4817206
# Numero do processo: 10208.007459/86-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, parag. 1. inciso VI do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32153
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817914
# Numero do processo: 10283.008315/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. Tendo o
contribuinte solicitado a Guia de Importação, mas não aguardado a sua
emissão para efetivar a importação, incide a hipótese do item VI do
artigo 526 do R.A. Recurso provido, parcialmente, para
desclassificar a multa aplicada no item II, do artigo 526, para o
item VI do mesmo artigo.
Numero da decisão: 303-26755
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818595
# Numero do processo: 10425.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Omissão do valor do seguro da base de cálculo do imposto.
Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 524 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28241
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818859
# Numero do processo: 10480.006925/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE - SUBFATURAMENTO
1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de
drawback e do desvio de destinação dos produto importados sob tal
regime, tornam improcedentes as respectivas acusações.
2. Para fins de obtenção da base de cálculo do imposto de importação,
deve ser computado o valor efetivamente pago a título de frete.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33314
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817215
# Numero do processo: 10209.000262/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28640
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4819366
# Numero do processo: 10580.002377/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO BEFIEX - Tratando-se de isenção com
prazo determinado sob condição onerosa, não pode ser revogada ou
modificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28198
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817739
# Numero do processo: 10283.004114/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FIMAL DE MENIFESTO. Falta de Mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 86,
parágrafo único e artigo 478, parag.1., VI,ambos do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32290
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818295
# Numero do processo: 10380.008241/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Anula-se o Auto de Infração lavrado com erro quanto ao enquadramento
legal da infração.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32354
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818800
# Numero do processo: 10480.003556/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Integralmente cumprido o compromisso de exportar. Os
tributos não podem ser exigidos com base em simples presunção de que o
produto importado não teria sido o mesmo exportado após
beneficiamento. Improcedente a ação fiscal. Recurso negado para manter
a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28116
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817757
# Numero do processo: 10283.004304/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
- A competência para a fixação dos índices de
nacionalização é de competência, conjuntamente, da SUFRAMA e
do CDI, nos termos do art. 393, parágrafo 2. do Regulamento
Aduaneiro. Em havendo comunicação oficial dos índices aprovados,
por parte da SUFRAMA, é regular a empresa aceitá-los como
válidos.
- Configura superavaliação da parcela relativa a apropriação do
Custo dos Componentes Nacionais - CCN, o lançamento incorreto dos
valores dos insumos empregados.
- Não configurada a hipótese de declaração indevida não é
aplicável a multa prevista no art. 524 do R.A.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32583
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO