7364776
# Numero do processo: 10580.011054/2006-74
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2003
PEDIDO DE DILIGÊNCIA., É de se indeferir o pedido de diligência feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM
Ano-calendário: 2003
PROVA EMPRESTADA, ADM1SSIBILIDADE, É legítimo o lançamento
levado a efeito pelo Fisco Federal decorrente de fatos cujas provas foram colhidas em informações prestadas, pelo próprio contribuinte, ao Fisco Estadual.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. A declaração ao fisco de valor da receita substancialmente inferior ao efetivamente auferido, caracteriza infração à legislação tributária praticada
com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7705978
# Numero do processo: 11543.002347/2006-70
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003 (ano calendário: 2002)
VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.
Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, são tributáveis
na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas
apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, admitida a dedução de
honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso pata excluir da tributação os valores relativos ao FGTS e ao IPMF, respectivamente, R$ 9.859,12 e R$ 189,93.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7577766
# Numero do processo: 18471.000448/2004-84
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa:
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS Não há documentação comprobatória do lançamento feito na conta 40044-0 –
Serviços Terceiros PF, mas somente o lançamento a débito nessa conta em contrapartida ao lançamento a crédito na conta 20036-0, no Livro Diário e no Razão Analítico. As demais despesas e custos escriturados tiverem a devida comprovação documental.
Numero da decisão: 1103-000.365
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de R$ 41.060,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS TAKATA
8006850
# Numero do processo: 11128.000395/2004-62
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/08/2001
MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA.
O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA.
A descaracterização de Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção depende da demonstração de que as mercadorias objeto da lide não foram corretamente identificadas no despacho de importação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
7406984
# Numero do processo: 13709.003115/2004-62
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
PROCESSUAL, RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE,
NÃO-CONHECIMENTO, A apresentação do recurso voluntário fora do
prazo disposto no Decreto 70.235/72 impede o conhecimento do apelo,
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7512464
# Numero do processo: 13502.000183/2002-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
NULIDADE.
Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE.
O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à sua emissão e trâmite.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
Nos casos em que se realize o lançamento por homologação com o pagamento antecipado do tributo o prazo de decadência segue a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se do dia seguinte ao fato gerador da obrigação, quando inexiste dolo, simulação ou fraude.
EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em excesso de exação quando os lançamentos das contribuições são calculados sobre a receita omitida, quando não existem provas de que estas receitas não constituam o faturamento da empresa.
EXCESSO DE EXAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE
A aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários decorre de norma legal regularmente editada. Inexiste excesso de exação na sua aplicação regular.
Numero da decisão: 1401-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio e por maioria, deram provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos créditos tributários de PIS e COFINS para os fatos geradores até março de 1997, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e Viviane Vidal Wagner, que reconheciam a decadência apenas até 30/09/1996. Designada para redigir o voto vencedor nessa matéria, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente.
(assinado digitalmente)
Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator ad hoc.
(assinado digitalmente)
Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator ad hoc.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente à época), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
7142253
# Numero do processo: 13807.014053/99-41
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — O prejuízo fiscal só pode
ser compensado com o lucro real (mensal ou anual) apurado nos meses ou nos anos-calendário seguintes, vedada a compensação com lucro real apurado em mês anterior.
LANÇAMENTOS DECORRENTES, CSLL — COFINS — Solução dada
ao litígio principal, relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático e não sendo trazidas alegações específicas,
Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carlos Pelá
6502688
# Numero do processo: 15956.000228/2006-81
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2001/2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DIS SENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. No se conhece de recurso especial na parte em que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.725
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso da Fazenda Nacional
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
7293191
# Numero do processo: 10830.912942/2012-65
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
7735149
# Numero do processo: 11065.100447/2005-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIRUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITO, RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres