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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593998 #
Numero do processo: 10510.721228/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 67.
Numero da decisão: 2102-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrada o Auto de Infração de  fls.  03/07  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos  pela  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em relação aos Exercícios 2007 e 2008.  O Relatório Fiscal de fls. 887/894 esclarece a origem do lançamento, verbis:  Com  base  nas  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  nas  informações  internas  da  Receita  Federal  e  nos  elementos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  e  pelo  próprio  interessado,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  comparando  os  recursos  e  origens  com  os  dispêndios  e  aplicações  mensalmente,  com  a  finalidade  de  apurar omissão de rendimentos.  Para  o  preenchimento  do  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  foram  considerados  como  RECURSOS  ou  ORIGENS no mês:  ü Os resgates de aplicações  financeiras, obtidos a partir dos  extratos da conta corrente;  ü Os saldos bancários, credores no início do mês e devedores  no  final do mês,  também obtidos a partir dos extratos da conta  corrente;  ü Os empréstimos obtidos e comprovados através dos extratos  bancários;  ü O  saldo  positivo  do  mês  anterior  da  diferença  entre  as  origens e aplicações.  Para os DISPÊNDIOS ou APLICAÇÕES, foram considerados no  mês:  ü A  aquisição  de  bens  e  direitos,  apurada  com  a  documentação apresentada;  ü Saldos bancários, devedores no início do mês e credores no  final;  ü Os depósitos em conta de poupança;  ü Os débitos  em conta  corrente,  tais  como cheques  emitidos,  ordens de pagamento, DOC, etc.  À  época  do  procedimento  fiscal  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  acobertar  o  apontado  acréscimo  patrimonial  não  foram  acolhidas  pela  autoridade autuante.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  898/920, por meio da qual suscitou os argumentos que foram assim sintetizados pela decisão  recorrida:  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.721228/2011­00  Acórdão n.º 2102­01.860  S2­C1T2  Fl. 1.843          3 1.  Depósitos  bancários  não  correspondem  necessariamente  a  rendimentos  tributáveis,  sendo  indispensável  para  caracterização do  fato  gerador  do  tributo  a  prova da  variação  patrimonial.  2. Os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas são rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda.  Recebera  a  este  título  R$  3.117.656,20 em 2006, e R$ 1.467.801,70 em 2007.  3.  Os  lucros  distribuídos  pelas  suas  empresas  se  comprovam  pela escrituração contábil, pelos extratos bancários das pessoas  jurídicas  e  pelas  cópias  dos  cheques  utilizados  para  tanto.  Se  nem todos os cheques foram depositados em sua conta, é porque  muitos  foram  sacados  em  espécie. Nos  casos  em  que  os  lucros  foram  creditados  diretamente  em  sua  conta,  os  documentos  bancários comprovam as transferências.  4.  Não  foram  consideradas  como  origem  de  recursos  os  seguintes  resgates  de  aplicações  financeiras,  para  os  quais  afirma apresentar extratos:  (...)  5.  As  seguintes  transferências  em  junho  de  2006,  apesar  de  creditadas  em  conta  de  sua  própria  titularidade,  foram  consideradas  como  dispêndio  pelo  autuante:  R$  35.790,44,  R$  95.262,04 e R$ 82.534,50 (extrato fls. 1762).  6. A aquisição de  imóvel por R$ 14.000,00 em janeiro de 2006  foi  realizada com  três cheques  sacados de  sua conta no Banco  do  Brasil,  que  também  foram  incluídos  como  dispêndio  na  apuração da variação patrimonial.  7.  A  multa  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  Na  análise  de  suas  alegações,  os membros  da DRJ  em Salvador  decidiram  pela manutenção parcial do lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2006,  2007  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LUCROS DISTRIBUÍDOS.  O recebimento de rendimentos  isentos, pagos a  título de  lucros  distribuídos,  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea, do contrário não podem servir para justificar gastos ou  variação patrimonial.  Impugnação Procedente em Parte  Foram acolhidos como origem para os dispêndios parte dos valores recebidos  a título de distribuição de lucros, bem como valores considerados em duplicidade para o ano de  2006, e valores relativos a transferências entre contas de sua própria titularidade.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 1795/1839, por meio do qual alegou que seria insubsistente o lançamento, na  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 medida  em  que  os  depósitos  bancários  cuja  origem  a  fiscalização  reputou  como  não  comprovada  estariam  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos  (distribuição de lucros, resgate de aplicações financeiras e transferência entre contas da mesma  titularidade). Discorreu sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, alegando se tratar de  presunção relativa, e ainda sobre o conceito de acréscimo patrimonial, cuja caracterização seria  necessária  para  que  se  pudesse  tributar  a  renda  –  trazendo  jurisprudência  administrativa  a  respeito da matéria.  Reiterou que parte dos valores recebidos se referia ao recebimento de lucros  distribuídos  pelas  pessoas  jurídicas  das  quais  era  sócio,  e  que  tais  lucros  estão  isentos  do  imposto sobre a  renda. Elaborou quadros demonstrativos dos  lucros  recebidos e  trouxe cópia  dos  Livros  Razão  das  pessoas  jurídicas,  os  quais  demonstrariam  o  pagamento  dos  referidos  lucros.  Demonstra em todos os casos como se deu o pagamento dos referidos lucros,  mesmo naqueles em que não foi encontrada a transferência em valores exatos para suas contas  bancárias.  O  restante  (não  comprovado  pela  distribuição)  seria  acobertado  pelo  resgate  de  aplicações financeiras.  Afirmou  ser  desproporcional  e  desarrazoada  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento (de 75%), e requereu que a mesma não fosse exigida em patamar superior a 20%.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.07.2011, como atesta  o AR de fls. 1793. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.08.2011 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exige  do  Recorrente  IRPF  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  variação  patrimonial a descoberto.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  quadros  de  fls.  663/664  (bem  como  da  leitura  da  própria  documentação  que  embasou  a  lavratura  do  Auto),  a  apuração  da  variação  patrimonial  do  Recorrente  levou  em  consideração  majoritariamente  a  sua  movimentação  bancária,  considerando  os  débitos  em  conta­corrente como verdadeiros dispêndios, independentemente de qualquer prova de que tais  recursos tivessem sido consumidos pelo Recorrente.   A  despeito  de  tal  questão  não  ter  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  mas  considerando que cabe a este Conselho analisar a legalidade dos lançamentos cuja apreciação  lhe  é  submetida,  há  que  se  analisar  se  está  correta  a  apuração  do  imposto  da  forma  como  realizada pela autoridade lançadora.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.721228/2011­00  Acórdão n.º 2102­01.860  S2­C1T2  Fl. 1.844          5 Para  lançamentos  baseados  na  apuração  de  variação  patrimonial  é  assente  neste  Conselho  que  não  se  pode  tomar  origens  e  dispêndios  sem  prova  efetiva  de  sua  ocorrência. Assim, não se prestam para utilização como “aplicação” os valores cujo dispêndio  não foi devidamente comprovado pela autoridade fiscal,  sob pena de se exigir  imposto sobre  uma “presunção” de dispêndio, inadmissível sem uma lei que a estabeleça.   Neste sentido:  (...)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SAQUES E  DÉBITOS BANCÁRIOS — NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  DOS  SAQUES  BANCÁRIOS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS  DECLARADOS ­ A autoridade autuante vinculou alguns saques  nas contas de depósito com despesas que geraram consumo em  prol do recorrente. Tais saques podem ser validamente lançados  como  dispêndio  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  banda,  toda  a  relação  de  débitos  em  contas  bancárias  do  contribuinte  em  que  não  se  vinculou a que titulo tais despesas foram efetuadas não pode ser  considerada  como  aplicação  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Neste  caso,  caberia  a  fiscalização  circularizar  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos,  buscando  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial.  (...)  (Acórdão  nº  106­17.146,  julgado  em  05.11.2008  –  Rel.  Cons.  Giovanni Christian Nunes Campos)  Do voto condutor do referido acórdão é possível extrair o seguinte trecho:  A  partir  de  um  extrato  bancário,  pode­se  tributar  como  rendimento  omitido  as  entradas  de  origem  não  comprovada,  como hodiernamente autorizado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96,  ou tributar pela linha do débito (saídas), esta considerada como  consumo  ou  aquisição  patrimonial  não  alicerçada  em  rendimentos  declarados,  na  metodologia  do  acréscimo  patrimonial a descoberto. Vê­se que o recorrente foi tributado a  partir  dos  saques  em  suas  contas  de  depósitos,  que  geraram  dispêndios em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial  a  descoberto,  e  não  pela  presunção  de  rendimentos  omitidos  caracterizados  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  tudo,  inegavelmente,  percebe­se  que  o  recorrente  foi  tributado  a  partir  de  informações  constantes  em  extratos bancários.  Esta é exatamente a situação destes autos.  Releva  destacar,  aliás,  que  esta matéria  já  foi  objeto  de  longos  debates  no  âmbito  deste  Conselho,  tendo­se  consolidado  o  entendimento  de  que  os  lançamentos  decorrentes da omissão de rendimento apurada com base na variação patrimonial a descoberto  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 não pode ser  feito  simplesmente com base em movimentação bancária. É o que estabelece  a  Súmula 67, segundo a qual:   Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal.  Sendo assim, deve ser aplicado ao caso vertente o caput art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim determina:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF  Por tudo isso, o lançamento, da forma como foi efetuado, não pode prosperar.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4602230 #
