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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729589 #
Numero do processo: 16327.002380/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Período de apuração: 17/06/1999 a 09/10/2000 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Perante a existência de decisão judicial, que suspende a exigibilidade do tributo, com data anterior ao início do procedimento fiscal, deve-se afastar a multa de ofício lançada. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CCO I/CO2 Fls. I l'"4— • ' .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 16327.002380/2001-63 Recurso n° 154.611 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 a 2000 Acórdão e 102-49.297 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente BANCO SCHAHIN S/A Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Período de apuração: 17/06/1999 a 09/10/2000 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Perante a existência de decisão judicial, que suspende a exigibilidade do tributo, com data anterior ao início do procedimento fiscal, deve-se afastar a multa de oficio lançada. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o ii,Conselheiro Alexandre N. i Nishioka. I) , IV Zr P AlLeOr'. SOA MONTEIRO Pres!. e e t IA( ------ NÜBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 11 NOV 2(1)8 1 Processo n° 16327.002380/2001-63 CC0I/CO2 Acérdio n.° 10249.297 Els. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°16327.002380/2001-63 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.297 Fls. 3 Relatório BANCO SCHAHIN CURY S/A, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 8 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/ SP I, mediante Acórdão DRJ/SPOI n°16-9.820, de 28/07/2006, fls. 229/239, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 245/261. Mediante Auto de Infração, fls. 03/11, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor total de R$ 1.644.850,34, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2001. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/20, foi a distribuição de rendimentos de fundo de investimento imobiliário, sem retenção/recolhimento do imposto de renda na fonte. Do Termo de Verificação Fiscal infere-se que o Banco Schahin Cury S/A, administrador do Fundo de Investimento Imobiliário Geo Guararapes, cujos cotistas são: Funcef — Fundação dos Economiários Federais, Celpos — Fundação Celpe de Seguridade Social, Fundação Sistel de Seguridade Social, Tellos — Fundação Embratel de Seguridade Social e Rede de Ensino Geo Ltda, quando da distribuição dos lucros do fundo, somente procedeu à retenção do imposto relativamente aos rendimentos da Rede de Ensino Geo Ltda. No que tange aos demais participantes do fundo, a retenção deixou de ser realizada em razão da existência de Medida Liminar em Mandado de Segurança coletivo, concedido nos autos do Processo n° 98.02542-4 da 8' Vara Federal do Distrito Federal, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, que exonerava as entidades fechadas de previdência privada da exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre os resultados de aplicações financeiras previstas na Lei n° 9.532/97 e Instrução Normativa SRF n° 96/97. Afirma a autoridade fiscal que os rendimentos de Fundo de Investimento Imobiliário são disciplinados pelas Leis n's. 8.668, de 1993 e 9.065, de 1995, pelas Instruções Normativas SRF es. 2/96 e 72/97 e pela Medida Provisória n° 1.788, de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 1999, razão porque não estariam tais lucros alcançados pela Medida Liminar. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 266/273, que se encontra assim resumida no Acórdão DIU/SPOI n° 16-9.820, de 28/07/2006, fls. 229/239: 3.1. inicialmente, faz uma divagação sobre o Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, concluindo que o crédito tributário ora discutido estava, à época do lançamento, com sua exigibilidade suspensa. 3.2. Afirma que "a exigência do imposto de renda sobre aplicações financeiras, para entidades imunes, só foi instituída — ainda que de 41° 3 Processo n°16327.002380/2001-63 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.297 FLs. 4 forma inconstitucional - com o advento da mencionada Lei 9.532/97, impugnada por meio do mandado de segurança noticiado. Antes da entrada em vigor deste diploma legal, não havia nenhuma previsão normativa que autorizasse a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos por aquelas entidades, inclusive aqueles decorrentes de fundos de investimento imobiliário, justamente em face da imunidade tributária que lhes foi constitucionalmente assegurada". 3.3. Continua, argumentando sobre o entendimento equivocado da fiscalização ao alegar que os textos legais citados na medida liminar não tratam da tributação dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos por Fundo de Investimento Imobiliário aos seus quotistas, matéria disciplinada por outras normas legais citadas. 3.4. Prossegue: "Assim, de acordo com o incompreensível raciocínio da fiscalização, "os rendimentos e ganhos de capital distribuídos por Fundo de Investimento Imobiliário", regulados pela legislação mencionada, teriam natureza diversa "dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável", referidos pela Lei 9.532/97." 3.5. Em seguida, cita, e transcreve, o artigo 752, do RIR/99, para concluir: "O referido dispositivo regulamentar evidencia que os rendimentos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário, são originários de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, operações estas, portanto, alcançadas pelo referido artigo 12 da Lei 9.532/97." 3.6. Após discorrer mais um pouco nessa mesma linha de raciocínio, o impugnante conclui que o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa e "caberia à fiscalização federal lavrar o auto de infração impugnado com o único propósito de se precaver contra os efeitos da decadência, consignando expressamente a circunstância de que o crédito tributário reclamado encontra-se com sua exigibilidade suspensa." 3.7. A partir dessa conclusão, afirma ser inaplicável a multa de ofício, conforme o disposto no artigo 63 da Lei n" 9.430/96, citado e transcrito. 3.5. Encerra, requerendo o reconhecimento da improcedência do Auto de Infração e, "protestando provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente pela juntada de novos documentos, caso se faça necessária". A MU São Paulo/ SP I julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. 1NOCORRÉNCIA. A concomitância entre processos, judicial e administrativo, só ocorre quando os agentes e as matérias discutidas são as mesmas nos dois processos. 4 Processo n°16327.00238012001-63 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.297 Fls. 5 PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTA ÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos em lei. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Entidades fechadas de previdência privada não são instituições de assistência social e não estão protegidas pela imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTA ÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/09/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 242, a contribuinte apresentou, em 11/10/2006, Recurso Voluntário, fls. 245/261, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando o que se segue: A impugnação foi rejeitada em primeira instância administrativa, mantendo-se integralmente a exigência fiscal, sob o fundamento de que "o impugnante não logrou comprovar a condição de associadas à ABRAPP das empresas quotistas do Fundo (.)", de modo que "tais quotistas não estão protegidos pela ação judicial proposta por aquela associação". Ainda de acordo com a decisão de primeira instância, seria "irrelevante ao caso discutir se os rendimentos em questão seriam ou não enquadráveis como oriundos de aplicações financeiras, pois se não está comprovado que os quotistas do fundo estariam amparados pela medida judicial, o provimento obtido pela ABRAPP, afastando a incidência de IRRF sobre resultados de aplicações financeiras (Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 96/97), não há de ser (.) considerado". Em síntese, a autoridade julgadora rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente, assim como deixou de analisar seus argumentos de defesa, em razão da suposta falta de comprovação de que os quotistas do Fundo eram associados da ABRAPP. O entendimento manifestado pela autoridade julgadora, data maxima vênia, não pode prosperar, pois se nem mesmo o Sr. Agente Fiscal autuante contestou o fato dos quotistas do Fundo serem associados da ABRAPP, ela (autoridade julgadora) não poderia fundamentar sua decisão na falta de comprovação desse fato, sem antes determinar a realização das diligências necessárias à sua confirmação. 1.417° 5 Processo n°16327.00238012001-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.297 Fls. Dai a razão da interposição do presente recurso, que visa o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância administrativa, ou, subsidiariamente, a sua reforma, para o fim de reconhecer que o crédito tributário reclamado encontrava-se com sua exigibilidade suspensa à época de lavratura do Auto de Infração, razão pela qual o Recorrente não estava sujeito à aplicação de penalidades. O recorrente trouxe aos autos, juntamente com o Recurso, declaração da ABRAPP, fls. 265, informando que Celpos — Fundação Celpe de Seguridade Social, Funcef — Fundação dos Economiários Federais, Portus — Instituto de Seguridade Social, Sistel — Fundação Sistel Seguridade Social e Telos — Fundação Embratel de Seguridade Social são seus associados. É o Relatório. 6 Processo n°16327.002380/2001-63 CCOI/CO2 Acórdão 102-49.297 Fls. 7 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A autoridade julgadora de primeira instância fita:lamentou sua decisão, de manutenção total da exigência, no fato de não estar comprovado nos autos a condição de associado à ABRAPP dos beneficiários dos rendimentos, distribuídos pelo Fundo de Investimento Imobiliário Geo Guararapes. Em preliminar, o recorrente argúi a nulidade da decisão de primeira instância, afirmando que, em assim procedendo, a autoridade julgadora de primeira instância teria agregado à lide fato novo que não teria sido questionado pela autoridade julgadora. Entende que tal conclusão somente seria possível depois de realizada diligência, que comprovasse a não-condição, das beneficiárias dos rendimentos, de associada à ABRAPP. Assiste razão à recorrente quando afirma que a autoridade julgadora de primeira instância trouxe fato novo à lide, já que no Termo de Verificação Fiscal a autoridade autuante não contesta este fato, muito pelo contrário, pauta o lançamento no entendimento de que os rendimentos produzidos pelo Fundo de Investimento Imobiliário não estariam abrangidos pela Medida Liminar concedida à ABRAPP. Entretanto, a conduta da autoridade julgadora de primeira instância não trouxe prejuízo à recorrente, que ao recorrer da decisão, poderia, como de fato o fez, comprovar a condição, das beneficiárias dos rendimentos do Fundo, de assoaciadas à ABRAPP. Afirma, ainda, a recorrente que a autoridade julgadora de primeira instância teria deixado de analisar a argüição de que os rendimentos distribuídos por Fundo de Investimento Imobiliário estariam, sim, abrangidos pela Medida Liminar concedida à ABRAPP. Muito embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha afirmado no voto condutor da decisão que era irrelevante ao caso discutir se os rendimentos em questão seriam ou não enquadráveis como oriundos de aplicações financeiras, deve-se observar que, em outro trecho do voto, assim se pronunciou: 6.6. No caso em tela, fica evidente que, quanto ao direito de as empresas de previdência privada, quotistas do Fundo Imobiliário alvo da ação fiscal não sofrerem a imposição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos distribuídos pelo Fundo de Investimento Imobiliário Geo Guararapes, não haveria como prosseguir na discussão na instância administrativa, desde que as citadas empresas de previdência privada sejam associadas à Associação impetrante da ação judical, pois essa questão está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, via Mandado de Segurança, o acima citado MS n° 98.02542-4, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP. 4.4).° 7 Processo n° 16327.002380/2001-63 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-49.297 Fls. 8 6.7. No entanto, não seria a mesma a situação com relação às controvérsias sobre exigibilidade do crédito tributário (imposição da multa de oficio), nem sobre a questão da produção de provas, (grifos do original) Como se vê, resta claro que para a autoridade julgadora de primeira instância a situação posta é a seguinte: comprovada a condição, das entidades beneficiárias dos rendimentos do Fundo de Investimento Imobiliário Geo Guararapes, de associada à ABRAPP, a discussão administrativa se restringiria à imposição da multa de oficio, dado que a solução para a questão da tributação ou não dos rendimentos estaria a cargo do Poder Judiciário. Desta forma, há de se concluir que a autoridade julgadora se pronunciou, ainda que tangencialmente, de forma afirmativa no sentido de entender que os rendimentos distribuídos por Fundo de Investimento Imobiliário estariam, sim, abrangidos pela Medida Liminar concedida à ABRAPP. Nestes termos, não há como prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância trazida pela recorrente. No mérito, o recorrente solicita a exclusão da multa de oficio, pois entende que, em razão da Medida Liminar em Mandado de Segurança coletivo, concedido nos autos do Processo n° 98.02542-4 da 8 Vara Federal do Distrito Federal, encontrava-se impedido de proceder à retenção e, conseqüentemente, o recolhimento do imposto de renda quando da distribuição dos rendimentos do Fundo de Investimento Imobiliário. Considerando-se que o recorrente logrou demonstrar, mediante documento, fls. 265, que os beneficiários dos rendimentos que deram causa ao lançamento são associados da ABRAPP, a lide que se impõe reside em saber se os rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento Imobiliário estão abrangidos pela Medida Liminar e, em assim sendo, se caberia, ou não, a incidência da multa de oficio. A autoridade fiscal afirma no Termo de Verificação Fiscal que a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e a Instrução Normativa SRF n° 96, de 31 de dezembro de 1997, que são mencionadas na Medida Liminar não tratam da tributação dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos por Fundo de Investimento Imobiliário. Tal entendimento é equivocado. A Lei n° 9.532, de 1997, que altera a legislação tributária federal, dedica aos fundos de investimento os arts. 28 a 32, instituindo a partir de 1° de janeiro de 1998 a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma. Já a IN SRF n° 96, de 1997, dispõe, justamente, acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas diretamente pelo aplicador ou por meio de fundos de investimento. Desta forma, há de se concluir que os rendimentos relativos aos Fundos de Investimento Imobiliário estão abrangidos pela Medida Liminar. 4P 8 . • • Processo n°16327.002380/2001-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.297 F. 9 No que se refere a aplicação da multa de oficio, deve-se observar o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1 , que determina a não-aplicação da multa de oficio, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança e de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Este é o caso dos autos, as beneficiárias dos rendimentos do Fundo de Investimento Imobiliário Geo Guararapes estavam protegidas por Medida Liminar em Mandado de Segurança, que as exonerava da exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável. Assim, não pode prevalecer a exigência da multa de oficio, conforme consubstanciado no Auto de Infração, fls. 03/11. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento a exigência da multa de oficio, no valor de R$ 596.067,68. Sala das Sessões-DF em 08 de outubro de 2008. rikaavi NUBIA MATOS MOURA I Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 9 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000484/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000484/2002-95 Recurso n° 150.439 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.737 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente ISRAEL ZEKCER Recorrida 33 Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II Ementa: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente di Processo n.° 19515.00048412002-95 Acórdão n.° 102-48.737 Fls. 2 CS O MOISÉS GIACOMELLI N S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 OU] 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. Cre • Processo n.° 19515.000484/2002-95 Acórdão n.° 102-48.737 Fls. 3 Relatório Conforme termo de verificação fiscal de fls. 28, em face de correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em decorrência de procedimento fiscal instaurado junto àquela Casa Legislativa, a Secretaria da Receita Federal foi informada que, a partir do mês de maio de 1997, os Srs. Deputados, no exercício de seu mandato, passaram a contar com verbas denominadas "auxílio- encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem", de valor mensal correspondente a 1.250 UFESP'S (um mil e duzentas e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Diante da relação de fls. 09 a 12 com o nome de todos os Deputados e Suplentes que exerceram mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no ano de 1998, dentre os quais se encontra o recorrente, este, à fl. 16, foi intimado para "informar se os valores acima referenciados foram oferecidos à tributação, comprovando o evento." Não tendo oferecido à tributação os valores recebidos a titulo de "auxílio- encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem", a fiscalização considerou tais verbas como omissão de rendimentos, sob o entendimento de que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locação do beneficiário e seus familiares, expressamente identificada pelo inciso I, do artigo 44, do RIR/94. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 42 a 69, sustentando que nos termos do artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os valores objeto de autuação eram destinados a "cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°., inciso I, e 8°., da Resolução 776/96.", sendo que tal valor não se constituía em remuneração pelo trabalho, mas sim para o trabalho. Na impugnação, caso o entendimento fosse pela tributação dos mencionados valores, alegou o contribuinte que a responsabilidade pela retenção era da fonte pagadora, constituindo-se em sujeito passivo da obrigação tributária. A 3'. Turma da DRJ de São Paulo, julgou procedente o lançamento por meio do acórdão de fls. 74 a 87, que possui a seguinte ementa: Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem, deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. .... O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que a Processo n.° 19515.000484/2002-95 Acórdão n.• 10248.737 Fls. 4 tange ao oferecimento deste rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. Notificado do acórdão em 14 de fevereiro de 2006, no dia 23 do mesmo mês e ano, o recorrente apresentou o recurso de fls. 92 a 126, postulando o cancelamento da exigência do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos: (i)que a natureza da verba recebida é indenizatória, pois se destinava ao suporte dos custos e não a remunerar contraprestação do trabalho. (ii) no caso em análise a matéria sequer se encontra no campo da incidência tributária. As quantias recebidas não são rendimentos, daí porque não há que se argumentar com isenção, como faz o fisco. (iii) em defesa de sua tese, o recorrente cita jurisprudência do STJ, que teve como relator o Ministro José Delgado, sustentando que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos subsídios e, nos termos do que já decidiu o STF, no Recurso Extraordinário 204.143, em que foi relator o Ministro Octávio Galloti, "a verba de gabinete destinada aos parlamentares tem conteúdo indenizatório, haja vista que se destina a cobrir despesas com o referido membro do Poder Legislativo tem com a administração de seu próprio gabinete." (iv) no que tange à ilegitimidade passiva, o contribuinte reitera os argumentos colocados na impugnação sustentando que nos termos dos .artigos 629, 791 e 919 do RIR de 1994, a responsabilidade é da fonte pagadora. É o relatório. g‘) . . . Processo n.° 19515.000484/2002-95 Acórdão n.° 102-48.737 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, está devidamente fundamentado e foi interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. A inconformidade do contribuinte passa, obrigatoriamente, pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados. Há que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito político da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tablóides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatória ou remuneratória. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam- se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispõem: Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art. I° - A aplicação do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos I°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de I° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Art. 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução n° , . . . . Processo n.° 19515.000484/2002-95 Acórdão n.° 102-48.737 Fls. 6 783, de 1°. de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida. Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes à aplicação da verba denominada Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxílio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não será o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n°204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos tennos do artigo 27, § da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 4°., 57, § 7°, 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 4°., da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI." Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204.143-2, afastou a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de Gabinete, animando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatário da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) — segundo alega a impetração (ff 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, 2°.) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício." Tenho que a "verba de gabinete se constituem nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da . . Processo n.° 19515.000484/2002-95 Acórdão n.• 102-48.737 Fls. 7 Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri, citado por Roque Antonio Carrazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, r. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente outra riqueza." Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza são acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo 11, § 2°, I a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art. II — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, I°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. § 2° - Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo II, ficam cessados: 1— fornecimento de combustível e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV— extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e telegramas; VI — expedição de cartas e telegramas; „ Processo n.° 19515.000484/2002-95 Acórdão n.• 102-48.737 Fls. 8 VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e periódicos. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar- se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete”, na medida que tais verbas não se inserem no conceito de subsídio de que tratam os artigos 27, § 2°. e 39, § 4°. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007. MOISÉS GIACOME -J.LI NUN DA SILVA Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000190/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição/compensação de indébitos tributários com débitos fiscais vencidos de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, administrados pela Secretaria da Receita Federal, depende da certeza e liquidez dos valores reclamados. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O faturamento da instituição financeira compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social e não apenas as receitas classificadas como serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12883
Decisão: Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à decadência dos recolhimentos efetuados anteriores a 07/06/2000. Vencida a Conselheira Ivana Maria Garrido Guatieri (Suplente); II) pelo voto de qualidade, no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita operacional da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição/compensação de indébitos tributários com débitos fiscais vencidos de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, administrados pela Secretaria da Receita Federal, depende da certeza e liquidez dos valores reclamados. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O faturamento da instituição financeira compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social e não apenas as receitas classificadas como serviços. Recurso negado.

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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição/compensação de indébitos tributários com débitos fiscais vencidos de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, administrados pela Secretaria da Receita Federal, depende da certeza e liquidez dos valores reclamados. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assurrro: CoramBuiçÃo PARA O PISRAsEp Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 ME-SEGUNDO CO/C,C.1.1•0 DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGNAL BASE DE CÁLCULO Brastfia,____A5_ j___DEL_LiaL A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica, Mankle Ced mat. stap:9;(530v" correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 7 FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O faturamento da instituição financeira compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu ..._objeto social e não apenas as receitas classificadas co serviços. 1 • Processo e 19740.000190/2005-42 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.883 Fls. 191 • Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à decadência dos recolhimentos efetuados anteriores a 07/06/2000. Vencida a Conselheira Ivana Maria Garrido Guatieri (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita operacional da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando arques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /i 41/1 I! p ,, ritarre _ , - e .. 1 4; I l ' p gi jej N't 4 • G ILHO Presidente , JOSÉ • tillfré : ODE MORAIS Relator ar; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 1 Bruma. UCNODNO0FCEORNESCEOLHAOODOERICGOINNATRIBUINTES L.06 I o 8 Me rede Cu ino de CXlveira M81 Signe 91650 _ 2 Processo e 19740.0001902003-42 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12463 Fls. 192 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /3 i at6 I o g ct--Matilde no de Oliveira Mat Stape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o pedido às fls. 01/05, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 370.507,91 (trezentos e setenta mil quinhentos e sete reais e noventa e um reais) decorrentes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, efetuados nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a partir de 15 de fevereiro a 15 de junho de 2000. Por meio do Despacho Decisório à fl. 96, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/R.I0), com base no Parecer n° 29/2005 às fls. 92/95, julgou o pedido inepto. Inconformada, a requerente interpôs o requerimento às fls. 102/105, solicitando àquela delegacia a reconsideração de sua decisão ou, alternativamente, o recebesse como manifestação de inconformidade, para que fosse reformada a sua decisão, reconhecendo-lhe os créditos financeiros reclamados, bem como deferido o seu pedido de compensação. O processo foi encaminhado para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7' Região Fiscal para apreciação do requerimento da recorrente. Contudo, em face da competência das DRJs a quem cabe julgar manifestações de inconformidade, aquela Superintendência remeteu o processo para a DRJ/RJO II no Rio de Janeiro. O requerimento apresentado foi então tomado como manifestação de inconformidade por aquela DRJ que a julgou improcedente, conforme acórdão n° 13-15.894, de 27/04/2007, às fls. 136/151, sob os argumentos de que: a) para o mês de competência de maio de 2000, recolhimento efetuado em 15 de junho de 2000, não conheceu da manifestação de inconformidade e, portanto, considerou não formulado o pedido de restituição/compensação porque a recorrente não observou o disposto na IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 31; b) para os demais meses de competência, janeiro a abril de 2000, recolhimentos efetuados a partir de 15 de fevereiro a 15 maio de 2000, indeferiu a repetição/compensação dos indébitos pleiteados, sob o fundamento de que os pagamentos efetuados para esse período correspondem à contribuição devida nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, não resultando pagamentos indevidos e/ ou a maior, c) a suscitada inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, art. 3°, deve ser oposta ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa competente apenas aplicá-la; e d) na data de protocolo do presente pedido de restituição/compensação, em 07/06/2005, o direito de a recorrente repetir/compensar os valores decorrentes de pagamentos efetuados em datas anteriores àquela, no presente caso, entre 15 de fevereiro a 15 de maio de 2000, se encontrava decaído nos termos do CTN, art. 168, II. Cientificada daquele acórdão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 161/168), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o crédito financeiro reclamado e deferido o pedido de repetição/ compensação, alegando, em síntese: a) em relação à repetição do valor recolhido em 15 de r_ junho de 2000, referente ao mês de competência de maio de 2000, não observou dispost 3 Processo if 19740.000190/2005-42 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.683 Fls. 193 IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 31, que condiciona a apresentação de pedidos de . restituição/compensação (Per/Dcomp) somente via Internet, porque o programa não permitiu a sua transmissão, em face dos créditos financeiros indicados; assim, não restou outra alternativa a não ser apresentá-lo em formulário de papel; b) quanto à Lei n° 9.718, de 1998, art. 3 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou pela sua inconstitucionalidade, sendo que a sua decisão produziu efeitos "erga omnes", atingindo aqueles que não fizeram parte do litígio; e, c) em relação à decadência, o prazo para exercer o direito deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário pela homologação do pagamento, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ); no caso de homologação tácita, como no presente caso, resulta um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, cinco para extinção e mais cinco para a repetição. í?9%.,É o relatório. re---- - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /3 / 476 1 nR 12(-Muerte Cure o de Oliveira Mal. Sapa 91650 4 _ Processo e 19740.00019012005-42 CCO2CO3 • MF-SEGUNDO CONTRISUINTESAcórdio n.• 203-12.883 CONFERE CCM O ORIGINAL. Fls. 194 tr, • Marido • me. ata . I14650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme se verifica dos autos, a recorrente interpôs o pedido à fl. 01, complementado pelo documento às fls. 03/05, requerendo a restituição do montante de R$ 370.507,91 (trezentos e setenta mil quinhentos e sete reais e noventa e um reais), a valores de junho de 2005, correspondente à diferença entre a contribuição para o PIS paga nos termos da Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°, e a devida nos termos da LC n° 7, de 1970, arts. 1°, 2° e 3°, §§ 2° e 3°. Em face de julgamento do STF que julgou inconstitucional o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS de faturamento mensal para receita bruta mensal, a interessada entende que os pagamentos efetuados por nos termos deste diploma legal, excedentes aos valores devidos nos termos da LC n° 7, de 1970, constituem indébitos fiscais passíveis de repetição/compensação. Preliminarmente, entendemos que, no presente caso, tendo o sistema Perd/Dcomp vedado a transmissão do pedido de repetição, via Internet, não restou à recorrente outra alternativa que não a de apresentar o pedido em formulário papel, conforme dispõe a IN SRF n° 460, de 2004, art. 76, citada e transcrita pela DRJ, que assim dispõe: "Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pczsep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cojins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI — Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. (4. § 2°. Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER./DCOMP. § 3°. A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2°, no § 1° do art. 3°, no § 3° do art. 16 e no § 1° do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existénéia de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. wiF-SEZIUNDO CONGC. , .. ,,, Lt. CONTRWUINTES CONFERL CL.M O Okit;:NAL Processo n• 19740.000190/2005-42 Brasilia .112) i oki n g conta» Acérdio n.• 203-12.883 Fls. 195 . - . Marilde Cursem/43v~ Mat Siape 91850 § 4°. A falha a que se refere o § 3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (.)." Embora não conste dos autos que a recorrente, no momento de protocolo do presente pedido de restituição/compensação, tenha demonstrado à DRF a impossibilidade de transmissão de seu pedido via utilização do Programa Per/Dcomp, entendemos que não tendo sido possível sua transmissão por meio desse programa, não restou outra alternativa a não ser a apresentação em formulário de papel. Dessa forma, ao contrário da decisão recorrida, consideramos formulado o pedido de restituição/compensação referente ao valor reclamado para o mês de competência de maio de 2000, decorrente do pagamento efetuado em 15 de junho de 2000. Os valores reclamados envolvem pagamentos efetuados a partir de 15 de fevereiro a 15 de junho de 2000. Assim, cabe verificar se data de protocolo do presente pedido de restituição, em 07 de junho de 2005, a recorrente tinha direito à repetição de todos eles ou se parte estava prescrita. No presente caso, em relação à decadência, aplica-se o CTN, que assim dispõe sobre o direito e o prazo para se pleitear restituições de indébitos tributários: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinclio do crédito tributário. (..)." (grilos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa."fr_ . 6 MF-SEGUNDO CON.:.• _Lr n ul'AE CONINUUINTES • CONFERE CCM O OFtiGiNAL . Processo n• 19740.000190/200542 &adia /5 i 0 6 i n9 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11883 F1s. 1% , Marido Curto Mat. Siape 91850 g I° - O pagamento antecipado velo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. (4. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (..). VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...)." (gritos não-originais) Também, mais recentemente, o legislador complementar, por meio da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, art. 3 0, dissipou qualquer dúvida a respeito da data de extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, assim dispondo: "Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Desse modo, como o presente pedido foi protocolado em 07 de junho de 2005, o direito de a recorrente repetir/compensar valores, reclamados como indébitos tributários, resultantes de recolhimentos efetuados em datas anteriores a 07 de junho de 2000, encontrava- se decaído naquela data. Restaria, então, verificarmos a certeza e liquidez do valor recolhido após aquela data, ou seja, decorrente do pagamento efetuado em 15 de junho de 2000, no valor original de RS 141.251,06 (cento e quarenta e um mil duzentos e cinqüenta e um reais e seis centavos). Contudo, conforme demonstraremos a seguir, tanto os valores atingidos pela prescrição como os não atingidos são devidos pela recorrente e não constituem indébitos tributários passíveis de restituição/compensação, conforme seu entendimento. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a sistemática de pagamento da Cofins, assim dispõe: "Art. 2°. As contribuições para o PISIPASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu (aturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. Go faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela 43....exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das cont . uiç'ões a 1)-----que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 7 - ...c LGUNDO LHO CON MIDUINTES • CONFERE. COM O CRIGINAL Processo n• 19740.000190/2005-42 Brunia pa ok c, cantam Acórdão n.• 203-12.883 Ott Fls. 197 Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape aluo I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II — as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; IV — a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente; § 4°. Nas operações de cambio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5°. Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6°. Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § I °do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intennediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com açõe (Incluída pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações (h hedge; (Incluída pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) • MF-SEGUP 1 D0 CONS'iL .P.G Cã C ON i ;SiL5U.NTES . Processo n' 19740.000190/2005 -42 I CONFERE CO:h O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.203-12.883 Brasírts 13 _1 nó i Qg Fls. 198 1 Maride Curti e Oliveira Mal Slape 911350 (-)- Ora, conforme a própria recorrente reconheceu nos autos, a contribuição paga por ela, ora reclamada como indébito tributário, foi apurada de conformidade com este diploma legal. Assim, não há que se falar em pagamento indevido e muito menos em repetição/compensação dos valores reclamados. O fato de o STF, no julgamento do RE n° 357.950, ter declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1988, não produziu efeitos "erga omnes", mas tão somente para as partes envolvidas naquele recurso. Também, não compete às instâncias administrativas se manifestarem sobre inconstitucionalidades de leis, como no presente caso. Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, In verbis: "SÚMULA N° 1. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Além disto, ainda, que se aceitasse que a decisão do STF devesse ser aplicada às instituições financeiras, a recorrente está sujeita à contribuição para o PIS sobre seu faturamento mensal, nos termos do art. 2° da Lei n°9.718, de 1998, transcrito anteriormente. Aquela Corte Suprema julgou inconstitucional somente o § 1° do art. 3° dessa lei. Os demais artigos não foram julgados inconstitucionais e estão vigentes. Em nosso entendimento, o faturamento das instituições financeiras corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, tanto as receitas de suas atividades financeiras e da atividade de prestação de serviços. No julgamento da ampliação da base de cálculo da Cofms e do PIS/Pasep, o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFEVS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (gnfo não-original). Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituicões prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". (grifo não-original) Dessa forma, independentemente do julgamento do STF ue julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as instituições financeiras fstão sujeitas y_r a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, art. 2°, ou seja, bre o seu9 - . - . Processo n• 19740.000190/2005-42 CCO2/CO3e Acórdão n..203-12.883 Fls. 199 faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de sua atividade típica decorrente de seu objeto social. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo não- provimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 • " teJOSÉ AD es. ',iro :,- O DE MORAIS iwt- i MFSEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n Brasília oa / ofi , ok , Medido C iro de Oliveira Mat. Siape 91650 10 Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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4731375 #
Numero do processo: 19515.003939/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - CONTA INDIVIDUAL - PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO - PRESUNÇÃO - É inaplicável a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos ou créditos bancários (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996), quando ausente regular intimação do titular de conta bancária individual para esclarecer a origem dos recursos nela transitados, ainda que a declaração de rendimentos tenha sido prestada em conjunto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS CARLOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. • 9,,,,.„„»,,_1/4„ Mas, ./MARIA HELENA COTTA Cepekr PRESIDENTE - 41111 " EMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 AGO ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 • Acórdão n°. : 104-22.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 99-1-9—/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 Recurso : 153.877 Recorrente : LUÍS CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte LUIS CARLOS DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 30/10/2003, o auto de infração de fls. 294/298, com ciência do interessado no dia 25/11/2003, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.878.936,62, correspondente ao imposto (R$ 738.227,50), multa proporcional (R$ 553.670,62) e juros de mora (R$ 587.038,50, calculados até 30/09/2003). 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 296/297 e conforme termo de verificação fiscal (fls. 288/291), o procedimento fiscal teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1998 R$ 396.498,53 75,00 28/02/1998 R$ 390.391,84 75,00 31/03/1998 R$ 323.476,51 75,00 30/04/1998 R$ 221.041,89 75,00 31/05/1998 R$ 46.141,92 75,00 30/06/1998 R$ 180.570,76 75,00 31/07/1998 R$ 198.507,90 75,00 31/08/1998 R$ 231.450,97 75,00 30/09/1998 R$ 248.928,78 75,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 31/1011998 R$ 92.239,45 75,00 30/11/1998 R$ 150.187,05 75,00 31/12/1998 R$ 205.161,96 75,00 Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 40 da Lei n°. 9.481/1997; art. 21 da Lei n° 9.532/1997. 3 - Cientificado do lançamento em foco, AR datado de 25/11/2003 (fls. 303), o interessado postou nos Correios, em 23/12/2003, a impugnação de fls. 307/331, acompanhada da documentação de fls. 332/344, insatisfeito com a consubstanciação do lançamento, cujos argumentos estão bem sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual, por economia processual, reproduzo: "Preliminares 3.1. Em sede preliminar, vício que anula de pleno direito a autuação fiscal, qual seja erro na identificação do sujeito passivo. 3.2. A correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária é condição inexorável para a validade do auto de infração, conforme art. 142 do CTN. 3.3. Ausentes quaisquer dos elementos previstos no citado dispositivo legal, ou ainda, sua indicação errônea, toma nulo de pleno direito o auto de infração, principalmente tendo em conta ser o lançamento tributário ato administrativo vinculado. 3.4. A responsabilidade funcional a que se refere o parágrafo único do art. 142 do CTN implica também o dever do agente fiscal de lavrar corretamente o lançamento. 3.5. A indicação correta do sujeito passivo é elemento fundamental para a própria existência do auto de infração, já que somente aquele (ou quem a Lei indicar) que praticou o fato imponível é que deve responder pela obrigação tributária. 3.6. No caso dos autos, a fiscalização baseou-se no § 5° do art. 58 da Lei n°.10.637/2002, que é totalmente inapto para fundamentar a imputação feita ao ora impugnante. 3.7. Não restou em nenhum momento identificado ou comprovado, ou sequer suscitado, pela fiscalização que os valores depositados nas contas- correntes analisadas pertencem em realidade ao impugnante. 3.8. Todo o procedimento fiscal transcorreu tomando como foco a pessoa da Sra Maria de Los Milagros Fernandez Perez. A própria fiscalização reconhece expressamente que a movimentação financeira do impugnante é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 inexpressiva, o que leva a concluir que o impugnante não praticou o fato imponivel da exação exigida. 3.9. A Sra. Maria de Los Milagros Fernandez Perez possui CPF próprio, sendo que o fato de a declaração de rendimentos do ano-base 1998 ter sido apresentada em conjunto não autoriza qualquer responsabilização do ora impugnante, já que dela não é legítimo presumir qualquer tipo de ocorrência de ilícito. 3.10. O impugnante somente teve conhecimento dos valores que transitaram pelas contas correntes consideradas pela fiscalização no transcorrer do procedimento fiscal. A ação mandamental visando a suspensão do mandado de fiscalização e obstacularização da quebra do sigilo bancário foi ajuizada unicamente pela Sra Maria de Los Milagros Fernandez Perez. 3.11. Ainda que válida a normatização mencionada pela fiscalização (art. 58 da Lei n° 10.637/2002), ela não pode ser aplicada para fatos concernentes ao ano-base 1998, por força do princípio da segurança jurídica, que não pode retroagir. 3.12. Traz, em embasar a sua defesa. Mérito 3.13. O Impugnante não é devedor da quantia pretendida pelo Fisco, pois os valores que transitaram pelas contas correntes consideradas pela fiscalização nunca lhe pertenceram. 3.14. Sendo a prova desse "rendimento tributável" necessária e obrigatória à constituição do fato gerador do imposto de renda, e sendo do Fisco esse ônus Cart. 333 do CPC), ilegltima se apresenta a pretensão.. 3.15. Consoante provas documentais acostadas nos autos, as contas bancárias são de titularidade da Sra Maria de Los Milagros Femandez Perez; assim, os valores tomados por termo pela fiscalização ao impugnante não pertencem, nem nunca pertenceram; daí por que o método presuntivo utilizado pelo Fisco para apuração do suposto crédito tributário não se é admissivel. 3.16. Valores em trânsito por contas bancárias não significam omissão de receita, não correspondem a lucro tributável, nem justificam o critério de soma de depósitos lançados. 3.17. A jurisprudência administrativa já se firmou nesse sentido, conforme ementas dos acórdãos que transcreve. 3.18. Por isso é nulo o lançamento de ofício, já que embasado em simples indícios desfeitos diante da prova realizada. 3.19. No caso em tela, o Fisco reclama como suficiente para a tributação o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 3.20. Os depósitos realizados nas contas bancárias não podem ser tomados como renda ou proventos, uma vez que não é resultado de trabalho ou capital ou ainda resultado da combinação de ambos, nem resultou em 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 acréscimo patrimonial nenhum. Assim, não basta o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 estabelecer constituir omissão de receita valores creditados em conta bancária, sem sequer dar importância a seus saldos, causas e circunstâncias específicas. 3.21. Outro aspecto que merece destacar é a violação à garantia constitucional do sigilo bancário. Cita nesse sentido a decisão proferida pelo STF na ação cautelar 33-5 Paraná, proposta com finalidade de conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário n° 389.808, que trata do tema "quebra de sigilo bancário", para demonstrar o entendimento que pode vir a ser firmado junto àquele Tribunal. 3.22. Por outro lado, resta ilegítimo o valor final reclamado, já que inconcebível a utilização da taxa Selic, criado e utilizado para a remuneração de títulos privados, na atualização de relações de direito público-tributos federais. 3.23. Fica o requerimento de provimento à presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento atacado." 4 - Em 19 de abril de 2005, às fls. 350 a 359, os membros da 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão n°. 12.146 que, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares argüidas e julgaram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. "Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Em face da opção dos cônjuges pela tributação em conjunto dos seus rendimentos, correto o lançamento ex officio efetuado em nome do contribuinte/declarante, não havendo que se falar em nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 JUROS DE MORA, TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidadefiegalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário." 5 - Encaminhada a decisão da recorrida pelo Correio por AR. fls. 363, o recorrente foi cientificado no dia 08/12/2005. O contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 10105/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 365/398, reiterando as razões da sua impugnação, aditando os seguintes argumentos: - Conforme afirmado desde o início de sua defesa, quem estava sendo fiscalizado não era o Recorrente, mas a sua esposa, a qual era inscrita no CPF segundo número: 126.742.478-86. Tudo teve inicio em razão do MPF n. 08134002001 00632 0, A relação de fls. 07/26 dos autos, comprova o fato, eis que à intimação inicial em nome de MARIA e o seu CPF, foi acrescentado - manualmente - o do Recorrente e seu CPF. Fazem prova ainda os extratos de fls. 42/51- Nossa Caixa - fls. 55/185 - Banespa - fls. 185/188 - BMD; fls. 191/197; fls. 199/205 - Luso Brasileiro; fls. 207/226 BCN, todos, todos mesmo, tendo como titular a referida, tão só, MARIA DE LOS MILAGROS. - Emerge fácil dos autos que a fiscalizada no caso seria a ex-esposa do Recorrente. Esta mantinha contas em bancos, movimentava valores, sendo que em uma (1) o fazia em conjunto com aquele. Registre-se que a sra. MARIA trabalhava e tinha rendimentos próprios. O patrimônio do Recorrente, conforme sua declaração de rendimentos resumia-se em dois carros populares ano 95, linhas telefônicas, quotas de uma empresa vendedora de discos e fitas no valor de R$ 613,30, já com atividades paralisadas. - O julgador de primeira instância distorceu os fatos para justificar o sua conclusão. Sofismou. Quanto à prova, violou os seus princípios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 - No caso em exame a única conta bancária movimentada pelo Recorrente, possuída com a sua esposa (fls. 44/46 dos autos), envolveu a pífia importância de não mais do que R$ 10.000,00. As demais contas bancária tinham como titular a sua ex-esposa, tão só ela, conforme extratos juntados pelo próprio Fisco. Ademais, os cheques envolvendo o movimento de tais contas, só por ela, tão só por ela foram emitidos; - Assim, resta que o Recorrente não fez a prova porque não a possuía, não tinha operado as contas bancárias, não podia informar o que não fizera, sendo certo, então, que cabia ao Fisco demonstrar que os valores tinham por ele sido operados, o que sabia não tinha acontecido. - De tal modo se apresenta desprovida de fundamentação válida a decisão recorrida, que às fls. 357, item 22, assim se pronuncia o julgado r como fundamento para a sua conclusão: "22. Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos". - Os depósitos e saques efetivados por sua ex-esposa no seu dia-o-dia, não tendo jamais, em tempo algum, acesso aos valores. Agora, só agora, com entrega de cópias por sua ex-esposa, dos cheques, depois de muita insistência, justificado pela necessidade do presente recurso, pode provar que as operações, jamais serviram ao casal. Para tal conclusão basta o exame dos cheques. É o Relatório. 8 IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 VOTO VENCIDO • Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração baseado na presunção de omissão de receitas para os depósito bancários de origem não comprovada. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega o impugnante, em sede preliminar, que o auto de infração é nulo de pleno direito, por erro na identificação do sujeito passivo. Diz que o art. 58 da Lei n* 10.63712002 é totalmente inapto para fundamentar a imputação que lhe é feita, uma vez que não restou comprovado pela fiscalização que os valores depositados nas contas correntes analisadas pertencem em realidade ao ora impugnante. Diz, ainda, que todo o procedimento fiscal transcorreu tomando como foco a pessoa da Sra. Maria de Los Milagros Fernandez Perez e que o fato de a declaração do ano-base 1998 ter sido apresentada em conjunto não autoriza qualquer responsabilização do ora impugnante. Apesar da afirmação do recorrente, a apresentação da declaração em conjunto, toma perfeitamente possível o lançamento em nome do autuado. Nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto, situação essa verificada nos documentos de fls. 28/29. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 Para que ficasse caracterizada a declaração em separado, deveria ocorrer a sua entrega por um dos cônjuges sem a indicação, no campo próprio, da opção pela declaração em conjunto e sem a indicação do cônjuge como dependente, ainda que este não apresente declaração. Acrescente-se, por pertinente, que é incabível a mudança de opção da declaração em conjunto dos cônjuges para em separado após iniciado processo administrativo fiscal. Nesse sentido já se pronunciou o Conselho de Contribuintes, em casos similares: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela DECLARAÇÃO EM CONJUNTO, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. 1° Conselho de Contribuintes/2a. Câmara/ACÓRDÃO 102- 46.981 em 10.08.2005. Publicado no DOU em: 06.12.2005. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO FEITA NA DECLARAÇÃO - IRPF, EX 1991 EX 1993 - Tendo o contribuinte optado por apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, cabe à autoridade fiscal respeitar a opção e não modificá-la; portanto, correta a tributação de rendimentos de aluguéis comprovadamente omitidos em nome do cônjuge varão. 1° Conselho de contribuintes/2 a Câmara, Acórdão 102- 42.036. Publicado no D.O.U. de 21.05.98? No que toca ao Art. 58 da Lei n°. 10.637/2003, os depósitos bancários poderiam ser impostos a terceiros, entretanto não foram apresentadas provas que evidenciem esse fato. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS E CONTA CONJUNTA - Lei n° 10.637/2002, art. 58 - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Na hipótese de contas de depósito 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares? Caberia ao recorrente demonstrar de modo cabal que os referidos depósitos foram efetuados em beneficio de terceiros, e não por sua ex-esposa. Urge registrar por pertinente que dissolvida a sociedade conjugal, tal como afirma o recorrente, a nova situação civil não influi na posição dos cônjuges ante o Fisco. Os tributos impagos até o evento dissolutório continuarão de responsabilidade de ambos os ex- cônjuges ou ex-parceiros, solidariamente pois o art. 123 do CTN diz que "Salvo disposições da lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelos pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Da Presunção de Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 14 -IISTERIO DA FAZENDA MERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mentidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." • Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente d: Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou t outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prec 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; ÁlK 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não 'se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 18 (St 4INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 • - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 60 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 50, 60, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. )(/' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário, Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. 21 1)FT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de. contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da lnaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 Ityrouit AN NIO L PO MAR EZ 23 n cRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 VOTO VENCEDOR • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese a admiração e respeito que dedico ao ilustre relator, Dr. Antonio Lopo Martinez, vou me permitir discordar de seu posicionamento no caso em julgamento, especialmente na parte onde afirma (fls. 09 - voto vencido): • "Apesar da afirmação do recorrente, a apresentação da declaração em conjunto, torna perfeitamente possível o lançamento em nome do autuado. • Nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto, situação essa verificada nos documentos de fls. 28/29." (sublinhei) Como pode ser observado, o ilustre relator partiu da premissa que o lançamento estaria contemplando depósitos/créditos em conta conjunta (mais de um titular), o que não corresponde a prova dos autos. Na verdade, as contas correntes objeto da exigência tem uma única titular, a Sra. Maria de Los Milagres Femandez Perez. Aliás, quanto à titularidade das contas não existem dúvidas de que apenas uma pertencia ao recorrente na qualidade de co-titular, conforme exposto pela própria DRJ recorrida às fls. 355: "Examinando os extratos bancários relativos ao ano-calendário 1998, às fls. 30/40, 42, 44/46, 47/174, 177/188, 190/197, 198/199, 202/205 e 206/2226, obtidos pela quebra de sigilo bancário via judicial da contribuinte Maria de Los Milagres Femandez Perez, à época esposa do Sr. Luiz Carlos de Souza, verifica-se que o impugnante figura como titular da conta corrente 71t-a/ 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.00393912003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 0204-01-006550-9 do BANESPA Sà (fls. 42 e 44/46), tendo sua esposa como segunda titular. Nas demais contas bancárias analisadas pela fiscalização, a saber Nossa Caixa Nosso Banco, ag. 0573-8, conta n° 01.008.236-6 (fls. 30 e 31/40), BANESPA SA, conta n° 0228-01-012248-0 (fls. 471174), Banco BMD SA, conta corrente n° 002.11738-0 (fls. 177/188), BCN SA, conta poupança n° 032/1.764.399-1 vinculada a c/c 032/345.306-3 (306/226), contam como titular a Sra. Maria de Los Milagres Fernandez Perez." Ora, uma simples leitura da acima referida decisão dá noticia que a autoridade lançadora/julgadora tinha pleno conhecimento de que as contas bancárias objeto da exigência tinham apenas uma titular, a Sra. Maria de Los Milagres Femandez Perez, e não o recorrente. Ainda que se considerasse a conta n.° 0204-01-006550-9 (Banespa - esta sim conjunta - fls. 232), apenas contempla depósitos de pequena monta (R$.5.640,91 em 10/98 e R$.2.910,00 em 11/98), que são individualmente inferiores à R$.12.000,00 e no ano não atingem R$.80.000,00 e, portanto, aquém dos limites legais (inciso II do §3° do art. 42 da Lei n9 9.430/96). Colocados os fatos e plenamente convencido de que a questão posta em julgamento passa pelo campo da legalidade, vejamos o que diz o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, que rege a tributação dos depósitos bancários e determina os procedimentos a serem tomados pela autoridade lançadora: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Pois bem, no caso dos autos, a titular das contas bancárias - Sra. Maria de Los Milagres Fernandez Perez, simplesmente não foi intimada, sendo certo que o artifício utilizado pela fiscalização (fls. 07/26) ao inserir o nome do recorrente "a posteriori e a /00%•-•--ea 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.003939/2003-13 Acórdão n°. : 104-22.873 caneta" na intimação originalmente à ela dirigida, não o transforma em titular das contas e muito menos supre o comando legal condicionante da presunção, qual seja "... o titular ... regularmente intimado", ainda mais no caso presente onde existe prova documental do divórcio do casal (fls. 246 e verso), revelando que esse fato era conhecido da autoridade lançadora. Na mesma linha, também é certo que o fato da declaração de rendimentos ter sido prestada "em conjunto", além de não transformar uma conta individual em "conta conjunta", de modo algum pode suprir e nem afastar o comando legal/condição absoluta de "intimar o titular", notadamente em se tratando de presunção "relativa" de omissão de rendimentos, como é o caso do art. 42 da Lei n.° 9.430/96. Concluindo, tenho que é inaplicável a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos ou créditos bancários (art. 42 da Lei n.° 9.430/96), quando ausente regular intimação do titular de conta bancária individual para esclarecer a origem dos recursos nela transitados, ainda que a declaração de rendimentos tenha sido prestada em conjunto. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova e evidências contidos nos autos, novamente pedindo vênia ao nobre relator, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 e REMIS ALMEIDA EST L 26 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000601/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF – MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO - Com o advento da Medida Provisória nº 303, de 2006, não cabe a exigência de multa de ofício de débito declarado em DCTF. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 102-47.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I• DÉBITO DECLARADO EM DCTF — MULTA DE OFICIO — EXCLUSÃO - Com o advento da Medida Provisória n° 303, de 2006, não cabe a exigência de multa de oficio de débito declarado em DCTF. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EREVAN ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. • INSÂta;L- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE INL lelk MOI • • • ei ES DA SILVA RELATOR "Ü\I .1"FORMALIZADO EM: 3 • . . • • Processo n.° 18741.0006011205-54 Acórdão n.• 102-47.850 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA., JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. oe • Processo n.° 18741.000601/205-54 • Acórdão n.° 10247.850 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela Defic/R-1, referente ao ano-calendário de 2002, através do qual é exigido da interessada o valor de R$ 51.529,65, sendo R$ 22.990,84, referente a IRRF; R$ 11.295,72 de juros de mora e R$ 17.243,09 de multa, esta fixada no percentual de 75%, calculada sobre o valor do tributo. O auto de infração teve como base o confronto das informações apresentadas nas DIRF com as DCTF, para os códigos representativos das retenções de IR sobre salários (código 0561) e serviços prestados (código 0588). O procedimento iniciou-se com o termo de intimação fiscal, com ciência em 6/10/2004 (fl. 16). Após a ciência do termo de intimação inicial foram lavrados outros termos de intimação e de ciência do prosseguimento da ação fiscal (fls. 18/21,32, 41/42, 43/44, 45/46, 47/48 e 53), sem que tenham ocorrido intervalos superiores há 60 dias entre um termo e outro. Nos termos do relatório de fls. 271/272, o qual adoto, sob o aspecto da materialidade, assim se encontra fundamentada a exação: Falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho assalariado (código 0561) — confrontando a declaração de imposto de renda retido na fonte — DIRF/2003, ano de retenção de 2002, com a declaração de débitos e créditos tributários federais — DCTF do mesmo período, constatou-se que em alguns meses a DCTF apresentava valores menores. Estes valores, no montante de R$ 10.438,05, foram autuados por falta de recolhimento. Falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho sem vínculo de emprego (código . 0588) — da mesma forma acima, em que se apurou diferença de R$ 12.552,79; 3 - Ao impugnar as exigências, fls.79/93 e documentos de fls. 94/257, o interessado alega, em síntese: - a presente autuação refere-se tão-somente a diferenças do mesmo tributo em • declarações distintas, vale dizer, não se trata de falta de recolhimento, mas de equívoco no cumprimento de obrigações acessórias. Portanto, não poderia o agente fiscal ter constituído o crédito tributário antes de intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos, posto que teria sanado tal irregularidade antes de iniciado o processo administrativo fiscal; 0 . Processo n.° 18741.000601/205-54 Acórdão n? 102-47.850 Fls. 4 - ao privar a interessada de se manifestar anteriormente à constituição equivocada do crédito tributário, cuja declaração retificadora apresentada sanou absolutamente o problema, incorreu o agente fiscal em transgressão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme dispositivo constitucional; - a transgressão se mostra ainda mais evidente com a análise dos documentos juntados pela impugnante, os quais são representados pelas DCTF retificadoras do exercício de 2002, que comprovam que as declarações estão em absoluta regularidade; - o agente fiscal ofendeu os princípios da justiça tributária e da verdade material, constituindo crédito tributário decorrente de equívoco na prestação de obrigações acessórias e não na efetiva ocorrência de fato gerador tributário, o que o toma absolutamente nulo; - a multa pecuniária compulsória incidente em decorrência da prática de um ilícito legal deve respeitar o princípio constitucional que veda o efeito confiscatório; - a razoabilidade ou proporcionalidade da multa é de fundamental importância, pois não pode onerar o infrator a ponto de leva-lo a uma inadimplência inveterada, como também não pode a administração utilizá-la como expediente ou técnica de arrecadação, sob , pena de ferir o princípio constitucional da justa indenização e o da moralidade dos atos da administração pública; - verifica-se ser inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia — Selic, tendo em vista que o determinado no art. 13 da Lei 9.065/1995 contraria flagrantemente a Constituição, em seu art. 192, §3°, que , proíbe taxas de juros em percentuais superiores a 12% ao ano, configurando crime de usura cobrança acima deste limite; - sobre a taxa de juros, o Código Tributário Nacional — CiN dispõe ser o percentual da multa de 1% ao mês; - princípios constitucionais como o da legalidade e o da indelegabilidade da competência tributária, não observados com a aplicação da taxa Selic foram expressos em acórdão do Superior Tribunal de Justiça — STJ. O acórdão de fls. 270 e seguintes excluiu o valor do crédito tributário em razão de ter sido apresentada declarações retificadoras, mantendo a multa de 75%, no valor de R$ , . • • Processo n." 18741.000601/205-54 • Acórdão n.• 102-47.850 Fls. 5 17.243,09, com correção pela taxa SELIC, destacando, quanto a esta última, que não cabe ao • julgador administrativo negar a aplicação de lei validamente promulgada e que, na esteira da jurisprudência que menciona, o STJ assentou entendimento entendendo ser cabível a • atualização dos débitos pela taxa SELIC. Notificada em 11 de outubro de 2005, em 08 de novembro de 2005 a recorrente ingressou com recurso onde reitera os argumentos apresentados na impugnação destacando que, se foi excluído o valor do tributo, a multa que é acessória também deve ser excluída, pois 75% de zero é zero. É o relatório. 1 A •, Processo n.° 18741.000601/205-54 Acórdão n.° 102-47.850 Fls. 6 Voto O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, quer quanto à fundamentação quer em relação à garantia recursal apresentada as fls. 302. O recurso da contribuinte ataca exclusivamente a multa moratória e seus - acréscimos, pois o valor do imposto já foi excluído pelo julgamento da DRJ. Todavia, iniciado • o julgamento, antes que o relator ingressasse na análise do mérito, o conselheiro Antônio José Praga de Souza suscitou a preliminar de nulidade do lançamento em virtude da fiscalização ter apurado a base de cálculo levando em consideração o período semanal como aspecto temporal da incidência, conforme determina o artigo 83, I, d, da Lei n° 8981, de 1995 e ter feito o lançamento adotando o período mensal como aspecto temporal. Neste sentido, o conselheiro que suscitou a nulidade reportou-se ao acórdão 102-111.111, de sua autoria, de onde extraio a seguinte passagem, como razão de decidir: "...considero um vício material insuperável e por isso solicitei em plenário que os demais Conselheiros da Câmara procedessem a verificação in locu dos autos, é uma falha na constituição do crédito tributário que macula por completo a exigência É que na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, àsfl. 80-81, bem assim no Termo de Vercação Fiscal, fls. 68-69, constam que a apuração e ocorrência dos fatos geradores no último dia de cada mês, com vencimento no início do mês seguinte; porém, à luz do artigo 83 • da Lei 8.981 de 1995, essa apuração deve ser realizada semanalmente, com vencimento no terceiro dia útil da semana seguinte, senão vejamos: "Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a • partir de I° de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda • retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa. de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato • gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas juddicas com sede no exterior; , b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; eç • . Processo ft° 18741.000601/205-54 ' • Acórdão n.° 10247.850 Fls. 7 c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°2.397, de 1987; d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (.)"(GRIFEI) Sobre a matéria, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTPO, Lei 5.172 de 1966 (verbis): "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa - constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identcar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) No presente caso, considerar ocorridos todos os fatos geradores no último dia de cada mês é procedimento injustcável, posto que a . fiscalização dispunha da escrituração contábil do contribuinte na qual poderia ter identificado um a um os fatos geradores compilando-os em períodos semanais tal qual determina a legislação do tributo vigente à época. Nesse sentido tem julgado o Conselho de Contribuintes. Vejamos a ementa dos seguintes julgados: "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento fiscal que erige exigência em data dissonante ao dos efeitos temporais do fato gerador." Acórdão n°103.20.883, de 20/02/2002. . "IRPF - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não pode prosperar o lançamento que está provido de erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma mensal de apuração, errar na data do fato gerador, bem como não alocar recursos com origem comprovada." Acórdão n°106.10.995, de 19/10/1999 Frise: a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, deve observar às disposições do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto n° 70.225 de 1972, caso contrário, e tratando-se de vício insanável, o lançamento deve ser cancelado. Os argumentos anteriormente transcritos, acolhidos pelo colegiado, por si só são suficientes para cancelar a exigência tributária. Entretanto, como o tributo exigido pelo auto de infração já foi excluído pela DRJ com base no fundamento que "os valores informados em DCTF não pagos são inscritos em dívida ativa, conforme § 1°, do art. 7°, da IN n° 126/1998, com a redação dada pelo artigo 1° da IN 16/2000, deve se levar em consideração que na época ‘19 • . • •• Processo n." 18741.0006011205-54 Acórdão n.° 102-47.850 Fls. 8 • em que foi lavrado o auto de infração o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, possuía a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.501, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. mf 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de • mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 1I7 - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do • imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 2°. As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações • introduzidas pelo artigo 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de • 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o artigo 38. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) \\11.9 • • • Processo n.°18741.000601/205-54 ' • Acórdão n.°102-47.850 Fls. 9 COM o advento da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, passou a ter a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou d(frença de • tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido • apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa _física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no • ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § IO percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será • duplicado nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput • e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Ii - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991- '11 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. • Em face das disposições constantes da Medida Provisória 303, de 2006, excluindo a multa de oficio quando o contribuinte declara em DCTF o valor do tributo, cabe ao • julgador, observar as disposições do artigo 106 do CNT, a seguir transcritas: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • - tratando-se de ato não definitivamente julgado: • 1' " • . • Processo n.° 18741.000601/205-54 Acórdão n.° 102-47.850 Fls. 10 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso dos autos, o processo não está definitivamente julgado. A DRJ já reconheceu que o imposto exigido já se encontra declarado em DCTF. A Medida Provisória 303, de 2006, excluiu a multa de 75% para os débitos declarados em DCTF, razão pela qual, também por esta linha de fundamentos, dou provimento ao recurso para afastar a exigência da multa, restando prejudicados os demais argumentos articulados pela recorrente. Pelo exposto, CANCELO a exigência da multa aplicada. É O voto. Sala das Sessões-DF, 17 de agosto de 2006. MOISQL:Aerlçaf++19NES DA SILVA Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.000096/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos temos do artigo 28, inciso I, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamenta da Previdência Social. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula if 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:40Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:40Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:40Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:40Z; created: 2010-02-05T17:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:40Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 479 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7T) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18186.000096/2007-25 Recurso n° 154.397 Voluntário Acórdão n° 2401-00.038 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO • Recorrente ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. • Nos temos do artigo 28, inciso 1, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § 1, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. • Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa c do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do • lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição - indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3" e 6", da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamenta da Previdência Social. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Processo /I(' 18186.000096/2007-25 S2-C4T1 Acórdão 0. 0 2401-00.038 Fl. 480 De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula if 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO 'FREIRE - Presidente RYCARDO I NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do Pr,esent julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeiiar-Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Fen-eira do Prado. Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . • 2 Processo O" 18186.000096/2007-25 S2-C4'f1 Ac6rfflo n.° 2401-00.038 H. 481 Relatório ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11" Turma da DRJ São Paulo I, Acórdão IV 16-14.919/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos -riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRA E), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados à título de "Cartão Incentivo Spirit Card", apuradas por aferição indireta, com fulcro no artigo 33, § 3 0, da Lei n" 8.212/91, em relação ao período de 05/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às lis. 35/38. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NELD, lavrada em 04/05/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 2.426.023,36 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado por aferição indireta/arbitramento, nos termos do artigo 33, § 3', da Lei n" 8.212/91, tendo em vista que a contribuinte não apresentou a documentação (Folhas de Pagamento e GHP's) solicitada pela fiscalização que seria capaz de determinar a perfeita base de cálculo dos tributos ora arbitrados. Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte pagava referidos Pránios aos segurados empregados através da empresa Unibanco, que fornecia o cartão de premiação SPIRIT CARD, utilizados no recebimento dos prêmios, a partir da rede conveniada e/ou saques no Banco 24 horas e Unibanco 30 horas. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 360/394, procurando demonstrar sua 'improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não demonstrou claramente em quais dispositivos legais se baseou ao caracterizar os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartões de premiação como salário de contribuição, se limitando a citar o artigo 457, § 1°, da CLT, o artigo 28 da Lei ri° 8.212/91, e os artigos 65 e 71 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, os quais não se prestam a fundamentar o lançamento. 3 Processo IV 18186.000096/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.038 Fl. 482 Após dissertar a propósito do programa desenvolvido pela empresa "Spirit Incentivo e Fidelização Ltda.", como forma de marketing de incentivo e campanhas gratificação, elucida que os prêmios pagos aos segurados empregados consistem em pacote de incentivos concedidos quando atingidas metas fixadas pela empresa em que trabalham, para melhor rendimento e desempenho dos funcionários. Infere que os prêmios são pagos, mediante o cartão "SPIRIT CARD", a medida em que os funcionários da recorrente atingem as metas de performance individual ou mesmo quando a empresa alcança as metas setoriais e coletivas preestabelecidas. Alega que o fato de o prêmio concedido aos funcionários via SPIRIT CARD se dar mediante cartão não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não se incorporando, a qualquer título, ao salário de contribuição, conforme se extrai da farta e mansa jurisprudência a propósito da matéria. Contrapõe-se ao presente lançamento, sob a alegação de que as verbas em comento ofertadas por mera liberalidade da empresa aos segurados empregados, a título de prêmios, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser consideradas remunerações, sobretudo por não se vislumbrar o caráter de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelos funcionários. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de prêmio sobre vendas (gratificação ajustada), concedidos de forma esporádica/eventual pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não pode ser considerado salário de contribuição, uma vez lhes faltar os requisitos essenciais à caracterização da remuneração, especialmente a hábitualidade e contraprestação por serviços prestados. Opõe-se ao arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, defendendo que, sendo o lançamento ato administrativo, revestido de presunção legal de veracidade e legitimidade, caberia à autoridade lançadora fazer prova de suas alegações, mormente a propósito da habitualidade dos pagamentos efetuados aos empregados, sob pena de constituição de crédito tributário fundamentado exclusivamente em presunções, o que é repudiado por nosso ordenamento jurídico. Aduz que a fiscalização deveria discriminar precisamente quais os valores pagos aos funcionários da contribuinte, de forma individualizada, de maneira a comprovar que tais importâncias, de fato, se caracterizam como salário de contribuição. Suscita, ainda, que a autoridade lançadora utilizou indevidamente da aliquota. de 8% na apuração do crédito previdenciário em comento, para todos os segurados empregados, em total afronta ao artigo 20 da Lei n" 8.212/91. Defende ser defeso a autoridade lançadora formalizar Representação Fiscal para Fins Penais antes da decisão administrativa definitiva, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese de discussão administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Em defesa de sua pretensão transcreve jurisprudência do STF. Propugna o afastamento da multa gradativa, devendo ser aplicada a multa inicial como se a recorrente tivesse efetuado o pagamento até o vencimento da intimação. 4 Processo IV I 8 I 86.000096/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.038 VI. 483 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. • Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n" L8l 86.000096/2007-25 s2-c4-r t Acórdão n." 2401 -00.038 Fl. 484 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconfortnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício cio seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 23/26, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 2 a 12, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das planilhas "Spirit — Relação de Notas Fiscais" e "Relação de Colaboradores por Nota Fiscal", fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida • quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. 6 Processo n0 18186.000096/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.038 Fl.,485 DO ARBITRAM ENTO Em suas razões recursais, requer a contribuinte seja decretada a insubsistência do lançamento, sob o argumento de fundar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, urna vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta em detrimento aos documentos olértados pela recorrente, que contem os elementos concretos para apuração das contribuições p revi den ciári as ora arbitradas. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Inobstante os argumentos da recorrente, constantes de sua peça recursal, seu pleito não merece ser acolhido, tendo em vista as razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere do Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos -- TIAD, às Es. 31, a fiscalização intimou a notificada 'para apresentar, dentre vários documentos contábeis, as Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, que serviria para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco referida documentação. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, e/c a . • Instrução Normativa SRP 110 03/2005, artigos 596 e 597, que assim preceituam: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'V e "c" do parágralb único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/01) § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer docun7ento informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." 7 Processo o' I 8186.000096/2007-25 S2 -C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.038 Fl. 486 "INSTRUÇÃO NORMATIVA ,SRP N" 03/2005 Art. 596. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: 1 - no exame da es.critui-ação contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra O movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do finuramento e do lucro; 11 - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar- se a apresentar qualquer documento, ou sonegar infOrmação, apresentá-los deficientemente; III-faltar prova regular e fbrmalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em lace de outras infOrmaçõe,s, ou outros documentos de que disponha &fiscalização, como por exemplo: a) omissão de receita ou de fatura/tient() verificada por intermédio de subsídio &fiscalização; b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Secretaria da Receita Federal ou junto a outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo,. c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GPI!' ou filha de pagamento especificas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. § 1" Considera-se deficiente o documento apresentado ou a infbrmação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita infbrmação verdadeira." • Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções 'júris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. • Por sua vez, as presunções "juris taritum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, ate a prova em contrário. Elas recuam diante da 8 Processo n" 18186.000096/2007-25 S2-C41 ' I o.' 2401-00.038 Fl. 487 - comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (c-rN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3', da Lei ir 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunçãojuris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que Os valores pagos aos segurados empregados a titulo de "Cartão Incentivo Spirit Card" não podem ser admitidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade. Sustenta que o artigo 28, § 9", item 7, da Lei n' 8.212/91, oferece proteção ao pleito da recorrente, impondo seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, • excluindo-se a tributação de referidas importâncias pagas aos segurados empregados. Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui-se • que a autoridade lançadora e, bem assim, o .julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, senão vejamos. Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que • disponha sobre: .s.u.spensiio ou exclusão do crédito tributário; II -- outorga de isenção; • — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e 9 Processo n" 18186.00009612007-25 S2-C411 Acórdão n.° 2401-00.038 Fl. 488 requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplico e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, corno requer a contribuinte. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 90, da Lei n° 8.212/91, não constando do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9 0, da Lei n' 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, corno acima demonstrado. Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9 0, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali cincadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, em Observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. - Ademais, observa-se que a própria contribuinte considera tais verbas como prêmios sobre as vendas, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, como segue: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVID.ENCL4 RIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SA-0 DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é jato gerador de contribuição previdenciária, Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua • mora, ou seja, os juros e a multo legalmente previstos. Recurso Voluntário Negocio." (Sexta Câmara do Segundo • Conselho --- Recurso n" 141822, Acórdão n" 206-00286, Sessão de 11/12/2007) (1ç; 10 Processo o" 18186.000096/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.038 Fl. 489 "PREVIDENCIARIO — CUSTEIO — PRÊMIOS -- SAT — SESC — SENAC — SEBRAE — INCRA — SELIC. Os prêmios ou bonificações vinculados a Mores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, 1, do Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. f. " (4" Câmara do CRPS, Acórdão n" 3153/2004) A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ n o 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve advir dc um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições prevideneiárias. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos Os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1", da CL,T, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os eleitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I" Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, eratificaçães ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grilamos) Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de Cartão Spirit Card devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à • Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a . fOrma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste Processo n° 18186.000096/2007-25 S2-C4TI Acórdão n.0 2401-00.038 F. I. 490 quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos CIO lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em 11171a Ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos 1~, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua firma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firula de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou unnador cie serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " (grifamos) Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados gratificação ajustada (Prêmios), não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores • considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito prevideneiário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD ,s-ub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das ' essões, em 3 de março de 2009 ' - RYCARD HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 12

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4730254 #
Numero do processo: 16707.008482/99-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FIRMA INDIVIDUAL – NOTA FISCAL CALÇADA – SUJEITO PASSIVO – A alegação, após constatada fraude na emissão de nota fiscal por firma individual (omissão de receita com nota fiscal calçada), de que o tributo seria devido pela pessoa física, que era, na verdade, a pessoa contratada, sem qualquer questionamento da fiscalização a respeito, não pode ser acatada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Acórdão n° :108-07.699 FIRMA INDIVIDUAL — NOTA FISCAL CALÇADA — SUJEITO PASSIVO — A alegação, após constatada fraude na emissão de nota fiscal por firma individual (omissão de receita com nota fiscal calçada), de que o tributo seria devido pela pessoa física, que era, na verdade, a pessoa contratada, sem qualquer questionamento da fiscalização a respeito, não pode ser acatada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JÚLIO VARELA (Firma individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE D- TE - 41 . Jr,O.S5t1. ENF21* UE LONGO REDATOR bESIGNADO MS Processo n°. : 16707.008482199-04 Acórdão n°. :108-07.699 FORMALIZADO EM: 2 4 MAR -2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 Processo n°. : 16707.008482/99-04 Acórdão n°. : 108-07.699 Recurso n° : 134.042 Recorrente : JOSÉ JÚLIO VARELA (Firma individual) RELATÓRIO JOSÉ JÚLIO VARELA (Firma Individual), pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 40.995.821/0001-20, estabelecida na Rua Juventino Cabral, 1.755, Natal, RN, inconformada com a decisão de total procedência da exigência proferida em primeira instância, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1994 a 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos, a matéria corresponde à omissão de receitas da atividade de prestação de serviços decorrentes de adulteração de notas fiscais, configurando, no entender do Fisco, fraude à administração tributária. Como enquadramento legal: arts. 523, parágrafo 3°, 739 e 892, todos do RIR/94; arts. 15 e 24 da Lei n°9.249/95. O lançamento principal deu origem à tributação reflexa, em razão da relação de causa e efeito, abaixo relacionadas: - PIS (fls. 22/24) — art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70 c/c art. 1°, parágrafo único,d a Lei Complementar 17/73; art. 69, inciso IV, "b", da Lei 7.799/89; - PIS-REPIQUE (fls. 31/33) — art. 3°, § 2° da Lei Complementar 7/70 e Título 5, Capítulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamen o do /41 PIS/PASEP, aprovado p/ MP142/82; 3 Processo n°. : 16707.008482/99-04 Acórdão n°. :108-07.699 - COFINS (fls. 40/45) — arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70/91; - IRRF (fls. 54/57) - art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95 e art. 62 da Lei n° 8.981/95; - CSLL (fls. 68/71) — arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95; art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95; art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; art. 19 e 20 da Lei 9.249/95; art. 57 da Lei 8.981/95 com redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 384/404), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Em preliminar, alega cerceamento de defesa, tendo em vista que somente após a constituição do lançamento fiscal é que foi dado vista à autuada sobre as provas carreadas nos autos decorrentes da fiscalização realizada, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz a inexistência do fato gerador, eis que efetivamente a autuada não chegou a realizar qualquer operação comercial, esta existia apenas de direito. Salienta que o Sr. José Júlio Varela, pessoa física, antes e durante a fiscalização, era empregado não comissionado da empresa Grande Moinho Cearense S/A, recebendo salário fixo e não intermediação de negócio, conforme todos os comprovantes de pagamento juntados aos autos. Assim, inexistindo qualquer tipo de intermediação de negócio ou qualquer forma de participação ou de relação jurídica entre a impugnante Pessoa 4 Processo n°. :16707.008482/99-04 Acórdão n°. : 108-07.699 Jurídica) e a empresa Grande Moinho Cearense S/A, não haveria de existir o fato gerador da obrigação tributária o qual deu ensejo ao presente lançamento contestado. Traz jurisprudência para corroborar com sua tese. Refere a Lei n° 7.256/84, segundo a qual é assegurada às microempresas (tipo societário da impugnante) a isenção referente ao pagamento do imposto sobre a renda e do PIS, sendo que a categoria de representante comercial não se encontra incluído no rol de exclusões elencadas na referida legislação, o que impede seja realizada a extensão dos efeitos da norma objetivando atingi-los, sob o pretexto de similitude com a classe de corretores. Por fim, aduz que o Fisco não logrou comprovar os fatos alegados e imputados à autuada, pois a singela indicação de fatos chamados indícios limitados apenas ao núcleo do fato indicado, não somente se afigura insuficiente para estabelecer com certeza a aquisição de receita, como envolve a observância de técnica inadequada para o procedimento administrativo fiscal, que isenta a Administração do ônus que naturalmente lhe incumbe. Contesta a multa de 150% em razão do seu caráter confiscatório, vedada pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, transformando-se em valor muito maior do que o principal, muitas vezes, sendo invertida a regra de que o acessório deve seguir o principal. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fls. 411/422), que decidiu de forma a dar procedência integral ao lançamento fiscal, in verbis: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 1994, 1995, 1996. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: 5 Processo n°. : 16707.008482199-04 Acórdão n°. :108-07.699 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetua-se o apropriado lançamento. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito. O lançamento deve ser mantido quando os elementos probatórios apresentados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. ("NUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o 'ônus probandi incumbit ei qui dicit'. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posterior, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. GOZO DE ISENÇÃO. A contingência de ter-se as características necessárias para o enquadramento como microempresa não tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da isenção adstrito a este tipo de empresa. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Acontecendo no plano fático o descrito em hipótese de incidência, consubstanciada em norma tributária em vigor e eficaz, não há falar em não ocorrência de fato gerador. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo • incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/REPIQUE, PIS, COFINS, IRRF e CSLL. O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 460/472), ratificando as razões apresentadas na impugnação, 6 Processo n°. : 16707.008482/99-04 Acórdão n°. : 108-07.699 ressaltando que, caso persista o entendimento de que a tributação deve incidir sobre a pessoa jurídica, afastando a alegação de fato jurídico fictício, cabe aqui considerar que o representante comercial autônomo, caso dos autos, deve ser tributado na pessoa física e não na pessoa jurídica. Assim, o lançamento na pessoa jurídica, padece de legalidade. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente informa que inexistem bens em nome da pessoa jurídica, razão pela qual deixa de efetuar o arrolamento previsto no art. 32 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 7 Processo n°. : 16707.008482/99-04 Acórdão n°. : 108-07.699 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o sujeito passivo sempre foi cientificado quando cabível, dos procedimentos do Fisco e também exerceu na plenitude seu direito de defesa conforme resulta comprovado nos autos. Quanto ao mérito melhor sorte lhe assiste, pois tenho para mim que a natureza dos serviços prestados pelo Recorrente podem ser caracterizados como representação comercial, já que o Fisco não acolheu sua alegação de que corresponderia a remuneração por vínculo empregaticio como Diretor Comercial conforme induzem alguns elementos que constam dos autos e, na condição de remuneração percebida por serviços prestados de representação comercial mereceriam tributação na pessoa física, na linha de reiterada jurisprudência deste Co leg iad o, verbis: "FIRMA INDIVIDUAL (REPRESENTANTE COMERCIAL) — Os rendimentos percebidos pelos representantes comerciais são tributados na declaração de rendimentos da pessoa física. O registro de firma individual, para efeitos tributários, não tem o condão de transferir para a pessoa jurídica a tributação incidente sobre rendimentos percebidos pelo exercício de atividade elen cada, em caráter exemplificativo, no artigo 30 do RIR/80. (Ac.CSRF/01-1.289/92 a 1.292/92 — DO 10/01/95 e 1.471/92 a 1.473/92 — DO 19/01/95)" 8 çf2 Processo n°. : 16707.008482/99-04 Acórdão n°. :108-07.699 "IRPF — FIRMA INDIVIDUAL — As comissões recebidas por agentes ou representantes comerciais são tributadas na pessoa física, independente de a firma individual estar ou não registrada na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ." (Ac 102-44.855, de 19/06/2001) Relativamente à tributação reflexa, tendo em vista a insubsistência da exigência principal do IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das essões - DF, em 18 dse -vereiro de 2004. . g LUIZ ALBE" TO CAVA MAC: IRA 9 Processo n°. : 16707.008482/99-04 Acórdão n°. : 108-07.699 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Peço vênia para discordar do ilustre Relator Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, especificamente no aspecto de reconhecer a alegação do recorrente de que a tributação não deveria ser exigida da pessoa jurídica, mas sim da pessoa física. Como consta do relatório, alegou-se que o Sr. José Júlio Varela, antes e durante a fiscalização, era empregado da empresa Grande Moinho Cearense S.A., de quem recebia salário. Essa argumentação foi utilizada para desviar da ora recorrente a acusação de ter calçado diversas notas fiscais, comportamento exaustivamente comprovado. Vejo a situação da seguinte forma: a firma individual — que na prática do dia-a-dia se confunde com a própria pessoa física — foi organizada para que houvesse diminuição da carga tributária incidente se o serviço fosse prestado por pessoa física. Além dessa providência, cuja regularidade a fiscalização não questiona, essa firma individual sonegou comprovadamente tributos devidos, com prática fraudulenta. Uma vez descoberta a prática ilegal — fraude na emissão de notas fiscais com valores diversos nas vias — procurou esquivar da exigência apontando para a pessoa física como efetivo sujeito passivo de eventual falta de tributação. Ora, esse argumento não pode ser acatado. 10 , Processo n°. : 16707.008482199-04 Acórdão n°. :108-07.699 O Sr. José Júlio organizou, como se disse, a firma individual, a qual, agora, se diz indevida pois sua atividade não deveria ser objeto de relação jurídica com a cliente/empregadora. Ou seja, o sujeito passivo, após de autuado, se diz como indevidamente participante da relação jurídica de direito privado, de modo que o devedor do tributo seria a pessoa física. Sua pretensão é de que se reconheça que o AFRF errou porque não desconsiderou a firma individual (pessoa jurídica) para tributar a pessoa física. Contudo, a firma individual sempre se declarou como prestadora de serviço e sujeito passivo da obrigação tributária — enquanto acatado o valor da 4 a via da nota fiscal. Portanto, a mudança corresponde nitidamente alegação contra sua própria torpeza. Não há contraditório, assim, sobre essa questão que a recorrente pretende incluir como mérito. Desse modo, não acompanho a legitimidade desse argumento, como feito pelo d. Relator. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 AØ 007-s;\ JOSÉ _REMO E /CL.21.çl O 11 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001706/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXATIDÃO MATERIAL – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Cabem embargos de declaração quando existir inexatidão material no acórdão, que será sanado, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para sanar as dúvidas existentes no Acórdão 108-08.953, de 16.8.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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score : 1.0
4731625 #
Numero do processo: 19679.002834/2004-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15180
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SACCHI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , (JOSE A(NkVBAI‘t/ AS-PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MUSA iz`M(tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.002834/2004-47 ' Acórdão n° : 106-15.180 Recurso n°. : 146.188 Recorrente : EDUARDO SACCHI JÚNIOR RELATÓRIO Eduardo Sacchi Junior, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPII n°8.319, de 30.08.2004 (fls. 39-41), mediante o qual foi julgada procedente a Notificação de Lançamento que reduziu o Importo a restituir declarado de R$4.694,67, para 1.814,82, relativos Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002. No voto condutor do Acórdão, o I. julgador discorre sobre a legislação que autoriza a dedução de despesa com instrução limitada a R$1.998,00 no ano- calendário de 2002. Em seguida, diante a impugnação do contribuinte segundo a qual teria autorização judicial para deduzir integralmente suas despesas com instrução, afirma que "essa decisão ainda não é definitiva". A esse fato transcreve o disposto no art. 26 da Portaria MF 258 de 2001, sobre a desistência do processo administrativo havendo a propositura de ação judicial, assim como, as orientações baixadas pelo Ato Declaratório Cosit n° 3, de 1996; além de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conclui que "no que tange à dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do poder judiciário, descabe qualquer manifestação desse julgador, estando a questão encerrada na esfera administrativa". Prossegue o relator a quo que a constituição do crédito deve ser mantida para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso seja desfavorável ao contribuinte a decisão judicial. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,Ita*/ 10- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.002834/2004-47 Acórdão n° : 106-15.180 No dispositivo, o voto é pela suspensão da exigibilidade à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional e que a cobrança do crédito deve considerar o andamento e efetiva participação do contribuinte na ação judicial. No recurso voluntário, o recorrente afirma pecar o Acórdão por incoerência isto porque se há supremacia das decisões judiciais às administrativas não haveria de ser mantido um lançamento que vai de encontro com a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 97.000192-0 da 14° Vara Federal/SP. Afirma fazer-se necessário o reprocessamento de sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, sob pena de desobediência à ordem judicial, soberana sobre os procedimentos administrativos. Não há exigência legal quanto ao arrolamento. É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.002834/2004-47 Acórdão n° : 106-15.180 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ em 13.10.2004 (fl. 42v) contra o qual interpõe o Recurso Voluntário em 22.10.2004 (fl. 43) no prazo regulamentar do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, os membros da 3° Turma da DRJ em São Paulo II julgaram procedente o lançamento embora no voto do relator como na ementa do Acórdão esteja assentado o não conhecimento da impugnação em face da opção do contribuinte pela esfera judicial. Dito também que o lançamento a constituição do crédito tributário deve ser mantido para assegurar o direito da Fazenda Nacional contra a decadência. É este o exato sentido do lançamento: prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional. Havendo sentença judicial definitiva favorável ao contribuinte o lançamento torna-se inexigível; sendo desfavorável a cobrança do crédito, ora suspenso, é exercida. Nada mais que isto. A Fazenda Nacional, como bem demonstra saber o recorrente, não pode exercer a cobrança do crédito lançado, posto que isto seria desobedecer à ordem judicial, coisa que ninguém, em sã consciência, deve aventurar-se no estado democrático de direito. Assim, deve ser entendido o julgamento de primeira instância como o não conhecimento da impugnação por opção do contribuinte à esfera judicial. Idêntica decisão cabe adotar-se nesta esfera de julgamento. 4 . , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES org-W SEXTA CÂMARAttt.i-dA--i Processo n° : 19679.002834/2004-47 Acórdão n° : 106-15.180 Voto, pois, por não conhecer do recurso do contribuinte. Sala das Sessões -DF, em 08 de dezembro de 2005. ffJOSÉ 7214LARI rR70' PENHA 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002056/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC. Prevalece o indeferimento do PERC, quando o contribuinte não comprova sua regularidade fiscal junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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",- *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yt t..Citt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t-rii-. )":14 - .-- PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 16327.002056/00-39 Recurso n° 152.019 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.515 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A. Recorrida 10 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. Prevalece o indeferimento do PERC, quando o contribuinte não comprova sua regularidade fiscal junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar u.do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Juniori i ., . . • ' Processo n• 16327.002056/00-39 CC01/031 Acórdão re, 101 -96.515 fls. 2 ANTOr4ÍA PRESIDENTE - 10 M • • COS CAND O R LATOR FORM 00 EM: 17 Ivial\R E08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHail • 2 • n • Processo n° 16327.002056/00-39 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.515 Fls. 3 Relatório SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. (incorporadora de Santander Noroeste Leasing — Arrendamento Mercantil S A), recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 9.097, de 20 de março de 2006, de lavra da DRJ I em São Paulo — SP, que indeferiu a solicitação de Revisão do Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, por terem sido identificados débitos de tributos e contribuições federais, na forma do artigo 60, da Lei n°9.069/1995. Às fls. 80/82 encontra-se o indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC indicando como motivo para o indeferimento do pleito por não ter, a requerente, comprovado sua regularidade fiscal, tendo em vista a existência de pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Tais pendências, indicadas às fls. 74/75, seriam relativas aos seguintes Processos Administrativos Fiscais: 16327.000167/00-29, 16327.001899/2001-24, 10882.234391/98-90, 25000.012541/95-37 e 16327.501028/2004-59. Às fls. 96/113 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, em que apresentou as seguintes razões de defesa, sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 1.Processo administrativo n° 16327.000167/00-29: houve a suspensão do crédito tributário discutido. 2. Processo administrativo n° 16327.001899/2001-24: o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso 111 do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3.Processo administrativo n°10882.234391/98-90: o crédito tributário também está com a exigibilidade suspensa. 4. Processo administrativo n° 25000.012541/95-37: a contribuinte recolheu o valor, conforme DARF de fls. 228. 5.Processo administrativo n°16327.501028/2004-59: resta suspenso o crédito tributário discutido. 6.Em suma, inexiste qualquer débito que possa impedir a contribuinte de usufruir o incentivo fiscal pretendido. 6.1. A contribuinte encontra-se em regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que os créditos tributários encontram-se ou com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, ou devidamente quitados. a / 3 • • . • • • Processo n" 16327.002056100-39 CCOI/C01 Acórdão n°101-96.515 Fls. 4 6.2. A contribuinte possui todas as condições adequadas para obter a certidão positiva com efeitos de negativa de débito perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, não havendo que se falar em irregularidade fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão n° 9.097/2006 indeferindo o pleito do contribuinte, apontando como razão de decidir: 1. que a autoridade administrativa fundamentou o indeferimento do pedido da Manifestante em função da situação irregular da interessada à PGFN, pois havia processos enviados à PFN e inscritos em divida ativa (fls. 74/75). 2. No tocante a débitos encaminhados à PFN, é mister observar que o controle do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do contido no §3°, artigo 131 da Carta Magna e dos §§ 3.° e 4.°, artigo 2.° da Lei n.° 6.830/80. 3. Cumpre ressaltar que o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão desses, é a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, nos termos do artigo 62 do Decreto-Lei n° 147 de 03/02/1967, abaixo transcrito. Frise-se que a Impugnante não anexou a referida certidão. 4. Sem a apresentação de tal certidão, não podem os órgãos da SRF concluir que inexistem pendências perante a PGFN, pois falece competência aos servidores da Receita Federal para verificar a regularidade da interessada perante outros órgãos. 5. que a falta de apresentação de Certidão Quanto à Divida Ativa União é, por si só, suficiente para o indeferimento do pleito em exame. Ciente do referido acórdão em 12 de abril de 2006, em 11 de maio de 2006, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 255/275, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. inicialmente discute o momento em que deve ser analisada a existência da pendéncia . para a concessão do beneficio fiscal, indicando a necessidade de se observar o Princípio da Eficiência na Administração Pública. 2. Em seguida, passa a análise de cada processo indicado como pendência junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, afirmando que: a. Processo administrativo n° 16327.000167/00-29: trata de autuação pela falta de recolhimento da CPMF. Ocorre que tais débitos se encontravam questionados judicialmente por meio de Ação Declaratória e de Medida Cautelar. Em decisão administrativa em processo em que tramitava o referido lançamento, não foi conhecido o recurso pela discussão judicial da matéria, tendo a autoridade administrativa entendido que teria sido constituído em definitivo o crédito tributário, no entanto olvidou de levar em consideração a suspensão da exigibilidade por conta das medidas judiciais concessivas de seu direito. A/ 4 • • • • Processo n° 16327.002056100-39 CC01/031 Acórdão n.° 101 -96.515 Fls. 5 b. Processo administrativo n° 16327.001899/2001-24: o crédito tributário lançado é relativo aos anos-calendário de 1996 a 1998, impugnado tempestivamente, assim estaria com a sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. c. Processo administrativo n° 10882.234391/98-90: o crédito tributário é relativo aos períodos de apuração de fevereiro e abril de 1994, declarados e não liquidados, inscritos em DAU. Apresentou manifestação junto à PFN para a alteração dos valores lançados. Entende estarem, tais débitos com sua exigibilidade suspensa. d. Processo administrativo n° 25000.012541/95-37: a contribuinte recolheu o valor, conforme DARF de fls. 228. e. Processo administrativo n° 16327.501028/2004-59: valor inscrito em DAU, que para viabilizar a apresentação de Embargos à Execução, teria sido garantido o Juizo pela apresentação de bens a penhora, pelo quê resta suspenso a exigibilidade do crédito tributário discutido. ..arg.3. Trata ainda a recorrente do Principio da Verdade Material ao caso sob análise. • . - A/ É o relatório. Passo a seguir ao voto. 5 , • • • • . ' • • • Processo n° 16327.002056/00-39 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.515 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1997. Às fls. 03 encontra-se extrato de aplicações financeiras, com saldos zerados, em virtude da existência de débito de tributos e contribuições federais. No indeferimento do pedido de fls. 01 a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da requerente, indicando a existência de pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (extrato às fls. 74/75). O indeferimento se deu com base no artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento, indicando a ausência da apresentação da Certidão de Dívida Ativa da União, de emissão da Procuradoria da Fazenda Nacional, como imprescindível para a comprovação da inexistência dos débitos apontados. Inicialmente devo concordar com a recorrente, que para a perfeita solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da 6 DP‘ • t Processo n° 16327.002056/00-39 CCOIC01 Acórdão n.° 101-96.515 F1s. 7 regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subseqüentes. No recurso voluntário a recorrente re-apresenta documentação pela qual intenta provar que os débitos objeto dos processos administrativos fiscais, relacionados como pendências às fls. 74/75, ou estão com sua exigibilidade suspensa (por força de recurso administrativo, ordem judicial ou por garantia de juizo de execução) ou foi recolhido pelo contribuinte. Os débitos apontados como motivadores do indeferimento do pleito, segundo indicação da própria recorrente, são de períodos anteriores à entrega da DIRPJ/1998. Os argumentos trazidos pela recorrente acerca da suspensão da exigibilidade ou da inexistência de pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, devem ser apresentados no âmbito daquele órgão do Poder Executivo, que é o competente para se pronunciar acerca de cada um daqueles argumentos, na forma do parágrafo 3° do artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° da Lei n°6.830/1980. O documento hábil para demonstrar a situação de regularidade junto à PGFN é a certidão negativa de inscrição de divida ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso, nos termos do artigo 62 do Decreto-Lei n° 147/1967: Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de divida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. Parágrafo único. Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando divida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa divida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução. O contribuinte não logrou fazê-lo, sem a apresentação de tal certidão, não há como se concluir pela inexistência das pendências apontadas perante a Fazenda Nacional. Outrossim, a própria recorrente reconhece a existência de valores a serem recolhidos, em relação aos débitos de IRPJ e de PIS/DEDUÇÃO, que tramitam no PAF n° 19882.234391/98-90, a despeito de indicar também que tais valores nunca foram quantificados pela administração para seu recolhimento. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 de jati : o de 108 MARCOS CANDI "O td 7 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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