4820480
# Numero do processo: 10675.000403/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
Pela sistemática alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001, não comporta inserir a venda para o exterior de produto de terceiros que não sofreu qualquer industrialização por parte da pessoa jurídica exportadora, nem a sua exclusão do cômputo da receita bruta operacional, uma vez que dela faz parte.
CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação.
ERRO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DOS CUSTOS EM DUPLICIDADE.
Não deve ser acolhida a alegação da existência de erro de cálculo quando não comprovada.
VARIAÇÃO CAMBIAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
A variação cambial ativa e passiva, apurada no período compreendido entre a emissão da nota fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio, foi excluída tanto da receita de exportação quanto da receita bruta operacional, não refletindo na apuração do fator aplicado à base de cálculo.
COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICADA SOBRE OS DÉBITOS.
É exigível multa de mora sobre os tributos compensados, vencidos em data anterior ao pedido de ressarcimento.
TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Fernanda Frizzo Bragato, OAB/RS n° 54.656, advogada da recorrente
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824357
# Numero do processo: 10840.001060/88-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Despesas indevidamente apropriadas, indedutíveis ou não comprovadas, bem como superavaliação de estoque inicial de produtos adquiridos para venda, segundo a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não integram a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04890
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822821
# Numero do processo: 10814.009992/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32960
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820812
# Numero do processo: 10680.004219/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09629
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819896
# Numero do processo: 10630.000902/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
Disposição legal infringida. O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito ao princípio da Legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV), o que somente se verifica quando a matéria tributária tiver adequadamente descrita com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta de requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18259
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822672
# Numero do processo: 10814.003810/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível a exigência referente a penalidade prevista no inciso I,
art. 4. da Lei 8.218/91, quando a mercadoria importada foi descrita de
forma correta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32867
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824283
# Numero do processo: 10835.002138/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. COISA JULGADA.
Tratando-se de direito de compensação reconhecido no bojo de sentença mandamental, a questão da decadência não pode ser suscitada, sob pena de violar a coisa julgada.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16996
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4822267
# Numero do processo: 10783.005235/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - Devida correção monetária nos termos dos parágrafos 1 e 2, do artigo 61, da Lei nr. 7.799/89. Cancelada a imputação de valor recolhido pelo contribuinte, adotada no auto de infração complementar, por incabível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07137
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819624
# Numero do processo: 10611.000331/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM . VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA - DECRETOS-LEI 666/69 E 687/69 - ACORDO INTERNACIONAL -
DESOBRIGATORIEDADE.
Existindo acordo internacional, deve ser afastada a exigência de
transporte em navio de bandeira nacional, nos termos da Resolução
SUNAMAM 10.207.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821695
# Numero do processo: 10725.002295/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07310
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira