4756764
# Numero do processo: 10980.006936/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13529
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757098
# Numero do processo: 11075.001562/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE MPF. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a expedição de MPF para a fiscalização de Cofins e de MPF-C para extensão da autorização inicial ao PIS e sendo o MPF um mero instrumento de controle administrativo, é improcedente a alegação de nulidade do auto de infração fundada na inexistência
desta ordem.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA.
Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL PARA JUNTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase
litigiosa do processo administrativo, precluindo o
direito de o autuado provar as suas alegações em
momento posterior, a não ser nos casos previstos no §
42 do art. 16 do Decreto n270.235/72.
PIS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98.
As receitas oriundas da prestação de serviço de transporte internacional de carga, assim considerados que ligam pontos geográficos situados no interior do Pais e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o
trecho interno do pertencente ao exterior.
COFINS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art,150,§ 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. FRETES INTERNACIONAIS. PERÍODO ANTERIOR A 1º/02/1999. LC Nº 70/91, ART. 7 2 e LC Nº 85/96.
Para fazer jus à isenção da Cofins, o transporte, além de ser internacional, deve ser contratado diretamente com o exportador do serviço e representar receita de origem estrangeira.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.891
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, quanto ao PIS, dar provimento ao recurso; II) por maioria de votos, quanto à Cofins, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores lançados até julho de 1995. Vencidos os conselheiros Antonio Zomer (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Antonio Zomer
4755274
# Numero do processo: 10480.011800/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS.
Descabe postular em exceção de defesa a lançamento de oficio
pedido de compensação, mormente quando a compensação está
em fase de execução no Judiciário, onde está a se discutir os
valores calculados pela sua contadoria oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4755493
# Numero do processo: 10670.000669/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Afigura-se escorreito o lançamento da contribuição quando
restar constatado que o débito nele contido não foi objeto de
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. EXCLUSÃO DO
LANÇAMENTO.
Declarado o débito em DCTF, fica a Administração Fazendária
dispensada da constituição do crédito tributário pelo
lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4758950
# Numero do processo: 35464.002760/2006-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4756235
# Numero do processo: 10855.000462/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — MANUTENÇÃO — A empresa que atenda aos requisitos para
opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES e não tenha por atividade qualquer uma das legalmente excluídas da possibilidade da opção, deve ser mantida no SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755518
# Numero do processo: 10675.000975/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.
REVISÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
POSSIBILIDADE.
É possível que a decisão do julgamento da
Manifestação de Inconformidade piore a situação do
contribuinte (reformado in pejus), nos termos do
parágrafo único do art. 15 do PAF e do art. 64 da Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784/99)
RECEITA DE EXPORTAÇAO. PRODUTOS
ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MERA
REVENDA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da
receita operacional bruta.
OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO.
EXCLUSÃO VENDAS AO MERCADO INTERNO.
POSSIBILIDADE. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base
na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador, excluindo-se as vendas ao mercado interno.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENUNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12463
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento para se admitir a reformacio in pejus. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira; II) por
unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para se excluir, no cálculo do crédito presumido do IPI, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, o valor de
produtos não industrializados pela recorrente, bem como para se excluir da base de cálculo do incentivo o valor dos insumos empregados nesses produtos; III) por unanimidade de votos,
negou-se provimento para não se admitir, como receita de exportação, o valor da variação cambial. Os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram com o relator, negando provimento em face da ausência de provas quanto à emissão de notas fiscais complementares, nos valores correspondentes à variação cambial, enquanto os demais Conselheiros não reconhecem tal variação como receita de exportação, ainda que emitidas as respectivas notas fiscais; IV) por maioria de votos, deu-se provimento parcial para se admitir a indidência da taxa Selic sobre os créditos, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; V) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para se admitir a incidência da multa de mora sobre os débitos não compensados em face de glosa nos créditos. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski
(Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e VI) por unanimidade de votos, negou-se provimento
quanto à possibilidade de alteração, por parte do contribuinte, da ordem de débitos a compensar.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755314
# Numero do processo: 10510.001917/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE
LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004,
que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.427
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755901
# Numero do processo: 10820.000755/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1996
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
15, IN FINE, DA MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA DA
1 Ç3 LC N2 07/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP
N2 1.212/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 ensejou a observância do art. 195, § 62, da Constituição Federal, passando a produzir seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996, nos
termos nela disposto.
Deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito para os períodos compreendidos entre outubro de 1995 e janeiro de 1996 naquilo que exceder ao devido, nos termos da LC n2 07/70, com observância da súmula nº 11 do 2º CC e a aliquota de 0,75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18635
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS no período de outubro de 1995 a janeiro de 1996 com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n2 11 do 22 CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758168
# Numero do processo: 13832.000041/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18677
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin