4607419
# Numero do processo: 10845.008753/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SAÍDA DE EMBARCAÇÃO DO PORTO SEM A AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA - REGULAMENTO ADUANEIRO, ART. 28. A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou ao exterior destinados só
poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Parágrafo único - o controle fiscal do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á as mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes.
Aplicabilidade da multa do art. 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824737
# Numero do processo: 10845.004376/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto comercialmente denominado "Cordura E10", mistura de ácidos monocarboxílicos saturados sintéticos, classificava-se no código 38.19.99.00 da NBM vigente à época da importação.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 301-28.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas administrativas, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, relator, e Luiz Felipe Galvão Calheiros que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9346659
# Numero do processo: 10845.008753/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.924
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, proponente, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9348317
# Numero do processo: 10711.003128/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.974
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9339852
# Numero do processo: 10845.004934/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4757199
# Numero do processo: 11128.000186/94-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Prova não realizada por incapacidade técnica veda a perquirição da
verdade material, inviabilizando a manutenção das exigências
tributárias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4711821
# Numero do processo: 13709.002937/90-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Admite-se o uso da prova emprestada, quando observadas as condições previstas na legislação de regência. Os produtos Sulfeto de Nonil Fenol (ECA 9769) e Pentaetileno Hexamina não podem ser classificados no capítulo 29 da TAB. Multas excluídas com base no ADN 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o auto e excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
9341027
# Numero do processo: 10711.006047/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.884
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9333759
# Numero do processo: 10845.008490/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à BfFlEX através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9336935
# Numero do processo: 10711.007142/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.824
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA