4827817
# Numero do processo: 10925.000833/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A decisão singular deve tratar apenas da matéria objeto dos autos, não pode abordar matéria referente a outros processos. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa e obriga seja proferio decisão. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70758
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824948
# Numero do processo: 10850.000524/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação para que seja proferida outra decisão de 1º instância.
Numero da decisão: 201-66887
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4826483
# Numero do processo: 10880.043883/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27001
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824747
# Numero do processo: 10845.004674/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de pedido de nova perícia
pelo IPT. 2. A máquina importada é uma enfardadeira automática, cuja
produção nominal máxima é de 20 fardas/minutos conforme informação
do fabricante com classificação TAB/SH 8422.30.0200 - "ex" - pesando
mais de 1.000 Kg. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27097
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824784
# Numero do processo: 10845.005646/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1 - Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedente quando por
omissão da Recorrente deixou de pagar as despesas para o envio da
amostra ao INT, como requereu, no prazo que lhe foi assinado.
2 - Subsistindo somente o laudo de análise do LABANA, contrário as
alegações da Recorrente, mantém-se a desclassificação do prooduto.
Numero da decisão: 301-27560
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827534
# Numero do processo: 10920.000223/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.
Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.119
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Venoso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4829218
# Numero do processo: 10980.006969/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80738
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825419
# Numero do processo: 10865.000447/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/10/2001
COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
É obrigatório o lançamento relativo a crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial com a finalidade de prevenir a decadência do direito do Fisco.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/10/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MEIO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tem rito processual próprio previsto em lei e não pode ser oposta ao Fisco como meio de defesa em processo de determinação e exigência do crédito tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81765
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825461
# Numero do processo: 10865.000720/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - A ocorrência de saldo credor na conta caixa, bem como suprimentos, por sócio, cuja origem e efetiva entrega não se comprovam, caracterizam receitas operacionais omitidas no registro e à incidência de contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67643
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827842
# Numero do processo: 10925.001264/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA.
O direito ao crédito presumido de IPI somente pode ser reconhecido se demonstrada a venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC.
Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 201-80414
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco