4647497
# Numero do processo: 10183.005184/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
A liminar judicial que beneficiava o interessado admitindo a
apresentação de recurso voluntário independentemente de depósito
recursal foi cassada. Intimado o contribuinte, após a ciência da
decisão do TRF/la Região, a apresentar comprovante do depósito
recursal, não se manifestou.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-32.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4754793
# Numero do processo: 10120.005414/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o
lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido
pela decadência.
AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE - PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da
regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não
podem ser compensados. Na situação em que o direito aos
créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a
formalização de processo administrativo, independentemente de a
compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo
que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento
contestado mediante alegação de compensação cujo direito teria
sido reconhecido judicialmente.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO
CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apena os saldos a pagar os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.461
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4627497
# Numero do processo: 13603.000902/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4626827
# Numero do processo: 11128.002949/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4626457
# Numero do processo: 11042.000262/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia nos termos do Conselheiro designado Sérgio de Castro Neves. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4679486
# Numero do processo: 10855.003493/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de recurso apresentado após os 30 dias contados da
ciência da decisão.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-32.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4666669
# Numero do processo: 10711.008917/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 12/12/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "Corfree MI - Dibasic Acid Mixture".
Não realizada a diligência, não há com se acolher as razões do
contribuinte pela ausência de provas suficientes para fundamentá-las.
Ademais, há precedente desfavorável da Primeira Câmara desse
Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento a
recurso voluntário, no qual se discute a reclassificação fiscal do mesmo produto ora analisado e no qual figura o mesmo
contribuinte, por entender que o produto "Corfree MI - Dibasic
Acid Mixture" é apresentado na forma de uma mistura de
compostos, devendo ser classificado no código NCM n°
3824.90.29.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.197
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
4625693
# Numero do processo: 10880.037258/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.983
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NANCI GAMA
4622346
# Numero do processo: 10120.003188/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.866
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4706233
# Numero do processo: 13530.000057/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa-se
de considerar a preliminar de nulidade
IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL.
Os laudos elaborados por engenheiro agrônomo credenciado e pela (
Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA - vinculada
à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela
imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária,
aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados, com suporte em dados da região e fotografias específicas do imóvel são idôneos para atestar a impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel, bem como para confirmar a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra-estrutura à atividade de mineração, servindo de residência para os administradores e empregados na atividade de mineração desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo registro e autorização de lavra para o período examinado foram confirmados pelo DNPM vinculado ao Ministério das Minas e Energia. A notificação de lançamento que aponta 0% de
utilização é improcedente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN