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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665910 #
Numero do processo: 10680.016262/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11354
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016262/99-13 Recurso n°. : 121.188 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.354 IRPF — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉU° MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Dl • te DRIGUES DE OLIVEIRA 1,1! DENTE /214- RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Recurso n°. : 121.188 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO CÉLIO MONTEIRO DA SILVA, C.P.F - MF n° 001.947.196-34, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância e na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Da início aos presentes autos, solicitação de retificação de declaração de imposto de renda do exercício de 1997, ano base de 1996, para classificar como rendimento isento e não , tributáveis, valores recebidos a título de incentivo por adesão a programas de aposentadoria, instituído pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A.. Anexa, às fls. 07 a 13, cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte e declaração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. de que o recorrente desligou-se da empresa em 31/12/95 após aderir ao programa de incentivo a aposentadoria, aprovado pelo Conselho de Administração da referida empresa, conforme documento, cópia fls. 20 a 22. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte examinou e indeferiu o seu pedido em despacho anexado às fls. 23 a 24, com fundamento no item 01 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 7 de junho de 1999 que dispõe que os rendimentos auferidos mediante a adesão a programas de incentivo à aposentadoria não são considerados isentos, uma vez que não se enquadram em programas de demissão voluntária. / 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Em sua impugnação de fls. 27 a 32, requer provimento de sua impugnação alegando que tal incentivo, por consistir em uma indenização àqueles que optarem pela aposentadoria ou outra forma de afastamento, tem o mesmo âmbito de aplicação do incentivo relativo ao programa de demissão voluntária e que a aposentadoria do contribuinte se deu apenas e tão somente, em virtude do incentivo oferecido pela empresa. Contesta ainda o indeferimento de seu pedido afirmando que a Norma de Execução citada como fundamento, com a IN 165/98 e com o Ato Declaratório Normativo COSIT 07/99 que enumera as indenizações que não são consideradas como recebidas a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não estando, dentro as ali enumeradas, a indenização correspondente ao incentivo à aposentadoria. Finaliza citando jurisprudência judicial e administrativa deste Conselho de Contribuinte acerca da tributação sobre verbas recebidas a titulo de incentivo a demissão voluntária. A autoridade julgadora de i a instância indeferiu o pedido, em decisão de fls. 37 a 40, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual os prêmios por adesão a planos de aposentadoria incentivada." Devidamente cientificado da decisão em 05/11/99 (AR de fl. 42), protocolizou, em 22/11/99, recurso anexado às fls. 43/50 requerendo o provimento de se recurso sob os mesmos argumentos já apresentados na sua impugnação. É o Relatório. 3 (3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262199-13 Acórdão n°. : 106-11.354 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos se o valor recebido pelo recorrente, a título de incentivo a adesão a programa de aposentadoria, estaria ou não sujeito à incidência do imposto de renda. Trata-se de programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, BDMG conforme documento, cópia anexa fls. 20 a 22. O beneficio em questão destina-se aos empregados com tempo de aposentadoria. Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuad/os 4 ál MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12/98 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n° 3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: a O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo á demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos 1especiais." (grifei) s d = - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Depreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. O citado parecer tem a seguinte conclusão: " Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 1 - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem como acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de patrimônio. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório n.° 03/99. No caso em pauta, a discussão se restringe à seguinte análise: se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como « PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA". A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vínculo empregatício. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Decalratório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a titulo de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por outro lado, o beneficio em questão, como incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. / 7 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A incidência tributária não pode depender de opção adotada pela empresa pagadora do rendimento. O principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento tributário ISONÔMICO, orienta no sentido de que o aplicador da lei, por dever legal, dê o mesmo tratamento para os rendimentos auferidos por aquele que opte pelo programa de incentivo ao desligamento voluntário, quer sob a forma de demissão quer sob a forma de aposentadoria. Pela pertinência e pela clareza ao tratar deste assunto, transcrevo parte do voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito -"Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários" Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um "raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatária em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Canazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançado pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: 'INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimoniaL II- Recurso improvido. (5 Ti, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. MM. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03195). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acc5rdão n°. : 106-11.354 restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O Imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatõria porque decorrem de uma reparação pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, não está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Não há VINCULO EMPREGA TICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do tstatus social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 33• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equánime às pessoas." Prossegue, explicando que: s ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. 7 12 Pir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." Por todo o exposto, entendo que os valores recebidos decorrentes de programas de incentivo ao desligamento voluntário, têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, meu voto é no sentido de aceitar a retificação da declaração do exercício de 1995, ano base de 1994, para excluir de tributação os rendimentos recebidos em decorrência de adesão a programas de incentivo à aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 08 junho de 2000. áhï RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 13 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 .J ti '-keig ef Is ----DIM • _/,' 4DRIGUES DE OLIVEIRA • - ja s" icl r- e is • XTA CÂMARA if Ciente em oll( '((72°°° 4011, 411 PROCURADOR DA F • 11 DA NACIONAL 14 ...___ Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4668104 #
Numero do processo: 10746.000992/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA POSTAL – RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 09. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.246
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I eit .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10746.000992/2005-28 Recurso n° 151.424 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 2002 e 2003 Acórdão n° 101 -96.246 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente ALSIRENE DE SOUZA SÁ FEITOSA (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA POSTAL — RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 09. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALSIRENE DE SOUZA SÁ FEITOSA. effi) Processo ri.° 10746.000992/2005-28 Acórdão n.• 101 - 96.246 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA a• ' • idente 4IP e. A MARCOS CANDID • Re : tor FO • t • IZ • O EM: 1 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n.• 10746.000992/2005-28 Acórdão n.• 101 -96.246 Fls. 3 Relatório ALSIRENE DE SOUZA SÁ. FEITOSA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Brasília - DF tf 16.626, de 24 de fevereiro de 2006, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 81/90), relativo aos anos- calendário de 2001 e 2002. Às fls. 91/93 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daquele auto de infração. A autuação dá conta do arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração fiscal e contábil ou, alternativamente, o Livro Caixa. A multa de oficio foi qualificada para o percentual de 112,5% em função da contribuinte não ter respondido às intimações a ela dirigidas. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 23 de setembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 101/112) em 24 de outubro de 2005, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. preliminarmente, que as ciências aos Termos de Intimação para a apresentação de livros e documentos de sua contabilidade, não têm validade posto que foram assinadas por uma criança e pela empregada doméstica de residência ocupada por inquilinos. 2. que cumpriria com suas obrigações tributárias em conformidade com a legislação tributária federal. 3. que a pessoa jurídica deve ser enquadrada na condição de prestadora de serviço em • , geral e não como prestadora de serviços cuja profissão seja regulamentada, posto que a profissão de pedagogo, ainda não foi regulamentada no Brasil. 4. reconhece que se equivocou na apuração deu lucro presumido, por equívoco do profissional que lhe presta serviço de contabilidade. 5. que o MN é contrário ao arbitramento quando os documentos merecem fé, se referindo a suas DIPJ relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, e "aos livros fiscais e comerciais disponíveis no escritório de contabilidade". 6. que a multa qualificada no percentual de 112,5% é confiscatória, desrespeitando sua capacidade contributiva. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 16.626/2006 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PrOCCSSO n.° 10746.000992/2005-28 Acórdão n.• 101 - 96.246 Fls. 4 Ementa: INTIMAÇÃO. VALIDADE - É válida a intimação feita por via postal, endereçada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que tenha sido recebida por terceiro. LUCRO ARBITRAD - Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, limitando-se a noticiar, no contraditório, que se encontram à disposição do fisco no escritório que lhe presta serviços contábeis, devendo, contudo, no cálculo da exigência, serem deduzidos os valores confessados espontaneamente pelo regime do lucro presumido. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO - Afasta-se o agravamento da multa de oficio quando o impugnante justifica as razões porque não atendeu tempestivamente às intimações da fiscalização. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão assim concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que a intimação postal encontra fundamento no processo administrativo fiscal, quando endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, o que é o caso destes autos. 2. que o descuido da pessoa jurídica em não atualizar seu domicílio fiscal junto à Secretaria da Receita Federal não pode beneficiá-lo afastando as intimações formuladas. 3. A impugnante apenas se limita a noticiar a existência de livros fiscais e contábeis sem no entanto juntá-los aos autos, apenas o fazendo em relação ao Livro de Apuração do ISS. 4. que a pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro presumido deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, manter o Livro Caixa com a escrituração de toda sua movimentação financeira. A falta de tais documentos - implica no arbitramento do lucro. 5. que a apuração do lucro arbitrado deveria ter levado em conta os valores já recolhidos pelo sujeito passivo a titulo de IRPJ apurado com base no lucro presumido, pelo quê recalculou os valores do tributo devido. 6. quanto à multa de oficio aplicada no percentual de 112,5%, entendeu que houve a justificativa por parte do sujeito passivo para a ausência das respostas àquelas intimações, pelo quê reduziu o percentual para 75%. Cientificado da decisão de primeira instância em 18 de março de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 12 de abril de 2006 o recurso voluntário de fls. 160/167, em que reapresenta as razões de defesa de sua impugnação. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 61) • • Processo n.° 10746.000992/2005-28 Acórdão n.° 101 -96.246 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator • O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais (de Não Confisco e da Capacidade Contributiva), de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Esta competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outra matéria que se encontra sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, diz respeito à validade da ciência postal no processo administrativo fiscal, por meio da Súmula 1CC n° 09: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A despeito da alegação de terem sido as intimações fiscais recebidas por pessoa menor ou por empregado doméstico dos locatários do imóvel que outrora teria sido a sede fiscal da recorrente, enquanto não houver a atualização de seu domicílio fiscal junto à SRF, com eleição de novo, mantém-se como válidas as intimações direcionadas àquele logradouro. Tanto o domicílio fiscal eleito é válido que o sujeito passivo manifestou sua irresignação ao auto de infração que lhe foi encaminhado para aquele logradouro. No mérito, o sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para os anos-calendário de 2001 e 2002. O artigo 45 da Lei n° 8.981/1995 estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da • • Processo n.°10746.000992/2005-28 Acórdão n.°101 - 96.246 Fls. 6 legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, verbis: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O artigo 47 do mesmo diploma legal, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: III (.) - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 45, parágrafo único; A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, bem como sua apresentação sempre que solicitado pelo Fisco a tanto, é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção ou da apresentação dos referidos livros, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. Não basta a alegação da existência de tais livros no escritório do contador, ou ainda a alegação de que tais documentos merecem fé, sem a apresentação dos mesmos ao Fisco para que possa ser procedida sua análise. Pelo exposto, vê-se que a autoridade fiscal agiu de acordo com a previsão legal ao arbitrar o lucro da recorrente, tendo em vista que esta não apresentou os livros e documentos, na forma como intimada. Neste passo, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. • .1a das Sessões, em 05 de julho d - 07 a abs1 AIO MARCOS CANDID •

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4667303 #
Numero do processo: 10730.001609/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES-OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a IN SRF nº 115/2000, no § 3º de seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da lei referida, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o art. 100, I, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ- ESCOLA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a IN SRF n° 115/2000, no § 3° de seu artigo I°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da lei referida, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o art. 100, I, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 y, • .- ar 'iVinicius Neder de Lima P • •sidente . K202,»NplA.irgíRtmjirorrtrilan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf '%&t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:1, Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 84.333, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, e as alterações da Lei n°9.732/98, sob a fimdamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. Não consta dos autos a comprovação da data do recebimento do ato deelaratório suprareferido pela interessada, que apresentou sua inconformação contra aquele ato através da Petição de fls. 01/12, argumentando, em síntese, que: 1. a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercido de tal prerrogativa constitucional; 2. a Lei n° 9.317/1996, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para a opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, eivando-se de inconstitucionalidades; 3. pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir, quantitativamente, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; 4. não bastasse, o texto legal referido traz, ainda, uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal); 5. a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente 2 >I ft tr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada do professor. A escola, para exercer sua atividade, necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, ás vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6. por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI do art. 30 da Lei n° 7.256/1984; e 7. a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é, sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Como resultado da análise, a autoridade singular manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, por ter sido apresentado intempestivamente. A decisão foi veiculada através da Comunicação n° 2163, que, conforme Aviso de Recebimento — AR de tls. 23, foi recebida em 19/10/99. A empresa apresentou sua inconformação, por meio da Petição de fls. 24/25, onde refuta a intempestividade alegada, sob o argumento de que teria recebido o Ato Declaratório de Exclusão em 28 de março de 1999 e postado a impugnação em 20 de abril do mesmo ano, que foi recebida pela DRF em Niterói - RJ em 26 de abril seguinte, conforme comprova a cópia do AR de fls. 26, e anexa cópia da petição enviada, reforçando as razões de defesa antes apresentadas. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de ratificar o Ato Declaratório n° 84.333, expedido pela DRF em Niterói - RJ, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada, por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. ‘3.. 3 a isv,A;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4rM; tvp. "i:4 tP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente foi objeto do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no 30 de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. .1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3: Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram exclu'das de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que a interessada, conforme Contrato Social, em sua Cláusula Terceira, tem por objetivo social a )c- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m, :4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 exploração da atividade de creche, jardim de infância, alfabetização, 1° Grau da 1 à 4' série, e cantina, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000. Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 OLUQ10. HOLANDA 5

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Numero do processo: 10735.003663/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprido o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação/Importação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 303-30.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprido o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais • falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação/Importação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2003 /1 1 --• JOÃO in 'A COSTA Álk Presid IN(1?tIo'ON BARTOLI 1 O OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE • CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • TERCEIRA CÂMARA , • • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓP OLIS/S C INTERESSADA : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Especial de Drawback, o qual abrangeu os despachos aduaneiros amparados pelas Declarações de Importação relacionadas nas fls. 02, posto que em procedimento de ação fiscal, apurou-se o descumprimento de requisitos e condições • que isentariam a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de drawback. De acordo com o Relatório elaborado pela autoridade de Primeira Instância, juntado às fls. 137/142: "Em relatório integrante do Auto de Infração (fls. 04 a 10) o AFTN descreve as irregularidades, agrupando-as em relação à situação cadastral dos estabelecimentos no CGC, do Ministério da Fazenda, em relação a aspectos da concessão e aplicação do Drawback, bem como seus Atos Concessórios, e em relação às Notas Fiscais de Entrada das mercadorias importadas nos respectivos estabelecimentos. O AFTN aponta o CNPJ cuja base é 29.667.227, com 4 estabelecimentos individualizados pelos grupos finais 0001-77, 0006-81, 0007-62 e 0010-68 envolvidos no Drawback. Destes apenas a unidade fabril de Triunfo-RS, a de final 0006-81 permaneceu inalterada. Os demais sofreram alterações cadastrais, inclusive pela incorporação de outra empresa, a COPERBO. O estabelecimento com CNPJ 09.928.771/0001-18, durante o período em foco, foi baixada por fusão; reativada como matriz da COPERBO; novamente extinta por incorporação e, novamente pediu baixa, que ainda não tinha sido deferida por pendências fiscais. Segundo o AFTN, as irregularidades cadastrais desses estabelecimentos lhes teriam retirado a condição de beneficiários do Drawback, por ilegitimidade, além de tornar inaceitáveis quaisquer vinculações nas exportações, razão porque os tributos suspensos em importações realizadas, em função da aplicação do regime, foram proporcionalmente exigidos, através do Auto de Infração N° 005/99 (fls. 01 a 20). 2 L . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. ,. . RECURSO N° : 127.203 . ACÓRDÃO N° : 303-30.852 O AFTN também apontou como irregularidades graves a utilização por estabelecimentos de Pernambuco e do Rio Grande do Sul de benefícios concedidos ao estabelecimento do Rio de Janeiro, bem como a utilização de exportações daqueles para comprovar adimplemento do regime destes. Outra causa forte que conduziu ao Auto de Infração foi a constatação que o montante de exportações nunca atingiu o valor indicado nos Atos Concessórios. Também é apontada pelo AFTN como falha grave a permissão de aproveitamento de beneficios por empresa inscrita no CADIN. • Nas folhas 06 a 10 o AFTN descreve suas constatações sobre cada um dos 9 Atos Concessórios de Drawback, conforme resumo que se segue: AC 1-961-3602 O AFTN aponta falta de precisão na individualização do estabelecimento beneficiário. Por essa razão desconsiderou o reconhecimento do beneficio nas importações. Declarou que a emissão do Aditivo foi extemporânea,- razão porque também desconsiderou as exportações realizadas depois do primeiro prazo, não levando em consideração a prorrogação de prazo concedida pelo Aditivo. AC 1-96/058-3 Novamente o AFTN relata a imprecisão na indicação do beneficiário e, como houve apenas uma importação, ele não admite nenhuma proporcionalidade, cobrando a totalidade dos tributos suspensos na importação. 111 Relata, ainda, que não foi alcançado o resultado cambial pactuado. AC 1-96/060-5 Os mesmos motivos levaram à cobrança dos tributos em relação as importações vinculadas a esse Ato Concessório. Apresentou ainda a justificativa de que tanto as importações quanto as exportações foram realizadas por estabelecimento da empresa diferente daquele indicado no AC. Outra vez cita que não foi alcançado o resultado cambial estabelecido. AC 1-96/091-5 ....4.Este AC, emitido em 25/07/96, foi concedido à COPERBO, que somente e meses depois foi incorporada à PETROFLEX. Por esse motivo, por não ter sido alcançado o saldo cambial esperado e porque a empresa, segundo seu 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA -\ • h•• ' RECURSO N° : 127.203 - ACÓRDÃO N° : 303-30.852. • entendimento, não comprovou adequadamente a forma como foram assumidos os direitos e obrigações, o AFTN também lançou no Auto de Infração os tributos suspensos nas importações relativas às DI's 4215 e 5076. AC 1-97/11-0 Como as importações foram feitas pela fábrica de Triunfo-RS e o estabelecimento beneficiário era a fábrica de Duque de Caxias-RJ, o AFTN exigiu os itributos suspensos em relação à DI 0225568-6. AC 1-97/24-1 • Nesse caso o Imposto de Importação foi exigido porque não foi atingido o total de exportações compromissadas. AC 1-97/39-0 Da mesma forma, foi exigido o II suspenso na entrada, porque não foi atingido o nível de exportações pactuadas. _ AC 197/45-4 _ O estabelecimento beneficiário era do Rio de Janeiro e as importações e exportações foram feitas por estabelecimento de Pernambuco. As exportações também foram menores que as definidas no programa. AC 1-97/48-9 • Novamente foram defendidos pelo AFTN os mesmos motivos para a exigência do tributo. O AFTN sintetizou a motivação para a exigência dos tributos suspensos nas importações que estariam amparadas pelo Drawback em 4 tópicos, quais sejam: - falta de vinculação de exportações com o ato concessório; - falta de prova de tempestiva apresentação de pedido de prorrogação ao Ato Concessório; - ausência de resultado cambial efetivo; .4- não apresentação, ou apresentação extemporânea dos relatórios mensais e finais de comprovação das exportações. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852- Ainda apresentando como razões e fundamentos para a lavratura do Auto de Infração, o AFTN relatou que o estabelecimento de Duque de Caxias — RJ cometeu, em relação às Notas Fiscais de Entrada de mercadorias importadas as seguintes irregularidades: - emissão depois da saída do recinto alfandegado; - falta de indicação da Alfándega de despacho da mercadoria e o número e data do registro da correspondente DI; - falta de indicação de ser "produto estrangeiro de importação direta"; - falta ou erro na data de emissão, ou da efetiva saída do recinto alfandegado. Diante dessas citadas ocorrências, o AFTN presumiu a falta de lançamento do IPI vinculado às importações. Por isso, cobra multa de 75%, apesar de admitir que os recolhimentos foram efetivados por meio das respectivas Declarações de Importação." Ciente quanto ao Auto de Infração, a Recorrente impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em suma: I. não há nenhuma indicação no auto, de atraso nos pedidos de alteração cadastral de qualquer dos estabelecimentos envolvidos na operação, sendo que os fatos narrados pela fiscalização não caracterizam ação ou omissão contrária às normas reguladoras do CGC, já que a autoridade autuante sequer alegou falta de apresentação de pedido de alteração cadastral nos casos relatados, ou ao menos atraso em sua apresentação; II. a regência, concessão, acompanhamento e baixa do Regime Especial de Drawback constitui atribuição da antiga CPA, hoje DECEX da SECEX, do então Ministério de Indústria do Comércio e do Turismo, hoje Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior. De nenhuma forma pode-se opor Instruções Normativas da Receita Federal à concessão do regime e à emissão dos Relatórios de Comprovação que fundamentam sua baixa, pela Secex; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA e- • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 III. "o d. autuante não justifica a falta de representação contra todas as autoridades que, concedendo o Regime, fazendo os despachos de importação e exportação vinculados e dando- lhes baixa por comprovação de cumprimento, teriam agido com infringência de lei: tanto a SECEX ao conceder o regime e ao aprovar seu cumprimento quanto as autoridades da SRF que fizeram os despachos aduaneiros de importação e exportação. À toda evidência, o d. fiscal comete aqui, por omissão, falta funcional; IV. "a empresa não consegue conceber que caiba ao fiscal simplesmente ignorar os atos concessórios e os relatórios comprobatórios de cumprimento emitidos pela SECEX, ao invés de primeiro representar contra as autoridades que praticaram os atos e promover a sua desconstituição pela via legal."; V. pleiteou e obteve do órgão competente o regime especial e o cumpriu, conforme consta de processos administrativos regulares, havendo a comprovação de cumprimento pleno sido emitida pelo DECEX, e a baixa procedida na forma da lei."; VI. "diz a lei que quaisquer dúvidas suscitadas pelo ato concessório hão que ser dirimidas pela SECEX. Assim, se houvesse a alegada indefinição do beneficiário, o deslinde da questão caberia à SECEX, que acompanhou o cumprimento dos atos concessórios em tela e ao final emitiu os 1111 correspondentes Relatórios de Comprovação, dando-lhes baixa, na forma da lei."; VII. "quanto ao atraso na emissão do aditivo pelo DECEX da SECEX, o fato é usual, e não prejudica o beneficiário do regime. A jurisprudência é firme nesse sentido. O fiscal da Receita Federal vem agora suspeitar da tempestividade do pedido, o que é absurdo, já que o órgão competente para examinar essa tempestividade e a procedência ou não do aditivo solicitado já se pronunciou, admitindo-o e concedendo-o. O protocolo do pedido de aditivo por cópia anxa prova a tempestividade do pedido."; VIII. "não tem qualquer amparo legal a pretensão fiscal de desconsiderar os atos concessórios e cassar os Relatórios d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852, Comprovação, ao argumento de que o "montante prometido" de divisas não correspondeu ao resultado efetivo das exportações. (...) No Regime Aduaneiro Especial de Drawback o resultado cambial deve ser considerado quando da concessão do regime. Diz a lei que esse resultado deve ser estimado pela autoridade competente para concede-lo. Em nenhum dispositivo legal aquela estimativa torna-se uma obrigação para o titular do Regime"; IX. "o d. autuante aponta discrepâncias entre a estimativa original de entrada de divisas e o resultado cambial efetivo, 1 sem acentuar que o resultado foi sempre compatível com a quantidade de insumos efetivamente importados com suspensão. Vale dizer, o d. autuante cuidou de não ver que a empresa nem sempre se utilizou integralmente da permissão de importar com suspensão: deixou de faze-lo, com o que não ocorreu o fato gerador da obrigação correspondente aos insumos não importados. A SECEX, ao contrário, considerou como devia esse fato relevante, do qual resultou a emissão dos Relatórios de Comprovação que resultaram na baixa dos atos concessórios em tela"; X. "o regime de drawback é concedido à empresa. No pedido deve haver simples indicação do estabelecimento que irá realizar as importações. Só isso. E o único sentido dessa norma é alertar a DRF que jurisdiciona o local provável de importação acerca da concessão do regime e, pois, da suspensão de tributos"; XI. "compete à CACEX (hoje DECEX da SECEX) a liquidação do compromisso de exportação, "mediante a comprovação da exportação da quantidade total de mercadorias previstas no ato concessório" (Portaria MF 36, VI, 20). Essa regra nem inclui a exigência de verificação do órgão que despachou as importações e do estabelecimento que efetuou o registro da DI, nem diz respeito a importações: a liquidação se dá face à prova das exportações"; XII. no caso, todos os Relatórios de Comprovação atestam haver sido integralmente utilizada a quantidade de insumos importados, nas exportações realizadas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 XIII. no que diz respeito ao Ato Concessório 1-96/091-5, o mesmo foi emitido para o CGC do estabelecimento em CABO-PE, que efetuou as importações, a industrialização e as exportações, todos os atos estritamente vinculados ao ato concessório. Foi solicitado e obtido aditivo para o mesmo CGC (aditivo 1-97-000043-8), e a retificação formal de nome do beneficiário em razão da incorporação da COPERBO pela PETROFLEX deu-se através do aditivo 1- 97/214-7; XIV. todas as exportações estão devidamente vinculadas aos atos concessórios, conforme Relatórios de Comprovação emitidos pela SECEX, e demais provas anexas; XV. o órgão competente para decidir é o órgão competente para examinar a tempestividade do pedido. Todos os pedidos foram tempestivos, e foram ademais concedidos pelo órgão competente. Trata-se de claro abuso de autoridade do d. autuante; XVI. o integral cumprimento dos Atos Concessórios já foi atestado e sua baixa já foi procedida, por adimplemento integral; XVII. não procede a imposição de multa de 75% sob a fundamentação de que as notas de entrada não teriam valor, gerando assim presunção de não-lançamento do IPI vinculado, uma vez que "a suposta emissão da nota depois • da saída do recinto alfandegado, a falta de indicação da alfândega de despacho e do número e data do registro da DI, a falta de indicação de ser "produto estrangeiro de importação direta" ou o erro na data de emissão ou de efetiva saída do recinto alfandegado não são hipóteses elencadas no artigo 252 do RIPI como infrações que resultam na invalidade da nota fiscal". Considerando que o órgão competente já concedeu os regimes especiais de Drawback e já emitiu os Relatórios de Comprovação do seu cumprimento, restando apenas um, já comprovado e em fase final de tramitação de baixa, em relação ao qual protesta pela juntada do documento oficial, tão logo emitido; a jurisprudência, inclusive administrativa, é torrencial ao indicar a total improcedência da acusação e que a pretensão de impor a pena de 75% por supostas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 infrações formais na emissão de notas fiscais de entrada não tem qualquer cabimento; requer provimento à Impugnação, com o fim de que seja cancelada a autuação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, o lançamento foi julgado improcedente, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Os tributos suspensos pela aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback não podem ser exigidos porque não ficou comprovado nos autos que as mercadorias importadas não foram utilizadas em outras exportadas. Lançamento Improcedente." Da decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 25, §1° e artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 9.532/97, combinados com a Portaria MF 375, de 07/12/2001. É o relatório. 111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 VOTO O Drawback, em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o benefício de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazo e quantidades pré-determinados. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no país o real escopo do • beneficio fiscal em comento, bem como pautando-me pelo princípio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de considerar a autuação originária de todo insubsistente. Note-se que lides como a presente já foram objeto de julgamento por esta terceira câmara, vide Acórdão n° 303-29422, da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do Processo n° 10480.014286/98-31, em Sessão realizada em 14/09/2000: "DRAWBACK - SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." (grifei) Até mesmo o Poder Judiciário, conquanto não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ de 12/11/2001, proferido pela r Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 2403221RS: io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ,f . RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 "TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO — DRAWBACK. • 1 - Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 - Sistemática operacional única que exige formalidades no momento da internação da matéria - prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3 - Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada. 4- Recurso Especial conhecido e provido." (grifei). • E como bem assinalado pela autoridade julgadora de primeira instância, "não foi comprovado que as situações cadastrais apontadas como irregulares tenham, de fato, representado infrações às normas legais reguladoras do Drawback. Aditivos foram emitidos pelo órgão competente para alterar a indicação dos estabelecimentos autorizados a efetuar as importações. O saldo cambial não é um item específico do Drawback. As exportações de produtos produzidos com a matéria- prima importada, mesmo não tendo atingido a quantidade estipulada, foram muito expressivas e alcançaram níveis muito próximos dos objetivos. Logo, para fins aduaneiros, a exigência dos tributos suspensos na importação, em função da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente poderiam ser cobrados em relação à parte das mercadorias que não integraram os produtos exportados. E, finalmente, as falhas nas Notas Fiscais de Entrada, por falta de previsão legal, não podem conduzir à aplicação de multa de 75% pela falta de recolhimento do IPI vinculado, notadamente quando esse tributo está comprovadamente recolhido." E mais, "é de fundamental importância o fato de que a essência do Drawback foi alcançada, pois as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados, já que não ficou comprovado qualquer desvio desse objetivo." Ante o exposto, pelos próprios fundamentos que embasaram o brilhante voto prolatado pelo julgador a quo, e o que demais nos autos consta, nego provimento ao Recurso de Oficio proposto, a fim de que seja mantido o entendimento de improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 12 gosto de 2003 Nyi%N L43 BART I - Relator 11 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF _0002600.PDF _0002700.PDF _0002800.PDF _0002900.PDF _0003000.PDF _0003100.PDF

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Numero do processo: 10730.001232/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. IRPF - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL- OMISSÃO. A omissão do contribuinte, pessoa física na tempestiva apuração de ganhos de renda variável e sua sujeição ao tributo, implica em sua exigibilidade de oficio, não sendo admitidas compensações de prejuízos decorrentes de operações omitidas. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se constitui renda omitida os depósitos e créditos bancários em relação aos quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.846
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.235.716,87, referente aos depósitos bancários cujas origens foram comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira argüi erro no critério temporal dos FG até 11/98, nos termos do § 4º do artigo 42 da Lei 9.430/1996, bem como decadência referente a Janeiro e Fevereiro, motivos pelos quais cancela o lançamento e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARAg. Processo n° 10730.001232/2003-45 Recurso n° 147.075 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.846 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente MARCELO JOSÉ KONTE Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. IRPF - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL- OMISSÃO. A omissão do contribuinte, pessoa fisica na tempestiva apuração de ganhos de renda variável e sua sujeição ao tributo, implica em sua exigibilidade de oficio, não sendo admitidas compensações de prejuízos decorrentes de operações omitidas. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se constitui renda omitida os depósitos e créditos bancários em relação aos quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Pit % Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.235.716,87, referente aos depósitos bancários cujas origens foram comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira argüi erro no critério temporal dos FG até 11/98, nos termos do § 40 do artigo 42 da Lei 9.430/1996, bem como decadência referente a Janeiro e Fevereiro, motivos pelos quais cancela o lançamento e apresenta declaração de voto. I TE M • Ir. PESSOA MONTEIRO • esidente MOaTMEUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 10248.846 Fls. 3 Relatório Conforme relatório de fls. 572/581, o qual adoto, contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07 a 17 em virtude da apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, referente às operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros de acordo com as notas de corretagem e planilhas-resumo apresentadas pelo contribuinte, consideradas as compensações dos prejuízos, de acordo com a legislação vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados, nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. O contribuinte afirma em documento de 03/10/2001 que toda movimentação das contas correntes é decorrente de operações em Bolsa de Valores e Bolsa de Mercadoria e Futuros, porém, apresentou documentação comprobatória relativa à movimentação de R$3.947.8 13,05 (que gerou ganho de renda variável de R$2.016.955,55, tributado em infração específica) e de R$1.241.325,66, relativo à transferência do mesmo titular e devoluções de margem (não significando ingresso de novos recursos e, por isso, não sofrendo tributação). A infração atribuída ao recorrente foi enquadrada nas normas jurídicas especificadas às fls. 09, 10 e 17. Foi lançado o imposto de renda pessoa física, do ano-calendário 1998, no valor de R$655.900,80 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos reais e oitenta centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$1.616.549,63. Cientificado do auto de infração em 31/03/2003 (fl. 08), o interessado, em 30/04/2003, apresentou a impugnação de fls. 218 a 221, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: Quanto à Nulidade: - O ato administrativo que regulou o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é a Portaria SRF n° 1.265/99. O mesmo poderá ser prorrogado pela autoridade administrativa, sendo obrigatória a comunicação ao contribuinte por parte dos responsáveis pela ação fiscal. Na hipótese de não ter havido a prorrogação, considera-se extinto o MPF originário, podendo a autoridade reabrir ação fiscal mediante um novo MPF com a designação de outros fiscais; 4 . . . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 4 - COMO o impugnante não recebeu a comunicação de prorrogação da ação fiscal, tudo leva a crer que o MPF originário foi extinto. Neste caso deveria ter havido a substituição dos AFRFs, o que não houve; - Consta das fls. 2 e 3 um documento apócrifo onde se observa que o MPF originário teria sido prorrogado várias vezes, porém, não lhe foi dada ciência. Esse fato toma nulo o auto de infração; - Embora não conste da referida Portaria, resultando o procedimento em constituição de crédito tributário, cópia do respectivo mandado deve ser juntado aos autos do processo administrativo, visto que se conferiu a esse mandado a condição de procedibilidade da fiscalização, cuja inexistência determinará a nulidade dos atos praticados, pela incompetência da autoridade; - O último MPF cuja cópia foi fornecida ao impugnante não se encontra anexada ao processo e tem a validade prorrogada até 26 de janeiro de 2002, justificando dessa forma, a nulidade processual; Quanto ao Cerceamento de Defesa: - A apuração dos ganhos de renda variável também se acha incorreta, em face do disposto no at. 760 do RIR/99, ao conceituar o ganho líquido, o que impediu ao impugnante realizar a sua defesa plena, carreando para a nulidade processual, nos precisos termos do art. 10, inciso III, visto tratar-se de descrição sucinta e incompleta, combinado com o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72; Quanto à Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários e Falta de Recolhimento do Imposto sobre Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável: - A fiscalização ainda que tenha permitido a prorrogação de prazo, este não foi suficiente para a anexação ao processo da comprovação no valor de R$1.667.364,57, tido como depósito bancário de origem não comprovada; - Dada à complexidade das operações em bolsa de valores os fiscais só conseguiram chegar a um valor parcial aproximado referente aos valores depositados a título de margem e garantia de operações em bolsa. Tal situação se deve ao fato de que uma das corretoras foi fechada e o contribuinte ficou em dificuldade em localizar os sócios e responsáveis; - Os Auditores-Fiscais, sem conhecimento especifico das operações do mercado de capitais, tributaram de forma errônea todos os "ganhos de capital" compensando operações distintas (day frade, hedge e posições), assim, solicita diligência fiscal e perícia de fiscais da Delegacia de Instituições Financeiras (DELNF) junto à corretora Norsul, CCVM e Novinvest Corretora; - Os Auditores-Fiscais utilizaram para apuração dos ganhos de renda variável os mesmos depósitos na apuração do "acréscimo patrimonial a descoberto", efetuados em 1998, ino Unibanco S/A (conta corrente n° 203.659-t e Banco Mercantil de São Paulo S/A — FINASA (caderneta de popança n° 4788953-5); .. Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 5 - Uma vez apurados os ganhos de renda variável decorrentes de depósitos, não se pode deduzir que existe acréscimo patrimonial a descoberto de depósitos outros não considerados nos primeiros, pelo fato de que a renda líquida disponível é o resultado final a ser comparado com o montante dos depósitos não declarados, pois os depósitos são os mesmos; - A renda líquida disponível é o rendimento tributável menos deduções menos imposto de renda na fonte, com essa renda líquida disponível o contribuinte obtém todo o seu patrimônio material e financeiro com a compra de bens e direitos, a técnica fiscal estabelece que esta renda líquida deve ser comparada com a variação patrimonial positiva, resultante da diferença do montante do ano-base em relação ao ano anterior, excluindo-se os rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte; - Se a variação patrimonial for superior à renda líquida disponível, então, ocorrerá a variação patrimonial a descoberto; - Tributar os mesmos depósitos que serviram de base para apuração da renda variável é dupla tributação, o que contraria a definição de fato gerador previsto no art. 43 do CTN; - A tributação só seria válida se houvesse outros depósitos não declarados e não considerados na apuração dos ganhos de renda variável; - Já que os Fiscais aceitaram o total de R$3.947.813,05 como base para incidência da tributação sobre ganhos de renda variável, não pode ser novamente tributado parte dele sob a alegação de depósitos de origem não comprovada; - A fiscalização ao tributar os ganhos de renda variável não levou em consideração que os valores resultantes das vendas fossem apropriados como origem de recursos para o autuado, deste modo, o auto de infração indicou como omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados quantias oriundas dessas mesmas vendas, as quais já estavam tributadas e portanto serviriam de origem para quaisquer aplicações, conclui-se assim, não proceder a tributação sobre suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Após a impugnação, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 225 a 243, dentre os quais: (i) a planilha de fls. 227 com a consolidação dos resultados apurados em bolsa no ano de 1998, em "operações comuns" e de "day frade", fazendo um comparativo com os valores utilizados pela Receita Federal e apurando a respectiva diferença. (ii) a planilha de fl. 228 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações comuns" — "mercado à vista de ações", envolvendo ações da TELEBRÁS, CESP, TRIKEM, INEPF, USIMINAS, ELETROBRÁS e REC CART. (M) a planilha de fl. 229 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações comuns" — "demais mercados", índices IBOVSP. (iv) a planilha de fl. 230 que se constitui no demonstrativo de resultados com it operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações comuns" — "demais . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 6 mercados", envolvendo aplicações identificadas como 0TC28; RIOGRAND e ELETROBRÁS. (v) a planilha de fl. 231 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações day frade", — "demais mercados", aplicações financeiras 0TC53, RCA, RIOGRAND e TEL NORT. (vi) a planilha de fl. 232 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações day frade", — "demais mercados", índices IBOVSP. (vil) a planilha de fl. 233 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NOVINVEST — "operações COMUNS", — "demais mercados", especificando os resultados das aplicações feitos nos títulos nominados na referida planilha. (viii) a planilha de fl. 234 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NOVINVEST — "operações comuns", — "mercado à vista - ações", especificando os resultados das aplicações feitas em ações da TELEMAR no ano de 1998. (h) a planilha de fl. 235 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável, no ano de 1998, com a corretora NOVINVEST — "operações comuns", — "demais mercados", especificando os resultados das aplicações nos investimentos notninados na citada planilha. (x) além das planilhas de fls. 236 e 237, também analisadas por este relator, consta dos autos a planilha de fl. 238 com a identificação dos créditos depositados em Caderneta de Poupança no Banco Finasa, sendo que numa coluna registra R$ 100.000,00 oriundos do Unibanco; R$ 200.000,00 oriundos do Banco Norsul; R$ 5.959.668,11 oriundos de depósitos em cheque do Banco Bandeirantes. Esta planilha também registra o valor de R$ 124.499,95 como crédito não identificado, sendo que os créditos identificados somam R$ 6.320.753,59 (xi) as planilhas de fls. 239 a 242, com os valores referentes aos créditos identificados e créditos não identificados em conta corrente dos Bancos Norsul; Unibanco; Bandeirantes e Finasa. (xii) a planilha de fls. 243 sintetiza os créditos não identificados e os créditos identificados, sendo R$ 22.114.338,11 de créditos identificados e R$ 254.922,26 de créditos não identificados. O acórdão de fls. 246/261, não tomou conhecimento das planilhas acima referidas entendendo "que não ficou comprovado nos autos os pressupostos para a admissibilidade de entrega de documentação comprobatória após o prazo limite de oferecimento da impugnação, de acordo com o artigo 16, do Decreto n°. 70.235/72." Quanto ao exame da matéria, a decisão recorrida não acolheu as preliminares e, no mérito, confirmou o lançamento. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 7 O contribuinte foi intimado do acórdão em 07-07-04 (fl. 279) e em 05-08-04 apresentou o recurso de fls. 284/303, reportando-se às razões de fato e de direito expostas na impugnação e nos documentos juntado aos autos reiterando, em síntese, as seguintes preliminares e questões de mérito: 1 — PRELIMINARES SUSCITADAS: 1.1 — Nulidade do julgamento de primeira instância por não ter apreciado todas as provas apresentadas pelo impugnante. (i) diz o recorrente que as planilhas de fls. 225 a 243 somente foram juntadas após a impugnação em razão das dificuldades encontradas para reunir a prova pertinente e efetuar as devidas demonstrações no curso do procedimento fiscal. (ii) que improcede o entendimento da autoridade julgadora que não tomou conhecimento da prova produzida sob o argumento de que não se achava "comprovado nos autos os pressupostos de admissibilidade de entrega de documentação comprobatória após o prazo limite de oferecimento da impugnação." 1.2— Cerceamento do direito de defesa. (i) sustenta o recorrente que o processo é nulo eis que se trata de uma imposição fiscal com notório cerceamento do direito de defesa e que, como tal, impossibilitava a instrução do contraditório. Afirma o recorrente que a matéria tributável não ficou perfeitamente definida no auto de infração de forma a lhe possibilitar a devida impugnação (fl. 288); 1.3 — Nulidade do Lançamento por falta de requisitos formais (i) afirma o recorrente que o lançamento deve ser nulo por não estar comprovado nos autos a data da prorrogação do MPF. Tanto é assim que o último MPF, cuja cópia foi fornecida ao recorrente, teve sua validade prorrogada até 26 de janeiro de 2002 e o auto de infração foi lavrado em 25-03-2003, sendo notificado ao contribuinte em 31-03-03. NO MÉRITO: 1— EM RELAÇÃO À OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. (i) diz o recorrente que o fisco apurou os ganhos líquidos no mercado de renda variável em 31-05-1998; 31-08-1998; 30-09-1998 e 30-11-1998, nos valores de R$490.688,25; R$1.061.415,70; R$421.777,80 e R$43.073,80, respectivamente, perfazendo o total de R$ 2.016.955,55. (ii) ocorre, porém, que os valores acima especificados foram apurados de forma incorreta, por força, inclusive, de equivocadas compensações levadas a efeito, por exemplo, em operações de "day frade", "hedge" e "posições", em face do que dispõe o art. 760 do RIR/99. (iii) que além dos equívocos apontados no item anterior, os valores apurados pelo Fisco também não retratam a efetividade das operações realizadas pelo recorrente no mercado de renda variável durante o ano de 1998, visto que deixou de computar aqueles ‘i efetuados por intermédio da NORSUL, já que esta à data da ação fiscal não mais se encontrava . . Processo n ° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 8 em funcionamento. No entanto, o recorrente logrou obter o devido relatório após a conclusão do procedimento fiscal e, com isso, reformular a apuração do resultado correspondente ao ano- calendário de 1998, chegando a valor diverso daquele apontado pelo fisco, já que ali não se encontravam computadas as operações da corretora NORSUL. (iii) que o resultado a que chegou o Fisco na apuração do ganho em questão mostra-se incompleto, posto que deixou de computar a movimentação indicada no extrato da NORSUL, que somente foi obtido pelo recorrente após a conclusão da ação fiscal. (iv) que a incompleta apuração do ganho em questão pelo Fisco está comprovada no próprio termo de constatação lavrado em 25-03-2003, que integra o auto de infração, conforme se vê às fls. 11 dos autos, onde os autores do procedimento assinalam in verbis: I imposto sobre o ganho de Renda Variável à aliquota de 10%: Foi efetuada com base nas notas de corretagem da Bolsa de Mercadorias & Futuros anexadas às planilhas apresentadas pelo contribuinte em 08/01/2002 a apuração a seguir, na qual verificou-se um ganho de R$ 2.016.955,55. Este ganho justifica a movimentação de R$ 3.947.813,05 no banco FINASA. (grifos do recorrente). (v) que os documentos existentes nos autos, completados pelos documentos anexados ao recurso, (fls. 305 a 518) demonstram a existência de ganhos em valores diversos daqueles apontados pelo fisco, nos meses de agosto, setembro, outubro novembro e dezembro de 1998, nos valores de R$ 244.621,64; R$ 44.125,68; R$ 14.655,92; R$ 176.365,38 e R$ 63.400,00, respectivamente, perfazendo um total de R$ 543.160,14 e não de R$ 2.016.955,55, conforme considerado pelo auto de infração. Junto com o recurso o contribuinte junta vasta documentação composta de planilhas por meio das quais especifica o que diz ter sido o ganho liquido no mercado de renda variável; (fl. 304 a 305); demonstrativo ao qual se reporta afirmando tratar-se dos depósitos considerados não comprovados (fls. 306 a 312); extratos da movimentação financeira do Banco Bandeirantes e das aplicações na corretora NOVINVEST, por meio dos quais pretende demonstrar a origem dos depósitos não comprovados (fl. 313 a 352); extrato da conta corrente do Banco Mercantil de São Paulo S/A — FINASA por meio do qual pretende demonstrar a origem dos depósitos tido por não comprovados; extrato dos investimentos por meio da NORSUL CCVM S/A (fls. 374 a 409); movimentação financeira do UNIBANCO com a finalidade de demonstrar a origem dos depósitos tidos por não comprovados (fls. 410 a 482); documento de fls. 503, datado de 22-04-2004, encaminhado ao UNIBANCO, solicitando cópias de todos os cheques provenientes de depósitos na conta corrente n° 2036599 (fl. 503); documento datado de 25-05-04, dirigido ao Unibanco reiterando pedido de cópia microfilmada dos cheques depositados na conta corrente antes identificada; microfilmagem dos cheques de fls. 507 a 509 e dos cheques de 513 a fls.516, estes emitidos pela corretora NOVISTAR, em favor do recorrente. Finalmente, o requerente junta o documento de fl. 517, fazendo referência às notas de corretagem que segundo afirma estão anexadas ao processo existente na DRF. Em sessão de 18 de outubro de 2006 esta egrégia segunda Câmara, anulou a ) decisão e determinou o retomo dos autos à DRJ para que apreciasse as demais provas em . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 10248.846 Fls. 9 relação aos quais não tinha se manifestado. A DRJ, por meio do julgamento de fls. 589 e seguintes re-ratificou o acórdão, mantendo o lançamento. Desta decisão o contribuinte foi intimado e tempestivamente ap sentou o recurso de fls. 612 a 642. É o Relatório. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 10 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Quanto as preliminares relativas ao cerceamento do direito de defesa, ao lançamento como atividade vinculada, à inversão do ônus da prova e os requisitos formais do auto de infração já formam objeto de manifestação constante das fls. 582 e 584, as quais me reporto como razões de decidir, a seguir transcritas: I — Da preliminar de nulidade do auto de infração pela inobservância de requisitos formais que disciplinam o MPF. Postula o recorrente a nulidade do lançamento por não haver sido observada formalidade essencial prevista em normas administrativas para a legitimação do procedimento fiscal. Sua tese está alicerçada no fato de que o MPF - cuja cópia foi fornecida ao recorrente - foi prorrogado até 26 de janeiro de 2002, sem que conste dos autos e que após esta data não lhe foi comunicado qualquer prorrogação, sendo violado formalidade essencial para conferir validade ao lançamento feito por meio do auto de infração datado de 25-03-2003, isto é, mais de um ano após a última notificação entregue ao contribuinte. O artigo 142 do CTN estabelece que o lançamento é constituído pelo procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Os requisitos essenciais para conferir ao lançamento feito por meio de ao auto de infração estão especificados no artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; ct, toVI - a assinatura do au ante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. II O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que se destina a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, mas sim meio através do qual o auditor fiscal deve se identificar perante o contribuinte. A falta de MPF pode causar irregularidade administrativa ou recusa legítima do contribuinte de prestar informações ao auditor que não possuir lvfPF. Todavia, a nulidade do auto de infração somente ocorre quando faltar um dos requisitos especificados no artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972. Neste ponto, não merece reparo a decisão da Turma Julgadora. II — Da Preliminar de Nulidade do Processo Em relação à preliminar por nulidade do processo por não ter a decisão de primeira instância apreciado as provas existentes nos autos, o que importaria em cerceamento do direito de defesa, tal preliminar, após a decisão deste colegiado que anulou a decisão de primeira instâncial para que outra fosse proferida, após a nova decisão resulta prejudicada, razão pela qual não acolho. Da preliminar de irretroatividade da Lei: Apesar do recorrente alegar como matéria de mérito as questões relativas à irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, o enfrentarei como preliminar, pois, se acolhida, desnecessário apreciar as questões especificadas nos itens 8.2; 8.3 e 8.4 do recurso do contribuinte. Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, §, 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 'Na realidade, quando a decisão de fl. 571 a 586 decidiu em determinar o retorno dos autos à Segunda Turma da DRJ do Rio d Janeiro II para apreciar todas as provas existentes nos autos e proceder de forma cabível, tal decisão ixnpo4t4 em reconhecimento de nulidade do acórdão anterior, tanto é assim que novo acórdão foi proferido. Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 12 Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinani as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as panes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere dir aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? . . Processo n.° 10730.00123212003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 13 Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituições financeiras conservarão siado "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas operacões ativas e passivas e serviços ,____ forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das restados. informações prestadas, vedada sua utilização para ,f I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo constituição do crédito tributário relativo a outras Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de contribuições ou impostos." livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se v Mearam na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada rijo produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 14 Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Septilvecia Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48,846 Fls. 15 que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, venfica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação _ Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 10248.846 Fls. 16 Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à áretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, _ porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 17 atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. No entanto, no caso dos autos, a quebra do sigilo bancário deu-se em face de autorização judicial especificada na decisão de fls. 47 a 52, razão pela qual improcede a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. NO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do de mérito. Duas as questões em litígio; ganhos de renda variável e depósitos bancários sem comprovação de origem. A Resolução n° 102-02.238, dessa Egrégia Segunda Câmara, face às provas documentais acostadas aos autos pelo contribuinte, antes da decisão de primeira instância e em sede de recurso voluntário, proporcionou à autoridade de primeira instância o reexame das questões litigadas. O acórdão n° 13-15.332, de fls. 589/603, apesar de mencionar que tais provas deviam ser apreciadas por este colegiado, de forma sintética destacou que tais provas não afastavam a procedência do lançamento. Desta forma, não há razões para se afirmar que as referidas provas não foram apreciadas na instância inferior. Cada instância atribui às provas o valor que entenda que elas possuem. Nesta linha, passo a examinar as provas existentes nos autos e o faço na ordem em que vinculadas à autuação. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL Inicialmente, registro que na forma do artigo 72 da Lei n° 8.981, de 1995, são tributados à aliquota de 10% (dez por cento) os ganhos líquidos auferidos por quaisquer beneficiários em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Consoante definições dos artigos 4°, parágrafo 1 0, da Lei n° 7.713, de 1988 e art. 55, parágrafos 1° e 5° da Lei n° 7.799, de 1989, reproduzidos no artigo 760 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas nelas apuradas. Nesse contexto, as perdas apuradas nas operações poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza, jconforme dispõe o artigo 72, parágrafo 4° da Lei n° 8.981, de 1995 e artigo 760, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda. Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 18 Finalmente, apurado ganho líquido no mês, o imposto respectivo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente, consoante dispositivos legais reproduzidos no Regulamento do Imposto de Renda, artigo 852. Os dispositivos legais acima referidos permitem a solução da lide, no ponto sob exame. Consoante Relatório fiscal de fls. 212/213 e documentação anexada aos autos, o contribuinte foi intimado, para comprovar a origem de seus créditos bancários na conta de poupança FINASA, n° 4.788.953-5 e na conta corrente UNIBANCO n° 108 203659-9, objetos da quebra judicial de seu sigilo bancário, fls. 5/170, inclusive, junto à Bolsa Mercantil de Futuros (BMV), fls. 171/199. Em 03.10.01, informa que toda a sua movimentação financeira é decorrente de operações realizadas em Bolsa de Valores e na BMF, fls.28 e 212. Em 05.12.01 apresentou extratos de movimentação na Bolsa de Valores, fls 171/209 e em 08.01.02, notas de corretagem consolidadas em planilhas mensais, componentes do anexo I deste processo. Após diversas solicitações de prorrogações de prazo, em 30.07.02 informa não ter conseguido juntar documentos que convalidassem sua alegação de que a movimentação, não comprovada, seria de margem e garantia e não rendimentos (fls.43/46). Por pertinente, registro que o recorrente é omisso não só na apresentação da declaração anual de ajuste do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, como na apuração mensal dos seus ganhos líquidos em mercados de renda variável, consoante determina a legislação aplicável à matéria, mencionada anteriormente. Fundado, materialmente, nas informações da BMV, integrantes do anexo I, a fiscalização apurou os ganhos líquidos mensais, exigindo, de oficio, o tributo e cominações legais pertinentes. O contribuinte não questiona os ganhos levantados. Pretende, sim, a compensação de prejuízos apurados em outras operações realizadas através da corretora NORSUL, cujos comprovantes foram anexados aos autos em sede de recurso voluntário original, fls. 374/409. Assim, a seu entendimento, os ganhos líquidos apurados de oficio, seriam reduzidos, no ano-calendário, de R$ 2.016.955,55 (fls. 10 e 12), para R$ 543.160,14 (fls. 305). Neste ponto, tenho que não merece prosperar o recurso do contribuinte, pois dos extratos de fls. 374 a 409, fornecidos pela NORSUL não há elementos por meio dos quais se possa apurar em que meses ocorreram os prejuízos alegados pelo contribuinte e que pretende que sejam compensados. Também, não há elementos para verificar os custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. Por outro lado, observo que os extratos da NORSUL CCVM, fls. 374/409, relacionados à conta de suas aplicações/resgates, pertinentes aos meses do ano-calendário de 1988 foram emitidos nas seguintes datas: MARÇO/98 12.08.98, fls. 396/399; 4 - . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 19 ABRIL/98 11.08.98,11s. 393/395; MAIO/98 08.08.98,11s. 391/392; JUNHO/98 06.08.98, fls. 389/390; JULHO/98 06.08.98,11s. 387/38; AGOSTO/98 25.09.99, fl. 386; SETEMBRO/98 20.05.99,11s. 382/385; OUTUBRO/98 20.05.99, fls. 380/381; NOVEMBRO/98 20.05.99,11s. 377/379; DEZEMBRO/98 20.05.99,11s. 377/378. Portanto, anos antes do início da fiscalização (11.06.2001, fl. 212) o recorrente já possuía tais extratos, tempo suficiente para, ainda que a destempo, cumprir a obrigação legal da quitação do tributo sobre seus ganhos líquidos de renda variável, auferidos em 1998, omitidos até 08.01.02 (fls. 38 e 213). Enquanto no anexo 01 se consegue identificar os custos das operações feitas por meio da corretora NOVOINVEST, para, a partir deles, apurar os resultados ou prejuízos, em relação à CORRETORA NORTON tal possibilidade não existe, razão pela qual, neste ponto, NEGO provimento ao recurso, quanto à pretendida dedução de prejuízos em renda variável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos/créditos bancários tidos como de origem não identificada, que fundamentaram a exação, são listados às fls. 14, depósitos em caderneta de poupança junto à FINASA, conta n° 4.788.953-5 e depósitos em conta corrente n° 203659-9, junto ao UNIBANCO, fls. 30. Quanto à conta 4.788.953-5 - FINASA: - os valores dos créditos foram obtidos nos extratos bancários de fls. 58/170, em decorrência da quebra judicial do sigilo bancário do recorrente. - a fiscalização excluiu da base de cálculo da exigência R$ 1.241.325,60, sendo R$ 1.141.326,60 a título de devoluções de margem em operações de renda variável e R$ 100.000,00 por transferência de mesma titularidade, fls. 13 e 14. - as devoluções de margem foram extraídas dos documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, fls. 171/209, novamente acostados aos autos, em sede de recurso voluntário, fls. 315/352. - para os efeitos de encaminhamento da decisão relativa ao ponto, utilizamos os documentos de fls. 315/352, absolutamente idênticos àqueles de fls. 171/209. Assim: a) o depósito, em 05.02.98, de R$ 139.922,99, fls. 14 e 58, correspondeu à devolução de margem, em igual valor, também efetuada em 05.02.98, conforme fls. 172 e 315; b) no depósito, em 16.02.98, de R$ 226.265,90, fls. 14 e 58, está a devolução de margem de RS 188.231,18, efetuada na mesma data, conforme fls. 173 e 316. Assim, tal depósito não pode ser considerado como de origem não comprovada. Na realidade, o depósito margem,dR$ 226.265,90, feito por meio do cheque n° 312033, incluiu a devolução de margem R$ 188.231,18, bem como os rendimentos decorrentes da aplicação na Bolsa, já tributados. n Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 20 c) no depósito, em 06.04.98, de R$ 21.034,24, fls. 14 e 59, integrava a devolução de margem de R$ 17.597,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 179 e 322. Assim, tal depósito não pode ser considerado como de origem não comprovada. Na realidade, o depósito de R$ 21.034,24, feito por meio do cheque n° 100013, incluiu a devolução de margem de R$ 17.597,00 e os rendimentos decorrentes da aplicação na Bolsa, já tributados d) o depósito em 01.06.98, de R$ 155.930,37, fls. 14 e 63, correspondeu à devolução de margem, em igual valor, efetuada na mesma data, conforme fls. 186 e 329; e) no depósito em 26.06.98, de R$ 219.250,19, fls. 14 e 64, feito por meio do cheque n° 705316 (fl. 188), integrava a devolução de margem, de R$ 158.700,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 188, ou fls. 331, bem como os rendimentos decorrentes da referida aplicação na Bolsa, já tributados em separado. Se tributarmos novamente iremos estar tributando duplamente. O no depósito, em 29.06.98, de R$ 17.846,86, fls. 14 e 64, integrava a devolução de margem, de R$ 9.742,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 188, ou fls. 331; g) o depósito, em 14.08.98, de R$ 221.202,12, fls. 14 e 66, correspondeu à devolução de margem, em igual valor, efetuada na mesma data, conforme fls. 194, ou fls.337, h) no depósito, em 02.09.98, de R$ 79.476,36, fls. 14 e 67, integrava a devolução de margem, de R$ 3.225,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 197, ou fls. 340, i) no depósito, em 10.09.98, de R$ 368.872,90, fls. 14 e 67, integrava a devolução de margem, de R$ 246.775,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 198, ou fls. 341. A exaustiva exposição dos fundamentos materiais das exclusões, levadas a efeitos pela fiscalização, objetiva apenas evidenciar do equívoco incorrido quanto à listagem de créditos/depósitos bancários considerados sem origem identificada, constantes das fls. 14. Porquanto, exceto quanto aos valores a seguir identificados, todos os demais corresponderam a depósitos em cheques, emitidos e identificados nas planilhas de fls. 171/209, ou fls. 315/352. Isto é, decorreram de pagamentos e/ou restituições de margens em decorrência das operações efetuadas junto a BMF. Exemplifiquem-se; - os depósitos efetuados entre 10.03.98 a 13.03.98 tem suas origens identificadas no documento de fls. 318 — cheques emitidos em pagamento de operações junto a BMF, inclusive, nas mesmas datas e idênticos valores, - depósitos efetuados entre 15.04.98 e 23.04.98, fls. 14 e 323, - depósitos efetuados entre 21.05.98 e 28.05.98, fls. 14 e 327, - depósitos efetuados entre 08.06.98 e 19.06.98, fls. 14 e 330, - depósitos efetuados entre 01.07.98 e 17.07.98, fls. 14 e 333, - depósitos efetuados entre 29.07.98 e 11.08.98, fls. 14 e 336, -depósitos efetuados entre 07.12.98 e 28.12.98, fls. 14 e 351. Em síntese, a fiscalização dispunha dos eleme tos identificadores das origens dos créditos/depósitos. Por lapso, deles não fez objetivo uso. . 4 •à Processo n.° 10730.001232/200345 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 21 Ressalte-se, por oportuno, que os depósitos de R$ 100.000,00, em 25.02.98, e de R$ 100.000,00, em 16.03.98, igualmente decorreram de operações de renda variável, através da NORSUL CCVM, conforme fls. 406 e 399, ainda que não integrantes do lançamento de renda variável, pelas razões antes expostas neste voto. Identificadas suas origens, não podem integrar o contexto de renda presumida, como depósitos bancários de origem identificada, a dizer da vedação do artigo 42 § 2°, II, da Lei n° 9.430/96. Do exposto, em relação à listagem de depósitos de poupança na conta de n° 88.953-5, junto a FINASA, do confronto com suas origens, antes consignadas, restam, como de origem não identificadas os depósitos efetuados nas seguintes datas e valores, fls. 14: 27.10.98 R$ 90.007,00 27.10.98 R$ 34.492,25 18.11.98 R$ 170.387,61 19.11.98 R$ 911,57 03.12.98 R$ 371,84 03.12.98 R$ 959,08 04.12.98 R$ 432,68 TOTAL R$ 297.562,03 No que se relaciona à conta n°203659-5, UNIBANCO, FLS. 30: Pela mesma motivação atinente aos depósitos analisados na conta anterior, devem ser excluídos da base de cálculo, porque identificadas as origens — resultados de operações nos mercados de renda variável, os seguintes depósitos/créditos constantes da listagem de fls. 30: 15.01.98 R$ 30.716,71, conforme fls. 314 16.01.98 R$ 558,03, idem 19.01.98 R$ 259,63, idem 21.01.98 R$ 278,48, idem 22.01.98 R$ 46.930,75, idem 23.01.08 R$ 375,13, idem 27.01.98 R$ 483,69, idem 28.01.98 R$ 480,36, idem 29.01.98 R$ 651,93, idem 30.01.98 R$ 239,62, idem 02.02.98 R$ 194,71, conforme fls. 315 03.02.98 R$ 802,04, idem 27.02.98 R$ 30.000,00, conforme fls. 308 e 407 08.05.98 R$ 30.000,00, conforme fls. 309 e 391 06.08.98 R$ 20.000,00, conforme fls. 308 e 386 04.11.98 R$ 10.000,00, conforme fl. 377 24.11.98 R$ 10.000,00, conforme fl. 378 04.12.98 R$ 70.000,00, conforme fls. 374 TOTAL R$ 221.971,08 Origem não comprovada R$ 134.085,67 Total dos créditos, fls. 30 R$ 356.056,75 Portanto, do montante de depósitos junto ao UNIBANCO, conta 203659-9, permanece, coàde origem não identificada o valor de R$ 134.085,67 (= 356.056,75 — 221.971,08). , a • Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 22 Considerando as contas bancárias acima referidas, o somatório dos depósitos de origem não comprovada remanescem no montante de R$ 431.647,70 (= R$ 297.562,03 + R$ 134.085,67). ISSO POSTO, no que se relaciona à renda presumida caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária, com base em depósitos bancários, o montante de R$ 1.235.716,87 (R$ 1.667.364,57- R$ 431.647,70 = R$ 1.235.716,87), porque comprovadas as origens. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. o % MOIS GIAC • LI NUNES DA SILVA • ••• • Processo n.° 10730.001232/200345 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 23 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." eu' • Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 AS. 24 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de lefalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. In 4• Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 25 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: ",f 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004110/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Alterado pela Lei 8.748/93. Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10439
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Recurso n°. : 14.633 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.439 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matricula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-Ia, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Nulidade do lançamento acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aksi• - IG DE OLIVEIRA 41~-4W.HP ANAilIWIBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 Recurso n°. : 14.633 Recorrente : ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO RELATÓRIO ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG, de que foi cientificado em 03.10.97 (sexta feira), conforme AR de fl. 66, por meio de recurso protocolado em 03.11.97. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica, cujo espelho foi juntado à fl. 37, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995 1 resultado de revisão interna da declaração apresentada pelo contribuinte, em que foram alterados os valores informados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e imposto de renda na fonte. Em sua impugnação, o contribuinte junta documentos que demonstram que recebeu rendimentos em decorrência de ação trabalhista, tendo sido o imposto de renda depositado em juízo. Alega que nos cálculos da Receita foi considerada a UFIR de abril de 1994, sendo que o depósito foi efetuado em 31.01.94. Intimado a comprovar a destinação do depósito , foram trazidos os documentos de fls. 29/35, que dão conta da conversão em renda da União. A decisão de fls. 40/43 resolve agravar o lançamento, determinando que se expeça nova Notificação de Lançamento, para exigir a devolução da restituição indevida, argumentando que a retenção não foi de 3.968,26 UFIR como declarado, e sim de 1.342,29 UFIR, como consta da cópia do processo judicial 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 juntado pelo próprio impugnante, esclarecendo que, com relação à conversão para UFIR, considera-se sempre o mês de recebimento dos rendimentos e não a data do depósito. Elabora memória de cálculo para demonstrar a conversão dos rendimentos para URV e UFIR e apuração do imposto, aditando que o contribuinte indevidamente subtraiu o imposto de renda retido da base de cálculo. Considerando que já fora restituída ao contribuinte a importância de 534,56 UFIR, resta como restituição indevida 406,21 UFIR. Formalizada a Notificação de Lançamento de fl. 44, de acordo com determinação da decisão monocrática, cuja ciência foi dada em 10.04.97, compondo- se a mesma da restituição indevida acrescida de multa e juros de mora. Reaberto o prazo para nova impugnação, o contribuinte retoma ao processo, protocolando-a em 05.05.97. Alega que os valores recebidos são os líquidos, já tendo sido feita a devida retenção e que não houve ainda conversão em renda da União. Assume que pode ter ocorrido erro por parte da fonte pagadora, a UFMG, ao elaborar o cálculo do IR. Neste caso, somente no processo judicial poderá ser procedida a revisão. Complementa que a decisão apurou imposto sobre valor pago a título de FGTS. A decisão recorrida de fls. 58/61 julga o lançamento procedente, por considerar incontestes os fatos e valores apresentados na primeira decisão, aditando serem falsas as afirmativas do contribuinte em relação à conversão em renda da União e à tributação do valor relativo ao FGTS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 67/72, em que protesta contra a Incontinência verbal do subscritor da decisão recorrida', reedita os argumentos da impugnação, aditando, em relação ao FGTS, que a parcela a este titulo foi liberada diretamente para o contribuinte em função da alteração de regime da CLT para RJU. É o Relatório h. • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que todo o procedimento em análise teve início a partir de uma Notificação eletrônica, cujo espelho foi juntado à fl. 37. Assim, tanto a primeira decisão, a nova notificação (fl. 44), como a segunda decisão dela decorrem. Tal notificação não atende aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. NA' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 ANA allEIRdOS REIS 6 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 n-r Ca •5 4 0 "IGU E OLIVEIRA 4 P EXTA CÂMARA Ciente em 29 0U11998 ts PROC RADO •A AZ • b. ' • • O AL 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007437/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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C•45 4te; 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Recurso n°. : 137.788 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : FABIANO CLOSMON SAMPAIO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 104-20.024 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO CLOSMON SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE (Vslik-CoLkil.e.a&N)15aç MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM:0 e jui 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. - * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 Recurso n°. : 137.788 Recorrente : FABIANO CLOSMON SAMPAIO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, o contribuinte Fabiano Closmon Sampaio, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa pelo fato de sua renda não ultrapassar o valor de R$ 580,00 razão pela qual pede não seja feita à cobrança. É o Relatório. 9-- 2 ti'ej C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ftw ,7,-; -• 4 titz$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o recorrente estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação em virtude de ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.388,00, nos termos da Declaração de Ajuste Anual Simplificada - 2001, acostada às fls. 14/15, valor este acima do limite fixado para o exercício de 2001 de R$ 10.800,00. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-Ia espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 - tr: if - MINISTÉRIO DA FAZENDAwil , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autónoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); 'TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Wt:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficará disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981195 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; Resp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 MARI9NEATRIZWDa CARVALHO 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008881/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80516
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Moreira Campaneli, advogada da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Matéria Cofins tAF-sesub "sie, mis ira," t parira„.1 Acórdão n° 201-80.516 Rutda Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente NET BELO HORIZONTE LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE SUSPENSÃO DE MOBILIDADE MULTA DE OFICIO. NAPLICABIUDADE. 1. • A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de oficio. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados, considerando integrais os depósitos efetuados relativamente aos períodos de abril a junho de 1999. Vencidos 40/11/4.. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL Processo n.• 10680.008881/2004-91 CCO2/C01 AcOrclio n.° 201-80.516 Brostbas 302 Lat-7 Fls. 777 s., °44A arbosa Mal.: Sapa 91745 os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadência. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Simone Rodrigues D. Costa, OAB/SP 179027. dh2~-- Lt(0 ()000r OSE A MARIA COELHO MARQU Presidente JRp Or---1CFRANCISCO ator • , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.00888112004-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.516 • &asila „30 Fls. 778 Mal: Sapa 91745 Relatório Em sessão de 6 de novembro de 2006, esta 1 1 Câmara aprovou a Resolução II' 201-00.646, que teve o seguinte teor: "Trata-se recurso voluntário (/7s. 338 a 363), apresentado em 17 de março de 2005 contra o Acórdão n2 7.576, de 11 de janeiro de 2005, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 318 a 327), que considerou procedente o lançamento, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de abril a junho de 1999, nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. •Rejeita-se a preliminar de nulidade, quando o auto de infração estiver revestido de todas as formalidades legais necessárias à atividade de lançamento. VIGÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL qUE DETERMINE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. A vigência de ação judicial, ainda que essa determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é motivo impeditivo para a atividade de lançamento. LANÇAM= DE OFICIO DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS OU COI•TIRIBUIÇOES FEDERAIS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Segundo a legislação tributária vigente, é cabível o lançamento das diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, acrescidas da multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e dos juros de mora pertinentes. Lançamento Procedente'. - A interessada tomou ciência do acórdão em 15 de fevereiro de 2005. O auto de infração foi lavrado em 21 de fevereiro de 2004 e, segundo o - - - Termo de Vercação Fiscal de P. 13 a 17, a interessada é parte em ação judicial (Processo n2 96.0010187-6) apresentada contra a incidência do PIS sobre os serviços de telecomunicação, tendo sido julgada improcedente em primeira instância. Ademais, apuraram-se diferenças na base de cálculo da contribuição declarada em DCTF, relativamente aos valores contabilizados, não tendo a interessada comprovado a declaração e pagamento. No recurso, alegou ter ocorrido a decadência dos períodos de apuração de abril a junho de 1999, em face das disposições do art. 150, § 4°, do C7'N. Citou ementas de decisões administrativas e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 10680.00888112004-91 •/30 f.e>92. CCO2/C01Acórdão rt.° 201-80.516 Fls. 779 Sifro 43.4,0sa Mat: 5$. 91745 Ademais, o crédito tributário estaria suspenso, em razão dos depósitos judiciais. Segundo a interessada, a conclusão do acórdão de primeira instância de que os depósitos, "quando muito'', poderiam acobertar os débitos declarados, seria equivocada, uma vez que, por determinação da Caixa Econômica Federal, os depósitos teriam sido efetuados em nome e CNPJ da pessoa jurídica titular dos cheques depositados (Multicanal São Paulo Ltda. e Globo Cabo S/A), 'e não com o nome e CNPJ do contribuinte depositante'. Ademais, em 17 de janeiro de 2001, o 'conflito de informações foi sanado pela recorrente (...), nos próprios autos da referida ação declaratória', por meio de oficio dirigido à Caixa Econômica Federal, ao qual não se opôs a Fazenda Nacional. Juntou certidão, segundo a qual constariam dos autos da ação judicial depósitos efetuados por 17'C Transmissão de Televisão a Cabo, relativamente aos períodos de maio a julho de 1999. Ademais, apresentou cópias de pedido de retificação de depósitos judiciais, relativamente aos períodos de fevereiro a julho de 1999. Foi determinada a expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal para a ret(cação. Quanto à multa, alegou que seria confiscatória e desproporcional. Citou decisões judiciais que trataram da questão. Os juros, além disso, não poderiam ser exigidos com base na taxa Selic, que seria ilegal, conforme opinião da doutrina citada no recurso. O arrolamento foi apresentado nas fls. 703 a 707. Posteriormente, foram juntados novos documentos aos autos, relativamente à ação judicial. A interessada apresentou novo pedido, relativamente ao arrolamento de bens, em face de recusa da autoridade preparadora. Esclareceu que, relativamente aos depósitos de maio a julho de 1999, houve sua retificação, mas não a conversão em renda da União. A seguir, descreveu os documentos constantes dos autos, concluindo que houve concessão de prazo de 90 dias, para que a União Federal averiguasse, administrativamente, os depósitos efetuados. Outros documentos a respeito da matéria foram juntados aos autos. Nova intimação a respeito da regularização do arrolamento de bens se _ seguiu. A interessada respondeu, alegando que o crédito estaria garantido pelos depósitos judiciais. A intimação foi reiterada, tendo a interessada também 'reiterado' a resposta. Na ft 690 foi determinado o encaminhamento dos autos para a Derat/São Paulo, em face da necessidade de alteração dos campos das guias de depósito. Entretanto, a interessada apresentou carta-fiança gz. 695), substituindo o arrolamento de bens anterior. Dasfls. 703 a 707, constaram as retificações dos Dant ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10680.008881/2004-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.516 asa, ,200 7- Fls. 780 . sszbosa ittat: Sope 51705 É o Relatório. Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relato,. Segundo se depreende dos autos, seria possível os depósitos serem integrais, hipótese que ensejaria a aplicação das disposições do art. 63 da Lei te 9.430, de 1996. O lançamento, nesse caso, seria necessário para constituir o crédito tributário, em razão da suspensão da exigibilidade. Entretanto, conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instáncia, a ação judicial transitou em julgado, o que faria supor que os depósitos houvessem sido convertidos em renda da União. Nesse caso, não se falaria mais em suspensão de exigibilidade de crédito tributário, mas em sua extinção. Ademais, as alegações relativas à concessão de prazos à Fazenda Nacional e à suspensão da ação judicial foram confirmadas por meio de consulta ao sítio da Justiça Federal em São Paulo na Internet Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam esclarecidas pela fiscalização, com intimação da interessada, se necessário, as seguintes questões: I) Houve trânsito em julgado? Em que data? Houve conversão dos depósitos em renda da União? Qual a situação atual do processo judicial? 2) Os depósitos judiciais eram integrais, relativamente aos valores lançados? Apresentar demonstrativos. 3) Elaborar demonstrativo indicando os valores lançados, os valores declarados, os valores pagos, os valores depositados e os valores eventualmente convertidos em renda da União. 4) Foi atendido o requerimento sobre a retificação dos depósitos judiciais? De que modo? Poderão ser prestados outros esclarecimentos considerados necessários. Após a finalização da diligência, à interessada deverá ser concedido o prazo de trinta dias para manifestação." Na fl. 723 a Fiscalização intimou a contribuinte a se manifestar sobre a diligência, relativamente à ação judicial. Segundo a recorrente (fls. 724 e 725), houve desistência da ação em julho de 1999, tendo sido a desistência homologada pelo Juizo em que tramitava a ação. Ressaltou que, de acordo com certidão de objeto-e-pé (ft 728), "a conversão em renda dos valores depositados em juizo depende do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.063165-4 - GRF da 03 4 Região, o que ainda não ocorreu". .ktL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n, 10680.008881/2004-91 CCO2/C01 Acórdlio n." 201-80.516Fls. 781Breslfia. 310 5_4717.490_1 Sintio 4.'5.. Mose mat: Sore 1145 Ainda de acordo com a certidão, a sentença julgou improcedente a ação, tendo a contribuinte apresentado recurso de apelação; houve pedido de retificação dos Darfs dos meses de março a julho de 1999, "relativos ao período de fevereiro a junho de 1999, respectivamente, para constar na conta n°159.549-3 o nome da co-autora ITC Transmissão de Televisão a Cabo S/A", tendo sido expedido oficio à Caixa Econômica Federal, que respondeu haver efetuado as alterações. Ademais, à contribuinte foi determinada a elaboração de demonstrativo dos valores a serem convertidos em renda da União, "nos termos da decisão proferida às fls. 723, dos autos do Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.063165-4". Houve apresentação da planilha e a União requereu a conversão a integralidade dos depósitos. Constou ainda a informação de que o objetivo do mencionado agravo de instrumento seria impedir a conversão em renda da União da parte dos depósitos relativa aos juros e multas de mora, tendo a Fazenda concordado "com o sobrestamento do frito até o transito em julgado da decisão a ser proferida no agravo interposto, desde que não haja levantamento de qualquer valor". Da fl. 729, constou extrato do sistema Sinal06, segundo o qual não teria havido pagamentos de Cofins no período de janeiro de 1993 a 29 de março de 2007 decorrentes de conversão de depósitos em renda da União. A Fiscalização elaborou o relatório de fls. 730 e 731, esclarecendo, relativamente aos depósitos, que não seriam integrais, por que apenas três valores relativos aos períodos abrangidos pelo lançamento teriam sido depositados (fl. 18). Ademais, "esses valores foram recolhidos em nome de terceiros, e em valor menor que o efetivamente cobrado em auto de infração (veja fls. 308)". Acrescentou que, "No entanto, todos os valores lançados em auto de infração foram recolhidos, conforme constam das fls. 308 a 310 do processo, exceto os valores de AS 216.903,60, R$ 214.986,03 e R$ 212.299,01, valores estes que a impugnante alega ter recolhido como depósito judicial, em nome de terceiros, pedindo, inclusive, a retificação dos mesmos para o seu CNPJ". Quanto aos demonstrativos dos valores declarados, lançados e pagos, alegou que constariam das fls. 18 e 22, 308 a 310. Os valores depositados seriam os informados na resposta anterior e que, "embora estivessem na ocasião da lavratura dos autos em nome de terceiros, foi pedido e atendido, fls. 703 a 706, a sua retVicação para o CNPJ da impugnante". Ao final, concluiu o seguinte: "Resumindo, neste processo, resta a discussão somente dos três valores - -recolhidos como depósitos judiciais, que não foram recolhidos em seu - montante integral nem em nome do contribuinte fiscalizado, mas que no andamento do processo, foi pedido e atendido a sua transferência (Redor') para o CNPJ da impugnante. Esses valores ainda não foram convertidos em renda da União, conforme consulta de pagamento ao sistema Sinal06 (cód. Receita 4234/Cofins conversão depósito judicial), período pesquisado de 01/01/99 a 29/03/2007." Dado ciência à contribuinte do teor do relatório, apresentou a resposta de fls. 755 a 765, em que, após relembrar fatos sobre o andamento do processo, teceu comentários sobre as questões propostas pela Fiscalização e analisadas em seu relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10680.008881/2004-91 CCO2/C01 Acérdilo n.° 20140.516 Bras:I.a. 39 7642-7 Fls. 782 Stio acsa Ma. Swe 91745 No tocante ao andamento da ação, ressaltou que houve trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da ação, estando em discussão nos autos judiciais, em sede de agravo de instrumento, os valores que deveriam ser convertidos em renda da União. Quanto à integralidade dos depósitos, alegou que a Fiscalização teria tentado induzir a Câmara julgadora em erro, ao aduzir que os depósitos não seriam integrais "relativamente aos valores lançados". Segundo a contribuinte, a Fiscalização deveria ter-se atido aos "três valores depositados em juizo" "e não à totalidade dos valores lançados". Dessa forma, seria 'forçoso reconhecer que os valores apontados como devidos pelo fisco, conforme demonstrativo de débito do processo em referência (doc. 02), emitido pela própria Receita Federal quando da intimação da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, corresponde, sim, ao montante depositado judicialmente, nos termos das guias ora anexadas (docs. 03 a 05)". Apresentou quadro demonstrativo dos valores (documento 2 comparado com documentos 3 a 5), alegando, a seguir, que a integralidade dos depósitos implicaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. Entretanto, alegou a seguir que, ainda que não fossem integrais os depósitos, nos termos do posicionamento deste 22 Conselho de Contribuintes, seria exigível apenas a diferença não depositada. Contestou, ao final, a "insistência" da Fiscalização a respeito de os depósitos haverem sido efetuados em nome de terceiros, urna vez que os valores estariam alocados em seu nome e CNPJ. No tocante aos demonstrativos requeridos na diligência, alegou que não teriam sido elaborados. Entretanto, de acordo com o demonstrativo do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os débitos remanescentes seriam aqueles depositados de acordo com os documentos 3 a 5 apresentados, cujas guias foram "preenchidas em nome de terceiros", mas já "retificadas para o CNPJ da empresa ora Recorrente, como também informado pela autoridade fiscal". Relativamente ao requerimento de retificação, repetiu as considerações da Fiscalização, reiterando, ao final, o pedido de reforma do Acórdão de 1n instância e requerendo- intimação a respeito da data de realização do novo julgamento. _ Foram ainda apresentados os documentos de fls. 766 (cópia de despacho do Juiz determinando a conversão dos depósitos em renda), 767 (contendo o demonstrativo dos valores exigidos no auto de infração, com vencimento nos meses de maio a julho de 1999), e 769 a 771 (cópias dos Darf relativos aos períodos de abril a jun° de 1999). É o Relatório. ikykk • . ., Processo n.° 10680.008881/2004-91 -1 MF - SEGUNDO CONSELRO DE CONTR IEInNIES CC0C01 Acórdão n.° 201-80.516 CONFERE C r...N." O C2IG:NA1 Fls. 783 S91 Brasilla, 310 i i i ."79t) Stilo $ s ..---... mbosa Mat.: 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele se devendo tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso estabelecer os limites da matéria que deve ser tratada no âmbito do presente recurso. Conforme já esclarecido nos autos, os únicos valores que permaneceram em discussão foram os relativos aos períodos de abril, maio e junho de 1999, uma vez que "todos os valores lançados em auto de infração foram recolhidos" (exceto os mencionados). Quanto à decadência, tratando-se de Cofins lançada em 21 de julho de 2004, relativamente a valores não recolhidos de abril a junho de 1999, ainda que não se concordasse com a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, ao caso, a regra a ser aplicada, à vista da ausência de pagamentos antecipados (que não se confundem com depósitos judiciais), seria a do art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n Q 512.8401SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCL4- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CI7V). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN77. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C77V. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." ,. No caso dos autos não houve pagamentos antecipados, uma vez que os depósitos judiciais não se equiparam ao pagamento, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. O termo inicial, portanto, somente ocorreria em I la de janeiro de 2000. Em relação aos valores lançados e depositados, ficou demonstrado nos autos que os depósitos que foram realizados em nome de outra pessoa jurídica foram retificados em procedimento regular. Os valores apurados foram os seguintes: 4 ,b L._„.7 I • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES • CONFERE COMO ORIC:NN. Processo n.° 10680.008881/2004-91 / CCO2/C0 Acórdão n.• 201-80.516 Sras,:ta. Fls. 784 siSess Mat.: Sapa 91745 Fl. PA Valor Depósito Vencimento 769 30/04/1999 216.923,67 10/05/1999 10/05/1999 770 31/05/1999 214.986,00 10/06/1990 10/06/1999 771 30/06/1999 212.899,00 15/07/1999 15/07/1999 As diferenças entre os valores lançados e os depósitos referem-se a centavos de Real. Portanto, no tocante aos períodos em análise, a constatação de que os depósitos foram integrais independe da questão pendente na ação judicial. Dessa forma, nos termos do art. 63 da Lei ti2 9.430, de 1996, tratando-se de valores cuja exigibilidade estava suspensa, o lançamento somente poderia ser efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, sendo incabível a exigência de multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Quanto aos juros, não existe norma que dispense sua incidência, ainda que tenham sido realizados depósitos integrais. Entretanto, na conversão dos depósitos em renda da União, os juros são desconsiderados, desde que os depósitos sejam efetuados dentro do prazo de vencimento, razão pela qual sequer existe interesse recursal do Contribuinte relativamente á discussão dessa matéria. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso cancelar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados, considerando integrais os depósitos efetuados relativamente aos períodos de abril a junho de 1999, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa até a sua conversão em renda da União. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. JOSMOCRANCISCO ,19*. _ _ s. Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001077/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106, inciso II, "a"e "b", do CTN (art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10625
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75% e excluir a TRD.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 1,-)00 • - 2.9 D e .D_QL...4.1,../ 19 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubricai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4i544-9" Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.972 Recorrente : BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ FINSOCIAL — REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna, disposta no art. 106, inciso II, "a" e "b", do CTN (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. TRD — Com a edição do Decreto n° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legitima e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75% e excluir a TRD. Sala das S i si - em 14 de outubro de 1998 • M: rc. nicius Neder de Lima P &dente - / I e et., Ri ardo Leite : odrigu“. CW(111-- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/mas/fclb 1 • 02-01. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Recurso : 101.972 Recorrente : BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/20, do qual está sendo exigido do sujeito passivo acima identificado o crédito tributário equivalente a 42.818,56 UFIR. O procedimento é decorrente de fiscalização externa realizada no domicílio do citado contribuinte, tendo sido verificada a falta de recolhimento e o recolhimento insuficiente da contribuição para o fundo de investimento social — FINSOCIAL, em desacordo com o art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 9° da Lei n° 7.689/88. Inconformado com a exigência tributária, o sujeito passivo interpôs a impugnação de fls. 22/24, acompanhada do documento de fls. 25/29. Na sua peça de defesa, a reclamante alega que: - o Supremo Tribunal Federal considerou, em caráter definitivo, inconstitucional a majoração da aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%. - a contribuição deve ser cobrada de acordo com a forma preceituada no Decreto-lei n° 1940/82, com as modificações contidas no Decreto-lei n° 2.049/83 e na Lei n° 7.611/87; - a cobrança do crédito tributário com a inclusão da multa e dos juros de mora calculados sobre a TRD agravou, sobremaneira, o valor do crédito tributário; - a cobrança da taxa de juros é um ato ilegítimo, pois o cálculo pela TRD acumula, além da taxa de juros, a inflação ocorrida no período, trazendo a duplicidade do índice de correção. V\-/2 r Rk2C1t2„, s?', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Em razão do exposto, a impugnante roga pelo recàlculo do auto de infração pela aliquota de 0,5%, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando o reconhecimento do débito do FINSOCIAL equivalente a 3.523,01 UFIR e mais a multa e os juros de mora, dos quais devem ser expurgados a TRD. Ao final, solicita permissão para o parcelamento do débito que entende ser devido, para evitar "que seja penalizada com agravamento da multa, caso não consiga consolidar o débito reconhecido no prazo legal de recurso". Às fls. 30, consta intimação, recebida conforme AR de fls. 32, para o contribuinte recolher a parte do crédito tributário com a qual concorda ou comprovar o seu recolhimento. Às fls. 32, consta tabela aparentemente elaborada pelo contribuinte, porém, sem identificação de seu autor nem assinatura do representante da peticionante, anexada ao processo sem termo de juntada. Despacho, às fls. 33, informa que apesar da manifestação do contribuinte no sentido de parcelar parte do débito, foi proibido de fazê-lo por força da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 575, de 05 de outubro de 1995. Ressalta, ainda, que não foi formalizado processo relativo à parte não impugnada, uma vez que o interessado não concorda também com a cobrança da TRD." A autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Cancelamento de parte do lançamento. A falta de comprovação do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL dá ensejo a seu lançamento de oficio, se intimado a demonstrar o pagamento, o contribuinte não lograr ou recusar-se a fazê-lo. Entretanto, por força no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições posteriores, estão cancelados os lançamentos da contribuição para o FINSOC1AL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas calculada à aliquota superior à 0,5% (meio por cento). 3 °20:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11: f0.!ti!1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Juros moratórios traduzidos em taxa referencial diária - Não cabe à Autoridade Administrativa, por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. 4 Q2.0-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i1n! ;to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik;.‘'IL"âp Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES No tocante á cobrança da TRD, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD, relativos ao período anterior a 01/08/91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e pela Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN SRF n° 32, de 09/04/97 (art. 1°). No que respeita à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, deverá ser reduzida para 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CIN. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01/08/91; e b) reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 - I 40, .01 • CARDO LE E RO ri RIG ES 5

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4668110 #
Numero do processo: 10746.000995/98-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - Instaurado o contencioso administrativo, descabe pedido de retificação da declaração de ajuste anual com a finalidade de incluir novos dependentes. As deduções do rendimento tributável são aquelas definidas em lei e devidamente pleiteadas na declaração de rendimentos original. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12672
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:54Z; created: 2009-08-26T17:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:54Z | Conteúdo => 44n:.zt, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 -r.-. ‘tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000995198-07 Recurso n°. : 128.697 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : DEVARTE ROCHA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.672 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - Instaurado o contencioso administrativo, descabe pedido de retificação da declaração de ajuste anual com a finalidade de incluir novos dependentes. As deduções do rendimento tributável são aquelas definidas em lei e devidamente pleiteadas na declaração de rendimentos original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEVARTE ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY410 IRA-RAARTINS MORAIS PRESIDENTE"- / /4/ ';". k , _/%40 DES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000995/98-07 Acórdão n° : 106-12.672 Recurso n° : 128.697 Recorrente : DEVARTE ROCHA RELATÓRIO DEVARTE ROCHA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls. 17/18, exige-se do contribuinte imposto suplementar, mais multa de ofício e acréscimos legais, decorrente de glosa de Contribuição de Incentivo à Cultura, e multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23/24, acompanhada do recibo de fls.25. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 28/30, sob os seguintes fundamentos: - De acordo com a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a pessoa física poderá deduzir, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais aprovados, na forma de regulamentação de Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). - Os artigos 26 e 29, parágrafo único, da referida lei dispõem que, somente, podem constituir dedução os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidades aprovadas previamente pela CNIC — Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, desde que realizados através de rede bancária e depositado em conta-corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto culturalár, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000995/98-07 Acórdão n° : 106-12.672 Assim, não podem ser consideradas como dedução do imposto devido as contribuições/pagamentos em relação aos quais não se observam estas condições. - O recibo de fls. 25, sem data de emissão e recebimento, atesta que o interessado efetuou pagamento no valor de Cr$ 16.406.404,32, à empresa Multset Gráfica e Editora Ltda., referente ao serviço da arte final, composição, diagramação e impressão de 1.000 exemplares da 'Coletânea das Principais Leis da Polícia Militar', e não uma contribuição em favor de projeto cultural. - Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de lançamento ex officio, sobre o qual existe previsão legal de incidência de penalidade especifica, não se aplica concomitantemente referida multa. Cientificado (fls.38), tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 34/35, apresentando como garantia de instância o arrolamento do imóvel consignado na Certidão de fls.32. Em sua defesa, apresenta uma declaração retificadora, requerendo a inclusão dos dependentes DOMINGOS M. DA ROCHA e ELZA POLASTRO DA ROCHA. É o Relatório. PO \-1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000995/98-07 Acórdão n° : 106-12.672 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Pretende o recorrente incluir como dedução do rendimento tributável, consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, o valor pertinente a dois dependentes, para isso relaciona DOMINGOS M. DA ROCHA E ELZA POLASTRO DA ROCHA seus ascendentes (código 31). Sua solicitação não pode ser aceita, por primeiro, porque o momento oportuno de pleitear essa dedução era no preenchimento da indicada declaração, por segundo, porque os progenitores do contribuinte só podem ser aceitos como seus dependentes se, na época, cumprissem duas condições: a) vivessem as suas expensas; b) auferissem rendimentos inferiores a 12.000 UFIR. Explicado isso. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. '2'4 . e 't • " 4 9 DE BRFTTO 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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