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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109228 #
Numero do processo: 11065.002047/87-02
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocorrendo agravamento da exigência ou introdução de matéria não constante da peça básica, deve ser reaberto o prazo para que o sujeito passivo apresente sua razões de impugnação.
Numero da decisão: 103-08.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a resister de prazo para nova impugnação, em razão de modificação na decisão
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
6362497 #
Numero do processo: 10735.004775/2002-93
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/01/2000 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância que, ao contrário do alegado no recurso, apura o valor devido da contribuição lançada com base nas DCTF apresentadas pelo contribuinte e nos valores comprovadamente recolhidos. PIS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DECLARADAS E RECOLHIDAS A MENOR. ERRO NA APURAÇÃO. PROVA. A demonstração de erro na declaração ou na apuração efetuada no âmbito do auto de infração cabe ao contribuinte, que deve fazê-la de forma específica e clara. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.921
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
5012476 #
Numero do processo: 13884.003852/2005-15
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES APÓS A PARCIAL HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. A competência da administração pública define-se em função dos limites formais e materiais impostos pelos atos praticados pelo sujeito passivo, impondo a conclusão de que no caso concreto, as declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte definiram os limites de atuação dos órgãos administrativos, que poderiam se manifestar, mediante os atos de homologação.
Numero da decisão: 1301-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
5838382 #
Numero do processo: 10540.000264/2003-61
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OPERAÇÕES COMERCIAIS - Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não houverem sido computados na base de cálculo desses tributos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6180103 #
Numero do processo: 36392.003766/2005-40
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art.- 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.727
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; b) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, as contribuições apuradas nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; b) em negar provimento aos demais argumentos suscitados nas preliminares, na forma do voto da relatora; e c) no mérito, em negar provimento à questão da existência de presunção, na forma do voto da relatora. II) Por maioria de votos: a) no"mérito, em negar provimento ao recurso, no que tange às questões ligadas às ações judiciais, devido a territorialidade da decisão e do serviço prestado, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto; b) em negar provimento, ainda no mérito, à questão do lançamento sobre as obras de construção civil em que não há matricula que comprovasse a empreitada global, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
5897371 #
Numero do processo: 13657.000074/85-63
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Anulada a decisão no processo matriz, reflexamente, anula-se a que tiver sido proferida no processo decorrente.
Numero da decisão: 101-76.394
Decisão: ACORDAM os :Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do Processo n°13.657-000.072/85-38, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Alceu de Azevedo Fonseca Pinto
6043490 #
Numero do processo: 10280.000744/91-90
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente do devido à relação de causa e efeito que vincula UM ao outro.
Numero da decisão: 102-29.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursulua Hansen
4986344 #
Numero do processo: 13017.000239/2003-01
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
6209931 #
Numero do processo: 11065.000550/99-02
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ART. 28 DO RICC. Demonstrada a ocorrência de erro material na redação do resultado do julgamento no Acórdão n2 202-17.380, acolhem-se os embargos inominados para sanar o erro e consignar que a questão relativa à inclusão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido foi julgada por maioria de votos e não por unanimidade. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.143
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher os embargos inominados para sanar o erro material existente na redação da folha de rosto do Acórdão nº 202-17.380 e deixar consignado que o resultado do julgamento da questão relativa à inclusão da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido foi por maioria de votos e não por unanimidade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
5781098 #
Numero do processo: 11065.002885/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA