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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901861 #
Numero do processo: 10580.720226/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/04/1996 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E CONFESSADOS OU PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS OPONÍVEIS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São considerados como escriturados e úteis para a dedução do imposto lançado de oficio, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados old o momento processual da impugnação, precluíndo o seu direito de faze-lo posteriormente.
Numero da decisão: 3803-001.055
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4815976 #
Numero do processo: 10940.900485/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
5154190 #
Numero do processo: 11041.000560/2003-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Considera-se precluida a possibilidade de apresentação, na fase recursal, de novos argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, não se tomando conhecimento dos mesmos. ERRO NA INDICAÇÃO DA BASE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Inexiste equivoco na indicação da base legal da autuação, a ensejar nulidade do ato pelo cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração expressamente declina o dispositivo legal infringido, mesmo fazendo referencia a dispositivo regulamentar que não vigia a época dos fatos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. A entrada de tijolos e concretos refratários e bolas Duogam utilizados no processo de industrialização do cimento, respectivamente, no forno de clinquerização e em máquina de moagem, não enseja o creditamento do imposto destacado nas respectivas notas fiscais, por serem tais equipamentos bens do ativo permanente. A entrada de dinamite, cordel e Powergel SE, utilizados na lavra a céu aberto do calcário, não enseja direito a crédito do imposto destacado nas respectivas notas fiscais. haja vista não se tratar de etapa de industrialização do cimento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. O percentual da multa de lançamento de ofício aplicada esta respaldado na legislação tributária de regência, inexistindo possibilidade de reduzi-lo em sede de julgamento administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súmula CARF- nº 4)
Numero da decisão: 3803-001.046
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9549067 #
Numero do processo: 16682.721812/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
4816011 #
Numero do processo: 10280.001812/2005-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
5901868 #
Numero do processo: 10805.001644/2005-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 DENUNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória aqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento.
Numero da decisão: 3803-001.057
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4816034 #
Numero do processo: 10530.002100/2002-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse o recurso voluntário interposto contra decisão que proveu integramente o ressarcimento almejado e homologou as compensações, nos valores originalmente declarados.
Numero da decisão: 3803-001.312
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4593968 #
Numero do processo: 13808.002107/96-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 30/09/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 30/09/1995 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Acrescem-se juros de mora ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3803-001.050
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4816055 #
Numero do processo: 10480.900980/2006-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SALDO CREDOR TRIMESTRAL BÁSICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTABELECIMENTO NÃO-INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao aproveitamento do saldo credor trimestral do imposto, restringe-se àqueles apurados a partir da entrada de insumos tributados e utilizados em produtos cujo processo de fabricação subsuma-se ao conceito de industrialização segunda o a legislação regente da matéria, que exclui do campo de incidência atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industrialização.
Numero da decisão: 3803-001.337
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4815794 #
Numero do processo: 11080.002308/2004-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26A, § 6º, I, do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.941, art. 69.
Numero da decisão: 3803-000.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA