4826523
# Numero do processo: 10880.065103/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS.
Inexistentes obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, não são admissíveis os embargos de declaração apresentados. Esse instrumento processual não se presta à formação de novas provas ou apresentação de novos argumentos.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16305
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827169
# Numero do processo: 10880.090011/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06527
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826341
# Numero do processo: 10880.030579/89-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO. Colocação de capotas, carrocerias de fibra de vidro e tampões marítimos. A simples colocação de capotas em veículos, como no caso, não constitui industrialização pela modalidade montagem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05884
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826588
# Numero do processo: 10880.083406/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06741
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826111
# Numero do processo: 10880.016864/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09238
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4825796
# Numero do processo: 10880.000529/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.
O valor poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista quando o produto for destinado a estabelecimento coligado e para com o qual o fabricante mantenha relação de interdependência.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.
O Decreto nº 613/92 alterou a alíquota de 10% para 20%. A alíquota de 20% vigorou até 4/8/92 quando foi editado o Decreto nº 624, restabelecendo a alíquota a 10%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4826172
# Numero do processo: 10880.018189/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06710
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826492
# Numero do processo: 10880.044710/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Contestação de valores lançados referentes a débitos anteriores sem comprovação da ciência do seu indeferimento pela repartição de origem em data anterior ao exercício objeto do litígio. Impugnação da exigência suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08267
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829345
# Numero do processo: 10980.009611/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Inadimplência de compromisso de exportação comprovada em fiscalização originária do Imposto de Importação. Comprovada a inadimplência, procedente é o lançamento relativo à exigência do IOF, também vinculada ao referido compromisso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07265
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827710
# Numero do processo: 10920.003012/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - No processo administrativo fiscal a lide se instaura com a impugnação ao lançamento de ofício, sendo que ambas as peças, de defesa e acusação, devem obedecer os preceitos processuais do Decreto nr. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Inexistindo, formalmente, a exação fiscal, a impugnação oferecida espontaneamente é inépta. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08429
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO