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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7982038 #
Numero do processo: 13839.003039/2003-29
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - O art. 11, § 3º, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não, provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento deve decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.( Súmula CARF N° 6) PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 120.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ---1; r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.003039/2003-29 Recurso n° 163.328 Voluntário -Acórdão n° 2201-00.539 — 2' Câmara / l's Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria RPF : Recorrente GIOVANNI MUCCIOLO Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA HSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1 1 UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - O art. 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de 1 informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não i, provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dere decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.( Súmula CARF N° 6) PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira 6, instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos • utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 120.000,00, nos termos do voto do Relator. • ci •• • sia de Oliveira Júnior - Presidente 4 • ••a n • ra ar osa - Relat EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbcisa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • 2 Processo n° 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00339 Fl. Relatório GIOVANNI MUCCIOLO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 148/153. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 97.928,61, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 247.602,69. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo Conclusivo da Ação Fiscal de fls. 143/147, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 1591169 o Contribuinte insurgiu-se contra a quebra do sigilo bancário, com a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, de 2001 que seriam inaplicáveis aos fatos anteriores a 2001. Aduz também que a quebra do sigilo bancário somente se justificaria em situações excepcionais e sempre sobre o crivo do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, após afirmar que a exigência do imposto tia forma como foi formalizada pela autuação fere princípios constitucionais, o Contribuinte afirmou que créditos mensais no valor de R$ 10.000,00 referem-se à venda de imóvel ocorrida em outubro de 1997, conforme documento de fls. 178/199,0 que justificaria a origem de pelo menos R$ 120.000,00. Argumentou ainda que muitos dos depósitos não se referem a rendimentos e diz que os mesmo foram considerados pela Fiscalização por amostragem. Afirmou que era agente lotérico como reforço na comprovação da origem dos depósitos. Pediu, alternativamente, que fosse exigido apenas o imposto, sem multa punitiva ou compensatória, sob o argumento de que se apresentou espontaneamente perante o agente fiscal, o que configuraria a hipótese do art. 138 do CTN. Pediu a realização de diligência para a produção de provas. • A Delegada de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou a arguição de nulidade do lançamento, ressaltando a regularidade do procedimento fiscal, inclusive quanto à quebra do sigilo bancário. Anotou que não houve cerceamento do direito de defesa e que o acesso do agente fiscal às informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ocorreu com base na legislação; que a aplicação da lei n°10.174, de 2001 aos fatos anteriores a 2001tem amparo no art. 144 do CTN. Destacou também a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, que tem previsão legal no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que foi observado no caso. Quanto às alegadas origens dos depósitos, no que se refere à alienação do imóvel, a DRJ ponderou que, apesar dos termos do contrato de compra e venda que se refere a pagamentos de parcelas mensais de R$ 10000,00 e dos recibos referentes aos pagamentos ocorridos em 1998, considerou estes elementos insuficientes para comprovar a origem dos depósitos, destacando que nada a respeito foi declarado na DIRPF referente ao exercício de 1999. Quanto à alegada atividade de agente lotérico, a DRJ manifestou-se no sentido de que a mera comprovação da existência da Pessoa Jurídica não é suficiente para comprovar que a movimentação financeira relativa a esta atividade, se houve, ocorreu na conta da pessoa fisica. Sobre a alegação de denúncia espontânea, a DRJ limitou-se a demonstrar que não restou caracterizada a situação definida no art. 138 do CTN. Por fim, a DRJ indeferiu o pedido de diligência, sob o fundamento de que caberia ao autuado apresentar as provas necessárias a sua defesa e que a diligência seria dispensável. • O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2007 (fls. 230) e, em 14/11/2007, interpôs o recurso de fls. 236/255 no qual argúi a nulidade do lançamento por inobservância dos requisitos do art. 1° do Decreto n° 70.235, de 1972. Refere-se especificamente à descrição do fato e ao endereço da verificação da falta. Argúi a decadência em relação aos fatos ocorridos no período de janeiro a marçô de 1998, sustentando que o termo inicial de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150 do C1N e, subsidiariamente, que o fato gerador é mensal. No mais, reitera as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00339 . A. 3 Voto • Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de quebra irregular de sigilo bancário. Sobre esta questão, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. • É verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. • O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: i Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e ;. idos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, ilivros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina e 9-Ln instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, fq/ ,5 / / 1,, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) 11 — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no , art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data dg solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo a penalidade prevista no § 1° do art. 7° • Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1°— As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ••• § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Processo no 13839.003039/2003-29 82-C2T1 Acórdão nf 2201-00.539 Fl. 4 (-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados. indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto à retroatividade da lei n° 10.174, de 2001, no que se refere á nova redação que deu ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, este Conselho já pacificou entendimento no sentido da aplicação deste dispositivo a fatos anteriores de 2001, conforme súmula a seguir reproduzida, o que dispensa maiores considerações a respeito: Súmula CARF N°35 O art. 11, § 3 0, da Lei N°9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ainda no exame das preliminares, o Recorrente aponta vício no procedimento fiscal quanto aos aspectos formais referidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. compulsando os autos não verifico vicio algum. Quanto à descrição dos fatos, o auto de infração e o relatório fiscal que o integram expõem com clareza a matéria tributária; quanto ao local em que foi constatada a infração, que, no entendimento do Contribuinte, deveria ser o do seu domicilio fiscal. Ocorre que a ocorrência pode ser contatada da repartição fiscal, lo ai 5 r- ~ trabalho do agente fiscal e, portanto, a indicação deste endereço é compatível com a orientação normativa. Registre-se a respeito que o CARF editou súmula sobre este ponto, a saber: Súmula GARE N° 6 É legitima a lavratura de auto de infração no loCal em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Correto, pois, o lançamento também quanto a este aspecto. Ainda como preliminar de nulidade, o Contribuinte refere-se a cerceamento do direito de defesa e diz que a decisão de primeira instância não expôs as razões para o não acatamento das alegações da defesa quanto a este ponto. Examinando a decisão de primeira instância ao vislumbro o vicio apontado. Ao contrário, o que se verifica é que o voto condutor do acórdão recorrido expôs de forma suficiente as razões pelas quais não identificou fato que pudesse ser caracterizado como cerceamento de direito de defesa. E compulsando os autos também não os vislumbro. Note-ser que durante a ação fiscal não se cogita de direito a contraditório e ampla defesa, pois se trata de fase inquisitorial do procedimento no qual o Fisco através dos seus agentes apura fatos que possam eventbalmente configurar infração fiscal e para tanto tem o poder de investigar, mediante coleta de informação de terceiros e do próprio contribuinte sob fiscalização. Apenas com a conclusão dos trabalhos, na hipótese de apuração de infração, formaliza-se a exigência através de auto de infração ou notificação de lançamento, quando deve ser exposta a matéria tributária, os fundamentos legais da exigência etc, abrindo-se para o contribuinte a oportunidade de apresentar razões de defesa. E foi o que ocorreu neste caso, devendo-se observar que o Contribuinte pode exercer com desenvoltura o direito de defesa. Não vislumbro, qualquer vício que possa ensejar a nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância, razão pela qual rejeito a preliminar. O Contribuinte argúi preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a março de 1998, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual deveit ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Tratando-se especificamente de lançamento com base em depósitos bancários, este Conselho já editou súmula pacificando a questão, a saber: Súmula CARF N° 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos • Processo n° 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00339 Fl. 5 bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (01°10/2003, fls. 157). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro. que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. Quanto ao mérito, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ,fisica ou jurídica, regularmente 411 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; • II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R8 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). • §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será • imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos • rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesurnptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou io Processo tf 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 220140.539 Fl. 6 intermédias, mio admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, o Contribuinte aponta duas origens para os depósitos, a venda de um imóvel com o recebimento de parcelas mensais de RS 10.000,00 ao longo do ano de 1998 e a atividade de agente lotérico. Quanto á atividade de agente lotético, a simples indicação genérica do exercício de uma atividade econômica não se presta para comprovar a origem dos depósitos sem a demonstração de que as receitas efetivamente abasteceram as contas bancárias. Trata-se de pretensão de prova em tese, inaceitável no processo administrativo fiscal. Quanto à alienação do imóvel, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 172/177 e os recibos de tls. 178/196 comprovam a alegada operação e inclusive o recebimento de parcelas mensais de R$ 10.000,00 ao longo do ano de 1998. e examinando a relação dos depósitos que compuseram na base de cálculo do lançamento verifica-se que a cada mês, exceto em novembro, há um depósito de R$ 10.000,00.Estes elementos me convencem de que o recebimento, ao longo do ano de R$ 120.000,00 referente à venda do imóvel em questão deve sem considerado como origem dos depósitos. Sobre o pedido de que seja considerado apenas o valor do principal sob a alegação de denúncia espontânea, este não mercê prosperar pois o conceito de denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não guarda nenhuma relação com o fato de o contribuinte se submeter sem resistência á fiscalização. Por outro lado no caso de lançamento de oficio é devido multa de oficio, nos termos do art. 144 do CTN. Também não vislumbro razão para o deferimento do pedido. de diligência. Sequer foi apontado fato que justificasse a providência salvo, genericamente, a produção de prova, que é de responsabilidade das partes. Indefiro, pois, o pedido. Conclusão • te o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar par ai prov . to ao re pa subtrair da base de cálculo o valor de R$ 120.000,00. D PA OPERE B OSA • 11 • tnkkr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13839.003039/2003-29 Recurso n° : 163.328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segun, : Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.539. Brasília/DF, " Á FRANCISCO MS 'E OLIVEIRA JUNIOR Presidente da : egunda âmara da Segunda Seção.— Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.006035/2004-11
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1.997 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n.° 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72."
Numero da decisão: 1402-000.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1.997 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n.° 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. c_ ALBERTINA SIL A SANTOS DE IMA — Presidente 1 Processo n° 10380.006035/2004-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 2 ÍC--'(fç LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator EDITADO EM: Qi 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cannen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório EDITORA VERDES MARES LTDA, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-10.4736 proferido pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na íntegra o Despacho Decisório da DRF em Fortaleza CE de folhas 71/73 , interpôs o recurso voluntário de folhas 106 a 109 objetivando a reforma da decisão atacada. A contribuinte acima identificada ingressou, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, tendo em vista não que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINOR, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1.996. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 71/73, proferido em agosto/2004, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, conforme demonstrativos de folhas 67 a 69. 2. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada, apresentou, em 27/09/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 75 a 79, acompanhada da documentação de fls. 80 a 96. Na peça de defesa a interessada argüi, em síntese, o seguinte: Que não pode se conformar com o indeferimento com base nos sistemas da SRF pois no SINCOR, que fundamenta a decisão combatida, pois muitas vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas, são frutos de alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do comprovante de pagamento. Diz ser muito difícil para o contribuinte acompanhar diuturnamente sua situação fiscal e o batimento com os registros da SRF. Afirma que o contribuinte ao não ser intimado para prestar os esclarecimentos quanto à sua situação fiscal, restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa e não observado o devido processo legal e do contraditório, contrariando os direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal do Brasil. 2 Processo n° 10380.006035/2004-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 3 Diz que a Certidão Negativa de Débitos com Efeitos de Positiva em anexo comprova que no momento do Despacho Decisório como naquele em que apresentou a Manifestação de Inconformidade estava regular junto à SRF. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza CE, analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, tendo ementado o acórdão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1.996. INCENTIVO FISCAL APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela SRF, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Art. 60 da Lei n° 9.069/95). Entendeu a decisão recorrida que o momento da comprovação da regularidade seria o da opção pelo investimento, mas que não comprovou estar quites com a SRF. Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 107 a 109 onde insiste que sua situação fiscal é regular e que no momento da entrega da DIPJ sua situação fiscal também era regular. Cita decisão do 1° CC contida no acórdão 101-95.962, no sentido de que o momento em que deve comprovar sua regularidade fiscal é a data da declaração. Pede o provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Adoto como razão de decidir a tese pacificada no âmbito da 5' Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17.144. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7.926, de 17/12/2004). ' 3 Processo n° 10380.006035/2004-11 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 4 Re-analisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente folinalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Por fim, cabe transcrever o Enunciado n.° 37 da Súmula desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." fr 4 Processo n° 10380.006035/2004-11 S1 -C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 5 Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC tenha seu mérito apreciado pela autoridade administrativa competente. ft—CL-- LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 41*‘,„..-lag"S MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘Siff," QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10380.006035/2004-11 Acórdão n° : 1402-00.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 21 m h 2 010 j1Q11-ns'Jra soulsa 2cd*griWI'2 Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10783.001114/89-57
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: CSRF/01-00.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto a Camara "a quo", nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEI- RA COELHO LEAL, WILFRID° AUGUSTO MARQUES (SUPLENTE), SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. t Recurso n9 PR/105-0.212 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARACRUZ FLORESTAL S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Quin ta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Camara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do AcOr dão n9 105-04.951, de 23.10.90, fls. 177/192, prolatado no julga- mento do recurso voluntário n9 95.465, interposto por ARACRUZ FLO RESTAL S/A. A mataria objeto do recurso especial refere-se a classificação fiscal de dispendios considerados despesa operacio- nal pelo aresto recorrido que, no entender da recorrente, seriam classificáveis a conta de imobilizado, no grupo do ativo permanen te, para futura depreciação. Pediu provimento ao recurso para restabelecer a tri butagão sobre as importâncias de Cz$ 149.288,28, no exercício de L985 e Cz$ 917.643,26, no exercício de 1986, na linha da fundamen tagão esposada na declaração de voto do ilustre Conselheiro Jose do Nascimento Dias. No auto de infração, a materia ora questionada foi descrita separadamente como: . ativo permanente registrado como despesas/custos, com enquadramento nos arts. 193 e 387, I, do RIR/80, e; . benfeitorias em bens de terceiros registradas co- mo despesas, com enquadramento nos arts. 209, I, "d" e 387,1, do RIR/80, A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importan - cias de Cz$ 252.203,34 e Cz$ 1.227.543,25, respectivamente, nos SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 2. Reso1uçãon9 CSRF/01-0.062 exercícios de 1985 e 1986, vencidos os Cons. Jose do Nascimento Dias e Mariam Seif que proviam menos aquelas parcelas retrocita das, objeto do recurso da Fazenda Nacional, cujo Acórdão, nes- ta parte, leva a seguinte ementa: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS. - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEI ROS. Os gastos suportados e relacionados can a confecção e reforma de placas indicativas de trânsito, para uso na execução de proje- tos de reflorestamentos, como também os tal dos adaptáveis a veiculos de transporte de trabalhadores, não representam inversão de capital em bens de terceiros e devem ser admitidos como custos ou despesas operacio- nais. - BENS REGISTRADOS COMO DESPESAS OPERACIO - NAIS - Gastos com reparos, consertos e - re formas de bens e instalações, somente terão seus valores ativados quando resultar, de forma inequicova, aumento da vida ail pre- vista desde a aquisição dos bens objeto do conserto. Também não são ativáveis os gas - tos com bens de pequeno valor e com aqueles cuja vida ail não ultrapasse o penado de um ano. Recurso conhecido e parcialmente provido." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional discor - dou desse entendimento, reportando-se aos fundamentos do voto vencido, que leio em plenário para integral conhecimento dos membros do Colegiado. (le-se). As fls. 199/207, a contribuinte, tempestivamente ofertou suas contra-razões, propugnando pela manutenção inte- gral da decisão da Camara recorrida, sob os mesmos fundamentos' declinados na sua pega recursal; evoca trechos do voto do acór- dão recorrido e o entendimento expresso nas ementas, transcri-- tas, do Acórdãos n9s 105-4.511 e 105-4.512; 102-22.979/72; .... 105-1.851/86; 103-7.056/85; 103-9.755; 105-0.563; 105-0.709, 103-6.368. E o relatório. Imprensa Nacional SERVICOPUBUCCIFMERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 3. Resolução n9 CSRF/01-0.062 VOTO Conselheiro CANDID° RODRIGUES NEUBER - Relator; Verifica-se dos autos que, no exercício de 1985, em grau de recurso voluntario, o litígio persistia em relação as verbas autuadas nos seguintes subitens do auto de infração: sub itens 1.3 - Despesa com assistência técnica estrangeira; 1.4 -Ati vo permanente registrado como despesas/custos; e 1.5 - Benfeito - rias em bens terceiros registradas c/despesas. As verbas relativas aos subitens 1.3 e 1.5 permane- ceram inalteradas ao longo do litígio. Ji a verba relativa ao subitem 1.4, remanescente, 6: • valor autuado : Cz$ 270.396,84 • parcela não litigiosa antes da decisão (fls. 74, 96e99/100) :(Cz$ 35.869,93) . parcela não litigiosa após a decisão (fls. 146,173/175) :(Cz$ 7.533,60) valor discutido em 2 instância: Cz$ 226.993,31 Resumo da mataria discutida em 2 instância: . subitem 1.3 = Cz$ 21.939,33 • subitem 1.4 = Cz$ 226.993,31 . subitem 1.5 = Cz$ 23.048,62 TOTAL = Cz$ 271.981,26 No exercício de 1986, a verba autuada no subitem 2.3, permaneceu inalterada. Quanto ao subitem 2.2, remanesceu litígio , como se demonstra: Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.114/89-57 4. Resolução n9 CSRF/01-0.062 • valor autuado Cz$ 872.251,40 • parcela não litigiosa antes da decisão (f1.74, 97/98 e99/100):(Cz$ 147.965,20) • valor excluido em la. instân- cia (fls. 124) :(Cz$ 35.955,29) • parcela não litigiosa após a decisão (fls.146/147 e 173/175) :(Cz$ 81.477,69) • valor discutido em 2a. instan- cia : Cz$ 606.853,22 Resumo da mataria discutida em 2a. instancia: • subitem 2.2 = Cz$ 606.853,22 • subitem 2.3 = Cz$ 503.258,61 TOTAL = Cz$1.110.111,83 Constata-se do demonstrativo acima que, no exerci cio de 1986, a matéria litigiosa remanescente importa em cz$ 1.110.111,83, entretanto, o acórdão recorrido proveu Cz$ 1.227.543,25, portanto, a maior em Cz$ 117.431,42. Outra constatação que deflui do exame do referido acórdão é a indicação das importâncias providas por valores glo Cz$ 252.203,34 e Cz$ 1.227.543,25, sem indicação das respec tivas parcelas que as integram, constantes dos demonstrativos n9s 03 (fls. 10/13); 07 (fls. 14); 05 (fls. 15/20); e 06 (fls. 21/ 22). 0 mesmo critério ocorreu em relação as importan - cias de Cz$ 149.228,28 e cz$ 917,643,26, não providas pelos Con- selheiros vencidos e objeto de recurso da Fazenda Nacional, que se referem aos subitens 1.4 + 1.5 e 2.2 + 2.3, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, sem especificação dos valores rela- tivos a cada subitem. No seu voto o ilustre Conselheiro Relator indicou provimento integral em relação aos subitens 1.3 (não objeto de re Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.114/89-57 5. Resolução n9 CSRF/01-0.062 recurso a CSRF), 1.5 e 2.3 e provimento parcial em relação dos subitens 1,4 e 2.2, segundo depreende-se da leitura do voto, na parte relativa a estes dois últimos subitens, fls. 188 dos autos, in verbis: "Entendo que a recorrente tem, em parte, razão nas suas alegações. Entretando, deixou de especificar a correspondên- cia entre as verbas providas com as autuadas nos dois exercícios fiscalizados. 0 Conselheiro vencido, por seu turno, no fecho da sua declaração de voto, reportou-se ao especificado no acordão no que se refere as importancias não providas. Por entender que a solução do recurso especial passa por uma analise de cada parcela autuada, especialmente em relação aos subitens 1.4 e 2.2, do mesmo modo como procedeu a con tribuinte, tanto na impugnação quanto no seu recurso vo1unt5rio,e para formar minha convicção e seguramente decidir, entendo neces- sario: a) que se identifique as parcelas que integram as impor- tâncias de Cz$ 252.203,34 e cz$ 149.288,28, no exercício de 1985 e, Cz$ 1.227.543,25 e Cz$ 917.643,26, no exercício de 1986; b) as parcelas não providas; e c) seja esclarecido o provimento amador. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, retornando o processo a Camara de origem para que sejam adotadas as providências indicadas. Brasilia-DF., em 19 de novembro de 1992 J P; bOD'IGUE UBER - RELATOR Imprensa Naclonal

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Numero do processo: 19647.010095/2005-15
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente_ Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, objetivando permanecer no Sistema SIMPLES, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4 502/1964 MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal PIS — COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilização tributária o Sr. Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarouse impedido o Conselheiro parei Mendes de Carvalho Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente_ Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, objetivando permanecer no Sistema SIMPLES, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4 502/1964 MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal PIS — COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

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Recorrida 4 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente_ Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, objetivando permanecer no Sistema SIMPLES, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei ri° 4 502/1964 MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal PIS — COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. esidente e Relator.elson Lósso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilização tributária o Sr. Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou- se impedido o Conselheiro parei Mendes de Carvalho Filho. EDITADO EM: 11 Nov 2D10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson .Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno. 2 3 Processo n" 19647.010095/2005-15 Acórdão n " 1202-00.282 S1-C2T2 EL 7 Relatório Contra a empresa Prodiler Informática Ltda., foram lavrados autos de infração do 1RPJ, fls. 1105/1.116, CSLL, fls. L117/1.128, PIS, fls. 684/694, e COF1NS, fls, 262/272, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 2002 e 2003, descritas às fls. 1,107/1.111: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentas da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Valores referentes às receitas de revenda de mercadorias que .servem ao cálculo do lucro arbitrado e ao consequente lançamento tributário do IRPJ e CSLL, conforme descrito nos itens "4" a "6" do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. Os valores tributáveis abaixo discriminados foram extraídos dos Livros Registro de Saída de Mercadorias e das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS — GIAM, estando o levantamento retratado nas planilhas anexadas a este auto de infração. A aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n" 9.430/96, decorre de estar configurado, no caso, o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de infração à legislação tributária. A empresa deixou de escriturar suas operações comerciais e a movimentação financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios e omitiu, de forma contumaz, informações para o fisco federal, inserindo elementos inexatos nas Declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária.." A auditora autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1,1.32/1,138, de onde extraio o seguinte excerto: "O contribuinte, optante do SIMPLES nos anos-calendário .2002 e 2003, deixou de escriturar suas operações comerciais e a movimentação financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios, conforme previsto no art. 7", ,§ I", da Lei 9.317/96, o que configura prática reiterada de infração à legislação tributária Além da infração acima referida foi constatado que a empresa auferiu receita bruta, no ano-calendário 2002 em montante superior a R$ 1 200.000,00, excedendo ao limite para sua permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Por te — SIMPLES no ano-calendário seguinte O contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirme ATO DECLARA TORIO EXECUTIVO n" 104/2005, publicado no Diário Oficial da União em 12/08/2005 e intimado a proceder a escrituração e apresentação dos Livros Diário, Razão e Balancetes, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real — LAL UR, devidamente revestidos das formalidades legais. Em 01/09/2005 a empresa apresentou Declaração informando não possuir a escrita contábil, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal lavrado e cientificado em 24/08/2005 Em decorrência do MPF Complementar, emitido em 31 de agosto de 2005, instrumento que estendeu a fiscalização ao ano- calendário 2002, a empresa foi intimada em 05/09/2005 a apresentar Livro Caixa, devidamente escriturado, bem como o Livro Registro de Inventário, em vista de sua opção pelo SIMPLES. Em 19/09/2005 a empresa apresentou Declaração imrormando não possuir os elementos solicitados, referentes ao ano- calendário 2002 Em 0.3/10/2005 . foi encaminhada nova Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em RECIFE, com proposta de exclusão do contribuinte do SIMPLES, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2002, nos termos do inciso V do art. 14 e do inciso V do art. 15 da Lei n" 9,317/96, pela falta de registro, de maneira contumaz, de suas operações comerciais e de sua movimentação financeira nos livros obrigatórios.. Diante de tudo o que foi constatado e que acima se expôs e, considerando que o contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2002, conforme ATO DECLARATORIO EXECUTIVO n°131/2005, publicado no Diário Oficial da União em 07/10/2005, a empresa foi cientificada do fato e INTIMADA em 10/10/2005, em vista do artigo 16 da lei 9.317/96, a efetuar, no prazo de 20 (vinte) dias, a escrituração e apresentação dos livros contábeis, a saber, Diário, Razão e Balancetes, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, devidamente revestidos das formalidade legais previstas nos artigos 257, 258, 259 e 262 do Decreto n" 3.000/99 (RIR/99) e, ainda, as demonstrações . financeiras respectivas (art. 274 do RIR/99). Foi intimada, ainda, a apresentar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e as Declarações de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, referentes ao período fiscalizada O contribuinte . foi cientificado, em 10/10/2005, que o não atendimento do termo supra, no prazo marcado, implicaria no arbitramento dos lucros, para fins de tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com base nas Wormações de que dispunha a fiscalização, Em 14/10/2005 a empresa apresentou declaração informando não possuir a escrita contábil, conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal supra referido 4 Processo n" 19647 010095/2005-15 SI-C2T2 Acórdão n " 1202-00,282 Fl, 3 À vista da documentação anteriormente entregue pelo contribuinte à fiscalização (Livros Registro de Saídas e Registro dos Serviços Prestados), de informações obtidas de .fontes externas (receita informada pela pessoa jurídica à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco — GIAM) e nos controles internos da Receita Federal, no período de _janeiro/2002 a dezembro de .2003, foi realizado o levantamento das receitas brutas, decorrentes das vendas de mercadorias e de prestação de serviços.. Registre-se ainda que as informações relativas às receitas de prestação de serviços obtidas junto à Prefeitura da Cidade do Recife, em resposta ao Ofício SEFIS/DRF/RECIFE n" 24/2005, indicavam que algumas notas fiscais não haviam sido escrituradas no Livro de Serviços Prestados. A empresa foi intimada, em 10/10/2005, a apresentar seus talonários de notas fiscais de serviços prestados, referentes ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003. Em análise dos documentos apresentados foi confirmado que as notas fiscais de n" 03 a 26, emitidas em 2002, e de n" 137 a 146, emitidas em 2003, não haviam sido escrituradas no Livro de Serviços Prestadas." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 29 de novembro de 2005, em cujo arrazoado contesta o lançamento. Em 02 de fevereiro de 2007 foi prolatado o Acórdão n° 11-18.158, da 4' Turma de Julgamento da DRI em Recife, fis, 1660/1.685, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONTESTADA EXCLUSÃO DO SIMPLES E RECEITA BRUTA APURADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Os aspectos relativos à responsabilidade dos sócios pelos créditos tributários da pessoa jurídica constituem matéria estranha ao processo administrativo _fiscal regularmente instaurado contra esta última, devendo ser apresentada a defesa pertinente em caso de eventual execução fiscal do crédito tributário. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades administrativas estão obrigadas à obserwincia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes 7 5 para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA QUALIFICADA. Declarar a menor seus rendimentos, convalidando a prática sistemática adotada durante todo o ano-calendário de recolhei- mensalmente a menor os valores dos impostos e contribuições devidos, constitui conduta dolosa que tenta impedir ou retardar., ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. PAGAMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES IRRI CSLL. PIS COFINS. Por ocasião do lançamento de oficio do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devem ser considerados os recolhimentos efetuados a tais títulos mediante a sistemática unificado do Simples, relativos aos mesmos períodos de apuração, Lançamento Procedente em Parte.." Cientificado em 11 de outubro de 2007, AR de fls. 1.691, e irresignados com o Acórdão de Primeira Instância, os responsabilizados tributariamente Alexandre Fonseca Cavalcanti e Paulo César Fonseca Cavalcanti apresentam o recurso voluntário protocolado em 08 de novembro de 2007, em cujo arrazoado de fis, 1.602/1.624, alega, em apertada síntese, o seguinte: Quanto à imputação da responsabilidade tributária: 1- a sujeição passiva solidária imputada aos sócios da pessoa jurídica é totalmente descabida, em face do elemento teleológico de interpretação dos dispositivos do CTN citados, existindo equívoco da autoridade fiscalizadora no momento da lavratura do termo de sujeição; 2- a autoridade fiscalizadora ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária que inseriu os recorrentes no pólo passivo da relação jurídico-tributária em questão, partiu de premissa errônea, desconforme com o elemento teleológico de interpretação dos arts, 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional; 3- a interpretação errônea do fato da responsabilidade passiva solidária dos sócios fica clara, a partir do momento em que no Acórdão os auditores por maioria entendem que a referida matéria deve ser apreciada no âmbito da execução judicial; 4- como se observa do transcrito no Termo de sujeição passiva, o motivo pelo qual os recorrentes foi autuado como responsável solidário recai simplesmente no fato de figurar como sócio da empresa no período da ocorrência dos ilícitos; 5- a solidariedade tributária definida no art 124 e seguintes do CTN, tem por finalidade a ampliação do leque de devedores de determinados créditos tributários, com vistas a garantir a arrecadação, protegendo-a contra intuitos fraudulentos ou afins; 6- verifica-se pelo art. 121 do CTN que é perfeitamente possível a inserção do responsável no pólo passivo da obrigação tributária, caso sua obrigação decorra de disposição expressa de Lei; 6 6- a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic como .juros É o Relatório, 30%; de mora, Processo n" 9647 010095/2005-15 Acórdão n° 1202-00.282 Si -C212 Fl. 4 7- acontece que a autoridade fiscalizadora achou por bem inserir no pólo passivo da relação jurídico-tributária os recorrentes, que não tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do tributo cobrado. Colocou-os em conjunto com a empresa, verdadeira contribuinte do tributo; 8- alegou a autoridade fiscalizadora que restavam cumpridos os requisitos do art, 135, III do CTN, que supostamente lhe autorizava a proceder de tal maneira; 9- o art. 135 do CTN constitui regra de exceção na medida em que exige que determinadas condições sejam cumpridas para que possa ser aplicado. A regra geral é a cobrança do Crédito diretamente ao contribuinte, ou ao responsável que a lei expressamente definir; 10- a finalidade do referido artigo foi conferir à autoridade fiscalizadora uma ferramenta que possibilitasse a cobrança de créditos diretamente dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privados, desde que eles agissem com excesso de poderes ou violação de lei, estatuto ou contrato sociaL É necessário que o sócio que venha ser atingido por uma possível autuação tenha agido ou se omitido, e que tal ato ou omissão tenha resultado em uma obrigação tributária; 11- não era suficiente apenas que os recorrentes figurassem como sócios da empresa à época do acontecimento dos ilícitos para que fosse decretada sua responsabilidade solidária, através da aplicação dos arts, 124 e 135, III do CTN. É imperativo que os mesmos tenham sido responsáveis direta e pessoalmente pelo ato ou omissão que venha a resultar em obrigação tributária. Tal responsabilidade tem que ser comprovada por competente procedimento, não se aplicando ao caso a presunção de legitimidade dos atos da Fazenda Pública. Quanto ao mérito do lançamento. I- não há circunstância que demonstre o intuito de fraude, e, por conseguinte, não se justifica a aplicação da multa de 150%; 2- ante a atividade fiscalizadora os recorrentes procuraram atender a todas as exigências realizadas pela auditora, o que descaracteriza qualquer intenção de fraude; 3- os recorrentes não praticaram nenhuma conduta que enquadrasse o elemento subjetivo do tipo dolo específico, não sendo aplicável a multa exacerbada; 4- não ocorreu omissão de receitas proposital pela empresa e sim declaração inexata. Existiria omissão de receitas caso o contribuinte houvesse maquiado sua contabilidade fiscal para esconder tal fato; 5- o caráter confiscatória da multa de oficio que não poderia ultrapassar a 8 Voto Conselheiro Relatar, Nelson Lósso Filho O recurso apresentado apenas pelas pessoas físicas Alexandre Fonseca Cavalcanti e Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, sócios da empresa autuada e responsabilizados tributariamente, é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à responsabilização tributária dos sócios da empresa Prodiler Informática Ltda., Alexandre Fonseca Cavalcanti e Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, a impossibilidade da imposição da multa 150% quando não demonstrada a prática de dolo ou fraude pela autuada, o caráter confiscatório da multa de oficio e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de mora. Quanto à responsabilização tributária, entendo correto o seu direcionamento pelo Fisco para o sócio Alexandre Fonseca Cavalcanti, que exercia as funções de gerência da empresa e teve assim participação direta nas situações de irregularidades engendradas para afastar do Fisco o conhecimento do fato gerador do tributo. Concordo com os fundamentos expendido pela relatora do acórdão no voto vencido, que analisando a sujeição passiva entendeu que apenas o sócio que constava do Contrato Social corno administrador da empresa estaria sujeito à responsabilização pelos tributos devidos. Por pertinente, abaixo transcrevo seus fundamentos. "A sujeição Passiva solidária foi constituida . com fundamento no artigo 135, inciso III da Lei n" 5 1 72/66 — Código Tributário Nacional, pelo o fato de os Senhores Alexandre Fonseca Cavalcanti, CPF n" 866,423„324-15 e Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, C.PF n" 642.900,694-87, serem os sócios da autuada à época da ocorrência do ilícito descrito no Termo de Verificação Fiscal, qual seja, a falta de escrituração de operações comerciais e a movimentação .financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios e a omissão de informações para o fisco . federal, de maneira contumaz, inserindo elementos inexatos nas declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária, tendo sido, inclusive, lançado a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei ii 9,430/9 E, em conformidade com o disposto no arl 124 do CTN, estabeleceu-se à solidariedade entre eles, sem beneficio de ordem Segundo o disposto no art. 275 do novo Cr, Solidariedade passiva é a relação obrigacional, decorrente de lei ou vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um responderá in taititu et totaliter pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor (RR', 98449; RT, 670:11 7). Processo n° 19647 W0095/2005-]5 S1-C2T2 Acórdão " 1202-K282 Fi 5 A questão do ilícito já foi analisada sob o enfoque da multa qualificada, não restando dúvidas quanto à sua ocorrência. Resta agora, analisar especificamente a questão do enquadramento dos mencionados sócios na .figura de responsáveis tributários por transferência, com base no disposto no art. 135, inciso II do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando as obrigações tributárias tenham surgido de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sendo Sociedade Limitada encontra-se regida pelos os artigos 1.05.2 a 1.087 do novo Código Civil. O art. 1.060 daquele Código, ao tratar da administração estabelece que "A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado." O administrador assim estabelecido desempenhará a gerência e representará ativa e passivamente a sociedade. Vê-se, pelas cópias do Instrumento de Constituição do Contrato Social da Sociedade por cotas de Responsabilidade Limitada (fls, 504 a 507/Volume III) e da Alteração Contratual da Sociedade Limitada (fls. 508 a 516/Volume III) que no período que compreende o Registro da constituição (23 de abril de 2001) até o registro da Alteração Contratual (14/05/2004), onde houve retirada e inclusão de sócio, portanto, o período relativo aos anos-calendário autuados, a administração e uso da . firma da empresa coube exclusivamente ao sócio Alexandre Fonseca Cavalcanti, CPF n" 8664.23.324-15, sendo este o único representante da sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, consoante consta das cláusulas sétima e oitava daquele instrumento (ft 505/volume Ill). Portanto, o Sr. Paulo Cem- Fonseca Cavalcanti, CPF n" 642.900 694-87 não era sócio administrador no período e, portanto, não era representante da sociedade. Assim sendo, é de se entender que apenas o Sr, Paulo Ce.z. ar Fonseca Cavalcanti, CPF n" 642.900.694-87, por não ser representante da sociedade à época da ocorrência do fato não pode figurar no pólo passivo solidário, posto que não se enquadra na regra contida no ar!. 13.5, inciso III do CTN Devendo, porém, permanecer a responsabilidade tributária contra o Sr. Alexandre Fonseca Cavalcanti, CPF n" 866.423.3.24-1.5." Portanto, resta caracterizada apenas a participação do sócio administrador da empresa autuada, Alexandre Fonseca Cavalcanti, nos fatos que afastaram da tributação significativa parcela dos ganhos auferidos pela pessoa jurídica. A infração detectada pelo Fisco resume-se à exclusão do SIMPLES, com o consequente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. 9 10 Os recursos apresentados pelas pessoas fisicas não contestam a exclusão da empresa do SIMPLES Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta os recorrentes nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique os procedimentos adotados, Constatada as irregularidades, com a exclusão do SIMPLES do contribuinte pelo Ato Declaratório Executivo n° 131/2005, de 07/10/2005, restou corno única opção o arbitramento do lucro tributável nos períodos auditados, hretocáveis os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro, uma vez que a empresa, após a exclusão do SIMPLES, para ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A exclusão do regime do SIMPLES, em virtude da falta de apresentação de livros ou documentos contábeis ou fiscais, além de excesso de receita bruta, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável, conforme prevê o artigo 530, inciso II, letras "a" e "b" do RIR/99. Este artigo está assim redigido: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8 981, de 1995, aut. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 11 - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de . fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação . financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou .fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." (~) Lei n° 9.430/96: 11 Processo n" 19647 010095/2005-15 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00,282 Fl 6 Conclui-se que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, portanto, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Prodiler Informática Ltda. Assim, confirmada a exclusão do SIMPLES e a constatação de omissão de receitas, deve a empresa se sujeitar à incidência dos tributos federais como pessoa jurídica comum, sem qualquer beneficio fiscal, devendo ser mantido o lançamento,. No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao omitir receitas durante períodos consecutivos, declarando sistematicamente montantes de receitas inferiores aos escriturados, objetivando permanecer no sistema SIMPLES. O artigo 44 da Lei n° 9.4.30/96 está assim redigido: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição... (Omissis) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n, 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Fica claro que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária - podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido.. Em . face desta noção desenhava-se bem simples distinção entre a ,fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do .fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4,502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de ',rodo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impossibilitar a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária,. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos .juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2" ed., 1962, pág 45J Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta. " A autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir: "A aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n" 9 430/96, decorre de estar configurado, no caso, o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de infração à legislação tributária. A empresa deixou de escriturar suas operações comerciais e a movimentação financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios e omitiu, de .fbrina contumaz, ird-ormações para o fisco federal, inserindo elementos inexatos nas Declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária," As irregularidades apuradas pelo Fisco justificam a imposição da multa qualificada, quando a empresa omitiu receitas e reduziu sistematicamente durante períodos consecutivos a receita declarada, para permanecer no sistema incentivado. Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilida da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e o efeito confiscatório da multa de oficio não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei.. 12 Processo n0 9647.010095/2005-15 Acórdão n 1202-00,282 S 1-C2T2 F1 7 Tenho firmado entendimento em diversos julgados neste Colegiado, que, regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis.- "Ar! 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus n?embros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar hiconstitucionalidade de lei ou ato 1101`MatiVO do Poder Público Art, 10.2. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuanzente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.' (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em .face desta Constituição," Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 4.39/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em .fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especzfico, inspirado naquela. (Ornis,sis) 32, Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do ST, que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa "(grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto ri' 2..346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 13 § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (Sn), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE, Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional, A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101,084-PR, Rel, Min, Moreira Alves, RTJ n° 112, p, 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário Agravo regimental improvido "(Ac. unânime da 2 ' Turma do STJ — Agravo Regimental 165..452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.JU de 09.02 98 — in Repertório .10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12,106) Recorro, também, ao testemunho do Prof Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade aáninistrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303), Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula IV 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03,1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO TAXA DE JUROS REAIS • LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5', INCISO LXX1, E 192, § 3 0, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 14 Processo n a 19647 010095/2005-15 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.282 Fl. 8 1. Em face do que ,ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n" 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3" do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulam entadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Quanto à multa de oficio, é perfeitamente aplicável ao fato apurado, haja vista a constatação de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSLL Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilização tributária o Sr. Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, CPF n" 642,900.694-87. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19647.010095/2005-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, cio anexo II, do Regimento Interno do GARE, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria ConM09, de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11128.001216/2004-12
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II, DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro 2002, é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Comprovada a incorreta classificação da substância importada é devida a multa incidente pela classificação incorretamente aduzida na Declaração de Importação, com base no inciso I do art. 84 da MP 2158-35/01. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros, Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II, DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro 2002, é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Comprovada a incorreta classificação da substância importada é devida a multa incidente pela classificação incorretamente aduzida na Declaração de Importação, com base no inciso I do art. 84 da MP 2158-35/01. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 19515.002406/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do Prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com docu-mentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do Prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com docu-mentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. xi Francisco :5, sis de Oliveira Júnior — Presidente J p urk LA-) =dto Pau ": • ereir; . ar5 sa - Relator EDITADO EM: J,311 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n0 19515.002406/2003-14 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.613 Fl. 2 Relatório LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 42.440,39, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 129.595,93. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação e Constatação de fls. 92/96, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 105/107 o Contribuinte apresentou escritura de venda e compra, lavrada em 07/05/1998, referente a venda de imóvel de sua propriedade por R$ 50.000,00 e carta do Banco Nossa Caixa S/A declarando que não há registro de conta corrente naquela instituição bancária em nome de Luiz Antonio Barbosa Franco. Alegou que a Fiscalização incorreu em equívoco ao concluir que as origens dos recursos movimentados em suas contas bancárias se referiam a rendimentos, pois movimentação bancária não se confunde com rendimentos; que é sócio da empresa Barbosa Franco Advogados e que a distribuição de lucros a sócios é isenta de imposto; que se o Fisco apurou omissão de receitas sem desclassificar a escrituração da empresa, deveria reajustar os lucros, que seriam, então, automaticamente distribuídos. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Após ressaltar a natureza do lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origens não comprovadas, a DRJ concluiu pela regularidade do lançamento sob este aspecto, destacando que o Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos. Especificamente sobre o depósito no valor de R$ 50.000,00, no Banco Nossa Caixa, anotou que este depósito não integrou a base de cálculo do lançamento. Rejeitou também a alegação de que os depósitos se referiam a distribuição de lucros da empresa da qual o Contribuinte é sócio, uma vez que não foi apresentada nenhuma prova do alegado. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2007 (fls. 121v) e, em 17/12/2007, interpôs o recurso de fls. 128/144, que ora se examina e no qual reitera a alegação de que os rendimentos movimentados em suas contas seriam referentes às atividades da empresa da qual é sócio. Insurge-se contra a multa de oficio dizendo que não praticou nenhuma das infrações mencionadas na norma que prevê a penalidade e que a multa teria natureza confiscatória. Afirma que o lançamento tomou por base conta conjunta e não foi intimada a co-titular da conta. E sobre a origem dos depósitos, diz que não é obrigado a tanto, pois o fundamento da inexistência de renda é suficiente. Defende que o conjunto probatório não demonstra a inexistência de ganho financeiro. Á 3 O Contribuinte pediu ainda a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Por fim, argái a decadência. É o relatório. Processo n° 19515.002406/2003-14 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.613 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de decadência. O lançamento refere-se ao ano de 1998 e sua ciência ocorreu em 18/06/2003 (fls. • 100). Portanto, ainda que se considere que a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do C'TN, tomando-se 31/12/1998 como data de ocorrência do fato gerador, o lançamento não estaria decadente. Embora o Contribuinte não tenha aduzido expressamente a questão, registre-se que a hipótese de se considerar o fato gerador mensal já foi rechaçada neste Conselho, que editou súmula a respeito. Trata-se da Súmula CARF n° 38, a saber: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do urN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à ,apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. 5 Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte insurge-se contra o lançamento aduzindo que depósitos bancários não se confundem com renda. Mas a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regulaimente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da' receita omitida, os créditos serão analisados individttalizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito "ou de investimento. (('3 Processo n° 19515.002406/2003-14 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.613 Fl. 4 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo co• iprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata, pois, de confundir depósito com renda, mas de se presumir a aquisição de renda não declarada a partir da verificação de que o Contribuinte teve depósitos bancários cujas origens não logrou comprovar. E note-se que a simples alegação de que os recursos movimentados nas contas referem-se a resultados distribuídos pela empresa da qual o Contribuinte é sócio, sem a comprovação deste fato, é o mesmo que nada alegar. Se, como afirma o Contribuinte, os recursos saíram da empresa da qual é sócio, não deveria haver dificuldade em comprovar este fato. Registfe-se também, que os rendimentos declarados pelo Contribuinte e que teriam esta origem foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Sobre a alegação de que as contas bancárias eram mantidas em conjunto e de que não foi intimado o co-titular, de fato, compulsando os extratos bancários, verifica-se que as contas eram mantidas em conjunto com Olga Bertoleti Barbosa Franco e não consta dos autos que esta tenha sido intimada a comprovar as origens dos depósitos bancários. Todavia, ç 7 compulsando a DIRPF apresentada pelo Contribuinte referente ao exercício de 1999 (fls. 06/09), verifica-se que nela, embora o Contribuinte não tenha marcado no campo próprio que se trata de declaração em conjunto, infoiniou a Sra. Olga Bertoletti como sendo sua dependente, com o código 11 (cônjuge). Assim, trata-se, efetivamente de declaração em conjunto. Ora, a necessidade de intimação a ambos os titulares de contas bancárias somente se faz necessária nos casos de contribuinte que não apresentam declaração em conjunto. É que, nos casos de declaração em conjunto, há solidariedade entre os declarantes de sorte que a intimação ao declarante alcança o seu dependente e, ademais, eventual omissão rendimentos deve ser lançada em conjunto. Aliás, isto está dito expressamente no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima reproduzido. Sobre os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, a exclusão destes depósitos somente ocorre quanto o seu total não ultrapassa, no ano, R$ 80.000,00, conforme o § 3 0, II do art. 42 da lei n°9.430, de 1996. E, neste caso, estes depósitos em muitos ultrapassam os R$ 80.000,00. Finalmente, quanto à multa de oficio, o art. 44 da lei n° 9.430, de 1996 prevê sua aplicação nos casos de lançamento de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, senão vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ora, é precisamente esta a situação neste caso. Logo, ao contrário do que afumado, ocorreu a infração ensejadora da penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. i,W79(j-ivs,L) aulo-Petei arbo a 8

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Numero do processo: 18471.001557/2002-57
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo não demonstra que tais pagamentos se referem à aquisição de programas de computador/desenvolvimento de software.
Numero da decisão: 9101-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo não demonstra que tais pagamentos se referem à aquisição de programas de computador/desenvolvimento de software. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1119DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente, contra Acórdão n° 105-16.248, proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 22/7/2002. O lançamento principal contém as seguintes infrações: “001 - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. 002 – Glosa de Variações Monetárias Passivas – Variações Cambiais”. Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu por bem considerar o lançamento procedente em parte, a fim de excluir o item 002 do lançamento. Sobrevieram Recurso Voluntário e o Acórdão n° 105-16.248, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de programas de computador, através de contrato de prestação de serviços de processamento firmado com empresa especializada. Para corroborar, várias Notas Fiscais juntadas no processo são de horas de produção de software. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável á imputação decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que a vincula. PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo revela que tais pagamentos não se referem ao desenvolvimento de software. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial, no qual alega haver contrariedade à evidência das provas, pelos seguintes fundamentos: (i) o contrato entre a recorrente e a entidade V.M. Consultoria de Sistemas S.A. revelam que esta foi contratada com o objetivo de desenvolver programa de computador específico para atendimento das necessidades operacionais do recorrido; (ii) o desenvolvimento do programa de computador não é atividade que se esgota a partir da entrega do software, mas se estende ao acompanhamento das atividades para as quais este foi programado; (iii) assim, se a empresa programadora oferece documentação, suporte, consultoria e deslocamento faturável, o faz Fl. 1120DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001557/2002-57 Acórdão n.º 9101-00.736 CSRF-T1 Fl. 2 3 como parte integrante do desenvolvimento do programa; (iv) deve prevalecer o entendimento do voto vencido, no sentido de que o software deveria ser contabilizado no ativo permanente, não permitida, portanto, a dedutibilidade. O exame de admissibilidade foi realizado às fls. 517/518, determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial, tendo o contribuinte apresentado suas Contra-Razões às fls. 521/530. É o relatório. Voto Fl. 1121DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A divergência no presente caso está em saber se o contrato firmado entre a Recorrida e a VM Consultoria de Sistemas S.A. consiste no desenvolvimento de um software, e que deveria ser contabilizado no ativo permanente; ou se consiste em serviços diversos tais como “documentação”, “suporte”, “consultoria”, “deslocamento faturável”, e que teriam dedutibilidade imediata. O acórdão recorrido entendeu se tratar de serviços diversos, o que implica serem as despesas dedutíveis, razão pela qual cancelou o lançamento fulcrado na glosa de despesas. De outra parte, a Recorrente alega que, por se tratar de desenvolvimento de software e, portanto, aquisição de um direito, este deve ser contabilizado no ativo permanente, não sendo possível, portanto, a dedutibilidade das despesas. Da leitura das cláusulas 1 e 8.1 do contrato firmado entre a Recorrida e a VM Consultoria de Sistemas S.A., verifico que está presente atividade híbrida, qual seja, desenvolvimento de software e prestação de serviços de suporte em tecnologia que já era, à época, de domínio do contribuinte. Ao que me parece, deveria a fiscalização, a partir de todas as notas entregues pelo contribuinte, ter segregado aquelas que especificam o serviço de desenvolvimento de software e até, no limite, as que aparecem como prestador do serviço a figura do “programador”. Na glosa de despesas, se o documento é idôneo e a despesa é comprovada, é do fisco o ônus da prova de que esta é indedutível. Devendo a fiscalização, nos demais casos, providenciar provas adicionais caso entendesse que a descrição dos serviços não se reporta à realidade material, o que não foi feito. Neste ponto, como bem menciona o voto vencedor do acórdão recorrido: “Com efeito, o exame da documentação colacionada aos autos juntamente com a impugnação, revela que os pagamentos feitos à aludida empresa se deram a titulo de "documentação" (folha 267), "suporte" (folhas 267, 280 a 282, 285, 287), "consultoria" (folhas 268 a 270), consultoria e suporte (folhas 273, 275 a 279, 290), "deslocamento faturável" (folha 287), e que, portanto, não se referem à aquisição de bem ativável. A prestação dos serviços acima destacados encontra expresso amparo no contrato firmado entre a contribuinte e a empresa VM Consultoria de Sistemas S/A (folhas 293 a 296), cujo objeto, previsto na cláusula primeira, engloba "a prestação de serviços técnicos eventuais e especializados, na área de informática, visando o suporte, a análise e desenvolvimento de programa". O fato de o contrato também ter por objeto "o desenvolvimento de programa", e, além disso, pequena parcela dos serviços em questão terem sido prestados por programadores, não me parece, d. m. v., razão suficiente para a manutenção da autuação. O primeiro motivo é que apenas em alguns dos documentos juntados com a impugnação, aparece como prestador do Serviço a figura do "programador", o que entendo inviabilize se Fl. 1122DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001557/2002-57 Acórdão n.º 9101-00.736 CSRF-T1 Fl. 3 5 considere que todos os pagamentos efetuados á empresa de consultoria em informática em questão como sendo referentes á aquisição de software. Não se pode, entendo, por dúvidas quanto ao fundamento de alguns pagamentos, entender que todos são imprestáveis, para fins de dedutibilidade. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias. 9 de novembro de 2010 Fl. 1123DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 08/12/2010 18:18:14. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 08/12/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 11/12/2010 e KAREM JUREIDINI DIAS em 08/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 19/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0617.16424.Y87C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001557/2002-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12045.000438/2007-35
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.613  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 38 /2 00 7- 35 Fl. 902DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 902          3 "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar  o  vício  como  formal.  Sustentação  oral: Renato  Luiz  Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ."  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Fl. 904DF CARF MF     4 Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento, sob o pressuposto de que o domicílio  tributário deve ser  interpretado sempre no  interesse da fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao Contribuinte pelo  fato de a ação fiscal ter ocorrido em outro estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em  face  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material. Nesse passo, embora o paradigma  indicado pela Fazenda Nacional em seu Recurso  Especial  conclua pela  inexistência de nulidade, na maioria dos processos que compõem esse  lote repetitivo o pedido é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal, embora  em alguns poucos o pedido seja para que se considere incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano  cabe  consignar que a divergência  jurisprudencial somente resta demonstrada quando, confrontadas  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face de interpretação divergente  da  legislação  tributária.  Nesse  passo,  é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas retratadas nos julgados em cotejo.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme  consta  do  voto  ­  e  não  foi  contraditado pela Fazenda Nacional  ­  trata­se de  fiscalização de períodos posteriores a 1996,  sendo que a Contribuinte  já havia, desde 1995,  alterado sua matriz e domicílio  tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, 04,  Rio das Flores/RJ. Entretanto, a ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­ 89,  endereço  da  antiga  sede,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  A  questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário  a  ser  considerado  era  aquele  eleito  pela  Contribuinte, ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 903          5 de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO  O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  Fl. 906DF CARF MF     6 (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 904          7 da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA  ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  Fl. 908DF CARF MF     8 8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  acórdão  em  que,  em  situação  similar  ­  alteração  da  sede  da  empresa,  e  consequentemente  do  domicílio  tributário,  em  data  anterior  ao  início  da  fiscalização,  com  decisão judicial referendando o procedimento da Contribuinte e reconhecimento do prejuízo à  defesa ­ a conclusão fosse no sentido de se considerar como correto o estabelecimento eleito  pela fiscalização, declarando­se nulidade por vício formal.  Entretanto, o paradigma  indicado pela Fazenda Nacional  ­ Acórdão nº 206­ 01.429  ­ não se  reveste destas características,  já que  trata de  situação em que o Contribuinte  intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal,  após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  solicitada.  Ademais,  o  lançamento  foi  mantido  na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em  quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote.  Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.613  CSRF­T2  Fl. 905          9 fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte,  não  se  verifica  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para  fins de demonstração de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 910DF CARF MF

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6865475 #
Numero do processo: 18471.001586/2003-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Periodos de apuração: 31/01/1993 a .31/05/1993, .31/07/1993, 30/09/1993 a 31/05/1995, .31/07/1995 a 29/02/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS Repique). Declarada a ineonstitueionalidade do prazo de 10 anos estabelecido no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, confOrme o enunciado da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento tributário da contribuição social (PIS Repique) se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.543
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Turma/DR.I/Rio de Janeiro/RJ 11 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodos de apuração: 31/01/1993 a .31/05/1993, .31/07/1993, 30/09/1993 a 31/05/1995, .31/07/1995 a 29/02/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS Repique). Declarada a ineonstitueionalidade do prazo de 10 anos estabelecido no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, confOrme o enunciado da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento tributário da contribuição social (PIS Repique) se submete às regras do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro dírcolegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos lermos-do relatOrio e voto_que int5tain o pu„.sente julgado - Es ---Pit.rt - • -e-la . . --- EDITADO FM- ' • O 5 AN 2010 Participaram da sessão de julgamento os c selheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José De Oliveira Ferra Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni T)e Paula ernandcs limior e João Francisco 'Ume° (Vice Presidente). Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão recorrida (11s,265/266) que transcrevo a seguir: Trata o prCSerdC prOCCNNO de auto de irifração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à . fana de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social •-• P1S Repique, referente aos períodos de janeiro a maio (le 1993, julho de 1993. setembro de 1993 a maio de 19.95 e julho de 19.9.5 a fevereiro de 1996, no valor de R$108.262,74 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2003 Na Descrição dos Fatos' (fl. 169) a autoridade lançadora registra que o.s valores lançados »riam apurados conforme "Demonstrativo do 1RPJ — Bases de Cálculo do PIS-Repique ", elaborado com base 120S valores infOrmado.s a título de IRP.1 devido, .sem adicional, nas •D.I.RPJ da empresa. InfOrma, ainda, que o lançamento decorre de decisão proferida cm ação ordinária, anexada ao processo administrativo n" 10768 .025747/92-26 O enquadramento legal da presente autuação .fOi: art. 3", da Lei Complementar 07/70, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens [e H do Regulamento do PLS7PASLP, aprovado pela Portaria IVIF 142/82 A. base legal da multa de ofício e das juros de mora exigidos fh. I 76/177.. Após tomar ciência da autuação em 04/07/2003 (fl 168), a empresa autuada, inconformada, apresentou, em 01/08/2003, a impugnação anexada às fls. 184 a 203, alegando em síntese que Nula se apresenta a exigência tributária, visto que de acordo com o parágrafo Muco do art. - .142 do C1N, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e terá de conter a coerência do Mio gerador da obrigação correspondente, determinar- a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade Examinando-se o auto de infração, vê-se que alguns de.s.ses itens /Oram desatendidos,- O termo lançamento por homologação é impróprio, tendo em -vista que o procedimento previsto pelo art 150 do ('TN, qüinqüênio legal. ou homologa, tácita ou expressamente, o pagamento, em vez de criar o lançamento, ou, verificando a irregularidade nesse pagamento, realiza o lançamento, que ein nada é diferente à regra geral do art. 144, O pa,v,ramento do tributo faz iniciar o prazo para o Fisco de seu direito de realizar o lançamento de oficio e, em conseqüência, de executar a cobrança do tributo; Em face do sistema do C7N, a Receita não .se pode valer do argumento de que di.spõe de mais cinco anos para lançar o 2 Processo n' 15i1 71 001586/2003-08 51-.1E02 AcórXto o .1802-00„543 Fl. 2 tributo após o decurso de cinco anos anteriores em que poderia ter lançado, mesmo porque lançamento é dever da /.1dminiSiraÇãO, flãO faculdade,- Os ,fatos geradores' apontados no auto de infração, 01/93 a 12/95, não podem .ser utilizado.s como base de lançamento de crédito tributário em razão de cs/ar caracterizada pelo decurso do prazo, a decadência, ou seja, a Receita só dispõe de cinco anos para ektuar o lançamento; Alguns per iodos dentre os- 'utilizados no auto de infração se encontram inscritos e em cobrança através da PGEN, como por exemplo, os períodos de 03/93 a 07/93, pertencentes à inscrição 70 7 97 001775-00, bem como o período de 07/94, em cobrança conforme Execução Fiscal 98.0037787-5 em Iramilação na 7a Vara Federal; Na pior das hipóteses, e no caso em que todos os períodos não estivessem alcançados pela decadência, o lançamento do crédito em questão leria que ser feito, excluindo-se os períodos já em cobrança; Logo, outro caminho não existe além do arquivamento da peça de autuação, pela absoluta . ii.1111.1 de suporte louco, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto eln tela, Requer seja julgado nulo o auto de infração e .scja determinada a extinção do Jeito e conseqüente arquivamento dos autos do processo administrativo respectivo. A decisão de primeira instância excluiu do lançamento o crédito tributário que antes do inicio da ação -fiscal já se achava em fase de cobrança, mediante encaminhamento à PUNI para inscrição em Dívida Ativa da União, para os períodos de março a maio de 1993, julho de 1993 e julho de 1994, conforme demonstrado àfi.269.. .A empresa foi cientificada da aludida decisão proferida mediante o Acórdão n" 1.3-13.949 - 5a, Turma/DM/Rio de Janeiro/RJ El, de 29/09/2006, fls.264/269, conforme Aviso de Recebimento (11..276), em 15/01/2007, e, postou recurso ao Conselho de Contribuintes, em 09/02/2007, (11.306),, Na peça recursal (fis..277/294) a Recorrente se insurge quanto ao julgamento de primeira instância que considerou o prazo decadencial com fundamento no art..173, inciso 1, do CTN, para a constituição do crédito tributário, adotando a tese dos -10 (dez) anos para, manter parte do lançamento da contribuição social (PIS Repique), sob o amparo do art..45 da Lei n° 8.212/91. É o relatório. L-z-v 3 Voto Conselheira Ister Marques Lins de Sousa, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70..235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a decisão de primeira instância excluiu do lançamento o crédito tributário que antes do início da ação fiscal .já se achava em fase de cobrança, mediante encaminhamento à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, para Os períodos de março a maio de 1993, julho de 1993 e julho de 1994, e, manteve o restante cio crédito tributário referente ao PIS Repique, conforme demonstnitivo 11269, escudada na regra do art. 45 da Lei n" 8..212/91, contado o prazo de 10 (dez) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (artigo .173, inciso 1 do CTN), O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, .0266: A.s.sunto..- Normas Gerais de Direito l'ributário Período de uparm,:riu- 01/01/1993 a 31/05/1993. ).1/07/1995 31/07/1993, 01/09/1993 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 29/02/1996 AUTO DE1NFRAÇÃO - NULIDADE !Vão .se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 11' 70.23,5/72 e observados todos os requisitos- do artigo 10 do mesmosino diploma legal, não há que .se . fillai em nulidade da autuação, DECADÊNCIA. Tendo .sido constituído o crédito Tributário dentro do prazo de der anos, contados do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado, nos lermos da Lei n" 8.212/91, não Ne caracteriza a decadência. LANÇAM:ENIO. DUPLICIDADE. Exclui-se do lançamento o crédito tributário que antes do início da ação fiscal já se achava em fase de cobrança, mediante encaminhamento à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto a aplicação do art.45 da Lei n° 8.212/91, não há mais o que se discutir, haja vista que a matéria já se encontra assentada diante da Súmula vinculante n" 8, editada pelo Supremo Tribunal Uederal (STF), que declarou a inconstitucionalida.de do referido dispositivo legal, verbis: São inconstitucionais o parágralO único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1 569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1.991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ( 4 Processo n" 1847 I 00 I 586/2003-08 51-.1E02 AcOl (Ião o " 1802-00.543 11 3 Assim, aplicando a mesma regra contida no art 173, inciso I, da Lei n' 5.172/66, Código Tributário Nacional - CIIN adotada na decisão de primeira instância, e que, no presente caso, o mais recente fato gerador mensal ocorreu em 29/02/1996, o prazo legal Iara constituição da contribuição devida iniciou-se em 01/01/1997. Tendo ocorrido a ciência da autuação em 04 de julho de 2003, 11.168, claro está que o lançamento efetuado foi alcançado pelos efeitos da decadência, uma vez que o prazo legal para constituição da contribuição devida iniciou-se em 01/01/1997, encerrando-se em 01 de janeiro de 2002. Isto posto, voto no tido de acolher a decadência e DAR provimento ao recurso voluntário. __--->-- --------' ,,....---------------:::" ----;:;--,..,-------------- _------ -'--- -------7• _-___ _,-,--_,-- . ____-: / 1>W2/14 :eys-litx5--0-05-6_, . '_, etatoi (t - ,-•. , _.- .. .---•' ..,-,.-, ../.-,-- ..--/ ./ / / / , ;, • , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS PISCAIS „ CÂMARAS EG UNDA GAMARA - PRIMEIRA SEÇA0 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos hoeuradoies da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos lermos do art. 81, § do anexo 11, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n' 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de, 2010, Mal ia Conceição Ue Sousa Rdrigues Secretária da Camata Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional "Encaminhamento da PFN: [ :[ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração

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6600367 #
Numero do processo: 10580.004698/2006-14
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a título de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilo, que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redigir o voto vencedor. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio (relator), Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator
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3802­000.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2009  Matéria  Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO  DÉBITO  ANTES  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  MULTA  MORATÓRIA.  EXIGIBILIDADE.  PREJUDICADA  A  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS.  1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão  de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com  atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação;  2.  Inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  138  do  CTN,  no  que  toca  a  restituição de valores pagos a título de multa moratória quando do pagamento  em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.;  3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória.  4. Recurso voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio  (relator)  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilo,  que  davam  provimento  por  entenderem  que  a  multa  de  mora  restaria  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Designada  a  Conselheira  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 46 98 /2 00 6- 14 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 151          2 assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Maria  Regina  Godinho,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  Adélcio  Salvalágio  (relator),  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilo.  Ausente  o  Conselheiro  Luis  Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.    Relatório  Trata­se de  processo  administrativo  instaurado  por Empresa  de Transporte  São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido  e documentos de fls. 1­15, protocolado em 19/05/2006 (fl. 1­v).  Inicialmente, o pleito foi homologado em parte pelas razões constantes no  “despacho decisório DRF/SDR n° 761” de fls. 23­28, datado de 31/08/2006, nesses termos:  “O pagamento do débito do PIS, confessado na DCTF, PA DEZ/2001, vencimento 15/01/2002,  foi efetuado em 21/01/2002, e o valor da multa de mora, que se encontra alocado ao débito  para quitá­lo é de R$ 204,41. Tendo sido pago o valor da multa de R$ 545,10, há saldo credor  em favor do contribuinte no valor de R$ 340,69, conforme consta da tela do sistema SIEF, fl.  09 e conforme consta do Demonstrativo de consolidação de dívida do SICALC, fl. 18” (fl. 27).  Insatisfeita, a empresa protocolou “manifestação de inconformidade” de fls.  37­41.  Apreciando  o  recurso,  a  4ª  Turma  de  Julgamento,  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Salvador,  através  do  acórdão  de  fls.  57­62,  não  reconheceu  o  direito  creditório  representado pelo valor total da multa de mora e não homologou a compensação que restou em  litígio. Entendeu­se que, mesmo no caso da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN,  a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, “o que se  discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea” (fl. 59).  Contra esse pronunciamento, insurge­se a recorrente, apresentando o recurso  voluntário de fls. 64­69.  Sustenta  que  é  credora,  perante  a  Receita  Federal,  de  importância  que  recolheu a  título de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o  período de apuração de dezembro de 2001 (fl. 4). O pagamento da referida multa, ao que se vê  no documento de fl. 4, teria ocorrido em 21/01/2002 (data da arrecadação). Caso reconhecido  seu  direito  a  este  crédito,  visa  com  ele  quitar  parte  do  débito  da  COFINS  do  período  de  apuração de agosto/2000 (fl. 5).  Entendeu  que  “a  denúncia  espontânea  exclui  a  obrigação  de  recolher  a  multa de mora. Desse modo, o pagamento indevido dessa multa, ­ tal como fez a contribuinte  no  caso  concreto  ­  gera  crédito  em  seu  favor,  que  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação” (fl. 69).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 152          3 Transcrevendo posicionamento  jurisprudencial que entendeu perfilado a sua  tese,  concluiu  postulando  que  seja  reconhecido  o  crédito  apontado  e,  de  conseqüência,  homologada integralmente a compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fl. 149 (do arquivo digital), nos termos do art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente Substituto  da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se  que  no  processo  10580.004616/2006­23,  da  mesma  empresa/matéria,  julgado  na  sessão  de  15/10/2009,  o  relator  original,  Conselheiro  Adélcio  Salvalágio,  formalizou  o  voto  vencido  (Acórdão 3802­00.082).  Desta  forma,  adota­se,  em  linhas  gerais,  o  voto  vencido  que  consta  do  processo 10580.004616/2006­23, mudando apenas as citações de folhas e valores, para adequá­ lo ao caso destes autos.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRF­Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente,  deixando  de  homologar  o  pleito  de  compensação.   O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Compulsando­se  o  voto  balizador  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  a  compensação deferida diz respeito a pagamento realizado a maior pelo contribuinte “a título de  multa de mora no valor de R$ 193,74 (fl. 09), o qual foi considerado no despacho decisório,  para homologar a compensação do débito da COFINS de agosto/2000, no valor de R$ 155,80,  inexistindo  excedente  de  crédito  para  fins  da  compensação  integralmente  como pretendida”  (fl.  62,  2°  §).  Noutras  palavras,  o  que  se  compensou  foi  o  montante  recolhido  a  maior,  permanecendo  a  exigência  da multa  de mora,  ou  seja,  sobre  este  valor  não  se  reconheceu  o  crédito.  De  seu  turno,  o  recorrente  “discorda  da  homologação  parcial  da  compensação, por entender que possui direito à restituição integral do pagamento realizado a  título  de  multa  de  mora  relativa  ao  PIS  do  PA  de  janeiro/2002,  efetuado  após  a  data  do  vencimento  do  débito,  tendo  em  vista  que  segundo  seu  entendimento  não  se  aplicam  aos  pagamentos espontâneos, ainda que a destempo as normas contidas no artigo 67, § 1°, da Lei  9.430, de 1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN” (trecho  extraído do acórdão recorrido – fl. 59, 2° §).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 153          4 Examinando  os  autos,  percebe­se  que  o  debate  está  centrado  no  seguinte  ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora?  A meu sentir, esta é a questão essencial em debate.  Numa  rápida  pesquisa  na  jurisprudência,  percebe­se  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  quando  presente  em  hipóteses  concretas,  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória.  Para exemplificar, citam­se alguns julgados:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  1.  Há  omissão  e  contradição em acórdão que  reconhece a presença de  todos os  requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub  judice.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  exclui­se  também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009).  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante  devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa  moratória.  2.  O  contribuinte,  in  casu,  pagou  o  débito,  integralmente,  antes  de  qualquer procedimento  fiscal, nos  termos do disposto no artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (STJ,  2a  T.,  AgRg  no  REsp  936085­SP,  Rel. Min.  Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. 1).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  –  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 154          5 reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos  valores.  Recurso  especial  negado.”  (CSRF,  4a  T.,  Processo  n°  10680.007251/2001­56,  Recurso  n°  104­146200,  Data  da  Sessão:  18/09/2007,  Rel.  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04­00.652).  No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se  discute acerca da ocorrência da denúncia espontânea. Tem­se a presença do instituto como um  fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juízo a quo ficou restrito à circunstância de que a  multa  de  mora  não  é  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Logo,  a  meu  sentir,  teve­se  por  caracterizada  no  caso  em  tela.  Do  contrário,  data  venia,  não  faria  sentido  o  debate.  Deste  modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o  crédito pelo pagamento indevido da multa moratória.  A  propósito,  importante  consignar  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  sofrido  procedimento  administrativo  de  fiscalização  anteriormente  ao  recolhimento  do  tributo,  acompanhado  da multa  de  mora.  Assim,  desde  que  pago  o  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  da  multa  moratória,  por  conta  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Noutras  palavras,  “consignado  no  acórdão  recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de  fiscalização ou cobrança  da  dívida  tributária,  sem  oposição  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  argumentação  fática,  é  cabível a exclusão da multa, aplicando­se a denúncia espontânea” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp  n° 1.055.194­RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, “O contribuinte, ao  espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com  juros de mora, ou  seja, na  integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de multa  moratória”  (STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  n°  936.085­SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007).  Por consequência, faz também jus ao benefício da compensação, cabendo ao  Fisco as providências para a homologação.   COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos  de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao  crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração  do PIS de dezembro de 2001, cujo pagamento se deu em 21/01/2002; (ii) reconhecer o direito à  compensação do referido crédito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o  valor.  Com base nesses fundamentos, o relator original deu provimento ao recurso  voluntário, mas foi vencido.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc      Voto Vencedor  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 155          6 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Como antes mencionado, por intermédio do Despacho de fl. 149, incumbiu­ me  o  Presidente  Substituto  da Segunda Câmara  da Terceira Seção  do CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão.  Ressalte­se  que  no  processo  10580.004616/2006­23,  da  mesma  empresa/matéria, julgado na sessão de 15/10/2009, a redatora designada, Conselheira Maria de  Fátima Oliveira Silva, formalizou o voto vencedor.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  vencedor  que  consta  do  processo  10580.004616/2006­23,  que  aplica­se  perfeitamente  à  solução  do  presente  litígio,  mudando  apenas as citações de folhas e valores para adequá­lo ao caso destes autos.  O  recurso  voluntário  de  que  se  trata  foi  interposto  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  importância  recolhida,  a  título  de  multa  de  mora,  por  ocasião do pagamento a destempo, da contribuição para o PIS ­ correspondente ao período de  apuração de dezembro de 2001 e vencimento em 15/01/2002, com o qual visa quitar parte do  débito da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2000, por entender que "a  denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora"  Através  do Despacho Decisório DRF/SDR  n°  761,  a  Delegacia  da Receita  Federal em Salvador/BA, homologou em parte a compensação pleiteada, face aos fundamentos  constantes às fls. 23/28.  A 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, por  unanimidade, não reconheceu o direito creditório em litígio, deixando de homologar o pleito de  compensação na sua totalidade.  O relator do presente feito acolheu o pleito da recorrente, reconhecendo­lhe o  direito  ao  crédito  pelo  pagamento  da  multa  moratória,  assim  como,  o  benefício  da  compensação, atribuindo ao fisco as providências à homologação.  Divirjo do I. Relator no que respeita à presente questão, quando, em seu voto  proclama:  "...,  presente  a  figura  da  denúncia  espontânea,  deve  ser  reconhecido  em  favor  da  recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória,".  Pelo que se acompanha dos autos, falto de fundamento jurídico se apresenta a  conclusão acima, conforme veremos:  A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e,  em assim sendo, registre­se que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN, traz em seu  bojo norma específica sobre a matéria, verbis:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 156          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário "  Aliás,  sobre  a multa  de mora,  o  art.61,  caput  e  §1°  da  Lei  n°  9.430/1966,  assim determina:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de Io de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33/% (trinta  e três centésimos por cento), por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  1°  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento ".  Nesse  sentido  importa  anotar,  a  par  da  legislação  exposta,  vinda  da  jurisprudência emanada dos Superiores Tribunais pátrios, que o Superior Tribunal de Justiça,  em 04/08/2005, sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou:  "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ­  ART.  138  DO  CTN  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  ANTES  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ MULTA  MORATÓRIA ­ EXIGIBILIDADE.  No  que  toca  aos  tributos  sujeitos  ao  autolançamento,  segundo  recente orientação desta colenda Corte, "não há configuração de  denúncia  espontânea  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe,  com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.501/RS, Rei.Min.  João Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004).  Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que se reconheça  a  inaplicabilidade do disposto no art. 138 do CTN ao caso dos  autos,  em  que  pretende  a  contribuinte  a  restituição  de  valores  pagos a título de multa moratória pelo pagamento em atraso de  débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer  do  agravo  de  instrumento  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  a  fim  de  reconhecer  a  legitimidade  da  exigência  da  multa  moratória  incidente  sobre  o  pagamento  serôdio  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação ".  No mesmo sentido: Resp 943814 PR 2007/; 0082166­8, Decisão 21/05/2009,  Dje 02/06/2009; Resp 1027605 SP 2008/0021502­6, Decisão 19/05/2009, DJe 02/06/2009.  A propósito, a SÚMULA N° 360, de 2008, também do Superior Tribunal de  Justiça:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.004698/2006­14  Acórdão n.º 3802­000.127  S3­TE02  Fl. 157          8 "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 27/08/2008, Dje 08/09/2008)  Concorde  com  a  legislação  exposta  o  entendimento  jurisprudencial.  Nesse  contexto, não há que se falar em direito creditório do valor pago a título de multa de mora, por  não restar dúvidas quanto à legitimidade de sua cobrança.  Assim  sendo,  a  determinação  legal  veda  o  atendimento  do  pleito  da  recorrente no  que  tange  ao  crédito  pelo  pagamento  da multa moratória  nos moldes  como  se  apresenta e, em conseqüência, nego homologação à compensação pleiteada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso.  Com  base  nesses  fundamentos,  a  redatora  designada  para  o  voto  vencedor  negou provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc                      Fl. 157DF CARF MF

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