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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661921 #
Numero do processo: 10670.000148/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente, somente se tornou válida com a publicação da Lei nº 10.165/2000, que declarou o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31492
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso voluntário provido •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, - -- 9 de outubro de 2004 \\‘ OTACILIO 111-"Mk AR AXO Presidente 4r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.012 ACÓRDÃO N° : 301-31.492 RECORRENTE : VALDEICO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo, que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1997, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A protocolização, junto ao IBAMA, da solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas de . Preservação Permanente, para efeito de apuração do ITR. Cabe • reduzir, ainda, a área de Utilização Limitada (reserva legal) • declarada, quando comprovada a averbação de uma área menor. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 21/10/02, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 50/51 em 19/11/02, alegando em síntese que: a) da área total do imóvel, 2.008,6 há, 425,0 ha, são de preservação permanente e 401,6 ha são de utilização limitada; b) na DITR/1997, houve um equívoco de preenchimento com a inversão das áreas acima, mas tal equívoco, não ocasionou qualquer prejuízo ao erário, pois ambas as áreas estão contempladas com a isenção do referido imposto; c) a falta de apresentação do ADA, poderia ensejar, no máximo, uma multa administrativa e não a desconsideração da área; d) tais áreas são, na realidade, as mesmas áreas que existiam • antes de 1997, porém, com uma vegetação mais densa, eis que se encontram intactas desde aquela época, o que implica 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.012 ACÓRDÃO N° : 301-31.492 dizer que mantém-se o grau de utilização de 80,6% e não de 59,1%, como quer a Receita; No pedido, a Recorrente requer seja julgado procedente o presente recurso, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. az- • 111 • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 127.012 ACÓRDÃO N° : 301-31.492 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Grunas, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1522021-4, com área total de 2.008,0 ha, localizada no município de Cônego • Marinho-MG, por ter sido desconsiderada a Área de Preservação Permanente de 425,0 ha, em face da não entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal. •Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n's. 301- 31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte somente está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, como condição para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001. É certo que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n° 43/97, conforme segue: 4IP Art. 1° Os dispositivos da IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, adiante referidos, passam a vigorar com a seguinte redação: - o art. 10: "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; - de utilização limitada. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.012 ACÓRDÃO N° : 301-31.492 delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; ifi - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for •reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará • lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A norma acima estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao lBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atende ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97 não tinha previsão legal e somente se confirmara com a edição da Lei no. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, • que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano • de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n 2 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 5 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.012 ACÓRDÃO N° : 301-31.492 . • § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o captil deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § l A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. ,,... A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade •I IP' instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não • incidência do Iniposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA para validação da exclusão da área de preservação permanente declarada pela Recorrente (425,0 ha) da base de cálculo do ITR-1997. Como se isso não bastasse, o recorrente trouxe aos autos Relatório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, atestando que a cobertura vegetal da Fazenda inclui as áreas de lik reserva legal (401,7 ha) e de preservação permanente (425,0ha). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção da área de 425,0 , e ' hN relativa à preservação permanente. Sala d. - es, '. de' ,. tubro de 2004, , -mi ...,,,, ,........, . LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4661078 #
Numero do processo: 10660.001044/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74432
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MO FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCR1CIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FIN SOCIAL pago em excesso, com parcelas vinc,endas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SO DE CARVALHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente I Luiza . r e Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 • 4 C161‘e ?'13ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rta'n Processo : 10660_001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 Recurso 114.682 Recorrente SO DE CARVALHO Sc CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, que se encontra às fls. 72/73, que leio em Sessão. É o relatório. 2 • 4te=i;* iirdáb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que rnaj oraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, 3 31 8 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 41..-•11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.001044199-22 Acórdão : 201-74.432 ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 40, do C'TN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Cone e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colenclo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçanha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MS} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluida do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: „... Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade...." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. 5 oc, kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044199-22 Acórdão : 201-74.432 Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; e REsp n° 70 480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea 1 , do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo 6 No/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadenciaI, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ) DA LNCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA AL1lOUOTA DO F1NSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FTNSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e à base de cálculo previstas no art. I° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL 7 :$01, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40. 1NCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2' Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. MM. Felix Fischer, julg. unânime, DM de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSACÁO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA se: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 20 1 -74. 432 Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de cornpensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FIN SOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de COF1NS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CIN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei no 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C1N, art. 150, § 45. Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda cio contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 . • Lf .1 MINISTÉRIO 13).. FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n°58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FIN SOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 . c'd , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001044/99-22 Acórdão : 201-74.432 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 LUIZA FIE E • • TE DE MORAES 11

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4658806 #
Numero do processo: 10620.000312/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS / DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-03913
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.913 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM SONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\-%`;'t"c---\\Qn- \"C)seafa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE " „ t PA O 48BE CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: ri 3 JUN 1997 tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000312/92-61 ACÓRDÃO N°. :107-03.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Murillo Leopoldo Schmitt e Francisco de azin, Guimarães. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nune 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000312/92-61 ACÓRDÃO N°. :107-03.913 RECURSO W. : 00.849 RECORRENTE : BOM SONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiada de decisão da lavra da Delegada Substituta da Receita Federal em Curvelo - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10620.000311/92-07. O enquadramento legal deu-se com fiikro no artigo 3 0, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas. rãoEm síntese, a impt apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI°. : 10620.000312/92-61 ACÓRDÃO N°. :107-03.913 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.426 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento, conforme voto d elator, através do Acórdão n° 107-03.870 prolatado em Sessão de 25 de fevereiro de 1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000312/92-61 ACÓRDÃO N°. :107-03.913 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10620.000311/92-07, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 108.426, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento, conforme Acórdão n° 107-03.870 em sessão de 25 de fevereiro de 1997. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000312/92-61 ACÓRDÃO N°. :107-03.913 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 d fevereiro de 1997. il PAULO ROBER O CO Z - RELATOR 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4663324 #
Numero do processo: 10680.000383/95-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.418 IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES DE•E AG.. °N.O • 'É 4e FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e NELSON LOSS° FILHO. hrt Processo n° :10680.000383/95-57 Acórdão n° : 108-07.418 Recurso n° :132.269 — EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ do ano de 1989, pela compensação indevida de prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1988 (art. 676 e 678 do RI RISO e art. 889 e 894 do RIR/94). Em defesa apresentada pela empresa autuada ao delegado da Receita Federal em Belo Horizonte a argumentação utilizada foi a de que as declarações apresentadas continham erros materiais de preenchimento, o que não justificava a lavratura da notificação a seu desfavor. A alegação central é a de que na Declaração retificadora do ano de 1988 (apresentada em fevereiro/90) utilizou a moeda do ano de 1990, isto é, com uma casa milhar a menos, e que sua contabilidade a comprova. Segundo o julgamento da Delegacia da Receita Federal — DRF em Belo Horizonte, o lançamento foi improcedente, sendo apresentada ementa nos seguintes termos: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos retificadora do exercício de 1989 e tendo o contribuinte direito à compensação de prejuízos, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. Diante de tal decisão houve interposição de recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, relativamente ao débito exonerado. É o Relatório. 9-9‘ 2 Processo n° :10680.000383/95-57 Acórdão n° :108-07.418 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A argumentação apresentada na impugnação da empresa remete ao fato de que a fiscalização, ao proceder à lavratura do auto de infração, não desconstituiu seus lançamentos contábeis, deixando com que fizessem prova a seu favor, e que a constatação de prejuízo compensado a maior decorre apenas de conversão de moeda. Os fatos analisados pela fiscalização para lavratura da autuação presentemente discutida derivam de erros no preenchimento da declaração do exercício de 1989, ano-base de 1988 e sua respectiva retificação. Os documentos anexados à impugnação foram os seguintes: i) declarações do IRPJ de 1989 e sua respectiva retificação em 1990; ii) duas cópias da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, relativos aos exercícios de 1988 e 1989. Conforme constatado em referidos documentos, as alegações apontadas pelo contribuinte são de fato verdadeiras e traduzem-se em erros materiais ocorridos no preenchimento da declaração e de sua posterior retificação. 3 Processo n° : 10680.000383/95-57 Acórdão n° : 108-07.418 A análise do LALUR permite verificar que a empresa realmente possuía prejuízo fiscal no ano-base de 1988 a ser compensado no ano-base de 1989, exercício de 1990. Porém, o erro no preenchimento da retificação, campo 14, culminou na lavratura do auto de infração atacado. É que ao preencher a DIRPJ de 1989, retificadora, utilizou o valor após a conversão Cz$ / NCz$, sendo que o controle dos prejuízos fiscais (Sapli) converteu novamente o valor que já havia sido reduzido em um milhar. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. O Fisco não pode ignorar o prejuízo sofrido pela recte. e tributá-la exigindo IRPJ apenas porque houve confusão na conversão de moeda. A jurisprudência deste E. Conselho, em decisão sobre matéria praticamente idêntica à presente, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos: "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n°01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11, recda.: r C. do CC, grifou-se). Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2003 ,4441,4• ERT I ffiNGO 4 _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4662553 #
Numero do processo: 10675.000156/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE – PRELIMINAR REJEITADA em face da ausência de fundamentos. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL. Exigido o depósito prévio recursal do contribuinte e por este realizado, sendo, posteriormente, os autos enviados ao Conselho para julgamento, entende-se não haver mais o que decidir em grau de recurso por falta de interesse jurídico. Estando, pois, superada esta matéria. PASTAGENS E GRAU DE UTILIZAÇÃO. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis, comprovar a existência efetiva dos animais declarados em sua propriedade para reconhecimento das áreas de pastagens e manutenção do Grau de Utilização. Não fazendo tal prova, subsiste o lançamento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. É devida a incidência da taxa Selic por expressa previsão legal, nos termos do parágrafo 3, do artigo 61, c/c o parágrafo 3, do artigo 5, todos da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33688
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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NECESSIDADE DE DEPOSITO PRÉVIO RECURSAL. Exigido o depósito prévio recursal do contribuinte e por este realizado, sendo, posteriormente, os autos enviados ao Conselho para julgamento, • entende-se não haver mais o que decidir em grau de recurso por falta de interesse jurídico. Estando, pois, superada esta matéria. PASTAGENS E GRAU DE UTILIZAÇÃO. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis, • comprovar a existência efetiva dos animais declarados em sua propriedade para reconhecimento das áreas de pastagens e manutenção do Grau de Utilização. Não fazendo tal prova, subsiste o lançamento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. É devida a incidência da taxa Selic por expressa previsão legal, nos termos do parágrafo 3, do artigo 61, c/c o parágrafo 3, do artigo 5, todos da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10675.000156/2004-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.688 Fls. 71 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Lit\ '‘\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente • b 4, SUSY • S HOFFMANN - Relatora 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10675.000156/2004-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.688 Fls. 72 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-09, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1999, apurada em R$ 56.923,94, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Chilau e Porto de Manga", cadastrado na Receita Federal sob n 3280559-4, com área de 1079,5ha, localizado no município de São Gonçalo do Abaeté - MG. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, que passa a fazer parte integrante deste: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 14.01,2004, o Auto de Infração - anexos de fls. 01-09, consubstanciando o lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chilau e Porto Manga", cadastrado na SRF, sob o n 3280559-4, com área declarada de 1079/ia, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté — MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 22.727,76 que, acrescidas dos juros de mora, calculados até 30.12.2003 (R$ 17.150,36)e da multa proporcional (R$ 17045,82), perfaz o montante de R$ 56.923,94. A ação fiscal iniciou-se em 30.09.2003, com intimação ao contribuinte (fls. 13-14) para, relativamente a DITR-1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 — Certidão atualizada do Cartório de Imóveis, 2 — Registro de Reserva Permanente no Cartório de Imóveis, 3 — Ato Declaratório Ambiental — ADA, 4 — Averbação da reserva legal em Cartório, 5 — Ficha de vacinação do IMA, e 6— Nota fiscal de compra de vacinas. Em resposta, foram apresentados esclarecimentos e documentos • diversos, juntados às fls. 15-29. Após procedimentos de análise e verificação de documentação apresentada e das informação constantes da DITR-1999 (extrato de fls. 10-11), a fiscalização lavrou o auto de infração, aumentando a área total do imóvel, de 1079ha para 1212,7ha, reduzindo a área de pastagens de 963,5ha para 4/ia (em face do rebanho originalmente declarado e o índice de lotação por zona de pecuária de 0,5 cab/há, fixado para região onde se situa o imóvel), além de alterar, com Base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VT1V) do imóvel, que passou de R$ 40.815,04 (R$37,80 por ha) para R$ 265.700,00 (R$219,10 por ha), com conseqüentes aumentos das área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicável no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 22.727,76, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06-08. Da impugnação. Processo n.° 10675.000156/2004-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.688 Fls. 73 Cientificado do lançamento, em 02.02.2004 (fls. 32), ingressou o interessado, em 18.02.2004 (carimbo de recepção as fls. 34), por meio de procurador legalmente constituído (fls. 58), com sua impugnação, anexada às fls. 34-37, e respectiva documentação, juntada as fls. 38- 43, 47-56 e 58-60. Em síntese, alega e solicita que: - O Senhor Auditor inovou quando aplicou indevidamente Multa Fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) e juros Selic sobre os débitos, em total desacordo com o princípio do Direito Tributário Nacional, - A multa fixada pela Lei no. 9430/96, em seu artigo 61, é de 0,33 para o dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) se o débito for superior a 60 dias, enquanto a taxa de juros Selic não se presta como índice de atualização monetária dos débitos tributários, uma vez que a UFIR, mecanismo próprio para sua cobrança, foi extinta desde sua estabilização do valor da moeda nacional, - A taxa de juros Selic não se presta como índice de juros moratórios, 111 uma vez que o CTN determina que os juros sobre os débitos tributários devem ser os de simples mora, não de caráter remuneratório, - A taxa Selic tem natureza remuneratória que incorpora a correção monetária, a recuperação de custos pela custódia dos títulos públicos pela remuneração do capital investido, - Alude à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 208.576PR, cuja ementa é transcrita na impugnação, - Por fim, requer que o débito é igualmente o Auto de Infração sejam declarados nulos e extintos, para todos os fins de direitos. É o relatório." Seguiram-se razões de voto, em que o (a) Nobre Relator (a) de primeira instância posicionou-se pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, para considerar como correta a área total do imóvel, de pastagens e do valor da terra nua — VTN, apurados pela 11) fiscalização. E mais, sustentou como certeira a incidência de juros de mora com incidência de taxa Selic, bem como a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 161 do CTN, artigo 61 da Lei n 9430-1996 e artigo 13 da Lei 9393-1996. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF interpôs recurso voluntário de fls. 74-84. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Impugnou, assim, o julgado, consignando em sua peça recursal, que, no mérito, 2.1 - deve-se dispensar o depósito prévio recursal, 2.2 — é impossível estender as terras efetivamente utilizadas pelo critério de números de cabeças de gados, por fim, 2.3 — não se pode aplicar a taxa Selic. Requereu a anulação do lançamento por entender ilegal. É o Relatório. • Processo n.° 10675.000156/2004-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.688 Fls. 74 5 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-09, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1999, apurada em R$ 56.923,94, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Chilau e Porto de Manga", cadastrado na Receita Federal sob ri 3280559-4, com área de 1079,5ha, localizado no município de São Gonçalo do Abaeté - MG. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada estava embasada em matéria de mérito relacionada ao aumento da área total do imóvel, de 1079,5ha para 1212,7ha, a redução da área de pastagens de 963,5ha para 4ha e ao aumento do valor da terra nua (VTN)• do imóvel, que passou de R$ 40.815,04 (R$ 37,80 por ha) para R$ 265.700,00 (R$ 219,10 por ha). No entanto, em recurso voluntário fixou-se tão-somente a discussão dos autos em extensão de área de pastagens utilizada na propriedade rural considerada a menor pela fiscalização, que deu causa a um grau de utilização inferior ao declarado e, conseqüentemente, ao lançamento tributário complementar. Especificamente, frisou-se a impossibilidade de fixação da extensão das terras efetivamente utilizadas pelo critério de números de cabeças de gado. Insurgiu-se ainda contra o depósito prévio recursal e a aplicação indevida da taxa Selic. Nesse sentido, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, passando a analisar os autos nos estreitos limites alinhavados em razões recursais, nos termos do artigo 17, do DL 70235-1972. 110 E segue. Preliminarmente, tem-se dos autos que, no tocante a necessidade de depósito prévio recursal, foi efetivamente feito, fls. 49-58, e enviado os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual carece de interesse jurídico esta matéria, que não será apreciada. No mais, passa-se a decidir sobre a área efetivamente utilizada na propriedade, seu grau de utilização e a legalidade da incidência da taxa Selic. ÁREA UTILIZADA E GRAU DE UTILIZAÇÃO Nota-se do campo de lançamento tributário, aferido por meio do demonstrativo de lançamento de fls. 05, que foi declarado 963,5ha de pastagens como atividade produtiva rural, sendo o fator exclusivo para justificar a incidência de Grau de Utlização declarado no importe de 89,8. Processo n.° 10675.000156/2004-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.688 Fls. 75 No entanto, a fiscalização apurou tão-somente 4ha de pastagens e atribuiu a propriedade o fator 0,4 para Grau de Utilização, "em face do rebanho originalmente declarado e o índice de lotação por zona pecuária ser de 0,5cab/há, fixado para região onde se situa o imóvel", nos termos de fls. 15-16. Pois a área efetivamente utilizada para pastagem deve observar os índices de lotação mínima por zona de pecuária, de acordo com a alínea "b" , inciso V, g 1 0 , do art. 10, e inciso II, do art. 16, da Lei 9.393/1.996, in verbis: Art. 10. ll I ° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos 1 a VII do art. 12, observado o seguinte: II I (...) - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte (...) Desta feita, não havendo nos autos outras provas aceitáveis para o reconhecimento a maior de pastagens, mas havendo prova em desfavor do contribuinte (fls. 15- 16), deve-se manter o lançamento tributário nos termos apurado pela fiscalização referente ao alegado rebanho e o Grau de Utilização correspondente. Outrossim, razão não assiste o contribuinte em querer descaracterizar a fixação 111 das terras efetivamente utilizadas pelo critério de números de cabeças de gado. O demonstrativo de apuração do 1TR, no item Distribuição da Área Utilizada, é expresso em informar, no item 08, áreas de pastagens, que repercute diretamente no Grau de Utilização do imóvel e, obviamente, depende da existência efetiva de animais para ser considerado. CABIMENTO DA TAXA SELIC No tocante aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à taxa Selic, também assiste razão ao Fisco, nos termos do parágrafo 3, do artigo 61, c/c o parágrafo 3, do artigo 5, todos da Lei 9430-1996. Neste sentido, tem-se manifestação da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferida nos autos do Processo 10620.000999/2003-02, pela Relatora Mercia Helena Trajano Damorim, Acórdão 302-37041: , • Processo n.° 10675.000156/2004-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.688 Fls. 76 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR 1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUC1ONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ÁREA DE RESERVA LEGAUUTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. • ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1998, deve ser mantida a "glosa"- da área de pastagens. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3 0, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27/12/96, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO NEGADO. A incidência da taxa Selic está prevista em Lei e deve ser aplicada como forma de compensar o fisco pelo atraso no pagamento tributário. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário, afastar apreliminar de nulidade e no mérito pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de primeira instância para considerar válido o lançamento suplementar apurado sobre ITR. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 I ••, _nnn• SUSY GOMES § - A' - . 1 elatora

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Numero do processo: 10675.001800/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. PROVA. Diante da contradição evidente nos termos dos laudos técnicos apresentados, há que se considerar tão-somente, como elemento probatório, as informações constantes do ADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32039
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PROVA. Diante da contradição evidente nos termos dos laudos técnicos apresentados, há que se considerar tão-somente, como elemento probatório, as informações constantes do ADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\N OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente • itao IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em; '2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. 'Inc e • Processo n° : 10675.001800/00-79 Acórdão n° : 301-32.039 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de impugnação ao lançamento do imposto territorial rural - ITR, do imóvel denominado Fazenda Pontal, RF 2676947-6, referente ao fato gerador ocorrido em I° de janeiro de 1997. O total do crédito tributário exigido do acima qualificado contribuinte é de R$ 12.331,89, conforme auto de infração de fls.02/05, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG. A ação fiscal teve início com a lavratura do termo de fl. 06 através do qual o proprietário foi intimado, em relação as informações prestadas na DIAT/97, a apresentar: a) laudo técnico a ser elaborado segundo os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ANBI: onde se demonstre os métodos avaliató rios e as fontes pesquisadas que . levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e do valor da terra nua; b) laudo técnico a ser elaborado por engenheiro agrônomo, com requisitos idênticos ao anterior, que demonstre a efetiva utilização das áreas de produção vegetal e pecuária, bem como a média anual de animais existentes no imóvel; c) ato declaratório ambiental, emitido pelo IBAMA, ou órgão • delegado através de convênio, reconhecendo as áreas de preservação permanente e de utilização limitada: cópia da matrícula do imóvel. O auditor, pelo exame dos elementos acostados pelo fiscalizado: a) alterou o valor da terra nua declarado, aceitando o valor constante do laudo; b) glosou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, em face da ausência do ato declaratório ' ambiental. Uma vez que o valor do II']? apurado, de acordo com as alterações promovidas, era superior ao declarado, a autoridade constituiu de 2 Processo n° : 10675.001800/00-79 Acórdão n° : 301-32.039 oficio o crédito tributário. A infração foi capitulada nos arts. I°, 7", 9", 10, 11, e 14, da Lei n°9.393/96. Cientificado da autuação por via postal em 9 de novembro de 2000 o interessado apresentou, no dia 8 do mês subseqüente, sua peça impugnatória - fls. 33/35, pedindo seja revisto o lançamento e que as áreas anteriormente declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal fossem tidas como área de pastagem. Anexa um segundo laudo técnico." A DRJ-Juiz de Fora/MG deferiu parcialmente o pedido do contribuinte (fls. 50/52), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. Não deve a autoridade fiscal retificar o valor da terra nua se o contribuinte apresentou laudo técnico em desconformidade com os requisitos estabelecidos na NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratário ambiental, é legítimo o lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas na DIAT. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." • Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.58/59), juntando a documentação elencada à fl. 59. Pede, ao final, a retificação da DITR/97, de acordo com os dados • levantados nos autos. É o relatório. 3 Processo n° : 10675.001800/00-79 Acórdão n° : 301-32.039 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Conforme consta do Auto de Infração, à fl. 3, o contribuinte informou em sua Declaração de ITR, exercício 1997, a área de preservação permanente de 70ha, tendo protocolizado a destempo, junto ao IBAMA, o Ato Declatratório Ambiental (ADA) correspondente, situação fática que ensejou o Auto de Infração referido. Além disso, a protocolização extemporânea do ADA, conforme entendeu a autoridade fiscal, corroborado pela decisão de primeira instância, também ensejou fosse desconsiderada a área de reserva legal de 300,00ha declarada pelo contribuinte, muito embora constasse averbada na matrícula do registro do imóvel desde 1994 (fl. 22). Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que destes constam dois Laudos Técnicos de Avaliação do Imóvel em tela (fls. 09/18 e fls. 38/46), tendo sido apresentada complementação às fls. 63/75, quando da apresentação do recurso pelo contribuinte. O que causa estranheza é que os dois Laudos apresentados foram elaborados pela mesma autoridade técnica, na mesma data de 13 de outubro de 2000, trazendo, entretanto, informações distintas quanto as áreas que ora são discutidas, a saber: Distribuição das áreas Áreas (lia), Laudo de fl. 14 Áreas (ha), Laudo de fl. 42 • Preservação permanente 138,00 0,00 Reserva legal 300,00 0,00 Benfeitorias 3,00 3,00 Produtos vegetais 50,00 50,00 Pastagens naturais 109,00 547,00 Pastagens artificiais 940,00 940,00 Floresta plantada 5,00 5,00 Total 1.545,00 1.545,00 Não consta nos autos qualquer referência à divergência das áreas apuradas, não se encontrando, a principio, explicação para tal. Entretanto, consta ainda dos autos, ADA retificador, datado de 18/10/2000 (fl.61), informando a existência de 138,00ha de área de preservação 4 . „ Processo n° : 10675.001800/00-79 Acórdão n° : 301-32.039 permanente e 300ha de área de reserva legal (utilização limitada), sendo que esta encontra-se averbada, desde 15 de março de 1994, na matricula do registro do imóvel (fl.22). Assim, diante da contradição evidente nos termos dos laudos técnicos apresentados, há que se considerar tão-somente, como elemento probatório trazido aos autos, os elementos constantes do ADA acima referido, conferindo ao imóvel objeto do litígio a área de 138ha de preservação permanente e 300ha de área de reserva legal. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que sejam consideradas as declarações prestadas no ADA, de acordo com o especificado acima, mantendo restabelecido o VTN informado na DIAT/97, conforme decidido pelo órgão julgador de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 kinn.À4E,VI» IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000989/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO 1 - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. 2 - A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei nº 7.689, de 1988.
Numero da decisão: 103-23.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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P.. .e, ..4,, ..: c -- •• .-:er MINISTÉRIO DA FAZENDA ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 • Si. TERCEIRA CÂMARA cárço Processo n° :10620.000989/2002-88 Recurso n° :145.693 Matéria : CSLL — Ex(s): 1998 Recorrente : UNACAR - UNAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida) : r TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 de agosto de 2007 Acórdão n° :103-23.171 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO 1 - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. 2 - A Lei n° 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei n°7.689. de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNACAR - UNA( COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1C • 11 irfra e e D a st - • BER - - ESIDENTE I 1 4 ALEXANDRE . ...12),0 4 JAGUARIBE RELATOR '\ FORMALIZADO EM: 19 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Acas14/08/07 4 • e. C' r-13 11.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •; 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gr c á ots TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° :103-23.171 Recurso n° :145.693 Recorrente : UNACAR - UNA' COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 02/04, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1998, ano- calendário 1997. O enquadramento legal está descrito às fls. 03 do Auto de Infração. Inconformada com a presente exigência, da qual teve ciência em 04/11/2002 (AR, fl. 46) a autuada apresenta impugnação em 02/12/2002, por meio do Processo n° 13619.000089/2002-68, juntado a este por apensação, alegando, em síntese, o seguinte: Argumenta a autuada que, na descrição dos fatos, o auditor fiscal relata que analisando a Ficha 11 da DIRPJ 1998 (fls. 17 a 20), verificou que o contribuinte compensou, nos três primeiros trimestres, os valores totais dos respectivos lucros líquidos antes da CSLL, zerando com isso as bases de cálculo da referida contribuição. Porém, o contribuinte não possuía saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar, conforme demonstra o relatório emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) da Receita Federal, fls. 09 a 14. A impugnante alega que em 1989, foi uma das numerosas empresas litisconsortes ativas em Mandado de Segurança, de natureza preventiva, impetrado junto à 68 Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (Processo n° 89.0001675-0), em nome de ROTA VEÍCULOS LTDA E OUTROS. A apelação foi julgada pela 3 8 Turma do Tribunal Regional Federal que considerou integralmente inconstitucional a Lei n° 7.689/88. A autuada chama a atenção para a ausência de qualquer vinculação da decisão a um determinado exercício financeiro. Diz a autuada que conforme consta no próprio relatório fiscal, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, a impugnante não está obrigada ao pagamento da contribuição social reclamada no AI sob combate. 2 ek\ c. " . MINISTÉRIO DA FAZENDA F Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -o cáot':;•43,...Z.)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.00098912002-88 Acórdão n° :103-23.171 Cita a doutrina e a jurisprudência, no que se refere à coisa julgada, para reforçar suas alegações. Contesta, ainda, a impugnante, o enquadramento legal invocado no Al. Diz que, para a contribuinte, com eficácia "ex tunc ", a Lei n° 7.689 foi declarada inconstitucional por acórdão transitado em julgado, exonerando-a da obrigação tributária criada naquele diploma, inválido para qualquer efeito, a despeito de posteriormente julgado constitucional pelo STF, à exceção do seu art. 8°. A autuada cita decisões judiciais, concluindo que, uma vez transitado em julgado o acórdão declaratório da inconstitucionalidade total da Lei n° 7.689, não revogada ou, sequer modificada pela Lei n°8.212, viola a coisa julgada conferir à Lei Orgânica da Seguridade Social força geradora da obrigação atinente à contribuição sobre o lucro, cuja ausência de recolhimento foi o motivo precípuo do AI ora impugnado. Por fim a impugnante requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, via de sua 2' Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, ementando a sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689, DE 1988 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA — APTIDÃO DA LEI N° 8.212, DE 1991, PARA AEXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se tome novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei n°7.689, de 1988. Lançamento Procedente" 3 c. c. " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA cios ,* Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° 103-23.171 Não satisfeita com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu a mesma argumentação exposta em sede de impugnação. É o relatório. 4 • c. o. . n44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls -• q. jn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Cães Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° :103-23.171 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A Decisão recorrida não merece reparos. Sobre o tema, colho e faço minhas as razões de decidir, do Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, proferido no Recurso 148625. "Em que pese as razões recursais, não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor da Recorrente para afastar a exigência da CSLL no período referido no lançamento. Conforme entendimento doutrinário majoritário, coisa julgada material significa a qualidade que toma imutável e indiscutível o comando originado da parte dispositiva de sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária (CPC, art. 475). A coisa julgada possui basicamente duas formas distintas de expressão. A primeira e mais evidente função da coisa julgada é a que se costuma designar "eficácia negativa". Por eficácia negativa deve-se entender a virtude que a coisa julgada tem de impedir outro julgamento a respeito de algo já definitivamente decidido em processo anterior. Trata-se do principio do ne bis in idem da prestação jurisdicional. Tendo o Estado sido convocado a prestar jurisdição, com vistas à solução de uma determinada lide, e já a havendo prestado, não será possível admitir que outra vez a mesma lide seja conhecida por seus órgãos jurisdicionais. Nesse sentido a coisa julgada serve de pressuposto processual negativo (CPC, art. 267, V). A segunda função da coisa julgada é aquela que a doutrina denomina de "eficácia positiva'. Essa eficácia positiva está na aptidão da res ludicata para vincular o Juiz de um processo ao comando (rectius, resultado) de uma decisão proferida em demanda anterior, a respeito de questão que se apresente nesta última como pres uposto 5 c. o MINISTÉRIO DA FAZENDA Fis‘,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7:11 TERCEIRA CÂMARA Cã nNt Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° :103-23.171 lógico da nova pretensão trazida a juízo (v.g., o resultado na ação de investigação de paternidade terá de ser considerado na subseqüente ação de alimentos). Sobre essas duas projeções da coisa julgada assim se pronuncia José lgnácio Botelho de Mesquita: "O alcance negativo se expressa na proibição dirigida a todo e qualquer juiz de julgar pelo mérito uma ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba recurso'. Consideram-se idênticas as ações que tenham 'as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: Esse alcance negativo confere ao réu do segundo processo a exceção de coisa julgada, fundada na imutabilidade da sentença de que já não caiba mais recurso algum. Já o alcance positivo, diversamente , depende de que as ações não sejam idênticas e não impede o juiz de julgar o mérito da segunda ação; ao contrário, obriga o juiz do segundo processo a julgar o mérito da causa, tomando como premissa de sua decisão a conclusão da sentença anterior transitada em julgado e, por isso, tornada indiscutível. Pressupõe que a causa de pedir da segunda demanda suscite alguma questão que deva ser analisada e resolvida incidenter tantum pelo novo juiz, mas que já tenha sido conhecida principaliter pela sentença precedente. Exemplificando: transitada em julgado a sentença que julgou improcedente uma ação declaratória da existência de uma relação jurídica, será vedado a qualquer juiz decidir pelo mérito outra ação dedaratória idêntica à primeira. Acolhendo a alegação de coisa julgada, deverá o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se, porém, a nova ação for diferente da anterior, como seria o caso se fosse uma condenatória, mas tendo por fundamento a mesma relação jurídica já declarada inexistente, estará o novo juiz obrigado a adotar como razão de decidir a conclusão da sentença anterior, sem discuti-Ia, e por este fundamento julgar improcedente a nova demanda": Pretende-se nesses autos fazer valer a função positiva da coisa julgada, no sentido de impor aos julgadores administrativos o comando exarado na parte dispositiva da r. decisão judicial transitada em julgado. Coisa julgada, oh cit., p. 67-68. Na mesma linha é a lição de Nery Júnior e Nery: "Tendo havido a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão, duas sio as tarefas que se apresentam ao juiz, que tem de exercê-las et officio: a) fazer valer a obrigatoriedade da sentença (principio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da sentença acobertada pela auctoritas rei iudicatae (função judicial positiva); b) fazer valer a imutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa). O juiz tem o dever de oficio de, a &nina iudicii, indeferir a petição inicial que reproduz ação idêntica à anterior, resolvida por sentença de mérito transitada em julgado (CPC 267, V e § 3°c 301, VI e § 4°)". (Código..., ob. cit., p. 788). 6 c :›1 . V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eis 4 'lb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;tke TERCEIRA CÂMARA C à os Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° :103-23.171 É necessário examinar, portanto, se a coisa julgada em referência é oponível ao caso dos autos. A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que guardam grau de relação com a demanda originariamente proposta ou, ainda, em face de toda e qualquer pessoa. No particular, necessária a percepção dos limites subjetivos e objetivos (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata. Em apertada síntese, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes do trânsito em julgado da sentença mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez, os limites objetivos dizem respeito à determinação da matéria que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos, diante da autorictas rei judicatae que se impõe à sentença de mérito transitada em julgado. Com a delimitação desse objeto busca- se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando-se contradições que possam ocorrer no plano prático (quando um comando dá e outro toma), muito mais do que no plano lógico, na medida em que a coisa julgada não tem propriamente por fundamento razões de ordem lógica ou mesmo estrita preocupação com a realização de justiça. Sob o aspecto temporal, os limites objetivos relacionam-se ao contexto "espaço-tempo" em que a sentença é proferida, o que vale dizer: mantida a situação de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada. Esse último parece ser o ponto relevante a afastar a existência de coisa julgada em relação à matéria tratada nesses autos. O Relator particularmente não compactua com a idéia de que as lides tributárias produzem sentenças que são válidas apenas em relação a um determinado exercício fiscal ou apenas aos fatos ocorridos no decorrer da demanda. A autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial e, conseqüentemente, ao próprio decisum (CPC, art. 469). Em outros termos, se o dispositivo da sentença restringiu-se a um dado exercício, é irrelevante que os fundamentos da sentença sejam aproveitáveis para os exercícios subseqüentes, pois os motivos, em si mesmos, não fazem coisa julgada. A repercussão da coisa julgada dependerá, tal como em qualquer outro caso, do objeto do 7 e. Vis -... c.,. . ,,e.a.t..t. MINISTÉRIO DA FAZENDAw....-'-. 44 t? e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Ciot` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.00098912002-88 Acórdão n° :103-23.171 processo: se a parte houver formulado pedido e informado causa de pedir para um único exercício fiscal não será possível estender a eficácia da coisa julgada a exercícios posteriores. No entanto, é possível que a pretensão seja formulada em termos mais amplos, tomando em conta a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. Nessa hipótese, como preleciona Eduardo Talamini, "não será razoável simplesmente negar toda e qualquer possibilidade de uma mesma demanda desde logo abranger essas situações futuras. Não parece adequado sustentar que, uma vez que a cada incidência do tributo tem-se uma nova relação tributária, não caberia uma única demanda para relações que ainda nem surgiram. Seria despropositado, por exemplo, supor que o contribuinte do ICMS haveria de propor uma nova ação para cada operação que praticasse (a depender do caso, centenas ou milhares). Nesse caso, cumpre reconhecer que no bojo de uma relação geral e mais ampla entre o contribuinte e o Fisco inserem-se as múltiplas e reiteradas relações específicas em que há a incidência tributária. Nesse prisma, dependendo do objeto do processo, poderá ser emitido decisum que se aplique às incidências futuras do tributo, enquanto mantidas as condições fáticas e normativas em que se deu o julgado. Conseqüentemente, aplicar-se-á também a regra do art. 471, l."2 No caso dos autos, particularmente, não há como se sustentar que a coisa julgada produzida na demanda judicial em referência possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Com efeito, não foram mantidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a Lei n. 7.689/88 teve sua redação modificada por duas vezes durante a tramitação do mandado de segurança paradigma, as quais não foram tratadas pelas decisões judiciais proferidas em referido writ Tais modificações, ao contrário do que pretende a Recorrente, foram relevantes, visto que modificaram, entre outras coisas, a própria base de cálculo do tributo em referência? Não bastassem tais argumentos, é de se relevar o fato de o entendimento adotado nesse voto coadunar-se perfeitamente com a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, tal como se constata da ementa de v. acórdão abaixo transcrita: 2 Coisa julgada e sua revisão, ob. cit., p. 94. Sobre a coisa julgada no direito tributário ver, por todos, Rodrigues, Walter Piva. Sobre os limites objetivos da coisa julgada tributária Tese apresentada para Doutoramento perante o Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de S Paulo, São Paulo, 1989. 8Ç • C. t• tx,• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 Fls '11.P z•NY. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** c á it's ';,-:).;413f1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° : 103-23.171 COISA JULGADA — LIMITES OBJETIVOS — CSLL — A matéria submetida aos efeitos da coisa julgada suscitada pelo sujeito passivo diz respeito ao período de vigência da Lei n°. 7.689, de 1988, anterior aos fatos, objetos do lançamento de oficio, que compreenderam exercícios posteriores, à luz de novel legislação da CSLL. Limite temporal da coisa julgada. Lançamento procedente, na esteira de entendimento do STJ e da CSRF. Recurso que se nega provimento. Recurso 140092 Quanto ao alcance da Lei n° 8.212, de 1991 Afirma a recorrente que a Lei n° 8.212, de 1991, é imprestável para restabelecer para a autuada a obrigação de pagar a CSLL. Mais uma vez, contudo, não tem razão. Diferente do que sugere a defesa, a Lei n°8.212, de 1991, por conter todos os elementos considerados indispensáveis para instituir determinado tributo, é instrumento hábil para fazer reviver a obrigatoriedade da CSLL para todos aqueles que, como a autuada, não estavam sujeitos à exação em virtude de decisão judicial em que se considerava inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988. A leitura do art. 11, § único, letra "d", da citada norma denota, a toda evidencia, o fato gerador da contribuição social de que se trata, qual seja: o lucro, - O art. 15, por seu turno, conceitua o seu contribuinte: as empresas, quer constituídas sob a forma de sociedades, quer sob a forma de firmas individuais, e, o art. 23 determina sua base de cálculo e a alíquota: 10% sobre o lucro líquido ajustado, antes da provisão do imposto de renda. Essas disposições já fornecem o bastante para constituir qualquer espécie tributária, mas o legislador prossegue: - no art. 30, trata da forma de arrecadação, no art. 33 dispõe sobre a fiscalização e sobre o lançamento de oficio, no art. 34 estabelece o critério de correção monetária dos débitos em atraso, e, finalmente, no art. 55 institui hipótese de isenção. Não custa lembrar que, os variados aspectos da hipótese de incidência equivalem, entre outros, aos elementos comumente conhecidos como fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota, os quais alguns autores desig am, 9 e. Iv o 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pis 1 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • á TERCEIRA CÂMARA c o" Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° :103-23.171 respectivamente, aspecto material, aspecto pessoal e aspectos quantitativos da norma instituidora do tributo. Outrossim, a circunstância de outras leis se ocuparem do mesmo assunto, complementando a Lei 8.212, de 1991, não diminui sua força nem prejudica sua função de sustentáculo da exigência de contribuição social sobre o lucro. Assim seria descabido enjeitar a Lei 8.212, de 1991, a pretexto de precipuamente cuidar das fontes de custeio da Previdência Social. Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu, a Lei n° 8.212, de 1991, legitima por si só a exigência da CSLL. A força das disposições descritas nos parágrafos precedentes, refuta-se a argumentação de que a Lei n° 8.212, de 1991, teria apenas realizado alterações de somenos na Lei n°7.689, de 1988. Embora do texto da Lei n° 8.212, de 1991, não conste revogação expressa da Lei n° 7.689, de 1988, e nem ela seja com essa incompatível, sem sombra de dúvida versou amplamente sobre a matéria e, portanto, sucedeu a sua predecessora. Por faltar a revogação expressa e por serem harmoniosos os textos de ambas as leis, compreende-se a sobrevivência aparente da Lei n° 7.689, de 1988, no texto da legislação. Todavia, ainda que subsista na letra do texto, na apropriada inteligência deste não pode subsistir, em razão da coerência que o intérprete e aplicador do direito deve conferir ao ordenamento. Na verdade a discussão em tela é inútil, uma vez que o STF considerou-a a Lei 7.689/88, perfeitamente válida, de sorte que a Lei n° 8.212, de 1991, só veio a reiterar seu conteúdo, concebida que foi para disciplinar toda a matéria concernente às fontes de recursos da previdência social. No acórdão prolatado pelo STF, ao julgar o RE n° 138.284-8/CE, que decidiu sobre a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 (com exceção ao seu artigo 8°), repeliu, expressamente, a classificação de Adicional do Imposto de Renda que a defendente quer imputar à CSLL. Escreveu o relator, o eminente Ministro Carlos Velloso, em seu voto: "Alem seria possível a utilização do argu nto no sentido de que 10 C. o Fia -.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA o zgyel ..‘ t", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çg*cão' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000989/2002-88 Acórdão n° :103-23.171 teríamos, no caso, bis in idem — o lucro das pessoas jurídicas constituindo fato gerador do imposto sobre a renda e da contribuição— (...)" CONCLUSÃO Diante dos fatos aqui arrolados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessãe em 10 de agosto de 2007 ALEXANDRE JAGUARIBE 11 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4661803 #
Numero do processo: 10665.001265/91-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42795
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:50:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:50:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:50:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:50:12Z; created: 2009-07-07T17:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:50:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .N'-• SEGUNDA CÂMARA=.; Processo n°. : 10665.001265/91-85 Recurso n°. : 102.877 Matéria IRPJ - EX.: 1989 Recorrente : GERALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRF em DIVINÓPOLIS - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.795 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEV. *G A S DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001265/91-85 Acórdão n°. : 102-42.795 Recurso n°. : 102.877 Recorrente : GERALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GERALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO-(FIRMA INDIVIDUAL) qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG que indeferiu seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exercício de 1989. O referido pedido de retificação (fls. 01) teve por base o fato de ter sido preenchido o campo de faturamento da declaração em valor maior que o real, resultando, como decorrência, a majoração da receita bruta. A decisão da autoridade monocrática (fls. 06) no sentido de indeferir o pleito do contribuinte, pautou-se no desatendimento a uma das condições estabelecidas pelo Decreto 1.967/82, que em seu artigo 21 dispõe que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, quando compensado erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, quando, no presente caso, o contribuinte apenas alega erro no valor da receita bruta anteriormente declarada, sem corroborar, com documentos hábeis, a sua afirmação. O interessado tomou conhecimento da precitada decisão, em 07.02.92, conforme "AR" de fls. 08, tendo apresentado recurso a este Conselho (fls. 09 a 25), tempestivamente, em 04.03.92, alegando que a exigência d 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' P -1 •''‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001265/91-85 Acórdão n°. : 102-42.795 apresentação de documentação comprobatória conjuntamente à entrega da declaração, no que se baseia o indeferimento do Sr. Delegado da Receita Federal, carece completamente de amparo legal. O contribuinte alicerça sua argumentação no item "1" da IN-SRF n° 11/83, que estabelece que a retificação da declaração de IRPJ, a partir do exercício financeiro de 1983, é processada mediante simples apresentação da retificadora, bem como na resposta n° 18/90 (Perguntas e Respostas-Plantão Fiscal) a pergunta de "como proceder quando após a entrega da declaração de rendimentos, a pessoa jurídica constatou que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos'?" RESPOSTA: "A pessoa jurídica poderá efetuar a regularização mediante lançamento de ajustes de períodos-base anteriores, nos casos em que tal procedimento é admitido pela legislação, ou solicitar a retificação da declaração de rendimentos anteriormente apresentada. Para a segunda alternativa deverá, apresentar, junto ao setor de recepção de declaração de rendimentos-pessoa jurídica, do órgão da SRF de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos: 1- Nova declaração de rendimentos (retificadora) e anexos correspondentes, se for o caso, totalmente preenchidos, utilizando os formulários aprovados para o exercício financeiro em que é solicitada a retificação, ainda que se refira a períodos anteriores; 2- Novo Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, devidamente preenchido (em uma via), dispensada a colagem da etiqueta do CRC (IN-SRF n° 011/83, item 1 )!X 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , — - . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' k .,:n -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001265/91-85 Acórdão n°. : 102-42.795 Em conclusão ao seu Recurso, o contribuinte requer seja revista a decisão da autoridade singular, quanto a não aceitação da declaração retificadora, baseada na falta de documentação comprobatória (não solicitada pela fiscalização à empresa), e apresenta quadro analítico da receita bruta com documentação anexa que a comprova, no sentido de atestar a veracidade das informações da retificadora. Acrescenta, ainda, a recorrente que sendo microempresa, tanto no âmbito estadual quanto federal, e dispensada que está por aquele da emissão de nota fiscal e por este da escrituração fiscal, a receita do ano em questão foi calculada em conformidade com a legislação estadual, que preenche a lacuna deixada pela legislação federal, e, assim, ao valor das compras foi adicionada 30% com margem de lucro, encontrando-se, assim, a sua receita bruta, baseado no art. 9 da Lei 9.061, de 02.12.85 e parágrafo 2, item 1 do art. 4 do RME, aprovado pelo Decreto n° 29.950, de 16.06.86. Por fim, requer seja deferida a retificação pleiteada, • em vista dos documentos apresentados. É o Relatório. \ \\ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001265/91-85 Acórdão n°. : 102-42.795 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sessão de janeiro de 1997, foi julgada o pedido de diligência do referido processo, requerendo a então Relatora à época, que a empresa recorrente apresentasse a documentação que substanciasse seu pedido de retificação, anteriormente indeferido pela autoridade de la. Instância. Documentos apresentados e analisados pela autoridade monocrática, conforme o requerido, que afirma estarem os mesmos em perfeita consonância com o pleiteado pela autoridade fiscal. Parecer de fls. 40, onde a autoridade "a quo" afirma que: "a documentação da empresa justifica a retificação conforme o solicitado pelo contribuinte" Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. ~-$444/1/"."- MARIA GORETTI AZEVE e 4 VES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000577/98-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – Decisão que deixa de enfrentar as causas do lançamento, em face de “ïmpugnação” que quanto ao mérito contra ele não se insurge, não é passível de ser declarada nula em face da alegação de que teria havido contradição entre relatório e voto e/ou que teria havido cerceamento de defesa. IRPJ – NORMAS PROCESSUAIS – TRIBUTO DECLARADO/COMPENSADO – LANÇAMENTO – Declarado o tributo e feito o pedido de sua compensação com créditos que o contribuinte julga dispor, não é cabível a sua exigência em novo lançamento, mormente quando provado que este já se encontra parcelado. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 107-06776
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CAMARA , Lam-7 Processo n°. : 10675.000577/98-38 Recurso n°. : 125.610 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 • Recorrente : BRASFRIGO S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.776 IRPJ- NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADES — Decisão que deixa de enfrentar as causas do lançamento, em face de 'Impugnação" que quanto ao mérito contra ele não se insurge, não é passível de ser declarada nula em face da alegação de que teria havido contradição entre relatório e voto e/ou que teria havido cerceamento de defesa. IRPJ — NORMAS PROCESSUAIS — TRIBUTO DECLARADO/COMPENSADO — LANÇAMENTO — Declarado o tributo e feito o pedido de sua compensação com créditos que o contribuinte julga dispor, não é cabível a sua exigência em novo lançamento, mormente quando provado que este já se encontra parcelado. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRIGO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese j gado. OP, &CLÓVIS ALVES PRESIDENTE ) 444~1 144414/1 NATANAEL MARTINS RELATOR • ' Processo n°. : 10675.000577/98-38 Acórdão n°. : 107-06.776 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE e 2 Processo n°. : 10675.000577/98-38 Acórdão n°. : 107-06.776 Recurso n°. : 125.610 Recorrente : BRASFRIGO S/A RELATÓRIO BRASFRIGO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 50173, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, fls. 43/45, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 18. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fls. 19), as seguintes irregularidades fiscais: "Valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferlvel) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Arts. 20 e 21 da Lei 7.799/89 e arts. 20 e 21 do Decreto 332192. Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de composição de prejuízo em anexo. Parágrafos 7° e 8° da Lei 8.383/91 e art. 12 da Lei 8.541/92. Dedução com Programa de Alimentação do Trabalhador maior que 5% do imposto de renda. Art. 154 do RIR/80, art. /°, § 2° do Decreto 5,91, e ai/. 1° do Decreto 349/91. Dedução com Vale Transporte maior que 8% do imposto de renda. Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87 e art. 12, inciso VIII do Decreto-lei 2.397/87. Soma das deduções excedem o limite de 10% do imposto de renda. Art. 12, inciso IX do Decreto-lei 2.397/87e art. 6°, § /°, do Decreto-lei n°2.433/88." 3 Processo n°. : 10675.000577/98-38 Acórdão n°. : 107-06.776 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/03, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: -1R12.1 Ano-calendário: 1993 A utilização de indébito fiscal para pagamento de crédito tributário deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicilio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento de formulário próprio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 20/10/00 (fls. 48), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 21/11/00 (fls. 49), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Este Colegiado, em sessão de 21/02/2002, apreciou a matéria, tendo decidido converter o julgamento em diligência para que fosse anexado ao presente o processo n° 10675.000260/98-00, relativo ao pedido de compensação de tributos. yÉ o relatório. 4 )1/ " Processo n°. : 10675.000577/98-38 Acórdão n°. : 107-06.776 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência, tendo a repartição de origem (DRF/Uberlândia) anexado ao presente o processo n° 10675.000260/98-00, que trata do pedido de compensação de tributos. Também se manifestou a autoridade diligenciante (fls. 105), que: "Atendendo a solicitação de fl. 97, apensei a este o processo de compensação 10675000260198-00. Acrescento a informação de que os débitos objeto dos pedidos de compensação, anteriormente cadastrados naquele processo, foram transferidos para o processo 10675.001180/2001-57, em virtude de indeferimento do pedido de restituição e apresentação de recurso administrativo. Este processo encontra-se parcelado, conforme telas do sistema Sipade de fls. 102/104." Pois bem, com respeito as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de cerceamento de defesa, não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade naquele decisório, pois o julgador entendeu incabível o pleito da contribuinte, rejeitando o seu pedido com a manutenção do lançamento tendo assinalado, com propriedade, que a rigor não se estaria diante de uma verdadeira impugnação. Quanto ao mérito, em nenhum momento a recorrente apresentou qualquer prova que pudesse auxiliar a sua pretensão em reduzir o crédito tributário constituído no auto de infração de fls. 18. Limitou-se a descrever doutrina e ejurisprudência que não se aplicam ao caso em questão. 5 \( ' Processo n°. : 10675.000577/98-38 Acórdão n°. : 107-06.776 Sobre a cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os jures de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). 1 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando I a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Todavia, com a vinda do primeiro dos processos em que a recorrente i fora parte e que não logrou êxito, o processo de restituição/compensação relatado nesta Càmara na sessão de 20 de setembro de 2001, Acórdão n. 107-06.410, compreende parte do exigido no lançamento em questão. Com efeito, no processo de restituição/compensação (10675.000260/98-00) a recorrente pleitera a compensação de débito de IRPJ no importe de 37.476,60 UFIR, relativo ao exercido financeiro de 1993. Tanto isso é verdade que às fls. 38 do processo "sub-judice°, restou consignado que: "Cientificado em 30.03.98 (AR de 11.35), o contribuinte apresenta er impugnação, em 28.04.98 (doc. De fis. 01/03), argumentano que 6 Y - Processo n°. : 10675.000577/98-38 Acórdão n°. : 107-06.776 1 as irregularidades ocorridas em setrnbro/93 (LI e prej. compensado indevidamente) estava procedendo os devidos ajustes fiscais; e, em referência as infrações cometidas em janeiro de 1993 (PAT e VI), solicitava que o conseqüente 1 imposto fosse aditado ao pedido entregue, em 18.02.98 (anterior à lavratura do presente auto), à Secretaria da Receita Federal, no qual foi requerido a compensação do valor do imposto de renda apurado em janeiro/93 (37.476,60) com valor do IRPJ recolhido a maior em 1992 (docs. de fls. 15/17)". Por outro lado, no retomo da diligência que nos autos deste processo havíamos requerido, como já transcrito alhures, a propósito do processo de, restituição/compensação, consignou a Seção de Orientação e Análise Tributária da 1 Delegada da Receita Federal em Uberlândia: , "Acrescento a Informação de que os débitos objeto dos pedidos de compensação, anteriormente cadastrados naquele processo, foram transferidos para o processo 10675.001180/2001-57 em virtude de indeferimento do pedido de restituição e apresentação de recurso administrativo. Este processo encontra-se parcelado, conforme telas do sistema Sipade de fls. 102/104". Ora, se é fora de dúvidas que parte do tributo wdgido no lançamento de ofício eletronicamente efetuado já fora declarado e solicitado a sua compensação, se também é fora de dúvidas que o tributo cuja compensação pedira e que foi negada, foi objeto de parcelamento, nesse exato "quantum" nada se pode novamente wdgir, muito menos sobre ele impor multa de lançamento de ofício. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do lançamento de oficio a importância equivalente 37.476,60 UFIR, bem como seus correspondentes consectários (juros e multa). Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. Á444W [1144 pNATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001924/00-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) – COMPROVAÇÃO – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.244 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAULO ROBE - -%'n:e.• O ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 VAR NOS Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° : 10675.001924/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.244 Recurso n.°. : 303-124068 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALBERTO GRAMA Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contra a Sentença proferida pela C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-30.488, de 16.10.2002, assim ementado: "ITR — AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O Recurso é tempestivo, pois que apresentado no dia 03/05/2004 (fls. 97), tendo sido cientificada a Recorrente no dia 23/04/2004 (fls. 90). Embora reportando-se ao inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, é de se constatar que o Recurso tem como supedâneo o inciso II, do mesmo artigo, pois que a Sentença atacada foi proferida por unanimidade de votos, tendo a Recorrente, representada por sua D. Procuradoria, apresentado cópias dos Acórdãos paradigmas de n°s 301-30576 e 301-30.679 (fls. 101 até 106), que confirmam os entendimentos divergentes. Em seus fundamentos, a Recorrente assevera que a protocolização tempestiva do ADA é indispensável para a exclusão das áreas não tributáveis da 2 n Processo n.° : 10675.001924/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.244 incidência do ITR, reportando-se ao disposto no § 4 0 , do art. 10, da IN SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97. Invoca as decisões estampadas nos Acórdãos trazidos à colação como paradigmas, transcrevendo suas Ementas, para pleitear a reforma da Sentença atacada. Menciona, ao final, o disposto no art. 111 do CTN, segundo o qual a norma que concede benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Regularmente cientificada (AR fls. 110) o Interessado apresentou suas "Contra-Razões", fls. 119 a 119 e anexos, requerendo a manutenção do Acórdão recorrido. Argumentou, dentre outras coisas, transcrevendo a Ementa encontrada no Acórdão n° 301-30129, segundo o qual "Não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, além da IN que instituiu o referido prazo ter sido revogada, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional." Cita, ainda, vários outros julgados (Acórdãos do 3°. Conselho de Contribuintes) que entende favoráveis à manutenção da Sentença recorrida. Vieram então os autos a esta Terceira Turma, que após ciência regimental ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 147), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 08/11/2004, como noticia o documento de fls. 148, último deste processo. É o Relatório. fp 0/1 I. i 3 .0 Processo n.° : 10675.001924/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.244 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Conforme já relatado, o Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do inciso II, do art. 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constantes do Anexo I, da Portaria MF n°55, de 1998, com suas posteriores alterações. Assim, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Entendo, primeiramente, que o Voto Condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Relator, o Insigne Conselheiro Irineu Bianchi, enquadrou e definiu bem a situação, merecendo ser mantido o seu entendimento, conforme trechos que a seguir reproduzo: "... Com as informações prestadas ao fisco, quando dos atos preparatórios, o recorrente demonstrou ter encaminhado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental (fls. 40) reclamado pela fiscalização, protocolizado fora do prazo determinado pela IN SRF 43/97, que era de seis (6) meses após a entrega do DIAT. A decisão monocrãtica manteve a exigência fiscal buscando amparo no art. 10, § 4°, inciso II e III da citada Instrução Normativa, olvidando por completo o que o Ato Declaratório Ambiental comprova. 4 Processo n.° : 10675.001924/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.244 Aparentemente o dispositivo legal invocado ampara os termos da decisão monocrática, porém entre a Lei n° 9.393, a IN mencionada e o Auto de Infração, não existe simetria. Com efeito, diz o art. 14 da Lei n° 9.393, que "no caso de falta de entrega da DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização". Como até a data em que o recorrente foi intimado para prestar esclarecimentos acerca dos dados declarados na respectiva DIAT não havia sido providenciado o protocolo do Ato Declaratório Ambiental, para os fins legais a DIAT apresentava-se com um dos vícios apontados no supracitado artigo 14. Contudo, diante da prova produzida pela recorrente, certamente já não se tem "prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta", havendo antes, uma falta administrativa — não protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA no prazo de seis (6) meses da data da entrega da DIAT. No entanto, para a falta administrativa em foco não há cominação alguma prevista em lei, circunstância que não pode ser instituída através de ato administrativo, como interpretou indevidamente o julgador singular. A conseqüência para o contribuinte que não requer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, é o de oportunizar à SRF 5 Processo n.° : 10675.001924100-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.244 efetuar o lançamento suplementar, recalculando o imposto devido (IN 67/97, art. 10,§ 4°, III). Contudo, o lançamento foi efetuado em sua totalidade e não de forma suplementar, porquanto não foi considerado o valor pago antecipadamente pelo contribuinte. Daí a afirmação de não existir entre a Lei, a IN e o Auto de Infração, perfeita sintonia. Inversamente, o argumento da decisão singular de que a comprovação do protocolo daquele Ato depois do prazo estipulado na Instrução Normativa sucumbe diante do Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal. A despeito dos dizeres da IN, ao contribuinte é dado o direito de impugnar qualquer exigência fiscal, ensejando-se em tal momento a oportunidade de provar as suas alegações. O contido no Ato Declaratório Ambiental não foi contestado pela decisão singular, com o que, cria-se a presunção de certeza quanto ao que nele se contém." Aduzo, neste caso, que o Contribuinte fez juntar, as fls. 10 a 17, com anexos até fls. 42, Laudo Técnico Agronômico, reportando-se ao período de 1996, constando das mesmas as áreas de preservação permanente (94,50 ha) e de utilização limitada ou reserva legal (472,52). Portanto, além do fato de não ser o Ato Declaratório Ambiental (ADA), efetivamente, o único instrumento adequado para a comprovação das áreas existentes no imóvel, que devem ser excluídas da base de cálculo do ITR questionado (reserva ,,C) 6 Processo n.° : 10675.001924100-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.244 legal e preservação permanente), é certo que tais áreas estão também indicadas no Laudo Técnico trazido à colação pela Recorrente. Nestas condições, entendo não merecer reforma a R. Sentença recorrida, motivo pelo qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005. P ULO R•B -;-'4` • CUCCO ANTUNES 0)/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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