Numero do processo: 13227.720023/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. (Precedente ac. 140200.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)
Numero da decisão: 1402-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. (Precedente ac. 140200.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face de  lançamento constituído a partir da  presunção de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece que “presume­se  receita  omitida  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprova a origem dos mesmos.” O crédito tributário, no valor de   R$  50.893.022,34,  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  tem  como  tributos  o  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Por não ter o contribuinte atendido a intimação para comprovar a origem dos  depósitos bancários a autoridade fiscal aplicou multa agravada de 112,5%), na forma do art.44,  § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. (fl.357).  De  forma  tempestiva,  o  contribuinte  apresentou  defesa  sustentando  a  insubsistência  do  lançamento.  O  acórdão  da  DRJ  manteve  a  exigência  dos  tributos  anteriormente apontados e afastou o agravamento da multa, sob o fundamento de que “a falta  de comprovação dos depósitos bancários é uma hipótese de incidência da infração de omissão  de  receita,  tipificada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação para o agravamento da multa aplicada sobre essa mesma infração”.  A decisão recorrida, no que diz respeito à exigência mantida e ao afastamento  da multa agravada, esta objeto de recurso de ofício, está alicerçada nos seguintes fundamentos:    PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ....   MULTA  AGRAVADA.  A  falta  de  comprovação  dos  depósitos  bancários é uma hipótese de incidência da infração de omissão  de receita, tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação  para  o  agravamento  da  multa aplicada sobre essa mesma infração.   CSLL. PIS. COFINS. Aplica­se às contribuições sociais reflexas,  no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que os  une. Ano­calendário:  :  01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004.  Lançamento procedente em parte  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          4 A contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ por meio do edital de fl.  614,  afixado  em  18­05­2009  e  desafixado  em  02­06­2009.  Não  há  nos  autos  notícia  de  recurso voluntário, razão pela qual estamos diante de recurso de ofício que tem por objeto  apenas a exclusão da multa agravada.  É o relatório.  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Ao  desagravar  a  multa  o  acórdão  recorrido  exonerou  crédito  tributário  superior  a  um  milhão  de  reais.  Assim,  o  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço­o e passo ao exame no mérito.  O auto de infração diz respeito à constituição de crédito tributário em face à  presunção de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos mesmos.   À fl. 234 dos autos consta o termo nº 271/2007 dando conta de que a titular  dos  recursos  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  mesmos,  conforme  lista  de  fls.  235/554. A  intimação noticiada à  fl. 234  foi  repetida, conforme  termos de  intimações de  fls.   256,  258 e 346.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  consta do  termo de verificação  à  fl.  351, o agravamento da multa se deu pelo fato da contribuinte ter lhe respondido que não tinha  atividade  operacional  ou  financeira,  não  apresentando  os  livros  contábeis  e  comprovante  da  movimentação financeira (extratos bancário).  Em relação ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2º,  da Lei nº 9.430, de  1996, contém os seguintes comandos:     Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ ...           § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)           I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          6          II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Do  texto  acima  transcrito  depreende­se  de  que  o  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis  nas  hipóteses  em  que  este  deixar  de  prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Há que se  registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal,  sendo incabível o agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal já disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da  diferença  entre  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  livros  de  apuração  de  ICMS,  cujos  registros  e movimentação  já  estão  em  poder  da  autoridade  fiscal  em  razão  de  requisição  ao  sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento da movimentação financeira do sujeito passivo. Assim, o fato da autuada não ter  entregue  os  livros  contábeis,  os  quais  informou  não  possuir,  ou  deixado  de  responder  as  intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários não se constitui em causa para o  agravamento. Neste  sentido,  além da  precisa  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido,  cuja  ementa,  na  parte  que  interessa  já  foi  transcrita  quando  do  relatório,  este  colegiado,  na  sessão de 31 de janeiro do corrente ano, por unanimidade, decidiu no seguinte linha:  Ementa  ....  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE  DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE  QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  O agravamento da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis  nas hipóteses em que este deixar de prestar  informações ou esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o  lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal  já disponha dos  elementos necessários ao  lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos  de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em  poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de  convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento  ou  informação  de  que ela  já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          7 omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível o agravamento desta. (ac. 1402­00.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)    ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10580.721321/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo relator para suprimir a omissão constatada no conteúdo do acórdão nº 1202-000.602, de 18.10.2011, em relação ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com multa de ofício. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo relator para suprimir a omissão constatada no conteúdo do acórdão nº 1202-000.602, de 18.10.2011, em relação ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com multa de ofício. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 243          2 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício e  multa isolada em virtude da falta de recolhimento de estimativas. Referidos Autos de Infração  decorrem da suposta diferença apurada entre os valores declarados em Declaração de Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (“DCTF”)  e  os  escriturados  a  crédito  em  conta  contábil  de  passivo que registra o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), supostamente devidos no ano­calendário de 2003.  Em virtude da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador  (“DRJ/BSA”) que  julgou o  lançamento procedente, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado, tendo  sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.      Quando  do  julgamento  realizado  em  18.10.2011,  foram  analisadas  apenas  as  questões envolvendo a falta de recolhimento dos impostos, não tendo sido objeto de análise o  lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a  multa de ofício, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Possibilidade  de  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda,  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica, quando esta deixar de registrá­lo na respectiva DCTF e  de recolhê­lo.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Cabe o lançamento de ofício do imposto de renda, apurado com  base na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, quando  esta  deixa  deixar  de  registrá­lo  na  respectiva  DCTF  e  de  recolhê­lo.  Recurso voluntário negado.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 244          3 Diante  da  omissão  quanto  ao  julgamento  das  multas  aplicadas,  opus  Embargos de Declaração para que fosse sanada referida omissão.  Os autos foram novamente encaminhados para minha relatoria, de modo que  requisitei a inclusão para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Primeiramente,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  contida no acórdão anteriormente proferido por esta E. Turma no que se refere à aplicação da  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  Assim,  passo  à  análise  da matéria  que  deixou  de  ser  analisada  no  acórdão  embargado.  O  item  2  dos  Autos  de  Infração  trata  da  aplicação  da  multa  isolada  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos meses de março a  agosto e outubro a dezembro de 2003, cujos montantes foram apurados com base nos valores  extraídos do Livro Diário e nos demonstrativos de fls. 11 e 12 do Relatório de Trabalho Fiscal.  A  esse  respeito,  entendo  que  a  fundamentação  utilizada  pelo  julgador  de  primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência da multa isolada. Isso porque,  a aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.480/07)  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  da  sua  aplicação  concomitante com a multa de ofício  isolada, prevista no  inciso  II do mencionado dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  das  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada em procedimento fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais e este E. Conselho. Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  4ª  Turma,  Recurso  nº  102151­60,  Data  04/03/2008.  Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no original)  “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa de  ofício,  tendo  em vista dupla  penalização  sobre  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 245          4 mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651    ­  Sessão  03/05/04)  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmo valores apurados em procedimento  fiscal.”  (Acórdão nº  107­07.190) (não grifado no original)  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e  dar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  impossibilidade de  aplicação  de  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Trata­se de  examinar  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL em que, pelo voto de qualidade, ficou vencido o  relator do acórdão.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referente ao ano­calendário  de 2003.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada pela  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ é  incabível diante da  impossibilidade de  aplicação da referida multa concomitantemente com a multa de ofício.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  sem  demonstrar  que  não  era  devido,  por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo  transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 246          5 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a imposição de uma penalidade isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento  dessa  estimativa,  conforme  redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Já a multa de ofício, no percentual de 75%, tem enquadramento legal distinto  da multa isolada e é aplicada também em situação distinta, qual seja, à diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata apurados em procedimento fiscal. As multas tem hipóteses de incidência de  distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira, serem aplicadas concomitantemente.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 247          6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder desempenhar  as  suas  funções  e que os  aguarda,  no  momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Em  face  do  exposto,  é  de  se manter  a  exigência  da multa  isolada pelo  não  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao  recurso voluntário nessa parte.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4601947 #
Numero do processo: 13748.000118/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 463          2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SINCORA  CONSTRUÇÃO E  INCORPORAÇÃO  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento de débito referente ao período de 02/1995 a 12/2003.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  o  débito  foi  levantado  com  base  nos  seguintes  fatos geradores:  “3.1  O  valor  dos  pagamentos  efetuados  a  instituições  de  ensino  para  custeio  de  cursos  a  ‘Administradores’  e  ‘Empregados’.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos — RL’ levantamento ‘EDU — SAL PL IND EDUCACAO’.  3.2  O  valor  das  folhas  de  pagamento  contabilizadas  de  1995  a  1998,  valores retirados da RAIS, pois não foram apresentadas todas as folhas de  pagamento  do  período,  no  exercício  de  1995  não  foram  apresentadas  nenhuma  delas,  além  de  não  estarem  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pelo  INSS.  Todos  os  fatos  geradores  foram  lançados  no  estabelecimento 42288324/0001­17, pois a compatibilização das folhas de  pagamento  com  as  guias  de  recolhimento  mostrou­se  inviável,  pois  a  contabilização não corresponde ao estabelecimento do recolhimento.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  RL’  levantamento  "FP  —  FOLHA  DE  PAGAMENTO’  e  planilha  anexa  discriminando  os  fatos  geradores  do  exercício de 1995.  3.3 O valor dos serviços de  frete prestados por pessoas  físicas até 1998.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório de Lançamentos — RL’ levantamento ‘FRE — FRETE PESSOA  FiSICA ANTES 99’.  3.4.  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  fora  da  folha  de  pagamento  contabilizada.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento ‘FFP – FORA DA FOLHA DE PAG CONT’.  3.5. Os valores pagos às Reclamatórias Trabalhistas contabilizadas, pois  a  empresa  apesar  de  intimada  não  apresentou  as  reclamatórias  e  suas  petições  iniciais  no  período  de  1995  a  1998  para  apuração  dos  valore  devidos. Os valores dos pagamento efetuados encontram­se discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento  ‘RT  –  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA’.  3.6. O valor contabilizado além do que consta na  folha de pagamento a  título  de  pró­labore.  Os  valores  dos  pagamento  efetuados  encontram­se  discriminados no ‘Relatório de Lançamentos – RL’ levantamento ‘PLC –  PRO­LABORE CONTABIL’.  3.7. Os valores de reembolsos de passagem contabilizados fora das folhas  de  pagamento.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados no ‘Relatório de Lançamentos – RL’ levantamento ‘PLC –  PRO­LABORE CONTABIL’.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 464          3 3.8.  A  diferença  de  acréscimos  legais  no  período  de  07/1995 a  11/1998  apurada  conforme  demonstrado  no  relatório  ‘DAL    Diferença  de  Acréscimos Legais’.  3.9. O valor dos serviços de frete prestados por pessoas fiscais a partir de  1999. Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamento  –  RL’  levantamento  ‘FT9  –  FRETE  A  PARTIR DE 99’.  3.10.  Os  pagamentos  efetuados  aos  Administradores  tendo  como  contrapartida  conta  de  custos.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento ‘PLF – PRO­LABORE EM CUSTO’.  3.11. Os pagamentos efetuados a segurados empregados fora da folha de  pagamento  a  partir  de  1999.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento ‘FF9 – FORA FOLHA A PARTIR DE 99’.  3.12. As diferenças entre os valores de folha contabilizados e os apurados  no sistema informatizado CNISA a partir das informações prestadas pela  notificada.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados no ‘Relatório de Lançamentos – RL’ levantamento ‘FC9 –  FP CONT DIF GFIP’ e planilha com as  folhas contabilizadas, bases do  sistema CNISA e diferenças apurados.” (ff. 276 a 277)  3. A decisão de primeira  instância  restou  ementada nos  termos que  transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE FOLHA  DE PAGAMENTO  Nos termos do art. 30, I, alíneas ‘a’ e ‘b’ da lei 8.212/91, redação das leis  8.620/93,  9.063/95  e  9.876/99,  a  empresa  é  obrigada  a  descontar  a  contribuição  da  parte  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e recolhê­las junto com as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos.  Contribuições  determinadas pelos arts. 20, 22, I e II e 94 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E CONSTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS  E DA EMPRESA.  Nos termos do art. 214, I e III do RPS (Decreto 3.048/99), entende­se por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso,  a  remuneração,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma;  para  o  contribuinte  individual,  é  a  remuneração  auferida,  observados  os  limites  mínimo  e  máximo  de  contribuição.  Nos  termos  dos  arts.  201,  I  e  II,  202  e  274,  §1º  do  RPS,  incidem  contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  avulsos e contribuinte individuais a seu serviço.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 465          4 LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f. 420)  4.  Buscando  a  reforma  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a)  que  recebeu  de  uma  única  vez  05  (cinco)  Decisões  de  Notificação  pelo  correio sem que houvesse a conferência de que seu recebimento fora feito por  pessoa idônea para tal, o que caracteriza a má fé por parte do fisco;  b) a decadência parcial do débito, com base no que prevê o §4º, do art. 150,  do CTN;  c) a nulidade do procedimento fiscal tendo em vista que a citação não se deu  de forma pessoal, o que fere ao princípio da ampla defesa e do contraditório;  d)  que  não  houve  a  citação  do  dispositivo  legal  aplicado  ao  caso,  o  que  caracteriza cerceamento de defesa, devendo o lançamento ser anulado;  e) a necessidade de perícia para assegurar ao contribuinte o direito à ampla  defesa,  “de  modo  a  permitir  a  comprovação  das  alegações  aqui  trazidas,  definitivas  à  constatação  da  total  improcedência  das  infrações  imputadas  à  impugnante”;  f)  que  a  caracterização,  ou  não,  de  vínculo  empregatício  somente  pode  ser  reconhecida pela Justiça do Trabalho;  g) “os fatos de estarem incompletos ou não terem sido incluídos em GFIP os  dados dos contribuinte individuais não torna por si só devido o pagamento e  muito  menos  faz  admissível  o  emprego  da  alíquota  incidente  sobre  as  remunerações de segurados empregados”;  h) à época dos  fatos geradores, vigorava a Lei Complementar 84/1996, que  facultava  à  empresa  o  recolhimento  da  alíquota,  sendo  15%  sobre  as  remunerações  dos  segurados  administradores  e  autônomos  ou  20%  sobre  o  salário­base dos mesmos;  i)  por  fim,  alega  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  das  penalidade  e  acréscimos moratórios,  a  limitação percentual da multa e  a  inaplicabilidade  dos juros.  5.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 466          5 1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  então  denominada  “NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito”,  juntada  à  f.  01,  foi  enviada  por  AR  ao  contribuinte divido à sua ausência.  3. Ocorre que no AR juntado às ff. 402 a 403 consta apenas a data de postagem,  sendo  que  em  nenhuma  de  suas  vias  conta  a  data  de  recebimento  da  notificação  pelo  contribuinte.  4. E embora o contribuinte  tenha apresentado  impugnação que foi considerada  tempestiva pelo fisco, a ausência da data da ciência do lançamento pelo contribuinte prejudica  o cálculo para efeitos de incidência da decadência no caso concreto.  5.  Dessa  forma,  entendo  como  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal  junte ao processo documentação que demonstre a data  em que o contribuinte foi cientificado do lançamento.  6. E observando o direito à ampla defesa e ao contraditório, após o retorno da  diligência, fica concedido o prazo de trinta dias para que o recorrente, caso queira, se manifeste  sobre o resultado do expediente.  7.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  8.  Por  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  em  consonância  com as razões postas acima.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13820.000134/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos do contribuinte a partir de 07 de maio de 2001.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000134/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.622  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ODESIS LEAL DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na  legislação de regência, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da  aposentadoria.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos do contribuinte a partir de  07 de maio de 2001.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­27.290  (fl. 22), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, realizado para incluir  na  tributação  rendimentos  informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2002  como isentos, por ser aposentado e portador de moléstia grave.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  \  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Inexistindo  nos  autos  comprovação  suficiente  de  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  constatada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não há Como ser  reconhecida a isenção prevista em lei.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF o recorrente reafirma que é aposentado e portador de  moléstia grave, já em estado de metástase. Junta aos autos os seguintes documentos:  a)  Comprovantes  de  rendimentos  pagos  para  PREVI  —  Ano  calendário 2001;  b)  Cópias  da  Carteira  Profissional  —  páginas  10  e  7  comprobatórias de ser aposentado.  c) Cópia do laudo de biópsia datado de 08/05/01.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na  ementa da decisão  recorrida,  para  serem  isentos  do  imposto de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos deverão necessariamente  ser provenientes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.   Inicialmente, cumpre observar que os rendimentos excluídos da tributação no  ano­calendário de 2001, exercício de 2002, referem­se a proventos de aposentadoria. De fato, o  documento  à  fl.  09  comprova  que  o  interessado  é  aposentado  por  tempo  de  serviço  desde  07/07/1980, e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na fonte à  fl. 35 informa que no ano­calendário de 2001 o contribuinte já era favorecido com a parcela da  isenção dos proventos de aposentadoria para os maiores de 65 anos.   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13820.000134/2006­12  Acórdão n.º 2101­01.622  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em relação ao outro requisito  indispensável, entendo que os documentos às  fls.  02/06  espancam  qualquer  dúvida  quando  ao  diagnóstico  da  moléstia  grave  neoplasia  maligna de cólon transvesso, com metástase de adenocarcinoma em um lifonodo.   Com  efeito,  o  exame  Anátomo  Patológico  e  os  Relatórios  Médicos  apresentados são conclusivos acerca da neoplasia maligna e do tratamento oncológico ao qual  se submete o recorrente, nos termos artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Em face  ao  exposto,  dou provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos rendimentos do contribuinte a partir de 07/05/2001.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4579638 #
Numero do processo: 17883.000225/2005-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental ADA, ainda que apresentado/protocolizado intempestivamente, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 178          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CID  MAGALHÃES  SILVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  10/11/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel  rural  denominado “Fazenda Pinheiros”,  localizado no município de Rio Claro/RJ,  inscrita na  RFB sob nº 3041525­0, conforme peça inaugural do feito, às fls. 14/18, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 22.864/2008, às fls. 66/74, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 18/06/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­00.705,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 179          3 Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  136/152,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/207,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, uma vez  impor que a comprovação da existência da  área de preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  requisição  do ADA,  ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto ao requerimento atempado do ADA.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 180          4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho n° 2100­0463/2010, de fl. 157.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 161/164, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando  de  considerar  a  ausência  de  comprovação  do  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar  a  isenção do  ITR na  forma  inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2002,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 181          5 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação  permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 182          6 gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 183          7 “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 184          8 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA’s,  às  fls.  11  e  90/91,  datados  de  30/11/2004  e  03/09/1998, respectivamente, corroborado por Laudo Técnico de Vistoria, às fls. 29/33, com a  respectiva Anotação  de Responsabilidade Técnica,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda que intempestivamente.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 185          9   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10166.720705/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. Não se caracteriza como sonegação, e portanto não está sujeita à imposição de multa qualificada, o fato de o sujeito passivo não haver informado ao Fisco em DCTF o montante do tributo devido, desde que o tenha regularmente informado em DIPJ ou DACON.
Numero da decisão: 1201-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 914          1 913  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720705/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  MULTA QUALIFICADA.  Não se caracteriza como sonegação, e portanto não está sujeita à imposição  de  multa  qualificada,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  não  haver  informado  ao  Fisco  em  DCTF  o  montante  do  tributo  devido,  desde  que  o  tenha  regularmente informado em DIPJ ou DACON.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  patamar  de  75%,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório     Fl. 914DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 915          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  05/79,  formalizando  lançamento de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  relativo  ao  ano­calendário de 2006, incluindo juros de mora calculados até  31/01/2011 e multa proporcional, totalizando R$ (...):  (...)  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  resultam  de  procedimento  fiscal  que  detectou as seguintes transgressões à legislação tributária:  1) DÉBITOS FISCAIS NÃO DECLARADOS  a) relativamente aos anos­calendário de 2006 a 2008, o sujeito  passivo  transmitiu  inicialmente  DCTF  confessando  os  débitos  apurados em sua escrituração;  b)  para  extinção  dos  débitos  confessados,  apresentou  PER/DCOMP lastreados em supostos créditos com a Eletrobrás  S/A,  pleiteando  compensações  que  foram  refutadas  pela  administração tributária; e  c)  em  ato  seguinte,  transmitiu  DCTF  retificadoras,  reduzindo  ardilosamente o valor dos débitos primitivamente confessados.  Diante  da  prática  ilícita  adotada  pelo  sujeito  passivo,  foi  efetuado o lançamento de ofício das diferenças entre os valores  efetivamente devidos e os informados na DCTF retificadora, com  juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%, tendo a  penalidade sido qualificada em razão do artifício fraudulento da  contribuinte,  ao  apresentar  retificadora  falsa  objetivando  reduzir o valor de seus os débitos.  2) DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS  DECLARADOS/PAGOS  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatas  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  escriturados pelo sujeito passivo, o que motivou o lançamento de  ofício  das  insuficiências  apuradas,  com  juros  de mora  e  multa  proporcional de 75%.  Intimada pessoalmente das exigências em 28/02/2011, conforme  declaração  de  ciência  nos  campos  próprios  dos  autos  de  infração,  a  interessada  apresentou  em  25/03/2011  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  855/866,  contestando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 916          3 Preliminarmente,  a  impugnante  argui  decadência  dos  lançamentos relativos a IRPJ e CSLL dos períodos de 09/2004,  09/2005 e 12/2005, bem como da Cofins relativa ao período de  02/2005,  com  fundamento  no  art.  150,  §  4º.,  do  CTN,  ressalvando que ainda que não se entenda aplicável essa regra,  as  exigências  também  não  sobrevivem  ao  prazo  de  contagem  previsto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN.  Ainda em sede de preliminar, a interessada pugna pela nulidade  dos autos de infração concernentes aos anos­calendário de 2006  em diante,  alegando desnecessidade dos  lançamentos de ofício,  uma  vez  que  os  valores  originalmente  declarados  via  DCTF  foram  objeto  de  compensação,  e,  no  caso,  cabe  à  Fazenda  Pública  somente  exigir  o  crédito  tributário  confessado,  pois,  segundo  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  a  “declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados”.  Neste sentido, acrescenta que, conforme entendimento da Cosit,  responsável pela interpretação da legislação fiscal no âmbito da  RFB,  materializado  na  Solução  de Consulta  Interna  nº.  03,  de  08/01/2004, as declarações de compensação apresentadas após  31/10/2003,  data  da  publicação  e  entrada  em  vigor  da MP  nº.  135,  de  2003,  tem  a  força  de  confissão  e  instrumento  de  cobrança administrativa ou judicial, e, nessa trilha, também tem  decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende  que,  mesmo  tendo  havido  retificação  da  DCTF,  reduzindo  o  valor  primitivamente  declarado,  este  fato  não  autorizaria  o  lançamento  de  ofício,  sendo  cabendo  o  cancelamento da retificadora, e, se fosse o caso, a exigência da  multa isolada prevista no art. 74, § 15 c/c § 17, da Lei nº. 9.430,  de  1996,  ou  ,  na  pior  das  hipóteses,  somente  se  constatada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  de  150%, conforme prescrito no art. 44, § 1º, do mesmo dispositivo  legal.  Acaso  rechaçada  a  questão  preliminar,  a  impugnante  discorda  da aplicação da multa qualificada, que entende incabível, diante  da ausência da constatação de dolo, pois, conforme se aduz da  própria  descrição  dos  fatos,  o  sujeito  passivo  escriturou  corretamente seus  livros e declarou os valores correspondentes  em  DIPJ  e  DACON,  o  que  é  incompatível  com  a  conduta  de  quem  pretende  cometer  fraude  contra  a  Fazenda  Pública.  Em  defesa desta tese, cita acórdãos do CARF com o entendimento de  que não se aplica a qualificação da multa no caso de declaração  inexata, razão pela qual requer que, na hipótese de manutenção  dos lançamentos do principal, a penalidade seja reduzida para o  percentual de 75%.  Por  fim,  protesta  contra  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, por falta de previsão legal, invocando o § 3º do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  cuja  texto,  segundo  a  impugnante,  quando  se  refere  a  “débito”,  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 917          4 tributos  e  contribuições,  citando  em  sua  defesa, mais  uma  vez,  entendimento do CARF.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência do lançamento (fls. 871/877), para acolher a alegação de decadência dos créditos  tributários relativos aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos em 09/2004, 09/2005 e  12/2005, bem como da Cofins, referente ao fato gerador ocorrido em 02/2005.  Irresignada,  em  13/06/2011  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  891/899)  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  repisando  os  argumentos já expostos na impugnação.  Em 22/06/2011 a interessada protocolou o documento de fl. 888, solicitando  que os créditos tributários sob exame fossem incluídos no parcelamento de que cuida a Lei nº  11.941/2009.  Em  02/08/2011  o  presente  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  apreciação  do  recurso  voluntário  (fl.  913),  haja  vista  que,  para  que  fosse  aceito  o  pedido  de  parcelamento a contribuinte deveria ter desistido do recurso voluntário, o que não ocorreu.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Sobre  o  pedido  de  desistência  do  recurso  para  fins  do  parcelamento  de  débitos pela Lei nº 11.941/2009, o  art.  13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 assim  estabelece:  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa, o  sujeito passivo deverá desistir, expressamente  e de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009)  (...)  No caso, a contribuinte, apesar de haver pedido o parcelamento, não desistiu  expressamente  do  recurso  voluntário  antes  interposto,  razão  pela  qual  os  débitos  não  ingressaram no parcelamento, permanecendo o litígio.  No mais,  o  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 918          5 Alega a  recorrente que, como os débitos  foram informados em DCOMPs, e  uma vez que  as DCOMPs constituem­se  em confissão de dívida,  sua não homologação pela  autoridade administrativa autoriza a inscrição dos débitos em dívida ativa, sendo impertinente a  lavratura de auto de infração.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  as  DCOMP  não  foram  objeto  de  não  homologação.  Foram  elas  consideradas  não  declaradas,  tendo  em  vista  a  utilização de direito creditório relativo a cautelas da Eletrobrás.  Isso posto, não houve confissão de dívida por meio das referidas DCOMPs,  haja vista o disposto no a seguir transcrito art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo portanto necessária  a constituição do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  3) Da Multa Qualificada  A contribuinte alega ser  incabível a  imposição da multa qualificada,  já que,  apesar de haver informado débitos a menor nas DCTFs retificadoras, os informou corretamente  tanto nas DIPJs quanto nas Dacon.  Pois bem, se é verdade que nas DCTFs retificadoras a contribuinte procurou  ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito  tributário ora  exigido,  é  igualmente  verdade  que  tais  créditos  tributários  já  haviam  sido  informados  nas  respectivas DIPJs e Dacons (fls. 304/759).  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 919          6 Ainda que a DIPJ e a Dacon, ao contrário da DCTF, não sejam instrumentos  de  confissão  de  dívida,  o  fato  é  que,  a  meu  juízo,  não  restou  cabalmente  caracterizada  a  conduta fraudulenta de que cuida o art. 71 da Lei nº 4.502/64, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (...)  Ademais,  em  caso  de  dúvida,  necessário  se  faz  atentar  para  o  abaixo  transcrito art. 112, IV, do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  4) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Argumenta a defesa, com base no abaixo transcrito art. 61 da Lei nº 9.430/96,  ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Art.61.Os  débitos  para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Pois bem, os “débitos” de que cuida o caput da norma não são “referentes a”,  mas sim “decorrentes de” tributos e contribuições administrados pela SRF. A norma, portanto,  refere­se à obrigação tributária principal, a qual, segundo o art. 113, § 1º, do CTN, inclui não  só o tributo, mas também a penalidade pecuniária:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 920          7 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Os juros de mora, assim,  incidem sobre a obrigação  tributária principal não  quitada  no  vencimento.  Esse  é  também  o  entendimento  que  vem  sendo  sustentado  no  STJ,  conforme  se  depreende  da  abaixo  transcrita  ementa  ao  REsp  1.129.990/PR  (DJe  de  14/09/2009):  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, dar parcial provimento ao  recurso voluntário para  reduzir de 150%  para 75% o percentual da multa aplicada.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 920DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
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Numero do processo: 10730.012444/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2006, 06/02/2006, 09/02/2006, 10/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 24/02/2006, 06/03/2006, 07/03/2006, 09/03/2006, 10/03/2006, 15/03/2006, 17/03/2006, 20/03/2006, 21/03/2006, 22/03/2006, 23/03/2006, 24/03/2006, 29/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 03/04/2006, 05/04/2006, 06/04/2006, 10/04/2006, 12/04/2006, 17/04/2006, 18/04/2006, 19/04/2006, 20/04/2006, 25/04/2006, 26/04/2006, 28/04/2006, 26/05/2006, 01/06/2006, 02/06/2006, 05/06/2006, 06/06/2006, 08/06/2006, 09/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006, 16/06/2006, 20/06/2006, 21/06/2006, 23/06/2006, 26/06/2006, 28/06/2006, 29/06/2006, 06/07/2006, 07/07/2006, 11/07/2006, 12/07/2006, 13/07/2006, 14/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006, 20/07/2006, 21/07/2006, 24/07/2006, 25/07/2006, 26/07/2006, 04/08/2006, 07/08/2006, 08/08/2006, 09/08/2006, 10/08/2006, 11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PROVA. Uma vez que a fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar que a declarante tenha incorrido numa das condutas que dão ensejo à aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas e, por via de conseqüência, da conversão desta em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, o lançamento não tem como se sustentar.
Numero da decisão: 3101-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro, e Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Rodrigo Mineiro declarou-se impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 13/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo,  Leonardo Mussi  da  Silva, Valdete Aparecida Marinheiro,  e  Corintho  Oliveira  Machado.  O  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  declarou­se  impedido  de  participar do julgamento.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de auto de  infração  de  fls.  01 a 42,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  42.567.009,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e  sete  mil  e  nove  reais),  referente  à  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  artigo  23,  inciso V  e  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Do relatório de fls. 09 a 18 depreende­se que o lançamento em  apreço  decorreu  da  suspeita  suscitada  com  a  deflagração  da  denominada  “Operação  Dilúvio”,  que  tinha  por  finalidade  investigar e desarticular as ações perpetradas pelo denominado  “Grupo  Man”,  liderado  pelo  Sr.  Marco  Antônio  Mansur,  acusado  de  ser  o  mandante  de  um  grupo  de  empresas  constituídas,  em  diversas  regiões  do  país,  para  a  prática  de  diversos crimes econômico­tributários e demais ilícitos fiscais.  Diante  desse  panorama,  a  fiscalização  esclarece  que  a  ora  autuada  permaneceu,  de  05.01.2007  a  11.06.2007,  em  procedimento especial de fiscalização de que trata a IN/SRF nº  228/2002  (Interposição  Fraudulenta  de  Terceiros),  que  foi  encerrado  sem  resultado.  Não  obstante,  evidencia  que  a  fiscalizada permaneceu em procedimento especial por conta de  que realizava importação por conta e ordem de empresas que se  encontravam,  à  época,  sob  fiscalização  especial.  Inúmeros  expedientes,  solicitações  e  diligências  foram  efetuadas  e  as  respostas e documentos apresentados, tanto entre a fiscalização  e  a  contribuinte,  quanto  entre  as  diversas  unidades  fiscais  que  jurisdicionavam  as  empresas  suspeitas  de  irregularidade  fiscal  ou  que  participavam  direta  ou  indiretamente  do  mencionado  “Grupo Man”.  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 3          3 Nesse  sentido,  visando  fundamentar  a  ocultação  do  real  adquirente, as autoridades lançadoras assim se manifestam no  citado relatório (fls. 17/18):  “As operações realizadas pela fiscalizada, por conta e ordem da  empresa  Support  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ:  07.551.496/0001­30,  ocorreram  no  período  de  01/02;/2006  a  15/08/2006,  perfazendo  um  total  de  285  (Duzentas  e  oitenta  e  cinco) Declarações de  Importação somando um valor aduaneiro  total de US$ 18.836.392,00 (Dezoito milhões, oitocentos e trinta  e  seis  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  dólares  americanos),  equivalente  a  R$  42.535.449,00  (Quarenta  e  dois  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  cinco mil,  quatrocentos  e quarenta  e  nove  reais).  Em  todas  estas  importações,  pelo  exame  apurado  da  documentação  apreendida  pela  DPF  no  estabelecimento  do  importador, bem como nos demais documentos apreendidos, em  função  do  IPL  nº  009/2006­DPF/PRA/PR  e  amparado  pelo  mandado de Busca e Apreensão nº 129/06­DILÚVIO, os quais se  encontravam  na  empresa  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.  –  CNPJ:  06.974.682/0001­10,  que  então se localizava na Av. das Américas, 500, Bloco 2, sala 313,  Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, ficou evidente, evidência esta  que  se  comprova  pelas  cópias  extraídas  dos  documentos  componentes  do  citado  IPL  e  que  compõem  este  Auto  de  Infração,  que  nos  denominados  “processos  de  importação”,  ou  sejam, os conjuntos de documentos reunidos relativos a cada uma  das operações que resultariam em um despacho de importação, já  constavam  nitidamente  informações  sobre  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  RIO  LAGOS,  mas  que,  indicava  como  adquirente  perante  a  Receita  Federal  a  empresa  SUPPORT.  Estas  informações  ora  apareciam  sob  a  forma  de  siglas  de  três  letras  acompanhada  de  números  de  controle,  relacionadas  a  cada  um dos  adquirentes  finais  que  as  obtinham  mediante  o  adquirente  “disfarçado”  SUPPORT,  e  ora  eram  explicitadas  mediante  planilhas  denominadas  “Fechamento”  constantes  dos  mesmos  processos,  nas  quais  figuram  a  informação Empresa Destino, além do código já mencionado.  Ainda  que  o  importador,  ora  autuado,  alegue  seu  desconhecimento  do  “modus  operandi”,  que  se  deve  frisar  foi  autorizado  por  ele  próprio,  através  da  prestação  de  serviços  mantida pela empresa INTERLOGISTIC em seu favor, verifica­ se ainda que nas Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas pela  RIO  LAGOS,  em  todas  constam  as  mesmas  siglas  informadas  nos  processos  de  importação  confeccionados  pela  INTERLOGISTIC.”.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  a  fiscalização  conclui  seu  relatório final nos seguintes termos (fl. 18):  “Dos  fatos  acima  narrados,  comprovados  pelos  documentos  anexos a este Auto de Infração, extraídos do material apreendido  e  constantes  dos  Autos  do  IPL  nº  009/2006,  conclui­se  que  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 ocorreu  de  fato  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  apresentando­se  ficticiamente  como  adquirente,  responsável  solidário  nas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  empresa  Support  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ:  07.551.496/0001­30,  utilizando­se  como  importador  o  contribuinte  definido  em  lei  a  empresa  ora  autuada,  conforme  preceituam os artigos 31, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/66 (com  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, art. 1º) e 32, § único,  alínea “c” do Decreto­Lei nº 37/66 (com redação dada pela Lei nº  11.281/06, art. 12).  A  lei  vigente  imputa  a  responsabilidade  pela  infração  conjuntamente ao importador e ao adquirente de mercadorias de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  conforme  o  artigo  95,  inciso V,  do Decreto­Lei  nº  37/66  (com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  art.  78),  ainda que de forma  involuntária e  independendo da intenção do  agente  de  acordo  com  o  artigo  94,  caput  e  §  2º  do  mesmo  Decreto­Lei nº 37/66.  Portanto,  lavra­se o presente Auto de Infração para constituição  do crédito tributário incorrido por infringir DANO AO ERÁRIO,  nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76 (com  redação dada pela Lei nº 10.637/02, art. 59), convertido e multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  já  consumidas,  determinado pelo § 3º, do artigo 59 da Lei nº 10.637/02.”.  Cientificada  do  lançamento  em  questão,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 4002 a 4012, acompanhada dos  documentos de fls. 4013 a 4018.  A  impugnante  relata  o  histórico  do  procedimento  especial  de  fiscalização a que  foi  submetida, defendendo, basicamente,  que  atendeu  às  intimações  e  os  questionamentos  feitos  pela  fiscalização.  Discorda  das  conclusões  da  fiscalização,  especialmente porque  referido  procedimento  fiscal  valeu­se  tão  somente  de  relatório  produzido  e  fornecido  pela  IRF/RJ,  que  trata  de  uma  suposta  triangulação entre empresas do denominado “Grupo Principal”,  cujos  produtos  importados  teriam  sido  destinado  à  empresa  Sharp, ocasião em que concluiu que a “Rio Lagos” utiliza­se de  empresa  que  controla,  a  “Support”,  para  constar  como  falso  adquirente.  Assevera  que  os  fundamentos  da  presente  autuação  não  são  aptos  para  sustentá­la  porque  não  foram  carreadas  aos  autos  qualquer  prova  de  que  agiu  como  interposta  pessoa  da  adquirente  (Support)  no  mercado  interno,  nem  mesmo  nas  importações dos produtos Sharp.  A  impugnante  aduz  que  além  da  ausência  de  prova  da  interposição, esclarece que a Support não é empresa controlada  pela  Rio  Lagos,  que  por  sua  vez  não  pertence  ao  Grupo  Principal ou tem qualquer relação com a empresa Plena. Alerta  que  o  próprio  relatório  produzido  pela  outra  repartição  fiscal  (IRF/RJ) aponta que a Support  realizava  importações por meio  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 4          5 de diversas  trading companies,  sendo a Rio Lagos apenas uma  dentre tantas outras.  Ademais,  salienta  a  absoluta  falta  de  individualização  das  condutas  dos  agentes  citados  na  autuação,  pois  a  fiscalização  apenas estendeu a acusação de fraude para considerar que todas  as  importações  feitas  pela  autuada  (Rio  Lagos)  para  a  adquirente (Support) foram fraudulentas.  Afirma também não existir prova que a “Rio Lagos” tivesse, ela  própria e não a “Support”, agido como interposta pessoa desses  terceiros  agentes,  os  compradores  no  mercado  interno,  quer  fosse a Sharp ou qualquer outro.  Salienta que a “Rio Lagos” atuou nas importações em causa na  condição de prestador de serviços, não tendo, portanto, qualquer  participação  quanto  à  destinação  das  mercadorias  depois  de  nacionalizadas.  Adverte  que  nenhuma  das  observações  constantes do  relatório  fiscal  são suficientes para desqualificar  sua condição de importadora por conta e ordem e tampouco de  ser acusada de ter agido irregularmente.  Acrescenta  que  não  existe  conexão  entre  a  autuada  e  as  empresas  Support,  Plena,  Principal  ou  qualquer  outra  que  eventualmente tenha adquirido mercadorias no mercado interno.  Portanto, o fato de a fiscalização constatar a existência de siglas  nas notas fiscais emitidas pela impugnante tampouco é prova da  interposição  fraudulenta  da  impugnante.  Ademais,  como  já  explicitado,  tais  menções  tratam­se  apenas  de  uma  referência  informada  pelo  cliente,  para  que  o  mesmo  possa  identificar  a  operação com melhor clareza junto aos seus próprios controles.  Igualmente  o  fato  de  a  Interlogistic  prestar  serviços  à  impugnante  não  autoriza  àquela  utilizar  esta  como  interposta  pessoa de quem quer que seja.  Prosseguindo,  aduz  que  se  a  fiscalização  tivesse  agido  corretamente  em  relação  à  demonstração  do  ilícito  fiscal  em  comento,  ainda  assim  não  caberia  a  imposição  da  multa  de  100% e, sim, a de 10% do valor aduaneiro de que trata a Lei nº  11.488/2007,  posto  que  foi  autuada  sob  a  acusação  de  haver  cometido  a  infração  descrita  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  não  podendo  ser  considerada  o  real  sujeito passivo da obrigação tributária.  Por  fim, adverte que em decorrência da decisão proferida pelo  STJ,  nos  autos  do  Hábeas  Corpus  nº  142.045­PR  (2009/0137793­1),  publicada  no  DJE  em  28.06.2010,  que  considerou  ilícitas  as  provas  resultantes  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  ocorridas  no  bojo  da  operação  policial  denominada  “Dilúvio”,  é  de  se  concluir  que  os  documentos  resultantes  desta  são  inaproveitáveis  e  não  podem  servir como suporte ao lançamento.  Pelo  exposto,  requer  seja  declarado  improcedente  o  auto  de  infração,  exonerando­se  a  impugnante  do  crédito  tributário  lançado.  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6   A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou a Impugnação Procedente, ficando  a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  03/02/2006,  06/02/2006,  09/02/2006,  10/02/2006,  15/02/2006,  21/02/2006,  23/02/2006,  24/02/2006,  06/03/2006,  07/03/2006,  09/03/2006,  10/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  21/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  24/03/2006,  29/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  03/04/2006,  05/04/2006,  06/04/2006,  10/04/2006,  12/04/2006,  17/04/2006,  18/04/2006,  19/04/2006,  20/04/2006,  25/04/2006,  26/04/2006,  28/04/2006,  26/05/2006,  01/06/2006,  02/06/2006,  05/06/2006,  06/06/2006,  08/06/2006,  09/06/2006,  12/06/2006,  14/06/2006,  16/06/2006,  20/06/2006,  21/06/2006,  23/06/2006,  26/06/2006,  28/06/2006,  29/06/2006,  06/07/2006,  07/07/2006,  11/07/2006,  12/07/2006,  13/07/2006,  14/07/2006,  18/07/2006,  19/07/2006,  20/07/2006,  21/07/2006,  24/07/2006,  25/07/2006,  26/07/2006,  04/08/2006,  07/08/2006,  08/08/2006,  09/08/2006,  10/08/2006,  11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008   INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda,  sem as quais a penalidade respectiva não pode ser aplicada.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    Após  intimação da autuada, do resultado do  julgamento de primeiro grau, a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo grau  em virtude do  recurso necessário  (exoneração de  crédito  tributário  superior  ao  valor de alçada).     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 5          7 O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.      Para  exonerar  o  valor  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  autuada,  a  decisão  recorrida,  após  tecer  longas  considerações  acerca da legislação aplicada ao caso, assim fundamentou:  Verificando­se  o  caso  sob exame à  luz  da  legislação  aplicável,  tem­se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  levado  a  efeito na fiscalizada (Rio Lagos), ocorrido entre “05/01/2007 a  11/06/2007”,  “por  determinação  da COANA/SRRF  7ª  RF”,  foi  “encerrado  à  época  sem  resultado,  permanecendo,  entretanto,  em procedimento especial devido ao fato dela estar importando,  por  conta  e  ordem,  par  empresas  também  sob  fiscalização  especial” (fl. 10).  Iniciada  a  ação  fiscal  em  26.02.2007,  foi  solicitada  a  apresentação  da  última  alteração  contratual  e  os  balanços  de  2005  e  2006,  entregues  em  08.03.2007  e  lavrada  a  Representação  Fiscal  em  22.05.2007,  cuja  documentação  foi  encaminhada para análise fiscal, bem assim aquela recebida de  Curitiba,  a  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  das  “empresas  que  apresentavam  prováveis  sinais  de  envolvimento  ilícito  com  a  fiscalizada”  e  em  17.09.2008,  por  meio  da  expedição  de  diversos  memorando,  acionou  as  chefias  das  Equipes de Fiscalização Aduaneira das unidades com jurisdição  sobre  referidas  empresas  (DRF/Nova  Iguaçu,  IRF/São  Paulo,  IRF/Rio  de  Janeiro,  DRF/Campinas,  ALF/Aeroporto  de  Viracopos,  DRF/Taubaté,  DRF/RJ/Corat,  DRF/Varginha,  ALF/Porto  Itaguaí,  DRF/Volta  Redonda,  ALF/Porto  Santos  e  AFL/Porto  Vitória),  a  fim  de  informarem  sobre  possíveis  irregularidades  encontradas  em  relação  à  fiscalizada.  Em  resposta  aos  referidos  expedientes,  dentre  as  unidades  que  responderam, observou­se a  inexistência, sequer, de indícios de  irregularidade por parte da Rio Lagos.  Prosseguindo, a fiscalização, por meio das intimações expedidas  em 04.02.2009, 17.03.2009 e 31.03.2009, solicitou à fiscalizada  a  apresentação  dos  Livros  Registros  de  Saídas  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  a  documentação  comprobatória  das  respectivas  movimentações  financeiras  e  a  elaboração  de  fluxograma  retratando  o  modus­operandi  da  empresa  em  relação  aos  demais  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior,  bem  assim  a  apresentação  dos  talonários  de  Notas  Fiscais de Entrada e Saída, referentes aos anos de 2005 e 2006.  Em  relação  ao  seu modus­operandi,  a  fiscalizada  explicou  que  efetuou  exclusivamente  exportações  e  importações  sob  a  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  disciplinada pela IN/SRF nº 225/2002 e que nunca constou como  adquirente  em  qualquer  contrato  de  câmbio  e  que  todos  os  recursos  empregados  nas  operações  foram  depositados  pelo  adquirente em conta­corrente da Rio Lagos.  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Com  relação  aos  “Dados  Adicionais”  contidos  nas  Notas  Fiscais  auditadas  explicou  que  “A  Rio  lagos,  ao  receber  a  primeira  comunicação  do  seu  adquirente  sobre  a  existência  de  algum  processo  que  a  ela  se  destina  para  o  desembaraço  aduaneiro, juntamente com o primeiro documento (que pode ser  a  cópia  de  um  BL,  cópia  de  uma  “invoice”,  etc)  ao  mesmo  tempo,  já  recebe  de  seu  adquirente  uma  referência  para  acompanhamento  do  processo,  pois  é  através  desta  referência  que  o  cliente  solicita  informações  sobre  o  andamento  e  as  providências já tomadas visando o desembaraço da carga. Para  manter os  controles  internos  do  cliente,  no  campo observações  complementares,  a  Rio  Lagos,  além  de  colocar  as  informações  exigidas  pela  norma  legal,  também  mantém  a  referência  informada  pelo  cliente,  para  que  o  mesmo  possa  identificar  a  operação  com  melhor  clareza  junto  aos  seus  próprios  controles”.  Diante  dessas  informações  a  fiscalização,  com  amparo nas mencionadas referências (siglas) concluíra, a título  de  exemplo,  que  uma  parcela  das  importações  sob  análise,  registradas pela Rio Lagos e por conta e ordem da Support eram  de  fato  adquiridas  pela  empresa  Agis,  haja  vista  constar  “nas  notas fiscais de Saída da Rio Lagos nº 1351 e 1352, no campo  “Dados  Adicionais”  as  seguintes  informações:  PROC.REF.  AGI­012/06 e 06/0916469­9; nas notas de saída Nº 1261, 1262 e  1263 tem­se: PROC.REF. AGI­011/06 e 06/0846850­3”.   No entanto, referidas autoridades  lançadoras, mesmo diante da  mencionada suspeição concluem afirmando que: “Embora tudo  fez  crer,  que  estas  observações  seriem  “lembretes”  para  a  Support,  indicações  dos  reais  adquirentes,  não  se  conseguiu  comprovar,  que  a  fiscalizada  tivesse  conhecimento  desta  irregularidade,  ou  seja,  de que  o  real  adquirente  na  transação  seria a empresa representada por aquela  sigla, no caso “AGI”  (AGIS). Não  foi  identificado qualquer  repasse  financeiro direto  entre  Agis  e  a  fiscalizada,  isto  é,  somente  se  verificou  a  fiscalizada  atuando  dentro  dos  limites  de  seus  contratos  “Por  Conta e Ordem”.”   Ademais,  conforme  se  depreende  do  relatório,  a  descrição  dos  fatos e enquadramento legal que justificaram a lavratura do auto  de infração do presente processo foram amparados basicamente  em  conclusões  advindas  de  procedimentos  fiscais  diversos  do  presente, em especial os afetos à IRF­RJO/SEFIA e às operações  “Dilúvio”,  que  tratam  dos  denominados  Grupos  “Man”,  “Principal” e “Plena”.  Igualmente,  é  incontroverso  que,  além  das  respectivas  declarações de importação e cópia dos memorandos enviados às  chefias  de  equipes  de  fiscalização  de  diversas  unidades  da  Receita Federal, as autoridades lançadoras sustentaram a ação  fiscal ora questionada tão somente nos documentos colhidos das  operações  realizadas  conjuntamente  com a Polícia Federal,  no  âmbito  do  IPL  nº  009/2006­DPF/PRA/PR  e  da  diligência  realizada  com  amparo  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  nº  129/­DILÚVIO,  para,  ao  final,  de  forma  desconexa,  concluir  pela  ocultação,  mediante  simulação,  da  real  adquirente,  qual  seja a Interlogistic, sob a mera alegação de que as notas fiscais  de entrada e de saída emitidas pela ora autuada, constam siglas  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 6          9 semelhantes  às  informadas  nos  processos  de  importação  confeccionados pela referida empresa (Interlogistic).  A  impugnante  (Rio Lagos), por sua vez, traz vários argumentos  tendentes  a  demonstrar  a  legalidade  de  suas  operações  e  principalmente com relação às mencionadas referências (siglas),  entendendo  que  as  operações  que  realizou  são  legais  e  perfeitamente normais nas relações comerciais.  Em síntese, a Rio Lagos afirma que para aplicação da pena de  perdimento,  tendo  em  conta  a  acusação  de  ocultação  do  real  adquirente,  é  preciso  que  a  conduta  se  enquadre  em  infrações  como  a  fraude  e  simulação,  de  apuração  subjetiva,  sendo  indispensável  a  prova  concreta  de  sua  ocorrência;  razão  pela  qual,  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002  é  inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é  indevida a aplicação da pena em comento.  De  fato,  tem  razão  a  autuada.  Os  autos  não  foram  instruídos  com os elementos de prova das acusações consubstanciadas no  auto de infração.  A fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar  que  a  declarante  tenha  incorrido  numa  das  condutas  que  dão  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  e,  por  via  de  conseqüência,  da  conversão  desta  em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Assim,  não  havendo  nos  autos  prova,  sequer  indícios  de  que  a  autuada  (Rio  Lagos)  agiu  intencionalmente  para  acobertar  a  Interlogistic,  ou  seja,  que  nas  operações  de  importação  processadas  pelas  declarações  de  importação  registradas  pela  Rio  Lagos  por  conta  e  ordem  da  Support  se  deu  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  é  de  se  concluir  por  sua  regularidade,  pois  como  se  sabe,  no  direito  penal  vigora  o  princípio “In Dubio Pro Reu”. Logo, no campo das infrações e  das  sanções  tributárias,  preceito  análogo  é  utilizado  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna,  isto  é,  favorável  ao  acusado,  quando  houver  dúvida  acerca  da  capitulação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem  como  sobre  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade  e  ainda  sobre a natureza ou graduação da penalidade aplicável  (artigo  112).  Dessa forma, ainda que, restassem dúvidas, o que a meu ver não  é o caso dos presentes autos, ou que eventualmente persistissem  indícios  de  irregularidade  cometida  pela  autuada  (Rio  Lagos),  os  fatos  apontados  para  caracterizar  a  infração  imputada  são  insuficientes, uma vez que a exação deve necessariamente estar  embasada em provas que demonstrem, inclusive, o intuito doloso  da, no caso, da declarante.  Diante do exposto, voto por considerar improcedente o presente  lançamento por falta de prova da infração acusada, exonerando,  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 por conseguinte, o crédito tributário constituído no valor de R$  42.567.009,00.    Do  trecho  do  voto  explicitado  supra,  resta  claro  que o  lançamento  não  se  sustentou  porque  à  míngua  de  provas  de  que  a  autuada  agiu  de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  não  há  razão  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  por  via  de  consequência a multa resultante da conversão. Assim é que a fundamentação lançada naquela  instância merece ser ratificada em segundo grau.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 20 de março de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                        Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11634.000005/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11634.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­01.043  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  PRODUTORA E COMERCIAL AGRÍCOLA ARAPONGAS LTDA recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Os presentes autos referem­se ao processo administrativo em que foi lavrado auto de  infração  contra  o  contribuinte  PRODUTORA  E  COMERCIAL  AGRÍCOLA  ARAPONGAS  LTDA,  de  agora  em  diante  designado  simplesmente  como  “contribuinte”, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ –, no  valor total de R$ 551.606,31; e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  –  ,  no  valor  total  de  R$  244.341,66.  Foram  também  lançados,  a  título  de  “Multas/Juros  Diversos  Independentes”,  os  valores  de  R$  639.959,18  e  R$  235.785,32. Os valores englobam o principal, os juros de mora e a multa de ofício, e  somam R$ 1.671,692,47.   O Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, fls. 52/55, descreve a apuração das  irregularidades e fornece a fundamentação da autuação, também complementada nos  demais  campos  e  nas  planilhas  auxiliares  constantes  dos  autos. Desses  elementos,  extrai­se a seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  apurados  através  dos  trabalhos  de Revisão  Interna  de Declarações,  pelo  confronto  dos  dados  informados  nas DIPJs  e  nas DCTFs. Após  intimado  a  apresentar  livros  Diário e Razão e esclarecimentos, o contribuinte retificou os débito de IRPJ e CSLL  de  12/2005,  01/2006  e  12/2006,  na  DCTF.  Nada  apresentou  em  atendimento  às  intimações.  O  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  dos  tributos,  calculando  as  estimativas  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  porém,  foram  apuradas diferenças nos valores relativos aos tributos em tela, devidas a esse título,  esmiuçadas no Termo de Verificação.   Tendo  sido  cientificado  da  exação  em  08/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 09/02/2009, na qual se insurge contra a autuação, apresentando os  seguintes argumentos, em síntese.   A  fiscalização  baseou­se  em  informações  contidas  na  DIPJ,  entretanto,  tal  procedimento não está de acordo com a nova sistemática de apuração e informações  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Desde  1998,  a  DIPJ  não  é  instrumento hábil nem mesmo para confissão de dívida, sendo mera declaração de  informações de interesse da administração, não servindo, por si só, para lançamento  de tributos. Isso gera a nulidade total do auto de infração.   Após o encerramento do ano fiscal, não mais há de ser considerado o valor estimado  pelo  contribuinte,  sendo  indevida  a  exigência,  então,  da  multa  isolada.  Em  se  considerando que a multa fosse devida, deveria o enquadramento legal ser a norma  vigente  à  época  do  fato  gerador,  e  não  a  lei  posterior.  A  despeito  de  reduzir  a  alíquota para 50%, a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 alterou a base de  cálculo, que antes era “a  totalidade ou a diferença de  imposto” e passou a ser “ao  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11634.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­01.043  S1­C4T2  Fl. 4          3 pagamento  mensal”.  A  multa  aplicada  fica,  na  prática,  em  níveis  elevadíssimos,  muito além do imposto devido. O PAF deve seguir os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, entre outros, sendo vedado ao agente público impor sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  e deve  interpretar  a norma administrativa de  forma que melhor garanta o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. Sendo assim, em se mantendo tal multa, deve ser aplicada nos termos  da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sobre o valor do tributo devido.   Ao final, requer a anulação, julgando totalmente improcedente o lançamento.     A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO DE  INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIPJ.  ADEQUAÇÃO.    A DIPJ  é meio  de  prova  apto  a  basear  o  lançamento,  quando  o  contribuinte  não  presta  qualquer  informação à autoridade fiscal.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJS.  Falece às DRJs competência para analisar a constitucionalidade das leis e demais  atos normativos, conforme determina o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  MULTA  ISOLADA.  MANUTENÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PELA  LEI  Nº  11.488/2007. No caso em que o contribuinte declara em DCTF valores  inferiores,  relativos  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL,  em  relação  aos  que  efetivamente  deveria  ter  declarado,  não  houve majoração  da  base  de  cálculo  da  multa isolada, em função das inovações promovidas pela Lei nº 11.488/2007.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  reforça  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento,  nos  seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11634.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­01.043  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  Portanto,  o prazo  recursal  de  trinta dias  começa  a  fluir  no primeiro dia útil  subsequente  a  intimação  do  interessado,  sendo  que  esta  pode  ser  pessoal,  via  postal  ou  por  meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instancia  em  20/01/2012,  via  postal  (AR  de  fl.  120).  O  início  da  contagem  se  deu  em  21/01/2012 , encerrando­se em 23/02/2012 (quinta­feira, após o Carnaval).  Ocorre que o contribuinte protocolou o recurso voluntário em 08/03/2012 (fl.  122 e seguintes), ou seja, 12 (doze) dias após o  termino do prazo, quando  já havia precluído  seu direito de recorrer,  sem apresentar quaisquer justificativas  à perda do prazo (art. 67 da Lei  n° 9.784, de 2001), conforme destacou a Unidade de Origem (fl. 133), que lavrou o termo de  perempção de fl. 121.  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 16045.000318/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 273          1 272  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000318/2007­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV ­NFLD  Recorrente  COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996   DECADÊNCIA.  PRAZO DE  CINCO ANOS. DIES  A  QUO  DO  ART.  173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser  pago  antecipadamente.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva ­ Relator.     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro  De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 274          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   37.037.732­0  ,  lavrada  em 19/12/2006, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  ,  no  período  de  01/09/1996  a  31/12/1996  ,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.004.631,27, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 20/12/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 23/61, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  144/154,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/02/2008, fls. 160.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2008,  fls.  165/208,  apresentou  argumentos que deixamos de resumir em virtude da patente ocorrência da decadência.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 275          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 276          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 277          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 278          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 09/1996 a 12/1996. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo do prazo decadencial aquele constante do art. 173, inciso I, teríamos o  início da contagem decadencial em 01/01/1998, para a competência 12/1996 o que resultaria no  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 prazo  final  de  31/12/2002.  Portanto,  o  lançamento  cientificado  em 20/12/2006  foi  concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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