9514647
# Numero do processo: 13808.000401/99-66
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991 , 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de 10 anos previsto no art 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente a todos os fatos geradores lançados, na linha da Súmula STF nº 8.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4876672
# Numero do processo: 13897.000635/2003-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário:
1998
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no
art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade
em casos não especificados no referido dispositivo legal.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA
MULTA DE MORA.
Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de
tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora,
antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago
no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir
depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5)
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício isolada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573886
# Numero do processo: 10380.000298/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Devem ser consideradas as deduções a título de despesas médicas
comprovadamente efetuadas com dependente.
DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO.
As despesas médicas realizadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual.
PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO NO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO VEDADA.
Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com plano de saúde, quando a beneficiária não conste como dependente na declaração de rendimentos do titular do plano e tenha feito declaração simplificada em separado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução a título de despesas médicas no valor total de R$ 3.966,10, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9516622
# Numero do processo: 13820.000101/2003-20
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1996
COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
Contra o reconhecimento do direito creditado subjacente à declaração de compensação corre prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4594209
# Numero do processo: 11060.003241/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
GANHO DE CAPITAL.
É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência.
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É descabida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão quando o contribuinte informa na declaração de ajuste anual os valores sujeitos ao carnêleão
e efetua o pagamento do imposto apurado na aludida declaração dentro do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento
fiscal relacionado à infração, por restar caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do Voto Vencedor o
Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4602111
# Numero do processo: 11516.006779/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB.
Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira FEB, são
isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal.
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.
A isenção do Imposto de Renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, no entanto, a patologia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9516612
# Numero do processo: 13053.000123/2005-90
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
AQUISIÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
APURAÇÃO DE CRÉDITOS.
Empresas exportadoras que efetuem aquisições com o fim específico de exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9514332
# Numero do processo: 10845.003184/2005-02
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/08/2003 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/12/2004
INEXISTÊNCIA DE LIDE. MATÉRIA ESTRANIIA AO PAF.
Não se toma conhecimento do recurso quando versa sobre matéria diversa daquela constante do ato administrativo originário que dera ensejo à inconformidade do contribuinte. O ato impugnado tem natureza de cobrança administrativa, não se inserindo dentre aqueles regidos pelo Processo Administrativo Fiscal — Decreto nº 70.235/1972.
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4876669
# Numero do processo: 10920.003409/2006-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
DESPESAS MÉDICAS DOS ALIMENTANDOS.
Somente poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os
pagamentos efetuados a título de despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas próprias ou de dependentes devidamente comprovadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4597385
# Numero do processo: 18471.003015/2003-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. REFLEXO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ.
Compete a 1ª Seção do CARF o julgamento de recurso em processo
administrativo de lançamento de IRRF reflexo de lançamento de IRPJ, em razão de competência originária, nos termos do art. 2°, inciso IV, do Anexo II, do Regimento do CARF.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE