4631991
# Numero do processo: 10680.012836/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa
prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art. 984, do Regulamento
do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS
REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4632482
# Numero do processo: 10805.003098/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - O 13º salário pago a diretor empregado,
por se tratar de gratificação, não é dedutível como despesa
operacional.
- Gastos com montagem de equipamentos não se confundem com
despesas de conservação de bens e instalações. Glosa mantida.
- Mantém-se a glosa de gastos com brindes de elevado valor
unitário, pois neste caso refogem à natureza operacional e tomam-se indedutiveis.
- Pagamentos efetuados em benefício de dirigentes, de pessoas sem
vínculo empregatício, seus familiares e de uns poucos funcionários
administrativos não são dedutíveis.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 191 do RIR/80 é cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto.
SALDO CREDOR DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO
COMPROVADO - Caracterizado o ilícito, sem provas em contrário do
contribuinte, procedente a exigência.
OMISSÃO DE RECEITAS - A simples suspeita de que cheques
emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos
tenham servido a outros objetivos, em verdade, é um indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é
elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de
tais valores questionados da conta Caixa para eventual
determinação de omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir de cálculo da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas por notas fiscais simplificadas, de consumidor ou ticket de máquina registradora como comprovante, bem como as importâncias concementes às retiradas não debitadas em despesas ou custos operacionais. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, os valores relativos à glosa de gratificação paga a diretores.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Suplente) Alberto Zouvi.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630580
# Numero do processo: 10280.006357/92-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo
Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo
fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da
decisão singular (Portada MF n° 333/97).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631249
# Numero do processo: 10580.005967/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO - LIMITE
DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício, cujo valor reconhecido em restituição está abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria - MF n°664/94.
Numero da decisão: 108-03841
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4632695
# Numero do processo: 10830.002620/88-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631856
# Numero do processo: 10680.005702/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao
lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros."
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei nª. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4630226
# Numero do processo: 10140.003359/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de
fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o
interessado não atende às intimações da autoridade fazendária.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível
falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização,
pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do
lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta
de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°
10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da
Mana Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. No mérito, por unanimidade de
votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4631817
# Numero do processo: 10680.003321/91-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no
passivo, de obrigações já pagas carac
teriza omissão no registro de receita.
SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovaçao
da origem e da efetiva entra
da dos recursos repassados ã empresa
pelo sócio, configura omissão de receitas.
DESPESAS OPERACIONAIS - Não podem
ser consideradas neste titulo os dispêndios
que são passíveis de imobilização.
Numero da decisão: 105-07667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 22.388.400,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado
Caldeira, Hissao Anta e Gilberto Congro Bastos que negavam provimento
à parcela de Cr$ 12.000.000,00 relativa ã retifica de motor.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628200
# Numero do processo: 13816.000750/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4631877
# Numero do processo: 10680.006100/95-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann