4821519
# Numero do processo: 10715.001691/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada com o benefício das
Portarias DECEX n. 08/91 e DECEX n. 15/91. Não apresentada a Guia de
Importação no prazo estabelecido, considera-se a importação ao
desamparo de Guia, sujeitando o infrator à penalidade, de natureza
administrativa, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32880
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822695
# Numero do processo: 10814.004984/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26757
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822660
# Numero do processo: 10814.003550/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26760
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4821402
# Numero do processo: 10711.005937/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91. Não explicitando o auto
de infração em qual dos três tipos de infração que o inciso I
contempla, é igual a aplicação dessa multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28300
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822610
# Numero do processo: 10814.002117/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32829
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822745
# Numero do processo: 10814.006548/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não
cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito
tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas,
e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos
e juros de mora.
Numero da decisão: 301-28057
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822557
# Numero do processo: 10814.000046/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27129
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822863
# Numero do processo: 10814.013148/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Uma vez comprovada a intempestividade da Impugnação
de Lançamento apresentada, não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ocorrência de revelia na fase impugnatória, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821400
# Numero do processo: 10711.005884/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador. A denúncia espontânea quando
formulada tempestivamente e nos moldes do artigo 138 do Código
Tributário Nacional, elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data
do lançamento.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32312
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821244
# Numero do processo: 10711.000789/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Conteiner clausulado "House to House" e descarregado sem lacre de origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO