4760108
# Numero do processo: 13738.000119/88-42
Data da sessão: Sun May 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81532
Nome do relator: Não Informado
4761598
# Numero do processo: 10215.000058/91-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84906
Nome do relator: Não Informado
4761568
# Numero do processo: 10380.007115/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77079
Nome do relator: Não Informado
4759653
# Numero do processo: 10768.043578/89-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82933
Nome do relator: Não Informado
4760077
# Numero do processo: 11065.002749/92-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87046
Nome do relator: Não Informado
4760482
# Numero do processo: 10845.005479/89-98
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86371
Nome do relator: Não Informado
4751289
# Numero do processo: 35067.004765/2006-22
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,
A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização
enseja a aplicação de multa pelo descurnprimento de obrigação acessória.
Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedoi principal, não se deve
admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo
econômico.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.131
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Fupes, mantendo o crédito
tributário em sua totalidade; e dar provimento ao Recurso da SEDES para excluir a recorrente
da responsabilidade solidária, nos termos do voto do(a) relator(a).. Vencido(a)s Conselheiros
EDUARDO DE OLIVEIRA e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA quanto a exclusão da
Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo.
Nome do relator: Carolina Siqueira Monteiro de Andrade
4759591
# Numero do processo: 00008.400510/81-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71623
Nome do relator: Não Informado
4761183
# Numero do processo: 13005.000376/92-90
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86914
Nome do relator: Não Informado
4761306
# Numero do processo: 00850.050177/82-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74144
Nome do relator: Não Informado