4816835
# Numero do processo: 10166.009569/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Auto de Infração. Motivação inapropriada. Sendo inadequadas as razões que embasaram a lavratura do auto de infração, há que se cancelar a exigência tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11423
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4817416
# Numero do processo: 10280.002286/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido.
JUROS DE MORA. SELIC.
Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa Selic, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.378
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818880
# Numero do processo: 10480.007888/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Descumprido, pelo importador, o prazo para apresentação da relação
discriminativa da mercadoria importada, aplica-se a multa prevista
no artigo 526, inciso VII, do R.A. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-26842
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817970
# Numero do processo: 10293.000907/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. A existência de ação discriminatória não atesta a incidência, nem suspende a exigência do tributo. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00810
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819081
# Numero do processo: 10480.015464/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02299
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817881
# Numero do processo: 10283.007305/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo
7o., do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pelo artigo 1o., da Lei
8.387/91, a mercadoria produzida na modalidade de
acondicionamento/recondicionamento.
Numero da decisão: 303-28464
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4818932
# Numero do processo: 10480.011292/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12394
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4817548
# Numero do processo: 10280.013180/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/94 a 31/10/94.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Entretanto, a partir daquela data a contribuição passou a incidir sobre o faturamento do mês, nos termos do inciso I, do art. 2º da MP nº 1.212/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10703
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817166
# Numero do processo: 10183.005608/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01657
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818897
# Numero do processo: 10480.008405/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OPERAÇÕES DE GALVANIZAÇÃO - Incide o IPI quando realizada em produtos não destinados à comercialização ou industrialização pelo encomendante, como previsto no art. 3, II, do RIPI/82. REVENDA DE INSUMOS - Equipara-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saídas a bens de produção, em revenda, para estabelecimentos industriais ou revendedores, consoante o art. 10, I, do RIPI/82. PASSIVO FICTÍCIO - Considera-se receita omitida o passivo não comprovado, apontado pelo Fisco como fictício, consoante o § 2 do art. 343 do RIPI/82. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02615
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS