4664943
# Numero do processo: 10680.008712/00-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 — Inaplicabilidade.
NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 §
1º, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser
aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro
para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O
legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na
ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser
lançada uma multa.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668275
# Numero do processo: 10768.002100/96-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de
Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2)
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do
mérito.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4664226
# Numero do processo: 10680.004238/99-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.664
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4666595
# Numero do processo: 10711.005683/96-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO — Se os embargos de declaração, ainda que rejeitados, integrarem o acórdão embargado, o
que neles constante pode ensejar a necessária divergência de
interpretação. No caso dos autos, esta circunstância está presente.
Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666617
# Numero do processo: 10711.006267/98-16
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VISITA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL - Nas hipóteses da visita aduaneira, a falta de apresentação do manifesto pela interessada, no ato da visita, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, pois tal multa é específica e só cabe quando não houver a entrega do manifesto. Tendo sido entregue o manifesto dois dias após a entrada do navio, é suficiente para elidir tal penalidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votO que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Mércia Helena Trajano D'amorim (Substituta convocada) que deram provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4664124
# Numero do processo: 10680.003831/2001-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPROVAÇÃO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – Comprovada pelo sujeito passivo a origem externa dos recursos aportados por sócio da empresa para aumento de capital, realizado através de cheques nominativos das contas-correntes bancárias do supridor, bem como a origem dos recursos formadores dessas contas, através de rendimentos tributados, infirma-se a presunção legal de desvio de receitas prevista no artigo 229 do RIR/94.
PIS, CSLL e COFINS – Em se tratando de exigências feitas com base nos mesmos fatos que ditaram a do imposto de renda, os lançamentos para suas cobranças são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado nas decisões dos processos decorrentes.
Numero da decisão: CSRF/01-04.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Clóvis Alves e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Consel eiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4668067
# Numero do processo: 10746.000672/99-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. Basta a simples declaração do contribuinte para fim de isenção do Imposto Territorial Rural, conforme artigo 10o, §7o da Lei n.° 9.393/1996, alterado pela Medida Provisória 2.166.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4665849
# Numero do processo: 10680.015646/2001-22
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE PROVAS – São meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo período não abrangido pela decadência, as informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal prestadas pelas instituições financeiras.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e
determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4621252
# Numero do processo: 13807.009431/00-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1991 a 31/07/1994
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621124
# Numero do processo: 10494.000802/99-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Exercício: 1993, 1994
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Registros de exportação não vinculados ao ato concessório não são aceitos pela Receita Federal do Brasil, para fins de comprovação do regime de drawback.
A vinculação de registros de exportação ao ato concessório após o início do procedimento fiscal, momento em que se encontra excluída a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não pode ser considerada para fins de descaracterização de infrações já consumadas.
Recurso Especial da Fazenda provido.
Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9303-000.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira
Judith do Amaral Marcondes Armando. Designado ad hoc o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em substituição à Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão Relator Designado Ad Hoc