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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4601954 #
Numero do processo: 13629.003949/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Ementa:PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerarseão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n º 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.843
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13629.003949/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.843  S2­C3T2  Fl. 421          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  utilização  de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado,  fls.  16  a  18.  Os  valores foram lançados por aferição indireta, relativos à diferença da NFLD n° 37.078.903­2,  lavrada em 22/2/2007.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 32 a 46.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada e proferiu a decisão de fls. 396 a 401, mantendo o lançamento.   Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 403 a 417. Alegou, em síntese, a autuada:  a) Devia ser julgado o presente recurso com as notificações conexas;  b) Não cabia a aferição de valores;  c) Fora demonstrada a regularidade dos lançamentos contábeis;  d) A multa aplicada afrontava o princípio do não­confisco;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  419.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  O recorrente  inovou as alegações em recurso. Dessa forma, as matérias que  não  foram  expressamente  impugnadas  em  primeira  instância,  não  serão  conhecidas  por  este  Colegiado.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  CPC, nestas palavras:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235 e o CPC, o sujeito  passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar­se­ão  verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual,  não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art.  16,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235. No mesmo  sentido  é  do  disposto  no  art.  473  do CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  se  proíbe  à  parte  discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo  possui  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo.  No primeiro momento oportuno para se manifestar nos autos, a parte  tem o  ônus de impugnar toda a matéria.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13629.003949/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.843  S2­C3T2  Fl. 422          5 Entretanto,  há  matérias  que  independentemente  de  arguição  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  podem  ser  conhecidas  de  ofício  pelo  órgão  julgador.  São  elas:  a  relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de  primeiro  grau;  ou  as  relativas  às  questões  que  o  julgador  pode  conhecer  de  ofício  como  a  decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que  são aquelas não passíveis de convalidação.  As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59  do Decreto n º 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n º 70.235, as demais irregularidades  serão  sanadas  apenas  se  resultarem  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  e  desde  que  tenham  sido  argüidas  pelo  sujeito  passivo,  pois  caso  contrário  haverá  preclusão,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto n º 70.235.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Conforme previsto no art. 61 do Decreto n º 70.235, a nulidade será declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Assim,  pode  o  Conselho  de  Contribuintes  como  órgão  julgador  da  legitimidade  do  lançamento  fiscal  reconhecer a nulidade absoluta, o que não ocorreu in casu.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  devia  ser  julgado  o  presente  recurso  com  as  notificações  conexas.  Esses  autos  possuem  todos  os  elementos  probatórios  suficientes para que seja proferido o julgamento, não havendo prejudicialidade em relação às  demais notificações.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, foi correta a aferição realizada pela  fiscalização tributária. Conforme consignado pela Auditoria Fiscal, cujo trecho é transcrito no  recurso: "Analisada toda a documentação apresentada e ainda, a solicitada através do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, de 22/11/2007, foi verificado que a obra  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 encerrou­se  em  31/01/2004  e  a  empresa,  em  março,  abril,  maio,  setembro  e  outubro/2004,  efetuou  lançamentos  de  aquisição  de materiais  empregados  na  obra  (cimento,  telhas,  tintas),  bem  como  houve  contabilização  de  aquisição  de  equipamentos  de  segurança,  pagamento  de  refeições,  quando  não  mais  possuía  trabalhadores  alocados  na  obra,  ou  seja,  não  restando  comprovada  a  mão­de­obra  necessária  para  a  sua  utilização  ou  os  materiais  não  foram  utilizados na referida obra."  Desse  modo,  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  de  todos  os  fatos geradores, o que possibilitou o arbitramento dos valores na forma do art. 148 do CTN e  do  art.  33,  parágrafos  3º  a  6º  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Os  argumentos  colacionados  pela  recorrente confirmam a continuidade da obra, apesar de já encerrada na contabilidade.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
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Numero do processo: 13876.001176/2003-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Incabível a imposição de multa de ofício, no lançamento para prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por submissão da matéria ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício aplicada. Vencidos os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), João Carlos Cassuli Junior li e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas de variação cambial decorrentes de exportação.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  parte,  por  submissão  da  matéria  ao  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vencidos os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), João Carlos Cassuli Junior li  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  também  para  excluir da base de cálculo as receitas de variação cambial decorrentes de exportação.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  Presidente)  Relatório  Trata­se  de  processo  formalizado  para  recepcionar  a  parte  do  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração  de  que  trata o  processo  nº  10855.004133/2002­28,  cuja exigibilidade estaria suspensa, conforme representação à fl. 01 destes autos.  Estes  autos  receberam,  por  transferência,  a  exigência  da  Contribuição  pra  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  relativa  aos  fatos  geradores de  janeiro, maio  e  junho  de  2002,  pois,  naqueles  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto­SP (DRJ/RPO), nos termos do voto condutor do Acórdão cuja cópia consta das  fls. 298 a 357, entendeu estar equivocada a apropriação dos depósitos feita pela fiscalização e  julgou que, de todo o período autuado, que compreende os fatos geradores de fevereiro de 1999  a  junho de 2002,  estariam  com a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de depósito  do montante  integral, apenas o crédito tributário relativo aos precitados fatos geradores.  Contra essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário das fls. 320  a  355  cuja  preliminar  de  nulidade  foi  acolhida  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes,  conforme Acórdão nº 203­10.261, de 6 de  julho de 2005,  às  fls.  524 a 532, o que ensejou o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), que,  por maioria de votos, foi provido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) e os autos retornaram a este colegiado para julgamento do mérito.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.001176/2003­82  Acórdão n.º 3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 2          3 No recurso voluntário interposto, quanto ao mérito, alegou a contribuinte, em  síntese, que:  I – as receitas de variação cambial são decorrentes de exportações realizadas,  por isso sobre elas não incide a Cofins, conforme art. 14, inc. II, da Medida Provisória (MP) nº  2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, e art. 149, § 2º, da Constituição Federal,  com a  redação  dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001;  II – são indevidos a multa de ofício e os juros de mora, tendo em vista que a  matéria  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa por depósito judicial;  III – a Lei nº 9.718, de 1998, está eivada de vício formal e é inconstitucional,  visto que, ao definir a base de cálculo da Cofins, não guardava nenhuma semelhança com os  conceitos de faturamento ou de receita bruta;  IV – não se pode dar a  interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo  (ADN) Cosit  nº  3,  de  1995,  ao  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  pois  o  legislador  pretendeu  alcançar  apenas  a  hipótese  em  que  a  interposição  de  medida  judicial  ocorre após a lavratura do auto de infração; e  V –  ainda  que  se dê  a  interpretação  do  precitado ADN,  deve­se  considerar  que o art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999, revogou a norma do parágrafo único do art. 38 da Lei nº  6.830, de 1980, não sendo mais possível presumir a renúncia à via administrativa.  A recorrente alegou ainda a competência desta  instância administrativa para  afastar  disposição  legal  que  afronta  a  Constituição  Federal  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios  e,  ao  final,  solicitou  que  se  reforme  a  decisão  recorrida  e  se  reconheça  a  improcedência do lançamento.  Registre­se, por fim, que, na peça recursal, sustentou­se a nulidade da decisão  recorrida,  em virtude de não  se  ter apreciado, no  colegiado de piso,  a matéria  concernente  à  isenção e imunidade das receitas decorrentes de exportação suscitadas na fase impugnatória.  Na  sessáo  de  16  de  novembro  de  2009,  este  colegiado,  nos  termos  da  Resolução 3402­00.042,  resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  para  fosse  esclarecido  se  a decisão  judicial  de que decorreu  a  suspensão da exigibilidade do  crédito tributário foi anterior ou posterior ao início do procedimento de ofício e se, em relação  aos fatos geradores de janeiro, maio e junho de 2002, os valores depositados compreendem o  tributo e os acréscimos legais devidos até a data da efetivação do depósito.  No bem elaborado despacho das fls. 646 a 649, a unidade preparadora destes  autos informou, em apertada síntese, que o crédito tributário objeto destes autos, no início do  procedimento  fiscal,  já  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  1999.61.10,003242­1,  e  que  os  depósitos  efetuados  foram  tempestivos,  suficientes e aptos a suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.  Dessa  diligência  a  recorrente  foi  cientificada  por  via  postal  e  não  se  manifestou.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  parcialmente  conhecido,  em  virtude  de  parte  da  matéria  aqui  tratada  ter  sido  submetida a tutela jurisdicional.  Convém  então,  desde  logo,  registrar  que  não  se  conhece  aqui  da  matéria  atinente  à  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  à  tributação  das  receitas  financeiras,  tendo  em  vista  a  propositura  pela  recorrente  dos  Mandados  de  Segurança  seguintes:  1) nº 1999.61.10.001003­6, com cópia da petição  inicial às  fls. 21 a 33, no  qual  foi concedida  liminar em 15 de  abril  de 1999, confirmada por sentença, para garantir o  direito de recolher a Cofins sem a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718,  de  1998.  Posteriormente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  reformou  a  sentença  de  primeira  instância,  tendo  sido  autorizado,  em  fevereiro  de  2002,  o  depósito  judicial  correspondente à diferença entre a base de cálculo estabelecia pela Lei Complementar nº 70, de  1991 e a estipulada pela Lei nº 9.718, de 1998;  2) nº 1999.61.10.003242­1, com cópia da petição  inicial às  fls. 39 a 62, no  qual foi concedida liminar em 13 de agosto de 1999 para que a Cofins não fosse recolhida com  à alíquota de 3%. Todavia, nos  termos da  sentença prolatada em 19 de outubro de 2000,  foi  concedida em parte a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e § 1º  da Lei nº 9.718, de 1998, confirmando a liminar apenas no que não conflitar com a sentença.  Quanto a essa matérias  impõe­se a aplicação da Súmula Carf nº 1, de 2009,  cujo teor transcreve­se:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (grifou­se)  Uma vez que a preliminar de nulidade foi superada pela CSRF, cabe, agora,  apreciar apenas as arguições de mérito.  Sobre a configuração das  receitas de variação cambial como decorrentes de  exportação para merecer imunidade ou a isenção prevista no art. 14, inc. II, da MP nº 2.158­35,  de 2001, saliente­se que, nos termos da Portaria MF nº 356, de 1988, a receita de exportação  deve ser apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco  Central  do Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  das mercadorias  exportadas.  Portanto,  após  essa  data  de  embarque,  é  receita  financeira  a  receita  advinda  da  variação  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.001176/2003­82  Acórdão n.º 3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 3          5 cambial  e  a  incidência  da  Cofins  sobre  esse  tipo  de  receita  foi  submetida  pela  recorrente  à  tutela jurisdicional.  Relativamente  à  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros moratórios,  cabe a aplicação da Súmula Carf nº 4,, de 2009, cujo enunciado trascreve­se a seguir:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais  Quanto  à  alegada  competência  das  instâncias  administrativas  para  afastar  deispositivo legal por  inconstitucionalidade, note­se que há vedação regimental expressa para  impedir  que  os  Conselheiros  do  Carf  afastem  ou  deixem  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Esse  procedimento  somente  é  permitido  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  62,  parágrafo  único  do Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, que estabelece, ipsis  litteris:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Nesse  ponto,  cabe  ainda  lembrar  a  Súmula  Carf  nº  2,  de  2009,  que  transcreve­se:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  diz  respeito  à  imposição  da  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  assiste razão à recorrente, pois conforme informação obtida na diligência, o crédito tributário já  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  os  depósitos efetuados foram suficientes para satisfazer o montante integral do crédito tributário,  isto  é,  o  valor  do  tributo  acrescido  da  multa  e  dos  juros  moratórios  devidos  até  a  data  da  efetivação do depósito.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Observe­se, contudo, que os juros moratórios são apenas indicados no auto de  infração, pois seu valor exato apenas pode ser determinado na data do pagamento do tributo,  visto que sua incidência ocorre a partir da data do vencimento do tributo até a data da efetiva  extinção do crédito tributário.  Impõe­se, por conseguinte, a observância do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que dispõe, ipsis litteris:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (...)  Por  todo o  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso  em parte,  por opção  pela via judicial, e, na parte conhecida, dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de  ofício aplicada.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10580.000286/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento, visando prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. SÚMULA nº 1 CARF. Análise do mérito prejudicada. Suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito da decisão judicial ou a perda da eficácia da medida liminar. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão judicial ou a perda da eficácia da medida liminar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Leonardo Mussi, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     2 (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator    EDITADO EM: 20/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente  da  Turma),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Nanci  Gama,  Leonardo  Mussi,  Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 15­25.258 da  4ª Turma da DRJ/SDR, que não conheceu da matéria submetida ao judiciário, manteve os juros  de mora e exonerou a multa de ofício.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração eletrônico n° 0000011  (fls. 10/11 e Demonstrativos de  fls.12/13),  para  exigir  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, referente aos períodos ­ base de janeiro  a março de 1997, no valor de R$19.329,41, acrescido da multa  de ofício e dos juros de mora.  A  infração relatada no auto de infração corresponde à  falta de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  informada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF),  em  razão  de  não  ter  sido  confirmado  o  crédito  vinculado indicado na declaração, com a exigibilidade suspensa,  no Processo Judicial não localizado n°950002467­5.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  aponta  infração  aos  artigos 1ª a 3ªo, alínea "b" da Lei Complementar nº 07, 1ºo a 3ºo  alínea  "b"  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970; 83, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; I  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2o e inciso I e  parágrafo único, 3o , 5, 6, 8, I da Medida Provisória n° 1.495­11,  de 02 de outubro de 1996, e reedições; art.2° e inciso I, § Io e 3o ,  5o,  6o  e  8o,  inciso  I  da Medida  Provisória  n°  1.546,  de  1996,  e  reedições.  Cientificada  da  exigência  em 19/12/2001  (fl.66),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  09/01/2002  (fls.01/07), requerendo a anulação do auto de infração por não  conter  no  relatório  a  descrição  do  fato,  conforme  determina  o  art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972.  Alega que é contribuinte da contribuição para o PIS,  instituída  pela  LC  07,  de  1970,  que  teve  sua  sistemática  alterada  pelos  Decretos­lei  n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  estes que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  extirpados  do  mundo  jurídico  através  da  publicação  da  Resolução do  Senado Federal  n°49,  de  09/10/1995,  razão  pela  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.000286/2002­73  Acórdão n.º 3102­001.644  S3­C1T2  Fl. 301          3 qual  passou  a  ter  lídimo  direito  de  ser  ressarcida  dos  pagamentos  efetuados  indevidamente  a  maior  mediante  compensação  com parcelas  impagas  do  próprio  PIS,  por  força  do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, arts .73 e 74 da Lei n°9.430,  de  1996,  direito  que  foi  assegurado  na  Ação  Ordinária  n°95.0002467­5, doc.01, perante a 30ª Vara Federal do Rio de  Janeiro,  sendo  deferida  a  antecipação  da  tutela,  doc.02,  autorizando  a  compensação  requerida  nos  termos  da  inicial,  impedindo sanções quanto as parcelas compensadas, razão pela  qual  requer  que  sejam  observada  a  decisão  judicial,  sendo  descabida a incidência da multa de ofício, nos termos do art.63  da Lei n°9.430, de 1996.  A contribuinte anexou os documentos pertinentes à ação judicial.  O processo foi encaminhado ao Grupo de Ações Judiciais ­ GAJ  da DRF/Salvador, fl.70, que informa no Despacho n°5010/2010,  à fl.74, ter verificado que na DCTF (fls.8/15) foram informados  os  créditos  tributários  como  suspensos  pela  Ação  Ordinária  n°95.0002467­5/RJ,  cuja  decisão  em  primeira  instância  foi  favorável ao contribuinte em 23/01/2004, tendo sido interpostas  Apelações  Cíveis  por  ambas  as  partes,  que  permanecem  pendentes  de  julgamento  definitivo  pelo  TRF  da  2a  Região,  fls.71/73.  Confirma­se  entretanto,  que  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  29/10/2001,  existia  decisão  favorável  ao  contribuinte  em  sede  de  antecipação  de  tutela,  o  que  tornaria  inexigível  a  exação  (fls.58/61),  promovendo  a  suspensão  dos  valores exigidos no SIEF Fiscalização.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  pelo  indeferimento, consoante se depreende da ementa abaixo:   A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O P I S /  PASEP   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  crédito  tributário  em  discussão  judicial  e  com  exigibilidade  suspensa,  posto  que  tal  procedimento  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  e  é  a  forma  adequada  de  a  Fazenda  Nacional  se  resguardar  do  instituto  da  decadência.  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  A  propositura  de  ação  judicial  com  antecipação  de  tutela  impede  a  apreciação  de  idêntica  matéria  na  esfera  administrativa,  impondo­se,  assim,  o  cumprimento  da  sentença definitiva emanada do Poder Judiciário.  Torna­se preclusa na esfera administrativa matéria levada  pelo contribuinte ao Poder Judiciário e naquele âmbito  já  decidida ou ainda em tramitação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     4 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.  Cancela­se,  por  inaplicável,  penalidade  incidente  sobre  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  decisão judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  Em atenção a concessão de tutela antecipada, proferida nos autos do  processo nº. 95.0002467­5 em trâmite na 30ª Vara Federal da Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa;  b)  É ilegal o art. 3º da lei nº. 9.718/98, o qual alargou a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  abragendo  a  incidência  desses  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas;  c)  O auto de infração deve ficar com a exigibilidade suspensa;  d)  Todos  os  procedimentos  de  compensação  obedeceram  aos  parâmetros estabelecidos em juízo;  e)  Deve ser excluída da base de cálculo do PIS  todas as  receitas que  extrapolem  a  atividade  da  empresa,  ou  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como demonstrado foi lavrado contra a recorrente auto de infração visando a  exigência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao período de  janeiro a março de 1997, entretanto restou incontroverso nos autos que a matéria foi levada ao  judiciário, antes mesmo do lançamento, portanto seu objetivo foi prevenir a decadência.  A decisão recorrida reconheceu a concomitância e afastou a multa de ofício  ao  identificar  que  havia  a  concessão  de  tutela  antecipada  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos.   Assim,  percebe­se  que  o  objeto  do  lançamento  é  o mesmo  apresentado  no  judiciário, portanto quanto ao mérito do  julgamento resta prejudicada sua análise em face da  propositura  da  demanda  judicial,  posicionamento  este  consolidado  nos  termos  da  súmula  CARF nº 1:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.000286/2002­73  Acórdão n.º 3102­001.644  S3­C1T2  Fl. 302          5 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelas razões acima, resta prejudica a análise do mérito da presente questão.  Quanto o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, até o trânsito em  julgado da medida  judicial,  é oportuno observar que o parágrafo único do art. 62 do decreto  70.235/1972, define que se a matéria apresentada na medida judicial for a mesma do processo  administrativo fiscal, esse terá seu curso normal, exceto quanto aos seus atos executórios, nos  seguintes termos:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)   Parágrafo  único.  Se  a medida  referir­se  a matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto  aos atos executórios.  A norma acima contempla as situações, nas quais o contribuinte se antecipa  ao lançamento visando obstar a exigência de um tributo que não entende devido, assim a norma  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  quando  a  medida  judicial  determinar  suspensão da cobrança do tributo.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao  se posicionar sobre o  tema,  emitiu o parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93, o qual concluiu em seu item ‘d” que:  d) Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele  seguir seu curso normal com a prática dos atos administrativos  que  lhe  são  próprios,  exceto  quanto  aos  atos  executórios  que  aguardarão  a  sentença  judicial  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia da medida liminar concedida.      Por  todo  exposto  conheço  do  recurso  e  dou  parcial  provimento,  restando  prejudicada a análise do mérito da questão, em atenção a concomitância, por fim determina­se  a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito da decisão judicial ou a perda da eficácia  da medida liminar.   Sala de sessões 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     6 Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.000286/2002­73  Acórdão n.º 3102­001.644  S3­C1T2  Fl. 303          7                           Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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Numero do processo: 15504.100261/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestvo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.100261/2010­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05/07/2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CENTRO ÓTICO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  Por  intempestivo,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  protocolizado  após  o  prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestvo, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.                   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2      Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito  tributário,  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  fls.02/11  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  fls.12/17,  relativos  ao  ano  calendário  de  2007,  conforme abaixo discriminado:      Por economia processual e bem descrever os fatos adoto a seguinte parte do relatório da  decisão recorrida (fls.226/227) que a seguir transcrevo:  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  137/138,  foram  descritos  os  procedimentos  fiscais,  com  destaque  para  as  intimações  expedidas  e  manifestações  do  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal. Constatou a autoridade fiscal que a empresa não entregou  a  DIPJ  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano  calendário  2007,  exercício  2008, nem declarou em DCTF o IRPJ e a CSLL devidos,  tendo  sido intimada a preencher a DIPJ, prestar informação acerca da  forma de tributação para o ano calendário e apresentar o Livro  Diário.  Analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  apurada  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, tendo sido efetuado o lançamento de ofício das diferenças  apuradas.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  fiscal  constam das fls. 18/136 e 139/141.  Cientificado dos lançamentos em 11/11/2010, conforme Aviso de  Recebimento  (AR)  de  fl.  144,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  153/222,  em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.100261/2010­13  Acórdão n.º 1802­001.304  S1­TE02  Fl. 2          3 10/12/2010,  separadamente  em  relação a  cada um dos  tributos  lançados.  Relativamente ao IRPJ, os argumentos do impugnante podem ser  assim sintetizados:  ­ Dos fatos   Nesse tópico, foi feito um resumo da autuação.  Do lançamento de ofício Multa   Fazendo remissão às disposições do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  relativamente  à  multa  de  ofício  de  75%,  o  defendente  sustentou  que  referida  norma  não  pode  ser  aplicada no caso em tela, uma vez que o contribuinte transmitiu  a  DIPJ  2008,  ano  calendário  de  2007,  informando  os  valores  devidos a título de IRPJ e CSLL.  Também escriturou os valores das provisões de IRPJ e CSLL no  ano calendário de 2007 no  livro  razão, o qual  foi  devidamente  apresentado à fiscalização.  Assim,  considerou  que  os  lançamentos  realizados  pela  autoridade fiscal devem ser cancelados, sob pena de duplicidade  de lançamento.  No  caso, não  foi  a  autoridade  fiscal  quem  constituiu  o  crédito  tributário.  O  próprio  contribuinte  declarou  a  existência  dos  créditos  tributários  a  favor  da  União.  Assim,  não  ocorreu  o  lançamento de ofício, pois a empresa transmitiu a DIPJ.  Sustentou ainda que a multa a ser aplicada sobre os impostos e  contribuições  declarados  em  DIPJ  deve  limitar­se  a  20%,  ao  amparo do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.  Com  base  em  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  o  impugnante  destacou  aspectos  acerca  da  inconstitucionalidade  da multa de ofício exigida, tendo defendido a sua redução para o  percentual de 20%.  Dos pedidos  Ao  final,  o  impugnante  postulou  o  acolhimento  da  impugnação  para:  a) que seja cancelado o auto de infração, uma vez que já havia  declarado,  por  meio  da  DIPJ,  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  exercício  2008 ano calendário 2007; b) que a multa aplicada seja de no  máximo  20%,  considerando­se  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  feito  pelo  próprio  impugnante  ao  transmitir  a  DIPJ, e não de ofício, sob pena de ofensa ao artigo 61, da Lei nº  9.430, de 1996; c) ainda que se considere que o lançamento foi  feito de ofício, o que se admite pelo amor ao debate, que seja a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 multa reduzida para 20%, tendo em vista a inconstitucionalidade  da multa no percentual de 75% por ofensa expressa aos artigos  5º,  inciso  XXII,  145,  §  1°  e  150,  inciso  IV  da  CF/88,  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade e entendimento  dos Tribunais.  O  conteúdo  da  impugnação  apresentada  em  relação  ao  lançamento  da  Contribuição  Social,  em  termos  gerais,  guarda  consonância com o contraditório oferecido no tocante ao IRPJ.  A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Belo Horizonte/MG)  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão nº 0232.694, de  07 de junho de 2011 (fls.224/230), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2008   DIPJ  ­  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA   A DIPJ,  por  seu  caráter  meramente  informativo,  não  constitui  instrumento de confissão de dívida, ficando os débitos relativos a  impostos e contribuições nela apurados sujeitos a lançamento de  ofício, quando os valores pertinentes não foram recolhidos nem  declarados em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  quando  constatada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ estende­se ao lançamento da Contribuição Social que com  ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento diverso.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 07/12/2011 conforme o Aviso de  Recebimento (AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  em 10/01/2012.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.100261/2010­13  Acórdão n.º 1802­001.304  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida  mediante o Acórdão nº 0232.694, de  07 de junho de 2011 (fls.224/230), conforme o Aviso de  Recebimento  (AR),  em  07/12/2011,  quarta  feira,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  somente  em  10/01/2012,  terça  feira,  portanto,  após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do  art.33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo fatal o dia 06/01/2012 (sexta feira) para a  apresentação do mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche  as  condições de admissibilidade, nos  termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72,  razão pela qual  voto por não conhecê­lo.                (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4594251 #
Numero do processo: 10940.900089/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Mar 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 265          1 264  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900089/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Resolução nº  3202­000.058  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MADEIRAS GUAMIRANGA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  José Luiz Novo Rossari.     Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP  n°  31300.44532.271003.1.1.01­  1336  de  fls.  013/103,  transmitido  em  27/10/2003,  por  meio do qual a contribuinte pretende  ter compensado o saldo credor do 3° Trimestre  de 2000, no valor de R$ 12.071,87, em débitos do estabelecimento.  O valor a ser compensado é originário da apuração de crédito presumido de IPI,  registrado na escrita fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI) no 1° decêndio  de julho de 2000 (fl. 015).     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900089/2006­43  Resolução n.º 3202­000.058  S3­C2T2  Fl. 266          2 A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa,  em  18/07/2008,  mediante  Despacho  Decisório  de  fl.  011,  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo.  O  pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  constatada  a  "utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP".  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  01/08/2008  (fl.  107),  a  contribuinte  ingressou,  em  02/09/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  ¼  e  documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  1. Afirma ser regular o pedido de ressarcimento apresentado, por ter fundamento  na  lei  e  na  Instrução  Normativa  no  210/2002,  por  ter  sido  declarado  em  DCP  (Demonstrativo do Crédito Presumido) e por estar dentro do qüinqüênio legal.  2. Alega que, à época do protocolo, era recente a inovação constante da IN SRF  n° 320/2003, que substituiu o processo físico pelo processo eletrônico, o que acarretou  interpretações equivocadas quanto à forma de solicitação de ressarcimento de valores,  em  especial  o  entendimento  por  parte  da  requerente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deveria  ser  solicitado  informando­se  o  trimestre  de  origem  do  crédito,  ainda  que  o  pedido  fosse  formalizado  em  períodos  posteriores,  enquanto  que  a  escrituração  e  o  estorno do crédito ocorreriam no dia do pedido, da mesma forma como eram feitos os  pedidos efetuados por protocolo físico.  Encerra  pedindo  a  reforma  da  decisão  para  reconhecer  o  crédito  solicitado  e  homologar a compensação realizada.”  A DRJ­Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado  (fls. 11/114v), nos  termos da ementa adiante  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  MENOR  SALDO  CREDOR.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  em  que  se  originou  o  saldo  a  ressarcir  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização  do  pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  118/121),  alegando que  a  autoridade  fiscal  deixou evidente  a existência do  crédito, mas  que negou o ressarcimento dos valores, única e exclusivamente, por força do abatimento desses  créditos com os débitos do mesmo imposto, referentes às saídas tributadas; entretanto, referidos  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900089/2006­43  Resolução n.º 3202­000.058  S3­C2T2  Fl. 267          3 débitos  foram efetivamente pagos nas  respectivas datas de vencimento, consoante  se verifica  pelos comprovantes de recolhimento juntados ao recurso, não havendo que se falar, portanto,  em abatimento do crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Ao  final,  requereu  provimento  do  recurso  voluntário,  sendo  deferido  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2000,  bem  como  homologada  a  compensação realizada com o referido crédito.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  contribuinte,  em  27/10/2003,  transmitiu  a  PER/DCOMP  nº.  31300.44532.271003.1.1.01­ 1336 (fls. 13/103), por meio da qual pretendeu a compensação de  alegados  créditos  presumidos  de  IPI,  referentes  ao  3º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  12.071,87, com débitos próprios.  A  DRF­Ponta  Grossa/PR  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte  ao  seguinte  argumento:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 12.071,87  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  utilização  Integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  (grifo não constante do original)  Diante  tal  conclusão,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.11128.33090.291003.1.3.01­3401  e  foi  inferido  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP:  411300.44532.271003.1.1.01­1336,  restando glosados os créditos no valor principal de R$ 12.071,87, acrescidos de multa e juros.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve  a  glosa  fiscal,  ao  argumento  de  que  houve  utilização do saldo credor objeto do presente pedido de ressarcimento (que foi transferido para  os períodos seguintes) no abatimento de débitos gerados no período entre o encerramento do 2°  trimestre de 1999 e o período de apuração anterior à data de protocolização do referido pedido,  em outubro de 2003.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900089/2006­43  Resolução n.º 3202­000.058  S3­C2T2  Fl. 268          4 Demonstrou, por meio de tabelas descritivas da evolução dos registros na escrita  fiscal da contribuinte, referentes ao período entre o 2° trimestre de 1999 (primeiro trimestre em  que  foi  apurado  saldo  credor  e  solicitado  ressarcimento  pela  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  31651.98129.281003.1.1.01­  3514)  e  o  2°  decêndio  de  outubro  de  2003  (período  de  apuração  imediatamente  anterior  aos  pedidos  de  ressarcimento),  que  não  houve  apuração de saldo credor do  imposto no segundo decêndio de dezembro de 2002, ou seja, que  todo o crédito de  IPI  acumulado ao  longo do período de 01/04/1999 a 20/12/2002  teria  sido  utilizado para abatimento dos débitos do mesmo  imposto  referentes  às  saídas  tributadas, não  restando, desta forma, valor a ressarcir. As tabelas foram extraídas no sítio da RFB na Internet  (www.fazenda.receita.gov.br),  na  seguinte  opção  de  menu:  "Empresa"  ­  "Serviços  e  Informações de Pessoa Jurídica" ­ "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação" ­  "PER/DCOMP  ­  Despacho  Decisório"  (preencher  com  o  CNPJ  00.257.332/0001­56  e  o  PER/DCOMP  n°  31651.98129.281003.1.1.01­  3514)  ­  "Informações  Complementares  da  Análise de Crédito".  Por outro lado, em fase de recurso, a  recorrente afirma que não ocorreram tais  abatimentos  e  informa  que  os  débitos  pelas  saídas  tributadas  foram  efetivamente  pagos  nas  respectivas  datas  de  vencimento.  Para  comprovar  ao  alegado,  juntou  ao  recurso  inúmeros  comprovantes de recolhimentos (“Comprovantes de Arrecadação”, às fls. 131/263), concluindo  que  não  haveria,  portanto,  que  se  falar  em  abatimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Diante  das  informações  opostas  que  se  vêem  nos  autos,  todas  lastreadas  em  documentação  que,  a princípio,  seriam  capazes  de  conferir­lhes  veracidade,  entendo de  bom  alvitre  sejam os autos baixados em diligência para que a autoridade preparadora verifique se  houve a apropriação dos créditos para lançamento nos períodos subsequentes na escrita fiscal  da  contribuinte  ou  se  houve  os  pagamentos  alegados  pela  recorrente,  informando  conclusivamente  se,  até  o decêndio  anterior  à protocolização do pedido de  ressarcimento  (2º  decêndio de outubro 2003), havia ou não crédito de IPI a ser ressarcido.  Ao término do procedimento, deve ser elaborado Relatório Fiscal sobre os fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, na forma acima posta .  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13707.003544/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1995 Ementa.: DECADÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, – RECURSO PROVIDO. Aplica-se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados antes de 962005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.003544/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.991   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Compensação e decadência  Recorrente  Globex Administração e Serviços Ltda            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  Ementa.:  DECADÊNCIA.  PEDIDO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118  DE  2005.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  566.621/RS,  –  RECURSO PROVIDO.  Aplica­se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados   antes  de  9­6­2005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  da  caducidade  do  direito  de  pleitear  a  restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando­se o trâmite processual a partir daí.         (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Globex  Administração  e  Serviços  Ltda,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira  instância, que julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  1. 0 presente processo foi protocolizado em 16.09.2002 e versa sobre pedido  de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos que teriam sido efetuados a maior,  referentes  ao  FINSOCIAL,  em  11.04.1995.  Tais  créditos,  atualizados  monetariamente  pela  contribuinte, importariam em R$ 86.305,45.  2. Em despacho proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária —  DIORT/EQPEJ, fls.33 a 35 consta, em resumo, que:  ­ A interessada quer compensar créditos no valor de R$ 86.305,45.    ­ 0 crédito teria origem em pagamento a maior ou indevido de FINSOCIAL,  ano­base de 1992, relativos aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março.  ­ 0 Pedido de Compensação foi convertido em DCOMP.  ­ Considerando os DARF'S de fls. 20, e tendo sido o Pedido de Compensação  formalizado em 16.09.2002, encontra­se extinto o direito de pleitear a restituição, pelo decurso  de prazo de cinco anos, pois os pagamentos foram efetuados em 11.04.1995.  ­ Desta  forma  não  foi  reconhecido  o direito  creditório,  nem  homologada  a  compensação objeto das Declarações de Compensação de fls. 01 a 02.  3. Na manifestação de inconformidade, de fls: 49 a 53, a interessada alegou,  em síntese:  3.1 A aplicação do prazo decadencial de dez anos adotado pelo STJ.  3.2  A  inaplicabilidade  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar  n°  118  aos  fatos  anteriores  à  sua  edição,  sob pena de ofensa  aos  princípios  constitucionais da  irretroatividade  das leis e da segurança jurídica.  3.3  Ao  final  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologada a compensação efetiva:da pela requerente.  A decisão recorrida está assim ementada:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  0  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação de  contribuição  paga  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          3 extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  arguições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  No caso concreto o recurso não discute da existência ou não de pagamento a  maior, mas sim o marco inicial do prazo decadencial.   Trata­se de alegado pagamento a maior realizado em 11.04.1995, com pedido  de  compensação  protocolizado  em  16.09.2002,  portanto  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, que entrou em vigor em 09 de junho de 2005.  Em face ao que dispõe o artigo 62­A do Regimento Interno do Carf, adoto  o  entendimento consolidado pelo STF, quando do  julgamento do RE 566.621/RS,  submetido à  repercussão geral, com aplicação da regra do artigo 543­B, do CPC, ocasião em que a Corte  acabou por definir,  em votação por maioria,  que  a  sistemática de  cálculo  trazida pela LC nº  118,  de  2005  (cinco  anos  a  contar  do  recolhimento),  deveria  ser  aplicada  somente  para  aos  pedidos  de  repetição  formulados  após  09/06/05,  sendo  que  para  os  pedidos  formulados  anteriormente a  tal data permanece o sistema de cálculo consolidado no âmbito do STJ (tese  dos 5+5). Neste sentido, segue transcrita a ementa da decisão do STF.    DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­LEI  INTERPRETATIVA  ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as  ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.    ISSO POSTO, voto no sentido dar provimento ao recurso para reconhecer a  inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido,  retomando­se o trâmite processual a partir daí.       É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4577701 #
Numero do processo: 11060.900059/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. (IN SRF n º 900, de 2008, art. 77).
Numero da decisão: 1801-001.088
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­35.750, de  17/02/2011, da 1a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 36/39) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DRF  em Santa Maria/RS, que não  homologou as  compensações declaradas  em  PERDCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMPs  transmitidos  em  07/06/2005  e  01/08/2005  (fls. 01/06) que  informam direito creditório  relativo a  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2004, no valor de R$ 3.616,81, para compensar débitos de estimativa de IRPJ  do ano­calendário 2005.   Pelo Despacho Decisório a DRF em Santa Maria/RS (fl. 10) não reconheceu  a  existência  do  direito  creditório,  uma  vez  que  na  DIPJ  do  respectivo  exercício  teria  sido  apurado saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 1.681,63.  Foi apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva (fls. 16/17), na  qual  alegou,  a  interessada,  que  havia  cometido  erro  de  preenchimento  na  DIPJ  e  nos  PERCOMPs.  Argüiu  que  a  DIPJ  do  exercício  2005  foi  retificada  para  constar  resultado  de  saldo  negativo  de R$ 91,86, mas  que  também  teria  sido  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário 2003, no valor de R$ 3.774,94, parcialmente utilizado em outras compensações,  restando direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, no valor  de R$ 3.053,22 para ser utilizado nas compensações pleiteadas. As PERDCOMP teriam sido  preenchidas com erro uma vez que deveria ter sido informado saldo negativo do ano­calendário  2003 e não ano­calendário 2005.  A  1a.  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  ao  fundamento  de  que  retificações  de  PERDCOMP  somente  podem  ser  solicitadas  antes  da  emissão  de  Despacho  Decisório.  Consignou, ainda, que a interessada teria inovado no pleito ao incluir o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2003, não analisado pelo órgão de origem (fls. 36/39).  Notificada da decisão, em 11/03/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  43, apresentou, a interessada, em 01/04/2011, o recurso voluntário de fls. 44/45. Nas razões de  defesa aduz que teria efetuado várias retenções de imposto no ano­calendário 2004, em vista do  fato de ser uma empresa de propaganda e publicidade e que o valor de R$ 3.616,81 existiria de  fato  na  escrituração  contábil,  embora  tenha  cometido  erros  de  preenchimento  na DIPJ  e  nos  PERDCOMPs. Em suas palavras:  O  valor  de  retenções  pode  ser  verificado  através  de  planilha  em  anexo.  A  empresa  efetuou  um  controle  desse  crédito,  não  tentou  se  compensar  de  crédito  inexistente,  houve  um  erro  de  preenchimento  na  DIPJ  onde  não  havia  sido  informado  as  retenções  existentes  (FICHA  12,  Linha  13).  Por  isso  foi  efetuada  a  retificação e onde constava 1.681,63 a pagar, resultou em saldo negativo de 91,86.  Solicitamos que seja revista a decisão.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.900059/2008­77  Acórdão n.º 1801­01.088  S1­TE01  Fl. 79          3     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Nos  PERDCOMP  apresentados  a  recorrente  informa,  a  título  de  direito  creditório, saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, no valor de R$ 3.616,81.  Antes  de  proferir  o Despacho Decisório  a DRF  em Santa Maria/RS  emitiu  intimação,  observando  que  na  DIPJ  do  respectivo  ano­calendário  2004  havia  sido  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de R$  1.681,63. Assim,  deveria  a  interessada  apresentar  DIPJ  e/ou  PERDCOMP  retificadores,  a  fim  de  corrigir  os  valores  pleiteados.  A  intimação  encontra­se acostada à fl. 6, e dela teve ciência a empresa em 12/03/2007, conforme demonstra  a tela do sistema anexada à fl. 7. Entretanto, a interessada silenciou quanto à intimação da DRF  de origem.  Diante  da  inércia  da  empresa  em  corrigir  seus  procedimentos  a  DRF  em  Santa Maria não teve alternativa, senão indeferir o pedido, não reconhecer o direito creditório e  não homologar as compensações.  Somente  depois  de  proferida  a  decisão  da  DRF  em  Santa  Maria/RS,  a  recorrente veio a alegar que teria cometido erro no preenchimento dos PERDCOMP, nos quais  deveria  ter  constado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  assim  como  teria  cometido erro de preenchimento na DIPJ do ano­calendário 2003 e na DIPJ do ano­calendário  2004. Apenas esta última foi retificada.  Em  verdade  a  interessada  alterou  o  seu  pedido  inicial  somente  depois  de  terem sido analisados os PERDCOMPs pelo órgão de origem e proferido o despacho que não  homologou as compensações.  Assim como no Direito Processual Civil, no processo administrativo fiscal a  exordial fixa os limites da controvérsia sobre o qual deverá se dar a jurisdição. O PERDCOMP  transmitido  eletronicamente  encerra  um  pedido  de  restituição  de  crédito  e  um  pedido  de  compensação de débitos com o crédito  reclamado. Nele deve  indicar, o  interessado, o  tipo e  valor do direito creditório que  julga possuir,  assim como os débitos que pretende compensar  com o crédito  reivindicado. Entretanto, além de meras questões  formais de preenchimento, o  pedido  de  restituição  eletrônico  contém,  necessariamente,  a  reivindicação  de  um  direito,  questão que deverá ser dirimida: a existência e a suficiência daquele direito creditório alegado  pela parte interessada. Nesse contexto o PERDCOMP equivale à exordial.  No  caso  em  apreço  a  recorrente  formalizou  PERDCOMPs  indicando  o  seu  desejo de ver reconhecido o direito de reaver saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004,  no valor de R$ 3.616,81, conforme demonstrou na página 2 do referido PERDCOMP (fl. 01,  verso). Na página 2 do PERDCOMP apresentou os valores que compõem o saldo negativo e na  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 página 6 do PERDCOMP (fl. 3, verso), os débitos que pretendia compensar. Nestes termos, a  interessada fixou os limites do seu pedido.  Somente  depois  de  ser  cientificada  do  despacho  decisório  eletrônico  que  negou  a  restituição  e  a  compensação  em  vista  das  inconsistências  de  informações  entre  o  quanto consignado na DIPJ do ano­calendário 2004 e o  informado nos PERDCOMP é que a  interessada  veio  alegar  que  cometeu  “erros”  no  preenchimento  tanto  da  DIPJ  quanto  dos  PERDCOMP. E os erros residiriam na indicação do tipo do crédito reclamado, que passou a ser  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  O Artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, estabelece as regras para a restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Nesse  sentido  a  Lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação  estabelecidas  no  art.  74.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente  determina  que  a  compensação  poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de  declaração  em  que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados. Portanto, a única via admissível para a compensação é a entrega da respectiva  declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §14,  acima;  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração de compensação, conforme o §1º.  Regulamentando  os  procedimentos  da  compensação  a  IN  SRF  n  º  900,  de  2008, assim dispõe:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   À interessada foi dada a oportunidade de retificar os PERDCOMP e as DIPJ  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório  denegatório  das  compensações,  mas  optou  por  omitir­se.  Após  a  emissão  de  decisão  denegatória  não  é  mais  possível  a  retificação  de  PERCOMP, ainda que se trate de erro material no seu preenchimento.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.900059/2008­77  Acórdão n.º 1801­01.088  S1­TE01  Fl. 80          5                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.003491/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. AIOP. RELATÓRIO FISCAL. NÃO REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos públicos, elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências de 12/2008, inclusive, em diante. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 90          1 89  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003491/2010­95  Recurso nº  002.445   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  INDÚSTRIA DE MALHAS ISENSEE LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis e  fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  AIOP.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  REPRODUÇÃO  DOS  DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados  os  fatos  geradores  lançados,  nas  hipóteses  em  que  estes  forem  apurados  a  partir do exame das  informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este  declaradas  em  documentos  públicos,  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma vez que são do seu inteiro conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da  empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos,  descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 91 /2 01 0- 95 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação  fiscal.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências  de 12/2008, inclusive, em diante.  Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.     Relatório  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 91          3 Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007  Data da lavratura do AIOP: 30/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 30/07/2010    Trata­se  de  auto  de  infração  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada,  mediante  o  qual  se  formaliza  o  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição mensal, as quais deveriam ter sido  arrecadas pela empresa mediante desconto das respectivas remunerações mensais e recolhidas  no  prazo  e  na  forma  previstas  na  legislação  previdenciária,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 39/40.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  “por  fora”  para  o  administrador  contratado  Charles  Edouard  Koehler,  formalmente  registrado  na  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  e  reconhecido  pela  ré  no  processo  RT  04953/2008 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, nos circunstâncias consignadas no Termo de  Audiência, a fl. 41.  De acordo com Relatório Fiscal, os salários­de­contribuição (remunerações)  lançados no presente Auto Infração foram declarados em GFIP da empresa Indústria de Malhas  Isensee durante a ação fiscal.     Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 44/49.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  n  o Acórdão  a  fls.  60/65,  julgando procedente  o  lançamento em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  julho de 2011, conforme Avisos de Recebimento – AR, a fl. 68.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 235/243, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  que  toda  a  fiscalização  realizada  se  deu  sobre  empresa  distinta  (Deth  Malhas),  possuidora  de  outro  CNPJ,  não  possuindo  qualquer  relação  com  a  Impugnante;   · Cerceamento de defesa,  uma vez que a Recorrente,  em momento  algum,  teve  disponibilizado  pelo  Auditor  Fiscal  os  documentos  utilizados  para  subsidiar  os  autos  de  infração,  fazendo mera  referência,  ou  seja,  até  no  momento da entrega dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve  acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício do pleno direito  de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório  e da ampla defesa;   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  a  empresa  Deth  Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso  de  ofício,  verdadeira  arbitrariedade, onde principio do  contraditório  e  ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida;   · Recorrida tem o poder de fiscalização, Entretanto, tal poder de polícia não  pode prejudicar a manutenção e a viabilidade do próprio funcionamento da  atividade,  em  respeito,  repita­se  exaustivamente,  ao  princípio  da  preservação da empresa, que, como visto, foi erigido ao nível de garantia  constitucional;   · Que  a  criação  do  CNPJ  se  deu  através  do  Decreto  n°  3.000/99  e  que  somente  um  ato  normativo  de  hierarquia  igual  ou  superior  poderia  modificá­lo. Aduz que a decretação de suspensão do CNPJ, instituída por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos  pelo  Decreto  instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso;   · Que  é  inconcebível  atribuir  a  existência  de  grupo  econômico  diante  de  pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 04/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  empresa  Deth Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso de ofício, verdadeira arbitrariedade, onde principio do contraditório e da ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida.   Aduz que a Secretaria da Receita Federal  tem o poder de  fiscalização, mas  que  tal  poder  de  polícia  não  pode  prejudicar  a  manutenção  e  a  viabilidade  do  próprio  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 92          5 funcionamento  da  atividade,  em  respeito  ao  princípio  da  preservação  da  empresa,  que  foi  erigido ao nível de garantia constitucional.  Acrescenta que a criação do CNPJ se deu através do Decreto n° 3.000/99 e  que somente um ato normativo de hierarquia igual ou superior poderia modificá­lo. Aduz que a  decretação  de  suspensão  do  CNPJ,  instituída  por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos pelo Decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso.  Pondera, ainda, o Recorrente ser  inconcebível atribuir a existência de grupo  econômico diante de pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  inerentes  a  outros  Lançamentos  Tributários lavrados na mesma ação fiscal, as quais somente poderão ser apreciadas e decidas  nos autos dos Processos Administrativos Fiscais correspondentes, não detendo este Conselho  competência para, nestes autos, proferir decisão sobre matéria que não lhe é atávica.  Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos preambulares deste tópico.  Com efeito, o  lançamento em questão decorreu da apuração de pagamentos  de  salário  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  reconhecidos  pela  Autuado  em  Termo  de  Audiência, e por esta declarados em suas GFIP na curso da ação fiscal, nada tendo a ver com a  contratação de trabalhadores por interposta pessoa (Deth Malhas Ltda) ou com a caracterização  de grupo econômico, fatos estes que são totalmente irrelevantes para o julgamento do presente  Recurso Voluntário.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima ventiladas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por este Colegiado.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não  lhe foi disponibilizado pelo Auditor Fiscal os documentos utilizados para subsidiar os autos de  infração, fazendo mera referência. Afirma que, até o momento da entrega dos presentes autos  de infração, ele Recorrente não teve acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício  do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa.     A razão, todavia, não lhe sorri.  Em  primeiro  plano,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente  como  um  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, se for o caso, podendo ele, aquiescendo, nada alegar,  vindo  a  pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 93          7 Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  O Recorrente, de fato, demonstra total desconhecimento do rito utilizado no  Processo Administrativo  Fiscal. Com  efeito,  o  forum  próprio,  específico  e  único,  no  âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento  tributário da natureza do presente é  exatamente este, no qual ora nos encontramos, cuja  fase  litigiosa, conforme já salientado, se inaugura com o oferecimento de impugnação à exigência  fiscal,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da  exigência,  devendo  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo que  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  Impugnante  será  tida,  para  todos  os  efeitos, como verdadeira, nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.  Processo Administrativo Fiscal   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pelo Recorrente, ao  fundamento  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados,  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados para subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência.  Tem­se  observado  nos  últimos  tempos  a  banalização  da  alegação  de  “cerceamento  de  defesa”  por  aqueles  que,  não  dispondo  de  argumentos  substanciais  para  a  impugnação  do  Auto  de  Infração,  a  levantam  de  maneira  infundada,  como  se  fosse  uma  panaceia universal hábil a afastar todos os efeitos decorrentes do lançamento tributário.  Mas não é bem nesse tom que a banda toca.  O cerceamento de defesa se configura quando ocorre uma limitação ilegal na  produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação  ao seu objetivo processual.   Assim,  qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender,  na  forma e nas condições de contorno legalmente permitidas pela lei processual correspondente e  fixa  o  rito  processual  específico  em  questão,  gera  o  cerceamento  da  defesa,  causando  a  nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação ao devido processo legal.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  diretamente  dos  assentamentos  registrados  nos  documentos  da  própria  empresa  autuada,  confeccionas  sob  sua  responsabilidade, orientação e domínio, beirando ao escárnio a alegação de que “a Recorrente,  em momento  algum  teve  disponibilizado  pelo Auditor Fiscal,  os  documentos  utilizados  para  subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência, ou seja, até no momento da entrega  dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve acesso a tal documentação, impedindo  assim, o exercício do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa”.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 94          9 O  vínculo  formal  entre  a  empresa  e  o  trabalhador  em  questão  houve­se,  também, por  reconhecido no Termo de Audiência, a  fl. 41, no qual consta, expressamente, o  reconhecimento por parte da autuada do pagamento “por fora” de salário mensal de R$ 900,00  desde  a  admissão  até  dezembro/2005  e  de  R$  1.800,00  desde  janeiro/2006  até  a  rescisão  contratual.  O Relatório Fiscal descreve, de maneira clara e precisa os fatos geradores que  compõem o presente lançamento, assim como as fontes documentais de onde foram coletados.  Descreve,  também,  de  maneira  extremamente  detalhada  a  motivação  do  lançamento  em  desfavor  da  empresa  autuadas,  discorrendo  pausadamente  sobre  todos  os  elementos  de  convicção da autoridade fiscal para a imputação sobre a qual ora nos debruçamos.  Adite­se que o Relatório Fiscal, em seu item 18, elenca todos os documentos  examinados pela fiscalização e que forneceram esteio fático ao presente lançamento:  18. Documentos examinados   18.1.  Para  apuração  dos  valores  lançados  neste  AI,  foram  analisados os seguintes documentos:   a) Folha de pagamento;   b) Documentos de caixa;   c) Livros contábeis de 2005 da Malhas Isensee;   d) GFIP;   e) Contratos Sociais e Alterações.   OBS.  Não  foram  apresentados  pela  Malhas  Isensee  os  livros  contábeis de 2006 a 2009 e autuada por isso.    É  de  pueril  percepção  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  houveram­se  por  apurados  a  partir  de  documentos  da  titularidade  da  Autuada,  apresentados  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados sob seu comando e orientação.  Nesse  contexto,  sendo  do  conhecimento  do  Recorrente  a  origem  e  materialidade dos fatos geradores que constituem o  lançamento, e estando os documentos de  apuração  em  sua  posse  e  responsabilidade,  despicienda  se  revela  a  reprodução  de  tais  elementos de prova no corpo do Relatório Fiscal, sendo bastante e suficiente a mera referência.    O  Relatório  Fiscal  suso  referido  informa  igualmente  os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal,  os  documentos  de  fundamentação do procedimento administrativo assim desencadeado, os documentos exigidos  para  exame  da  fiscalização,  bem  como  aqueles  analisados  e  considerados  na  apuração  do  débito.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente  lançamento  encontram  dispostas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  de  forma  discriminada por competência e estabelecimento, sendo especificadas as rubricas lançadas, os  fatos  geradores  apurados,  suas  bases  de  cálculo,  valores  absolutos  e  as  alíquotas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 correspondentes a cada uma das contribuições sociais exigidas, de molde que sua correcção e  consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram  considerados no presente  lançamento,  as GPS  recolhidas,  os valores de dedução  legal  considerados  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  de  cada  levantamento  que  integra a presente notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social,  de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa  recorrente.   O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA  realiza  de maneira discriminada por lançamento, estabelecimento e competência, a exposição de como  os  créditos  em  favor do  contribuinte,  constituídos  segundo os  seguintes  documentos: GRPS,  GPS,  LDC,  CRED  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos), houveram­se por apropriados pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e distribuídos pelos diversos documentos de constituição de crédito tributário  lavrados  pela  fiscalização  (autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento),  indicando  para  cada documento os valores apropriados para cada item de apuração e código de levantamento,  assim como a prioridade de apropriação.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório  intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, o qual se houve por elaborado de  maneira extremamente individualizada por lançamento, sendo estruturado de forma atomizada  por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos relacionados com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  favorecendo dessarte o contraditório e da ampla defesa.  Não se mostra prolixidade destacar que o lançamento fiscal é constituído por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica e intelectual da era pós­moderna. A complexidade e a sinergia dos  diversos ramos do conhecimento assim exigem.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao Notificado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 95          11 O relatório intitulado “Instruções para o Contribuinte – IPC” instrui o sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, bem como o local para a sua apresentação,  bem como os elementos essenciais à instrução de defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da  fiscalização ao  pleno exercício de defesa pelo Autuado.    Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    2.2.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez  que  toda a  fiscalização realizada se deu sobre empresa distinta  (Deth Malhas), possuidora de  outro CNPJ, não possuindo qualquer relação com a Impugnante.  Tal alegação beira à galhofa.  Anote­se que o Termo de Início de Procedimento Fiscal houve­se lavrado em  face da empresa Indústria de Malhas Isensee ltda, CNPJ 83.107.714/0001­20, intimando esta a  apresentar  uma  miríade  de  documentos,  havendo  sido  assinado,  inclusive,  pelo  Sr.  Otavio  Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.   Por outro lado, o Termo de Intimação Fiscal foi lavrado, igualmente, em face  da  empresa  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  intimando  esta  a  apresentar uma serie de outros documentos, havendo sido assinado pela Sra. Roberta Baptista  Simas, Auxiliar de Recursos Humanos, CPF 003.696.229­52.  Além  disso,  o Termo  de Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado  em  louvor  à  empresa  Indústria  de Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  estando  assinado, pelo Sr. Otavio Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.  Alguém saberia dizer quem são essas pessoas?  Registre­se,  ainda,  que  constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas as  remunerações pagas “por fora” para o administrador contratado Charles Edouard  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Koehler, formalmente registrado na Indústria de Malhas Isensee ltda, e reconhecido pela ré no  processo RT 04953/2008 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, nos circunstâncias consignadas  no Termo de Audiência, a fl. 41, no qual resta consignado, expressamente, o reconhecimento  por  parte  da  autuada  do  pagamento  “por  fora”  de  salário  mensal  de  R$  900,00  desde  a  admissão até dezembro/2005 e de R$ 1.800,00 desde janeiro/2006 até a rescisão contratual.  Notem  que  a  Reclamada  na  Reclamatória  Trabalhista  suso  referida  é  a  própria Indústria de Malhas Isensee ltda e não a Deth Malhas Ltda.  O  reconhecimento da  filiação do  segurado Charles Edouard Koehler  com a  Autuada é tão evidente que esta, no curso da ação fiscal, promoveu a declaração em GFIP dos  salários­de­contribuição lançados no presente Auto Infração.  Com  que  fundamento  vem  então  o  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, alegar a ilegitimidade passiva?  Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA MORA NO RECOLHIMENTO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à multa  de  mora aplicada mediante lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 96          13 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  anteriores  à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que  fulgurava, vigente e  eficaz,  as  normas  atinentes  à  incidência  de multa  de mora  irradiadas  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 97          15 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 98          17 obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser  dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite máximo  de  75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11020.003031/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. A inclusão do cônjuge como dependente caracteriza a opção pela tributação em conjunto, portanto, os rendimentos do cônjuge devem ser somados aos do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.
Numero da decisão: 2201-001.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003031/2008­66  Recurso nº  919.670   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CIRILO DA SILVA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006    IRPF. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.  A inclusão do cônjuge como dependente caracteriza a opção pela tributação  em conjunto, portanto,    os  rendimentos do cônjuge devem ser  somados aos  do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  pela  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.519,10, calculados até  31/03/2008.  Constatou  a  fiscalização,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fl. 24:  ...  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$  8.784,63  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  informando  os  rendimentos  próprios  e  os  rendimentos  da  esposa  que  declarou.  Alega que não é declaração conjunta, que se trata de declaração  individual,  na  qual  apenas  foram  informados  os  rendimentos  percebidos pela esposa, os quais são isentos de tributação. Que  os  rendimentos  devem  ser  considerados  isoladamente para  fins  de tributação.  Solicita  a  restituição  apurada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$  388,50  e  o  provimento à impugnação para declarar insubsistente a presente  Notificação de Lançamento.  A 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DECLARADO  COMO DEPENDENTE.  A  declaração  incluindo  esposa  como  dependente,  sem  que  esta  tenha  apresentado  declaração  em  separado,  é  opção  feita  pelo  contribuinte e os rendimentos do cônjuge devem ser somados aos  do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (fl.  53), Antonio  Cirilo  da  Silva  Santos  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/08/2009  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ... houve um erro de preenchimento, visto que os rendimentos de  minha  esposa  foram  indicados  no  campo  destinado  as  informações  do  cônjuge,  circunstância  que  demonstra  que  não  havia a intenção de realizar declaração conjunta e muito menos  de omitir rendimentos.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.003031/2008­66  Acórdão n.º 2201­001.683  S2­C2T1  Fl. 2          3 Então,  há  de  ser  dado provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  especial  de  declarar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento,  considerando  a  declaração  separado  e  a  minha  concordância  em  abrir  mão  das  deduções  correspondentes  a  indicação involuntária de minha esposa como dependente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros deste  Conselho, já que se trata de solicitação para a exclusão do cônjuge da relação de dependência,  após  o  lançamento  de  ofício.  No  julgamento  de  questões  semelhantes  este  Órgão  Administrativo pacificou entendimento, conforme se observa de alguns  julgados  idênticos ou  similares que transcrevo:   IRPF  ­  RENDIMENTOS DO CÔNJUGE  ­ DECLARAÇÃO EM  CONJUNTO ­ No caso de declaração em que um dos cônjuges  figura como dependente na declaração apresentada em nome do  outro cônjuge, os rendimentos do primeiro devem ser oferecidos  à tributação nessa mesma declaração. As omissões poderão ser  objeto de lançamento de ofício. (Acórdão nº: 104­20.419)  RPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Se o contribuinte optou  pela  declaração  de  rendimentos  em  conjunto,  incluindo  sua  esposa  como  dependente,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  cônjuge  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na  declaração.  (Acórdão  102­46378)  IRPF  ­ MANUTENÇÃO DA OPÇÃO FEITA. DECLARAÇÃO  ­  Tendo  o  contribuinte  optado  por  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  conjunto,  incluindo  sua  esposa  como  dependente,  cabe  a  autoridade  fiscal  respeitar  a  opção  e  não  modificá­la;  portanto,  correta  a  tributação  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  comprovadamente  omitido  em  nome  do  cônjuge varoa. (Acórdão 106­13130)  DECLARAÇÃO EM CONJUNTO – Na declaração em conjunto,  os  rendimentos  do  cônjuge  e  dependentes,  devem  ser  somados  aos  do  declarante  para  efeito  de  ajuste  na  declaração  anual.  (Acórdão 106­16543) Com efeito, o contribuinte exerceu uma opção beneficiando­se das deduções  da base de cálculo e deseja alterar a sua opção após ser cientificado do auto de infração. Em  verdade,  essa  opção  não  se  confunde  com  erro,  portanto,  não  tem  abrigo  no  artigo  147  do  Código Tributário Nacional.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Nessa conformidade, entendo que o lançamento foi efetuado corretamente e,  conseqüentemente, não há que se falar em exclusão do rendimento da dependente da exigência  fiscal.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15563.000772/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA. A receita bruta auferida pelo consignatário com a venda de mercadorias que lhe foram entregues em consignação, na modalidade de contrato estimatório, é o produto da venda destas mercadorias, aí incluído o valor de aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os valores correspondentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL. Apurada receita acima do limite legal, o Contribuinte é excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte.
Numero da decisão: 1802-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000772/2009­90  Recurso nº  939.828   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.376  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  IRMÃOS CUPELLO JORNAIS E REVISTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  COMPRA  E  VENDA  DE  JORNAIS,  REVISTAS  E  PERIÓDICOS  EM  CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.   A receita bruta auferida pelo consignatário com a venda de mercadorias que  lhe foram entregues em consignação, na modalidade de contrato estimatório,  é  o  produto  da  venda  destas mercadorias,  aí  incluído  o  valor  de  aquisição  mais  o  lucro,  se  houver,  podendo  ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores correspondentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais  concedidos.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.   Apurada  receita  acima  do  limite  legal,  o  Contribuinte  é  excluído  da  sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  que manteve  lançamento  para  exigência  de  tributos no regime do Simples em 2005, bem como Ato de Exclusão do Simples com efeitos a  partir de 01/01/2006, em razão de a Contribuinte ter ultrapasso o limite de receitas em 2005.  A  exigência  fiscal  abrange  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  – COFINS  e  à Contribuição  para Seguridade Social  ­  INSS,  conforme os  autos de infração de fls. 98 a 162, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada  – Simples, com a rubrica principal nos valores de R$ 35.963,22, R$ 35.963,22, R$ 56.734,07,  R$ 113.468,15 e R$ 232.431,34, respectivamente, aos quais foram ainda somados a multa de  75% e os juros moratórios.   Os  fatos  geradores  ocorreram  ao  longo  do  ano­calendário  2005.  Foram  imputadas à Contribuinte duas infrações: diferenças em relação à base de cálculo oferecida à  tributação  (omissão  de  receitas)  e  insuficiência  de  recolhimento  gerada  pela  mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas.  Em conseqüência do montante das receitas auferidas em 2005, a Contribuinte  foi excluída do Simples a partir de 01/01/2006, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 88,  de 28/12/2009, às fls. 26.  Os fundamentos para o lançamento e, conseqüentemente, para a exclusão do  Simples,  bem  como  os  argumentos  da  primeira  peça  de  defesa  que  foi  apresentada  após  o  procedimento fiscal estão muito bem descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 12­ 38.548 (fls. 291 a 306):   Conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  43/50,  a  ação  fiscal  constatou que a movimentação financeira da interessada estava  totalmente  escriturada  e  que  sua  incompatibilização  com  as  receitas  declaradas  decorria  da  forma  e  critérios  de  apuração  das bases de cálculo do tributo.  A interessada tem sua atividade ligada à distribuição de jornais,  revistas  e  periódicos  e  entende  que  a  receita  a  ser  oferecida  à  tributação são as diferenças entre os valores recebidos e aqueles  pagos  a  seus  fornecedores,  citando  a Decisão  168  da  SRRF/7ª  RF, de 24/06/1998.  Assim,  segregou  os  valores  totais  recebidos  de  seus  clientes­ jornaleiros  entre  as  rubricas  RECTO.  POR  CONTA  DE  TERCEIROS  e  DISTR.  E  MANUSEIO  DE  JORNAIS  E  REVISTAS,  nºs  2­1­11­01­02  e  3­1­02­02,  sendo  que  apenas  a  última corresponderia à sua receita bruta oferecida à tributação.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 5          4 Ocorre que, em recurso especial de divergência a Coordenação  Geral  de  Tributação  reformou  a  Decisão  citada,  através  da  Solução de Divergência n° 9­COSIT, cuja principal ementa é:  “COMPRA  E  VENDA  DE  JORNAIS,  REVISTAS  E  PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  A  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  em  consignação é o produto da venda dos bens, aí incluído o  valor de aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos  e  aos  impostos  não­ cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  Dispositivos  legais:  Lei  5172/1966,  art.44,  Lei  8981/1995,  art.  31;  Decreto  n°  3000/1999,  art.  219  e  224;”  A  fiscalização  apurou  que  tanto  a  interessada  quanto  seus  clientes­jornaleiros  comercializavam  as  publicações  por  sua  própria conta e risco, de tal sorte que se a restituição do encalhe  não  fosse  possível,  por  quaisquer motivos,  não  se  cogitaria  em  desoneração  da  obrigação  de  pagar  o  preço.  Portanto,  a  natureza  jurídica  dos  negócios  é  do  contrato  estimatório,  caracterizado nos art. 534 e 535 do novo Código Civil.  Assim,  trata­se  de  consignação  por  vendas,  na  qual  a  receita  bruta advém da venda a terceiros das publicações recebidas em  consignação,  consideradas  apenas  as  exclusões  previstas:  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, já  considerados.  Foram  apuradas  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  contabilizados  na  rubrica  RECTO.  POR  CONTA  DE  TERCEIROS  e  DISTR.  E  MANUSEIO  DE  JORNAIS  E  REVISTAS,  conta  n°.  2­1­11­01­02  no  Livro  Razão  n°  20,  conforme Anexo I, fls. 51/56.  Enquadramento legal da infração de omissão de receitas: art. 24  da Lei 9.249/95, art. 2°, §2°, 3°, §1°, alínea “a”, 5°, 7°, §1°, 18  da Lei 9.317/96, art. 3º da Lei 9.732/98 e arts. 186, 188 e 199 do  RIR/99;  Foi  autuada  também  por  insuficiência  de  recolhimento  em  virtude do art. 5° da Lei 9.317/96 c/c o art. 3° da Lei 9.732/98 e  arts.186 e 188 do RIR/99.  Considerando­se os valores acumulados das receitas presumidas  apuradas mês a mês, constantes da soma de valores declarados e  de  valores omitidos, conforme Planilha de  fl.  49,  a  interessada  está sendo objeto de representação fiscal ­ fls. 21/25 ­ para sua  exclusão do SIMPLES, pois sua Receita total acumulada no ano­ calendário de 2005 atingiu R$ 5.180.014,52.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 6          5 O Ato Declaratório Executivo n° 88 de 28/12/2009 que comunica  a Exclusão do Simples a partir de 01/01/2006 encontra­se à  fl.  26.  Cientificada  dos  autos  de  infração  e  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  em  30/12/2009,  fls.  169  e  26,  respectivamente, a  interessada apresentou a  impugnação de fls.  174/178,  em  29/01/2010,  onde  contesta  o  auto  de  infração  e  o  Ato de exclusão, alegando, em síntese, o seguinte:  •  suas  distribuições  não  são  intermediações  de  vendas  e  considera como Receita bruta a  soma dos valores  recebidos de  comissões pelas distribuições de jornais e revistas;  •  recebeu  da  "Editora  Abril  S/A”  e  Fernando  Chinaglia  Distribuidora S/A, principais distribuidoras de todas as revistas  do  país  e  ainda,  Jornais  “O  Globo  Infoglobo  Comunicações  Ltda.”,  "Editora  O  Dia  S/A”  e  outras  empresas  e  editoras,  jornais, revistas e periódicos em consignação, enviadas através  de  notas  fiscais  e  outros  documentos,  para  distribuição  às  bancas  de  jornais  e  revistas  da  cidade  de Teresópolis  e  outros  municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro;  •  a  fiscalização, ao  tomar por base a Solução de Divergência  n° 9 Cosit  de 01/08/2007, autuou a  empresa por  valores muito  maiores que a soma das comissões recebidas, tornando inviável  a atividade;  •  a  sua  atividade  é  a  consignação  por  comissão,  onde  consignantes  remetem  as  mercadorias  à  distribuidora  —  consignatário — e esta vende por conta e ordem do consignante,  ao  preço  previamente  ajustado  por  este  (preço  de  capa  de  jornais  e  revistas),  ficando  com  direito  a  uma  comissão  pelo  serviço prestado e devendo prestar conta pelo total do preço de  venda, sendo a distribuidora apenas um comissionário;  •  na Solução de divergência n° 09­Cosit foi citada a definição  de  Rubens  Gomes  de  Souza,  que  diferencia  “consignação  por  comissão”  de  “consignação  por  vendas”,  onde  nesta,  o  consignante  fixa  o  preço  que  pretende  pela  mercadoria  e  o  consignatário vende até mesmo acima desse preço, constituindo  a diferença o lucro do consignatário, que fica obrigado a prestar  conta apenas do preço fixado pelo consignante;  •  traça  um  paralelo  com  a  Solução  de  consulta  n°  112/2008  que trata da atividade de comércio sob consignação de veículos,  para  protestar  que  neste  caso  a  Lei  beneficia  para  dar  tratamento  de  “por  comissão”,  quando  deveria  ser  “por  vendas”, já que a venda de veículos pode ser por preço superior  ao contratado, e no caso dos jornais e revistas, tal não ocorre e  não há o benefício da Lei;  •  recebeu  em  2005  comissões  por  distribuição  o  total  de  R$  440.181,18  e  foi  autuada  em  R$  516.591,09,  o  que  somando,  teria  que  trabalhar  03  anos  com  entrega  total  das  comissões  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 7          6 para pagar, o que esbarra no limite constitucional de utilização  do tributo como confisco, citando a ADIN 551/RJ nesse sentido;  •  a  fiscalização ainda  fez os  cálculos majorados pelo Simples  quando  até  seria  de  melhor  intenção  e  menos  espoliação  ter  calculado  sobre  o  regime  do  Lucro  real,  onde  se  deduzem  as  despesas e o custo das mercadorias vendidas, e o Pis e a Cofins  seriam  calculados  1,65%  e  7,6%  e  ainda  teriam  direito  ao  crédito;  Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro ­ I manteve o lançamento e o ato de  exclusão do Simples, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS. RECEITA BRUTA.   Para  efeito  do  pagamento  devido  mensalmente  por  empresa  optante pelo Simples, considera­se receita bruta na operação de  distribuição de jornais e revistas, o produto da venda, excluídas  apenas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de  auditoria  fiscal,  sujeitam­se  a  lançamento  de  oficio,  cabendo à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art. 142 do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS.   Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA  DO LIMITE LEGAL.   Apurada  receita  acima  do  limite  legal,  o  contribuinte  será  excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano  seguinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 8          7 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/01/2012  (quinta­feira),  a Contribuinte postou  recurso  voluntário  em 27/02/2012  (segunda­feira),  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples nos meses  do  ano­calendário  2005,  bem  como  à  exclusão  deste  sistema  a  partir  de  01/01/2006,  em  conseqüência do excesso de receitas no ano autuado.  O lançamento está fundamentado em diferenças na base de cálculo oferecida  à  tributação (omissão de receitas),  apuradas pelo confronte entre as  receitas escrituradas e as  receitas declaradas.  Além disso, em razão da alteração nas  faixas de receita bruta acumulada e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  as  diferenças  acima  mencionadas  repercutiram  em  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada, que também foi objeto de lançamento.   O  aspecto  central  da  controvérsia  reside  na  interpretação  que  se  dá  à  atividade desenvolvida pela Recorrente e a implicação disso na apuração da base de cálculo do  Simples:   O entendimento da Recorrente é que:   (...)  sua  atividade  é  a  consignação  por  comissão,  onde  consignantes  remetem  as  mercadorias  à  distribuidora  —  consignatário — e esta vende por conta e ordem do consignante,  ao  preço  previamente  ajustado  por  este  (preço  de  capa  de  jornais  e  revistas),  ficando  com  direito  a  uma  comissão  pelo  serviço prestado e devendo prestar conta pelo total do preço de  venda, sendo a distribuidora apenas um comissionário;  Sendo assim, sua receita bruta seria apenas a comissão recebida dos editores  e fornecedores de jornais, revistas, etc., pela comercialização destes produtos.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  considera  que  a  atividade  da  Contribuinte  configura  “consignação  por  vendas,  na  qual  a  receita  bruta  advém  da  venda  a  terceiros  das  publicações  recebidas  em  consignação,  consideradas  apenas  as  exclusões  previstas:  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos, já considerados.”  Nesse  caso,  a  receita  bruta  corresponderia  ao  total  recebido  dos  clientes,  admitidas apenas as deduções normais, previstas na lei.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 10          9 A Lei 9.317/1996, que  tratava do Simples Federal,  dá os  contornos para  se  compreender o conceito de receita bruta:   Art. 2º (...)  (...)  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  É interessante observar que para as “operações em conta alheia” a lei delimita  o conceito de receita bruta ao “resultado” obtido nestas operações, restringindo a sua dimensão.   O mesmo ocorre com a  legislação normal do  imposto de renda das pessoas  jurídicas (Lei 8.981/1995, art. 31), relativamente à receita bruta nas operações de conta alheia,  que também é caracterizada e medida pelo “resultado”.  Assim,  é  necessário  verificar  se  a  receita  bruta  da Recorrente  configura­se  como  um  “resultado”,  representado  na  comissão  recebida  dos  editores  e  fornecedores  de  jornais,  revistas,  etc.,  ou  se,  ao  contrário,  esta  mesma  receita  bruta  consiste  no  produto  da  venda de bens (jornais, revistas, etc.) em operações de conta própria.  Para  dirimir  essa  questão,  a  decisão  recorrida  buscou  fundamento  em  uma  solução de divergência em processos de consulta proferida pela Cosit (Solução de Divergência  n° 09/2007), a qual reformou uma resposta de consulta dada pela 7ª Região Fiscal, que ia na  linha do que está sendo sustentado pela Recorrente.  É oportuno  transcrever novamente o conteúdo desta solução de divergência  em processos de consulta:  1. A Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 168, de 24 de junho de 1998,  assim dispôs a respeito das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL,  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:  “VENDAS  SOB CONSIGNAÇÃO. A  pessoa  jurídica  que  realiza  a  venda  de  mercadorias  em  consignação  deverá  registrá­las  contabilmente  de  modo  a  caracterizar  esta  condição.  Em  decorrência,  a  receita  bruta  da  empresa  que  opere  exclusivamente  com  a  distribuição  de  livros,  jornais e periódicos  recebidos em consignação constitui­ se  no  produto  das  comissões  efetivamente  recebidas  de  cada  editor,  relativas  às  vendas  realizadas  no  período,  respeitadas  as  condições  pactuadas  entre  as  partes  (consignante e consignatário).”  2. Para bem caracterizar a divergência, a  recorrente confronta  as duas soluções de consulta por meio do seguinte quadro:      Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 11          10   DIVERGÊNCIA  Decisão n° 168, da 7ª Região Fiscal   Solução de Consulta nº 75, da 8ª Região Fiscal  A receita bruta da empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação  constitui­se no produto das comissões  efetivamente recebidas de cada editor, relativas  às vendas realizadas no período, respeitadas as  condições pactuadas entre as partes  (consignante e consignatário).  A atividade de empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação  caracteriza operação de conta própria e, desse  modo, sua receita bruta compreende o produto  total da venda das publicações a terceiros.  MATÉRIA  Receita bruta de empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação.  Receita bruta de empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação.  NORMAS JURÍDICAS  Consignação — não tinha regime jurídico  específico antes do Código Civil em vigor.  Decreto nº 1.041/94 (RIR/94), artigo 226, cuja  cabeça e § 1º tinham como matrizes legais,  respectivamente, o artigo 12 do Decreto­lei nº  1.598/77 e o artigo 44 da Lei nº 4.506/64.  Lei nº 5.172/66 (CTN), artigos 116 e 117.  Contrato Estimatório — Código Civil (Lei nº  10.406/2002), artigos 534 a 537.  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), art. 279, cuja  cabeça tem como matrizes legais o artigo 12 do  Decreto­lei nº 1.598/77 e o artigo 44 da Lei nº  4.506/64.  Lei nº 5.172/66 (CTN), artigos 116 e 117.    3.  Ressalta  a  recorrente  que  o  demonstrativo  acima  transcrito  evidencia  apenas  a  identidade  das  normas  jurídicas  que  solucionam  ambas  as  consultas  no  tocante  ao  IRPJ,  mas  a  identidade  deve  estar  presente  também  nas  normas  pertinentes  às  contribuições  sociais  em  questão.  Salienta,  entretanto,  ser  fundamental  a  inquestionável  subsunção  do  negócio  que  caracteriza a atividade exclusiva da consulente — a consignação  ou  contrato  estimatório  —  na  concepção  jurídica  a  que  corresponde  o  conjunto  vocabular  operação  de  conta  alheia,  haja  vista  ser  esta  expressão  empregada  no  art.  44  da  Lei  nº  4.506, de 30 de novembro de 1964 que, combinado com o art. 12  do Decreto­lei n2 1.598, de 30 de dezembro de 1977, compõe a  definição legal em vigor de receita bruta, definição que entende  também  ser  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  por  força  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  4.  Pede,  seja  seu  recurso  conhecido  e  provido,  para  o  fim  de  dirimir­lhe as seguintes dúvidas:  a) se “o negócio que caracteriza  sua atividade exclusiva  —  a  consignação  ou  contrato  estimatório  —  como  demonstrado  no  início  da  consulta,  subsume­se  na  concepção  jurídica  a  que  corresponde  o  conjunto  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 12          11 vocabular  operações  de  conta  alheia”,  empregado  no  artigo 44 da Lei nº 4.506, de 1964”;  b)  se,  “para  efeito  de  incidência  dos  tributos  sobre  os  quais versa a consulta, é correto, no seu caso, interpretar  receita bruta como resultado das mencionadas operações  de conta alheia”.  5.  Entende  a  Disit  da  8ª  Região  Fiscal  estar  configurada  a  divergência, tendo em vista que, enquanto a 7ª Região Fiscal, em  sua Decisão  SRRF/7ªRF/Disit  nº  168,  de  24  de  junho  de  1998,  exarou  o  entendimento  de  que  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica cuja atividade seja a compra e venda de jornais,  revistas e periódicos em consignação constitui­se no produto das  comissões  efetivamente  recebidas  de  cada  editor,  relativas  às  vendas  realizadas  no  período,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  75,  de  2003,  defende  ser  receita  bruta,  no  caso,  o  valor  total  das  vendas  efetivadas,  admitidas  como  exclusões  e  deduções  somente  aquelas  expressamente  previstas  na  legislação.  Por  essa  razão,  solicita  a  esta  Cosit  que  dirima  a  dúvida em questão.  Fundamentos:  6. Dispõe o art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  que,  havendo  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consultas  relativas a uma mesma matéria,  fundada em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para  o  órgão  emissor  da  solução  de  consulta  impugnada,  no  prazo de trinta dias, contados da ciência da solução, cabendo a  quem interpuser o recurso, comprovar a existência das soluções  divergentes sobre idênticas situações.  7.  Atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  esta  Cosit conhece do recurso especial de divergência, o qual passa a  analisar.  8. Cabe, por primeiro, definir a natureza da atividade exercida  pela recorrente.  9.  A  recorrente,  em  consulta  protocolizada  em  28  de  maio  de  2002,  informou  que  atua  no  ramo  de  atividade  de  compra  e  venda de revistas, e declara realizar somente operações de conta  alheia. Esclarece que as operações que efetua se repetem a cada  fornecimento  e  em  relação  a  cada  fornecedor  (consignante),  segundo  um  contrato  não  escrito,  rigorosamente  respeitado  pelas partes. Divide tal roteiro em doze operações, a saber:  1) Recebimento das publicações — ocorre todo dia útil, e  a  remessa é acompanhada de Nota Fiscal, com natureza  de  operação  de  “consignação”,  contendo:  DATA  DE  RECOLHIMENTO  (data  em  que  o  jornaleiro  deve  devolver à consulente as publicações recebidas, mas não  vendidas),  VALOR  UNITÁRIO  (preço  de  capa  —  preço  máximo  admitido  no  contrato),  DESCONTO  (resultado  bruto  máximo  que  pode  ser  auferido  com  a  venda,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 13          12 compreendendo  o  resultado  bruto  máximo  da  distribuidora e do jornaleiro), e VALOR TOTAL (quantia  a ser paga pela distribuidora caso não devolva nada até a  data de recolhimento);  2) Distribuição  das  publicações  aos  jornaleiros —  todo  dia  útil  os  jornaleiros  recebem  as  publicações  acompanhadas  de  um  documento  interno  denominado  Nota de Envio;  3)  Chamada  de Encalhe  do Consignante —  documento  interno,  de  controle  de  devolução  das  publicações  não  vendidas,  posto  à  disposição  da  consulente,  semanalmente, pelo  fornecedor (consignante), na qual  se  apura  o  valor  total  da  devolução  a  preço  de  custo  da  distribuidora;  4)  Chamada  de  Encalhe  da  Consulente  —  documento  interno,  de  controle  de  devolução  das  publicações  não  vendidas  pelos  jornaleiros,  posto  à  disposição  dos  mesmos, semanalmente pelo distribuidor (recorrente), em  sistemática  baseada  na  Chamada  de  Encalhe  do  Consignante;  5)  Recebimento  do  Encalhe  do  jornaleiro  —  semanalmente,  o  jornaleiro  devolve  ao  distribuidor  as  publicações não vendidas, acompanhadas de uma via da  Chamada de Encalhe;  6)  Levantamento  da  conta  do  jornaleiro  —  semanalmente, o distribuidor faz o levantamento da conta  de  cada  jornaleiro,  emitindo  documento  denominado  “Lista  de  Recolhimento”.  Nesse  documento,  de  acordo  com o que consta nas fls. 47 e 48 deste processo, se apura  o valor total a ser pago pelo jornaleiro ao distribuidor da  seguinte forma:  Total Enviado   (­) Total Devolvido   (=) Venda Total   (­) Desconto   (=) Venda Liquida ou Valor a ser pago pelo jornaleiro à  distribuidora;  7) Recebimento  do  preço —  semanalmente,  o  jornaleiro  paga  ao  distribuidor  (recorrente)  o  débito  apontado  na  Lista de Recolhimento;  8) Levantamento da conta do distribuidor (recorrente) —  semanalmente o distribuidor procede ao levantamento de  sua  conta,  devolvendo  ao  fornecedor  (consignante),  a  última página da Chamada de Encalhe, na qual se apura  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 14          13 o Valor a ser pago pela distribuidora da seguinte maneira  (conforme fl. 44):  Valor Bruto a pagar   (­) Valor das Devoluções   (­) Diferença Chamada de Encalhe   (+/­) Acertos — Créd/Débito   (­) Débito Disk Banca   (=) Valor a Depositar  Este  levantamento  gerará  o  boleto  bancário  a  ser  pago  pela recorrente;  9) Emissão de Nota Fiscal de devolução de encalhe — no  dia do levantamento da conta do distribuidor (consulente)  é  emitida  Nota  Fiscal  correspondente  à  devolução  do  encalhe do distribuidor ao fornecedor (consignante), pelo  preço de custo, isto é, o valor de capa menos 24 %;  10) Devolução do encalhe — semanal;  11)  Pagamento  das  publicações  vendidas  —  semanal,  utilizando  boleto  bancário  gerado  na  operação  de  Levantamento da conta do distribuidor;  12) Emissão da Nota Fiscal das vendas — mensalmente,  conforme  declara  a  recorrente  distribuidora,  é  emitida  Nota fiscal de venda a cada jornaleiro, pelo preço real de  venda,  geralmente  o  preço  de  capa da  publicação,  tudo,  de  acordo  com  alegação da  recorrente,  em  consonância  com  o  regime  especial  de  emissão  de  documentos  concedido  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda do Estado de São Paulo  10.  Rubens  Gomes  de  Souza,  citado  por  Amilcar  de  Araújo  Falcão,  na  Revista  de  Direito  Administrativo,  Rio  de  Janeiro,  Fundação  Getúlio  Vargas,  out­dez  de  1960,  vol.  62,  p.  36,  analisando  o  instituto  da  consignação  mercantil  no  sentido  rigorosamente técnico do vocábulo, à luz da Lei nº 187, de 15 de  janeiro de 1936, visualizara a existência de duas modalidades de  consignação, a  consignação por  comissão e a  consignação por  venda, conceituando­as:  “Consignação  é  a  remessa  de  mercadorias  por  um  comerciante  a  outro,  para  que  este  as  venda,  nas  condições  previamente  ajustadas  entre  ambos.  A  Lei  n°  187 prevê duas hipóteses diferentes nos arts. 8° e 9° , que  podem  ser  designadas  respectivamente  consignação  por  comissão  e  consignação  por  venda.  No  primeiro  caso  (art.  82)  o  consignante  remete  a  mercadoria  ao  consignatário para que este a venda por conta e ordem do  consignante,  ao  preço  previamente  ajustado  por  este,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 15          14 ficando com direito apenas a uma comissão pelo serviço  prestado  e  devendo  prestar  contas  ao  consignante  pelo  total  do  preço  da  venda:  nesta  hipótese  ocorre  somente  uma  venda,  do  consignante  ao  comprador,  porquanto  o  consignatário  é  simples  representante  ou  comissário  do  vendedor consignante, e portanto o imposto [sobre vendas  e consignações] incide uma só vez. No segundo caso, art.  92, o consignante  remete a mercadoria ao consignatário  para  que  este  a  venda  por  sua  própria  conta:  o  consignante fixa o preço que pretende pela mercadoria e  o  consignatário  vende acima desse preço,  constituindo a  diferença  o  lucro  do  consignatário  que  fica  obrigado  a  prestar contas ao consignante apenas do preço fixado por  este. Nesta hipótese, como o consignatário vende em seu  próprio  nome,  ocorrem  evidentemente  duas  vendas  simultâneas:  uma  do  consignante  ao  consignatário  e  outra  do  consignatário  ao  comprador;  sobre  cada  uma  delas incide o imposto.” ­ Negrito nosso  11. Pelos elementos conceituais expostos por Rubens Gomes de  Souza, na “consignação por comissão”, o consignante remete a  mercadoria  ao  consignatário,  que  vende  por  conta  e ordem  do  consignante, a preço previamente ajustado por este. Nesse caso,  o consignante tem apenas o direito a uma comissão pelo serviço  prestado (de comercialização da mercadoria) e presta contas ao  consignatário,  pelo  preço  total  da  venda.  Esta  modalidade  de  consignação  corresponde  ao  contrato  de  comissão  mercantil,  antes  regulado  pelo  Código  Comercial,  na  parte  em  que  foi  revogado, hoje contrato de comissão, regulado pelos arts. 683 a  709  do Novo Código Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002).  12.  Na  “consignação  por  vendas”,  o  consignante  remete  a  mercadoria ao consignatário, que a vende por sua própria conta  e  ordem,  a  um  preço  geralmente  acima  do  fixado  pelo  consignante. O consignatário fica obrigado a prestar contas ao  consignante apenas pelo preço fixado por este, salvo se preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  mercadoria  consignada.  Esta  modalidade  corresponde  ao  contrato  estimatório,  hoje  regulado pelo Novo Código Civil, nos seus arts. 534 a 537.  13. De acordo com o roteiro apresentado pela recorrente acerca  de  suas  operações,  recebe  a  mesma,  mercadorias  (jornais,  revistas  e  periódicos)  de  seu  fornecedor,  pelas  quais  deverá  pagar valores previamente  fixados por este  (preço de venda do  fornecedor  para  o  distribuidor),  salvo  se  devolver  essas  mercadorias,  o  que  ocorre  normalmente  nos  casos  de  encalhe.  No  momento  seguinte,  a  recorrente  remete  essas  mercadorias  aos  jornaleiros,  que  deverão  pagar  pelas  mesmas,  valores  previamente determinados (preço de venda do distribuidor para  o jornaleiro), exceto pelas que devolver. E por fim, o jornaleiro  vende esses jornais, revistas ou periódicos ao consumidor final,  geralmente  a  preços  de  capa.  Tanto  a  recorrente  quanto  o  jornaleiro (seu cliente) comercializam referidas mercadorias por  sua própria conta e ordem, tendo em vista que responderão por  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 16          15 quaisquer  eventos  que  os  impossibilitem  de  devolver  aquelas  mercadorias no prazo estipulado, estando sujeitos ao pagamento  dos valores relativos às mercadorias não restituídas. Tal fato se  evidencia  em  trecho  da  consulta  da  recorrente  constante  na  fl.  04,  transcrito  abaixo,  ao  qual  não  caberia  outra  interpretação  em  relação  às  atividades  da  recorrente,  senão  a  de  que  as  mesmas  são  exercidas  por  sua  própria  conta  e  risco,  respondendo à sua fornecedora, não pelo valor que receberá do  jornaleiro ou pelo valor de capa de citadas publicações, mas sim  pelo  valor  pré­estabelecido  que  constará  no  boleto  bancário  gerado  pelo  Levantamento  de  conta  do  distribuidor  (item  13,  subitem 08):  “3ª operação: chamada de encalhe do consignante ­ (...)  (...)  É  importante  destacar  a  cláusula  contratual  inserida  nesse documento, vazada nos seguintes  termos: “PRAZO  LIMITE  PARA  CHEGADA  EM  NOSSO  DEPÓSITO:  00/00/2002  —  APÓS  A  DATA  AO  LADO  INDICADA  SERÃO CONSIDERADOS FORA DO PRAZO”. Noutras  palavras:  se  o  encalhe  não  chegar  ao  depósito  do  consignante até a data limite indicada, a consulente fica  obrigada  a  pagar  o  preço  ajustado,  como  se  vendido  fosse. A última página da Chamada de Encalhe destina­se  ao encontro de contas (consignante e consulente). (..)”  14. O mesmo  também  se  pode  dizer  em  relação  ao  jornaleiro,  que responderá à distribuidora recorrente pelo valor apurado no  “Levantamento  de  conta  do  jornaleiro”  (item  13,  subitem  06),  pagando à distribuidora o valor correspondente aos exemplares  que  não  restituir  até  o  prazo  estipulado,  qualquer  que  seja  o  motivo.  15.  Pelo  exposto,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  jornais,  revistas  e  periódicos,  praticada  pela  recorrente  possui  características  do  contrato  estimatório,  correspondente  à  “consignação  por  vendas”,  tendo  em  vista  que  esta  recebe  do  consignante  (fornecedor)  bens  móveis  (jornais,  revistas  e  periódicos),  os  quais  fica  autorizada  a  vender,  pagando  a  seu  fornecedor um preço previamente ajustado, a não ser que prefira  restituir­lhe  a  coisa  consignada,  situação  que  ocorre,  por  exemplo, em caso de encalhe. Verifica­se ainda do exposto, ser a  compra e venda de mercadorias em consignação por vendas —  contrato  estimatório  —  diferente  da  compra  e  venda  de  mercadorias  única  e  tão­somente  quanto  ao  momento  da  transferência do domínio do bem. Na compra e venda, ela ocorre  com a tradição; no contrato estimatório, no momento em que o  consignatário vende os bens a terceiro ou decide ficar com eles,  pagando  ao  consignante  o  preço  previamente  ajustado.  No  momento  da  venda  a  terceiro  dos  bens  recebidos  em  consignação, ocorrem duas operações simultâneas de venda: do  consignante  para  o  consignatário  e  deste  para  o  terceiro.  A  receita  bruta  auferida  pelo  consignatário  nessa modalidade  de  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 17          16 consignação  decorre  assim,  da  venda  a  terceiros,  por  conta  própria, dos bens  recebidos  em consignação, admitidas apenas  as exclusões e deduções expressamente previstas na legislação.  16.  As  duas  operações  simultâneas  de  venda  que  ocorrem  no  momento  da  venda  aos  jornaleiros,  dos  jornais,  revistas  e  periódicos recebidos em consignação, ficam bem caracterizadas  nas  disposições  do  Ajuste  Sinief  nº  2,  de  1993,  ao  qual  está  sujeita a recorrente:  "Cláusula  primeira.  Na  saída  de mercadoria  a  título  de  consignação mercantil:  I.  o  consignante  emitirá  nota  fiscal  contendo,  além  dos  demais requisitos exigidos, o seguinte:  a) natureza da operação: Remessa em consignação ';  (...)  Cláusula  terceira.  Na  venda  da  mercadoria  remetida  a  título de consignação mercantil:  I. o consignatário deverá:  a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos  exigidos, como natureza da operação, a expressão 'Venda  de mercadoria recebida em consignação';  (...)  II.  o  consignante  emitirá  nota  fiscal,  sem  destaque  do  ICMS  e  do  IPI,  contendo,  além  dos  demais  requisitos  exigidos, o seguinte:  a) natureza da operação: Venda;  (...)”  17. Em relação ao art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de  1998,  e  à  Instrução  Normativa  nº  152,  de  16  de  dezembro  de  1998, informe­se que referidos dispositivos legais se prestam tão  somente  a  fixar  os  efeitos  da  equiparação  das  operações  de  venda de veículos usados operação de consignação, equiparação  esta feita por lei. Portanto, exceto por autorização legal, inexiste  a possibilidade de interpretação extensiva desses dispositivos, no  sentido  de  ampliar  os  efeitos  de  referida  equiparação  a  outras  operações, como por exemplo, a praticada pela recorrente.  18. Ademais, tendo em vista que:  a) a operação de consignação a que se refere o art. 5º da  Lei  nº  9.716,  de  1998,  se  considerada  como  contrato  estimat6rio, seja enquanto venda sob condição suspensiva  ou  resolutiva,  seja  enquanto  alternativa  do  comerciante  de  vender, comprar ou  restituir,  não resultaria  em outro  efeito  sendo  o  da  alteração  do  aspecto  temporal  nas  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 18          17 hipóteses  de  incidência  tributária  e  tão  somente  em  relação  ao  consignante,  (em  relação  ao  consignatário,  sequer haveria tal alteração) e  b)  não  se  presumem  na  lei,  palavras  inúteis,  entende­se  que  a  “consignação”  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716, de 1998, é a consignação por comissão ou contrato  de  comissão.  Isto  porque  a  equiparação  implicaria  em  considerar­se  como  receita  do  revendedor  de  carros  (e  tão  somente  deste,  em  razão  de  expressa  autorização  legal), não a integralidade da sua receita de venda, mas o  que  seria  do  comissário,  que  nada  mais  é  do  que  a  comissão  pelos  serviços  prestados.  Esse  foi  o  sentido  do  vocábulo “consignação” utilizado pelo legislador quando  da edição de referido dispositivo legal. Portanto, por mais  esse motivo, não há como equiparar a atividade exercida  pela  recorrente,  que  de  acordo  com  roteiro  apresentado  se caracteriza como contrato estimatório, às operações de  venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº  9.716, de 1998.  19. A base de cálculo do Imposto de Renda é o montante, real,  presumido  ou  arbitrado,  da  renda ou  dos  proventos  tributáveis  (Lei nº 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, art. 44),  na  forma  do  art.  219  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  —  Regulamento do Imposto de Renda.  20. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem como base  de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão  para  o  imposto  de  renda,  apurado  com  observância  das  leis  comerciais e ajustado pelas adições e exclusões previstas no art.  2º, § 1º, alínea 'c', da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  21. A receita bruta da pessoa jurídica que tem como atividade a  compra  e  venda  de  jornais,  revistas  e  periódicos  em  consignação,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido é aquela definida pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, ipsis litteris:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário.”  22. O art. 224 do Decreto nº 3.000, de 1999 — Regulamento do  Imposto  de  Renda,  regulamentou  o  dispositivo  legal  acima  transcrito nos seus exatos termos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 19          18 23. Conclui­se, desse modo, que, no cômputo da receita bruta da  recorrente devem ser considerados os valores totais consignados  nas Notas Fiscais das  vendas das mercadorias aos  jornaleiros,  aí  incluído o valor de aquisição mais o lucro, se houver, sendo  admitidas somente as exclusões previstas no parágrafo único do  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  acima  transcrito.  Não  é  admissível,  portanto,  considerar­se  como  receita  bruta  o  valor  equivalente ao lucro auferido nessas operações, como pretende a  recorrente.  24. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, de  acordo com o inciso IX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, as  receitas decorrentes da  venda  de  jornais  e  periódicos  estão  excluídas  do  regime  não­ cumulativo dessas contribuições.  29.  A  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins para  referidas  receitas  foi definida pela Lei nº 9.718 de  27  de  novembro  de  1998.  Seu  art.  2º  estabelece  que  as  contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado  são calculadas com base no seu faturamento, o qual, nos termos  do caput do art. 3º da mesma lei, corresponde à receita bruta da  pessoa  jurídica,  assim definida  pelo  §  1º  do  art.  3º  de  referida  lei:  “Art. 3º (...) §1º. Entende­se por receita bruta a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.”  30.  Ao  tratar  das  exclusões  da  receita  bruta,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  assim prescreve o art. 3º, § 2º, da citada Lei nº 9.718, de 1998,  com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.158­ 35:  “Art. 3º (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  I.  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados —  IPI  e  o  Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  —  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II.  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 20          19 custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  III. (revogado)  IV.  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.”  31. Observa­se, da leitura dos dispositivos acima, que, uma vez  tenha determinada  importância  ingressado e  sido contabilizada  como  receita  da  pessoa  jurídica  (ressalvadas  apenas  e  tão  somente as exclusões previstas no § 2º do art. 3º da aludida Lei),  sobre a totalidade dessa receita incidirão a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins. De acordo com o roteiro apresentado, a  importância  ingressada  e  contabilizada  como  receita  da  recorrente não pode ser outra além do valor que a mesma recebe  de seus clientes  jornaleiros pelos exemplares não restituídos no  prazo pré­estabelecido.  32. Adicione­se também, que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, que permitia a exclusão da receita bruta dos  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  além  de  não  ter  sido  objeto  de  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  93,  inciso  V,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.  33.  Saliente­se  por  fim,  que  o  Comunicado  DEAT­G,  série  “Regime Especial” n° 442/96 — DOE de 5/11/96 (fls. 35 e 36)  apenas  autoriza  à  recorrente,  adotar  documento  interno  para  acompanhar  as  operações  de  saída  e  retorno  de  suas  mercadorias,  ordenando  que  até  o  final  do  mês,  emita  Nota  Fiscal globalizando todas as operações do período. Nada versa  a  respeito  do  montante  da  definição  da  base  de  cálculo  de  quaisquer tributos.  Conclusão:  34. Ante o exposto, conclui­se:  a) segundo a legislação que rege o Imposto de Renda e a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  cuja  atividade  seja  a  compra  e  venda  de  mercadorias  em  consignação  é  o  produto  da  venda  dos  bens,  aí  compreendido  o  valor  de  aquisição mais  o  lucro,  se  houver.  Podem  ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos  e  aos  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário;  b)  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  Cofins,  receita  bruta  é  a  totalidade  das  receitas  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 21          20 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas, admitidas somente as exclusões  previstas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 1998, com as  alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001. Tal regra aplica­se inclusive as operações de  compra e venda de jornais, revistas e periódicos exercidas  pela recorrente.  35. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  é  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  a  existência  de  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consulta  relativas  a  uma  mesma  matéria,  fundada  em  idêntica  norma  jurídica.  Sendo  assim,  não  se  conhece  do  questionamento quanto à definição da expressão “operações de  conta  alheia”,  suscitada  pela  recorrente,  por  não  constituir  divergência  entre  as  conclusões  das  soluções  de  consultas  trazidas a análise.  36. Diante do exposto, soluciona­se a divergência ratificando­se  as Soluções de Consulta nº 75, de 25 de abril de 2003, e nº 21, de  12  de  fevereiro  de  2003,  ambas  da  Disit/SRRF/8ª  RF,  com  as  observações contidas nesta Solução de Divergência.  37.  Fica,  portanto,  reformada  a  Decisão  SRRF/7ªRF/Disit/Nº  168, de 24 de junho de 1998.    Em vista de tudo o que foi acima exposto, a Delegacia de Julgamento teceu  as seguintes considerações sobre o caso em análise:  Constata­se  nos  autos  que  a  interessada  contabilizou  no  Livro  Razão a conta 2­1­11­01­02 “Recto. Por conta de terceiros”, fls.  58/96 com a seguinte Descrição:  “VLR.  RECEBIDO  DOS  JORNALEIROS  REF.  JORNAIS  E  REVISTAS  VENDIDAS  NO  PERÍODO,  PARA  PAGTO.  A  EDITORA ....”  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  tanto  a  interessada  quanto  seus  clientes,  comercializavam  as  publicações  por  sua  conta  e  risco, sendo a natureza jurídica dos seus negócios o do contrato  estimatório, nos termos dos art. 534 e 535 do Novo Código Civil,  conforme apreciado na Solução de Consulta acima exposta.  Consta  dos  autos,  a  cópia  do  “Instrumento  Particular  de  retificação e ratificação da alteração de Contrato para Venda e  compra  em  regime  de  consignação  e  outras  avenças”,  firmado  entre  a  interessada  e  a  TREELOG,  de  fls.  32/39,  datado  de  30/10/2007,  portanto,  posterior  ao  ano­calendário  de  2005,  objeto da autuação, porém, nele consta:  “Considerando a) que as partes haviam firmado em 13 de  dezembro  de  2000,  de  forma  equivocada,  um  instrumento  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 22          21 distribuição,  quando  na  verdade,  de  fato  e  de  direito,  tratava­se  de  uma  contratação  de  outra  natureza  jurídica,  correspondente  a  uma  Venda  e  Compra  em  Regime  de  Consignação  de  Mercadorias,  por  meio  do  qual  a DINAP  entregava  à Distribuidora,  em  regime  de  consignação  de  mercadorias,  Publicações  que  a  mesma  viesse  a  adquirir  junto  às  Editoras,  nacionais  ou  estrangeiras,  para  que  a  DISTRIBUIDORA,  sem  exclusividade, pudesse revendê­las a terceiros, bancas de  jornais  e  revistas  e/ou  em  pontos  alternativos  por  ela  tradiconalmente atendidos;”  Ainda, consta também:  “... Cláusula 3ª ­ Todas as Publicações serão adquiridas  pela  DISTRIBUIDORA  em  regime  de  consignação  de  mercadorias suportada pelos documentos fiscais previstos  na legislação respectiva.  Parágrafo  1°  ­  Os  documentos  fiscais  citados  conterão,  obrigatoriamente, as seguintes informações:  ..........  Parágrafo 2°....  Parágrafo  3°  ­  Expirado  esse  prazo,  será  tido  entre  as  partes  como  correta  a  emissão  da  documentação  fiscal  correspondente  às  Publicações  encaminhadas,  presumindo­se  como  vendida  a  quantidade  de  exemplares que não for devolvida por ocasião do acerto  das  vendas  em  consignação,  devendo  a  DISTRIBUIDORA pagar o preço correspondente líquido  do percentual de desconto aplicável  ...”  Dessa forma, apesar de o Contrato apresentado pela interessada  ser  posterior  aos  fatos  geradores  do  período  autuado,  ele  menciona  expressamente  que  se  trata  de  uma  re­ratificação  de  Contrato  firmado  no  ano  de  2000,  e  define  o  seu  “modus  operandi”,  que  é  o  tratado  pela  Administração  na  Solução  de  Consulta,  e,  ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  se  aproxima  do  conceito  de  “consignação  por  venda”  e  não  de  “consignação por comissão”, conforme os termos negritados no  Contrato:  “adquiridas”,  “revendê­las”,  “presumindo­se  como  vendida”, e “acerto de vendas”.  Assim,  entendo  que  a  autuação  é  procedente,  pois  os  valores  recebidos  dos  clientes  —  jornaleiros,  etc.,  pela  interessada,  devem  compor  a  sua  Receita  Bruta,  excetuados  as  deduções  legais.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 23          22 Também entendo que a atividade da Recorrente se dá por meio de operações  de “consignação por venda”, atualmente tipificadas no Código Civil Brasileiro como contrato  estimatório  (CCB,  art.  534/537),  não  se  caracterizando,  portanto,  a  execução  de  contrato  de  comissão (CCB, art. 693/709), antigamente designado “consignação por comissão”.  Nesse  caso,  conforme  já  restou  esclarecido  pelas  transcrições  anteriores,  o  consignatário  realiza  venda  de  mercadorias,  por  conta  própria,  e  não  prestação  de  serviços  àquele que lhe enviou mercadorias em consignação.  Não bastassem as considerações da DRJ sobre o conteúdo do “contrato para  venda  e  compra  em  regime  de  consignação  e  outras  avenças”,  cabe mencionar  também que  esse contrato já foi elaborado na vigência do atual Código Civil Brasileiro, onde a expressão  “consignação” não gera mais aquela antiga dubiedade de sentido, eis que os seus derivativos  (consignante, consignatário e coisa consignada) são expressa e exclusivamente empregados no  capítulo do contrato estimatório, e não no contrato de comissão.   Com efeito, desde 10/01/2003 (data da vigência do atual CCB) só existe um  tipo de contrato que pode ser chamado de contrato de consignação, que é justamente o contrato  estimatório.  Além disso, o referido contrato que tem a Recorrente como parte (fls. 32/39)  em  nenhum  momento  faz  referência  ao  pagamento/recebimento  de  comissão,  e  nem  define  critérios ou percentuais para apuração de comissão, etc. Aliás, em todo o contrato a expressão  “comissão” nem mesmo aparece.  Deste modo, não se sustenta a afirmação de que a remuneração da Recorrente  se dá por recebimento de comissões.   Realmente, o ganho ou resultado produzido pelas atividades da Recorrente se  dá,  grosso  modo,  pela  diferença  entre  o  que  ela  recebe  de  seus  clientes  (bancas  de  jornais/revistas)  e  o  que  ela  paga  a  seus  fornecedores.  Evidentemente  que  há  outros  custos/  despesas necessários à sua atividade.   Mas ainda que a margem desse ganho esteja limitada pelo conjunto da cadeia  de  distribuição  (porque  os  produtos  tem um preço máximo no  varejo  –  preço  de  capa),  este  ganho não configura remuneração por serviços de comissário (comissão).   A distinção entre o contrato estimatório e o contrato de comissão nem sempre  é tarefa fácil.  Ambos, consignatário e comissário atuam em nome próprio.  Mas  o  comissário,  embora  atue  em  seu  próprio  nome,  realiza  a  compra  ou  venda  de  bens  à  conta  do  comitente  (CCB,  art.  693),  ou  seja,  realiza  “operação  em  conta  alheia”, ao passo que o consignatário realiza operações em conta própria.   É  em  razão  disso  que  o  comissário,  via  de  regra,  não  responde  junto  ao  comitente pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa (CCB, art.  697).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 24          23 No máximo, constando a cláusula del credere no contrato de comissão (CCB,  art. 698), o comissário responde solidariamente com as pessoas com que houver tratado.  O consignatário, ao contrário, responde junto ao consignante pela insolvência  do cliente (comprador).  No caso do contrato estimatório, vencido o prazo acordado para a venda da  coisa consignada, o consignatário ou paga o preço anteriormente ajustado ou restitui a coisa ao  consignante. Ele não se desonera destas obrigações, ainda que a  restituição da coisa se  torne  impossível por fato a ele não imputável (CCB, art. 535).   O  contrato  constante  dos  autos  (fls.  32/39),  do  qual  a  Recorrente  é  parte,  evidencia bem essa situação:  DOS REGISTROS DE VENDA E COMPRA:  CLÁUSULA  3º  ­  Todas  as  Publicações  serão  adquiridas  pela  DISTRIBUIDORA  em  regime  de  consignação  de  mercadorias  suportada  pelos  documentos  fiscais  previstos  na  legislação  respectiva.  Parágrafo 1º ­ (...)  Parágrafo 2° ­ A DISTRITBUIDORA terá 5 (cinco) dias úteis, a  partir  da  data  do  recebimento  das  Publicações,  para  informar  qualquer divergência encontrada entre os documentos fiscais e a  quantidade de Publicações recebida;  Parágrafo  3°  ­  Expirado  esse  prazo,  será  tido  entre  as  partes  como correta a emissão da documentação fiscal correspondente  às  Publicações  encaminhadas,  presumindo­se  como  vendida  a  quantidade de exemplares que não for devolvida por ocasião do  acerto das vendas em consignação, devendo a DISTRIBUIDORA  pagar o preço correspondente liquido do percentual de desconto  aplicável.  (...)  DO PREÇO   CLÁUSULA 6ª ­ A DISTRIBUIDORA deverá pagar a TREELOG  o preço correspondente às vendas das publicações a ser obtido  mediante a adoção dos seguintes procedimentos:  a) na Chamada de Encalhe a DISTRIBUIDORA  fará  constar a  quantidade de exemplares que estão sendo devolvidos, e a venda  apurada  em  relação  a  cada  edição  das  Publicações  entregues  para venda;  b) nessa Chamada de Encalhe constará também o percentual de  desconto  previamente  ajustado  entre  as  partes  para  cada  Publicação que, via de regra, será de 27,84% sobre o preço de  capa.  Para  as  situações  de  exceção  as  partes  deverão  definir  previamente o percentual de desconto aplicável sobre o preço de  capa,  fazendo  constar  essa  informação da  respectiva Chamada  de Encalhe;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 25          24 c) A Chamada de Encalhe conterá, ainda, a data de vencimento  da  obrigação  de  pagamento  devida  pela  DISTRIBUIDORA  à  TREELOG;  d)  O  pagamento  devido  pela  DISTRIUIDORA  à  TREELOG  poderá ser feito mediante boleto bancário ou depósito em conta  corrente no prazo fixado conforme letra”"c” anterior.  Parágrafo  1°  ­  Caso  a  DISTRIBUIDORA  não  pague  o  valor  líquido das publicações vendidas ou não devolvidas à TREELOG  no prazo  estipulado  na  solicitação  de devolução,  deverá  pagar  esse  valor,  acrescido  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da compensação pela  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  no  período  da  inadimplência, com base na variação do índice geral de Preços  de  Mercado  ­  IGPM,  publicado  pela.  revista  “Conjuntura  Econômica”,  da  Fundação Getúlio  Vargas,  calculado  pro  rota  dies, ou na falta deste, em outro índice que venha a substituí­lo.  (...)  DA VIGÊNCIA E RESCISÃO   CLÁUSULA 9ª ­ (...)  CLÁUSULA  10ª  ­  No  caso  de  rescisão  ou  término  deste  Contrato,  a  DISTRIBUIDORA  pagará  à  TREELOG  os  valores  devidos  com  relação  às  quantidades  de  Publicações  por  ela  efetivamente  revendidas,  devendo  a DISTRIBUIDORA devolver  as publicações que ainda estejam em seu poder.  Parágrafo 1º  ­ Para a verificação dos exemplares que ainda se  encontrem em poder da DISTRIBUIDORA e o respectivo acerto  final  entre  as  partes,  fica  assegurado  à  TREELOG,  às  suas  próprias custas, o direito de realizar auditoria sobre os registros  físicos  e  digitais  do  movimento  das  publicações  entregues  nas  dependências  da  DISTRIBUIDORA.  Tal  auditoria  será  conduzida  pela  TREELOG  ou  seu  representante  autorizado  e  não  interferirá  nas  atividades  normais  da  DISTRIBUIDORA.  Caso  tal  auditoria  identifique  diferenças  entre  os  dados  apresentados  e  os  efetivamente  apurados  ao  término  de  seu  trabalho,  a  DISTRIBUIDORA  deverá  efetuar,  de  imediato,  o  pagamento  de  todas  as  diferenças  apuradas.  A  TREELOG  utilizará  as  informações  recebidas  durante  a  auditoria  unicamente  dentro  dos  objetivos  do  contrato  e,  em  outras  circunstâncias, manterá a confidencialidade de tais informações.  Vê­se  que,  além  das  observações  já  feitas  sobre  o  referido  contrato,  em  nenhum momento ele prevê qualquer tipo de tratamento para a insolvência do comprador, ou  seja,  para  a  falta  de  pagamento  por  parte  dos  clientes  da  Recorrente  (bancas  de  revistas,  jornaleiros, etc.).  Com efeito, vencido o prazo acordado para a venda da coisa consignada, só  há  mesmo  duas  alternativas  para  o  consignatário  (no  caso,  a  Recorrente):  ou  paga  o  preço  anteriormente ajustado ou restitui a coisa ao consignante.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 26          25 Nesse  sentido,  vale  novamente  transcrever  trecho  da  referida  solução  de  divergência em processos de consulta proferida pela Cosit, que também se aplica ao caso sob  exame:   Tanto  a  recorrente  quanto  o  jornaleiro  (seu  cliente)  comercializam  referidas  mercadorias  por  sua  própria  conta  e  ordem,  tendo  em  vista  que  responderão  por  quaisquer  eventos  que os impossibilitem de devolver aquelas mercadorias no prazo  estipulado, estando sujeitos ao pagamento dos valores relativos  às mercadorias não restituídas. Tal  fato se evidencia em trecho  da consulta da recorrente constante na fl. 04, transcrito abaixo,  ao  qual  não  caberia  outra  interpretação  em  relação  às  atividades  da  recorrente,  senão  a  de  que  as  mesmas  são  exercidas  por  sua  própria  conta  e  risco,  respondendo  à  sua  fornecedora, não pelo valor que receberá do jornaleiro ou pelo  valor  de  capa  de  citadas  publicações, mas  sim  pelo  valor  pré­ estabelecido  que  constará  no  boleto  bancário  gerado  pelo  Levantamento de conta do distribuidor (...)  Deste modo, adotando os mesmos fundamentos da decisão recorrida, com os  comentários  adicionais  contidos  neste  voto,  concluo  que  a  Recorrente  realiza  a  venda  de  mercadorias  por  conta  própria,  e  que,  sendo  assim,  todos  os  valores  recebidos  dos  clientes  (bancas  de  revistas,  jornaleiros,  etc.)  devem  compor  a  sua  Receita  Bruta  para  apuração  do  Simples, excetuadas apenas as deduções previstas no § 2º do art. 2º da Lei 9.317/1996 (vendas  canceladas e descontos incondicionais concedidos).  Portanto, mantenho integralmente o lançamento.  Finalmente, quanto às demais questões suscitadas pela Recorrente, reproduzo  abaixo os fundamentos da decisão recorrida, que também adoto nesta decisão:   Quanto  às  suas  alegações  de  que  a  fiscalização  ainda  fez  os  cálculos  majorados  pelo  Simples  quando  até  seria  de  melhor  intenção  e  menos  espoliação  ter  calculado  sobre  o  regime  do  Lucro  real,  onde  se  deduzem  as  despesas  e  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  e  o  Pis  e  a  Cofins  seriam  calculados  1,65%  e  7,6%  e  ainda  teriam  direito  ao  crédito,  observo  que  inexiste previsão legal para que o Fisco no lançamento de ofício  altere a forma de tributação escolhida pelo contribuinte, ou que  um contribuinte, ao constatar que não lhe convém ter estado no  Simples,  requeira  ser  tributado  em  outra  sistemática  porque  assim  lhe  passou  a  ser  mais  conveniente.  No  presente  caso,  a  previsão  legal de exclusão do SIMPLES por  excesso de  receita  somente produz efeito a partir do ano­calendário seguinte.  Em  relação  à  sua menção  de  que  a multa  de  ofício  também  é  confiscatória, vale lembrar que ela é calculada sobre o valor do  imposto,  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  e  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  foi  mantida  nas  alterações  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sendo  o  percentual de 75% o  legalmente previsto para o lançamento de  ofício, calculado sobre a totalidade de  imposto ou contribuição  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  ou  de  falta  de  declaração, de onde se evidencia a legalidade da sua aplicação.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 27          26 Importante  frisar  que  a  forma  presumida  ou  simplificada  de  apuração  de  tributos  nem  sempre  é  a  mais  interessante,  eis  que  o  contribuinte  deixa  de  deduzir  gastos  efetivamente  incorridos  (seja  como  custos/despesas,  seja  como  créditos  relacionados  à  não  cumulatividade).  Todavia, realizada esse tipo de opção, e sendo ela válida, realmente não pode  o  Fisco  modificá­la  de  ofício,  com  o  argumento  de  que  estaria  sendo  economicamente  desvantajosa para o Contribuinte.   É  oportuno  também  esclarecer  que  o CARF  não  está  autorizado  a  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. A matéria já foi inclusive sumulada:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  função  de  o  lançamento  ter  sido  mantido,  caracterizou­se  a  situação  prevista para a exclusão do Simples, eis que apurada receita acima do limite legal para o ano de  2005.  Assim,  fica  também  mantido  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - 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