4665262
# Numero do processo: 10680.010861/2001-37
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECRETOS-LEIS nºs 2.445 e 2.449, AMBOS DE 1988 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nº 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4641116
# Numero do processo: 36550.002070/2006-17
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termo voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4646807
# Numero do processo: 10166.024071/99-63
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO.
É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento
do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às
normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua
ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público.
Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal,
impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as
demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente
atingidas.
Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não
atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar
a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em
obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72.
Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4661262
# Numero do processo: 10660.001895/99-20
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: CSRF/03-05.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4641051
# Numero do processo: 35464.001272/2003-13
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração28/02/1995
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF).
Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5ª da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63
do citado regimento.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4680599
# Numero do processo: 10875.000146/2005-32
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO – É de ratificar decisão de primeira instância tomada com base nos fatos e no melhor direito aplicável à matéria.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPJ E PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – COFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173).
Preliminar acolhida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.784
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4685346
# Numero do processo: 10909.000876/2002-56
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 15/05/1997, 13/06/1997, 15/07/1997
Ementa: A discussão sobre Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS/Pasep, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.868
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4699383
# Numero do processo: 11128.002646/98-80
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Por aplicação do disposto no art. 111, do Código Tributário Nacional, de que a interpretação de isenção e redução é literal, o "ex" 023 não se enquadra para o SKYCOASTER por não desempenhar um movimento de queda livre, mas sim de um vôo, conforme informações constante no manual do fabricante e do laudo oficial.
É cabível a multa de ofício por declaração inexata, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, bem como a multa por falta de GI, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº12/97.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique
Klascr Filho que dava provimento integral e Márcia Regina Machado Melará que dava provimento parcial para excluir as multas. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Francisco José Pinto de Barros votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4673849
# Numero do processo: 10830.003667/95-25
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE - Simples alegações de suposta violação de sigilo profissional e de uso de dados obtidos ilegalmente, desacompanhadas de qualquer prova e sem a indicação do segredo profissional violado e dos dados obtidos de forma ilegal, não podem dar causa à nulidade do lançamento.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto pendente de julgamento a impugnação oferecida contra o lançamento. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não ocorrendo a prescrição mesmo que, entre a data do oferecimento da impugnação e a decisão, transcorram mais de cinco anos.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95, que determina a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, não existindo decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe haja declarado a inconstitucionalidade.
IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.
IRRF - ALUGUEL - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - IPTU - O reajuste mensal do valor arbitrado do aluguel contraria, não só a praxe do mercado, mas também a lei de regência. Não entram no cômputo do vencimento do aluguel os impostos incidentes sobre o imóvel.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação as verbas de cr$ 75.000.000,00 e cr$ 100.133.880,00, autuadas a título de glosa de despesas com "Honorários de Terceiros - PF" (março/1992) e "Honorários de Terceiros - Semec" (julho/1992), respectivamente; e em relação ao IRF excluir a majoração mensal dos aluguéis de imóvel cedido a sócio bem como o valor do IPTU correspondente, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido
Rodrigues Neuber que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4640976
# Numero do processo: 19740.000393/2004-58
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1995
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, decai
em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a
Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS.
Súmula Vinculante n° 8, do STF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00209
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA
da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco