4817477
# Numero do processo: 10280.004664/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000
MPF. PORTARIA SRF N.º 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL.
O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF não influindo na legitimidade do lançamento.
Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 204-03.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755146
# Numero do processo: 10380.017166/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO.
Deve-se cancelar o lançamento quando se comprove a inexistência do suporte fático que o motivou.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.344
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4829990
# Numero do processo: 11030.002757/2004-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.
As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo, estas, cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.266
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756531
# Numero do processo: 10925.000098/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1991
PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 173, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL.
O prazo decadencial para a Contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS é o estabelecido no art. 150, § 4°, do ` CTN, não se aplicando o art. 173, II, do CTN, quando a nulidade
do lançamento originário decorrer de vício material ou substancial.
AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.
Tendo sido lavrado Auto de Infração com fundamentação equivocada, impossível manter-se a exigência nele consubstanciada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832766
# Numero do processo: 13055.000027/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
COFINS NÃO CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.
É incabível a atualização monetária ou a incidência de juros sobre o saldo credor da Cofins não-cumulativa objeto de ressarcimento ou de compensação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.239
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
6306084
# Numero do processo: 10675.000334/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
1IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
CONFERE COMO ORIGINAL
Ementa:PIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA DRF DE ORIGEM.
Falece competência a este Conselho e às Delegacias de
Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se
manifestarem acerca manifestação de inconformidade
apresentada pelo contribuinte contra carta cobrança emitida pela
DRF de origem. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao
se manifestar sobre a matéria.
Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.310
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6310068
# Numero do processo: 11065.000854/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.
Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do
lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à
tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.
É incabível a atualização monetária do saldo credor da Cofins
não-cumulativa objeto de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.382
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756350
# Numero do processo: 10880.007981/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei
Complementar nº 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.422
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4836049
# Numero do processo: 13827.000220/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828236
# Numero do processo: 10935.000110/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO INTERNA DE DCTF QUE CONSTATE DECLARAÇÃO INDEVIDA DIFERENTE DE COMPENSAÇÃO. INAPLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO POR EFEITO RETROATIVO DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135, de 30/10/2003, os lançamentos de ofício em decorrência da revisão eletrônica da DCTF restringir-se-ão aos casos nela especificados e apenas para exigência de multa de ofício. Constituído crédito tributário com base nas disposições do art. 90 da MP 2.158-35, válido o lançamento do principal, mas incabível a multa, por aplicação do art. 106, II do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Jorge Freire.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS