4730056
# Numero do processo: 16707.001966/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS – DCTF – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, deverá ser cancelado o lançamento de ofício referente aos débitos declarados, já que pela confissão de dívida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante, este, não efetuando o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá-los ou recolhê-los monetariamente atualizados, acrescidos da multa e juros de mora.
Numero da decisão: 101-95.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4731332
# Numero do processo: 19515.003088/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A dissolução não é causa de nulidade, por ilegitimidade passiva, do lançamento de ofício, porque apenas assinala o momento em que, sem perder a personalidade jurídica, a autuada deixou de agir na busca do objeto previsto em seu estatuto.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa postulada com supedâneo na recusa à produção de prova pericial, quando esta se revela inteiramente dispensável, considerando que a autuada somente depende de dados e documentos que poderiam ser trazidos comodamente à colação pela própria reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação e nos quesitos formulados na contestação.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não tem amparo o pedido de anulação da decisão recorrida sob o argumento de que o indeferimento do pedido de perícia não está devidamente motivado, quando o julgador bem delineou o caráter cristalinamente protelatório de que se revestia o pleito, sob a constatação de que nos autos alojam-se extratos bancários, demonstrativos e outras peças acostadas.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Tornou-se pacífico na jurisprudência deste Conselho que as instâncias administrativas carecem de competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei.
NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine.
VÍCIO FORMAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO CANCELADA NO CNPJ. Se o Fisco investiga contribuinte cuja inscrição no CNPJ já consta como cancelada, a imposição de requisito para a quebra de sigilo bancário, consistente na anterioridade da inauguração do procedimento fiscal em relação à intimação aos bancos, constituiria rigor formal excessivo que somente ampliaria a possibilidade de concretização dos riscos à realização do interesse púbico, podendo tornar a capacidade contributiva um ideal inalcançável, afora a elevada probabilidade de resultar em agressão à legalidade, à verdade objetiva e à isonomia. Em circunstâncias tais, a imediata expedição de requisições aos bancos revela o emprego de formalismo em medida razoável e suficiente para propiciar adequado grau de certeza, sem ferir os direitos do administrado, segundo as orientações do artigo 2º, IX, da Lei nº 9.784/99.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Os depósitos bancários de origem não comprovada são merecedores da presunção de omissão de receitas, conforme disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
IRPJ. CSSL. RECUSA À ENTREGA DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS AO EXAME DO FISCO. ARBITRAMENTO. A regra extraída do artigo 47, III, da Lei nº 8.981/95, não oferece opção distinta do arbitramento do lucro em caso de lançamento de ofício do IRPJ e CSSL, se o contribuinte não entrega os livros contábeis e fiscais ao exame da autoridade fazendária.
PIS. COFINS. RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. As obrigações tributárias correlatas ao PIS e à COFINS decorrem da receita auferida, ainda que detectada com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.
Numero da decisão: 103-22.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e da CSSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4730725
# Numero do processo: 18471.001006/2002-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa: PAGAMENTOS A ENTIDADES DE CLASSE -
LIBERALIDADE - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os
pagamentos feitos pela pessoa jurídica a entidades de classe com
a finalidade de regularização da situação profissional de seus
empregados constituem liberalidade, posto que a obrigação é do
profissional, e não de seu empregador. Tais despesas são, em
decorrência, indedutíveis.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em
primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do
procedimento administrativo, com a apresentação da petição
impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição
de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma
conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de
jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 105-17.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4729063
# Numero do processo: 16327.000794/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCONsTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JULHO DE 1996. Tendo a sentença judicial determinado que, para os fatos geradores ocorridos antes de 1º de julho de 1996, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste com base em balancetes semestrais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação ao segundo semestre.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado .
JUROS DE MORA À TAXA SELIC- A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão administrativo.
Numero da decisão: 101-94.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — considerar correta a apuração da "CSL devida conforme sentença judicial"; 2 — afastar a multa sobre a parcela do crédito depositada judicialmente, ressalvada a sua incidência sobre a parcela eventualmente não coberta pelo depósito; 3 — sobre o valor depositado, declarar inexigíveis os juros de mora a partir da data da efetivação do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729974
# Numero do processo: 16707.001111/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4729317
# Numero do processo: 16327.001573/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAR – a atividade de lançar não é obstada no caso de o sujeito passivo questionar em juízo a sua submissão ao tributo. Tal circunstância impede apenas a cobrança, provisoriamente, e se obtiver tutela que garanta tal efeito. Por outro lado, pode, independentemente de a exigibilidade do crédito estar suspensa, questionar judicialmente matérias não submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-23.264
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR preliminar de
nulidade e, no mérito, NÃO CONHECE das razões do recurso em face da concomitância, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4729216
# Numero do processo: 16327.001265/99-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97.
NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial, inclusive mandado de segurança preventivo, tendo por objeto questão jurídica idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, ainda que o formalizado o lançamento depois do ajuizamento da ação, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4731612
# Numero do processo: 19679.001125/2004-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO - A matéria questionada no âmbito do Poder Judiciário não pode ser apreciada pela esfera administrativa, não sendo possível a concomitância de decisões.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4730003
# Numero do processo: 16707.001289/2005-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004.
Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício.
MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4729443
# Numero do processo: 16327.001964/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO - 1999
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Se a unidade de origem encontra-se impossibilitada de informar se, na data definida para a averiguação, a situação fiscal da requerente era irregular, há que se admitir o pedido de revisão formulado.
Numero da decisão: 105-16.408
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso e determinar à repartição de origem que proceda à análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães