4706272
# Numero do processo: 13530.000107/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO – é de se reafirmar o conteúdo da decisão de primeira instância, tomada com base nos fatos e no melhor direito, confirmando-se o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância.
LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERIMENTO – ÔNUS DA PROVA – o ônus da prova na constituição do crédito tributário é da autoridade tributária. Não estando definitivamente comprovado que o sujeito passivo diferiu o lucro inflacionário, não deve subsistir o lançamento efetuado com base neste fato.
Recurso de ofício não provido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.842
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4706205
# Numero do processo: 13527.000222/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O início da contagem do prazo decadencial, no caso de notificação anulada por vício formal, é na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS INDEVIDAS. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas nas despesas informadas em declaração de rendimentos, inclusive com a aplicação da multa correspondente.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.339
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4706356
# Numero do processo: 13553.000087/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 102-47.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face de opção por ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4705609
# Numero do processo: 13433.000261/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07821
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704440
# Numero do processo: 13135.000058/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - PROVA. O valor atribuído ao imóvel rural em processo de desapropriação, feito pelo poder público, pode servir de parâmetro, juntamente com outros elementos de prova, para a apuração da base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4706144
# Numero do processo: 13525.000109/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para interposição de impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do indeferimento de seu pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76276
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da intempestividade da impugnação..
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4706489
# Numero do processo: 13558.000562/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
DECLINADA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.441
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4706046
# Numero do processo: 13523.000021/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n.º 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES
COFINS - CSLL - A decisão aplicada ao processo matriz deve, no que couber, ser aplicada ao processo decorrente pela relação existente entre eles.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO ECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIA S REFERENTES AO IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4703744
# Numero do processo: 13116.001132/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Este Colegiado, referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já pacificou o entendimento de que, em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, dispõe o fisco do prazo de 5 (cinco) anos, contado do período de apuração em que ocorrido o seu fato gerador, para fazer exigências suplementares. Consoante regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, este entendimento se aplica na inexistência de dolo, fraude ou simulação.
CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, lll, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso,para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para reconhecer a decadência em relação a CSL no mesmo período,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem(relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4706547
# Numero do processo: 13558.001025/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PEREMPTO.
No caso concreto a ciência da decisão ocorreu no dia 14/07/2005 e o recurso somente foi postado em 18/08/2005, quando já havia sido ultrapassado o prazo legal. Assim, em face da perempção do recurso voluntário, tornou-se definitiva no âmbito administrativo a decisão exarada pela DRJ/Salvador.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 303-33.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman