4665077
# Numero do processo: 10680.009868/00-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído sua esposa e cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pela citada dependente e não oferecidos à tributação, com fundamento no artigo 43, inciso I, do CTN, no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 37, alínea 'a', § 8°, da Instrução Normativa SRF n° 25/96.
MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15272
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4667314
# Numero do processo: 10730.001639/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção quanto aos proventos percebidos junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4667143
# Numero do processo: 10730.000468/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA VENDA DE ATIVOS - A contabilização e a comprovação da origem da receita de venda de bens do ativo imobilizado descarateriza a existência de omissão de receita a tributar.
PASSIVO FICTÍCIO - A presunção de omissão de receita pela falta de comprovação do passivo somente foi autorizada com o advento da Lei 9.430 de 1996.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Indevida a glosa quando o balanço patrimonial registra saldos de bens depreciáveis e a fiscalização não comprova que os limites admitidos foram inobservados pelo sujeito passivo.
ATIVO IMOBILIZADO - CAPITAL SOCIAL - Ao sair do regime de tributação pelo lucro presumido para ingressar no lucro real, a pessoa jurídica deve levantar balanço de abertura, considerando os efeitos da correção monetária do ativo imobilizado e do capital social durante o período em que esteve submetida a lucro presumido.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4666073
# Numero do processo: 10680.017506/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA PELO CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - A entrega da declaração fora do prazo fixado na legislação por contribuinte obrigado a declarar enseja a aplicação da multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação. Simples alegações, sem prova, da ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento tempestivo da obrigação não afastam a penalidade, mormente porque a legislação prevê, para esses casos, a prorrogação do prazo, mediante petição acompanhada de justificativa dos fatores impeditivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4665780
# Numero do processo: 10680.014748/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja a certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4663769
# Numero do processo: 10680.002491/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Constatado o equívoco no recolhimento do carnê-leão, improcedente a notificação de lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667392
# Numero do processo: 10730.002679/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
IRPJ – Compensação de Prejuízos Fiscais. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.734
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4663966
# Numero do processo: 10680.003290/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4664980
# Numero do processo: 10680.009116/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1995 e 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão na análise dos argumentos trazidos à colação no recurso voluntário, bem como no dispositivo do acórdão embargado.
IRPJ, CSLL e IRRF – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PIS e COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida, por terem ambos observado a legislação de regência da matéria.
Embargos de declaração que se acolhe.
Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões apontadas e rerratificar o Ac. 101-95.129, de 11.08.2005, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) cancelar as exigências do IRPJ da CSL e do IRF no ano de 1995; 2) cancelar as exigências do ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4664937
# Numero do processo: 10680.008651/95-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - É nula a decisão singular que não conheceu o meritum causae da Impugnação, que é questão prejudicial, por supostamente ter o mesmo objeto de ação judicial, que a autoridade monocrática não conhecera em razão de ter entendido que teria havido concomitância nas esferas administrativa e judicial.
Numero da decisão: 107-06664
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins