4649369
# Numero do processo: 10280.012329/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE A inobservância do limite de 30 % (trinta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado para a compensação do prejuízo fiscal, acarreta o lançamento de ofício da diferença apurada.
ISENÇÃO - REDUÇÃO. SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam.
Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4653003
# Numero do processo: 10410.001030/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Cancela-se o lançamento por omissão de rendimentos, arbitrado com base em depósitos em conta corrente bancária, quando não demonstrados sinais exteriores de riqueza, ainda que não tenha o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos. Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
4652672
# Numero do processo: 10384.001352/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente
CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS – Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento
CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – ADOÇÃO DA FIGURA DO ARBITRAMENTO – Na fase investigatória a adoção da figura do arbitramento é prerrogativa do Fisco e não direito do sujeito passivo para o efeito de avaliar o seu comportamento tributário
GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO OU NÃO NECESSIDADE – Reputam-se não necessárias as despesas não comprovadas ou não ligadas à atividade operacional. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21022
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4653392
# Numero do processo: 10425.000474/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4649845
# Numero do processo: 10283.004284/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA.
Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28728
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4650612
# Numero do processo: 10314.000087/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. Perda do benefício pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4648652
# Numero do processo: 10247.000087/2001-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovado a inexistência de fatos geradores e erros na elaboração do Auto de Infração, é de se afastar o lançamento efetuado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4653356
# Numero do processo: 10421.000052/97-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - Ex. 1.997 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não é possível a retificação de declaração mediante apresentação de nova declaração em substituição à anteriormente apresentada objetivando a reversão da opção inicial de tributação pelo LUCRO REAL anual com base em recolhimentos mensais sobre o faturamento mensal, para a opção de apuração em balancetes de suspensão mensais (Art. 182 do RIR/94).
RECURSO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 107-06146
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4650757
# Numero do processo: 10314.002472/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD.
Somente é exigível após e edição da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 301-28689
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4652294
# Numero do processo: 10380.013197/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO. Não tendo o contribuinte, na apuração do Lucro Inflacionário, adicionado ao Lucro Líquido valor do Lucro Inflacionário Acumulado, deixando, assim de computar tal diferença na determinação do Lucro Real, com reflexo na tributação a menor do imposto, é de se manter plenamente o valor apurado sob tal rubrica.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS. A conta de prejuízos acumulados é conta retificadora do patrimônio líquido, portanto, sujeita à correção monetária. A contrapartida da correção monetária da conta de prejuízos concorre para a apuração do resultado do exercício.
LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Cumpre ao Fisco, por sua vez, na verificação do cumprimento da Lei nº 9.065/95, expurgar, do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, as realizações mínimas obrigatórias relativas a períodos anteriores já alcançados pela decadência, ainda que não tenham sido tributadas na época própria.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro
inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce a partir do momento previsto para a sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-95.920
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) declarar nulo o 2°. auto de infração; 2) cancelar as exigências do 1°. e 2°. trimestres de 1997; 3) reduzir a matéria tributável no 2°. trimestre de 1998 para R$ 68.055,28, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni