4617800
# Numero do processo: 10830.004334/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001;2003
DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações
acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o
cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.874
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso vollUltário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento quanto ao primeiro trime~tre de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4609987
# Numero do processo: 13888.001785/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
O ressarcimento de contribuições para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integral Social
(PIS), a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à
efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-
primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor
exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.147
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4641717
# Numero do processo: 10070.000472/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO DE FATO - CORREÇÃO - ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Detectada a existência de mero erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, corrigido antes do início da ação fiscal, em respeito ao princípio da verdade material é de se cancelar crédito tributário calcado em mero equívoco praticado pelo contribuinte, sem repercussão na obrigação principal. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20111
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642406
# Numero do processo: 10108.000837/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL/PERMANENTE - A inocorrêcnia da averbação da área de reserva legal na matrícula do respectivo imóvel rural no RGI ou na DITR a sujeita à incidência do ITR, assim como a falta de laudo do IBAMA reconhecendo a área de reserva permanente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4643314
# Numero do processo: 10120.002551/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não se conhece do recurso por não instaurada a fase litigiosa.
Numero da decisão: 203-04934
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4643201
# Numero do processo: 10120.002184/98-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao .recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4643427
# Numero do processo: 10120.003043/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4642996
# Numero do processo: 10120.001604/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1998 - MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação da Multa Isolada de 75% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por estimativa, prevista no artigo 44, $ 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte comprovar que transcreveu balancetes de suspensão em Livro de Registro de Balanços e Balancetes, como auxiliar do Livro Diário. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21294
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Edson Ferreira Rosa, inscrição OAB/GO nº 16.778.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4642294
# Numero do processo: 10074.000783/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO (D.A.S.). UTILIZAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO LICENCIADA PARA O DESPACHO NORMAL E IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA.
A Multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4642504
# Numero do processo: 10120.000040/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE - Ilegitimidade de sua apreciação. Preliminar rejeitada. COFINS - Alegação da condição de contribuinte substituto. Necessária sua comprovação hábil para possibilitar a exclusão do ICMS pago, na modalidade de substituição tributária, da base de cálculo da Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06793
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO