4619365
# Numero do processo: 11831.001623/99-00
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4624684
# Numero do processo: 10768.009077/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4835555
# Numero do processo: 13808.000541/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica em renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
A legislação tributária não autoriza a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas, bem como de produtos não tributados exportados.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e quanto às mercadorias adquiridas no mercado interno e revendidas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; b) por maioria de votos, quanto à Selic. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e c) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4612939
# Numero do processo: 10660.000008/2004-98
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS DESCOBERTOS DECADÊNCIA
Certo é que o IRPF se trata de imposto cujo lançamento se dá por homologação, motivo pelo qual deve ser observado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, portanto, é latente a decadência quanto ao direito da Fazenda Pública cobrar o débito decorrente do ano-calendário de 1998.
DENUNCIA ESPONTÂNEA
Outrossim, é certo que, nos termo do art. 138, parágrafo único, do CTN, o instituto da denúncia espontânea só é válido quando ainda não iniciado qualquer procedimento fiscal. Uma vez confirmado que o contribuinte promoveu alteração após a autuação da fiscalização, o mesmo não pode se valer dos benefícios concedidos aos optantes pelo PAES.
Acolher preliminar de decadência
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4752266
# Numero do processo: 13839.000815/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. IPI. INCLUSÃO.
A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço,
como o do frete.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. IPI. INCLUSÃO.
A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço,
como o do frete.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4735942
# Numero do processo: 11543.003707/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
LEI Nº 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre
a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4675051
# Numero do processo: 10830.007911/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PRELIMINAR — SUJEIÇÃO PASSIVA — CONCEITUAÇÃO DE EMPRESÁRIO — PRÁTICA REITERADA DE COMÉRCIO — é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens o que determina sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis e estabelece a obrigatoriedade do empresário manter um sistema de contabilidade de sua atividade.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02.
ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO FISCAL E DOCUMENTOS QUE A COMPROVEM — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração fiscal implica no arbitramento do lucro.
PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os
valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-96.337
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
4622637
# Numero do processo: 10183.001454/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4654402
# Numero do processo: 10480.004686/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/09/1989 a 30/06/1991
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO
Verificada a existência de decisão de primeira instância que
reconheceu o direito creditório em favor da contribuinte, em valor
a maior do que o dos débitos de Cofins existentes, há que se
homologar a compensação pretendida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.890
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4717164
# Numero do processo: 13819.001522/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO.
- O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.824
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES