Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757443 #
Numero do processo: 12689.000319/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28921
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12689.000319/96-84

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4271911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28921

nome_arquivo_s : 30328921_119046_126890003199684_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 126890003199684_4271911.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998

id : 4757443

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459639275520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:02:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:02:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:02:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:02:06Z; created: 2009-08-07T15:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:02:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000319/96-84 SESSÃO DE : 24 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.921 RECURSO N.° : 119.046 RECORRENTE : ALBA QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Aliquota "TEC" acrilato de étila código tec 2916.12.20 submetido a despacho em 23/03/95 a ali quota de 12% consoante Decreto 1.343/94 inaplicável a aliquota de 14% fixado pela Portaria 506/94 por tempo indeterminado, eis que não abrangida pela ressalva contida no art. 40 do mencionado decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 JOÃ 'ACOSTACOSTA cPleC41,:nitaAÇO60..GRIAit-aGiact,Alorl::,,FaAniZa7er NACIO' 'At Pr ente roudJcjE rn. troacio.c LUCIANA ''' Procuradcwa do Fazenda Neelenei r)<40; OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOMES Rel . i15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.046 ACÓRDÃO N° : 303-28.921 RECORRENTE : ALBA QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração ((ls. 01/03), lavrado e cientificado em 07/08/96, pela autoridade fiscal que constatou ter o ora recorrente promovido a importação de acrilato de etila, . registrando a competente DI n° 622 em 23/03/95 (fls. 08), classificando a mercadoria na — posição tarifária TEC 2916.12.20 , recolhendo os tributos com base em uma aliquota de 1.1 de 12%. Entretanto, em 23109/94, foi publicada a Portaria 506 que alterou a alíquota do 1.1 para 14% por prazo indeterminado. Em 26/12/94 foi publicado o Decreto n° 1343, cujo art. 40 determinou que as alterações das alíquotas do 1.1, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31/1284 permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31/03/95. A fim de esclarecer o mesmo artigo 4°, foi publicado o Ato Declaratório (Normativo) 02/95 explicando que a data- limite, 31/03/95, aplica-se por igual às alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, e aquelas com vigência por prazo indeterminado. A autoridade autuante ainda aplicou uma multa de 100%, com base no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, além dos juros de mora, resultando num crédito tributário de R$ 9.929,58 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos). Devidamente notificada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 21/24), anexando os documentos de (is. 25/34, onde alega, em síntese, que: – 1) o teor do art. 4° do Decreto n° 1343 é bastante claro, atingindo apenas as alterações com prazo de vigência após 31/12/94, as quais permaneceriam até seu termo final, não podendo ultrapassar o dia 31/03/95; 2) a Portaria n° 506, que alterou as aliquotas do 1.1, dando suporte à lavratura ao auto de Infração, não fixou nenhum prazo de vigência; 3) a alíquota "ad valorem" do 1.1 vigente à época da ocorrência do fato 1 gerador era, inegavelmente, a de 12%; 4) o Ato Declaratório (Normativo) n° 02/95, de 18/01/95, inovou, substancialmente, ao inserir no texto que as alterações das alíquotas do 1.1 aplicam-se jq por igual "àquelas com vigência por prazo indeterminado", criando, desse modo,hipótese não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.046 ACÓRDÃO N'' : 303-28.921 • 5) como ato normativo, o AD COSIT n° 02/95 não tinha competência para alterar diplomas legais hierarquicamente superiores. Em 11/08/97, o Sr. Deregado da DRF de Julgamento /Salvador - BA julgou procedente o lançamento, determinando o pagamento do valor de R$ 4.035,76 referente ao Imposto de Importação recolhido a menor, acrescido de multa proporcional de 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9430/96 e ADN-COSIT n° 01/97, acrescido das cominações legais devidas, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. Diferença de recolhimento do Imposto de Importação, em virtude de aplicação incorreta da alíquota, dá ensejo à cobrança daquele acrescido de multa e juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1) a ressalva contida no art.4° do Decreto 1.343/94 - "permanecerão válidas até o seu termo final, que não poderá ultrapassar 31/03/95" - não excluiu, em absoluto, as alterações com prazo indeterminado; 2) o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/95 é uma norma complementar e, portanto, serve para explicitar a legislação que lhe é superior, a fim de dirimir quaisquer dúvidas que possam existir; 3) de modo algum pode-se falar que esse Ato Declaratório ampliou o alcance do Decreto 1.343/95, e sim contribuiu para elucidar possível controvérsia quanto ao alcance do já referido artigo 4°, não se configurando, portanto, subversão hierárquica legislativa como alegou a autuada. Tempestivamente, a ora recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 46/48), anexando os documentos de fls. 49/73, onde voltar a alegar os mesmos fundamentos apresentados na Impugnação, dando ênfase ao fato de que o Ato Declamtério (Normativo) n° 02/95, ao estender as alterações de alíquotas efetivadas por portaria ministerial com prazo determinado àquelas com vigência por prazo indeterminado infringiu o princípio da legalidade, devendo prevalecer a alíquota vigorante à época do fato gerador, ou seja, a de 12% . Finalmente, aguarda que seja a decisão "a quo" reformada, para o efeito de declarar-se a improcedência do ato de infração que impôs à importadora o recolhimento da diferença do 1.1, acrescido de multa e juros de mora. Em fls. 76, a Procuradoria da Fazenda Nacional informa que, por tratar-se de crédito tributário de valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO 1,1* : 119.046 ACÓRDÃO N° : 303-28.921 nos termos do art. 1°, parágrafo 1 0, da Portaria MF 260/95, com redação dada pela Portaria MF 189, de 11 de agosto de 1997, deixa de oferecer contra-razões. É o relatório. — , _ , 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.046 . ACÓRDÃO N' : 303-28.921 VOTO Os argumentos apresentados pela ora recorrente se resumem a questionar a competência de um ato normativo para alterar uma outra norma hierarquicamente superior, no nosso caso, um decreto. Entende a ora recorrente que, quando o Ato Normativo 02/95 prevê que a vigência das alterações de alíquota do II, por portaria ministerial, até o dia 31/03/95, também se aplica para aquelas cujo prazo era indeterminado, tal previsão consistiria numa ampliação dos efeitos do Decreto 1343/94. De fato, o art. 40 do referido Decreto dispunha apenas sobre as alterações das alíquotas do 1.1, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31/12/94, que permaneceriam válidas até seu termo final, não podendo ultrapassar o dia 31/03/95, ou seja, mencionando somente as alterações de prazo determinado, omitindo-se a respeito daquelas de prazo indeterminado. Mas em momento algum o disposto no referido artigo exclui, implícita ou explicitamente, as alterações de prazo indeterminado. Em virtude de tal omissão, e a fim de dirimir possíveis dúvidas, foi publicado o Ato Declaratório (Normativo) 02/95, cujo texto explicita que " a data- limite (31 de março de 1995) estabelecida pelo art .4° Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1994, para o término da validade das alterações de aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, aplica-se, por igual, as alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, e aquelas com vigência por prazo Indeterminado." Cabe lemlirar que : "Ato Normativo é um instrumento de natureza legal, editado pelo Poder Executivo para regulamentar ou explicitar uma lei, é defeso ampliar o seu conteúdo e estender a sua abrangência a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministeriais com prazo indeterminado. Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento jurídico vigente, tomando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo prevalecer, na hipótese em exame, a exegese de que a ressalva do art. 40 do Decreto 1.343/94. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.046 ACÓRDÃO N° : 303-28.921 Face o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de junho 1998. dr," 0 deo,' OEL D'ASS ÇÃO FERREOMES - Relator 6 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4756123 #
Numero do processo: 10840.002042/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.002042/99-14

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4123053

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16040

nome_arquivo_s : 20216040_123553_108400020429914_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 108400020429914_4123053.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4756123

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459649761280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:35:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:35:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:35:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:35:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:35:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:35:43Z; created: 2009-08-03T16:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-03T16:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:35:43Z | Conteúdo => . 4 • í: CC-MFMINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo re : 10840.002042/99-14 De aM ti 1 CM" Recurso n9 : 123.553 Acórdão rit 202-16.040- VISTO Ca.... Recorrente : EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da MIN DA FAZENDA 2° CC resolução do Senado da República que suspendeu do. - ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. CONFERE 21M O WIGINAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BRASILIA _Wi_j 406 A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos Yam tOU indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices VISTO / constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 "tente-4P th e ifOgroSC7 Presidente "B as t salNY/1\a" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • d.,A. 2 ia Ministério da Fazenda mait IDA FAZEM +) A • 2° cc 2 CGMF tifr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ) O IGI:AL ';;;Írt BRASILIA 0#5._ — Processo te : 10840.002042/99-14 Kat" Recurso ni : 123 553 VISTO Acórdão nt 202-16.040 Recorrente : EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição de R$ 257.017,56 (duzentos e cinqüenta e sete mil dezessete reais e cinqüenta e seis centavos) relativos a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), que teriam sido recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 05 de fevereiro de 1990 até 14 de fevereiro de 1997, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1990 a janeiro de 1997, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 07/12 e de fls. 56/60, bem como os Darfs defls. 105 a 190. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Ribeirão Preto, SP, que o deferiu parcialmente, reconhecendo o direito da interessada à repetição/compensação apenas dos valores originais correspondentes a 23.583,04 Uflr, relativos aos recolhimentos indevidos até dezembro de 1995, e mais R$ 3.028,59 (três mil vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos) relativos aos recolhimentos indevidos a partir de janeiro de 1996, conforme Despacho Decisório às fls. 244/248, datado de 05/01/2001, com fundamento na Lei n.° 5.172, de 1966 (C17n), arts. 165 e 168, observado o disposto no Ato Declaratório SRF SRF) N°96, de 1999, e nos Pareceres PGFN/CAT N's. 678 e 1.538, ambos de 1999. Segundo constou desse despacho decisório, independentemente da aplicação ou não do AD SI?? n.° 96, de 1999, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e a recepção do CTN por ela, as contribuições sociais passaram a ter caráter tributário, aplicando-lhes as regras gerais do CTN, e, por conseguinte, revogando-se as disposições em contrário. Assim, o direito de a interessada pleitear possíveis recolhimentos indevidos, efetuados até 23 de junho de 1994, decaiu em 24 de junho de 1999, data da protocolização do presente pedido. Já os recolhimentos efetuados a partir dessa data, comprovadamente indevidos, ela faz jus as suas restituições. 1 kfM 2 si.2 2 CC-MF ••• „tr.?. Ministérioda Fazenda . i!a FAZENDA • r CC Fl. P- 1-e- Segundo Conselho de Contribuintes '%ití•frtk)› CONFERE CgAtl O OR;GINAS, it3b Processo e : 10840.002042/99-14 BRASILIA Recurso 10 : 123.553 Acórdão n2 202-16.040 VISTO Ainda, de acordo com o referido despacho decisório, a requerente foi contribuinte do PIS, a título de PIS-Repique, somente até 29 de fevereiro de 1996, ficando, a partir de 1° de março desse ano, sujeita ao PIS sobre o faturamento, por força da Medida Provisória (MP) n.° 1.212, de 1995, como as demais pessoas jurídicas. Dessa forma, segundo a DRF em Ribeirão Preto, embora tenha solicitado a restituição de valores recolhidos nos períodos de janeiro de 1990 a fevereiro de 1997, seu direito se restringe aos recolhimentos efetuados, a titulo de PIS Faturamento, durante os períodos de junho de 1994 a fevereiro de 1996, nos valores excedentes ao PIS Repique devido no mesmo período, além dos valores pagos a título de parcelamento dos períodos de apuração de outubro de 1992 a junho de 1993, efetuados em 1994, 1995 e 1996. Para a empresa Santarém Transportes Ltda., aquela DRF apurou indébitos nos períodos de junho de 1994 a dezembro de 1995, que somados aos recolhimentos, a titulo de parcelamentos dos valores para os períodos de apuração de outubro de 1992 a junho de 1993, totalizaram 23.547,67 Ufir, e mais R$ 3.004,96 relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996. Nos anos de 1992 a 1996, a interessada não apurou PIS Repique. Já para a empresa Ribar Armazém Geral Ltda., os recolhimentos indevidos foram de 35,37 Ufir, apurados nos períodos de julho de 1994 a dezembro de 1995 e mais R$ 23,63, nos períodos de janeiro a março de 1996. Somados os indébitos de ambas essas empresas, resultaram os seguintes totais: em Ufir: 23.583,04 Ufir; e em reais: R$3.028,59, cujos restituições e/ ou compensações foram deferidas pela DRF em Ribeirão Preto, SP, por meio do despacho decisório às fls. 244/248. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 264/277, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja autorizada a restituição e/ ou compensação de todos os pagamentos indevidos, a titulo de PIS, até o mês de dezembro de 1995, alegando, em síntese: 1— Dos fatos Em 31 de janeiro de 1997, incorporou as empresas: Multifrigo Alimentos Ltda., Santarém Transportes Ltda., e Ribar Armazém Geral Ltda., conforme Instrumento de Alteração de Contrato Social por Incorporação de Sociedades, arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo — Jucesp, sob o n.° 76.900002/97-3. Por força dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, duas das incorporadas, a Santarém Transportes Ltda. e a Ribar gi 3 • .i• 2IMinistério da Fazenda CC-MF,-;:•*".1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Mil% DA F VEt ollA • 2' 'CC. CONFERE ctom o ORIGIN,9 ir• BRASRJA Processo nt : 10840.002042/99-14 Recurso n' : 123.553 visto Acórdão nst : 202-16.040 Armazém Geral Ltda., recolheram, nos períodos de abril de 1989 a dezembro de 1995, as contribuições para o PIS sobre o faturamento mensal. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade desses Decretos-lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o PIS, devida por duas das incorporadas, a Santarém Transportes Ltda. e a Ribar Armazém Geral Ltda., voltou a ser exigida nos termos da Lei Complementar n.° 7, de 1970, ou seja com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP.0 devido ou como se devido fosse. Como as duas incorporadas, citadas acima, recolheram a contribuição para o PIS com base no faturamento mensal, quando o correto seria com base no IRPJ devido ou como se devido fosse, resultaram recolhimentos a maior, no montante de R$257.017,56 cuja restituição, cumulada com compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos foram solicitados à DRF em Ribeirão Preto, SP. O pedido foi analisado por aquela DRF que o deferiu parcialmente, sob os argumentos de que parte dos indébitos já se encontravam decaídos na data de sua petição, nos termos do Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26/11/1999, que fixou o prazo para decadência do direito à repetição/compensação de indébitos resultantes de recolhimentos efetuados com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional, em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. — O Ato Declaratório n.° 96, de 1999 Esse ato é inaplicável à contribuição para o PIS, por contrariar norma hierarquicamente superior, ou seja o Decreto-lei n." 2.052, de 1983, que fixou o decurso de prazo de dez anos para sua cobrança, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, Assim, mediante o direito à igualdade de tratamento perante a lei, consagrado na CF/1988, consolida-se, à evidência, igual contagem de prazo para repetição dos indébitos relativos a essa contribuição. III — Razões jurídicas que invalidam o AD SRF n.° 96, de 1999 Consoante registrado em seu intróito, esse Ato tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, passando a mensagem de que estaria a Secretaria da Receita Federal (SRF) se submetendo à deliberação advinda da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFIN), uma vez que sua posição não era essa, conforme constava do Parecer Cosit n." 58, de 1998. lját( 4 • 4.5‘. r CC-MF Ministério da Fazenda . .1, U.C, FA7Ei90A - 2 C:C n. ".•fr..--.:x" Segundo Conselho de Contribuintes -,;;S:jfét5 CONFERE Rfjp"M 0,9RIGINAL •-•n• •4 (k)5: Processo »2 : 10840.002042/99-14 BRASSLIA Recurso da 123.553 VISTO Acórdão : 202-16.040 Do conteúdo do Parecer Cosit, nota-se que o entendimento da SRF colide com o manifestado por aquela Procuradoria no Parecer PGEN/CAT/Ir 1.538, DE 1999. IV—Aplicação do prazo de dez anos definido pelo STJ Neste item defendeu a aplicação do prazo de dez anos para a ocorrência da decadência do direito de pleitear indébito relativo ao PIS, ou seja cinco anos para a homologação tácita do lançamento e mais cinco para o exercício do direito. V—Tratamento desigual diante do direito de lançar Com relação às contribuições sociais, entende o Fisco que o prazo para o lançamento de oficio abrange o período de dez anos, conforme exemplifica o Acórdão 203-04013 do Segundo Conselho de Contribuintes que confirmou a decisão exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas, SP. Se o prazo para lançar é de dez anos, esse mesmo prazo deve ser aplicado ao exercício do direito à restituição de pagamentos indevidos, sob pena de agressão ao princípio da isonomia." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO no 2.716, de 21/11/2002, fls. 295/303, deferindo em parte a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 Ementa • RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte faz jus à restituição e/ou compensação de indébito fiscal líquido e certo com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/02/1990 a 08/06/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Deferida em Parte". if rg.j 5 • 2° CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 12 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MM O 101"ALit BRASÍLIA 21 1.0 Processo n' 10840.002042/99-14 Recurso fl9 : 123.553 VISTO Acórdão n9 : 202-16.040 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/04/2003, fl. 365, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 29/04/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 367/383, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo informação de fl. 363, foi homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido pela decisão de primeira instância com os débitos do IRPJ, relacionados à fl. 363, tendo sido os demais débitos transferidos para o processo no 10840.000280/2002-98. O julgamento foi convertido em diligência para que se verificasse a existência de crédito tributário em favor da recorrente no período de 02/1990 a 06/1994, considerando que, à época, a contribuição para o PIS era calculada, para as prestadoras de serviço (caso da contribuinte), com base no IRPJ devido ou como se devido fosse à alíquota de 5%. Em resposta à diligência proposta a autoridade competente informou, à fl. 427, os recolhimentos efetuados a título do PIS no período de fevereiro/90 a junho/94, confirmando os créditos existentes em favor da recorrente, conforme planilhas de fls. 421/425. É o relatório. ek 6 • --c-c'e Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENOA - 2 2 CC 22 CC-MF t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇAM 0,, ISINAL Fl. BRAS:LIA — Processo iit : 10840.002042/99-14 N1'444 Recurso nt 123.553 VISTO Acórdão iit 202-16.040 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais exigíveis, merecendo ser conhecido. Primeiramente é de se observar que parte dos créditos (referentes aos períodos de junho/94 a outubro/96) requeridos no pleito inicial da recorrente foram reconhecidos pela autoridade a quo, inexistindo, pois, litígio em relação a estes períodos, tendo, inclusive, segundo informação de fl. 363, homologada a compensação destes créditos com os débitos do IRPJ, relacionados naquele documento. Desta sorte, o presente litígio versa apenas sobre os recolhimentos efetuados até 23/06/1994, para os quais a autoridade julgadora de primeira instância considerou decaído o direito de a contribuinte requerer repetição de indébito em virtude do transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Na questão da decadência adoto como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional – CT1V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. " 7 • 21} CC-MF_ r. Ministério da Fazenda •t^ MIN. DA FAZE:4NA - 2 e n. tfi -±,"“ Segundo Conselho de Contribuintes ,.= CONFERE 9M O ORIGINAL ffir_ Processo n' : 10840.002042/99-14 BRASIL IA Recurso III : 123.553 Ye/M.r61Xi Acórdão n2 202-16.040 VISTO A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Iff 8 tu CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CGtp n. Ir Segundo Conselho de Contribuintesa —te 3, • CONFERE G9itel O RIGINAL eRASILIA Jati—Processo n' : 10840.002042/99-14 Recurso n0 : 123.553 Acórdão : 202-16.040 VISTO Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele 9 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 7' CC tY Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _QpN1 O RICRNAt kei 10 Processo n' : 10840.002042/99-14 BRASILIA Recurso n# : 123.553 Acórdão nt 202-16.040 VISTO de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C775). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difarentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIN,). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 12 1.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício f à5.: 10 • 22 CC-MF -etc Ministério da Fazenda N Ws FAZENDA - 2 1" Iri Segundo Conselho de Contribuintes ';?-1"A".iei• CONFERE CQ1.1 O O IGINAJ_ BRAS1LIA _s9i' 3 1Ob Processo &a : 10840.002042/99-14 Recurso e : 123.553 Acórdão n 202-16.040 financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados até 21/05/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 21/05/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim sendo, os indébitos calculados com base no PIS-Repique e corrigidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com iff 11 , 2° CGMF -•;“ ;:é.1:: Ministério da Fazenda MIN. OA FA7.F. NOA - 2' --tit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SiQM O 15 NA, BRASILIA U de (0 Oó Processo n* : 10840.002042/99-14 -.— Recurso : 123.553 Acórdão a : 202-16.040 VISTO parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 N rz24CL110 A B TOS MANATTA 12 •11 404.-16091 2n CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10480.000880/00-41 Recurso n2 : 123.984 - Interessada : ALUMINAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ALUMÍNIO E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. • DESPACHO N2 202-• Foi recebido na Secretaria desta Câmara, nesta data, requerimento de fl. 108, relativo à desistência do recurso objeto do presente processo, de interesse da empresa Aluminax Indústria e Comércio de Produtos de Alumínio e Embalagens Descartáveis Ltda., para efeito do parcelamento a que se refere a Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Apesar de constar no requerimento acima mencionado tratar-se de desistência parcial, esta deve ser considerada total, visto que o período nele informado coincide com o período objeto do recurso: 1 2/3/1998 a 30/11/1999. O recurso voluntário foi julgado na sessão de 2 de dezembro de 2004, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento, resultando o Acórdão n 2 202-16.041. Retomou o processo a esta Câmara, em 1 2 de setembro d.e 2006, com recurso especial interposto pela contribuinte contra o acórdão acima referido. No entanto, tendo em vista que a contribuinte desistiu do recurso, na forma prevista no art. 16, § 1 2, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o que implica renúncia ao direito em que funda o presente processo, não mais há a ner ssidade de apreciação do recurso especial. Assim, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, . para as providências necessárias. Antes, porém, determino o encaminhamento de cópia do presente despacho ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor. Brasília, .,Y3 de setembro 2006. / Antonio Carlos Atulim Presidente da Segunda Câmara • , .. • . • • ...••••••"":". Ot‘S €LHO ejeo Folhai n* O Ojun. fp) O IVO eg"11. cdo a4; e*;Advtog" ja»Niad:. t y ILMO. SR PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MINISTÉRIO DA FAZENDA NA CIDADE DE BRASÍLIA - DF. • • • PROC: 10480.000880/00-41 ALUMINAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ALUMÍNIO E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°• 69.890.945/0001-22, requer, para efeito do que dispõe a Medida Provisória n° 303, de 29 de Junho de 2006, a desistência da impugnação do Recurso interposto - constante do Processo administrativo supracitado. . Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação ou recurso. • A desistência parcial acima mencionada refere-se aos débitos correspondentes ao seguinte período de apuração: Imposto sobre Produtos Industrializados — lin No período de 01/03/1998 à 30/11/1999. Os débitos objetos da desistência de que trata este requerimento serão incluídos no pagamento parcelado em 6 meses com redução — art. 9°- MP n° 303/2006. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Recife, 31 de Agosto de 2006. ye..MA3Uíel ARB. OSA E N° 9.934 ' • RUA GENERALJOAQUIM INÁCIO, 412 CONJ. 1201 -JADAN CENTER - CEP. 50070-270 - ILHA DO LEITE - RECIFE - PE PAU: (81) 21016722 FAX: (81) 21016700- E-mall: consultallvobarbozaadv.com.br Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

score : 1.0
4757248 #
Numero do processo: 11128.004779/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33803
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11128.004779/95-10

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4268071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33803

nome_arquivo_s : 30233803_119135_111280047799510_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 111280047799510_4268071.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4757248

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459655004160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:13:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:13:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:13:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:13:44Z; created: 2009-08-07T03:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:13:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.004779/95-10 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33.803 RECURSO N' : 119.135 RECORRENTE : MARCO POLO TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/ SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que fará declaração de voto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998. PROCURADOE/A.C:AAL DA rn:r2 rA t U • tr AL deneceo-Geral reproleraçAo froludicial HENRIQUE PRADO MEGDA rn 1113r liceb- • Presidente LUCWM PoNTES tracwadoca do bu•na Nacional _ MARIA HELENA COTTA CARDÓZO Relatora 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e LUIS ANTONIO FLORA. mfos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N° : 302-33.803 RECORRENTE : MARCO POLO TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa MARCO POLO TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO • LTDA., por meio de seu advogado (procuração de fls. 46), recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO Em 13/04/95, a empresa acima identificada procedeu ao registro das Declarações de Importação n° 42017 e 42082, visando desembaraçar com suspensão do Imposto de Importação a mercadoria classificada como "fio 100% algodão, penteado para malharia, parafinado NE 30/1", tendo em vista o Ato Concessorio de "Drawback" n° 0636-95/00001-8. Entretanto, o desembaraço foi interrompido pela não comprovação, por parte da interessada, da regularidade fiscal perante o INSS e a SRF. Assim sendo, a recorrente ingressou com o Mandado de Segurança distribuído à 2'. Vara Federal de Santos (processo n° 95.025215-3), obtendo a concessão de Liminar para que os bens fossem desembaraçados, o que ocorreu em 01/06/95. • DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte supra e em relação à operação descrita, em 30/11/95 foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos, o Auto de Infração de fls. 01 a 09, no valor de R$ 30.015,64, correspondentes ao IPI, Multa e Juros de Mora. Os fatos foram assim descritos, resumidamente: "DRAWBACK - Suspensão Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito ao incentivo, por não ter comprovado a regularidade fiscal relativa às contribuições sociais administradas pelo INSS e SRF, o que impossibilitou o atendimento ao pleito de suspensão c drawback', em razão do que dispõem: Constituição Federal/88, Art. 195, § 3°, Lei n° 8.212/91, Art. 47, inc. I, alínea 'a', Decreto n° 612/92, Art. 84, inc. 1, alínea `a', IN SRF n° 93/93, Art. 2°, alínea 'a' e Ato/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N' : 302-33.803 Declaratório n° 127/93, os quais condicionam o reconhecimento de beneficios e incentivos fiscais na área da SRF. Assim sendo, deverá recolher o II devido nos referidos despachos, acrescido das penalidades e acréscimos legais previstos na legislação pertinente." ENQUADRAMENTO LEGAL II - Arts. 220, 314, inc I, 315, 317 a 319 e 499 a 542, todos do lik Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Multa de 100% - Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; Juros de Mora - Art. 84 da Lei n° 8.981/95. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificada (fls. 40), a interessada, por seu advogado, apresentou impugnação tempestiva (fls. 41 a 45, acompanhada dos documentos de fls. 46 a 50), com os seguintes argumentos, em resumo: - a autuação equivoca-se, pois falece a competência para a determinação da perda do direito ao incentivo; - a peticionária ajuizou Mandado de Segurança contra exigências do Ill Inspetor da Alffuidega de Santos que, em evidente excesso de exação e extrapolando de sua competência, deu inicio ao lançamento, autuando a empresa; - a requerente firmou autêntico contrato administrativo com o DECEX - Departamento de Comércio Exterior, por meio da CACEX, tendo sido expedido o Ato Concessério para a importação, com fins de industrialização pela empresa situada em Guarulhos, de matéria-prima importada para posterior exportação; - não se trata de incentivo fiscal, mas sim de incentivo à exportação, pois a legislação do "drawback" visa a ampliação e modernização do parque industrial brasileiro. Com a expedição do Ato Concessário, nenhuma outra autoridade pode promover qualquer embaraço, já que pelo regime de "drawback" nada se paga a titulo de imposto na entrada e na saída da matéria-prima; - pretende-se cobrar o Imposto de Importação, cuja dispensabilidade está no ato administrativo concess6rio. O absurdo é tal que, com a reexportação das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO ND : 302-33.803 matérias-primas industrializadas, a peticionária poderá, por força de lei, creditar-se dos impostos. A grosso modo haveria até mesmo uma compensação; - não obstante o Ato Concessário do "drawback", incentivo à exportação, exigiu-se a comprovação de regularidade perante o INSS e a SRF. Tais exigências são absurdas e ilegais. O que a lei impede é a contratação de devedor tributário com o Poder Público (assim mesmo, em determinadas condições), e esta operou-se, expedindo-se o Ato Concessório; - em síntese, nada foi ou é devido na importação, como também não • poderá haver qualquer crédito na exportação dos materiais recebidos para industrialização em nosso país. Assim, aguarda-se o arquivamento do procedimento administrativo, determinando-se a total improcedência da autuação. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Antes de proferir a decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP diligenciou junto ao setor competente, obtendo a informação de que, relativamente à ação ajuizada pela interessada, a sentença judicial denegara a segurança, declarando extinto o processo (fls. 53 e 54). A DRJ também foi informado que a requerente, em 13/04/98, se encontrava devedora perante a Fazenda Nacional (fls. 56 a 64). Em 18/03/97 foi exarada a Decisão DFU/SP n° 8813/97-42.407 (fls. 66 a 69), com o seguinte teor, em resumo: • - a preliminar argüida, de concomitância com a esfera judicial, deve ser escoimada, pois a pretensão deduzida em Juizo desvaneceu-se pelo trânsito em julgado da decisão denegatória da segurança. - a exigência cuja legalidade havia sido contestada foi respaldada judicialmente, o que prejudica a apreciação de dois dos argumentos apresentados na impugnação, quais sejam: • excesso de exação, tendo em vista a matéria encontrar-se sob apreciação judicial, e • ilegalidade na exigência de apresentação de Certidão Negativa. - quanto à alegação de que o Ato Concessário do regime pretendido não poderia sofrer qualquer embaraço, por não se tratar de beneficio fiscal, mas sim de incentivo à exportação, é oportuno lembrar que o art. 84 do Decreto n° 612/92 TA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.135 ACÓRDÃO N° : 302-33.803 condiciona o recebimento de beneficio ou incentivo fiscal concedido pelo Poder Público à exigência de documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais. Assim, a exigência abrange qualquer vantagem em matéria fiscal, de maneira ampla, não comportando ilações sobre o significado literal das expressões "beneficio" ou "incentivo", pois ambas são contempladas na legislação, inclusive no • Ato Declaratório 127/93. - os artigos 2° e 3° da Portaria MEFP n° 594/92, à luz da qual o Ato Concessório que contemplou a interessada foi expedido, disciplinam a competência • dos órgãos envolvidos na administração do "drawback", estabelecendo que constitui atribuição da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, o que compreende o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação; - à luz de tais considerações, mormente da decisão judicial transitada em julgado, resultam inócuas as alegações constantes da impugnação e exsurgem as razões que embasaram o procedimento administrativo; - quanto à exigência da multa do Art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91, o advento dos ADN's COSIT n.'s 36/95 e 10/97 trouxe o entendimento de que nem o erro de classificação nem o pedido indevido de beneficio fiscal podem ser classificados como infrações passíveis de punição pela citada lei. Além disso, muito embora a interessada não tenha recolhido o tributo por entendê-lo inexigível, a submissão do caso ao Poder Judiciário se revela num dos mais preciosos baluartes da cidadania e do • contribuinte, estabelecido no item XXXV, do art. 5 0, da vigente Constituição Federal de 1988; Tendo em vista o exposto, a autoridade de primeira instância julgou a presente ação fiscal procedente em parte, mantendo o lançamento do Imposto de Importação e dos juros de mora, exonerando a exigência da multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, e mandando cobrar a multa de mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Não consta do processo documento contendo o registro da data em que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância. Não obstante, em 30/04/97 vem a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 78), apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 71 a 77), com os seguintes argumentos, ri em resumo: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N' : 302-33.803 "Reitera-se, initio' em sua totalidade a impugnação anteriormente apresentada, que restou acolhida em parte. O julgado administrativo-fiscal manteve o lançamento tributário no tocante ao Imposto de Importação e dos conseqüentes juros moratórios 'pelo seu não recolhimento'. Aponte-se, Senhores Julgadores, que o mandado de segurança não teve por escopo obter a dispensa do pagamento do tributo. A dispensa do tributo adveio justamente do ATO CONCESSÓRIO do `Drawback' - suspensão de tributos. Pelo ATO CONCESSDRIO como é cediço, concedeu-se justamente a suspensão do tributo respectivo - Imposto de Importaao. É da própria essência do regime de "drawback". O "writ" objetivou "a concessão de liminar medida, determinando o imediato andamento dos processos referenciados, passando para a fase seguinte com o escopo de liberação das mercadorias importadas (para posterior exportação) sob o regime de "drawback" (g.n. extraído do pedido vestibular - autos do mandado de segurança - cópia em anexo). A liminar concedida visou justamente o atendimento do pedido, tendo sido determinado o prosseguimento dos procedimentos 010 administrativos emergentes dos ATOS CONCESSÓRIOS Drawback Suspensão de tributos -, os quais estavam sendo emperrados em decorrência do disposto no art. 84 do Decreto 612, de 21/07/92, que condiciona a exigência de documento comprobatório da inexistência de débito relativo às contribuições sociais". Desnecessário dizer, como foi exaustivamente alegado, que somente a lei obriga ("ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei"). Decreto não é lei. Irrelevante, pois, que a segurança tenha sido denegada posteriormente. A especificidade do mandado de segurança- prosseguimento dos procedimentos administrativos sem a certidão das "contribuições sociais"- negativas - em nada, absolutamente nada, tem a ver com o ATO CONCESSDRIO que suspendeu os tributos em decorrência do regime de "drawback". t.k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N° : 302-33.803 Em 14 de fevereiro do ano em curso, a ora Recorrente protocolizou no Banco do Brasil S/A - Agência de Guarulhos a declaração de "que as mercadorias relacionadas no Relatório de Comprovação de "drawback", anexo, foram exportadas e tiveram seus embarques averbados ou se encontram em fase de averbação pela Secretaria da Receita Federal". Em síntese, "nada se pagou a título de imposto na entrada da matéria-prima em referência e também, nada, na saída para a exportação, após a industrialização" pela ora Recorrente. • Em síntese, a matéria-prima importada pelo regime de "drawback" foi, após industrialização, exportada Em ambos os casos não houve recolhimento de tributos, em aproveitamento a quaisquer créditos. O Imposto de Importação estava suspenso. Com a exportação, consolidou-se em sua plenitude o regime de "drawback". Por derradeiro, é de salientar que as normas administrativas e mesmo a legislação (não por pretensão do legislador, mas objetivamente) realmente procuram "vedar contratações com o Poder Público, concessão de crédito ou vantagens fiscais de maneira genérica, às pessoas que não cumprem as obrigações relativas às contribuições sociais". Não é, contudo, a hipótese vertente destes autos de procedimento administrativo. Com efeito, a contratação se operou muito antes, qual seja quando houve a expedição do ATO CONCESSÓRIO que • decorreu de solicitação administrativa que desaguou justamente no referido ATO. Ali, anteriormente, era a sede de ser estabelecida tal exigência. E não depois, em suas conseqüências decorrentes do aludido ATO. Por tais razões e mais do que já se contém no procedimento administrativo, é de se aguardar o agasalhamento do presente recurso, o que será de integral Justiça. DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N' : 302-33.803 VOTO Trata o presente processo da importação de mercadoria ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança, o que garantiu à impetrante o direito ao desembaraço, em 01/06/95, sob o regime especial de "drawback", com suspensão do Imposto de Importação e sem a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS e a SRF. Posteriormente a segurança pleiteada foi denegada e o respectivo • processo extinto. Em 30/11/95 foi lavrado Auto de Infração, com o objetivo de formalizar a exigência do tributo em questão, acrescido de multa e juros de mora. A Lei 6.830/80, em seu art. 38, parágrafo único, estabelece, verbis: Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera • administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Claro está que a intenção do legislador, ao determinar tal procedimento, é evitar a discussão paralela da matéria em litígio. No caso em apreço, o fato de o contribuinte haver recorrido à via judicial, com a conseqüente renúncia ao recurso na esfera administrativa, compromete a efetivação do presente julgamento. Assim sendo, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, e observando o que tem decidido este Conselho, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998. /MARIA HELENA COTTA CARIYOZO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.135 ACÓRDÃO N° : 302-33.803 DECLARAÇÃO DE VOTO É sabido que os órgãos judicantes da Administração Pública quando do julgamento de recursos dos contribuintes contra lançamento de crédito tributário, têm posicionamento pacífico de não apreciar o mérito se, concomitantemente ao processo administrativo, tramitar processo judicial que aborde a mesma matéria. • O posicionamento dos órgãos judicantes da Administração deve obediência ao parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 6.830/80, de 22/09/80, in verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Apesar de o comando legal do capta do artigo retro ter sido • conformado a atender a discussão de Dívida Ativa da Fazenda, o Parágrafo Único, por sua vez, tem direcionamento diverso, ou seja: o procedimento administrativo que antecede à inscrição da Divida Ativa, uma vez que só se pode falar em renúncia da esfera administrativa no transcurso do processo. Nesse sentido, cabe ressaltar que, quando a divida ativa é inscrita, já ocorreram todos os atos de verificação e conferência de validade do lançamento e o crédito tributário está definitivamente constituído. Essa interpretação está correta, apesar da falha técnica de o parágrafo não se reportar ao conteúdo ontológico do caput. No que diz respeito à apreciação de mérito, há uma nítida distinção entre as funções judicantes dos órgãos especiais da Administração Pública e as funções do Poder Judiciário, pois na esfera da Administração, como vimos, ocorre uma verificação do lançamento para constitui-lo definitivamente e no Judiciário a função é específica de jurisdição, de dizer o direito que cabe ao postulante. Podemos dizer, assim, que a função judiai= da Fazenda, nos processos administrativos diz respeito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N° : 302-33.803 ao controle interno de legalidade. É a Fazenda julgando seu próprio ato administrativo de lançamento. Ocorre, no entanto, que o Art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, comando legal imperativo da renúncia da esfera administrativa com o ingresso, pelo contribuinte, de medida judicial, resta REVOGADO pela Medida Provisória n° 1.699-42, de 27/11/98, que em seu Art. 33, disciplina que impõe ao contribuinte o ingresso de medida judicial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da deciião de 1' instância administrativa, como verifica-se do texto do artigo na íntegra: O "Art. 33 - O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da intimação da referida decisão. § 1°- No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo previsto no "caput" começará a fluir a partir da ciência da primeira decisão contrária ao sujeito passivo. § 2°- Não se aplica à hipótese de que trata este artigo o disposto no Art. r do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e no Art. 2° do Decreto-lei n° 4.597, de 19 de agosto de 1942. § 3°- A decisão administrativa final que eventualmente fixe exigência superior a definida pela primeira instância de julgamento, enseja a Oabertura de novo prazo, como previsto no "caput", para desconstituição da exigência fiscal". Inconteste no procedimento administrativo, e quem o vivencia sabe, é o fato de os Recursos Voluntários demandarem período superior a 180 dias para o julgamento colegiado, se considerarmos a data da intimação do contribuinte da decisão de l' instância e a colocação do feito em pauta, mais, ainda, se o julgamento for convertido em diligência. A Lei de Introdução ao Código Civil é o diploma legal competente para regular a vigência no tempo e espaço das normas. E ao disciplinar o ingresso de norma nova no sistema, disciplinou a forma de revogação da norma antiga, assim dispondo: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.135 ACÓRDÃO N° : 302-33.803 "Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § I°. A lei posterior revoea a anterior quando expressamente o declare auando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". De fato à Medida Provisória n° 1699-42, de 27/11/98, foi conferido a força de lei, como dispõe o Art. 62 da Constituição Federal, entrando em vigor na data de sua publicação e isso tem sido amplamente ratificado, tanto por este Egrégio Conselho, como pelo Poder Judiciário. Indubitável, desta forma que a norma veiculada pela Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos que lhes são contrários, como, por exemplo, o parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 6.830/80. Desta forma, se a norma do Art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, regulava quanto a incompatibilidade de concomitância dos processos administrativo e judicial, a nova norma obriga o contribuinte a provocar tal concomitância na preservação de seu direito de defesa, contradição flagrante que implica no reconhecimento da REVOGAÇÃO do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 6.830/80. Diante disso, irretorquivelmente, haverá, por força do comando legal, a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, e, lembrando os ensinamentos de Carlos Maximiliano quanto à hermenêutica e com fulcro no Art. 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, toma-se cabível a 41 admissão do presente recurso para apreciação do mérito. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998. eic, cxç, (Cf RICARDO LUZ DES-ARRO ARRETO - Conselheiro 11 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4755568 #
Numero do processo: 10675.001869/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10675.001869/96-17

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4109358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73576

nome_arquivo_s : 20173576_104073_106750018699617_002.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106750018699617_4109358.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4755568

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:04:11Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:04:11Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:04:11Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:04:11Z; created: 2009-10-21T17:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-10-21T17:04:11Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:04:11Z | Conteúdo => 3022PUBLICADO NO D. O. U.2.9 200Q e 6.1MINISTÉRIO DA FAZENDA C i %brios SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001869/96-17 Acórdão : 201-73.576 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.073 Recorrente : JOSÉ VILELA MARQUEZ Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4' do artigo 3' da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ VILELA MARQUEZ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2000 4100 i Luiza Helen. Ga .if te de Moraes Presidenta e Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. EaaUovrs 1 30e-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:421;_%,n 'Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001869/96-17 Acórdão : 201-73.576 Recurso : 104.073 Recorrente : JOSÉ VILELA MARQUEZ RELATÓRIO E VOTO DA CONSELLIEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O presente recurso esteve em julgamento neste Colegiado em 09 de junho de 1999, ocasião em que, por unanimidade, foi convertido em diligência, cujo voto leio, à integra, para melhor compreensão dos meus pares. Tendo sido a diligência atendida e sanada a irregularidade do Lauto Técnico apresentado, resta comprovado a legalidade de tal documento. Assim sendo, dou provimento ao recurso do recorrente, para considerar como VTNin o valor apresentado no Laudo É COMO voto Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 LU1ZA flL t '1 ANTE DE MORAES 2

_version_ : 1713044459658149888

score : 1.0
4755532 #
Numero do processo: 10675.001495/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32 da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32 da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10675.001495/96-49

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4438289

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73408

nome_arquivo_s : 120173408_104740_106750014959649_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106750014959649_4438289.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4755532

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:27:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:27:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:27:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:27:14Z; created: 2010-01-30T04:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-30T04:27:14Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:27:14Z | Conteúdo => PUBLI . ADO NO D. O. U. 2.2 De ° / 4- arn° C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001495/96-49 Acórdão : 201-73.408 Sessão 08 de dezembro de 1999 Recurso : 104.740 Recorrente : RENATO GUIMARÃES TANNUS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4 2 do artigo 32 da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO GUIMARÃES TANNUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 7// Luiza He n. a ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaaVcf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA OZZY SAlk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001495/96-49 Acórdão : 201-73.408 Recurso : 104.740 Recorrente : RENATO GUIMARÃES TANNUS RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O presente recurso esteve em julgamento neste Colegiado em 10 de junho de 1999, ocasião em que, por unanimidade, foi convertido em diligência, cujo voto leio à integra para melhor compreensão dos meus pares. Tendo sido a diligência atendida e sanada a irregularidade do Lauto Técnico apresentado, resta comprovada a legalidade de tal documento. Assim sendo, dou provimento ao recurso do recorrente para considerar como VTNm o valor apresentado no Laudo. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 LUIZA HELENÀ-G • • 1/IE DE MORAES 2

_version_ : 1713044459659198464

score : 1.0
4755740 #
Numero do processo: 10725.000677/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-08414
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10725.000677/00-63

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4128027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08414

nome_arquivo_s : 20308414_119764_107250006770063_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 107250006770063_4128027.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4755740

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459670732800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:51Z; created: 2009-10-24T12:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:51Z | Conteúdo => , e IS ,,, , Publt rw Diário !Traia, rks ROI" 2' CC-MF 14 ''€=, .„, Ministério da Fazenda 1 de 5 / 0 "l I .-400-5 • e : .-;:r: 'R'. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L Rubrica • , ';' i 1...10 Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 1 Acórdão n2 : 203-08.414 Recorrente : UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. (Sucessora de UBIGÁS T.R.R. LTDA.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A Contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário) no RE n° 230.337/RN pela incidência das contribuições em tela nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. (Sucessora de UBIGAS T.R.R. LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das zi.... ões, em 17 de setembro de 2002 1110 Otacílio i. t.s artaxo I,Presid nt r..._ 7 22a o Stailár! 'erd-S/1' 'Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Imp/cf , 1 • a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 Recorrente : UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. (Sucessora de UBIGÁS T.R.R. LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 87 a 100 lavrado para exigir da interessada acima identificada a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de julho de 1995 a dezembro de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 99), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 109 e seguintes, no qual suscita que a empresa é imune da contribuição lançada, em face da norma contida no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 128 e seguintes, manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 139 e seguintes, no qual reitera seus argumentos no sentido de ser imune à contribuição lançada. À fl. 151 consta termo de arrolamento de bens, apresentado para prosseguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :tl",t‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o presente recurso não pode prosperar. A matéria objeto do presente processo já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que, pelo Acórdão n° 108-03.820, assim decidiu: "COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTIVEIS - A exceção contida no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. Recurso não provida" No voto do ilustre Conselheiro Relator José Antônio Minatel, a matéria foi abordada com clareza e erudição. Com a devida vênia, passo a reproduzir o referido aresto em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de defini fividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido nào para declarar a inexitência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisun; para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: '32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda •Fl. "ttS` ,. Segundo Conselho de Contribuintes ;;',„!;;(ik:.• -t; Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (.) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras hmmizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo 'tributo' ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, nias querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando rotativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão 'tributo' não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor cientifico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a 'mem legis' não está traduzida na hteralidade da 4 ( • r CC-MF Ministério a Fazendac-4 i d F d Fl. • I';V7;@- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.000677100-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de 'cobrar tributos', contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado' e 'no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou'. 2°) o mandamento contido no ás. 7° do art. 195, da C.F., 'são isentas de contribuição para a seguridade social ...' não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'são imunes unia vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status' do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo' não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CT7V), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua hteralidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: 'a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu signcado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como n idéia inserta no dispositivo.' 5 • ;0-k:"4' 22 CC-InE 41. X/- Ministério da Fazenda Fl. • . 1..,,);.n.;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10725.000677100-63 Recurso ng : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia 'nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente', tradução para o vernáculo do latim inferest de nomine, cum de corpore constat', como escreveu AITILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra 'A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais'. (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: 'o §3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do Pais' 1, (RE i,°144971 relator Mim Carlos Velloso, em 13/05/96). Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COF1NS, pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de unia única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado principio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar 'as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei' (art 195, § 69 como Únicas beneficiárias da imprópria 'isenção' (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 70 as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contem fadas pelo legislador." 10- 6 22 CC-MF ..-c'g'7%;:- Ministério da Fazenda • Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes • • • Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 A questão já foi objeto de apreciação por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela incidência da COFINS nessas operações. Reproduzo, a seguir, o relatório, a ementa e o voto do ilustre Min. Carlos Velloso no RE n° 230.337/RN: Relatório: "O acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5° Região, em ntandado de segurança, entendeu que as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o financiamento da seguridade social - COFINS não incidem sobre as parcelas decorrentes da comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, em face do disposto no § 3° do art 155 da Constituição Federal Daí o RE, interposto pela União, fundado no art. 102, HL a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 155, § 3°, da mesma Carta. Sustenta, em síntese, que a imunidade prevista no referido dispositivo constitucional (art. 155, § 3°) restringe-se às operações relativas a combustíveis, enquanto que a COFINS incide sobre o faturamento, ocorrendo, por conseguinte, diversidade de fatos geradores. Finalmente, a seu favor, traz a recorrente ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais. Admitido o recurso, subiram os autos. Propus a remessa do feito ao Plenário." EMENTA: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA e EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3°. Lei Complementar n° 70, de 1991. 1. - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Mios°, 2° 7:, RIU 162/1075. II. - RE. conhecido e provida" "No julgamento do RE 144.971-DF, de que fui relator e no qual se discutiu matéria idêntica, decidiu a 2 G Turma: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO 11 SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1988: hwonstitticionalidade. i?"‘ 7 CC-MF -•"?€-;..";:- Ministério da Fazenda ' • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • -;;'4.11.5»;" Processo n9 : 10725.000677/00-63 Recurso n9 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 I - Legitima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o principio do Imposto Único sobre Minerais (CF/67, art. 21, I4 Também é legitima a incidência da mencionada contribuição sob a CF/88, art. 155, § 3°. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754-RJ, Rezek, Plenário, 'DP de 04.3.94. - R.E. conhecido e provido, em parte.' (RTJ 162/1075). No julgamento do citado RE' 144.971- DF, proferi o seguinte voto: 'Sustenta-se, no recurso, que, em razão do principio da unicidade do imposto único sobre minerais, nenhum outro tributo poderia ser cobrado, salvo o imposto de renda e as taxas e que, na vigência da atual Constituição, muito embora as operações com minerais passassem a se sujeitar ao ICMS, a Constituição excluiu a incidência de qualquer outro tributo, exceto o imposto de exportação, nos termos do art. 155, ,f 3°. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449;88 são inconstitucionais. Examinemos as questões postas. Não incidência do PIS, tendo em vista o principio do imposto único sobre minerais, sob o pálio da CF/67. E não incidência do PIS, sob o pálio da CF/88, tendo em vista o disposto no 35' 3° do art. 155 da CF/88. Quando integrava o antigo Tribunal Federal de Recursos, examinei e decidi a questão sob o pálio da CF/67, na AMS 90.30I-SP — 'DJ' de 1°.3.84, pág. 2.680 - referentemente aos distribuidores de combustíveis (gasolina e óleo diesel) e de lubrificantes derivados do petróleo, sujeitos ao imposto único sobre minerais (C. F./67, art 21, VIII), questão idêntica a esta, dado que a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País sujeitavam-se, também, ao imposto único (CF/67, art. 21, DO. Decidiu, então, a 4° Turma do antigo T.F.R: Mandado de segurança e tributário. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Justo receio. Lei n°1.533, de 1951, art 1°. Tributário. PIS. Imposto único sobre combustíveis, lubrificantes e energia elétrica. Constituição, art. 21, VIII. C.T.N., art 74. Lei Complementar n° 7, de 1970. I - Mandado de segurança preventivo. Receio justo de violação de direito, capaz de autorizar o writ preventivo, é aquele que tem por pressuposto uma ameaça objetiva e atual a direito, apoiada em fátos e atos e não em meras "A` 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !n S . Segundo Conselho de Contribuintes 4;14;;:415`;# Processo n9 : 10725.000677/00-63 Recurso n9 : 119.764 Acórdão n9 : 203-08.414 suposições, fatos e atos esses atuais. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos. - Tributário. PIS. Imposto único sobre combustíveis, lubrificantes e energia elétrica. Natureza tributária da contribuição do PIS. Incide em relação aos distribuidores de combustíveis (gasolina e óleo diesel) e de lubrificantes derivados do petróleo, não sendo tal incidência prejudicada pelo imposto único sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes e energia elétrica (CE, art. 21, VIII; C77V, art 74). HL Recurso desprovido.' 'Destarte, por ter natureza tributária, o PIS é, assim, tributo, classificado como contribuição, espécie daquele. Sua incidência estaria afastada, no caso, diante do que estabelece a Constituição, artigo 21, Vejamos. Estabelece o art. 21, VIII, da Constituição: 'Art. 21. Compete à União instituir impostos sobre: VIII - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificante e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica, imposto que incidirá unia só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas; (.) O C7N, a seu turno, dispõe, no artigo 74, IV e V: 'Art. 74 - O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do Pais tem como fato gerador: IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; V - o consumo, assim entendida a venda do/ produt ao público.' 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • =•.1.1st Segundo Conselho de Contribuintes 4:"C'Nr Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 A Constituição, ao estabelecer o imposto único sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, e ao estabelecer as operações que dariam nascimento ao imposto - produção, importação, circulação, distribuição e consumo - não esgotou a matéria: a definição de cada uma dessas operações ficaria por conta da lei complementar (C.F., art. 18, § 1°). O CIN, então, regulando a matéria, cuidou de definir as operações que representam a hipótese de incidência do imposto único em apreço. E assim fez, de forma precisa (CTIV, art. 74, Ia V). O argumento da impetrante é que o PIS não poderia incidir 'sobre o faturaniento obtido na atividade de distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes, sujeita apenas ao imposto único,...' (fl. 9). Mas a questão não se resolve assim com tal simplicidade. Em verdade, a incidência do PIS da-se sobre o faturamento, que, por constituir resultado global, abrangente de inúmeras operações (venda de mercadoria, venda de serviços, venda de bens que não configuram mercadorias ou I serviços, etc.), distingue-se das operações que constituem hipótese de incidência do imposto único sobre combustíveis. Não estaria afastada, de conseguinte, a incidência do PIS. E não estaria afastada essa incidência, ademais, em razão do seguinte: ao CTIV coube a definição das operações que consubstanciam hipótese de incidência do imposto único, ficou dito linhas acima, por força, mesmo, de comando constitucional (C.F., art 18, § 1°). Fazendo-o, como de fato o fez (CIN art. 74, e incisos), o C77V, ao elencar as contribuições sociais (art. 217 e incisos), sem esgotá-las, deixou expresso que a disposição inscrita no arl. 74, § 2°, não excluiria a incidência e a exigibilidade de tais contribuições. Dá-se, com tal disposição, confirmação do entendimento no sentido de que a hipótese de incidência do PIS - o faturamento - entendida em sentido especifico, distingue-se das operações que constituem fato gerador do imposto único, à luz do CIN, artigo 74. Destarte, é legitima, sob o pálio da CF/67, a incidência do PIS, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Examino, agora, a segunda questão: a não incidência do PIS, sob o pálio da CF/88, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 155, CF/88. A sentença, que é da lavra do então Juiz Federal Sacha Calmou Navarro Coelho, dos melhores tributaristas brasileir , assm afastou a pretensão da impetrante: 10 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,P.Mt2. Segundo Conselho de Contribuintes • " ";&1;:::4pC;" Processo n 2 : 10725.000677/00-63 Recurso n 2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 1(..) 14) Em quarto lugar, finalmente, em razão dos critérios de validação finalística, há pouco referidos, verifica-se que a contribuição para o PIS não incide sobre operações com energia elétrica, combustíveis e minerais do país mas sobre receita operacional bruta. O que se quer no art. 155, § 3°, da CF, é evitar empréstimos compulsórios sobre as operações que envolvam a circulação dessas peculiares mercadorias: energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, exceto o diesel (intributável) e minerais do pais. E, por uma razão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos 'impostos únicos' da CF de 67. Agora, o que se preserva é o principio da Ipessoalidade I (art. 145, § 1°). Sim, porque impostos restituiveis (empréstimos compulsórios) sobre energia elétrica, minerais e combustíveis líquidos ou gasosos seriam percutíveis, onerando o IC011tribuinte de fato' (o que suporta o ônus económico da tributação). Asserto fácil de provar, porquanto o Estado e o Município não têm competência residual e já tributam tais operações com o ICMS e o 1177C. Por outro lado, quem tem competência residual é a União mas para exercê-la tem que escolher fato gerador e base de cálculo diversos dos já existentes (art 154, I, da CF). Dizer que o art. 155, § 3°, da CF, barra as contribuições parafiscais, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o que seria um absurdo lógico, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 19 e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art 195, mut, da CF, que defere a todos o dever de contribuir para a seguridade social' (fls. 27/28) Nada seria preciso acrescentar à lúcida fundamentação acima transcrita. Registro, entretanto, que os findamentos postos na primeira parte deste voto, para o fim de reconhecer a legitimidade constitucional do PIS, sob a Constituição de 1967, no ponto em que examina fatos geradores do PIS e do imposto único, são aplicáveis aqui: o fato gerador do PIS não se identifica com o fato gerador do ICMS, tampouco a hipótese de incidência do PIS se constitui, conforme vimos, em operações relativas a minerais, de forma específica, mas sobre o !aturamento, que é abrangente de inúmeras operações. Resta-nos, apenas, a questão da inconstinicionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Nesta parte, o recurso é de ser provido. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-RI, Relator para o acórdão o Sr. Ministro Francisco Rezek, declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1988. kg I C7C 11 , 22 CC-MF " n-::.;;- Ministério da Fazenda • re.p- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte.' O que precisa ser salientado é que o § 3° do art. 155, CF, há de ser interpretado em consonância com princípios constitucionais outros, principalmente com o que está disposto no art. 195, capta, da mesma Carta, que estabelece que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei". Ora, no raciocínio das recorridas, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo (postos de gasolina), distribuidoras de eletricidade e que executam serviços de telecomunicações estariam isentas da obrigação de contribuir para a seguridade social, assim com aplicação de tratos mortais no principio isonômico - geral e tributário - que a Constituição consagra: C.F., art. 50; art 150, II. Cumpre registrar, ademais, que a Constituição, quando desejou conceder imunidade no tocante às contribuições sociais, foi expressa: § 7° do art. 195: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Benz por isso, leciona Lúcia Valle Figueiredo, dissertando sobre o tema: 'Como se verifica no capitulo referente à seguridade social, financiada por toda sociedade, há expressa referência à 'imunidade', chamada de 'isenção' das entidades beneficentes de assistência social, entidades essas já liberadas de impostos ex vi do art. 150, letra b, da Constituição da República. 2. Depois, porque, 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade'. A exceção, enfatize-se, está no próprio Capítulo II, do Titulo VIII, da Seguridade Social, no § 7° do art. 195, já analisado. Todas as imunidades, se verificadas uma a uma, guardam pertinência lógica, com as situações ou pessoas nelas abrangidas, quer sejam subjetivas ou objetivas. Os princípios da igualdade, da capacidade contributiva, repelem interpretação que conduza ao desrespeito desses vetores básicos. Impende perquirir: por que as produtoras de álcool ficariam imunes às contribuições financiadas por toda a sociedade? Ficariam imunes ao imposto de renda, à contribuição sobre afolha de salários? Parece-nos claro que não. Assinale-se que as contribuições para seguridade social integram orçamento separado, embora integrem a lei orçamentária (artigo 165, § 5°) da Constituição da República.' (Lúcia Valle Figueiredo, Produtores de Álcool - Imunidade da COFINS — Ausência', em 'Revista Jda ANIS', ii° 2, agosto- outubro/97). / / 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 Acórdão n2 : 203-08.414 Ora, a interpretação puramente literal e isolada do § 30 do art. 153 da Constituição levaria ao absurdo, conforme linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do principio inscrito no art. 195, caput, da mesma Carta — 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da - empresas de grande porte, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo, as distribuidoras de eletricidade e as que executam serviços de telecomunicações - o que não se coaduna com o sistema da Constituição e ofensiva, tal modo de interpretar isoladamente o § 30 do art 153, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (C. E, art. 5 0 e art. 150, II) e da capacidade cotuributiva. Não custa reiterar a afirmativa de que a Constituição, quando quis excepcionar o principio inscrito no art 195, fê-lo de forma expressa, no § 7 0 do mesmo art. 195. E oportuna a invocação, novamente, da lição da professora Lúcia Volte Figueiredo: 'Não há dúvida que a Constituição referiu-se a tributo, no mencionado § 3° do art. 153, mas, como antes frisado, e, ademais, remarcado em muitos votos proferidos no Tribunal Regional Federal da 3° Região, muita vez não há técnica do legislador constituinte, como se verifica quando se referiu à isenção ao invés de imunidade subjetiva (hipótese do § 7° do artigo 195). Assim como, ao se detectar inconstitucionalidade, deve-se trazê-la à lume dentro de seu contexto sistemático, por maioria de razão, deve-se exaurir as possibilidades de interpretação para se entender a norma não destoante do texto constitucional, dado que a presunção juris tardam, na verdade, é de constitucionalidade. Portanto, se capazes somos de detectar inconstitucionalidades verificando-se contradições, técnicas do legislador, também o esforço interpretativo deve ser na mesma linha, sobretudo quando se afigurar ao intérprete como atentatória a princípios constitucionais tão importantes, como os da igualdade e capacidade contributiva.' (Lúcia nine Figueiredo, ob. cit). Esclareça-se, ao fim e ao cabo, que, no citado RE 144.971-DF, por mim relatado, o objeto da discussão era o PIS. Aqui, trata-se da COFINS, que incide, também, sobre o faturamento (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91)." Pelos fundamentos antes expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 002 c2 /iLrriepLeRro ("ENATO SCALC, UI O 13 •vi cru ,u)-1 Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União. , De 22 CC-MF • 1, ',nre Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9- 203-08.414 Processo n2 : 10725.000677100-63 Recurso n2 : 119.764 Embargante UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Retifica-se o Acórdão n° 203-08.414, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Confirmada omissão no Acórdão sobre ponto sobre o qual deveria a Câmara se pronunciar, retifica-se o julgamento para análise da questão não apreciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMEN7'0.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos e dar-lhes acolhimento para sanar a omissão apontada, mantendo, entretanto, o resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 (Meai° D... Cartaxo Presidente / A ar Fo tI'aP ; • bnezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 o 2 CC-MF ;•,4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.414 Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n' : 119.764 Embargante : UBIGÁS PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada interpõe embargos de declaração, fl. 174, contra o Acórdão n° 203-08414 desta Câmara (fls. 155 e seguintes). Afirma haver omissão no acórdão embargado, nos termos a seguir: • quando da impugnação, a recorrente aduziu a incidência, ao seu caso, da regra geral de aplicação da lei tributária, constante do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que houve Legislação posterior ao Auto de Infração lavrado, que passou a estabelecer a aliquota zero para o PIS para as empresas da natureza comercial da embargante, ocorrendo tal alteração antes de findado o presente processo administrativo; e • tal alegação foi rejeitada pela primeira instância, e mesmo tendo sido matéria do recurso a este Conselho de Contribuintes, não houve pronunciamento da Câmara sobre o assunto. Pede, em razão dos motivos expostos, seja sanada a omissão apontada. É o relatório. 2 a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NP 203-08.414 Processo n2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES Os embargos foram propostos no prazo legal, e, portanto, devem ser conhecidos. De fato, embora a alegação mencionada conste da peça recursal de folhas 139 e seguintes, não consta do Acórdão guerreado nenhuma referência a este aspecto, razão por que acolho os embargos interpostos, passando a apreciar a assertiva da defesa de que deve ser aplicado ao seu caso o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Dispõe tal norma legal: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositims interpretados; - tratando-se de ato não definitivaneente julgado: a) quando deixe de defini-lo conto infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" A legislação, posterior ao auto de infração lavrado, somente se aplicaria ao caso se o caso in concreto estivesse enquadrado em quaisquer das hipóteses acima, o que, por exclusão, somente ocorreria se a nova lei deixasse de definir a conduta da recorrente como infração, o que não se dá, haja vista que a falta de recolhimento não deixou de ser tratada como tal. Ressalte-se, por oportuno, que as duas outras possibilidades se referem a penalidades — o que não ocorre — e ao caso em que não tenha havido falta de pagamento do tributo, o que também não coincide com o acontecido. Ademais, há que se atentar para as disposições do artigo 144, a seguir transcrito: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifi da ou revogada • 3 o .• I 22CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "?,1 Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nri 203-08.414 Processo n 2 : 10725.000677/00-63 Recurso n2 : 119.764 111 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 11 2 - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Desta forma, não assiste razão ã recorrente, neste aspecto. Entretanto, deve a ementa do referido julgado ser acrescida do seguinte teor: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." Diante do exposto, voto no sentido de que sejam conhecidos os embargos e dar- lhes acolhimento para sanar a omissão, mantendo, entretanto, o resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 VALMA ONS ENEZES 4

score : 1.0
4755758 #
Numero do processo: 10735.000723/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTOS E PUNIBILIDADES REVISÃO — RECLASSIFICAÇÃO Desclassificação tarifaria dos produtos Lubrizol 151.80, Lubrizol 185.50 e Lubrizol 761.82, em face de exames laboratoriais. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : TRIBUTOS E PUNIBILIDADES REVISÃO — RECLASSIFICAÇÃO Desclassificação tarifaria dos produtos Lubrizol 151.80, Lubrizol 185.50 e Lubrizol 761.82, em face de exames laboratoriais. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10735.000723/91-15

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4401369

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28759

nome_arquivo_s : 30328759_118711_107350007239115_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 107350007239115_4401369.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4755758

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459735744512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:14Z; created: 2009-08-10T18:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.000723/91-15 SESSÃO DE : 10 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.759 RECURSO N' : 118.711 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : MB - INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A TRIBUTOS E PUNIBILIDADES REVISÃO — RECLASSIFICAÇÃO Desclassificação tarifaria dos produtos Lubrizol 151.80, Lubrizol 185.50 e Lubrizol 761.82, em face de exames laboratoriais. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 10 de dezembro de 1997 JO - 0 ANDA COSTA SEDENTE 1 S • GIO eu • MELO ~CURADORIA G:RAL CA ÇAILNCA NACIONAL Coordsneçllo-Gero l r spronencçaa ExualudIclel : LATOR em :_i eididntc, LUCIANA CGR ti KOitIZ PONTES hocwadoto La fanado Weelonoli 13I05/9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.711 ACÓRDÃO N' : 303-28.759 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : IAB - INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio, em decorrência, da empresa IAB Indústria de Aditivos do Brasil S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ter contra si lavrado Auto de Infração, para a exigência da diferença de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, bem como das multas previstas nos arts. 524 e 526, IX do RA e no art. 364, II do Decreto 87981/82, acrescidos dos encargos legais cabíveis, em decorrência de desclassificação tarifaria dos produtos: 1.Lubrizol 151.80 (anexos 1 a 5 do Auto de Infração - do código TAB 3811.21.9900 (LI. 30% e I.P.I. 8%) , dotado na DI n° 500.194/89 e 3811.29.0000 (II. 30% e IPI 8%), lançado nas D.1. s n° 500.705/89 e 501.623/89, para o código fiscal 3811.90.0000 (I.I. 60% e I.P.I. 8%); 2.Lubrizol 185.50 (anexos 6 a 8 do Auto de Infração) - do código TAB 3811.21.9900 (II 30% e I.P.I. 8%) para o código fiscal 3811.21.0401(1.1. 40% e I.P.I. 8%); 3.Lubrizol 761.82 (anexos 9 a 16 do Auto de Infração) - do código TAB 3811.21.9900 (II 30% e I.P.I. 8%) para o código fiscal 3811.21.04401 (I.I. 40% e I.P.I. 8%). Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente impugnação contra a exigência formalizada, alegando resumidamente: 1.PRELIMINARES: Que tratando a ação fiscal em tela da argüição de erro de classificação, sem que qualquer dúvida fosse aventada quanto à natureza da mercadoria, estar-se-ia diante de pretenso ERRO DE DIREITO, para o que não haveria, à luz dos limites e situações casuisticamente apontados no artigo 149 do CTN, e conforme jurisprudência citada, previsibilidade para sua revisão de oficio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.711 ACÓRDÃO N° : 303-28.759 Que a partir do advento do DL 2.472/88, que deu nova redação aos artigos 44 a 53 do DL 37/66 que tratam do despacho aduaneiro, a verificação das mercadorias, isto é, a sua conformidade com o declarado na Declaração de Importação e demais documentos de importação, quando colocada a despacho, há que ultimar-se no curso da conferência aduaneira, não restando mais os 5 (cinco) dias posteriores à sua conclusão para proceder-se a qualquer verificação, devendo, em conseqüência, qualquer exigência fiscal relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, ser formalizada durante a mesma; Que o prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da DI fixado pelo artigo 54 do DL 37/66, para a apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador, não alcançaria, em seu escopo, a mudança de critério pelo fisco no entendimento sobre interpretação do enquadramento classificatório diverso daquele adotado no despacho aduaneiro; 2. QUANTO AO MÉRITO: Tanto com relação ao produto Lubrizol 181.80, quanto aos produtos Lubrizol 185.50 e Lubrizol 761.81, afirma com informações técnicas que tais produtos não poderiam receber outra classificação que não aquela constante das D.I.s, principalmente estando tais classificações embasadas em laudos químicos do laboratório de análise. 3.QUANTO ÀS MULTAS: a) inaplicabilidade ao caso, da multa prevista no art. 524, do Decreto 91.030/85, uma vez não ter ocorrido, como previsto em seu campo de incidência, nem declaração indevida de mercadoria, nem atribuição de valor ou quantidade diferente da real, afirmando ter sido "a mercadoria declarada identificada pelo LNA como sendo exatamente aquela desembaraçada"; b) ausência de tipicidade legal capaz de justificar a aplicação da multa prevista no artigo 526, IX do Decreto 91.030/85, haja vista não ter sido caracterizado o "descumprimento de outros requisitos de controle de importação"; c) inaplicabilidade à espécie da multa do art. 364, II do Decreto 87.981/82, cujas hipóteses de incidência seriam "a falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota fiscal, ou falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador no prazo legal e na forma prevista", haja vista, afirma, não se cuidar, no caso, de imposto deixado de lançar na nota fiscal, ainda porque não seria ele lançado em NF e sim na Declaração de Importação, como o foi quando colocada a mercadoria a despacho, nem de recolhimento deixado de efetuar, apesar de lançado em Nota Fiscal; sendo desta forma, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.711 ACÓRDÃO N° : 303-28.759 conclui: "a situação do Auto de Infração totalmente diversa daquela prevista na norma legal". O AFTN autuante apresentou informação fiscal (fls. 184/192), contestando integralmente todos os argumentos apresentados pela impugnante, recomendando a manutenção do Auto de Infração na sua totalidade. O julgador de primeira instância julgou o Auto de Infração improcedente e assim ementou: TRIBUTOS E PENALIDADES REVISÃO Desclassificação tarifaria dos produtos Lubrizol 151.80, Lubrizol 185.50 e Lubrizol 761.82, em face de exames laboratoriais. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A decisão do julgador de primeira instância fundamentou-se em diversos considerandos (fls. 213/216), os quais passo a ler em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.711 ACÓRDÃO N° : 303-28.759 VOTO A presente lide versa sobre desclassificação de produtos, os quais após exame laboratorial solicitado pelo julgador singular, concluiu-se que a classificação efetuada pelo Recorrente era adequada a espécie. Assim adoto integralmente as considerações do julgador de Primeira Instância a seguir transcrito: "CONSIDERANDO que, a apartir das informações constantes dos Laudos de Análise que integram o presente processo e da Informação Técnica n° 24/96 (fls. 199/202), produzida pelo LABOR em atendimento à diligência DRJ/RJ/SECEX N° 131/95 (fls. 196/198), pode ser afirmado a respeito de cada produto: Lubrizol 151.80- trata-se de uma preparação química, sem óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, constituindo aditivo de extrema pressão, empregado na formulação de óleos lubrificantes para engrenagens, NÃO se tratando de um aumentador do índice de viscosidade, nem de um dispersante, nem possuindo metal de zinco em sua composição; Lubrizol 185.50 - consitui uma preparação química à base de ácido graxo policarboxílico em óleo mineral, apresentando semelhança com os aditivos anti-ferrugem citados na literatura técnica específica, NÃO se tratando de um aumentador do índice de viscosidade, nem de um dispersante, nem de um diaril ou dialquilditiofosfato de zinco. Lubirzol 761.82 - trata-se de preparação química complexa em óleo mineral, utilizado como aditivo dispersante e melhorador de combustão em óleos minerais lubrificantes, com cinzas. CONSIDERANDO que pela regra I para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/NCCA) o texto dos títulos de cada seção, capítulo ou subcapítulo, têm apenas valor indicativos sendo a classificação de uma mercadoria determinada legalmente pelo texto das posições e das notas de cada uma das seções ou capítulos e que pela RGC 1, as regras gerais de interpretação são igualmente válidas, "mutatis mutantis", para determinar dentro de cada posição, a subposição, e dentro desta última, o item correspondente; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCURO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.711 ACÓRDÃO N° : 303-28.759 CONSIDERANDO que a posição 3811 do Sistema Harmonizado, apresenta-se assim estruturada: 3811.1 - Preparações antidetonantes 3811.2 - Aditivos para óleos lubrificantes 3811.21- Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 3811.29- Outros 3811.9 - Outros CONSIDERANDO que, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3811, os aditivos nela classificados são "preprações que se adicionam aos óleos minerais e a outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou, pelo contrário, dar ou aumentar certas propriedades. CONSIDERANDO que o produto Lubrizol 151.80, em se tratando de um aditivo para óleos lubrificantes, classifica-se, à evidência, na subposição 3811.2, e que, estando excluído da subposição 3822.2, por não conter óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, sua classificação dar-se-á, necessariamente, no código 3811.29.0000, relativo a "outros aditivos para óleos lubrificantes", precisamente aquele adotado pelo importador nas Declarações de Importação n's 500.705/89 e 501.623/89. CONSIDERANDO que, embora tenha o importador classificado incorretamente o produto Lubrizol 151.80 no despacho aduaneiro processado pela Declaração de Importação 500.194/89, não gerou tal equívoco qualquer diferença de tributos a ser exigida, vez que o código por ele adotado - 38811.21.9900, encontrava-se gravado, à data do fato gerador, com as mesmas alíquotas incidentes sobre os produtos classificados no código 32811.29.000, quais sejam, II de 30% e [PI de 8%. CONSIDERANDO que o produto Lubrizol 185.50, por se tratar de um aditivo para óleo lubrificante em óleo mineral, classifica-se na subposição 3811.21, e que, por não se enquadrar nos itens 01.00 (não se trata de um aumentador de índice de viscosidade), 02.00 (por não ser dispersante), 03.00 (por não ser à base de sal de zinco) e 04.00 (por não conter nenhum dos componentes citados nos itens anteriores) da referida subposição, tem sua classificação no código 3811.21.9900, relativo a "outros aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos", conforme adotado pelo importador nas Declarações de Importação n°s 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.711 ACÓRDÃO INI° : 303-28.759 501.437/90, 500.704/89 e 500.197/89, não havendo, em consequência, qualquer diferença de tributos a ser apurada nos despachos em questão. CONSIDERANDO que, embora o produto Lubrizol 761.82, tenha sido identificado nos laudos técnicos, como uma preparação química complexa em óleo mineral, utilizado como aditivo dispersante e melhorador de combustão em óleos minerais lubrificantes, sua classificação no código 3811.21.0401, conforme pretendido pelos autuantes, contraria a 6' RGC, vez que, a presença de cinzas em sua formulação, exclui sua aparente ligação com o item 3811.21.02, e, portanto, impede seu enquadramento no código adotado na autuação, que exige a presença nas preparações ou misturas aí classificáveis e pelo menos um dos componentes compreendidos nos itens anteriores; CONSIDERANDO portanto, à vista do exposto, estarem corretos os códigos tarifários adotados pelo importador para os produtos Lubrizol 151.80, 185.50 e 761.82 nos despachos aduaneiros de que trata o presente processo, Tendo em vista o que consta do processo e considerando a análise criteriosa do julgador de primeira instância, suportada por laudo de avaliação (fls. 136/206), voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala de Sessões 10 de dezembro de 1997 _ . S ' GI • SILVE 1'i 1 LO - RELATOR 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4754842 #
Numero do processo: 10166.007915/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 23/12/1996 'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA. O ingresso de divisas é fato gerador do I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a moeda estrangeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81239
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 23/12/1996 'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA. O ingresso de divisas é fato gerador do I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a moeda estrangeira. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10166.007915/2001-04

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4106300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81239

nome_arquivo_s : 20181239_132294_10166007915200104_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10166007915200104_4106300.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4754842

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459750424576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:56:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:56:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:56:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:56:50Z; created: 2009-08-05T14:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:56:50Z | Conteúdo => • 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Brast! P. o a 7_2.2,22, CCO2/C01 Fls. 499 8.15.° Ssa . Siape 1745, - • - z-„7-* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10166.007915/2001-04 ,,,„ anost de v- ror, Recurso n° 132.294 Voluntário cvslo°"\ t.-C23-- ,Af-Seg""6°0 01 Matéria IOF de weAcórdão n• 201-81.239 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente ITSA - INTERCONT1NENTEAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 23/12/1996 'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA. O ingresso de divisas é fato gerador do I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a moeda estrangeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11/2311/4k- S\ I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO :41 iütiNTES Processo n• 10166.007915/2001-04 CONFERE COCA O 0I-:1:.'NAL CCOVCOI Acórdão n.• 201-81.239 f_tt 41__.20021.• fls. 500 &NE? .r A.,sa Mit. Staçe V1745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303. • OCetta, alMQ " SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WAL4 SILVA Relatok,r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. 2 . . Processo n• 10166.00791512001-04 MF SEGUN90 CONSELHO 0E CONTRMINTES CCO2/C01 AcÁrchio n.• 20141.239 CC-11FERE COM O Fls. 501 Bra sita. _f_ 17 9. ;, 40 15:g2 •,• Ma: Sz.p..) 91745 Relatório • Contra a empresa ITSA - INTERCONTINENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IOF relativo a empréstimo em moeda estrangeira amortizado antes do prazo contratual mediante a conversão em investimento com prazo médio de amortização de 4,6836 anos, conforme descrito no auto de infração de fls. 306/317. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 325/336, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 409/412 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 2 7.289, de 21/10/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/12/1996 Ementa: ILEGALIDADE. NÃO-DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a legalidade de atos editados pela autoridade superior constituída, cabendo ao agente o seu fiel cumprimento. INGRESSO DE DIVISAS. FATO GERADOR DO 10F. O ingresso de divisas é fato gerador do 10F/Ccimbio, conforme definição da Lei n2 8.894/94. EMPRÉSTIMO EXTERNO. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO DE AMORTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Na operação de conversão, em investimento, de empréstimo contratado em 1996, o descumprimento do prazo médio de amortização de cinco anos acarreta a incidência do 10F/Cámbio. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 16/11/2005, fl. 419, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 16/12/2005, no qual repisa os argumentos da impugnação e alega que a decisão recorrida deixou de apreciar seus argumentos sobre a ilegalidade do Decreto n2 1.815/96. Em suma, alega a recorrente que: 1 - o Decreto n2 1.815/96 é inconstitucional e não pode ser aplicado pela autoridade administrativa; 4511iLl" Gyk- 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OP.:G:: ;AL • Proceuo n• 10166.0079152001-04 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -81 239 &asila 6 1 "?...._./leat Fls. 502 &Ma C.Ç51..t.x.a Mat: Sup.391745 2 - a conversão do empréstimo em investimento realizado pela recorrente não desrespeitou os requisitos dispostos na Portaria n e 241/96; 3 - o prazo de amortização da primeira parcela ocorreu no dia 28/07/2001, ou seja, com 4,5972 anos; e 4 - a operação de câmbio realizada foi simbólica e não significa que os recursos emprestados pela recorrente saíram do Pais. Não houve operação de câmbio propriamente dita. Não houve saída ou entrada de divisas. — Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 497. É o Relatório. 0)\ 10)\-- • 4 • ~40 e3 10166 1512001-04~9 CCO2/C01 • i Acórdâo n.• 201-81.239 MF - SEGUchleDOetiOnENSELH comOOD0FAO:tHjtRIBMTES c2o2.8. Fls. 503 Bem ':a. 55 • j SL1v, 5 _ ,....a.ta-4 Mat. Sapo 91745 Voto _ Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende às demais exigências legais e dele conheço. = Como relatado, a empresa interessada está pleiteando a reforma da decisão recorrida sob a alegação de que o Decreto n2 1.815/96 é inconstitucional e não pode ser aplicado pela administração; que o prazo médio das amortizações foi de 5,4479 anos; e que não - houve efetiva operação de câmbio com movimentação física de moeda estrangeira. Sem razão a recorrente. Sobre a preliminar de que a DRJ recorrida deixou de apreciar os argumentos a respeito da inconstitucionalidade do Decreto n 2 1.815/96 o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", III, "b", e 103, § 2 2; Emenda Constitucional n2 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200 e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, art. 49). Tal decisão resultou na Súmula n 2 2, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, abaixo reproduzida: "SÚMULA M 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Portanto, não há reparos a fazer no Acórdão recorrido, neste particular. Quanto ao mérito, a recorrente afirma que o prazo médio de amortização foi de 5,4479 anos. Engana-se a recorrente. A primeira amortização foi realizada no dia 21/07/2000, data da liquidação dos contratos de câmbio de fls. 147/152, e não no dia 28/07/2001. Portanto, correto o cálculo realizado pelo Fisco. Sobre a realização da operação de câmbio, a autuação está fartamente documentada e a decisão recorrida foi didática e minuciosa na sua fundamentação, provando que a operação de câmbio ocorreu e o fato de a entrega da moeda estrangeira ter sido simbólica não afeta em nada o fato gerador do I0F, que não exige a circulação física de moeda para se concretizar. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Wi tnDk s -.. MF - SEGUct'irpe ,;:FrNREScaor.1°0DCERC '2,11:1..rnSUINTES• , Processo n• 10166.007915/2001-04 44( 1 o 77___ 4,2"20/2 CO32/031• Acórdão n.• 201-81.239 fls. 504 55•W a".1 lást: Sapo fil745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, emA $ 2 de julho de 2008. g WALB I JOSÉ DA ILVA N9ti‘' 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4755354 #
Numero do processo: 10580.005285/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE SWAP VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .7 1 8/98. Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das aplicações de svvap durante a vigência da Lei nº 9.718/98, em vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81302
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei nº 9.718/98. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE SWAP VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .7 1 8/98. Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das aplicações de svvap durante a vigência da Lei nº 9.718/98, em vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.005285/2003-04

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4442604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81302

nome_arquivo_s : 20181302_134703_10580005285200304_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10580005285200304_4442604.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei nº 9.718/98. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4755354

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459753570304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:50:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:50:18Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:50:18Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:50:18Z; created: 2009-11-10T18:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T18:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:50:18Z | Conteúdo => __ CCO2/C0 ILir • si , . 0 Fls. 557 1 40" - MINISTÉRIO DA FA ZWN33A. , SEGUNDO COINSEL1-10 DE CfONTRI331.JINWES PRIMEIRA C Â1NILATZA Processo n° 10580.005285/2003 -04 Recurso n° 134.703 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.302 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente TELEBAHIA CELULAR S/A Recorrida DRJ em Salvador - ASS lUINT O : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDA_DE S - Co FINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 3 1/03/2002, 01/08/2002 a 3 I /08/2 002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/1 0/2002 a 3 1 /1 0/2002, 01 /1 2/2002 a 31/12/2002 COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE S WAP VIGÊNCIA DA LEIN2 9 .7 1 8/98. Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das aplicações de svvap durante a vigência da Lei n2 9.718/98, em vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei n2 9.718/98. • LL • • ...PM MF - SEGUNDO CON.S'El HO DF. C.C)NTR:BUINTES CONFERE C. O C Processo n°10580.005285/2003-04/C Acórdão n.° 201-81.302 Brasíli CCO201 a, 2ci 10 eg Fls. 558 Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665. 4 o 0j1/60)01,- att)04(.2.4Á,t -Vt e SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente ís, ) L 1<!.,e3.` :;; FABIOLA CASSIA RAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ Processo n° 10580.005285/2003-04CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.302 MF - SEGUeN0DNOFCcORN eScEoLOoDoERCIL)%1-RIBUINTES Fls. 559 Relatório Trata-se o processo de auto de infração (fls. 07/08, vol. I) lavrado com a finalidade de constituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração dos meses de fevereiro, março, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2002. O autuante informa no Termo de Verificação de fls. 09/11, vol. I, que a recorrente, nos meses em que especifica, deduziu da base de cálculo da Cotins valores contabilizados na conta "Receitas" com a denominação "Cobertura Risco Derivativo" e "Cobertura Risco Deriv. Disp.". Intimada a esclarecer este procedimento à fl. 14, informou que estas contas, analíticas, credoras, registram a movimentação decorrente da variação cambial nas operações de hedge (fls. 15/18, vol. l). Ainda segundo o autuante, a norma contida no art.. 30 da MP n2 2.158-35 não autoriza a apropriação de despesas cambiais ou eventuais perdas com o investimento como redutoras das receitas para efeito de cálculo da Cofins. Tendo a recorrente optado pelo regime da competência para a contabilização de tais operações, o fez por sua própria conta e risco, indevidamente. A regra geral é a apropriação do resultado do investimento no momento da liquidação da correspondente operação. No mês de setembro de 2002 o lançamento decorre da indevida compensação efetuada, ante a inexistência do crédito no valor de R$ 227.999,11, relativa ao mês de agosto. A Fiscalização elaborou a planilha denominada "Telebahia Celular Recomposição da Base de cálculo da Cotins" (fl. 12, vol. I), incluindo, anexa ao auto de infração, a planilha apresentada pela recorrente "Telebahia Celular Demonstrativo de apuração da Cotins" (fl. 19, vol. I). Aos autos foram anexadas as cópias do Balanço Analítico às fls. 20/185, vol. I. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 190/216, vol. I), alegando em sua defesa, em síntese, o que segue: a) acerca das operações de swap, notadamente as utilizadas com a finalidade de hedge, nos termos do § 1 2 do art. 77 da Lei n2 8.981/95 e das Circulares do Banco Central do Brasil n2s 2.348, de 30/07/1993, e 3.082, de 30/01/2002, as aplicações financeiras de swap somente geram efeitos jurídicos quando da sua respectiva liquidação; b) o hedge é o instrumento destinado à proteção de ativos e passivos contra variações futuras das variações de preços, classificam-se como aplicações financeiras de renda variável, não tendo tais operações o objetivo de obtenção de qualquer vantagem patrimonial ou fiscal, apenas deixar a salvo da variação cambial o capital que seria usado na liquidação de obrigações indexadas em moeda forte; c) enquanto no regime geral contábil das aplicações financeiras de renda variável a boa prática determina o reconhecimento de eventuais ganhos somente quando da • liquidação da respectiva operação, os ganhos e perdas temporários no caso das aplicações financeiras de swap, com finalidade de hedge, devem ser reconhecidos de forma coerente em relação às variações cambiais incidentes sobre os direitos e obrigações objeto de hedge; LO)1%-"/ 3 411\ MF - SEGIV_00NOFCEOE NSCEOLHOO D0ERCic 0.,NoTiRIBUINTES Processo n° 10580.005285/2003-04 Grasitia. „Laq -?C9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.302 " • Fls 560 d) a "receita" tida corno mero lançamento a crédito em conta de resultado de exercício, re gistrada em função das oscilações de índices econômico-financeiros atrelados às operações de swap/hedge, é meramente escriturai, pois somente após a liquidação da operação de swap é que se observa o efeito jurídico na esfera patrimonial do titular deste tipo de aplicação financeira; e) até que as operações sejam definitivamente liquidadas a recorrente permaneceria sujeita às oscilações dos índices econômico-financeiros permutados (swap), tendo o próprio Conselho de Contribuintes j á reconhecido a existência de condição em determinadas operações financeiras lastreadas em taxas de juros; f) o próprio art. 32, § 12, da. Lei n2 9.71 8/98, expressamente determina que a forma de classificação contábil das receitas auferidas não se presta para a definição de receita tributável, ou seja, há a necessidade de que as receitas sob estudo ingressem efetivamente no patrimônio do contribuinte, pois do contrário não são receitas auferidas, conforme resposta de Consulta n2 118, de 03/07/2003, que transcreve e requer seja aceita por analogia; g) a sistemática de contabilização aplicável às operações de renda variável determina que somente na liquidação da aplicação financeira haverá lançamentos contábeis nos resultados do exercício, pois somente neste momento haverá urna efetiva receita ou despesa, como instrui a própria CVM na Instrução CVIVI n2 235, de 23/03/1 995, no reconhecimento dos instrumentos financeiros como ativo ou passivo no balanço patrimonial, que deve evidenciar, em nota explicativa às demonstrações financeiras e trimestrais, o valor de mercado desses instrumentos; h) registra, ainda, que, apenas para oferecer maior transparência, a recorrente passou a registrar mensalmente as variações financeiras das operações swap/hedge, todavia, o agente fiscal, aproveitando-se destes meros registros contábeis relativos às flutuações dos índices econômico-financeiros, alegou que a recorrente teria optado pelo regime de competência, prescindido de importante recurso contábil previsto no art. 30, § 1 2, da MP n2 2.158-35, de 24/08/2001; i) as operações de swap, ainda que contratadas com a finalidade de hedge cambial, não representam direito de crédito ern função da taxa de câmbio, e, portanto, não se lhes aplica o comando normativo da opção entre os dois regimes, posto se aplicar somente às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçCes do contribuinte; j) o procedimento da impugnante segue as determinações proferidas pelo Ibracon e pela CVM, no sentido de que os resultados decorrentes da utilização de derivativos, contratados com a finalidade de proteção cambial, devem ser registrados nos resultados do exercício, a fim de evidenciar que os passivos indexados em moeda forte estão protegidos; 1) em virtude de ter apresentado erroneamente ganhos temporários à tributação, a recorrente efetuou a compensação dos respectivos créditos tributários de Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e em conformidade com a IN SR_F n2 2 1/97, art. 14; m) o procedimento adotado acabou favorecendo o Fisco, pois eventual receita efetivamente auferida ao término das operações de .s--wap/hdge foram incluídas na base de cálculo da Cofins, uma vez que os ganhos temporários foram antecipadamente oferecidos à tributação, restando demonstrada e comprovada a absoluta falta de verdade da apuração fiscal; 4 MF - SEGUNDO CONSEL110 CONFERE (,011 t's ‘..- , Processo n° 10580.005285/2003-04 / 09 CCO2/C0 1 •Acórdão n.° 201-81.302 Fls. 561 n) alega ainda a impossibilidade de inclusão das receitas financeiras na base imponível da Cofins, em vista do inconstitucional alargamento da base de cálculo do tributo trazido pelas alterações previstas na Lei n2 9.718/98; e o) ademais, critica a utilização da taxa Selic para cômputo de juros moratórios de débitos fiscais. Após analisar as razões trazidas pela recorrente, a 42 Turma da DRJ em Salvador - BA proferiu o Acórdão n2 10.067 (fls. 408/417, vol. I), por meio do qual entendeu por bem manter o auto de infração lavrado, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 Ementa: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Inexiste previsão legal que permita à pessoa jurídica compensar a Cofins devida em um determinado mês com suposto crédito relativo à contribuição incidente sobre as variações cambiais ativas dos meses anteriores. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente e dos juros moratórios acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - • SELIC. Lançamento Procedente". (destaquei) W.k. 5 - - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10580.005285/2003-04 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.302 Brasitia. *Q./ (ti f Oei Fls. 562 ç6)btdik; en Conforme se verifica dos termos do Acórdão transcrito, a razãõ principal para a manutenção do auto de infração refere-se ao fato de a Fiscalização concluir que a recorrente optou pelo regime de competência, o que inviabilizaria a alteração de sua opção para o regime de caixa e, conseqüentemente, para a tributação apenas do resultado final da operação financeira. Indignada, a recorrente recorreu voluntariamente (fls. 428/453, vol. II) da decisão que lhe foi contrária, reiterando as argumentações trazidas em sua impugnação. É o Relatório. 6 2/\ Processo n° 10580.005285/2003-04 1MP - SEG! : NDO 0;.)NSELt-te. 001,:TR CCOICO I Acórdão n.° 201-81.302 ,P N,AL . SUIN TES Fls. 563 Bra .:tiia oc? Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para fim de exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que seria devida, no entender da Fiscalização, sobre o resultado financeiro das operações de swap/hedge realizadas pela recorrente e contabilizadas pelo regime de competência. A questão estaria exatamente neste ponto, pois, apesar de ter escolhido o regime de competência, a recorrente apresentou os valores auferidos à tributação apenas quando da efetiva realização das operações, como se estas estivessem sujeitas, portanto, ao regime de caixa. Nos termos autuados, os fatos geradores referem-se aos seguintes períodos: 28/02/2002, 31/03/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 e 31/12/2002, todos ocorridos durante a vigência da Lei n2 9.718/98. Verifico que se aplica ao caso questão preliminar que o resolve de plano, referente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, que passou de faturamento para totalidade de receitas. Tal entendimento decorre do fato de, uma vez mantido o conceito originário e contábil de faturamento, inviabilizar-se a manutenção do auto de infração. É de domínio público que, ao julgar os RREE n2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol-0223 7-03, PP-00481; Acórdão da 1-2 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol- 02238-03, PP-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00538). Parafraseando o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que inicialmente trouxe a esta Câmara o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de decisão do pleno do STF, cito: "Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que 'a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— -------CONFERE CUM O ORIGIN.N1 Processo n° 10580.005285/2003-04 Brasília. _____•21:1_/ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.302 Fls. 564 • qualquer efeito' e, 'embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2"), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF' (cf Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, pubL in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 97 e 142 do CTIV), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 12 do art. 32' da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do Cotins e PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza." (destaquei) Desta feita, e em vista do fato de o auto de infração ter como fundamento a base de cálculo ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei n 2 9.718/98, é certo que a constitucionalidade da norma vicia por completo a autuação, que, nem que seja apenas por este motivo, não pode subsistir. Todavia, ainda resta uma questão a ser analisada, qual seja, a forma de contabilização das receitas financeiras da recorrente. Não em razão do regime de competência e/ou caixa, pois esta questão perdeu a importância, em vista da aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo trazida pela Lei n2 9.718/98. O ponto a ser analisado refere-se à prática efetivada pela recorrente. É que da análise dos autos verifico que a recorrente, ao contabilizar as receitas decorrentes das operações de swap/hedge, deduziu da base de cálculo da Cofins, além das variações cambiais passivas, também as variações cambiais ativas. Essa atitude diminuiu o valor do tributo a pagar sem qualquer justificativa, sendo certo que sequer a adoção de regime de caixa ou competência esclarece a adoção deste procedimento pela recorrente. 8 , - SEG'. ci NcD1,04- F CE NE ScEoll DeER—Ci c;01 NN I.F2 I B—U IN T"—E S O--Processo n° 10580.005285/2003-04 BnIsdia. CCO21C0 I Acórdão n.° 201-81.302 n-Xt.GOVr Fls. 565 Desta forma, independente da questão referente ao regime contábil adequado ou da tributação destes valores (pela Lei n2 9.718/98), a autuação referente à dedução destes valores da base de cálculo deve ser mantida. Em resumo, o auto de infração deve ser retificado para o fim de cancelar os valores de base de cálculo referentes a outras receitas, sendo mantido o quantum relativo aos valores indevidamente deduzidos (variação cambial), conforme quadro abaixo: RECOMPOSIÇÃO DA BC PARA EXCLUIR OS EFEITOS DA VCA e VCP (considerados pela Fiscalização e pela Recorrente) Contas Fev/02 Mar/02 Ago/02 Set/02 Out/02 Dez/02 Contábeis 411.99.999 34.026.339,1 35.981.473,9 34.972.822,53 33.681.857,05 36.051.575,64 38.575.885,61 1 1 (491.11.999+49 (1.595.461,2 (1.557.891,9 (1.676.425,12) (1.330.755,53) (2.161.452,07) (1.887.935,42) 1.21.999+491.3 5) 8) 1.100) 415.99.999 4.256.516,16 5.830.643,47 7.494.476,45 4.446.548,28 7.026.609,51 15.579.282,36 (491.12.999+49 (1.297.148,9 (1.771.001,3 (2.821.389,67) (1.914.797,35) (2.768.457,94) (5.212.374,98) 1.22.999+491.3 6) 1) 2.100) Base de 35.390.245,0 38.433.224,0 37.969.484,19 34.882.852,45 38.148.275,14 47.054.857,57 Cálculo 6 9 Aliquota 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% Aplicável COFINS L061.707,35 1.154.496,72 1.139.084,52 1.046.485,57 1.144.448 ,25 1.411.645,72 DEVIDA COFINS 841.191,34 1.163.644,76 3.807.460,21 183.901,39 1.184.549,11 DECLARADA NA DCTF DIFERENÇA 220.516,01 -0- 1.139.084,52 -0- 960.546,86 227.096,61 TRIBUTÁVEL COFINS 242.766,51 14.873,30 1.177.668,76 227.999,11 1.003.194,94 280.296,77 Lançada Valor 22.250,50 14.873,30 38.584,24 227.999,11 42.648,08 53.200,16 Exonerado AI Mantido 220.516,01 -0- 1.139.084,52 -0- 960.546,86 227.096,61 pelo 2CC Ante o exposto, entendo por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, cancelando o auto de infração, nos termos da planilha supra, excluindo da base de cálculo o valor sobre as receitas financeiras decorrentes das operações de swap durante a vigência da Lei n2 9.718/98. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. ia") k CkAR.7.-/—/ • FA IOLA CAI4 O KERAMIDAS boiL/ 9

score : 1.0
4757982 #
Numero do processo: 13804.001478/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13804.001478/99-93

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4119454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-19.125

nome_arquivo_s : 20219125_139560_138040014789993_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 138040014789993_4119454.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4757982

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459763007488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:07:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:07:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:07:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:07:40Z; created: 2009-09-01T18:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T18:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:07:40Z | Conteúdo => - t : - CCO2/CO2 - Fls. 562 .. :.. él 47;:e4gã, MINISTÉRIO DA FAZENDA #t-1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 13804.001478/99-93 LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nOlhtilEllRecurso te 139.560 Voluntário CONFERE COrá O ORIGtNP.I. Matéria PIS taraSiiia 25i_s O S / 0‘‘ I Nana Cláudia Silva Castro 4v1 i Acórdão n° 202-19.125 lar.t. Siape 92136 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido em parte. ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o i • LiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREakhNiES Processo n°13804.001478/99-93 CONFERE GOã O orzarla CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.125 erasi I ia - • Fls. 563 Ivana Cláudia Silva Castro • Mr.t. Sir?. 92135 critério da semestralidade 9atbase de calculo, nos termos da Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. k (4:-Ut444,441 . ... ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente ,\ À., G \jaL to AVO KE LENCAR Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS, efetuado em 29/04/1999, relativo a períodos entre 1990 e 1995. O pedido é parcialmente indeferido pela ocorrência da decadência, sendo deferido para os períodos entre abril de 1994 e setembro de 1995. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade repudiando a decadência. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. Recorre a contribuinte para este Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Passo diretamente ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 2 . _ • MF - SEG UcNCDCROEN cSE0V00 oprziGeO, NIATIR:311: iti iL;3 Processo n°13804.001478/99-93 otiEE CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.125 t3ras ,Q,5" D '‘ /St —_ I F15.564 Nana Cláudia Silva Castro s..'" M^t. Sia^e 92155 O Superior Tribuna de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n9 148.754-2/RJ,.publicado_naDJUde 04/03/94-e com- tránsito em --- julgado em 16/03/94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n2 2.445/1988 e DL n2 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. 3 - .. —.—, ISF - SEGUNDO CONSELHO DE CO:,7TRH311:11.fES 1, P.L Processo n° 13804.001478/99-93 CONFERE COM O ORiGN OS/ 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.125 Brasilia a .5 l_al'1-1.-7--- y Fls. 565, lvana Ciáudia Silva Castro „..,. j Mr.t. Sia—e 2213S E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. . Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado  com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (--.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (---) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11° edição, pgs. 293/296) 4 op.cit. pg . 296 5 "C..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site aCessado em 26/08/2003) \-; 4 1. 'o . . —. IAF - SEGUNDn CONSELHO DE COJRIBLianiES1. Processo n°13804.001478/99-93 CONFERE COrà O ORIGiNAL CCO2/CO2. . ' Acórdão n.° 202-191 25 Brasiiia, .2 57 0‘ i O'l 1— — • Fls. 566• , Nana Cláudia Silva Casto CN, 11/17.t. Siàpti 02/35 Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido._poneste Segundo -Conselho-de-- - - - -Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do art. 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões rnonocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, corno nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não . importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema )! constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a . suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 , `(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde) Nesse sentido, destaca-se a observação de Hãberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectives) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de urna "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito . Constitucional objetivo" (Peter Fláberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da . jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação ( ) de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e . atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 \j, 5 ki __--. FáF - SEC uNzn CONSELHO DE CONTES:501N i'ES CONFERC Cal 0 ORI01Nel. Processo n° 13804.001478/99 -93 CCO2/CO2, srasilio n)ff ()1( CneAcórdão n.° 202-19.125 Fls. 567 lvana Cláudia Silva Castro e•-' 1W:Á. Shvg....-3 22136% intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar defini iva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i ', Paulo Bonavides 11 , Regina-Maria -- Macedo Nery "Férran 12 ,— Ricar—do Lobo Torres-13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/8815. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/04/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, 10 op. cit., pgs. 52 a 54 IL op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102 a 116 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "G.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, r 5 gs. 94/95) "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há urna nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) 6 ' ---_. • 75F - Szaci tirtrioy44V, 00 tio-ciz,..G'9.216uwo Processo n013804.001478/99-93 Srasí ia CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.125 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 568 Siane 9213S tenho que se faz necessário analisarmos o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxilio e no intuito de solucionar a indagaíão feita acima,_consigno que --_ --tomo por norte-os -ensinamentOS -dé Gabriel Cacerda troianelli 1 Leandro Paulsen 17, Luciano Amaro, Marcelo Fortes de Cerqueira. 19 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20 . Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem esse Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: - trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; - os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário21, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e - a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, conto já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). No caso, o pedido foi feito em 29/04/1999, ou seja, antes do decurso do prazo decadencial. Logo, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição. Com o advento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as empresas prestadoras de serviço recolheram 0,65% sobre a Receita Operacional Bruta do mês anterior, quando a sistemática então vigente era a apuração do PIS calculado sobre o balanço do IRPJ, à aliquota de 5%, denominado PIS-Repique. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de 16 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5° edição revista e ampliada, 2003 IS Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9' edição, 2003 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000 20 Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário /a° 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995 7 I . -; Processo n° 13804.001478/99-93 CO32/CO2. MF - SEGUct •NOFè.C.aOt?crccji_:::oo grc:j.J.;‘,,..F...J.J. ;TI - 62 5 f 1 f OAcórdão n.° 202-19.125 13 ras ii ea, ___0 _ s( Fls. 569 . lvana Cláudia Silva Castro ,,,...- ' Mat. Sb.ne. 92129 .. eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, . Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. GU AVOLÇ LENCAR‘ _ • \.n • 8 --- - - - --- Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0