4634693
# Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ART. 146 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não caracteriza revisão de lançamento a adoção de providência
tendente à formulação de cobrança tributária pautada na inadimplência da contribuinte. Os critérios adotados para considerar-se a pendência não se mostraram alterados em marcos temporais distintos. Preliminar rejeitada.
PIS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE INTENTADO O ENCONTRO DE CONTAS. A compensação efetivada pelo contribuinte rege-se pela lei vigente ao tempo da configuração do ato.
PIS. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. Cumpre à contribuinte, na tentativa de sustentar compensação realizada, demonstrar a existência
de crédito nela aplicado evidenciando, outrossim, a expressão
numérica do ativo mediante elementos de convicção hábeis a tanto.
JUROS SELIC. Segundo iterativa jurisprudência desse sodalício, é
cabível o acréscimo do crédito tributário por meio de juros de mora à taxa Selic, verificada a inadimplência do contribuinte a respeito de exigência fiscal.
MULTA DE OFICIO (75%). DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Na conformidade de julgados do Conselho de Contribuintes, descabe penalizar o contribuinte com multa de oficio caso tenha declarado, em DCTFs, os débitos considerados em auto de infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4756349
# Numero do processo: 10880.007248/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — COOPERATIVA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO FATURAMENTO — RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES
PARA NÃO COOPERADOS. Ausente dos autos comprovação de faturamento,
decorrente de atos cooperativos próprios de suas finalidades, que lhe propiciasse a isenção contida no inciso I do art.6° da Lei Complementar n° 70 de 30.12.91.
Contido no recurso reconhecimento de resultados obtidos de vendas para não cooperados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11130125
# Numero do processo: 10830.007327/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.648
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selma Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
11137880
# Numero do processo: 13656.000281/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Erro de fato. Comprovação do erro de cálculo pela autoridade fiscal.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11186251
# Numero do processo: 10950.000772/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ELVIRA GOMES DOS SANTOS
4756705
# Numero do processo: 10950.000772/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO —
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Segundo dispõe o art. 156, VI,
do Código Tributário Nacional — CTN, a conversão em renda dos depósitos extingue o crédito tributário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de
multa e juros de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11184360
# Numero do processo: 13562.000034/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11323842
# Numero do processo: 10380.005399/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.813
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757097
# Numero do processo: 11075.001537/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legitima até a sua extinção, em abril de 1992. ELEVAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquotas promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, referida contribuição calculada à alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias e de mercadorias e serviços.
CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA CALCULADA À ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27 de outubro de 1995, reeditada pela MP n° 1.209, de 28 de novembro de 1995, do artigo 3º do Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, e do inciso III do artigo 1º da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
10808455
# Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA