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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674306 #
Numero do processo: 10830.005495/89-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte é passível de tributação na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física. Se não justificado sujeita-se a tributação como omissão de rendimentos face o disposto no art. 2º da Lei n° 7.713/88 e legislação complementar. RENDIMENTOS DE ALUGUEL - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA - Incabível a presunção para a reclassificação dos rendimentos de aluguéis da Pessoa Jurídica para a Pessoa Física se os mesmos estão devidamente registrados na contabilidade da empresa e foram oferecidos à tributação na Declaração IRPJ. Contudo, ainda que os aluguéis pudessem ser desclassificados como receita da Pessoa Jurídica e classificados como rendimentos da Cédula "E" da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 - Ano-Base de 1986, não deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física por estarem contidos no montante do patrimônio a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva que propunha converter o julgamento em diligência e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que atuou no processo como Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Se não justificado sujeita-se a tributação como omissão de rendimentos face o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88 e legislação complementar. RENDIMENTOS DE ALUGUEL — RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA — Incabível a presunção para a reclassificação dos rendimentos de aluguéis da Pessoa Jurídica para a Pessoa Física se os mesmos estão devidamente registrados na contabilidade da empresa e foram oferecidos à tributação na Declaração IRPJ. Contudo, ainda que os aluguéis pudessem ser desclassificados como receita da Pessoa Jurídica e classificados como rendimentos da Cédula "E" da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 — Ano-Base de 1986, não deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física por estarem contidos no montante do patrimônio a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FAUSTO MARENGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva que propunha converter o julgamento em diligência e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que atuou no processo como Procurador da Fazenda Nacional. , !,, , ,,, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ! :•:‘-4:é'-'-"--••••••-:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , SEGUNDA CÂMARA ,,1- ! , Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 ,,, ANTONIO D.4REITAS DUTRA PRESIDENTE , 4111!„, ,,.., ,,,,--- ,,,u L w AT • " Tir1 , FORMALIZADO EM: o 9 NOV2001 ,,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e , NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ! ! GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , ,!,, , ,,,,,,, ,, ,, , ,,, ,, , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Recurso n°. : 063.962 Recorrente : ARNALDO FAUSTO MARENGO RELATÓRIO Este procedimento administrativo fiscal teve origem Intimação n° 169/89, de 07 de julho de 1989 (deve ser junho) a fim de que o Recorrente apresentasse esclarecimentos sobre divergências apontadas em suas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1986 e 1987 — Anos-Base de 1985 e 1986 — fls. 10. Em 27 de junho de 1989, dando atendimento a Intimação retro- mencionada o Recorrente apresentou os esclarecimentos solicitados, informando a situação de diversos imóveis transacionados nos anos de 1985, 1986 e 1987, juntando cópias, devidamente autenticadas, da documentação comprobatória do alegado, bem como, das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 1986, 1987 e 1988— fls. 12 a 72. Em 27 de julho de 1989, comparece, uma vez mais, perante a fiscalização, apresentando esclarecimentos complementares à Intimação n° 169/89, - fls. 73 a 170 - esclarecendo, em síntese, que: 1) no ano de 1988 (ano base de 1987) declarou C410.855.000,00 (dez milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil cruzados) no item 5, relativo a rendimentos não tributáveis; 2) anexa relação de valores recebidos de contratos referentes a transações imobiliárias, bem como cópias dos contratos respectivos, comprovando, assim, o valor constante no item anterior; (k)// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 3) anexa 3 (três) documentos emitidos por Hugo Marengo, Aurélio Fausto Marengo e Sérgio Luiz Arengo destinado a comprovar as dívidas e ônus reais (item 10) declarados em 1988 (ano base de 1987) e correspondentes 'a data de 31/12/87 ao total de C434.543.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil cruzados); 4) a loja sito à Rua Silvia, 91, São Paulo, deixou de constar na data de 31/12/87 da declaração de bens do ano de 1988 (ano-base de 1987) uma vez que foi alienada a 10/01/87 quando o total foi integralmente recebido, como pode ser comprovado no respectivo contrato que anexa; 5) o imóvel acima consta da relação que anexou no n° 18 e contrato do mesmo número; 6) anexa relação dos bens que deram origem aos rendimentos classificados como "não tributáveis" em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1988 (ano-base de 1987), fls. 75176, bem como, toda documentação comprobatória das operações imobiliárias havidas com a empresa a T&M-Assessoria e Consultoria Agropecuária S/C Ltda — CGC 54.154.034/0001-60— fls.80 a 163; 7) anexa os documentos comprobatórios de sua dívida com Hugo Marengo, Aurélio Fausto Marengo e Sérgio Luiz Marengo — fls. 77 a 79; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 8) junta cópia das Primeiras Declarações prestadas por Aurélio Fausto Marengo, na qualidade de inventariante e único herdeiro do Espólio de HUGO MARENGO, falecido em 26 de maio de 1988, que tramita na 7° Vara da Família e Sucessões do 70 Ofício da Família e Sucessões (Processo n° 730/87 — fls. 164/166. Em 15 de setembro de 1989, através de expediente encaminhado à fiscalização, presta, novamente, informações complementares à Intimação n° 169/89, juntando cópia do contrato de rescisão cancelando as promessas de compra e venda dos imóveis transacionados com a empresa T&M — Assessoria e Consultoria Agropecuária S/C Ltda — fls. 167 a 170, expondo que: "por força do contrato de rescisão os imóveis relacionados permanecem figurando nas relações de bens relativas às declarações de 1988 (exercício 1987) e 1989 (exercício de 1988), correspondendo aos mesmos valores iniciais de aquisição, como figuram nos contratos cujas cópias foram anteriormente anexados em requerimento protocolado à 17/08/89 (deve ser 15/08/89 conforme consta 'as fls. 123)." Nota do Relator Os imóveis de que trata o expediente acima são os que constam dos documentos de fls. 75 e 123, excetuado a loja da Rua Silvia, 91-SP, e que deram origem aos rendimentos classificados como "não tributáveis" na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 — Ano Base de 1987 do Recorrente. Encerrando a ação fiscal a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls.189/192, constituindo o crédito tributário equivalente a 1.144„81 BTN, acrescido de Correção Monetária, Multa de Ofício e Juros de Mora. A matéria tributável está assim descrita: 5 (S)/ tc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. :102-45.061 1.- Rendimento incluído na Cédula "E", no montante de CZ$1.050.359,00, referente a aluguéis relacionados 'as fls. 173 e 176, presumindo-se constituírem propriedade do contribuinte e não da empresa, não declarados pelo mesmo, infringindo-se os artigos 31, inciso 1, 676-111, 678-111, 704 e seus parágrafos, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; 2.- Rendimento incluído na Cédula "H", no montante de CZ$10.493.986,00, decorrente omissão de rendimentos, caracterizado como variação patrimonial a descoberto conforme Quadro Demonstrativo de fls. 171. Inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 201/205 junto ao Delegado da Receita Federal em Campinas argumentando em sua exordial que: "1. Nesse sentido e como primeira circunstância a ser destacada no auto de infração em debate, deve-se ressaltar que a matéria fática invocada pela fiscalização para a constituição de parte do crédito tributário (item "A" do auto de infração), diz respeito à presumida omissão de rendimentos no exercício em referência caracterizada como variação patrimonial a descoberto de vez que o contribuinte teria acusado rendimentos não tributáveis e não comprovado a existência ou origem dos mesmos. Sucede, porém, que em decorrência de manifesto equívoco, o contribuinte ora impugnaste lançou na mencionada Declaração do Imposto de Renda (1988/1987) a parcela de Cr$10.855.000 como "rendimentos não tributáveis" quando, na verdade, tal parcela deveria constar como "dívida e ônus reais", mesmo porque — como comprovou à digna fiscal autuante no curso da fiscalização — o impugnante tornou-se devedor dessa parcela, no mesmo exercício, da empresa T&M — Assessoria e Consultoria Agropecuária Ltda . (grifei/destaquei) 6 c„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *p_ • .,k SEGUNDA CÂMARA z Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 2. Por outro lado, verifica-se que a autoridade fiscal autuante no segundo item ("B") do auto de infração impugnado — relaciona como rendimentos omitidos pelo contribuinte impugnante aluguéis de imóveis titulados à mesma pessoa jurídica, presumindo- se que seriam pertencentes ao contribuinte e rejeitando as informações anteriormente prestadas pelo mesmo mediante documentos constantes dos autos, através das quais restou devidamente comprovado que a receita decorrente dos aluguéis dos mesmos imóveis deveriam ser atribuídas — durante um prazo certo e determinado e a título de compensação por rescisão contratual — exatamente à indigitada pessoa jurídica. 3. Assim, pode-se considerar que o lançamento questionado teve como fundamento matéria de fato apurada por mera presunção, sem qualquer suporte lógico capaz de dar validade a fato gerador do tributo concernente ao imposto de renda que pudesse ser exigido do contribuinte nos termos do auto de infra0o ora impugnado." A impugnação foi submetida a oitiva da Auditora Fiscal autuante que pugnou pela manutenção do Auto de Infração — fls.207/209. Apreciando a impugnação interposta o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas, em Decisão N.° 10830/GD/590/90, 14 de setembro de 1990, julgou procedente a exigência fiscal determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído — fls. 210/211, argumentando que: a) em momento algum durante a ação fiscal o impugnante protestou por erro em sua declaração de rendimentos exercício de 1988, em contraposição à alegação de erro na impugnação (fls.203); b) atendendo intimação, o impugnante confirmou o valor total de C410.855.000,00 como rendimentos não tributáveis do exercício de 1988; 7 "")/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAt Processo n°. : 10830.005495189-02 Acórdão n°. : 102-45.061 c) tais rendimentos não tributáveis teriam sido produto de alienação de diversos imóveis, conforme relação apresentada pelo próprio impugnante às fls. 75 e esclarecimentos seus de fls. 73 e 74; d) o alegado equívoco na denúncia dos referidos rendimentos, nos mesmos esclarecimentos de fls. 73 e 74, sequer foi objeto de menção apor parte do recorrente, que teria tido na ocasião o momento mais adequado para ressaltar e comprovar esta posterior alegação; e) a empresa dita compradora dos diversos imóveis (T&M — Assessoria e Consultoria Agropecuária S/C Ltda. — CGC 54.154.034/001-60), com sede no mesmo endereço residencial do impugnante, também seu sócio (fls. 168), tinha como atividade principal a prestação de serviços no setor agropecuário, sendo totalmente estranha a seu mister a atividade de compra e venda de imóveis; f) afora os compromissos de Compra e Venda, elementos conclusivos que atestam tais alienações por parte do recorrente não foram apresentados, tais como extratos bancários e cópias de cheques que demonstrassem a efetiva saída de recursos do caixa da dita compradora e o conseqüente crédito na contracorrente do vendedor, com datas e valores coincidentes, Tc; g) os instrumentos para serem acolhidos como prova hábil de transações imobiliárias, necessitam do complemento de elementos pertinentes a esse tipo de operação, conforme exemplificado acima (art. 41, § 4°, do RIR/80); 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ,„,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 h) restando incomprovadas as alienações, não há que se falar em desfazimento das mesmas, por inexistentes e também na existência da alegada dívida que seria decorrente do contrato de rescisão dessas alienações (doc. De fls. 169); i) sendo os imóveis de propriedade do impugnante e tendo estes produzido rendas de aluguéis, impõe-se a inclusão de tais valores como rendimentos cedulares do proprietário no respectivo exercício; j) o entendimento expresso pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 106.729/86, no sentido de que contrato firmado visando a cessão de aluguéis recebidos não altera a lei que identifica como sujeito passivo da obrigação tributária o titular do rendimento; k) o entendimento expresso pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 102-20449/83, no sentido de que os rendimentos de aluguéis devem ser declarados pelo titular dos mesmos, ainda que, comprovadamente, transferidos a terceiros. Irresignado, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls. 215 a 218, reafirmando as razões expostas na fase impugnatória, aduzindo que: a) houve omissão de lançamento na declaração de 1988 (base de 1987) no item 10 — DIVIDAS E ÔNUS REAIS do valor de CZ$10.755.000,00 conforme consta no contrato de rescisão datado de 29/12/87 (cláusula "f"), (documentos 29 a 30), valor este que corresponde a soma das parcelas iniciais recebidas nos contraídos 9 S)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA.,é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIP - ..k o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 objeto desta rescisão (documentos 31 à 71), considerando-se que os contratos foram celebrados depois de entendimentos que previam a futura e eventual rescisão em algumas circunstâncias, cumprindo notar, ainda, que cópia do contrato de rescisão mencionado foi apresentada à Fiscalização conforme correspondência protocolada de 18/09/89 (documentos 1 e 2); b) nessas condições a variação patrimonial é NEGATIVA, não havendo, portanto o que tributar; c) curioso é notar que a Fiscalização considerou hábeis e idôneos os documentos de aquisição por parte do contribuinte dos imóveis citados (documentos 1-A à 9-A e 11-A à 20-A), mas não considerou idôneas e hábeis as alienações (documentos 31 ã 71), devendo-se notar a profunda incoerência que existe a respeito que: 1) são documentos do mesmo tipo e da mesma natureza; 2) os primeiro (aceitos) fazem parte integrante dos segundos (rejeitados) conforme cláusula 2 destes últimos (documentos 31 a 71); d) é evidente que os valores recebidos em decorrência das alienações efetuadas (documentos 31 à 71) não são rendimentos de qualquer natureza, mas apenas valores que entraram em caixa e que deverão ser devolvidos por força da rescisão (documentos 29 a 30) que é perfeitamente válida e da qual fazem parte as aquisições aceitas pela Fiscalização e alienações (cláusula "e"); e) o alegado nos itens 1 a 4 consubstanciam o equívoco apontado na defesa de 29/11/89, ocasião em que o mesmo foi percebido; io MINISTÉRIO DA FAZENDA le.sk 41. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ._4W•L'. - 4 •=6---0 Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 f) anexa cópias do livro "DIÁRIO" (fls. 7 à 32) da empresa T&M — Assessoria e Consultoria Agropecuária S/C Ltda. que comprovam todos os pagamentos efetuados bem como o fato de haver recursos disponíveis, ¡á que ao final do exercício restaram CZ$1.640.583,64 em caixa; comprovam ainda tais pagamentos os contratos de alienação firmados (documentos 31 a 71) bem como as testemunhas a eles presentes; (grifei/destaquei); gl no item I — B do auto de infração a Fiscalização "presume", quando se anexa robusta documentação pondo por terra tal "presunção" notando-se que em fls. 7 à 32 do Livro "DIÁRIO" (documentos 3 à 28), constam lançados todos os aluguéis em questão, os quais foram regularmente oferecidos à Tributação por quem de Direito; (grifei/destaquei); h) convém esclarecer que dita empresa e o contribuinte que ora subscreve o presente são pessoas diferentes, nada impedindo negócios entre os mesmos, não estando também dita empresa impedida de transacionar imóveis; irrelevante também é a questão dos endereços; i) perante as leis do país, nada impede que se realizem transações em moeda corrente nacional que tem, ainda, livre curso por força de lei; j) a Fiscalização aceitou, sem exigir cópias dos cheques e outros documentos, os contratos de aquisição (documentos 1-A à 9-A e 11- A à 20-A); 11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ==* - 9,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 k) a julgar pelo raciocínio adotado pela Fiscalização o titular dos rendimentos em questão não seria o subscrito, mas aqueles de quem adquiriu os imóveis por contratos particulares sem cheques vinculados; I) do exame detalhado do ora alegado e da sólida documentação apresentada infere-se que o citado Auto de Infração resulta totalmente infundado e arbitrário. Em 13 de agosto de 1991, através do Acórdão 102-26.271, os membros desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhando o voto do Relator o Ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de Cr$1 .050.359,00, correspondente a rendimento da cédula "E" por estar incluído no rendimento arbitrado e caracterizado como acréscimo patrimonial. O acréscimo patrimonial foi mantido sob dois argumentos expendidos pelo digno Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, quais sejam: a)que os Contratos de Promessa de Cessão de Direitos, através dos quais a recorrente vendeu os direitos e obrigações sobre os imóveis de sua propriedade constituem mera opção de compra e venda e não tem a eficácia desejada pelo recorrente como contrato; b)o artigo 1.431 do Código Civil define que "a renda vinculada a um imóvel constitui direito real, de acordo com o estabelecido nos artigos 749 e 754 e, portando, os contratos deveriam ter sido 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0>,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 assinados, também, pela esposa — outorga uxória (art. 235, inciso I) e, tendo em vista o valor, deveria ter sido celebrado por instrumento público (art. 134, inciso II), para ter a plena validade como contrato relacionado com imóveis. O Recorrente não concordando com a decisão prolatada por esta Câmara ingressou com RECURSO ESPECIAL junto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 342/346, constando os argumentos sustentados pelo Conselheiro Relator KAZUKI SHIOBARA, expondo que: 1. quanto a ausência da outorga uxória houve mero equívoco do Sr Relataç ao apreciar os contratos de fls., já que TODOS ELES, sem uma única exceção, está sempre presente a esposa do recorrente, Da. SANDRA REGINA DE BARROS IAPECHINO MARENGO, por si ou representada pelo recorrente nos termos de instrumento público de mandato (procuração) devidamente identificado e não objeto de qualquer dúvida, tratando-se, como se trata, além de decisão contrária à evidência da prova, verdadeira inexatidão material devida a lapso manifesto, corrigível de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nos exatos termos do artigo 32 do Decreto n° 70.235172 (junta cópia da procuração); 2. quanto a necessidade de instrumento público a r. decisão recorrida diverge da interpretação da lei tributária, citando e transcrevendo ementa, do Acórdão n.° CSRF/01-0.515, sessão de 19/04/1985 — Recursos n.° RP/104-0141, prolatado pelo Presidente e Relator, o então eminente Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDES. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .kr• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Através do Despacho Pres. N.° 102-010/93 o Presidente da CSRF, Conselheiro IRINEU SIMIANER, acolheu o Recurso Especial determinando o seu seguimento por preencher o mesmo os pressupostos para sua admissibilidade — fls. 351/353. Os Senhores Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 06 de novembro de 1995, acolhendo, por maioria, o voto da Digníssima Sra. Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, através da Resolução CSFR/01- 0.073, converteu o julgamento em diligência retornando os autos à esta Câmara a fim de que o seu Presidente se manifestasse sobre a matéria, cumprindo o disposto no artigo 26 e parágrafo do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, evitando, com tal medida, a argüição de nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa — fls. 357/365°. Em Despacho n° 102-047/96, datado de 12 de julho de 1996, a Presidência desta Câmara, invocando o disposto no parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno, no qual a matéria deve ser apreciada após a audiência do relator, recomendou os autos ao Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, tendo em vista que o mesmo participou do julgamento da segunda instância e o Relator anterior KAZUKI SHIOBARA, já não integrar a Segunda Câmara. Em 15 de julho de 1998, através do Despacho n° 102-039/98, fls. 370, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, acompanhou a fundamentação exarada às fls. 368 pela Presidência da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n° CSRF/01- 03.092, de 11 de setembro de 2000, acolhendo, por unanimidade, o voto da ilustre 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO anulou o Acórdão n° 102-26.271, de 12 de agosto de 1991, retornando os autos à esta Segunda Câmara a fim de que seja prolatada nova decisão em boa e devida forma, apreciando devidamente as provas nele contidas, impossibilitando, assim, futuras alegações de nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Ante o tudo relatado passo a decidir observando a orientação exarada no venerando e respeitável Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado pela ilustre e digna Conselheira Relatora LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Visando dar desenvolvimento lógico, ordenado e didático à esta decisão e objetivando concluir por definitivo estes autos que tramita a cerca de 12 anos e 11 meses nos órgãos da Administração Tributária e neste Conselho, abordarei a matéria sob os dois enfoques que deram origem a constituição do crédito tributário contido no Auto de Infração de fls. 189/193, quais sejam: 1.- RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS 2.- OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para melhor compreensão do raciocínio a ser desenvolvido, elaborei os demonstrativos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste voto, levantados com base nos documentos acostados ao autos pelo Recorrente, bem como, da peça probatória tida como preponderante no recurso, ou seja, os assentamentos contábeis da empresa T&M — Assessoria e Consultoria Agropecuária S/C Ltda: 16 e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10830.005495189-02 Acórdão n°. : 102-45.061 ANEXO "I" — Relação dos imóveis transacionados entre o Recorrente — ARNALDO FAUSTO MARENGO HUGO MARENGO, AURÉLIO FAUSTO MARENGO, LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO, SERGIO LUIZ MARENGO e T&M — Assessoria e Consultoria Agropecuária S/C Ltda (a numeração seqüencial foi convertida em código a fim de melhor identificar os imóveis nos demais demonstrativos); ANEXO "II — Demonstrativo das transações imobiliárias realizadas entre ARNALDO FAUSTO MARENGO, HUGO MARENGO, AURÉLIO FAUSTO MARENGO, LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO, SERGIO LUIZ MARENGO e T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA; ANEXO "III — Demonstrativo da movimentação da conta 'CAIXA" da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTD" ANEXO "IV — Demonstrativo da decomposição da conta "TÍTULOS A PAGAR" constante do Balanço Patrimonial da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, levantado em 31 de dezembro de 1987. Registro, por oportuno, que a empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, cuja contabilidade está firmada pelo Escritório de Auditoria Prof. ARMANDO ANTOLINI JR. S/C LTDA, registra seus atos e fatos administrativos adotando o sistema contábil de Fichas Tríplices e partidas mensais. 1.- RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA —t4t sf-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - o' SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Rendimentos de aluguéis registrados na contabilidade da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, no período de Março a Dezembro de 1987, dos imóveis constantes do ANEXO "I", sob os códigos 03, 04, 07, 09, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, e 20, no montante de CZ$1 .050.359,34, objeto de tributação como rendimentos da Cédula "E" na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 — Ano-Base de 1986, do Recorrente — fls. 173 a 176. Tem o Recorrente integral razão quando afirma em sua exordial recursal que o ente "Pessoa Física" é completamente diferente da entidade "Pessoa Jurídica" daí porque, sustentando sua tese na documentação acostada aos autos e nos assentamentos contábeis da empresa da qual é sócio, não haver razão para que a fiscalização, por mera presunção, entenda que os aluguéis objetos da autuação possam ser classificados como rendimentos da Cédula "E" na sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 — Ano-Base de 1986. A propósito, na Ciência Contábil, dentre as Convenções e Princípios Contábeis Geralmente Aceitos, encontramos o chamado "PRINCÍPIO DA ENTIDADE" onde as relações negociais da Pessoa Jurídica não se confundem com as praticadas pelas Pessoas Físicas, sócias da empresa. O ilustre e festejado Professor Doutor SERGIO DE IUDICIBUS, Professor Titular do Departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, em seu livro Análise de Balanços — Editora Atlas — i a Edição — 1977, ao abordar a matéria diz: "2.2.2.1 — O Princípio da ENTIDADE 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i? ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„0 SEGUNDA CÂMARA,ss , Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Este princípio tem uma concepção original devido ao Direito, com conseqüências econômico-contábeis e uma extensão mais moderna de natureza econômico-operacional, obviamente também com reflexos contábeis. Sob o primeiro aspecto, configura-se que a Contabilidade e os registros respectivos são mantidos para as entidades, como pessoas distintas dos sócios, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas. Nesta concepção, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido são da entidade. Os sócios não têm direito as parcelas do patrimônio líquido até que a Assembléia (se Sociedade por Ações) destine uma parte dos lucros à distribuição. Por outro lado, os contadores devem efetuar esforços ingentes de apropriação em casos extremos. Por exemplo, numa firma individual, o proprietário pode retirar fisicamente dinheiro do próprio bolso para pagar uma fatura da empresa. Todavia, a contabilidade da empresa registrará o fato como saída do "Caixa" da empresa (ou, primeiramente como empréstimo do proprietário à empresa para em seguida a empresa pagar a despesa." Portanto, os aluguéis objetos da autuação fiscal, foram recebidos pela Pessoa Jurídica, empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA", por força das transações imobiliárias descritas no "ANEXO "II — Operação n° 2 — e registrados como Receita Não Operacional, no montante de CZ$1.878.622,41, na Demonstração de Resultado do Exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1987 — doc. de fls. 245 — e, ipsto fato, oferecidos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, daí porque, não serem passíveis de descaracterização para serem tributados como rendimentos da pessoa física do sócio. Registro contudo alguns fatos que se me apresentam estranhos na contabilidade da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, quais sejam: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 a) Como a empresa registrou os aluguéis do imóvel sito à Rua Pirapintigui, 162, a partir do mês MARÇO de 1987 — fls. 13 do Livro Diário — se o referido imóvel foi vendido à Aurélio Fausto Marengo, em 31 de JANEIRO de 1987 —fls. 8 do Livro Diário? b) Da mesma forma como a empresa registrou os aluguéis dos imóveis descritos no ANEXO "I" (Códigos 09, 11, 14, e 17) a partir do mês de MARÇO de 1987 — fls. 13 do Livro Diário — se os mesmos foram vendidos à Aurélio Fausto Arengo, em 28.FEV.87, 16.MAR.87, 15.MAR.87 e 28.FEV.87, respectivamente, conforme registro às fls. 9, 10, 11 do Livro Diário? Apesar das incongruências acima apontadas é de se concluir que, ainda se possível fosse, caracterizar pertencer os aluguéis objeto da tributação como rendimentos da pessoa física do Recorrente, os mesmos deveriam ser excluídos da base de cálculo por já estarem compondo a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pela fiscalização, aliás como bem destacado, no Acórdão anulado, pelo ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. 2.- OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não procede a alegação do Recorrente quando afirma que os rendimentos classificados em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 — Ano-Base 1986, como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" são, na verdade "Ônus e Dívidas" existente em 31 de dezembro de 1987, tendo como credor a empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA. E, 20 e. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NYP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 quem afirma isto, é o próprio Recorrente quando acostou em sua exordial recursal a documentação probatória das transações imobiliárias havidas e cópia do Livro Diário da citada empresa, todos devidamente autenticados. Vejamos. Conforme consta no ANEXO "II houve múltiplas transações abrangendo os imóveis descritos no ANEXO "I", conforme a seguir descrito sinteticamente: a) na primeira operação o Recorrente ARNALDO FAUSTO MARENGO, adquiriu os imóveis de HUGO MARENGO, LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO, SERGIO MARENGO e TUBELLA S/A — Ind. de Móveis Tubular, por CZ$30.323.900,00 (neste valor não egtá incluído o imóvel citado como Código 10 por estar gravado Cruzeiros); b) na segunda operação e no mesmo ano de 1987 os imóveis acima foram transferidos, através de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos, à empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, pela importância de CZ$90.518,900,00, ou seja, com um ágio de 228%; c) na terceira operação, conforme registros contábeis, a empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, vendeu, a prazo e pelo mesmo valor de aquisição, para AURÉLIO FAUSTO MARENGO, os citados imóveis (registre-se que AURÉLIO FAUSTO MARENGO é o único herdeiro de HUGO MARENGO, conforme atestam os doc. de fls. 164/166). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Na dança dos imóveis acima citados é de se destacar algumas operações que chamam a atenção pela sua atipicidade, como por exemplo as elencadas a seguir: 1.- o imóvel sito a Rua da Moóca, 2108, foi adquirido por ARNALDO FAUSTO MARENGO pela quantia de CZ$1.000.00 em 31.01.87 e no mesmo ano, em 30/10/87 foi vendido à T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA pela importância de CZ$5.001.000,00, com ágio de 5.000%; 2.- o imóvel sito a Rua Dom José de Barros, n.° 177, foi adquirido por ARNALDO FAUSTO MARENGO pela quantia de CZ$2.200,00, em 05.08.97 e, quinze dias depois, ou seja, em 20/08/87, foi vendido à empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA pelo valor de CZ$7.010.000,00, com ágio de 3.186%. Inquestionavelmente, conforme demonstrativo da movimentação da conta "CAIXA" (ANEXO "III" deste voto) a empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, dispunha de disponibilidade para a aquisição dos imóveis relacionados e constantes dos documentos de fls. 249 a 289 (Operação n° 2 do ANEXO "II) se considerarmos que todas as operações foram realizadas e contabilizadas no último dia de cada mês o que não correspondente a realidade e a verdade dos fatos. A movimentação da conta "Caixa" analisada cronologicamente, ou seja, dia, mês e ano, constante no Anexo III deste voto, demonstra que a empresa apresentou inúmeras situações de "SALDO CREDOR", ou seja, insuficiência de recursos financeiros disponíveis para cumprir com as operações de pagamento registradas. No período de apuração de 1987 a empresa apresentou SALDOS CREDORES DE CAIXA (acumulados) nos dias e meses abaixo discriminados: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495189-02 Acórdão n°. : 102-45.061 DIA MÊS VALOR 13 Mar (1.632.412,55) 30 Mal (1.367.565,49) 10 Jun. ( 762.991,32) 28 Jul. (1.049.272,01) 30 Ago. (1.108.991,30) 10 Set. ( 347.007,16) 20 Out. (1.008.534,02) Portanto, procede a afirmação da digna Auditora autuante de que a empresa não dispunha de disponibilidade para pagar a quase totalidade das operações de compra dos imóveis, conforme descrito na operação n° 2 do Anexo II Remanesce, portanto, analisarmos os efeitos do Contrato de Rescisão noticiado pelo Recorrente conforme documentos de fls. 167/170 e 219. Diz o Recorrente, na fase impugnatória e em sua peça recursal, que por força do Contrato de Rescisão os valores recebidos no montante de CZ$10.755.000,00(Dez milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzados) transformaram-se em dívida dele, Recorrente, para com a empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, e como tal deveria constar em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 — Ano-Base de 1986 — como ÔNUS E DIVIDAS, o que, obviamente faria a variação patrimonial ser negativa, não havendo portanto o que tributar. Não há como prosperar esta assertiva pois o Contrato de Rescisão não produziu os efeitos desejados pelo Recorrente. 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Na verdade o Recorrente em 31 de dezembro de 1987 não era devedor da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, no montante de CZ$10.755.000,00 (Dez milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), mas, sim, credor da quantia de CZ$60.940.000,00 (Sessenta milhões, novecentos e quarenta mil cruzados). Quem atesta o acima exposto é a mesma contabilidade de que se utilizou o Recorrente para justificar, com muita precisão, que as relações negociais do ente Pessoa Física e a entidade Pessoa Jurídica são diferentes, quando sustentou que os rendimentos de aluguéis pertenciam à Pessoa Jurídica da qual é sócio e não ao Recorrente. Conforme decomposição da conta "TÍTULOS A PAGAR", constante no Balanço Patrimonial levantando em 31 de dezembro de 1987 (fls. 146) da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, que se prestou para instruir sua Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do Exercício de 1988 — Ano-Base de 1987, o saldo no montante de CZ$62.688.000,00 está assim distribuído (ANEXO "IV" deste voto): a) ARNALDO FAUSTO MARENGO CZ$60.940.000,00 b) SERGIO LUIZ MARENGO CZ$ 980.000,00 c) LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO CZ$ 768.000,00 Total CZ$62.688.000,00. Por outro lado, não há notícia nos autos de que tenha • havido a rescisão contratual entre a empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA e AURÉLIO FAUSTO MARENGO, este credor da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pop SEGUNDA CÂMARA t Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 quantia de CZ$62.537.000,00 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil cruzados) constante do Ativo Circulando do Balanço Patrimonial da empresa levantado em 31 de dezembro de 1987. Os fatos acima, todos extraídos da contabilidade da empresa T&M — ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA, que o Recorrente acostou aos autos como prova na fase recursal, não podem ser contestados a luz do disposto no art.378 do Código de Processo Civil, posto que, os livros comerciais provam contra o seu autor e, ARNALDO FAUSTO MARENGO, conforme atesta os autos, é sócio da empresa. Resta, portanto, concluir que o Recorrente não logrou provar a omissão de rendimentos caracterizada variação patrimonial a descoberto no montante de CZ$10.493,986,00, conforme demonstrativo de fls. 171/172, sendo a mesma passível de tributação na cédula "H" da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 — Ano-Base de 1986, na forma do disposto nos artigos 20, 39, inciso III e IV, 622, parágrafo único, 676, inciso III, 678, inciso III e 704 e seus parágrafos, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. "EX POSITIS" e ante o tudo exposto nos autos deste procedimento administrativo fiscal, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de excluir da tributação a parcela de CZ$1.050.359,00 a título de Rendimentos de Aluguéis da Cédula "E", mantendo tudo o mais que dos autos consta. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. _ffroper-c--LiiEL 25 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 ANEXO "1" RELAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSACIONADOS ENTRE T&M ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA E AS PESSOAS FÍSICAS DE ARNALDO FAUSTO MARENGO, AURÉLIO FAUSTO MARENGO, LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO E SERGIO LUIZ MARENGO CÓDIGO LOCALIZAÇÃO NÚMERO COMPLEMENTO 01 RUA DA MÓOCA 2.108 02 AV. LINS DE VASCONCELLOS 473 Apt° 63 03 RUA JOÃO RAMALHO 735 Apt° 53 04 AV. MORAES SALLES 326 Apt°152 05 AV. MORAES SALLES 306 Apt° 233-box 61 06 RUA CASTRO ALVES 654 Apt°62 07 AV. MORAES SALLES 326 Apt° 242 08 AV. MORAES SALLES 326 Apt°232 09 RUA DAMIANA DA CUNHA - SP 385 Loja 10 RUA BARÃO DE JARAGUÁ - SP 1.481 Conj. 162 11 RUA CARDEAL ARCOVERDE 1.663 Apt° 81 12 RUA PIRAPITINGUI 162 Casa 13 RUA MORAES SALLES 336 Apt°294 14 RUA ROCHA 176 Loja 15 AV. LINS DE VASCONCELLOS 485 Loja 16 AV. LINS DE VASCONCELLOS 463 Loja 17 RUA PIRES DA MOTA - SP 776 18 RUA SILVIA - SP Loja 19 AV. MORAES SALLES 326 Apt° 33 e Box 10 20 RUA DOM JOSÉ DE BARROS - SP 177 Conj. 901 21 AV. MORAES SALLES 326 Apt° 293 22 RUA DUARTE DA COSTA 34 23 RUA ROCHA 166 24 RUA CARDEAL ARCOVERDE 1.665 25 AV. CONS. RODRIGUES ALVES 603 26 AV. CONS. RODRIGUES ALVES 605 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 42,4S-0 Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS ENTRE, AURÉLIO FAUSTO MARENGO; ARNALDO FAUSTO MARENGO, LYGIA CARMELLA MARENGO, SERGIO LUÍS MARENGO E A EMPRESA T & m ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRO PECUÁRIA S/C LTDA. Valor: em Cruzados *Cruzeiros Código O 'era ão n° 1 O • era ão n°2 Operação n° 3 (*)) Do Ite Data da Valor Item Data da Valor Item Data da Valor Imóvel m Operação Operação operação 01 A 31.01.87 1.000,00 A 30.10.87 5.001.000,00 A 30.10.87 5.001.000,00 02 A 28.02.87 6.000,00 A 20.10.87 2.800.000,00 A 28.10.87 2.800.000,00 03 B 25.08.87 1.200.000,00 A 30.08.87 2.200.000,00 A 31.08.87 2.200.000,00 04 A 28.02.87 1.000.000,00 A 11.08.87 2.000.000,00 A 20.08.87 2.000.000,00 05 A 28.02.87 25.000,00 A 11.08.87 2.000.000,00 A 20.08.87 2.000.000,00 06 A 28.02.87 2.000.000,00 A 30.05.87 4.000.000,00 A 31.05.87 4.000.000,00 07 A 20.03.87 1.800.000,00 A 01.09.87 2.500.000,00 A 12.09.87 2.500.000,00 08 A 20.03.87 1.800.000,00 A 01.10.87 2.600.000,00 A 12.10.87 2.600.000,00 09 A 28.02.87 70.000,00 A 28.02.87 200.000,00 A 28.02.87 200.000,00 10 C 28.09.79 760.000,00 * A 10.06.87 2.500.000,00 A 22.06.87 2.500.000,00 11 D 01.03.87 100.000,00 A 01.03.87 300.000,00 A 16.03.87 300.000,00 12 A 03.01.86 5.000.000,00 A 17.12.86 8.000.000,00 A 31.01.87 8.000.000,00 13 A 10.02.79 400,00 A 10.04.87 2.000.000,00 A 18.04.87 2.000.000,00 14 A 28.02.87 14.000,00 A 01.03.87 414.000,00 A 15.03.87 414.000,00 15 A 31.02.87 3.500.000,00 A 01.04.87 4.500.000,00 A 12.04.87 4.500.000,00 16 A 29.03.87 10.000.000,00 A 01.04.87 18.000.000,00 A 12.04.87 18.000.000,00 17 A 10.01.87 2.000.000,00 A 28.02.87 2.600.000,00 A 28.02.87 2.600.000,00 19 A 15.03.87 1.800.000,00 A 28.07.87 2.800.000,00 A 30.07.87 2.800.000,00 20 E 05.08.87 2.200,00 A 20.08.87 7.010.000,00 A 28.08.87 7.010.000,00 21 A 28.02.87 5.300,00 A 28.12.1987 270.000,00 A 31.12.87 270.000,00 Operação n° 1 Item A- Promitente vendedor: Hugo Marengo e sua mulher Adele Bartulazzi Marengo Promitente comprador: Arnaldo Fausto Marengo B- Promitente vendedor: Aurélio Fausto Marengo Promitente comprador: Arnaldo Fausto Marengo C- Outorgante vendedor: Tubellla S/A — Ind. de Móveis Tubular Outorgante comprador: Arnaldo Fausto Marengo D- Cedente: Aurélio Fausto Marengo Cessionário: Arnaldo Fausto Marengo E- Promitente vendedora: Lygia Carrnella Mantovani Marengo Promitente comprador: Arnaldo 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005495/89-02 Acórdão n°. : 102-45.061 Operação n° 2 A- Cedente: Arnaldo Fausto Marengo Cessionário: T & M Assessoria e Consultoria Operação n° 3 Item A- Vendedor: T & M Cessionário: Aurélio Fausto Marengo (*) Dados Extraídos da Contabilidade da T & M acostada ao processo pelo Recorrente. 28 MINISTERIO DA FAZENDA 14 • ;e:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 ANEXO III MOVIMENTAÇÃO DA CONTA "CAIXA" DA EMPRESA T & M ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA ENVOLVE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIA HAVIDAS ENTRE ARNALDO FAUSTO MARENGO, AURÉLIO FAUSTO MARENGO, LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO E SERGIO LUIZ MARENGO ENTRADAS SAÍDAS DATA OPERAÇÕES VALOR DATA VALOR SALDO 01-Jan Saldo do Exercício Anterior 1.006,47 1.006,47 t‘.› 13-Jan Pago Contribuição Patrimonial 300,00 706,47 30-Jan Pago Honorários Contábeis 197,02 509,45 31-Jan Serviços Prestados 25.518,00 26.027,45 31-Jan Venda Imóvel Cod. 12 520.000,00 546.027,45 31-Jan Venda Imóvel Cod. 22 21.000,00 567.027,45 31-Jan Compra Imóvel Código 22 20.000,00 547.027,45 31-Jan Compra Imóvel 12 500.000,00 47.027,45 31-Jan SOMA DAS ENTRADAS 567.524,47 31-Jan SOMA DAS SAÍDAS 520.497,02 47,027,45 01-Fev. Saldo do mês de Janeiro 47.027,45 47.027,45 10-Fev Pago Honorários Contábeis 450,00 46.577,45 28-Fev. Venda Imóvel Cód. 17 50.000,00 96.577,45 28-Fev. Venda Imóvel Cod. 09 72.000,00 168.577,45 28-Fev Compra Imóvel — Cod. 17 40.000,00 128.577,45 28-Fev. Compra Imóvel — Cod. 09 70.000,00 58.577,45 28-Fev SOMA DAS ENTRADAS 169.027,45 28-Fev SOMA DAS SAÍDAS 110.450,00 58.577,45 MINISTERIO DA FAZENDA .-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 01-Mar Saldo do mês de Fevereiro 58.577,45 58.577,45 01-Mar Compra Imóveis Cod. 25/26 20.000,00 38.577.45 01-Mar Compra Imóveis Cod. 23 12.000,00 26.577,45 01-Mar Compra Imóveis Cod. 14 14.000,00 12.577,45 01-Mar Compra Imóveis Cod. 11/24 100.000,00 (87.422,55)_ 31-Mar Venda Imóveis Cod. 14 15.000,00 (72.422,55) 31-Mar Venda Imóveis Cod. 11/24 105.000,00 32.577,45 31-Mar Venda Imóveis Cod. 23 14.000,00 46.577,45 31-Mar Venda Imóveis Cod. 25/26 22.000,00 68.577,45 31-Mar Pago Honorários Contábeis 450,00 68.127,45 31-Mar SOMA DAS ENTRADAS 214.577,45 31-Mar SOMA DAS SAÍDAS 146.450,00 68.127,45 01-Abr. Saldo do mês de Março 68.127,45 68.127,45 01Abr. Compra Imóvel Cod. 16 1.000.000,00 (931.872,55)_ 01-Abr. Compra Imóvel Cod. 15 500.000,00 (1.431.872,55) 10-Abr. Compra Imóvel Cod. 13 200.000,00 (1.631.872,55). 13-Abr. Pago Honorários Contábeis 540,00 (1.632.412,55) 30-Abr Aluguéis Recebido nomes 46.183,34 (1.586.229,21)_ 30-Abr Venda Imóvel Cod. 16 1.010.000,00 (576.229,21) 30-Abr. Venda Imóvel Cod. 13 205.000,00 (371.229,21) 30-Abr. Venda Imóvel Cod. 15 510.000,00 138.770,79 30-Abr. Despesas c/ cobranças 2.309,17 136.461,62 30-Abr SOMA DAS ENTRADAS 1.839.310,79 30-Abr SOMA DAS SAÍDAS 1.702,849,17 136.461,62 _ _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 01 -Mal Saldo do mês de Abril 136.461,62 136.461,62 06-Mai Pago Multas Diversas 352,15 136.109,47 06-mal. Pago ISS 1.160,42 134.945,05 06-Mai Pago Multa diversas 279,46 134.665,59 06-Mal Pago ISS 1.531,08 133.134,51 10-Mai Pago Honorários Contábeis 700,00 132.434,51 30-Mai Compra Imóvel Cód. 06 1.500.000,00 (1.367.565,49)_ 31-Mai Vendas Imóvel Cod. 06 1.502.000,00 134.434,51 31-Mai Aluguéis Recebimento 109.183,34 243.617,85 31-Mal Pago Despesas c/ Cobrança 5.909,17 237.708,68 31-Mai SOMA DAS ENTRADAS 1.747.644,96 31-Mal SOMA DAS SAÍDAS 1.509.936,28 237.708,68 ENTRADAS SAÍDAS DATA OPERAÇÕES VALOR DATA OPERAÇÕES VALOR SALDO 01-Jun Saldo do mês de Maio 237.708,68 237.708,68 10-Jun Pago Honorários Contábeis 700,00 237.008,68 10-Jun Compra Imóvel Cód. 10 1.000.000,00 (762.991,32) 22-Jun Venda Imóvel Cód. 10 1.010.000,00 247,008,68 30-Jun Aluguéis Recebidos 9.800,00 256.808,68 30-Jun Aluguéis-Recebidos 108.383,34 365.192,02 30-Jun Despesas c/cobrança 6.359,17 358.832,85 30-Jun SOMA DAS ENTRADAS 1.365.892,02 30-Jun SOMA DAS SAÍDAS 1.007.059,17 358,832,85 02.Jul. Saldo do mês de junho 358.832,85 358.832,85 10-Jul. Pago Honorários contábeis 840,00 357.992,85 21-Jul Pago Despesas c/Cobrança 7.264,86 350.727,99 , . MINISTERIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. ',.), ...-. SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 28-Jul Compra imóveis cod. 19 1.400.000,00 (1.049.272,01) 30-Jul Venda Imóveis Cod. 19 1.420.000,00 370.727,99 31-Jul Aluguéis Rec. no mês 22.738,37 393.466,36 31-Jul Alugueis rec. no mês 108.383,34 501.849,70 31-Jul SOMA DAS ENTRADAS 1.909.954,56 31-Jul SOMA DAS SAÍDAS 1.408,104,86 501.849,70 01-Ago Saldo do mês de Julho 501.849,70 501.849,70 10-Ago Pago Honorários Contáveis 840,00 501.009,70 11-Ago Compra Imóvel cod. 04 500.000,00 1.009,70 11-Ago Compra Imóvel cod. 03 500.000,00 (498.990,30) 20-Ago Compra Imóvel cod. 20 10.000,00 (508.990,30) 30-Ago Compra Imóvel cod. 05 600.000,00 (1.108.990,30)_ 31-Ago Alugueis Rec. no mês 30.229,00 (1.078.761,30) ,...) N., 31-Ago Alugueis Rec. no mês 86.050,00 (992.717,30) 31-Ago Alugueis Rec. no mês 22.333,34 (970.377,96) 31-Ago Venda Imóvel cod. 04 505.000,00 (465.377,96) 31-Ago Venda Imóvel Cod. 03 610.000,00 144.622,04 31-Ago Venda Imóvel Cod. 05 505.000,00 649.622,04 31-Ago Venda Imóvel Cod. 20 12.000,00 661.622,04 31-Ago Pago Despesas com cobrança 7.789,20 653.832,84 31-Ago SOMA DAS ENTRADAS 2.272.462,04 30-Ago SOMA DAS SAÍDAS 1.618.629,20 653.832,84 01-Set Saldo do mês de Agosto 653.832,84 653.832,84 01-Set Compra Imóveis cod. 07 1.000.000,00 (346.167,16) 10-Set Pago Honorários Contábeis 840,00 (347.007,16) 12-Set Venda Imóvel cod. 07 1.005.000,00 657.992,84 30-Set Alugueis Recebidos no mês 45.229,00 703.221,84 30-Set Alugueis recebidos no mês 98.883,34 802.105,18 30-Set Pago Desp. C/Cobrança 8.539,20 793.565,98 30-Set SOMA DAS ENTRADAS 1.802.945,18 30-Set SOMA DAS SAÍDAS 1.009.379,20,:::: 793.565,98 , . MINISTERIO DA FAZENDA ''''' • . r' : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 ENTRADAS SAÍDAS DATA OPERAÇÕES VALOR DATA OPERAÇÕES VALOR SALDO 01-Out Saldo do mês de Setembro 793..565,98 793.565,98 01-Out Compra Imóvel Cod, 08 600.000,00 193.565,98 10-Out Pago Honorários contábeis 2.100,00 191.465,98 20-Out Compra Imóvel Cod. 02 1.200.000,00 (1.008.534,02) 30-Out Venda Imóvel Cód. 08 605.000,00 (403.534,02) 30-Out Venda Imóvel Cód. 02 1.210.000,00 806.465,98 30-Out Venda Imóvel Cód. 01 5.000,00 811.465,98 30-Out Alugueis — Recebimento no mês 81.635,00 893.100,98 30-Out Alugueis — Recebimento no mês 159.816,00 1.052.916,98 30-Out Compra Imóvel Cod. 01 1.000,00 1.051.916,98 30-Out Pago desp. C/ cobrança 13.148,78 1.038.768,20 w 30-Out SOMA DAS ENTRADAS 2.855.016,98 30-Out SOMA DAS SAÍDAS 1.816.248,78 1.038.768,20 01-Nov Saldo do mês de outubro 1.038.768,20 1.038,768,20 30-Nov Alugueis — Recebimento no mês 172.985,00 1.211.753,20 30-Nov Alugueis — recebimento no mês 140.656,00 1.352.409,20 30-Nov Pago despesas c/cobrança 13.758,28 1.338.650.92 30-Nov SOMA DAS ENTRADAS 1.352.409,20 30-Nov SOMA DAS SAÍDAS 13.758,28 1.338.650,92 01-Dez Saldo do mês de novembro 1.338.650,92 1.338,650,92 10-Dez Pago honorários contábeis 2.000,00 1.336.650,92 28-Dez Compra Imóveis cod. 21 20.000,00 1.316.650,92 30-Dez Venda Imóvel cod. 21 25.000,00 1.341.650,92 30-Dez Pago desp c/cobranças 14.708,28 1.326.944,64 31-Dez Aluguéis — Recebimento no mês 112.795,00 1.439.737,64 31-Dez Aluguéis — Recebimento no mês 200.846,00 1.640.583,64 31-Dez SOMA DAS ENTRADAS 1.677.291,92 31-Dez SOMA DAS SAÍDAS 36.708,28 1.640.583,64 MINISTERIO DA FAZENDA '.."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >--',;,',.. Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA "TITULOS A PAGAR" ANO DE 1987 Sub-titulo: ARNALDO FAUSTO MARENGO DATA DÉBITO CRÉDITO DA CONTRA CONTRA OPERAÇÃO PARTIDA VALOR PARTIDA VALOR SALDO (D/C) 31-Jan - - Imóveis- Cod.12 8.000.000,00 8.000.000,00 31-Jan Caixa — Cod.12 500.000,00 - - 7.500.000,00 (..,) 28-Fev - - Imóveis- Cod. 17 2.600.000,00 10.100.000,00 .4. 28-Fev Caixa- Cod.17 40.000,00 - - 10.060.000,00 28-Fev - - Imóveis- Cod. 09 200.000,00 10.260.000,00 28-Fev Caixa- Cod. 09 70.000,00 - - 10.190.000,00 31-Mar - - Imóveis- Cod. 14 414.000,00 10.604.000,00 31-Mar Caixa- Cod. 14 14.000,00 - - 10.590.000,00 31-Mar - - Imóveis-Cod. 11/24 300.000,00 10.890,00 31-Mar Caixa-Cod. 14/24 100.000,00 - - 10.790.000,00 30-Abr. - Imóveis-Cod. 16 18.000.000,00 28.790.000,00 30-Abr. Caixa-Cod. 16 1.000.000,00 - - 27.790.000,00 30-Abr. - Imóveis-Cod. 15 4.500.000,00 32.290.000,00 30-Abr. Caixa-Cod. 15 500.000,00 _ _ 31.790.000,00 30-Abr. - Imóveis-Cod. 13 2.000.000,00 33.790.000,00 30-Abr. Caixa.Cod.13 200.000,00 - .. 33.590.000,00 31-Mai. - Imóveis-Cod. 06 4.000.000,00 37.590.000,00 31-Mai Caixa-Cod. 06 1.500.000,00 - - 36.090.000,00 30-Jun - Imóveis-Cod.10 2.500.000,00 38.590.000,00 _ (R.Çr ___ - . MINISTERIO DA FAZENDA,,- h. . 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;, SEGUNDA CÂMARA ''),-,.,•...,;.;,- Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 CONTINUAÇÃO DO ANEXO IV Sub-título: ARNALDO FAUSTO MARENGO 30-Jun Caixa-Cod. 10 1.000.000,00 _ 37.590.000,00 31-Jul - - Imóveis-Cod. 19 2.800.000,00 40.390.000,00 31-Jul Caixa-Cod. 19 1.400.000,00 - 38.990.000,00 31-Ago - Imóveis-Cm 04 2.000.000,00 40.990.000,00 31-Ago Caixa-Cod. 04 500.000,00 - - 40.490.000,00 31-Ago - Imóveis-Cod. 03 2.200.000,00 42.690.000,00 31-Ago Caixa- Cod. 03 600.000,00 - 42.090.000,00 31-Ago _ Imóveis-Cod 20 7.010.000,00 49.100.000,00 31-Ago Caixa-Cod. 20 10.000,00 _ 49.090.000,00 u.) u, 31-Ago - Imóveis-Cod. 05 2.000.000,00 51.090.000,00 31-Ago Caixa-Cod. 05 500.000,00 , - 50.590.000,00 30-Set - Imóveis-Cod. 07 2.500.000,00 53.090.000,00 30-Set. Caixa-Cod. 07 1.000.000,00 - - 52.090.000,00 31-Out - Imóveis-Cod. 08 2.600.000,00 54.690.000,00 31-Out Caixa-Cod. 08 600.000,00 _ - 54.090.000,00 31-Out - Imóveis-Cod. 01 5.001.000,00 59.091.000,00 31-Out Caixa-Cod. 01 1.000,00 - 59.090.000,00 31-Out _ Imóveis-Cod. 02 2.800.000,00 61.890.000,00 31-Out Caixa-Cod. 02 1.200.000,00 - 60.690.000,00 31-Dez - Imóveis-Cod. 21 270.000,00 60.960.000,00 31-Dez Caixa-Cod.21 20.000,00 - 60.940.000,00 TOTAIS 1 10.755.000,00 - 71.695.000,00 60.940.000,00 \.! ., . MINISTERIO DA FAZENDA I',.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,:-.. Processo n° : 10830.005495/89-02 Acórdão n° :102-45.061 . .. CONTINUAÇÃO DO ANEXO IV Sub-titulo: SERGIO LUIZ MARENGO DATA DÉBITO CRÉDITO DA CONTRA CONTRA OPERAÇÃO PARTIDA VALOR PARTIDA VALOR SALDO (D/C) 28-Jan. - - Imóveis- Cod.22 1.000.000,00 1.000.000,00 28-Jan. Caixa — Cod.22 20.000,00 - - 980.000,00 TOTAIS 2 20.000,00 - 1.000.000,00 980.000,00 Sub-titulo: LYGIA CARMELLA MANTOVANI MARENGO DATA DÉBITO CRÉDITO t..) DA CONTRA CONTRAo, OPERAÇÃO PARTIDA VALOR PARTIDA VALOR SALDO (D/C) 31-Mar. - - Imóveis- Cod.23 400.000,00 400.000,00 31-Mar Caixa — Cod.23 12.000,00 - - 388.000,00 31-Mar - Imóveis- Cod 25/26 400.000,00 788.000,00 31-Mar Caixa-Cod. 25/26 20.000,00 - - 768.000,00 TOTAIS 3 32.000,00- 800.000,00 768.000,00 TOTAL DA CONTA (01+02+03) 10.807.000,00 - 73.095.000,00 62.688.000,00 (2:) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4676513 #
Numero do processo: 10840.000230/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEITZÃO PRETO/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorréncia do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • PAULO ROBeEFQCUCO ANTUNES Presidente em Exercício .e-trkrer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO , O 7 NOV 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 RECORRENTE : CONSTRUTORA PERDIZA VILLAS BOAS LTDA. RECORRIDA : DR T/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supra indicada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, cuja "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)" transcrevo, a seguir: 111 "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte retrocitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto tf 85.450/80 e art. 960 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita (s), aos dispositivos legais mencionados. 001 — DEMAIS INFRAÇÕES — DCTF ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF O contribuinte deixou de entregar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, dos meses de julho/95 a junho/98, no prazo legal, tendo sido as mesmas apresentadas espontaneamente 110 em 24/09/98 (anos de 1995 e 1996 — cópias dos recibos de entrega fls. 07/24), e em 06/10/98 (anos de 1997 e 1998— cópias dos recibos de entrega — fls. 31/36), sendo, portanto, constituída a multa com redução de 50% do seu valor, conforme Decretos-lei n° 1.968/82, art. 11, parágrafo 4° e n°2.065/83, art. 10. Relativamente a tais períodos de apuração a empresa estava obrigada à apresentação das DCTFs, conforme Demonstrativos de Apuração da Multa (fls. 03/06), que faz parte integrante deste auto de infração. Data Valor da Multa Regulamentar 24/09/1998 R$ 14.707,71 06/10/1998 R$ 1.576,85 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 Enquadramento Legal Art. 1.001 do RIR/94, com as alterações do art. 30 da Lei n° 9.249/95. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados." 4111 O crédito tributário apurado, referente à multa regulamentar, foi de R$ 16.284,56, já com a citada redução de 50%. Regularmente intimada em 04/02/99 (AR às fls. 44), a Contribuinte, com guarda de prazo, apresentou a impugnação de fls. 45/50, expondo as seguintes razões de defesa: I) O auto de infração foi lavrado em decorrência de entrega intempestiva, porém espontânea e antes de qualquer iniciação administrativa de fiscalização, das DCTFs do período de 06/95 a 06/98. 2) A Requerente é inscrita no CGC do MF e tem como objeto social a construção de prédios em geral, em terrenos próprios e de terceiros, por empreitada ou administração, projetos de construção e outras atividades relacionadas com o ramo de• engenharia civil. 3) Com base nas IN SRF 129/86, 57/95, AD 005/95, AD 013/95, IN SRF 73/96 e IN SRF 45/98, a SRF passou a exigir que as empresas entregassem as declarações de contribuições e tributos federais — 4) A obrigatoriedade da entrega dessa Declaração foi imposta pela IN SRF 129, de 19 de novembro de 1986, ora transcrita, em parte (fls. 46). 5) A IN SRF 73/96, em seu art. 4°, alterou a IN SRF 129/86 e estabeleceu multas para os estabelecimentos que não entregassem as DCTF's, correspondentes a R$ 57,34 por mês- calendário ou fração de atraso (também transcreve parte da referida Instrução Normativa). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 6) Ocorre que a exigência é de natureza acessória e não está prevista em lei (sentido estrito), assim como a multa para a entrega extemporânea ou mesmo para a não entrega das DCTF's. A exigência apenas se encontra prevista em atos, instruções e portarias expedidos pela SRF, os quais têm valor meramente administrativo, uma vez que destinados a disciplinar procedimentos internos do órgão. 7) Se a Requerente não recorrer da presente autuação ou não recolher o valor da multa em questão, não poderá obter a Certidão Negativa de Contribuições e Tributos Federais. • 8) Entretanto, em 24/09/98, a Requerente procurou espontaneamente a Delegacia da Receita Federal local e, antes de qualquer atuação da fiscalização, entregou, de uma única vez, todas as DCTF's correspondentes ao período de junho de 1995 a junho de 1998, estando em dia com suas obrigações principais e acessórias. 9) Contudo, decorridos mais de 120 dias da entrega das DCTF's, recebeu o Auto de Infração impugnado. 10) Segundo o Agente Fiscal, o enquadramento legal está contido no art. 1.001 do RIR/94 e o referido Auto resultou do descumprimento de obrigações tributárias, cujo dever de oficio está regulamentado no art. 645 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e no art. 960 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. A multa foi reduzida em 50% com base nos • Decreto-lei 1.968/82 e 2.065/83. 11) Verifica-se, todavia, que a multa é aplicada em cascata, mensalmente, chegando a atingir valores que, em muitos casos,ultrapassam o próprio valor do tributo ou da contribuição, o que se reputa como exagero ou abuso de autoridade. 12) Segundo o art. 97 do CTN, somente a lei pode instituir cominação de penalidades. 13) Por outro lado, o art. 112 do CTN determina que somente a lei define infrações ou lhe comina penalidades, porém sua interpretação deve ser feita da maneira mais favorável ao acusado. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 14) Transcreve entendimento de Ruy Barbosa Nogueira sobre a matéria (fls. 48) 15) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial n° 90.143, decidindo ação sobre a exigência de multa sobre o embarque de mercadoria para o exterior co guia vencida, pacificou o entendimento, considerando o disposto no art. 112 do CTN, de que se uma multa não está estabelecida em lei, a interpretação prevalente é aquela mais benéfica ao acusado (transcreve — fls. 48). 16) O tributo (obrigação principal) devido foi regularmente • recolhido pela Requerente nos prazos legais, através de DARF's, onde são identificados a natureza e o tipo do tributo, seu fato gerador, o mês de competência, o vencimento da obrigação, etc. Portanto, esses documentos contém informações suficientes para o Fisco; assim, depara-se com uma exigência repetitiva, ilegal e desnecessária a entrega da DCTF. 17) Ademais, a jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais Federais da 1, 4a e &Regiões, é no sentido de que a exigência de entrega da DCTF e a correspondente multa não tem amparo legal, sendo, portanto, inconstitucionais (transcreve Decisões dos TRF's citados — fls. 49). 18) Por fim, assegura o art. 138 do CTN que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização pela SRF local, que é a hipótese dos autos. 010 19) Por derradeiro, a prevalecer o ato da autoridade, entendemos estarem sendo violados os princípios constitucionais fundamentais insculpidos no art. 5 0, II e LV, da CF, assim como negada a vigência da lei federal inserida nos artigos 112 e 138 do CTN. 20) A Autuação é indevida e injusta porque não tem embasamento legal, sendo imposta com fundamento em legislação administrativa. É, portanto, ilegal e inconstitucional. 21) Requer, assim, a Impugnante, que a presente seja conhecida e provida, para considerar nula a aplicação da multa por manifesta falta de legalidade, tomando insubsistente o Auto lavrado, determinando-se o cancelamento da exigência e arquivando-se o feito. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 22) Requer-se o direito de provar por todos os meios em direito admitidos, protestando-se por perícias, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, diligências e demais atos necessários aos deslindes da questão. Em 08/06/99, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto intimou a Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, cópia autenticada do contrato social e da última alteração. Referidos documentos constam às fls. 63/73. • Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão de fls. 76/83, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998. Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DE TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente." Intimada da decisão de Primeira Instância Administrativa de Julgamento, com ciência em 22/03/2002 (AR à fl. 88), a Interessada, por seu representante legal e com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 90/94, reprisando integralmente os argumentos apresentados na defesa exordial e, em especial, que: 1) No caso, a Recorrente procurou espontaneamente a SRF e entregou as DCTF's, que as recebeu sem nenhuma restrição, fato que ocorreu antes e qualquer procedimento administrativo 6 ~e( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 ou de qualquer ato de fiscalização pela SRF local, razão porque entendemos que a lavratura do auto de infração posteriormente é descabida e improcedente, não podendo subsistir, por ofensa ao direito do acusado que procura a repartição fiscal para resolver suas questões com o Fisco, sendo, depois, pego de surpresa com a exigência em tela. 2) Ademais, o suposto atraso na entrega das DCTF's não trouxe nenhum prejuízo para o Fisco, pois os tributos e a contribuição social foram regularmente recolhidos aos Cofres da União, assim como os demais documentos, como: o Lançamento dos • fatos geradores foram efetuados nos Livros Mercantis e Fiscais apropriados, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi entregue regularmente, de forma que as obrigações principais foram plenamente satisfeitas, não havendo má-fé da ora Recorrente em não entregar as DCTF's; apenas houve esquecimento. 3) Requer, finalizando, o provimento de seu apelo recursal, protestando provar por todos os meios em direito admitidos. Às fis. 95 consta o DARF comprovando o recolhimento do depósito recursal legal. Foram os autos distribuídos a esta Conselheira, numerados até a folha 99 (última), que trata do trâmite dos processos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~-4e' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • . RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 VOTO O recurso de que se trata apresenta todos os requisitos para sua admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente argumenta que a obrigatoriedade de entrega das DCTF's é uma exigência de natureza acessória e não está prevista em Lei, no sentido estrito, assim como a multa para a entrega extemporânea ou mesmo para a não entrega das DCTF's também não está prevista em Lei (sentido estrito). Argüi que 1111 a citada exigência, bem como a penalidade, foram previstas em atos, instruções e portarias expedidos pelo Secretário da Receita Federal, tendo valor meramente administrativo e estando destinadas a disciplinar procedimentos internos, razão pela qual sua validade está adstrita ao âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Contudo, seu entendimento sobre esta matéria está equivocado. Senão vejamos. Embora a obrigatoriedade de entrega das DCTF's seja uma obrigação acessória, a multa pelo inadimplemento da mesma está legalmente prevista no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Por sua vez, o referido artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, determina que, in verbis: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.-.) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Os comandos normativos supra transcritos afastam qualquer dúvida no sentido de que a criação de obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela SRF e mesmo a aplicação de multas pelo não cumprimento dessas mesmas obrigações, ou o cumprimento a destempo, não estão legalmente previstos, como quer acreditar o Recorrente. Por outro lado, a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias, prevista no caput do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal, através da Portaria MF n° 118/84, in verbis: RESOLVE Delegar de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, 411 Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." Em seqüência, esta última Autoridade baixou a IN/SRF n° 73/94, dispondo sobre a penalidade a ser aplicada pelo descumprirnento da obrigação acessória. Portanto, no processo em análise, concretiza-se a subsunção do fato à norma, razão pela qual a alegação do Recorrente de que a exigência de entrega da DCTF, bem como a multa a ser aplicada no caso de entrega extemporânea ou mesmo de não entrega daquela Declaração, têm valor meramente administrativo e se destinam apenas a disciplinar procedimentos internos, não pode ser aceita. fae 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 Duas outras matérias nos são submetidas à apreciação. A primeira refere-se à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's — Declarações de Contribuições e de Tributos Federais, relativas ao período de julho de 1995 a junho de 1998, as quais foram entregues à SRF de uma única vez, espontaneamente, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. (grifei) Ou seja, a Recorrente acredita que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, se aplicaria à hipótese destes autos. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da • fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Isto porque, nos exatos termos do art. 113 do CTN, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; • REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 2581411PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF, como bem transcreveu o I. Relator do voto condutor do Acórdão recorrido, Conselheiro Carlos Roberto Occaso. io ~71 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.795 A segunda matéria que nos é oferecida para apreciação refere-se à sistemática de aplicação da multa. Segundo o Contribuinte, a penalidade é aplicada em cascata, mensalmente, e corresponde a R$ 57,34 por cada DCTF não entregue por mês ou fração, de maneira que o valor da multa, em muitos casos, ultrapassa o próprio valor do tributo ou contribuição. O Julgador a quo bem enfrentou este argumento, razão pela qual adoto as razões que expôs, transcrevendo-as: "Não procede, também, a alegação da aplicação da multa em cascata e que em muitos casos o valor da multa ultrapassa o • próprio valor a ser declarado. A multa é calculada conforme o definido no art. 4° da IN 73/1996, levando-se em conta o disposto no art. 12 da IN n° 45, de 5 de maio de 1998, que assim dispõe: 'Art. 12. A multa a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°073, de 1996, cujo valor mínimo é de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), será aplicada com observância do disposto no item 3 da Instrução Normativa SRF n° 107, de 22 de agosto de 1990.' A referida IN n° 107, de 22 de agosto de 1990, assim disciplina no seu item 3: '3. Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo 11 da IN SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a 4111 cada declaração entreguei". Ademais, conforme pode ser verificado pelos Demonstrativos de Apuração da Multa por Atraso na Entrega da DCTF, às fls. 03, 04, 05 e 06, os totais das multas jamais ultrapassaram os valores mensais declarados. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 ~alaaer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.843 Processo n°: 10840.000230199-53 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.795. Brasília- DF, 00A) ) MF — 3 • AU de CeldrlieNtes 2<— He.' que Prado President• da:.' &mata Ciente em: R \ 7)0,3 3 Leaxdr000to Ifti !mu% Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001915/98-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA INTERESSADA (SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS). - Em face do princípio da verdade material, inexiste ilegalidade no acórdão administrativo que dá provimento ao recurso voluntário, a respeito de matéria de interpretação legal não expressamente alegada pela interessada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrary presente julgado
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Sessão de : 25 de janeiro de 2005. Acórdão : CSRF/02-01.821 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA INTERESSADA (SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS) - Em face do princípio da verdade material, inexiste ilegalidade no acórdão administrativo que dá provimento ao recurso voluntário, a respeito de matéria de interpretação legal não expressamente alegada pela interessada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrary presente julgado. ale( ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QMOCW:Oti • J%JSEP'A MARIA COELlar RELATORA FORMALIZADO EM: n 4 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO ICELLY ALENCAR (Suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo ri : 10850.001915/98-35 Acórdão n' : CSRF/02-01.821 Recurso ti' : RP/203-119.872 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3 CÂMARA DO 22 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUTO POSTO PUPIM LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n°203-08.089, de 16 de abril de 2002 (fls. 217/222), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa AUTO POSTO PUPIM LTDA., cuja ementa se transcreve: "PIS. SEMESTR14L1DADE. A base de Cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido". Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, período de janeiro de 1993 a setembro de 1995, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/POR n° 1.646, de 24/1012000, de fls. 143/148, manteve na íntegra o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 159/165, alegando, em síntese, que a sentença da medida judicial não permitiu a cobrança da contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, visto que reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática de substituição tributária, única forma que existia para a exigência da contribuição em discussão, acabando por gerar um vazio jurídico. Afirmou que não existia enquadramento legal para o caso. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-08.089, de 16 de abril de 2002, decidido, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda 24k Processo n.5-) : 10850.001915/98-35 Acórdão n : CSRF/02-01.821 Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/1998). Através do Despacho n° 203-0099 (f1.228), o Presidente da 3. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7°, parágrafo 1 0) e tempestividade (artigo 7°). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, para proceder à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/São José do Rio Preto/SP à FL. 300, informou o que se segue: "O processo foi encaminhado a esta SAAT para dar ciência do Acórdão e do Recurso Especial interposto pelo procurador, porém,em 30/08/2002 o contribuinte havia protocolado requerimento informando que estava recolhendo o valor total consolidado do processo supra com beneficias da MP 38 de 14 de Maio de 2002, juntando inclusive xerox dos pagamentos. (lis. 230 a 273). De acordo com a Nota CORAT/CODAC/DIPEJ n° 163 de 24 de Setembro de 2002, foram elaborados os cálculos dos débitos constantes do processo com os beneficios da MP 38/2002 através do SICALC para comprovar a quitação dos mesmos (fls. 282 a 290). Como a versão atual da SICALC não permite efetuar os cálculos como determinados na MP 38/2002, ou seja, sem multa e com juros a partir de 30/01/1999 efetuei os seguintes ajustes neste sistema a fim de que os cálculos fossem efetuados de acordo com MP 38/2002: (...) Os pagamentos foram alocados ao processo e o saldo remanescente em aberto foi suspenso por MEDIDA JUDICIAL conforme instruções contidas na Nota CORAT/CODAC/DIPEJ n° 163 de 24 de Setembro de 2002". É o relatório. ifybtk. 3 Processo n2 : 10850.001915/98-35 Acórdão n2 : CSRF/02-01.821 VOTO Conselheira-Relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Trata-se de recurso do procurador apresentado contra o acórdão 203-08089, de 16 de abril de 2002, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada e vigor da MP n2 1.212, de 1995, seguia a sistemática da semestralidade prevista no art. 62 da LC n2 7, de 1970. A Fazenda Nacional alegou que o recorrente efetuou o pedido para que o auto de infração fosse cancelado, pois entendia não estar sujeito à incidência do PIS, pedido este que seria improcedente. Entretanto, o acórdão não se deteve ao pedido, ampliando a sua fundamentação, para adentrar-se na matéria da base de cálculo do PIS, que não era objeto do recurso, caracterizando-se a concessão de provimento "extra petita". Sob o sentido estritamente técnico, não houve provimento "extra petita", uma vez que o cancelamento parcial da exigência está rigorosamente contido no seu cancelamento integral, objeto do pedido do recorrente. A questão que deve ser decidida é se o acórdão contrariou a disposição do art. 17 do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n 2 9.532, de 1997. Segundo o referido dispositivo, a matéria que não tenha sido expressamente contestada deve ser considerada não impugnada. Poder-se-ia considerar que a matéria que versou sobre a base de cálculo da contribuição não foi expressamente contestada pela interessada. Entretanto, a referida disposição deve ser adequadamente interpretada, em face do principio da verdade material, que deve informar as decisões administrativas. Trata-se, ademais, de questão de interpretação da lei, e não de questão de fato. Sendo assim, a Câmara verificou que aos fatos apurados no auto de infração não foi corretamente aplicada a lei, o que justifica a sua correção de oficio. Nesse contexto, não faria o menor sentido que, ao contribuinte que não tenha contestado especificamente a interpretação legal de como deva ser apurada a base de cálculo, 4, Processo n 10850.001915/98-35 Acórdão rti : CSRF/02-01.821 não se dê o mesmo tratamento que aos demais contribuintes, relativamente a uma matéria sobre a qual a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2005. , ; QÀ4343Uti et, Álocr -• • .1 • SEFA MARIA COELHO MARQUES 5 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002609/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BANDEIRA BRASILEIRA. ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-lei 666/99 acarreta a perda da isenção do I.P.I. vinculado prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91. Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso a penalidade do art. 364, II do RIPI, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia - Ato Declaratório Normativo nº 10, de 16/01/97 da Coordenadoria-Geral do Sistema Tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 364, inciso II,do RIPI, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento integral e os conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa que davam provimento parcial apenas para reduzir a multa a 75%conforme o art. 44 da Lei 9.430;/96. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Designado relator" ad hoc", o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
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',.,. PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉÍUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 10830.002609/96-74 08 de dezembro de 1998 303-29.035 .' 119.258 ASTEN & CIA LTDA DRJ/CAMPINAS/SP BANDEIRABRASILEIRA.ISENÇÃO.OBRIGATORIEDADE. A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Iei 666/69 e 687/69 acarreta a perda da isenção do I.P.I. vinculado prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91. Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso, a penalidade do art. 364, 11,do RIPI, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia - Ato Declaratório Normativo nO 10, de 16/01/97 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 364, inciso 11,do RIPI, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento integral e os conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa que davam provimento parcial apenas para reduzir a multa a 75%conforme o art. 44 da Lei 9.430;/96. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Designado relator" ad hoc", o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998 JOÃ Pre dente" ~A-Aid / ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. mfms l MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR/I AD HOC' 119.258 303-29.035 ASTEN&CIA LTDA DRJ/CAMPINAS/SP ANELffiEDAUDTPIDETO NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente ação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas. Importou da Itália, por meio da Declaração de Importação n° 004566, registrada em 24/11/92, máquinas de lavar a jato e partes, beneficiando-se de isenção de IPI, conforme Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151, de 25/06/91. Considerando não ter sido cumprido o disposto nos Decretos- leis 666/69 e 687/69 - proteção à bandeira brasileira, e não ter sido respeitada a norma do art. 217 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a fiscalização lançou o Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, e juros de mora. Impugnando, a empresa contesta a legalidade da ação fiscal, solicitando o reconhecimento de sua improcedência e o arquivamento do processo, alegando, em suma, que: a-) tendo em vista o princípio da legalidade, somente a lei pode revogar ou restringir isenção; b-) a isenção que utilizou foi instituída pela Lei 8.191/91, onde não há a restrição invocada pela autoridade fiscal; c-) o art. 217 do Regulamento Aduaneiro, aprovado por decreto, não pode legitimar a referida restrição, tendo em vista ser norma de~ hierarquia inferior; ~ • 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 • • d-) nem mesmo o DL 666/69 a legitima, dado que é da mesma hierarquia da Lei 8.191/91, e foi por esta revogado; e-) a jurisprudência tem considerado ilícitas restrições impostas a beneficiosfiscais em ofensa ao princípio da legalidade. A autoridade monocrática, considerando que a inobservância das regras de proteção ao transporte em navio de bandeira nacional, em importação com isenção do IPI-vinculado, acarreta a perda do beneficio, julgou procedente a ação fiscal. Alega que o silêncio da legislação não significa revogação das normas de proteção à bandeira brasileira. Tais normas constituem-se em regras de caráter geral. Cita a seu favor a Súmula 581do Supremo Tribunal Federal e a existência de reiterada jurisprudência administrativa relativa àmatéria. Em seu recurso, a empresa alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a intimação que visava dar ciência da decisão administrativa singular não teria sido acompanhada da sua cópia, que afirmava estar anexa. Além disso, apesar de ser por ela facultada vista do processo no órgão competente (o endereço mencionado era da DRF de Campinas), o processo encontrava-se em São Paulo, para onde a contribuinte teve que deslocar-se, obtendo cópias dos autos somente em 15de maio. Portanto, ficou prejudicada a utilização do prazo recursal e, em decorrência, a defesa. Requer, portanto, seja reconhecida a nulidade da intimação n° 23/97, para que outra seja feita, sendo reaberto o prazo para apresentação da peça recursal, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. No que respeita ao mérito, traz os mesmos argumentos da impugnação. Enfatiza sua posição de discordância da colocação sustentada pelo julgador singular, de que os artigos 2° e 6° do Decreto-lei 666/69 avalizariam a autuação, diante do silêncioda lei nova, que não teria revogado a legislação anterior. Afirma que tais restrições não foram contempladas pela Lei 8.191/91, que as revogou tacitamente, pela incompatibilidade entre as normas cotejadas. Procuradoria Consta, na folha 72,contra-razões do recurso, elaboradas pela da Fazenda Nacional em São Paulo, em que é requerida ~ r 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.258 303-29.035 • • manutenção da decisão de primeiro grau, cujos fundamentos não teriam sido ilididos pela recorrente. É o relatório. ~ 4 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 VOTO Preliminarmente, a contribuinte alega que a intimação de fi. 46 teria sido desacompanhada de cópia da decisão proferida, dificultando o direito de recurso e que a mesma intimação facultava vista ao processo no órgão competente, mencionando o endereço da Delegacia de Campinas. Teria, portanto, havido prejuízo na utilização de seu prazo recursal e, em conseqüência, cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual procederia • ao reconhecimento da nulidade de tal intimação. Entretanto, não localizei, no processo, prova da afirmação de que não teve acesso à decisão junto com a intimação. E, além disso, na intimação, quando é possibilitada a vista do processo, é feita referência ao órgão emitente, que, verifica-se claramente pelo carimbo e pelo AR ser a DRF/SP /LESTE. E, mesmo que não tivesse recebido cópia da decisão junto com a intimação, não há como defender prejuízo na utilização do prazo recursal, se a própria recorrente não faz uso do prazo de que dispunha, entregando o recurso em 16/05/97, quando havia recebido a intimação em 28/04/97 (ARde fi. 46-verso). Não há, portanto, como acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, não há contestação do fato, ou seja, de que teria sido utilizado navio de bandeira estrangeira. Há, outrossim, divergência em relação ao direito aplicável. A contribuinte defende, basicamente, que a isenção que utilizou foi instituída pela Lei 8.191/91, onde não há a restrição invocada pela autoridade fiscal. O artigo 217 do RA não legitimaria, já que é norma de hierarquia inferior e o DL666/69 teria sido revogado por aquela Lei. Não há como concordar com tais argumentos. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, inciso TI, dispõe que interpreta-se literalmente a legislação bibutária que disponha sobre outor~~ de isenção. . r~ 5 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° . 119.258 303-29.035 oDecreto-lei666/69, em seu art 2°, dispõe, por sua vez, que: 11Art. 2° - Será feito obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio de reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas publicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos, concedidos ao órgãos da administração pública federal, direta ou indireta". Em seu artigo 6°, o Decreto.4ei666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei687/69, estabeleceque: 11Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. Parágrafo único - As dúvidas de interpretação sobre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda". o Regulamento Aduaneiro, instituído por Decreto mas tendo como base legal os dispositivos anteriores, estabeleceque: 11Art. 217 - Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: l -'" lI- li - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto." 11Art. 218.- O descumprimento do disposto no artigo anterior: l-... II - quanto ao inciso lIl, importará na perda do benefício de isenção ou redução de tributos." ~r 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 A Lei 8.191/91, em seu artigo r, estabelece que "Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados importados ou de fabricação nacional bem como respectivos acessórios,.sobressalentes eferramentas, até 31 de março de 1993". Com os dispositivos acima transcritos e com uma análise mais detida da Lei 8.191/91, verifica-se que não há revogação da restrição constante do Decreto-lei 666/69, que é de caráter geral, referindo-se a qualquer tipo de importação realizada com favores governamentais, que abrangem todos os benefícios de ordem fiscal. O fato de ter surgido a Lei 8.191/91, posterior, instituindo benefícios de ordem fiscal específicos, ou seja, isenção de IPI para certos tipos de bens, não significa revogação daquela restrição. Não havendo incompatibilidade entre as normas, não há que se falar em revogação tácita. Considero, ainda, importante, transcrever o teor da Súmula 581 do Supremo Tribunal Federal, trazido à tona no Auto de Infração e relembrado na decisão monocrática: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira,para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nO666 de Z dejulho de 1969". Em face do exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, concluo pela procedência do lançamento mas, tendo em vista o advento da Lei 9.430/96, mais benéfica, reduzo a multa de ofícioa 75%. Sala das Sessões,em 08de dezembro de 1998 .A~!ddra 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 VOTOVENCEDOR,EMPARTE Com a devida vênia das luzes de meus pares, ousei divergir da douta maioria, no presente caso, para, num primeiro passo, acolher a exigência dos tributos, e, num segundo, negar provimento a exigência contida no artigo 364,11, do RIPI,fixado na decisão do grau singular. E o fiz consoante os seguintes fundamentos: Primeiro passo. No caso vertente, é certo que a questão está restrita à matéria de fato, uma vez que concluído, afinal que não se considera que a Lei 8.191/91 revogou a restrição do Decreto-lei 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69 em relação aos embarques em navio de Bandeira Brasileira. Assim, é indiscutível o direito do Fisco em relação aos impostos. Segundo Passo. Multa do Artigo 364, fi do R.I.P.I.: O caso envolve lançamento de imposto derivado de importação de iniciativa do sujeito passivo, que, em conformidade com a norma do art 55 do mesmo RIPI,assim se dá: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob sua exclusiva responsabilidade: I-quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; 11- quanto ao documento: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 a) na declaração de importação, se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; ..... ' . c) na nota fiscal quanto aos demais casos." Ora, num primeiro passo, a imposição de pena (o valor do imposto não é pena, mas crédito tributário) deriva de dolo específico, de fraude, de conduta maliciosa. Constate-se, às escâncaras, que as figuras típicas de conduta especificadas no indigitado art. 364 RIPI/82, todas, dizem respeito a conduta fraudatória aos interesses do Fisco, derivadas de atos de vontade (ainda que omissivos): falta de lançamento do valor do imposto; falta de recolhimento do imposto lançado mas não declarado etc. Já se vê no caso sob julgamento que nenhuma dessas hipóteses ocorreu, pois que a mercadoria foi identificada, foi classificada e (segundo essa classificação à época compreensível) destacada e aplicada a alíquota vigorante, só não tendo havido nenhum recolhimento porque tal alíquota era 8%,mas como fora solicitado isenção com base na Lei nO8.191/91 passaria o I.P.I. a isento. Mas, num segundo passo, também, não seria aplicável ao caso concreto a pena do art. 364 do RIPI porque as hipóteses previstas neste dispositivo tratam exclusivamente de falta de lançamento do IPI em nota fiscal e jamais em Declaração de Importação. Acima já destaquei que o art. 55 do mesmo Regulamento do IPI edita que é na declaração de importação que o lançamento seria efetivado em caso de desembaraço de produto de procedência estrangeira. Dessa forma, a norma do art. 364 é inaplicável à espécie, por tratar de casos típicos de lançamento em nota fiscal, diverso do presente. Pode-se, assim, afirmar acertadamente que inexiste qualquer previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI na declaração de importação (DI). 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONJ AÇÓRDÃON° 119.258 303-29.035 o Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poema sine previa lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (cf BASILEUGARCIA,Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 19). Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIXdo art. 5° (CF) que mandamenta: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. " No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: ''Art. 97 Somente a Lei pode estabelecer: (..) V-A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas fI. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico; a anti-juridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIOE.DEJESUS(inDireitoPenal,Vol. 1,ParteGeral,Ed. Saraiva,17aedição,pg. 136/137). o fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória .. A anti-juridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou anti-jurídica quando não for expressamente declarada lícita. Culpabilidade é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 A Lei 8.191/91, em seu artigo 1°, estabelece que "Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados importados ou de fabricação nacional bem como respectivos acessórios, sobressalentes eferramentas, até 31 de março de 1993". Com os dispositivos acima transcritos e com uma análise mais detida da Lei 8.191/91, verifica-se que não há revogação da restrição constante do Decreto-lei 666/69, que é de caráter geral, referindo-se a qualquer tipo de importação realizada com favores governamentais, que abrangem todos os benefícios de ordem fiscal. O fato de ter surgido a Lei 8.191/91, posterior, instituindo benefíciosde ordem fiscal específicos,ou seja, isenção de IPI para certos tipos de bens, não significa revogação daquela restrição. Não havendo incompatibilidade entre as normas, não há que se falar em revogação tácita. Considero, ainda, importante, transcrever o teor da Súmula 581 do Supremo Tribunal Federal, trazido à tona no Auto de Infração e relembrado na decisão monocrática: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nO666 de 2 dejulho de 1969". Em face do exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, concluo pela procedência do lançamento mas, tendo em vista o advento da Lei 9.430/96,mais benéfica, reduzo a multa de ofícioa 75%. Sala das Sessões,em 08de dezembro de 1998 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10845.000189/95-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO – O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, sua incidência deverá ser afastada sobre a parcela do crédito que se encontra depositada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, além dos juros de mora incidente sobre o montante efetivamente depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Amaud da Silva (Suplente Convocado), que mantinham a exigência da multa de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Recurso n°. : 155.156 Matéria : IRPJ — EXS.: 1992,1993 Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.482 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, sua incidência deverá ser afastada sobre a parcela do crédito que se encontra depositada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DE SANTOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, além dos juros de mora incidente sobre o montante efetivamente depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Amaud da Silva (Suplente Convocado), que mantinham a exigência da multa de oficio. 41111S Are ÁRI ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE • AI M S F O • FORMALIZADO EM: taocz 2007 tá, . , ‘3,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA p • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"1:71% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÂO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA A15.,, À 4,d fir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Recurso n°. :155.156 Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S.A. RELATÓRIO REFRIGERANTES DE SANTOS S.A., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão dos Ilustres Julgadores da Primeira Instância, que julgaram procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02 a 07. O crédito tributário refere-se ao IRPJ relativo ao ano-base de 1991, em razão da ausência de indexação das quotas devidas, capitulando a exigência no art. 39, incisos I, II e III, § 3° e no art. 86, inciso II da Lei n°8383/91; e ao ano base de 1992, sob o fundamento de que a contribuinte apurou incorretamente a base de cálculo do imposto, em razão da inobservância do disposto no art. 33 da Lei n° 7799/89 e art. 78 § 1° da Lei n° 8383/91, ambos acrescidos da multa de ofício de 100% e Juros de mora. Em anexo de Continuação do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal menciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de liminar em Mandado de Segurança. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 41 a 69, apresentada em 02103/1995.No tocante ao mérito, alegou em síntese que: - por meio de Ação Declaratória (processo n° 92.0047885-9), a contribuinte ingressou em juízo contra a União Federal, com o objetivo do reconhecimento do direito de não se sujeitar em 1992 à elaboração de balanços . mensais, bem como, em referência ao exercício-base de 1991 e ano de 1992, poder 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'31> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09,482 efetuar o pagamento do IRPJ, CS e ILL, nos prazos previstos anteriormente, sem incidência da UFIR, nos exatos termos da lei existente até 31 de dezembro de 1991; - ajuizou Medida Cautelar na Seção Judiciária de São Paulo, e o M.M Juizo indeferiu a liminar, razão pela qual a contribuinte impetrou Mandado de Segurança do TRF — 3a Região, tendo sido concedida a medida; - o fisco pode até proceder ao lançamento tributário, mas não pode, incluir nesse procedimento qualquer penalidade, pois ao fazê-lo, estaria agindo contra a lei, que assegura que ninguém terá a sua situação piorada por ter recorrido ao poder judiciário; - considera ilegal caracterizar esse lançamento como auto de infração, apenas para justificar acrescer penalidade; - o art. 161 do CTN prevê que é cabível a imposição de penalidade quando o crédito tributário não for integralmente pago na data de vencimento, porém o art. 138 estabelece que a denúncia espontânea do débito, pelo contribuinte, exclui a multa; - isto não quer dizer que não haja lançamento, mas que o mesmo pode ser efetuado como ato administrativo comum, apenas para prevenir a decadência, e não como auto de infração; - a obrigação tributária é ex lege e de tipicidade fechada, por isso, enquanto não dirimida a dúvida sobre a procedência da exigência fiscal, inadmissível atingir o patrimônio da contribuinte, sob pena de violação concreta ao princípio da inviolabilidade da propriedade; 4i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti»; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10645.000189/95-79 Acórdão n°. : 108-09.482 - assim, a citação válida da Ré, por si só, fazendo litigiosa a coisa, impede a imposição de multa ou outra penalidade, e qualquer ato que, direta ou indiretamente, restrinja ou impeça o exercício, pela contribuinte, do direito de acesso ao Judiciário, do direito da ampla defesa e do devido processo legal para obstar a violação do direito de propriedade; - a ação declaratória e a consulta fiscal administrativa, guardam similaridade: ambos os casos o contribuinte traz ao conhecimento do Fisco o fato concreto, portanto, se o contribuinte optar pela via judicial, não se poderá deixar de garantir-lhe os direitos previstos na legislação adjetiva, equivalentes aos direitos da lei tributária; - inadmissível que o exercício do direito constitucional de acesso ao Judiciário não usufrua os mesmos efeitos da consulta fiscal; - o parágrafo 2° do art. 161 do CTN preceitua que na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não admite a imposição de juros de mora, multa moratória ou outra, e tampouco a exigência de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em outra lei tributária; - e tudo isso ocorrerá independente da concessão da liminar administrativa, sendo suficiente que a matéria esteja sub examine (no caso, foi concedida a liminar); - mesmo que a decisão final viesse recompor a situação jurídica da contribuinte, os prejuízos financeiros causados não seriam ressarcidos, pois estariam submetidos ao regime dos precatórios; 4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - a contribuinte depositou em juízo em 30/04/92, 29/05/92 e 30/06/92, as quantias relativas a correção monetária do IRPJ (calculada nos termos do art. 78 da Lei n° 8383/91) referentes ao período-base de 1991; - não caberia qualquer imputação sobre os valores das quotas relativas ao ano-base de 1991, já que o valor consignado na declaração de rendimentos foi recolhido diretamente em favor da União, e quanto a correção monetária, objeto do processo judicial, houve o depósito do montante, nas datas correspondentes aos vencimentos; - a Autoridade Fiscal lavrou a autuação em relação às quantias que se encontram em juízo, aguardando definição em última instância e seu trânsito em julgado; - tal procedimento fiscal, que ignorou o disposto no artigo 151, inciso II do CTN, segundo o qual o depósito integral do valor em litígio suspende a exigibilidade do crédito, maculou de nulidade do Auto de Infração, visto que a matéria não transitou em julgado e o depósito ainda está nos autos de ação; - a iniciativa da Autoridade Fiscal de arbitrar correção monetária e juros no auto de infração em referência, constitui-se um bis in idem, já que os depósitos judiciais são automaticamente corrigidos; - inegável que a suspensão do crédito tributário pode ocorrer por liminar ou depósito; ocorrendo depósito, não cabe a expedição de qualquer notificação estabelecendo prazo para pagamento; - no caso, o Fisco poderia até iniciar o lançamento tributário sem penalidade, mas não pode notificar o contribuinte que depositou em Juízo para que efetue o pagamento, tampouco lavrar o • uto de Infração, ainda que consignado que a exigibilidade encontra-se suspensa; Idà 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e*.zit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;41t:".;)› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. : 108-09.482 - a Autoridade Fiscal também se olvidou completamente dos corretos vencimentos das parcelas de 30/04, 29/05 e 30/06, para considerar todas as parcelas vencidas em 30/04/92, o que evidentemente não tem amparo jurídico; - alega que, ainda que a exigência fosse legítima, o cálculo da Autoridade Fiscal no tocante ao IRPJ relativo ao ano-calendário de 1992 estaria incorreto, posto que a impugnante efetuou seu recolhimento em conformidade com a tutela jurisdicional, conforme demonstração abaixo: FISCO EMPRESA UFIR UFIR IR alíquota de 30% + adicional 1.577.846,26 1.607.130,74 (-) VT E PAT 59.967,69 ( - ) IRRF 141.916,86 141.916,86 ( - ) reco!. estimativa 570.977,03 570.977,03 (=) IR anual a pagar 864.952,37 834.269,16 ( - ) reco!. após 31/05/93 98.585,49 98.585,49 ( = ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO 766.366,8 735.683,67 Prosseguindo, expende longa argumentação acerca da inconstitucionalidade da Lei n°8.383/1991. que introduziu alterações na sistemática de apuração e recolhimento do IR, da CSLL e do ILL, ressaltando que, em tudo o que representar gravame, fere os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, notadamente por não ter sido publicada antes de 01/01/92, refutando, inclusive, a aplicação da UFIR. Arremata afirmando que, tendo a Lei n° 8.383/91 sido publicada somente em 02/01/92, não era vigente e eficaz antes do início do ano-base de formação dos fatos geradores dos tributos que pretendeu regular, assim, não poderia pretender sua indexação, nem alterar a sistemática de recolhimento dos mesmos. Pautada nessas irregularidades, propugna pela insubsistência do auto de infração. 7 4, te.. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. ....n 'etp - '., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fifki> OITAVA CÂMARA--. .. Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 A contribuinte juntou aos autos cópia da Ação Declaratória, processo n° 92.0047885-9, perante a 15* Vara da Justiça Federal requerendo "a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue as Autoras ao cumprimento, da referida lei, com relação ao período-base de 1991, e ano de 1992, em tudo quanto representar aumento de tributo...". Na seqüência, juntou cópia da Medida Cautelar Incidental, processo n° 92.0068806-3, que propôs visando à concessão de liminar, independentemente de caução, para não se sujeitar às alterações introduzidas pela Lei n° 8.383/91, relativamente a apuração e ao recolhimento do IRPJ, CSLL e do ILL dos anos-base de 1991 e 1992. Em razão do indeferimento da liminar pleiteada, a empresa impetrou Mandado de Segurança contra ato do juiz a quo, tendo o E. TRF 38 Região concedido a liminar, e posteriormente a segurança (fls. 110 e 216 a 222). Em fls. 150 a 151, a Autoridade Fiscal informa que constatou que o débito consolidado da contribuinte deve-se a erro de fato na DIRPJ 93, pois a contribuinte preencheu os campos da DIRPJ em cruzeiros (moeda da época), quando deveriam estar expressos em UFIR (conforme instrução do formulário e da MAJUR). Após essa informação, o Delegado da Receita Federal de Santos autorizou a suspensão dos débitos objeto de auto de infração, bem como o bloqueio dos pagamentos que constam do Demonstrativo de Conciliação de Débitos e Pagamentos, com base nos processos controlados pelo PROFISC. Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente em parte a exigência, sob fundamentos sintetizados na ementa da decisão (0)recorrida, in verbis: À ilI 8 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992, 1993 Ementa: PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". O instrumento adequado à constituição do crédito tributário, quando em trabalho de auditoria externa, é o auto de infração, o qual deve ser lavrado Inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. É legítimo o lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada. No entanto, a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, Há que se considerar na apuração do imposto devido as deduções relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a Vale Transporte, regularmente declaradas pela empresa. Lançamento Procedente em Parte." No tocante à não incidência da multa de oficio e dos juros de mora argüida pela recorrente, a Relatora do Acórdão recorrido assim se pronunciou (fls. 231 a 233): 9 . ,ty . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;:(1Cgrj> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 "A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que possui categoria de lei complementar, enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em seu artigo 151, abaixo transcrito, com as alterações da Lei Complementar n°104, de 10/01/2001: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— moratória; II— depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V— a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação Judicial; VI — o parcelamento." Já a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 63, com a redação do art. 70 da MP n°2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de ofício: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." Esclareça-se que tal dispositivo tem aplicação retroativa, por força do disposto no artigo 106, II, "a", do CTN. No entanto, "in casu", não estando presente, por ocasião da lavratura do auto de infração qualquer das situações enumeradas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, acima reproduzido, não merece ser acolhida a tese de ilegalidade do lançamento da multa. A autuada alega ter efetuado depósitos em juízo das importâncias questionadas, relativas ao exercício de 1992, ano-base de 1991, acostando aos autos as cópia • - fls. 131 a 134, o que impediria a imposição de penalidade. tA 1111 4 ilo MINISTÉRIO DA FAZENDA, Le. ri wp r<te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Ocorre que o depósito em juízo da quantia controversa não impede o lançamento de ofício, acrescido da multa correspondente, tendo em vista o disposto no artigo 63 "capur, da Lei n° 9.430/1996, que não enumera o artigo 151, inciso II, do CTN, dentre as circunstâncias que evitariam a exigência de multa. C..) Quanto aos juros moratórios, foi necessária uma vedação legal para que não incidissem sobre os créditos tributários relativos a fatos geradores envolvidos em consulta formulada pelo contribuinte à Administração Tributária, mesmo porque o art. 161 do CTN, ao impor a cobrança dos juros de mora como regra geral, dispôs que eles serão devidos "seja qual for o motivo determinante da falta". Desse modo, inexiste fundamento na lei para afastar a incidência dos juros de mora em razão de propositura de ação judicial. É claro que, na hipótese de conversão em renda da União dos depósitos judiciais eventualmente ainda à disposição da Justiça, tais depósitos seriam considerados como se recolhimentos fossem, nas datas em que efetuados, razão pela qual valores correspondentes não seriam acrescidos juros? A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 31/05/2006 e, irresignada, em parte, interpôs em 30/06/2006 o recurso voluntário de fls. 271 a 284, requerendo a sua reforma, especificamente, para afastar a multa de lançamento de ofício e os juros de mora aplicados. Para tanto, a recorrente, além de reeditar os argumentos apresentados na peça impugnatória, aduz o seguinte: - não é cabível a aplicação da multa, pois antes da prática de qualquer ato tendente à constituição do crédito tributário, a contribuinte obteve medida liminar autorizando-a a efetuar o recolhimento dos tributos federais sem as alterações introduzidas pela Lei n° 8.383/91; 41 ti "4$ A .:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.1:41,tv OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - o art. 63 da Lei 9.430/96 descreve hipótese da não aplicação de multa e juros de mora nesta hipótese, e apesar desse dispositivo legal ter entrado em vigor posteriormente à lavratura da autuação, ele tem aplicação retroativa nos termos do art. 106, II, "a" do CTN; - o nosso sistema tributário sempre considerou um dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial, é justamente o de impedir que a fiscalização, ao constituí-lo por meio do lançamento aplique multa sobre o valor do tributo discutido em juízo, efeitos este que é também verificado na própria esfera administrativa, como ocorre no caso da formulação de consulta à Administração Tributária, que impede que o contribuinte seja cobrado por juros de mora e multa enquanto não houver resposta sobre os pontos questionados (art. 161, § 2° do CTN); - a r. decisão administrativa de primeira instância alega que "quando da autuação, a interessada não mais estava protegida por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança" em razão de ter sido "proferida sentença com julgamento de mérito de improcedência, publicada em 20/10/1994". - no caso vertente, não importa qual tenha sido o teor da sentença de primeiro grau, pois já havia decisão de instância superior reconhecendo que a exigibilidade do crédito tributário permaneceria suspensa até o final da lide, o que toma irrelevante a circunstância do recurso de apelação interposto pela contribuinte ter sido recebido no efeito devolutivo; - relativo ao ano-calendário de 1991, a contribuinte optou por depositar em juízo, nas datas de 30 de abril, 29 de maio e 30 de junho de 1992, os valores referentes à correção monetária do IRPJ exigida nos termos do art. 78 da • Lei n°8.383/91; A o, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":31l ;-; 4'4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - contudo, desconsiderando os depósitos efetuados pela empresa, a Autoridade Fiscal procedeu à imputação com base nos valores efetivamente pagos, por meio de DARF, daí resultando um suposto saldo remanescente, sobre o qual foi aplicado multa e juros de mora; - alega a r. decisão recorrida que "na hipótese de conversão em renda da União dos depósitos judiciais eventualmente ainda à disposição da Justiça, tais depósitos seriam considerados como se recolhimentos fossem, nas datas em que efetuados, razão pela qual aos valores correspondentes não seriam acrescidos juros". Na hipótese de conversão em renda conclui que "será necessário refazer os cálculos da imputação, alocando-se os recolhimentos e depósitos às respectivas quotas"; - não há fundamento legal que sustente este raciocínio. O agente fiscal já sabia da existência dos depósitos antes da lavratura da autuação, e tinha a obrigação de tê-los considerado para efeito de cálculo do suposto valor devido, pois da forma como o fez, criou um saldo irreal de correção monetária e mesmo de principal não recolhidos, majorando indevidamente o débito fiscal; - da mesma forma que não se pode admitir a cobrança de multa sobre os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, também não se admite a imposição de penalidades quando essa exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados de forma integral e dentro do prazo de vencimento dos tributos (art. 151, II do CTN); - não se pode ser exigido nenhum valor a título de juros de mora sobre os valores que foram tempestiva e integralmente depositados em juízo, a • título de correção monetária; a nià 13 tif' sk t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4CP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - conforme entendimento pacífico da jurisprudência administrativa e judicial, a partir da data de efetivação desses depósitos judiciais, os juros de mora passam a ser de responsabilidade da própria instituição financeira depositante. Ao final, solicita a reforma da decisão de primeira instância, afastando a multa de ofício aplicada e retificando-se o lançamento a fim de excluir os depósitos judiciais efetuados em relação ao ano-calendário de 1991 e os respectivos juros de mora, ou, simplesmente, que sejam excluídos os valores da multa e juros sobre os débitos relativos ao ano-calendário de 1991. Em reforço ao seu pleito, invoca e transcreve algumas decisões deste E. Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»41r.,1,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio foi instaurado, tão somente, em relação a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1991, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em face da discussão judicial do mérito, e cujo valor foi tempestivamente depositado em juízo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que a recorrente procedeu ao depósito em juízo das importâncias questionadas, relativas ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e que acostou aos autos cópias das respectivas guias às fls. 131 à 134, manteve a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, sob o seguinte argumento: " (...) o depósito em juízo da quantia controversa não impede o lançamento de ofício, acrescido da multa correspondente, tendo em vista o disposto no artigo 63 "caput", da Lei n° 9.430/1996, que não enumera o artigo 151, inciso II, do CTN, dentre as circunstâncias que evitariam a exigência de multa? "(...) inexiste fundamento na lei para afastar a incidência dos juros de mora em razão de propositura de ação judicial? Peço vênia aos I. Julgadores a quo para discordar de ambas as conclusões, pelos motivos que passo a expor. t 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. : 108-09.482 Ora, o simples fato da forma prevista no inciso II, do art. 151, do CTN, não estar mencionada, expressamente, no caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não significa que é cabível a exigência da multa de ofício em lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência, mesmo porque o depósito do montante integral da matéria em discussão, além de suspender a exigibilidade do crédito, constitui-se numa garantia real do seu pagamento, conforme reconhecido na própria decisão recorrida no trecho em que afirma: "na hipótese de conversão em renda da União dos depósitos judiciais eventualmente ainda à disposição da Justiça, tais depósitos seriam considerados como se recolhimentos fossem, nas datas em que efetuados". Assim, soa, mais que óbvio, o não cabimento da multa de oficio, nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, nos casos de depósito judicial do crédito discutido, de que trata o inciso II, do art. 151, do CTN. Dai a falta de sua menção expressa no art. 63 em comento. Com efeito, a jurisprudência em voga, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é uníssona em afastar a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, em lançamentos voltados a prevenir a decadência, quando haja depósito integral do crédito tributário em discussão. Note-se que, mesmo após a vigência do mencionado dispositivo legal, a orientação jurisprudencial deste Colegiado permaneceu inalterada, pelos motivos consignados no voto condutor do Acórdão n° 101-94.662, de 2006, cujos principais trechos transcrevo, a seguir, pedindo vênia a I. Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, para adotá-los como fundamentos do presente voto, ad lideram: "A multa foi integralmente mantida ao argumento de que inexistentes as condições para afastar a imputação de penalidade previstas no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito, deve ser mantido o lançamento também quanto à aplicação da penalidade. 16 A MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ W.p .tZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158, de 27/07/2001, e suas reedições) Devo registrar que, embora não mencionado expressamente no art. 63, o depósito também é causa para afastar a imposição da penalidade. Os efeitos da liminar e do depósito do montante integral são os mesmos (suspender a exigibilidade do crédito) e o auto de infração, no caso, tem a mesma finalidade: prevenir a decadência. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do CTN (não há que se falar no inciso I — impugnação e recurso — eis que sempre posteriores a lavratura do auto de infração). Note-se que embora o Código fale em suspensão da exigibilidade, o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, torna-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito, normalmente, não se destina apenas a prevenir a decadência, mas sim, a prosseguir na cobrança (chegando até a execução forçada). Assim, naqueles casos em que antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação do lançamento destina-se, exclusivamente, a prevenir a decadência. Sobre a suspensão da exigibilidade, argumentou a decisão recorrida que "o depósito integral suspende a exigibilidade do . crédito tributário (artigo 151, II, do CTN e Súmula STF n° 11)." l n 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;,(L.:;ti. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 E, ainda, que "..., o depósito judicial para ser considerado integral deveria ter sido feito pelo valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo anual da CSLL, da diferença de aliquota de 8% para 30% e não da forma como entende a interessada." Quanto à integralidade do depósito judicial, a questão deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósitos. Dessa forma, deve ser considerado se os depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito.' Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se pode constatar do voto condutor do Acórdão CSRF/03- 04.228, de 2005, no ponto em que apreciando os efeito do depósito judicial, assim conclui: "De outra parte, os depósitos judiciais quando efetuados em valor integral e no prazo do vencimento, em conta especifica à disposição da justiça e com a finalidade de garantir o crédito em discussão junto a Fazenda Nacional, mediante o deferimento de medida liminar pela instância judicial, põe fim à pretensão do Fisco e expressa através do auto de infração, quanto à incidência da multa de oficio e dos juros de mora, eis que não restou caracterizada a falta de pagamento nem o recolhimento após o prazo de seu vencimento, razão pela qual a ora recorrente não incorreu em mora". Apesar da decisão recorrida ter reconhecido a existência dos depósitos judiciais, não entrou no mérito quanto ao seu valor, ou seja, se corresponde ou não ao valor integral do crédito tributário em discussão. Assim, pelos motivos acima transcritos, entendo deva ser afastada a exigência da multa de oficio. filk • 1 18 !.... . t", MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ::- 't wp - .,;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',11-1::,;AP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Por motivos semelhantes, entendo incabível a exigência dos juros de mora. A jurisprudência, mansa e pacífica, desta Casa é, também, no sentido de considerar sua inadmissível sua incidência neste tipo de lançamento, na hipótese de existir depósito judicial do crédito discutido, pelas razões consignadas no voto condutor do Acórdão 101-93.393, verbis: "Os juros de mora não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre o capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, não tem razão de ser a exigência de juros de mora sobre o valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado fica imediatamente disponível para o Tesouro Nacional. Antes dessa inovação legislativa também não se justificava a incidência de juros sobre o valor depositado, pois uma vez julgada procedente a exigência do crédito depositado, a conversão do depósito em renda abrange o principal depositado e os juros sobre ele creditados pela instituição depositária." Com vistas a afastar qualquer discussão acerca da não incidência dos juros sobre o valor depositado, reporto-me ao enunciado da Súmula n° 05, aprovada pelo Pleno deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com vigência a partir de 28/06/2006, que orientou no seguinte sentido: "São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Portanto, tratando o recurso, no particular, de matéria sumulada, nada mais resta a este Colegiado senão aplicar o enunciado da súmula vigente, ex vi do disposto no artigo 53 e § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°147, de 15/06/2007, que dispõe: ),- 414 411 19 O a • 4 :44.4 t s ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA vp*--:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189195-79 Acórdão n°. :108-09.482 "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obricatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação? Por todo o exposto, e tendo restado demonstrado que a Recorrente efetuou o depósito em juizo, nas datas de 30 de abril, 29 de maio e 30 de junho de 1992, dos valores referentes ao crédito tributário devido no ano-calendário de 1991, objeto do Auto de Infração, conforme cópias da guias de fls. 131 e 134, em relação as quais não foi feito qualquer questionamento na decisão recorrida, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para excluir integralmente a multa de oficio e a incidência dos juros de mora sobre a parcela do crédito que se encontra depositada. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 41; .'A- irFi 20 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005367/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração; 01/09/2001 a 30/06/2006 MATÉRIA DE CONTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº02, in verbs. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.257
Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara/1ª Turma ordinária da 2ªSeção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Numero do processo: 10830.006422/94-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8º da Lei nº 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento embasado em demonstrativo que reflete a movimentação bancária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11228
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8°. da Lei no. 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento embasado em demonstrativo que reflete a movimentação bancária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ MARENGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Dl jia- *Dl _ DE OLIVEIRA11 ENTE eve4r#11a-.- CF. ./ II - es": : RITTO RELA • ge • _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 FORMALIZADO EM: 2 0 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e THAISA JANSEN PEREIRA Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Recurso n°. : 120.947 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MARENGO RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ MARENGO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração de fls. 387, do contribuinte exige-se um crédito tributário total no valor equivalente a 118.427,36 UFIR, decorrente das várias irregularidades constatadas nas declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios 1990,1991,1992 e 1993 e descritas no termo de verificação fiscal de fls. 381/386, que LEIO EM SESSÃO. Inconformado, apresentou tempestivamente à impugnação anexada às fls. 458/460, alegando, em síntese: - ilicitude na obtenção dos extratos bancários (C.F art.5°. inciso LVI); - quebra do sigilo bancário (C.F art. 5°., inciso XII); - cerceamento do direito de defesa (C.F art.5°. , inciso LV) , tendo em vista que a fiscalização negou cópias dos cheques em discussão nos autos; - seccionamento ilegal da ação fiscal caracterizado pelo fato de o auditor fiscal ter aberto a fiscalização para o exercício de 1988 e deu continuidade da ação fiscal para os demais períodos; S'13 3 _ _ _ . t ;, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 - consideração dos valores lançados e tributados por meio do auto de infração lavrado em 07/04/94, referente ao ano-base 1988; - confisco, uma vez que no crédito tributário estão contidas verbas totalmente ilegais, como correção calculada pela TRD, já julgada inconstitucional pelo STJ, além de estarem expressas em unidade fiscal existente 'a época; - que, apesar de possuir todos os documentos que comprovam suas operações durante o período fiscalizados, a fiscalização deixou de aceitá-los por serem instrumentos particulares. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento, excluindo da base de cálculo os valores tributados como sinais exteriores de riqueza, conforme quadros demonstrativos de fls. 484/486. A decisão de fls. 469/486, contém a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A utilização de recursos financeiros para manutenção de saldos bancários, aplicações financeiras, aquisições e despesas diversas, sem lastro nos rendimentos declarados, evidencia renda auferida e não declarada, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto, mormente quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS- SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA A existência de depósitos bancários em montante superior à renda disponível do contribuinte não caracteriza sinais exteriores de riqueza, quando o fisco não lograr comprovar que os valores tenham sido efetivamente gastos." Cientificado em 08/07/99 (AR de fl.496), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 489/494, argumentando, em resumo: 9fr 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 • o ponto essencial de inconformidade com a decisão do Delegado é o fato de o mesmo entender que não é necessária autorização judicial para a quebra do sigilo bancário justificando sua posição em diversas leis, uma portaria ministerial e um comunicado do Banco Central do Brasil; • a posição do recorrente de que é necessária a autorização judicial está respaldada pelo Poder Judiciário em bloco, com base na Constituição Federal ; • em todos os cálculos efetuados pelo AFTN seja para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, supostos sinais exteriores de riquezas, encargos de mora e outros, partiram de extratos bancários ilicitamente obtidos, o que invalida o auto de infração como um todo. Transcreve jurisprudência judiciária, defendendo que algumas cortes ressaltam e colocam em evidência o crime que constitui a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, como é o caso do "Habeas Corpus" n. 95.03.076063.1 de 18/11/96 da Primeira Turma do tribunal Regional Federal da 3°• Região e dá continuidade as suas razões, afirmando que: • não satisfeito com o ilícito cometido, resolveu o AFTN incluir em seus cálculos muitos depósitos bancários como se observa no roteiro dos cálculos por ele desenvolvidos, sem provar seus vínculos com suposta omissão de renda; • como se isso não bastasse, a fiscalização resolveu acrescer seus cálculos com a famigerada TR (taxa referencial) com base na Lei n. 8.28/91 (pág. 8 do decisório), repudiada em uníssono pelo judiciário e julgada inconstitucional pelo STF; 5g1 C97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 • na ação fiscal, bem como na decisão de primeira instância foram utilizadas várias "retroatividade? para justificar fatos anteriores à existência dos dispositivos; • que é inaceitável impor encargos de mora diante da morosidade da decisão. Finaliza, requerendo a anulação do lançamento com o conseqüente arquivamento do processo e protestando pela produção de provas. As fls. 511/512, foi anexada cópia da decisão liminar garantindo-lhe o direito de ver seu recurso encaminhado sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n.° 1.621/97. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pede a defesa a nulidade do lançamento por estar fundamentado em prova ilícita, uma vez os extratos bancários foram obtidos sem a devida autorização judicial. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional em seu art. 197, assim preleciona: °Art. 197 Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. • ***II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras Defende o recorrente que nos termos do inciso XII do art. 5°. da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, a solicitação de extratos bancários deve estar amparada em requisição judicial. O indicado dispositivo assim preleciona: Art. 5° -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações 7 `3?P- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Pela simples leitura do referido dispositivo percebe-se que ele é inaplicável para a questão aqui discutida, porque se o legislador constituinte tivesse a intenção de garantir o "sigilo bancário" , face a importância dessa matéria, não a teria tratado de maneira genérica que assegura ao cidadão brasileiro o direito, apenas e tão somente, do sigilo na correspondência, comunicação telegráfica e transmissão de dados, palavra essa utilizada para designar comunicações via computador. Dessa forma pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que essa disposição constitucional não dá guarida à pretensão esposada pelo recorrente, uma vez que não impede as instituições financeiras de, cumprindo o comando do inciso II do art. 197 do C.T.N, fornecerem extratos bancários ou quaisquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas. Corrobora com essa linha de raciocínio a edição da Lei n. 8.021/90 que em seu artigo 8°. assim determina: «AI?. 8°. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando , nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo /°. art. 7°." .9° 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Assim sendo, se a tese esposada pela defesa estivesse correta o mencionado dispositivo, teria sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal o que, até a presente data, não ocorreu. Estando em vigor e em plena eficácia o art. 8°. da Lei no. 8.021/90, cabe à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à lei, cumpri-lo. A existência de precedente no âmbito do Poder Judiciário sobre a necessidade de autorização judicial para a requisição de extratos bancários não se aplica ao recorrente, visto que não demonstrou ter sido beneficiado com a decisão judicial transitada em julgado. Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, de início, esclareço que o lançamento, aqui discutido, não tem suporte 'exclusivamente em extratos bancários, a defesa é que insiste em assim classificá-lo buscando, talvez, limitar a discussão em segunda instância a este aspecto. Por oportuno e com o objetivo de proporcionar aos demais Conselheiros o conhecimento de todas as irregularidades apuradas durante o procedimento fiscal leio, em sessão, o Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos às fls. 381/386. Os fatos narrados e as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os rendimentos tributáveis efetivamente percebidos nos anos- base de 1989 a 1992 foram em montante superior àqueles consignados nas declarações de rendimentos, pertinentes aos exercícios de 1990 a 1993. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Provado este fato, a legislação tributária consente que a autoridade lançadora considere como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas nos respectivos exercícios e autoriza o lançamento de oficio nos moldes das disposições contidas nos artigos 889 do Regulamento do Imposto sobre Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que assim prelecionam: °Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862156, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;" Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): li - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto." Ao decidir à autoridade julgadora de primeira instância já excluiu os valores pertinentes aos depósitos bancários tributados a título de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, sob os fundamentos grafados às fls. 478 a 481 que passo a ler. cz5941)2 to - - - - • _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Dessa forma e considerando que de acordo com os fatos demonstrados e as provas anexadas aos autos, o lançamento, nos moldes em que foi mantido pela referida autoridade, está perfeitamente adequado aos dispositivos legais indicados, nada mais há que se discutir quanto a legitimidade do mesmo. Com relação as demais razões expendidas em grau de recurso, por terem sido suficientemente analisadas pela autoridade julgadora a quo e no intuito de evitar repetições desnecessárias, incorporo os fundamentos registrados em seu expediente decisório, como se aqui estivessem transcritos e VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 04, Wang, E - r: IA ME a" IP E BRITTO 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000358/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte tático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES. MHSA • vOLO::;4",; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.- .c4rt''E-:,b4:> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votogue passam a integrar o presente julgado. LÁ JOSÉR BAMA- B ROS PENHA PRESIDENTE /ta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: F0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ctit- ?, SEXTA CÂMARA-;:zrarnz: Processo n° : 10850.00035812005-06 Acórdão n° : 106-15.670 Recurso n° : 146.854 Recorrente : CARLOS ALBERTO RODRIGUES RELATÓRIO Carlos Alberto Rodrigues, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 145-154, prolatada pelos Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão n° 12.260, de 04 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 159-183. 1. Do Procedimento Fiscal Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/02/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 12-13, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 33.925,25, sendo R$ 12.707,75 de imposto de renda pessoa física, R$ 15.099,56 da multa de oficio de 75% e 150% e R$ 6.117,94 de juros de mora (calculado até 31/01/2005), referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Da ação fiscal efetuou-se a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, conforme consta na descrição efetuada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05-11, que é parte integrante do auto de infração. O Auditor Fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal de que a glosa dos valores declarados como despesas médicas foram em relação aos seguintes profissionais, pelos seguintes motivos: 1) Falta de comprovação do total informado como pago a: 1.1 - UNIMED SJR Preto Cooperativa Trabalho Médico — R$ 3.360,00 (ano-calendário 2000); R$ 3.020,00 (ano-calendário 2001) e R$ 3.960,00 (ano-calendário 2002) N V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4402,,,:r . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 1.2 - Fleury Mattos da Cruz — R$ 1.650,00 (ano-calendário 2002); - Eduardo Yared — R$ 4.000,00 (ano-calendário 2001) 2) Pagamentos informados de despesas com não dependentes na declaração 2.1) Rosana Maria Garcia — R$ 1.540,00 (ano-calendário 2001); R$ 1.680,00 (ano-calendário 2002) 3) Utilização de comprovantes de pagamentos inidõneos, contra os quais foram publicados os respectivos Atos Declaratórios Executivos que, declararam serem ideologicamente falsos os recibos, e, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, emitidos pelos seguintes profissionais: 3.1) Jéferson Alciati Thomé — R$ 4.000,00 (ano-calendário 2000) 3.2) George Nilo de Azevedo — R$ 4.000,00 (ano-calendário 2000) 3.3) Tânia Maria de Souza — R$ 2.500,00 (ano-calendário 2000) 3.4) Sandra Maria de Melo Amaral — R$ 8.000,00 (ano-calendário 2001) e R$ 8.500,00 (ano-calendário 2002). Quanto à aplicação da multa de oficio, apenas em relação ao item 3 foi aplicada a multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996 (reproduzida no art. 957 do RIR/99). 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado, por intermédio de seu representante legal (fl. 137) irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fls. 119-136, por via postal em 23/03/2005, cujos argumentos de defesa foram devidamente sintetizados às fls. 147-148, pelo relator do voto condutor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram em declarar procedente o lançamento, baseado nas seguintes considerações: 4 sn?).4:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 - em relação à ilegalidade da taxa Selic apresentada pelo impugnante, o relator do voto condutor ressaltou que os estreitos limites que se encontra o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual, não será feito aqui o exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias, em especial aos diplomas citados, por ser matéria de exame exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário; - quanto à alegação do contribuinte, especificamente, contra as glosas de dedução de despesas médicas relativas aos pagamentos cujos recibos foram declarados inidõneos e ineficazes tributariamente, por meio de Atos Declaratórios Executivos da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, o relator destacou que a existência de tais Atos Declaratórios transfere para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos; - e, ainda, a mera observância a aspectos formais dos recibos não é mais suficiente para lhes assegurar a veracidade das informações, sendo que, o contribuinte apenas afirmou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, o que não é prova suficiente da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado; - sobre a alegação de que os Atos Declaratórios só poderiam ter efeitos para fatos futuros, o relator asseverou que é desprovido de lógica tal entendimento; - e, por último, manteve a aplicação da multa qualificada das infrações que os próprios Atos Declaratórios Executivos são provas suficientes de que o contribuinte realmente agiu com este intuito de fraude ao utilizar-se de recibos ideologicamente falsos. As ementas que consubstanciam o julgamento de Primeira Instância são as que se seguem: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — LEGALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. D..\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oftrkk,;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesas médicas quando lastreada em recibos de pagamentos inidôneos. ATO DECLARA TOR/0 EXECUTIVO - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS - RETROATIVIDADE - Não há que se falar em irretroatividade de Atos Declaratórios Executivos, porquanto prestam-se a declarar a preexistência de um fato, no caso a inidoneidade de recibos emitidos por profissionais de saúde, em período anterior e delimitado a sua publicação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de rendaapurado na declaração de ajuste. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 01/06/2005, "AR" - fl. 158, e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, via postal, dentro do tempo hábil (17/06/2005 - fl. 186) o Recurso Voluntário de fls. 159-183, cujos argumentos apresentados podem assim ser resumidos: - nulidade da r. decisão, eis que não apreciou matéria da impugnação, sob o argumento de que não pode analisar argüição de inconstitucionalidade; - transcreveu o Acórdão n° 108-01.182 sobre o assunto mencionado, ou seja, nulidade da decisão de Primeira Instância; - em se tratando de uma norma inconstitucional, contrária a lei, e também transcreveu ensinamentos doutrinários; - ele tem direito á dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; 41) 6 40% , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 - apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas, tudo realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, art. 80; - todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR; - novamente, reitera que os pagamentos foram efetuados em dinheiro; - no caso, a situação é, ainda mais ilegal e arbitrária, eis que, a fim de desconsiderar os recibos apresentados, exigiu laudos médicos, não havendo há tal previsão no RIR; - além do mais, não se deve olvidar que a apresentação dos laudos médicos está coberta pelo sigilo profissional; - a autoridade lançadora presumiu a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; - no caso em análise, não se realizou uma prova sequer em desfavor dos documentos apresentados; - a adoção de presunção é um absurdo, transcrevendo lições doutrinárias; - ainda, esclareceu que a alegação de que houve publicação da inidoneidade de recibos de alguns profissionais liberais não tem o condão de retirar a boa-fé do contribuinte, já que a publicação no DOU é posterior aos recibos emitidos; - ressaltou, ainda, do princípio da irretroatividade e segurança jurídica, além da boa-fé já referida; - novamente contestou a exigência de juros de mora com taxa Selic; - e, por último, alegou que a multa aplicada de 75% e 150% no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição; 7 • -2-4-W*A4s - MINISTÉRIO DA FAZENDA "ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 - assim, forçoso o cancelamento da multa imposta, devendo ser reduzido, no mínimo ao patamar de 20%, ou no máximo, pois, não havendo má-fé, tal sanção há de ser reduzida, ao menos para o patamar de 75%. Às fls. 184-188, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 8 ;M•:'gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA f-y:l; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41.'73 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de glosas de deduções pleiteadas com despesas médicas nas Declarações de Ajustes Anuais dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. - O recorrente suscita em sede de preliminar a nulidade da decisão de Primeira Instância, por não terem sido consideradas as alegações apresentadas na impugnação, sob o argumento de que não pode analisar argüição de inconstitucionalidade. Rejeito de plano a preliminar de nulidade suscitada, pois aos julgadores administrativos não foi dada à competência legal para o afastamento de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383, de 1991, art. 11, § 1°, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1° alíneas "h" e "c", e, ainda, na Lei n° 9.250 de 1995, art. 8°, inciso II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - art. 80, que dispõe: Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tr .t .e.47-kb) • SEXTA CÂMARA ‘,--; • Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a". § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, ad. 8°, §2°): II C..) — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(destaque posto) O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, ad. 11 e § 3°). § /° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que não logrou provar o contribuinte. Da análise do Termo de Verificação Fiscal constata-se que o contribuinte não apresentou a comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento dos serviços médicos declarados, em nome de Eduardo Yared (DIRPF/02). E, ainda, despesas médicas pagas para Rosana Maria Garcia são indedutiveis para o contribuinte, pois, tais pagamentos foram efetuados em virtude io ?.9 ZawiliE:kI, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.00035812005-06 Acórdão n° : 106-15.670 de serviços prestados para sua filha Cláudia Ribeiro Rodrigues, não tida como dependente nas declarações de ajustes anuais apresentadas. De forma idêntica, nos pagamentos efetuados à UNIMED — São José do Rio Preto, onde o contribuinte declarou valor superior ao passível de dedução, pois, relacionou pagamentos efetuados a não dependentes. Em relação aos valores pleiteados como tendo sido pagos ao Sr. Fleury Mattos da Cruz devem ser mantida a glosa efetuada, pois, os recibos médicos demonstram que os pagamentos se referem ao ano-calendário de 2001 (DIRPF/02), porém, o contribuinte declarou esses pagamentos em sua DIRPF/03. Quanto às demais glosas efetuadas, verifica-se que em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição. Tal procedimento resultou na emissão das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, fls. 106-114 (Processo n° 10850.001930/2002-01). Tendo sido intimado a apresentar documentação comprobatória dos pagamentos efetuados aos profissionais, não o fez, alegando que os pagamentos somente foram efetuados em dinheiro. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultados de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestaram a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por essa profissional, durante certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Assim, tendo em vista a existência das referidas Súmulas, e que o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar os efetivos pagamentos das despesas pleiteadas em suas declarações de ajuste, há que se manter o lançamento. Acrescenta-se ainda que, a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), II 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 visto que o contribuinte utilizou-se de recibos inidôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de oficio à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada pelo art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de caso de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, a seguir: Arl. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em 12 • -;:!"--10:ks...• MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0••• • SEXTA CÂMARA --,.„ Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir nas Declarações de Ajustes Anuais fiscalizados despesas médicas que não ocorreram — despesas estas, quase em sua totalidade, referentes a profissionais ligados à emissão fraudulenta de recibos, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. É legítima, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, supra, sobre o imposto lançado, em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. Ressalta-se que, corretamente, deixou de ser aplicada a multa qualificada naqueles casos em que não havia Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Ainda, restou em discussão sobre a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa Selic. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar a norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 13 • ;;;,4:::,:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,fat SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto) Claramente, o § 1 0 estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de" modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo necessário aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "...sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1995. Desse modo, tem-se que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, observa-se que a matéria foge à competência de autoridade administrativa julgadora de aprecia- la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaca referência exclusiva ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si, não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frisa-se também que a taxa SELIC não possui --P 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=n44 ..- • 10:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1/4‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte, se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsio em lei. Ainda, cabe registrar que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de Primeira Instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância as normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, assim, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. -42112a--- LUIZ AO DE PAULA 121 15 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001987/97-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários De outro lado, em sendo contrapostos os prejuízos acumulados às contas de reservas de capital que representem créditos de sócios para com a sociedade, a correção monetária credora das contas de prejuízos tem por termo final a data da referida contraposição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13860
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários De outro lado, em sendo contrapostos os prejuízos acumulados às contas de reservas de capital que representem créditos de sócios para com a sociedade, a correção monetária credora das contas de prejuízos tem por termo final a data da referida contraposição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED — LASER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4, 9t y JOSÉ RI: AR :A- ROS PENHA PRESID r Ty e if1 A ( sif .. leJOS; ARLOS DA M A RIVITTI RE • OR FORMALIZADO EM: 19 MA I 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 108,45.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Recurso n° : 136.540 Recorrente : INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED — LASER S/C LTDA. RELATÓRIO Contra Instituto de Laserterapia Med-Laser Ltda. foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo ao ano-calendário de 1994. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Recorrente não teria efetuado recolhimento IRRF incidente sobre lucros distribuídos automaticamente no ano-calendário de 1994, perfazendo crédito tributário a favor do Fisco no montante de R$ 44.248,49, incluindo multa de ofício qualificada no percentual de 75%, bem como aplicação de juros pela taxa Selic. Intimado em 15.08.97 acerca do aludido Auto de Infração, a então Impugnante apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, acerca da qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/1211994 Ementa: IRRF. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Intimado em 29.11.2001 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. Em 31.12.01, foram emitidos despacho negando seguimento ao recurso interposto e termo de perempção, tendo sido intimado, conseqüentemente, o Recorrente a recolher o valor do crédito tributário mantido pela decisão de 1 8 Instância, sob pena de encaminhamento à execução executiva. Inconformado com o referido despacho decisório, o Recorrente, em 27.02.2002, apresentou petição informando que, de fato, não realizou depósito recursal, entretanto, procedeu ao arrolamento de bens e direitos, conforme facultado pelo Decreto n° 70.235/72, com alteração introduzida pela Medida Provisória n° 2.176/01. A petição foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Santos, que cancelou o despacho originalmente emitido, intimando a Recorrente a apresentar documentação complementar, uma vez que o valor dos bens arrolados era inferior à exigência fiscal. Em cumprimento ao despacho relativo à complementação do arrolamento de bens e direitos, a Recorrente apresentou relação complementar de bens e direitos. Em 10.01.2003, a Recorrente foi intimada pela DRF Santos a prestar esclarecimentos se o DARF no valor de R$ 43.006,32, recolhido em 28.11.2002, referir- se-ia a pagamento efetuado com base no artigo 14 da MP n° 75/02. Em atendimento a tal solicitação, a Recorrente apresentou petição esclarecendo que se utilizou dos benefícios concedidos pela Medida Provisória n° (r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 75/02 e pela Lei n° 10.637/02, de forma que não teria interesse no prosseguimento do Recurso Voluntário. Em 07.04.03, a DRF Santos intimou a Recorrente no sentido de que o pagamento efetuado era insuficiente para o encerramento do processo, uma vez que não teria sido incluído no cálculo o valor equivalente aos juros sobre a multa de ofício, bem como teria sido utilizada taxa de SELIC erroneamente. Por conseguinte, não poderia ter sido aplicado o benefício previsto pela MP n° 75/02, de forma que o pagamento foi vinculado como um pagamento comum, remanescendo saldo devedor a recolher, objeto de DARF. Intimada, em 07.04.03, a Recorrente protocolou petição alegando: (i) sua boa-fé, (ii) a falta de estrutura da Secretaria da Receita Federal para fornecer informações necessárias ao gozo do benefício, (iii) o pagamento do principal, (iii) afronta ao princípio da moralidade administrativa, não podendo a autoridade fiscal se restringir à interpretação literal dos referidos dispositivos. Na referida petição solicitou: (i) que fosse lançada a diferença apurada, (ii) caso assim não se entendendo, fosse devolvido o valor pago em 28.11.02, e (iii) fosse desconsiderado o pedido de desistência do Recurso Voluntário anteriormente apresentado, tendo em vista o não enquadramento nos moldes da Medida Provisória n° 75/02 e da Lei n° 10.637/02. Sobre a matéria, decidiu a autoridade fiscal no sentido de que não poderia ser restituído o valor pago em 28.11.02, uma vez que não se tratava de valor indevido, tampouco poder-se-ia desconsiderar do pedido de desistência do Recurso Voluntário, pois se tratou de ato voluntário que já produziu efeitos jurídicos. Outrossim, entendeu a autoridade fiscal que não ficou comprovada a alegação relativa à dificuldade na obtenção de informações, e que se aplicaria a interpretação literal, conforme disposto no art. 111, inciso Ida Lei n° 5.172/66. (),1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Intimada em 26.05.03, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação contra a referida decisão, alegando novamente: (i) a boa-fé e a aplicação da interpretação sistemática dos dispositivos legais, (ii) a intenção da edição dos referidos diplomas era a de pacificar as relações fisco/contribuinte, (iii) que o direito à repetição do indébito assistia à Recorrente, uma vez que foi configurado o pagamento indevido, (iv) que não houve dolo nos procedimentos tomados pela Recorrente, mas sim erro material, e que (v) não foi disponibilizada informação acerca do débito. A Recorrente reiterou o pedido efetuado na petição anteriormente apresentada. Por fim, em 31.07.03, a DRJ de São Paulo, sem despacho fundamentado, encaminhou o processo a este Egrégio Conselho. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relatar Preliminarmente, de ofício, esclarece este julgador acerca do cabimento do presente Recurso. Tendo-se em vista que não houve homologação da desistência do Recurso por parte das autoridades julgadoras de primeira instância, tanto que houve a remessa a este Egrégio Conselho, e uma vez que o Recurso à época era tempestivo e preenchia os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento e o efetivo pagamento de quantia superior a 30% da exigência fiscal, deve, portanto, ser conhecido. Sendo assim, passo ao exame do mérito no que tange às infrações apontadas: I) Lucros distribuídos aos sócios lançados como redutores de resultado. Quer parecer que razão assiste à fiscalização uma vez que tais lucros não poderiam reduzir a base imponível posto que deveriam ter sido lançados contra conta de sócios; II) Omissão de receita de correção monetária, pela não correção dos saldos de prejuízos de anos calendários anteriores a 1994, lançados contra conta de sócios em janeiro de 1.994. De fato, entendo que assiste razão em parte à Recorrente neste ponto. Sem dúvida que o sistema de correção monetária de balanço visava impor o equilíbrio das demonstrações financeiras como um todo no que tange à desvalorização da moeda nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Se assim o é, os fatos trazidos aos autos demonstram que o contribuinte contrapôs as contas de prejuízos acumulados, em 31.01.94, contra as contas de Reservas de sócios, de forma que estariam corretas as correções dos saldos remanescentes dessas contas, pelo que o resultado do exercício, objeto de análise e ponto de partida para autuação pela Autoridade fazendária, estaria correto. Sendo assim, se houve omissão de receitas pela ausência de lançamento de correção monetária credora, a mesma deve ser apurada do período de 31.12.93 a 31.01.94. Do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário no que tange à omissão de receitas pela ausência de correção monetária das contas representativa de prejuízos acumulados lançadas contra reservas de sócios, de forma que a correção deve ser apurada de 31.1293 a 31.01.94, e não de 31.12.93 a 31.12.94 e mantenho a exigência no que tange à dedução indevida dos lucros distribuídos no ano-calendário de 1.994. Saladas S ssões - DF, e 7 e março de 2004. JOS RLOS DA MA A IVITTI Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004396/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75987
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 *Min_ osefa Maria Coelho MStairtrir Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. cUopr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004396/99-58 Recurso n2 : 116.945 Acórdão n2 : 201-75.987 Recorrente : PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, relativo aos periodos de apuração de outubro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão de fls. 165/167, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 169/181, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 186/189, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 186, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 11s1CONSI'TTUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 11.01.01 (fls. 192/215), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo e as normas legais vigentes foram aplicadas corretamente. É o relatório. (HL P` 2 - 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.004396/99-58 Recurso n9. : 116.945 Acórdão n2 : 201-75.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "e, assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX:" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT no 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória no 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos)4nj 3 22 CC-MF -e.b= Ministério da Fazenda 4r, Fl. 'P'W-re Segundo Conselho de Contribuintes 4%.r.f5j.W. Processo nfi : 10840.004396/99-58 Recurso n2 : 116.945 Acórdão 112 : 201-75.987 O ínclito Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devi:lurem face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 21/10/99 (fls. 01/02), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos à aliquota superior a 0,5%, no período de maio/90 a fevereiro/92, ficando ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala da Sessões, em 20 de março de 2002 JORG REIRE 4

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