4825241
# Numero do processo: 10855.002405/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10595
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4825984
# Numero do processo: 10880.013909/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01591
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826727
# Numero do processo: 10880.088523/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01458
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828488
# Numero do processo: 10940.001158/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR APRESENTADA COM INCORREÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Devidamente comprovado nos autos, através de Laudo Técnico de profissional habilitado, o efetivo VTN do imóvel rural, nada impede que, através do processo contencioso fiscal, sejam modificados valores do lançamento originário. Inclusive, nesta fase, não mais se considera como retificação de declaração, mas de defesa fiscal (impugnação e recurso) em âmbito administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03321
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826211
# Numero do processo: 10880.018416/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01224
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826672
# Numero do processo: 10880.088400/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01143
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825898
# Numero do processo: 10880.012524/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Decisão singular julgando improcedente ação fiscal fundada em levantamentos indiciários contestados pelo contribuinte. Decisão fundada em sólidas provas nos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02721
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828560
# Numero do processo: 10945.001666/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Trânsito Aduaneiro - Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria apurada
em trânsito Aduaneiro. A fiscalização ao constatar qualquer avaria ou
falta de mercadoria estrangeira entrada no País, deverá, de ofício
solicitar a vistoria Aduaneira.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28255
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4826100
# Numero do processo: 10880.015474/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Venda sem registro e conseqüente omissão de receitas apurada através de auditoria de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826852
# Numero do processo: 10880.088775/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF