4730722
# Numero do processo: 18471.000999/2005-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO; NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula a decisão de primeira instância que centra a manutenção da autuação em motivação diversa daquela constante do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e por não se revestir a autoridade julgadora da competência para lançar.
RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a decisão de primeira instância sido anulada, não cabe o exame de recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-16.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso Voluntário: por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de Primeira Instância. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que deu provimento ao apelo. Recurso de Oficio: O recurso de oficio restou prejudicado pela declaração de nulidade da decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4731348
# Numero do processo: 19515.003224/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - Anula-se a decisão recorrida quando a mesma não enfrenta todos os pontos postos na peça inicial do litígio.
Preliminar acolhida, nula a decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-23.152
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Declararam-se impedidos os Conselheiros
Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15 § 1° inciso II do RJ., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4728704
# Numero do processo: 15586.000710/2005-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL
Ano-calendário – 2000 a 2003
GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. É cabível a glosa de despesas que não possuem documentação adequada, seja porque não apresentadas pelo contribuinte, seja em razão da inidoneidade da documentação apresentada.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A constituição de sociedade em conta de participação é válida, exceção feita na hipótese da constituição da sociedade ocorrer com a finalidade exclusiva de evasão fiscal.
MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, por si só, evidencia conduta fraudulenta do contribuinte, justificando a aplicação da penalidade qualificada (150%).
SELIC. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.496
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4731150
# Numero do processo: 19515.001015/2004-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ALEGAÇÕES DE NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA – Tendo o Colegiado da DRJ, com esteio no voto condutor, fundamentado a razão da decisão proferida, não tem cabimento a alegação de nulidade ao argumento de falta de sua falta fundamentação; também não procede o argumento de nulidade da decisão sob o fundamento de que não teria sido apreciado a condição da recorrente de não se tratar de contribuinte da COFINS em relação às suas receitas de vendas, primeiro porque os autos não tratam dessa matéria, segundo porque, e razão fundamental, a matéria se encontra discutida em face do Poder Judiciário; por fim, também não procede a nulidade do feito ao argumento de que não poderia ter sido mantido o arbitramento visto que o voto condutor do Colegiado, calcado no princípio da livre convicção do julgador, externou com profundidade as razões pela qual pugnava pela manutenção do lançamento.
IRPJ/CSLL – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS – CABIMENTO – Provado nos autos do processo, a partir da própria confissão do contribuinte de que seus livros teriam sido extraviados, à Fazenda Pública não restava outra alternativa senão arbitrar os seus lucros, sendo certo que o lançamento, por não ser condicional, reporta-se aos fatos e elementos constantes ao tempo de sua lavratura, não podendo ser elemento excludente do arbitramento a divulgação da notícia do alegado extravio, visto que não decorrente de evento fortuito ou de força maior, antes, porém, decorrente de desídia praticada no dever legal de guarda dos livros.
PIS/COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Tendo o E. STF, em decisão definitiva, declarado a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições levadas a termo pela Lei 9.718/98, incabível a inclusão, na base de cálculo de referidas contribuições, da porção de receitas financeiras constantes do lançamento.
Numero da decisão: 107-09061
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de PIS e COFINS incidente sobre receitas financeiras, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto que negam provimento ao recurso - Compareceu ao Julgamento o Drº Cristiano Reis Juliani - OAB/MG n° 74021.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4728618
# Numero do processo: 15374.004876/2001-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AI. Improcedente. Auto de Infração lavrado em observância aos preceitos legais.
CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇAO LEGAL DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. Questão pacificada no Primeiro Conselho de Contribuintes, com edição da Sumula n. 03.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Alegação trazida somente em sede de recurso e não comprovada pelo contribuinte nos autos do processo não merece ser acatada. Precedentes do 1º Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO. Percentual de 75%. Perfeitamente aplicável, nos termos da lei 9430/96, art. 44, inc. I.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. Matéria sumulada pelo 1º C.C. – Súmula n. 04.
Numero da decisão: 107-09.201
Decisão: Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
4730220
# Numero do processo: 16707.004556/2004-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4729441
# Numero do processo: 16327.001963/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: GLOSA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NA MP Nº 1807/99. A pretensão do §1º, do art. 8º da MP nº 1807/99 é evitar que a pessoa jurídica se beneficie com uma dupla redução da CSLL, diretamente no tributo devido, mediante a compensação do crédito recuperado, e, ao mesmo tempo, em sua base de cálculo, pela exclusão da provisão controlada no Lalur. Contudo, não houve redução da base de cálculo da CSLL pelo montante que serviu de base para a determinação do crédito a compensar, vez que foi utilizado apenas para anular a receita de reversão de provisão. A metodologia de reversão de provisão feita em ano anterior, a qual foi adicionada ao lucro líquido e controlada no Lalur por ser indedutível, pressupõe uma exclusão deste montante registrado no Lalur para evitar a tributação da receita de reversão, que é um ajuste contábil e não renda propriamente dita. Em vista disso, a glosa da compensação do crédito recuperado com base na MP mencionada é indevida.
Numero da decisão: 103-23.453
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
4730959
# Numero do processo: 18471.002684/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Anulado lançamento por vício material, não aplicável artigo 173, II do CódigoTributário Nacional.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-14.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4730767
# Numero do processo: 18471.001307/2005-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações.
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO REGULAR DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ATIVOS. A compra de participações societárias com ágio e a posterior incorporação da investida, quando regular e tendo por finalidade a utilização dos ativos na atividade da empresa, ainda que implique em amortização do ágio, legalmente autorizado, não pode ser desconsiderada pela fiscalização.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. Somente as perdas no recebimento de crédito superior a R$ 30.000,00, por operação, exigem procedimentos judiciais para que sejam dedutíveis como despesas.
MULTA QUALIFICADA. Cancela-se a multa qualificada na medida em que cancelado o lançamento principal.
Recurso de Ofício Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar o cancelamento da glosa de despesas de amortização de ágio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4731403
# Numero do processo: 19515.004600/2003-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado. Recurso não conhecido.
MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA - CABIMENTO - É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Roberto Bekierman