Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828035 #
Numero do processo: 10930.002208/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e refêrencia às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03224
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e refêrencia às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10930.002208/96-13

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4447508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03224

nome_arquivo_s : 20303224_100669_109300022089613_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 109300022089613_4447508.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997

id : 4828035

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454961246208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:57Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:57Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:57Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:57Z; created: 2010-01-27T16:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:57Z | Conteúdo => D. 0. U. i` ............... • e 01 MINISTÉ D RIO DA FAZENDA k• / 19 -9-71- k "" .; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ................. ... Processo : 10930.002208/96-13 Acórdão : 203-03.224 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.669 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VINm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO TURQUINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 xn\ Otacilio Da as Cartaxo Presidente / ut.,cyt) 'Wljr-iato Sc co Is uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CA".1 Processo : 10930.002208/96-13 Acórdão : 203-03.224 Recurso : 100.669 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que demonstra inconformidade com o valor atribuído ao imóvel, dizendo valer muito menos. Para comprovar suas alegações, o impugnante junta aos autos avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Vera (MT), onde se localiza o imóvel, bem como avaliações das Imobiliárias Nortão e Seta. Examinando o lançamento constante dos autos, verifica-se que foi considerado o VTNm fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 14 a 16, manteve a exigência fiscal, fundamentando que os documentos trazidos pelo impugnante não se revestem das características de laudo técnico e que o documento da Prefeitura Municipal também não é idôneo para promover a alteração pretendida. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado recorre a este Colegiado por meio do arrazoado de fls. 18 a 22, no qual aduz que o imóvel é de dificil acesso. Reitera seu pedido de redução do valor da base de cálculo, tendo em vista os documentos acostados. Refere, ainda, precedente judicial a respeito de lide sobre o ITR e o VTNm. A Fazenda Nacional, através do seu ilustre representante, em contra-razões, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. fr 1/"' 2 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <'j& Processo : 10930.002208/96-13 Acórdão : 203-03.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. A alteração do lançamento pretendida pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. A lei, ao estabelecer o VTN mínimo para lançamento, estabeleceu uma presunção legal, invertendo o ônus da prova, competindo ao contribuinte a comprovação de que seu imóvel tem valor inferior ao da pauta fiscal. Com relação ao Valor da Terra Nua, não foram trazidos ao processo pelo recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade. É imprestável, para esse fim, o documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vera (MT) e pelas imobiliárias. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma vis la esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas 3 - .t t MINISTÉRIO DA FAZENDA gr*? s'fb•ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002208/96-13 Acórdão : 203-03.224 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da ART no órgão competente. Com relação à avaliação de prefeituras municipais, exige-se que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 / a É' 1/ÍM/)*-------) RENATO SCAL O ISQUIERDO 4

score : 1.0
4826579 #
Numero do processo: 10880.083396/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01902
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.083396/92-63

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4694624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01902

nome_arquivo_s : 20301902_096943_108800833969263_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800833969263_4694624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4826579

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454989557760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:48Z; created: 2010-01-30T08:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:48Z | Conteúdo => PUOLI A00 NO O. 0 V. . • 2. . -,, 00 - 01' 19 94 C MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4a- • .J: 6 c RUJCICa - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \agi"...„, Processo n.° 10880.083396/92-43 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão a° 203-01.902 . Recurso n" : 96.943 ReCOTTeltie : JURUENA EMPREENDIIVMNTOS DE COLONIZAÇÃO LIDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autorida- de administrativa com tas,. na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RJRUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votas, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewsici e Sebastião Borges Taquary. Ausente (justificadamente) o Conselhei- ro Tilierany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 s*- ,..,...," -caire-tejarat Osvaldo Ji. "7 •e wr. z - '''..ridente rgiO Afsnosi- '4 ar ' a. aÚnitàíetluir;curadora-Representante da Fazenda-tikl Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 mA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Ricardo Leite Rodrigues. IIRMaal/MAS/RS/OB 1 et MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4..41414;± Processo n.° 10880.083396/92-63 Recurso n.° : 96.943 Acórdão n.°: 203-01.902 Reconeute JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de CrS 470.340,0R correspondente ao exercido de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municlpio de Juruena - MT. • Nào aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnaçâo (fis.01102) alegando, em sintese, que: a) o Valor /Vfinimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Muni- cipal para cálculo do T1731 em dezembro/91 e abril/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no mmicipio, nestes últimos 02 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR191 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cd 25.000,00 por hectare em dez/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agríco- la na Amazônia Legal, sendo uma região considerada inviável e de afta acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fts.06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: ITPJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor nrinimo da terra nua, está prevista nos para s 2.° e 3.° do art. 7.° cio Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 Or.:. (9/- .SM! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri° 10880.083396/92-63 Acórdão ri*: 203-01.902 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatoria e ressalva que o mérito da impugnaçâo não foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe catnpetência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa SRF ri° 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. É o relatório.ef..._ _ 3 ‘. .‘"25 MINISTÉRIO DA FAZENDA X...,557.. ".3. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10 Processo e? 10880.083396/92-63 Acórdão n°: 203-01.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANA SIEFF O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributaria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não e. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do TM A situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta e a tarefa do ftmcionario do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a que, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 4.4 • GTO AF • I , • S F, ' Á ' V L.-' IF , 4

score : 1.0
4826266 #
Numero do processo: 10880.021411/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais, sendo exonerada a parcela em relação à qual o sujeito passivo tenha apresentado provas aceitáveis. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18371
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais, sendo exonerada a parcela em relação à qual o sujeito passivo tenha apresentado provas aceitáveis. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10880.021411/95-69

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4119573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18371

nome_arquivo_s : 20218371_136994_108800214119569_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 108800214119569_4119573.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4826266

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454992703488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:07:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:07:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:07:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:07:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:07:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:07:15Z; created: 2009-08-06T19:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:07:15Z | Conteúdo => .fr , CCO2/CO2 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021411/95-69 , Recurso n° 136.994 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria IPI Publicado no DillOticlal da Uri o I Acórdão n° 202-18.371 Rubrica Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente TECNOQUALI IND. E COM. DE PLÁSTICOS E COMPONENTES ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao TRPJ, cobra-se, por , co - decorrência, em virtude da irrefutável relação de UJ•-• causa e efeito, o IPI correspondente, com osz.. --_,consectários legais, sendo exonerada a parcela em [G Tb' relação à qual o sujeito passivo tenha apresentado O —cz, E provas aceitáveis. c.) -,;,..- c.) =‘ze UJ is ,.. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. o I-. 2 ch e 0••n SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE 3 2 a NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTOu.• o c.n 2 . cn O -- g .z, z ta DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS o ce z 7:., (—) ui -* e z ELEVADA. g l'- çz) 'àz o,. -0 No caso de omissão de receitas, devido à presunção .7_, c ...) CO 4( legal de saída de produtos à margem da escrituração LIJ cei co-- fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação i0 Lá. 2 03 por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os k Processo n.° 10880.021411/95-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.371 Fls. 2 lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ,-por_unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • •-• '_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININTES ANTOPCÃLOS ATULI CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Vii" / Presidente Andrezza N nto Sefinieikal Mat. Siapc 1377389 „ À G nn• 'A O L ALENCAR Rel. \ r - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10880.021411/95-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.371 Fls. 4 e) Protesta por não juntar aos autos os mesmos documentos (cerca de 900 folhas) anexados ao processo principal; a decisão deste processo depende em tudo do que for decidido no processo de IRPJ, segundo as provas naquele processo produzidas, como se neste estivessem juntadas; J) Portanto, pelas provas já apresentadas e por outras que, porventura, venha a apresentar, espera que a impugnação seja acolhida e que seja julgado improcedente o auto de infração em questão." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento parcialmente mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , cn ,... U.I Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE larl —à 7, Ct r4 RECEITAS. o t .9 2 ,, t., -- :.n x Caracterizada a omissão de receitas em lançamento de oficio Lu tg cn r-, o N. o p: respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da o O = ,--,t. -- irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os r3 consectários legais, sendo exonerada a parcela em relação à qual o ....,'" 14.1 C% 1 sujeito passivo tenha apresentado provas aceitáveis. ..... re (-' 12J ''. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAIDA DE t.-z: PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO < UI 9IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAIS ELEVADA. (n i--. Zá- LL. 1.9. 03 No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de (. 2 ,. produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a aliquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 , Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de documentos suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário. j \CÇ\ 1. 1 Processo n.° 10880.021411/95-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.371 Fls. 5 Lançamento Procedente em parte". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário no qual alega, preliminarmente, nulidade do julgamento, em face do grande lapso de tempo, superior ao legal, transcorrido entre a autuação e o julgamento. No mérito, discorre sobre a omissão de receitas — vendas não declaradas; sobre o passivo fictício e sobre o saldo credor de caixa apurado após a conciliação. Por fim, defende a existência de saldo credor de IPI. É o Relatório. ‘,‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi.BUil4TES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 04 ./ 42/ Andrezza Naseini o SehmeikaldviAd"-- Mal Siapc 1377389 I 1 } , I ... . Processo n.° 10880.021411/95-69 .._ _ MF F. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBIOJE..61 CCO2/CO2 Mórdão n." 202- .18371 • CONFERE COM o onnu.t. Fls. 6 Brasília, 04- / 42./ I ()X* ' V OtO 14 m Andrezza Nasc 4 tn clicikal Mat. Siape 1377389 , Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Como a própria contribuinte afirma, o presente auto de infração é decorrente do auto de infração de IRPJ, constante do Processo if 10880.021416/95-82, devendo, portanto, ter o mesmo destino daquele. Ainda, inexistem impugnações específicas para o IPI, tributo objeto do presente lançamento, havendo apenas a menção aos elementos do lançamento de IRPJ, notadamente, omissão de receitas, passivo fictício e outros. Assim, e tendo em vista que o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já proferiu decisão quanto ao r. auto de infração de IRPJ, transcrevo a mesma e aplico-a integralmente ao presente processo, pelo acima exposto. "Nada obstante a procedência da reclamação da autuada, a demora no julgamento não se encontra entre as causas de nulidade discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Por sua vez, o art. 60 do referido decreto dispõe expressamente que irregularidades, incorreções e omissões diferentes daquelas indicadas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, quanto ao recurso ex officio, as parcelas de crédito tributário excluídas pela turma recorrida se conformam à pacificada jurisprudência deste Conselho, não merecendo reparos. No exame do recurso voluntário, manterei a ordenação por itens adotada tanto pela autoridade fiscal, no termo de constatação, quanto pela turma recorrida. ITEM 3 — RECEITA BRUTA DE VENDA NÃO DECLARADA Cotejando-se os fundamentos da decisão (constantes dos §§ 26, 27, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 40 —fls. 1.332/1.335), os demonstrativos de valores mantidos por item de infração (§ 76 - fls. 1.345/1.347) e os quadros demonstrativos de valores de CSLL e Cotins considerados procedentes (§§ 89 e 93 —fls. 1.348/1.349), constata-se que as parcelas referidas como postergação no voto condutor do acórdão contestado não foram mantidas nas exigências remanescentes, de CSLL e Cotins, excetuando-se aquela relativa a setembro de 1993, que deve ser agora excluída, haja vista a inovação do lançamento promovida pela DRJ, para o que lhe falta competência. Observe-se que a autoridade fiscal computou em setembro de 1993 receitas auferidas neste mês, no entanto, contabilizadas em julho e outubro do mesmo ano, no montante de CR$ 1.330.422,99. No caso da parcela regi trada em julho, deu-se antecipação de tributo em vez de postergação. \, Processo n.° 10880.021411/95-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.371 Fls. 7 ITEM 4 — GANHO NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE As razões de impugnação foram assim enfrentadas no voto condutor do acórdão: 'A interessada alega que o agente fiscal apurou um ganho nominal de Cr$ 23.982,11 na venda de uma máquina de escrever, comprada em 21/10/1992, por Cr$ 300.000,00, equivalente a 67,70 UFIR, e vendida em 31/10/1992, por Cr$ 323.982,11, correspondente a 66,76 UFIR, e diz que "Nesse item, o autuante vê lucro onde há prejuízo'. (0 ' No entanto, no ano-calendário de 1992, a tributação com base no lucro :::- r..,* 71 presumido considerava a receita bruta total (operacional mais não g : _,.:... operacional), sendo que apenas no caso de as receitas não g. :.:. .... ,.. operacionais superarem 15% da receita bruta operacional deveria o tà g; resultado das operações ser tributado em separado, mediante a .... r- "2 e•-ncomparação entre a receita e o respectivo custo (art. 393, parágrafo 5;2 ,c) '"'.. único, do RIRa 980 e art. 40, e §. 9 0, da Lei n°8.383, de 1991). Lu o 7,, n (0) C.) .."` CS .:7": ,..n :41 zNo caso, então, a tributação deveria ter sido sobre o valor total da-,y,. i .1 venda, não havendo que se considerar o custo de aquisição nem, g !.:::: o ;), conseqüentemente, se houve lucro ou prejuízo na operação, como alega a impugnante. O autuante lançou como omissão o ganho nominal, no rii3 Cil '17C. valor de Cr$ 23.982,11, em vez de considerar o valor da venda, de Cr$ (1). Zr; P 323.982,11, porém, em função do decurso do prazo decadencial, não 'Ik." ca há como se promover o agravamento da exigência, mantendo-se, portanto, a exação nessa parte.' A descrição da irregularidade no termo de constatação diz respeito a omissão de receita referente a ganho na alienação de bem do ativo permanente. Por sua vez, o enquadramento legal constante do auto de infração cita o art. 70, parágrafo único, da Lei 6.468/77, que assim dispõe: 'Parágrafo único. Quando as receitas não operacionais superarem 15% (quinze por cento) da receita bruta operacional, deverão os resultados das operações ser tributados em separado, pela aplicação da alíquota normal para cálculo do tributo.' Por outro lado, o demonstrativo de apuração do auto de infração do mês de outubro de 1992 não identifica qualquer tributação em separado, revelando que o valor do ganho foi somado à receita bruta para fins de cálculo do imposto. Dessa forma, entendo que a incompatibilidade observada entre a descrição do fato, o enquadramento legal e a determinação da base de cálculo resultam na imprestabilidade do lançamento por desatenção ao comando normativo do art. 142 do CTN. Esse item deve ser excluído da exigência. ITEM 5— PASSIVO FICTÍCIO O órgão julgador entendeu que as provas juntadas pela autuada apenas confirmaram a infração indicada, nos seguintes termos: N , , , , . Processo n.° 10880.021411/95-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.371 Fls. 8 'Alega a impugnante que houve um mero engano contábil, perfeitamente escusável, já que o saldo de Caixa em 31/12/1992 foi de Cr$159.858.818,14 (fl. 392). Nenhuma razão havia, portanto, que impossibilitasse essa baixa, a não i ser mero esquecimento em face dos valores envolvidos. A presunção de omissão de receitas, como configuração de infra. ção, cairia por terra com a juntada do extrato da conta-corrente da empresa no Unibanco (fl. 570), que comprova esses pagamentos através de cheques e, 2 ,i portanto, com recursos regulares da empresa. Transcreve a ementa de Acórdão dodo Primeiro Conselho de Contribuintes, que seria favorável ill Dto 73- ao contribuinte em caso idêntico ao aqui exposto. Para o ano de 1993, IS rijc .°.? .àe.-- como no ano anterior, seria improcedente a presunção de omissão de ¡tf:, es — E ."..~,receitas, por se tratar de mero esquecimento o não lançamento da Luc" Lz C4 g baixa dos títulos, todos pagos com cheques de contas regulares da 0 2 .5.) O .... Nk., = r.n empresa. ã ã AC. co c..) 13 ; ..:No entanto, todos os documentos apresentados pela contribuinte (5 gi apenas comprovam a acusação fiscal, já que foram mantidas, no tà ilirt R 2 Npassivo, obrigações já pagas, o que é presuntivo de omissão de 2 "cf, G + receitas, de acordo com o art. 180 do RIR/1980. O fato de esses (5 (.) tz ei <pagamentos terem sido efetuados com cheques emitidos pela IS contribuinte nãonão comprova que tais dispêndios foram feitos com I L Lo corecursos oriundos das operações comerciais da empresa regularmente 2 oferecidos à tributação, como parece ser o caso da ementa citada na impugnação. Na falta dessa comprovação, devem ser mantidos os valores lançados a título de Passivo Fictício.' A avaliação da DRJ está correta. Ademais, o levantamento fiscal demonstrou irregularidades na escrituração da conta caixa, restando devidamente caracterizada a existência de saldos credores. ITEM 8— SALDO CREDOR DE CALVA APÓS CONCILIAÇÃO Quanto a esse item, a autuada reclama de erro no lançamento em relação à determinação dos saldos credores no lançamento, em função dos ajustes promovidos pela DRJ após exame das provas apresentadas. Requer o cancelamento dessa parte do lançamento. O pleito da recorrente é descabido, uma vez que a decisão de primeiro grau não alterou o critério jurídico do lançamento, apenas reduziu a base de cálculo indicada pela autoridade fiscal mediante a exclusão de valores aceitos como comprovados. Relativamente à tributação reflexa, também de acordo com a consolidada jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de infração principal deve ser a ela estendida, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso ex officio e dou provimento parcial a recurso voluntário para determinar a exclusão das seguintes parcelas: Processo n.° 10880.021411/95-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.371 Fls. 9 a) Cr$ 23.982,11 relativos a outubro/92 (ganho na alienação de bem); b)CR$ 1.330.422,99 relativos a setembro/93 (receita não declarada). Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ALOYSIO JOSÉ PERC:INIO DA SILVA". Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, porque as parcelas impugnadas já foram devidamente expungidas do lançamento, sendo certo que a parcela exonerada quando da decisão no processo principal não produz reflexos para o IPI. Assim, conclui-se que a decisão neste processo não produz reflexo algum quanto ao IPI. Transcrevo trecho da decisão da DRJ que esmiúça as parcelas mantidas: "23. Portanto, de todas as ocorrências encartadas na peça impositiva principal, somente restaram confirmadas algumas referentes à receita bruta não declarada e ao saldo credor de caixa resultante de conciliação e, integralmente, o passivo fictício e a omissão de receita não operacional. O restante foi reputado como comprovado pelo sujeito passivo, à luz da argumentação da impugnação e da documentação trazidas aos autos principais. 24.Quanto à receita bruta não declarada, foram mantidos os seguintes valores, com a conversão do imposto devido e da multa de oficio para Ufir: a) setembro/1993 — CR$1.330.422,99; IPI (10%): CR$ 133.042,30 ou 1.752,86 Ufir (taxa de conversão: CR$75,9000); multa de oficio (75%): 1.314,65 Ufir; b) novembro/1993 — CR$ 144.529,26; IPI (10%): CR$ 14.452,93 ou 115,95 Ufir (taxa de conversão: CR$ 124,6500); multa de oficio (75%): 86,96 Ufir; c) dezembro/1993 — CR$ 820.304,62; IPI (15%): CR$ 123.045,69 ou 754,70 Ufir (taxa de conversão: CR$ 163,0400); multa de oficio (75%): 566,02 Ufir. 25. Quanto ao saldo credor de caixa resultante de conciliação, foram mantidos os seguintes valores, com a conversão do imposto devido e da multa de oficio para Ufir: a)" maio/1993 — Cr$ 15.605.644,47; IPI (10%): Cr$ 1.560.564,45 ou 62,11 Ufir (taxa de conversão: Cr$ 25.126,3500); multa de oficio (75%): 46,58 Ufir; b) novembro/1993 — CR$3.314.986,85; IPI (10%): CR$ 331.498,69 ou 2.659,44 Ufir (taxa de conversão: CR$124,6500); multa de oficio (75%): 1.994,58 Ufir; c) dezembro/I993 — CR$ 25.799.675,68; IPI (15%): CR$ 3.869.951,35 ou 23.736,21 Ufir (taxa de conversão: CR$ 163,0400); multa de oficio (75%): 17.802,16 Ufir. 26. Quanto ao passivo fictício, foram mantidos os seguintes valores, com a conversão do imposto devido e da multa de oficio para Ufir: a) dezembro/1992 — Cr$1.446.528,16; IPI (10%): Cr$ 144.652,82 ou 19,51 Ufir (taxa de conversão: Cr$7.412,5500); multa de oficio (75%): 14,64 Ufir; b) dezembro/1993 — CR$ 988.153,16; IPI (15%): CR$ 148.222,97 ou 909,12 Ufir (taxa de conversão: CR$ 163,0400); multa de oficio (75%): 681,84 Ufir." (destaques do original) M.11••nn•••••••n••• É COMO voto. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiVIIINTES CONFERE COM O ORíGINAL Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. Brasília, 0 11 1 n/ I Andrezza Na mento Sehmeikal Mat. Siape 1377389 1 ' G • VO KE L ALENCAR Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

score : 1.0
4828116 #
Numero do processo: 10930.002719/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07592
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10930.002719/92-39

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4702643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07592

nome_arquivo_s : 20207592_097325_109300027199239_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109300027199239_4702643.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4828116

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454995849216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:23:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:23:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:23:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:23:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:23:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:23:10Z; created: 2010-01-29T12:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:23:10Z | Conteúdo => 2 . PUI:IACA DD NO D. O ti. __ .. pc, A5/ o g / 19 GI ‘ e &t, ......... - MINISTÉRIO DA FAZENDA , , --“--- ;--,' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , u- a Processo n.° 10930.002719/92-39 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n.°202-07.592 Recurso n.° • 97.325 Recoueute • CILENE ALVES FIORI Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - Valor da Terra Nua mínimo -VII‘Im - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILENE ALVES FIORI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^7 Sala das Sessões 29d • H. o de 1995 Helvio ,/ Gli/1 Esco ...a i : ar ‘ os - A - sidente ,... ," - • i •.. ruem • beiro - Relator„0--- %V 4140:' .../ I ty Adri . É . e eiroz de . Lho - Piocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 ju N1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho, Taresio Campeio Borges, Jose Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fel,/ 1 SCO MINISTÉRIO DA FAZENDA L;È 'è-E 1-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.teltd",‘' fr Processo a° 10930.002719/92-39 Recurso a' : 97.325 Acórdão n.": 202-07.592 Recorrente : CILENE ALVES FIORI RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 901342.104078-5, alegando: "Erros de cálculos nos valores do CNA e aliquota de cálculo. - Desconto cálculo - Reserva legal. Valor superestimado do VTN tributado." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 09113, julgou procedente o dito lançamento após detalhar a fimdamentação legal e metodologia de cálculo de cada um dos seus componentes questionados. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17/18, onde deduz argumentos no sentido de provar que o WIN tributado foi superestimado, não correspondend aos valores do mercado regional (M1). É o relatório. 2 eMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10930.002719/92-39 Acórdão n.°: 202-07.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a impropriedade (super avaliação) do "Valor da Terra Nua mínimo" - VTNm - por hectare fixado na IN-SRF n.° 119/92, para o município de situação do imóvel rural. Tendo em vista a jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos de falecer competência a este Conselho de "avaliar e mensurar" os valores constantes da referida instrução, uma vez que foram estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em dele- gação legal para tanto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 - - ' o CARLOS BUENO RIBEIRO 3

score : 1.0
4824700 #
Numero do processo: 10845.003544/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. E intempestiva a Carta de Correção apresentada após 30 dias da entrada do navio. O regime de "drawback" não será considerado para mercadoria faltante. A denúncia espontânea quando tempestiva e na forma do que preceitua o artigo 138 CTN elide a penalidade. A taxa de câmbio é a da data do lançamento. O artigo 481 do R.A. estabelece a forma de cálculo do tributo devido.
Numero da decisão: 302-32032
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199105

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. E intempestiva a Carta de Correção apresentada após 30 dias da entrada do navio. O regime de "drawback" não será considerado para mercadoria faltante. A denúncia espontânea quando tempestiva e na forma do que preceitua o artigo 138 CTN elide a penalidade. A taxa de câmbio é a da data do lançamento. O artigo 481 do R.A. estabelece a forma de cálculo do tributo devido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10845.003544/89-87

anomes_publicacao_s : 199105

conteudo_id_s : 4438214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32032

nome_arquivo_s : 30232032_113250_108450035448987_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108450035448987_4438214.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1991

id : 4824700

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454997946368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T17:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T17:32:27Z; Last-Modified: 2010-01-17T17:32:27Z; dcterms:modified: 2010-01-17T17:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T17:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T17:32:27Z; meta:save-date: 2010-01-17T17:32:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T17:32:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T17:32:27Z; created: 2010-01-17T17:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T17:32:27Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T17:32:27Z | Conteúdo => m;yk, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc Sessão de 22 de maio de 19 91 ACORDÃO N.° 302-32.032 Recurso mo 313.250 - Proc. n2 10845-003544/89-87 Recorrente CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO,REP/ P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrid DRF/Santos Falta e acréscimo de mercadoria contatada em Conferen cia Final de Manifesto. É intempestiva a Carta de Cor ração apresentada após 30 dias da entrada do navio. O Regime de Draw-Back não será considerado para mercado ria faltante. A denúncia espontânea quando tempestiva e na forma do que preceitua o art. 138 CTN elide a pena lidada. A taxa do dólar e a da data do lançamento. O art. 481 do R.A. estabelece a forma de cálculo do tri buto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur so, em parte, para excluir a penalidade em face da denúncia espontã nea da infração, vencido o Conselheiro Durval Bessoni de Melo. Tam bém por maioria, negar provimento para confirmar a taxa de câmbio 10 da data do lançamento, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos; e, por unanimidade, para con firmar a intempestividade da Carta de Correção, o valor tributável e a exigência do imposto, esta por não se aplicar à mercadoria em fal ta, os benefícios d5 regime Drawback, na forma do relatório e voto que passam a'integrar o presente julgado. Sa.eaSSe02d0 de 1991.- -"gl%AL BEssONI DE LO - P -sidente 00~._ s )1(' JOSÉ SOTE • 0 - DE-MENEZES - elator 10 , • PIA MARIA OSTA CRU E REIS - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 AGO 1991 Recurso do Procurador - RP n2 302-0.419 Participou ainda do presente julgamento o seguinte Conselheiro: Luis Sérgio Fonseca Soares (suplente). Ausentes os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.250 - ACÓRDÃO N2 302-32.032 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO,REP/ P/ NAUTILUS AGÊN CIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRF/Santos RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de Conferencia Final de Manifesto do navio Itana gé, entrado em 21/07/88, foi constatada a falta de 01 tm canecos pa ra pilhas elétricas, 02 tm de hidantoina - uso exclusivo em veterinánn ria e acréscimo de 01 tf marca Pirelli - tendo sido apurado o crédito tributário cb NCr$ 1.459,26, sendo NCr$ 968,66 de II e NCr$ 490,60 de multa, sendo responsabilizado o transportador representado por Nauti lus Agencia Marítima Ltda. A interessada apresentou denúncia espontânea (fls. 11)pro tocolada em 10/08/88 na repartição, antes, portanto, da Conferencia Fi nal de Manifesto de 14/06/89 e efetuou o depósito à disposição da SRF em 22/08/89 no valor de NCr$ 968,66. Impugnando o lançamento a intimada apresentou as seguin tes razOes: I) Falta inexistente - carta de correção do B/L 07 -N.York/ Santos. Emitida em 11/07/88. Apresentada à repartição em 21/10/88; 2) Mercadoria faltante foi importada sob regime Draw-Back, com suspensão de tributo - inexistencia de prejuízo à Fazenda Nacional; 3) Incorreto o valor tributável - a mercadoria possue valor unitário e não pode ser por rateio como fez a repartição; 4) Incabível a penalidade aplicada - denúncia espontânea; 5) Cálculos incorreto - taxa de câmbio aplicada. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente, ape nas, as razOes quanto ao incorreto valor tributável, alterando o crédi to tributário para Ncr$ 1.445,60, sendo Ncr$ 959,56 de II e NCr$ zE6,04 de multa. A Ação Fiscal foi portanto julgada procedente em parte. Não conformada a autuada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde repete as razOes da impus nação, à exceção daquelas do valor tributável incorreto e requer a nu lidada do Auto de Infração alegando que não se pode verificar o mime ro dos cartões contidos no volume faltante, necessários para apurar-se o valor tributável correspondente, o Fisco não informa o cálculo que redundou na quantia de US$ 498,38 para o volume. É o relatório. n ====.1015:- • Rec.: 113.250 Ac.: 302-31.032 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A Carta de Correção só será considerada como válida se for emitida antes da entrada do navio, for entregue na repartição an tes do inicio da CFM e no máximo 30 dias após a entrada do navio. No presente caso: Emissão da carta - 11/07/88 Entrada do navio - 21/07/88 Apresentada na repartição - 21/010/88 Inicio da CFM - 14/06/89 Portanto a carta foi apresentada em prazo superior a 30 dias da entrada do navio, sendo assim intempestiva. O Regime de Draw-Back concede suspensão de tributo pa ra mercadoria que ingressará no país e será exportada após agregação de valor, como a mercadoria não ingressou não fez juz ao regime. A denúncia do agente passivo nos moldes preconizado no art. 138 do CTN elide a penalidade e no presente caso deve ser consi derada conforme e tempestiva. A taxa do dólar é a da data do lançamento que é a mes ma em que a autoridade apurou a falta. O cálculo para apuração do valor tributável alegado pe la Recorrente encontrou respaldo nas informações de fls. 86/87/88 - cópias das DIs (anexos 1-II-III), perfeitamente de acordo com o art. 142 do CTN. Dou provimento parcial ao recurso para elidir a penali dade face a denúncia espontânea. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1991. k- JOSÉ SOTERO'T:1,1.- r S. OEtM NEZES - Relator À

score : 1.0
4825356 #
Numero do processo: 10860.002095/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - Desde que observados os procedimentos previstos na Lei nr. 8.191/91, nada impede o ressarcimento do imposto. Na espécie vertente, os valores em questão foram submetidos a apreciação do Fisco que, em demonstrativo próprio, estabeleceu as importâncias a serem ressarcidas. Recurso, parcialmente, provido.
Numero da decisão: 203-02286
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - Desde que observados os procedimentos previstos na Lei nr. 8.191/91, nada impede o ressarcimento do imposto. Na espécie vertente, os valores em questão foram submetidos a apreciação do Fisco que, em demonstrativo próprio, estabeleceu as importâncias a serem ressarcidas. Recurso, parcialmente, provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10860.002095/92-11

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4695882

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02286

nome_arquivo_s : 20302286_096740_10860002095921_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108600020959211_4695882.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4825356

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455002140672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:37Z; created: 2010-01-30T03:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:37Z | Conteúdo => MIN TUISTÉRIO DA FAZENDA r":""" 1;c UO _úOID / 4 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C• 1 c, Ruk•rico. Processo n : 10860.002095/92-1 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n' : 203-02.286 - Recurso n"- : 96.740 Recorrente : PENEDO E CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPI - RESSARCIMENTO. - POSSIBILIDADE. - Desde que observados os procedimentos previstos na Lei n' 8.191/91, nada impede o ressarcimento do imposto. Na espécie vertente, os valores em questão foram submetidos a preciação do Fisco que, em demonstrativo próprio, estabeleceu as importâncias a serem ressarcidas. Recurso, parcialmente, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENEDO E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 _ Osv. ¡o JosWre Souza • Presid • te elato. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 5-q,b MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002095/92-11 Acórdão n° : 203-02.286 Recurso n° : 96.740 Recorrente : PENEDO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Através do Documento de fls. 01, a empresa acima identificada solicita à Secretaria da Receita Federal ressarcimento do IPI, relativo à 2 a quinzena/abril-92, no valor de Cr$ 947.136,97, cuja origem dos créditos refere-se à venda de máquinas e equipamentos industriais (Lei n 8.191/91). Consta dos Autos, às fls. 03/04, cópia xerográfica da Intimação n' 10860/110-92, onde a DRF em Taubaté solicita à contribuinte PENEDO E CIA. LTDA. a comprovação dos recolhimentos ali relacionados. Tendo em vista o não-atendimento da intimação supremencionada, a Seção de Arrecadação daquela Delegacia providenciou a anexação aos autos do Extrato de Contribuintes - conta corrente DCTF (fls. 06/08). Conforme Termo de Intimação n' 01, anexado por cópia às fls. 09, a DRF em taubaté solicita que a interessada informe à fiscalização: - o valor dos créditos do IPI não estornado quando das vendas de insumos (matéria-prima/produtos intermediários) destinados a uso e consumo dos adquirentes (artigo 100, I, d, do RIPI); - o valor do IPI não lançado nas notas fiscais de vendas de insumos destinados à industrialização ou revenda (artigo 10, § único, do RIPI). Conforme Termo de Intimação n' 02, anexado por cópia às fls. 10, a DRF em taubaté solicita que a interessada informe à fiscalização o valor do IPI incidente sobre os insumos empregados na industrialização dos produtos incentivados pela Lei n' 8.191/91 e Decreto n' 151/91 ou apure o valor a ser ressarcido na forma autorizada pela IN SRF 114/88. Às fls. 11, manifesta-se a fiscalização informando que, por falta de atendimento aos termos de Intimação n' 01 e 02, o pedido de ressarcimento de IPI constante do Termo n' 01 será objeto de proposta de indeferimento. Através da Decisão de fls. 13/15, o Delegado da Receita Federal em Taubaté indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI, ora em exame, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 13, a seguir transcrita: "2 /fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, Processo n° : 10860.002095/92-11 Acórdão n° : 203-02.286 "RESSARCIMENTO DE IPI Pedido de ressarcimeto do IPI, relativamente a benefício concedido pela Lei ri 8191. O contribuinte deixou de atender a requisitos básicos para a análise do processo de ressarcimento. Pedido denegado por absoluta carência de amparo legal, vez que não foram fornecidos elementos necessários às verificações fiscais pertinentes. PEDIDO INDEFERIDO". Em recurso tempestivamente apresentado ao Superintendente Regional da Receita Federal/8 a Região Fiscal (fls. 16), a recorrente limita-se a informar que já foram providenciadas as exigências solicitadas pelo FISCO. Diante de tal afirmativa, a fiscalização compareceu ao estabelecimento industrial, sendo observado que, até aquela data, a empresa não havia demonstrado qual a forma de apuração utilizada para se concluir pelos valores solicitados em ressarcimento através de seus pedidos. Para não cercear o direito de defesa da recorrente, solicitou-se pessoalmente ao responsável pela contabilidade da empresa, que apresentasse as informações e documentos necessários para análise do pleito. Solicitou-se também a escrituração de um livro de registro de IPI - Modelo 08. Em 01/07/93, a empresa apresentou os demonstrativos de cálculos da apuração dos valores correspondentes aos créditos incentivados. Entretanto, considerando os equívocos cometidos pela recorrente, procedeu-se à Intimação de fls. 21 para que a empresa promovesse a substituição dos cálculos apresentados em 01/07/93 vez que os demonstrativos se _ encontram em desacordo com o estabelecido na IN SRF if 114/88. Finalmente, em 29/07/93, a interessada apresentou os valores apurados corretamente e na forma autorizada pela mencionada Instrução Normativa (fls. 22/23). Às fls. 25/26, manifesta-se a fiscalização aduzindo que "sendo a empresa devedora do imposto e contribuições e considerando que resultou saldo devedor na 2 a quinzena procedimento utiliza-se, como está demostrado no anexo, de parte do valor com direito a ressarcimento resultante da 2 a quinzena do mês de setembro/91 e da totalidade do valor da 2a quinzena do mês de outubro/91 e da totalidade do valor da 2 a quinzena do mês de outubro/91, para amortizar o referido débito, não declarado à SRF, no valor de Cr$ 329.879,34." À informação fiscal foi anexado o Demonstrativo de fls. 24. Consoante dispõem a Medida Provisória n' 367/93 e a orientação contida na Circular/COSIT n2 768/93, foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para as providências cabíveis. É o relatório. 3 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 d 4 Y * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .„Ak-,„ i, Processo n° : 10860.002095/92-11 Acórdão n° : 203-02.286 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Matéria idêntica já foi devidamente apreciada por este Colegiado, em julgamento efetuado perante esta Câmara, em sessão recente, em decisão que deu provimento ao Recurso, a que considero correta. Com efeito, o fundamento para a negativa de atendimento ao pleito foi sanado tendo a empresa conseguindo demostrar à repartição fiscal à origem dos créditos com o devido valor apurado pelo auditor fiscal, conforme Demonstrativo juntado (fls. 23 e 24). Diante do exposto, inegável se torna o direito ao crédito pretendido, quantificado pelo Fisco, no anexo de fls. 23 e 24. Com respeito a compensação aludida referente a débitos fiscais existentes, deve a repartição competente autorizá-la, após a verificação e análise da pressupostos e formalidades cabíveis. _ Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, recorrendo a observância aos cálculos adotados pelo Fisco. -_ - _ Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 _ , 041:415Airillk IIIII~ AU i • ,, - . ___. nel 4

score : 1.0
4828728 #
Numero do processo: 10950.001614/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente)
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.001614/95-86

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4462062

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-03.432

nome_arquivo_s : 20303432_100848_109500016149586_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109500016149586_4462062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4828728

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455013675008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:20Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:20Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:20Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:20Z; created: 2010-01-30T09:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:20Z | Conteúdo => I 3 d 2.2 P1.1811 A DO NO D. O. U. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C r4-A-Utia. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001614/95-86 Acórdão : Rjfir..RFil DESTA D&CISA0 203-03.432 20 C n9/7 Sessão : 16 de setembro de 1997 FM7// de 9 de c / Recurso : 100.848 Pmcur::+rr . !SR Praz. Na na? Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Otacilio D:i s Cartaxo Presidente b 1L, Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/v 1 35. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41i '4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001614/95-86 Acórdão : 203-03.432 Recurso : 100.848 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a apresentação das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTFs referentes ao período de outubro a novembro de 1997 a destempo, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, o que a levou a esperar a dispensa de recolhimento de multa em razão da denúncia espontânea. A DRF de Maringá - PR entendeu ser inviável a dispensa da multa requerida por falta de previsão legal, sendo sua atividade administrativa vinculada e por isso indeferiu a pretensão protesto da contribuinte. Após a notificação de lançamento a empresa apresentou impugnação, alegando que: a) o art. 138 do CTN acoberta a posição da requerente, já que sua atitude constitui-se em denúncia espontânea; b) na esteira do argumento acima a empresa transcreve farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e c) agrega, ainda, o argumento de não possuir antecedentes de transgressão às referidas regras e que a decisão recorrida não se coaduna à interpretação correta do art. 138, parágrafo único do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, não acolheu as razões da recorrente, por entender que: a) os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando o agente público adstrito à norma da lei; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001614/95-86 Acórdão : 203-03.432 b) cita os itens 3.1 e 4.6 do Mexo I da IN SRF n° 73/94 como base da exigência sob comento; c) entende não aplicável o art. 138 do CTN e não estar vinculado às decisões do Conselho de Contribuintes; e d) cita, por fim, o Decreto n° 73.529/74, no que se refere à proibição da extensão administrativa dos feitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração. Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte retoma as alegações da impugnação. É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001614/95-86 Acórdão : 203-03.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Reza o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê a norma mencionada traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de sanar a infração. Na hipótese da obrigação de recolher tributos, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 13S do CTN. Este Conselho, conforme destacou a contribuinte, posiciona-se de maneira inequívoca, no sentido de reconhecer a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. Na mesma linha é a posição da Câmara Superior (Acórdão CSRF/02-0.379). isto posto, dou provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelo recolhimento a destempo das DCTFs. 'Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Q. I DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 / S-5f1H? MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL IIM° Sr. Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10950.001614/95-86 Acórdão: n° 203-03.432 Recorrente: UETA CINE FOTO SOM LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MEFP ri° 260/95, •interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília-DF., } tireu dA4 if .„ . soséde j i•amor c€/ es coares Preci dor da Fazenda Nacional to, MINISTÉRIO DA FAZENDA"tIet,-;,,TA-:: • t".(1:•?-P6 ‘.(^ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001614/95-86 .M6-903— 014 Acórdão n° 203-03.432 Sujeito Passivo: UETA CINE FOTO SOM LTDA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc, I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque nos fimdamentos que se seguem. O voto do Ilustre Relator transcreve o art. 138 do CTN, fazendo um sucinto comentário do qual se destaca o seguinte tópico, que diz diretamente com a obrigação acessória em causa: "No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar o contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN." O Ilustre Conselheiro Relator também menciona o CSRF/02-0.379 como decisão que reconhece a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatorio, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de t,tributos. , , •" ír,,t 2 *e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ma!'-".•:".'. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001615/95-49 Acórdão n° 203-03.291 • A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Ari. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. , § 30 - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°. 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968. de 23 de novembro de 1982. com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7 edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilicito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (At, 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo fr promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza 1 ier 'G. 3 -,Nr:).:..áí MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001615/95-49 Acórdão n° 203-03.291 punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Trata-se de um trabalho conjunto, de março de 1966, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário" onde num tópico inserido sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Dr. Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não ser aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando . ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação c está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado n o ânimo do art. 138, parjagrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES . RODRIGUES, DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL . - tributo. MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta I justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa. o PRINCIPAL - tributo.fr , , ,, 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.e2:1:'"' ‘ t' PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL . . , . Processo n° 10950-001615/95-49 Acórdão n° 203-03.291 Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só . existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN. gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim. não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é iustamente a multa. (Sublinhou-se) Uma Ultima ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denuncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser. sendo, em principio. irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, (mica conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea. porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória. nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fls., bem como a decisão monocrática de fls., relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei n as 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a . destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de ' b 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001615/95-49 Acórdão n° 203-03.291 primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões dos Egrégios Conselhos de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. 1, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. Brasilia-DF., 4€2,44‘,/kti 041 )f52, José de I., ar cif ars &ares Precuplor de Fazenda Nec!cn

score : 1.0
4828976 #
Numero do processo: 10980.001903/89-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Imposto lançado e não são recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja alcançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional de Microempresa, está obrigado a recolher o imposto lançado e cobrado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67802
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : IUM - Imposto lançado e não são recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja alcançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional de Microempresa, está obrigado a recolher o imposto lançado e cobrado nas notas fiscais. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10980.001903/89-52

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4669495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67802

nome_arquivo_s : 20167802_084321_109800019038952_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 109800019038952_4669495.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4828976

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455015772160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:34Z; created: 2010-01-29T12:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:34Z | Conteúdo => . O& . _ , 2.- PVELICÁDO N.. . av e, 1 I ,' t -t L . r i J.7.1.? 4,,, '.1-'4-`,:.:,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.980-001.903/89-32 FCLB sazão de 26 de f evere iram 1992 'MORMO K•231-67.802 %cursem 84.321 ReccumnM CERÂMICA ELO LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA/PR.._ IUM - Imposto lançado e não recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja al- cançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional deMi croempresa, está obrigado a recolher cr, imposto lançado e cobrado nas notas fis cais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar i i provimento ao recurso.Ausentes, justificadamente, os Conselhei ros DOMINGOS ALPEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VULTOSO. _, Sala das S--soes,,em 26 de fevereiro de 1992. hi i 1 ROBERTO : , -,,i‘SA DE CASTRO - Presi ente 1 t5Ç • ..,Scput._2 -e -) V \.,..) 1-) tA.Ac.44. À I .. SE O'rf • SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora _- 1 Atj(jitO \ 2. a ••11.14brifi CAMARGO - Procurador-Represen Ir tante da Fazenda Na_ cional. VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARIllig 11 CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.. 10.980-001903/89-52 Recurso ri.°: 84.321 Acordóo NI): 201-67.802 " corrente ' CERAMICA ELO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão que se realizou em 9.11.90, ocasião em que o relatou o eminente Conselheiro Ditimar Souza Britto, nos termos que constam a fls. 38/40, e que agora leio, para melhor lembrança. O julgamento foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto do ilustre Relator, que igual-- mente leio (fls. 41/42). Retornam agora os autos, cumprida a diligência, con- tendo a Certidão nQ 063/91, fornecida pela Prefeitura Municipal de Mandirituba, informando que a Recorrente não obteve licença para extração de argila no período de 1986 a 1989. Também acos- tadas cópias de licenças concedidas a outras empresas para essa G extração naquela municipalidade. A fls. 49 está informação fiscal, prestada no sentido de que, nos termos da Lei 6.657/78, o aproveitamento da argila para o fabrico de cerâmica vermelha estava subordinado a licen- ciamento, que era facultado apenas ao proprietário do solo ou a 1 -segue- o? SE RVICO Ptle.ICO ÉrOfRAL -03- Processo n2 10.980-001.903/89-52 Acórdão n2 201-67.802 quem dele tivesse expressa autorização (art. 12 e 22), sendo que somente com o registro no DNPM dessa licença, expedida pela Prefeitura Municipal, o interessado obtinha o Titulo de Licen- ciamento, que possibilitava a extração da substância mineral(artigos 32 e 6g , parágrafo único). Citou ainda o informante a INSRF 47/85, que estabele- ceu, para as pessoas Jurídicas que exercessem atividades de ex- ploração mineral, a exigência de comprovação de sua condição de titular de licenciamento, autorização de pesquisa ou concessão de lavra, ao requererem autorização para impressão de documen- tos fiscais, satisfazendo tal prova a apresentação de provas de publicação no Diário Oficial da União do ato de concessão do respectivo titulo. Prosseguiu apontando que nenhum desses documentos consta do processo, e ponderou que se a empresa adquiriu a ar- gila de extrator por trabalho rudimentar, estava obrigada a emitir nota-fiscal de aquisição modelo 2 (artigos 18, inciso II, e 27, inciso I, letra "a" do RIUM/86), o que também não foi feito. Adiante, disse ainda o informante que, para se carac- terizar como contribuinte e, portanto , beneficiária da isenção de que trata o artigo II da Lei n2 7.2566/84, a interessada de- / veria preencher a condição de titular de licenciamento ou apre- sentar a prova de aquisicão de extrator por trabalhos rudimen- tares, quando no caso se apurou que a Recorrente nem era titu- lar de licenciamento, sendo que diversas firmas operavam essa 2 -segue- hnroiint,a~ -04- ' SERVIÇO P L ULPC O F EOf RAI Processo nç 10.980-001.903/89-52 Acórdão nQ 201-67.802 extração. Concluiu então dizendo que, não podendo a Recorrente extrair argila, somente pode te-la adquirido de quem fosse ti- _ tular da autorização. Assim, por haver adquirido material sem nota-fiscal, sujeitou-se à obrigação de recolhimento do impos- to, na condição de responsável - art. 11, g 12, da Lei 7.256/84. Apontou finalmente que o contrato de comodato apre- sentado foi impresso em microcomputador, o que causa estranhe- za, uma vez que em 1986 eram raros os usuários desses produtos no País. A fls.53/55 está manifestação da empresa, insistindo em que é microempresa e em que foi a extratora do minério, con- forme comprova o contrato de comodato, impresso em microcompu- tador que pertence a seu contador desde 1979. Leio em sessão o inteiro teor dessa fala. g o relatório. -segue- 3 rmpronsa Nacional I° -05-, SERVICQ PUBLICO FEDERAL Processo ns 10.980-001.903/89-52 AcOrdão ng 201-67.802 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão ao contribuinte. A argila substáncia que estava sujeita à incidãncia do Imposto Único sobre Menerais do Pa/s. No caso presente, a defesa limita-se a alegar que operou diretamente a extração do mineral, mas a prova dos autos não sustenta essa assertiva. Ao contrário, está evidente que a empresa não era titular de licença para essa extração. Se a realizouilici- temente, nem disso fez prova nos autos. Diante desses fatos te sendo certo que a legislação per tinente estabelece a responsabilidade do adquirente e do consumi - dor pelo imposto incidente sobre a substáncia mineral encontrada sem documentação de origem (art. 19 do RIUM), concluo que não mere ce reparo a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26de fevereiro de 1992. Gt_.€ cj-c SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Imp rensa Nacional

score : 1.0
4824896 #
Numero do processo: 10845.008743/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DE IMPORTAÇÃO - ART. 522. II, R.A. - A saída da embarcação sem a respectiva liberação por parte da repartição aduaneira, decorrente da paralização (greve) deflagrada pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e tendo sido apresentados os Passes de Saída emitidos pelas demais autoridades competentes do porto, não sujeita o transportador ou o agente consignatário à penalidade prevista no art. 522, inc. II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : MULTA DE IMPORTAÇÃO - ART. 522. II, R.A. - A saída da embarcação sem a respectiva liberação por parte da repartição aduaneira, decorrente da paralização (greve) deflagrada pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e tendo sido apresentados os Passes de Saída emitidos pelas demais autoridades competentes do porto, não sujeita o transportador ou o agente consignatário à penalidade prevista no art. 522, inc. II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10845.008743/92-96

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 6446856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.128

nome_arquivo_s : 30233128_108450087439296_199508.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108450087439296_6446856.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4824896

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T16:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30233128_108450087439296_199508; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-08-12T16:50:10Z; Last-Modified: 2021-08-12T16:50:10Z; dcterms:modified: 2021-08-12T16:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30233128_108450087439296_199508; xmpMM:DocumentID: uuid:e8191efe-fde8-11eb-0000-696e51e21ad6; Last-Save-Date: 2021-08-12T16:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T16:50:10Z; meta:save-date: 2021-08-12T16:50:10Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30233128_108450087439296_199508; modified: 2021-08-12T16:50:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-08-12T16:50:10Z; created: 2021-08-12T16:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-12T16:50:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T16:50:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713045455019966464

score : 1.0
4828338 #
Numero do processo: 10935.001406/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18037
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001406/2004-54

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4118960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18037

nome_arquivo_s : 20218037_137252_10935001406200454_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10935001406200454_4118960.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4828338

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455022063616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:09Z; created: 2009-08-04T23:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:09Z | Conteúdo => - , • •35 43,é CCO2/CO2 . „ ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10935.001406/2004-54 • Recurso n° —137.252 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI MF • SEGUNDO CONStt NO DE CONTRIBUiNTES CO;;. OmoiNALAcórdão n0 202-18.037 CONFERE „„>>3 • Sessão de 23 de maio de 2007 Brasilia, Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Sueli Toientino Mendes da Cruz Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Mal Siape 91731 - _ lo.es Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Cons." • IPI mp4uw... - 000 Puti,rt„.1 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Rotos Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF 1\12s 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à expOrtação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002,1 pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. 0 crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo I Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2. 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do • art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ti2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu • que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que / - •Processo 109..3.601406/2004-5.4 : :,‘ .;: CCO2/CO2 Acórdão'n:° 202 18 037 FIs 2 . . remanesceu - do art. 1 2 do Decreto-Lei n 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até _ 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acercai da subsistência do crédito-prêmio à exportação.; a partir desta data. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros dá SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „ low.••n•n•n••n•11.“..meaMellamt.memmetnre...... nn•n•••••••n•marro...~. MF - SEGUNDO CON t.7.1 HO DE CONTRIBUINTES ult CONFERE OR';GINAL ANTONIO CARLOS A LIM ' Brasilia, °2 3 j Q / °2(9° Presidente Sueli Tokntino Metides da Cruz Ma Siape 9173 Átlik F4(41.,"41‘11) ATO O ER r Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • . . . Processo n D 10935:P01406/2004-54 MF SÉGUNDO CONÉE1.149 DE CONTRIDUli4TES - CCO2/CO2 Acórdão h.° 202-i 8.037' . CONFCFOlOGINAL . Fls. 3 * Brasília, 02- / 0200 4 Relatório Sueli Tolentino:Mencles da CruzMui. Skipe 91751 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidarnente atualizado, relativo ao período de 01/10/2001 a 31/12/2001, apresentado em • 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491169, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. s •A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; -*arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito - do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei,. - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2; do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do ,crédito-prêmio na Lei n2 8.402/92, em vista da • inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, • devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- • prêmio instituído pelo art. 1 2 do . Decreto-Li n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. — Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não {considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de JUstiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução ri° 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. • É o Relatório. • • . ,Processo II? 10935-.00140 /2004-54 ' NIF SEGUNDO CONI:n4 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2° - 'Acórdão n.° 202-18.037 • ' cemrER!.. Oks,INAL ' Fls. 4 Brasília, e9 O PN90 O • • "Voto Sueli Tolentinu Mendes da Cruz • Mai. Suipe 91731 Conselheiro ANTONIO ZOMER Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. . A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão ne 201-16.203): • "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento , liminar do pedido. --- • — — Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita .Federal gozam da presunção de legitimidadá e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme , previsto no art. 100 do CT1V: I As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma • vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente • trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. • O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de • comnensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' Ao fazer referência expressa `... ao extinto crédito-prêmio ...' o - • . -Secretário da Receita Federaljá disse o motivo pelo qual é inaplicável ' o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem • ser anulada, uma vez que foi profetida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de • motivação e cerceamento de defesa. • Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei 122 • , : • Processo n° 10935.001406/200434 • ' ; .." • ' CCO2/CO2 Acórdão n°202 18 037 - Fis 5 1 °1.658, de 24/01/19'ià:talta de cOrnpétênéia da SRF para análise do pedido. . As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação - Lr) Lu Á questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. o CO Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das 52 74.-1, E ' portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise O 4.5de eventuais arições de ilegalidade e inconstitucionalidade o ?i! rt_ „.„ , formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio É̀.:; (-; e-) 1-) não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. c.) . :e-.. • n-,fOr : 53 ' ,Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas g! legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelot.Z.!.,-; -7:: '4 • art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio 2 erf2 do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, 3S;¢ 1 2 e 22, concedia C.) - - - - - às empresas fabricantes e exportadoras de produtos- manufaturados, a título- de estímulo fiscal, créditos Sobre suas vendas • para o exterior u". para serem deduzidos do valor' dO IPI incidente sobre as operações tk à 3 realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. •, Decorridos cerca de 10 anos dá instituição do crédito-prêmio à • exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previarn a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, sÇ 22, do Decreto-Lei n9 1.658, de 24/01/1979, verbis: A , ' Processo ri,' 10935.001406/2004-54 - ;"; . • CCO2/CO2 Acórdão ri 202-18.037 • ' , Fls. 6 , 'Artigo 30 - O § 2° do artigo 1°, dô'Deefêtó-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passaa vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% co, (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho 1,de 1983, de acordo com ato do g e, - Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) 2 .4 Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 .2 do Decreto-Lei n2 . 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 (-5 142 1-- , do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o 'V `,, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituí do pelo art. 1 2 do - Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado ;;,, o o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia L'-'2 incidido na sua aquisição. 0 art, 52 do Decréto-Lei n2. 1.722, de _ 03/12/1979, revogou os § § ..12 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de Lã 05/03/1969. A conseqüência p'rática desta . revogação foi a LL co desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do 1P1, uma vez que 2 tendo sido suprimida a' autorização 'legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor : do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei :n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/I981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491; de 05/03/1969, e, tampouco, interferir , na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o 'art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior(art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, • nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69,' 1,658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a .Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1,658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extirição do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. LIAA tese da vigência por prazo indeterminado , . , Processo n° 10935.001406/2004-54 . ,-, ,-,‘,," ', - ,,, . -: ' '. ,, '-' . • - . ' CCO2/CO2 .` • - Acórdão n.° 202-: 18,037 . . . ..,: ', , 5' . " , : - . : , • Fls. 7 . , Na esteira da declaração de inCohStitucíonalidade do art. 1 :2 do . Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n .2 1.894, , , de 16/12/1981, criou uma nova s. itàaçã o de gozo do beneficio previsto no art. 12' do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este vl dispositivo não foi revogado. O art.- 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto,. I reStabelecido o crédito-prêmio à g 1 :-_, en , exportação, sem prazo "de vigência. Por esta razão, a situação rn ...j 01 P.4 . disciplinada de formadiferenté pelo Decreto-Lei n 2 1.894,' de #2- .'. -:S (1 3 .'7I. .C.. 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do 't'..5 i•-: --J . . ,, O :- incentivO, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, ui teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado... .r, ,• g --,„ A tese adotada pela Administração' e a análise da argumentação da i - ..-, .,, ..,.. .....:recorrente i, . : - . . , '• co:,::, n , , r. • No Dl de 10/05/2003,, pág. 53, . encontra-se a ementa do acórdão n.,...; * () : g, prolatado pelo STF :_no julgamento ' do RE n2 186359-5/RS, cuja i:; 6 , transcrição é a seguinte: .• . : u.i eS(4 ;-- tO 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° . do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de , dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado . da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente,n - . ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de marco de 1969.' (grifei) n Neste julgamento o STF limitou-sea declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no , art. 12 do Decreto-Lei 122 1.724, d4 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do árt. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/19 79, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este , último dispositivo legal ', nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 • do Decreto-Lei n2 1.722, de 03212/1979, também encerrava uma delegação de competência ao:Ministro da Fazenda, pode-se considerar - - que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato ,. , . , do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o1 efeito de revogar o art,1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em , . 30/06/1983. - ; , • . Entretanto, caso se considere que o1art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de . 03/12/1979, seja todo inconstitucionál, inconstitucionalidade esta que - , repito - não foi formalmente declaráda até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 122, do Decreto-Lei n2 1.658, de • 24/01/1979, que tambéin estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. - , Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a,. ,. declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS t,. .„ , ::,' 5, - : '5' , '' , - • ..: Processo iii) 10535.001.406/2004-54 ' . =` -.',-,.''',- :::. :.`.1;.'.,',....t:::,-,,,-,,,. '. , - , V: : . ,', ',;:,..' ; ..:.-'' - -' CCO2/CO2 , , não teve nenhuma influência sobreki're V'djação do art. 1 2 do .Deereto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/ .. Por outro lado, é cediço que o 1Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a Segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decretà-Lei. n 2 491, de ca 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei 7.22 1.894, de 16/12/1981, ter ,restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição 5 C) hl de prazo. E ' .. t..) Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP ' 5: ‘`.! -o , 1 — n2 329.2 71/RS, i a Turma,'Rel..Min.iJosé Delgado, publicado no DJ de .' .' .. 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre , Z ." () a questão: 2 t r ..': .4.. • , . . -:, •:.;. “"rRIB1jTAR.I0 /79CREDITO-PRÊMIO7 EIP I.1.8D9E4C/8L DDECRETOS-LEIS N° 5491/69, 1 .724 , • . . PRECEDENTES I . n .7 . ', r=:. ', : ;.::: C'à : ' n ' DESTA CORTE SUPERIOR: 1 _ ,,;:,:. t ... : ej ej n1. Recurso Especial interposto" contra .v. Acórdão segundo o qual o 51 . , ,.., crédito-prêmio previsto no . Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em LL P. '2 co junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. : 2. Tendo sido declaradas a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito , os Decretos-Leis n° . , 1.722/79 e 1.658/79, aos quais 'o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° . 491/69, expressamente mencionado no ,. Decreto-Lei n° 1.894/81; que restaurou o beneficio do crédito-prêmio . . do IPI, sem definição de prazo. 1 , , , 4. Precedentes desta Corte Superior., , , 5. Recurso provido.' (grifei) . ! Esta —ementa foi colhida aleatórianiente entre muitas outras existentes • .. ' . na página de pesquisa do STJ nal internet e a mesma interpretação , repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. ., , Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar . _ _ _ _ _. convencido das conclusões a que chegou o tribunal. .. . • . A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s , 1.658, de 24/01/1979, e ' 1:722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. . _ É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07(12/1979, só tratou de delegação de . competência ao Ministro da :Fazenda e em momento algum fez, ', qualquer referência. DecretosiLeis n2s 1.658, de 24/01/1979, e . 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: . , 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 . • . , . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe 1 „ . confere o artigo 55, item II; da Constituição, _ . . , . • ' Processo n.° 10935.001406/200434 , CCO2/CO2 Acórdão n.-°202-18.037 Fls. 10 • 491,-de 05 de março. de 1969, ao qual 'fara'juã apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial fp, • exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de "tg 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora g 2 estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 6- tt.Y,-; • 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, 22, do () Ft. Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. -0, Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou - •« de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. • r() Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção ; à reinstituição do crédito-prêmio a exportação. (.41 À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma _outra que ainda' está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do Crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 I 894 de 16/12/1981. i No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-premio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, „sç 22, do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa L venda contratada, ato formal doocntrato de compra-e-venda, mas a - - venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprádor. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com Ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa Uma simpleã expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito, • adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos . manufaturados para o exterior. Em 'regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do' art. 10 do Dec.-lei 491/69 e ao . • . . Processo n.°10935.001406/2004-54 '" - - • CCO2ICO2 Acórdão n.° 202=18.037 • ; ; • - DECRETA: • Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de CO) 1969. z gArt 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ea) revogadas as disposições em contrário. t; 7- C.` (,•n et: (.•, Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da (1.n .r1 ; rs, República. :••• JOÃO FIGUEIREDO — .- = Karlos Rischbieter' .• ; Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do t2.) - V")crédito-prêmio por prazo _indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de "1 .- 16/12/1981. !dr. on O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma juridica, o que conduz •à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de ' 05/03/1969, em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja' incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 L894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência áo art. 1 2, §22,. dõ • Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. .12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 30 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do . previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° : .„ „ . • • • , • . Processo 109351001406/2004-54 . ' CCO2/CO2 Acórdãon°202 18037 Fis 11„ , . • respectivo creditánienã; teriam' que réálizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidió-premio, ou, na hipótese do contrato ter sido • celebrado após a previsão legal de extinção do • incentivo de , natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1", § :2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. É fr Há, entretanto, uma ,situação especial: as empresas beneficiárias da a? denominada cláusula de garantia: de manutenção de estímulos fiscais à • exportação de manufaturados Vigentes na data de aprovação dos seus o . respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX 14' • 1r3 (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) tenam direito adquirido a exportar com os ec..: D l E benefícios do regime .do crédito-prêmio do IPI, sob a condição 5:,* - • suspensiva de que o direito à 'fruição do valor correspondente aos •• • .; benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do an termo final dos respectivos PEEX' -;; A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do ' - Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: - tI3 • tr) C e — 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 • • Adoto, para os fins do art. 41 . da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao , EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos do; arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinCulante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justcada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. • . No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da, 42 ;Região, , conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: • • 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A par-lir de 1° de julho de 1983, o benefício . instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS Relatora a Desembargadora Federal Maria, Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) „ , .! 'Processo n.° 10935.001406/2004 .j54 ; •-• -1 . ' CCO2/CO2 • • • 'Acórãão n.° 202-18.037 • Fls. 12 Tributário. IPLÉfédito-Prêmio.Terrtió . finál. Vigência.Benefício. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das: Portarias, editadas com base na c„ delegação prevista nos Decretos4eis n° 1.724/79 c 1.894/81, não levou z • a alteração da data limite do ,crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei 5 n° 469/69. tr. 2. Na hipótese, os fatos geradores; consoante documentos trazidos com 8 (.2 -1 ' a petição inicial, ocorreram em 1984, Inexiste qualquer verba a ser !. ,1 .75 restituída, eis que ausente , norma legal autorizativa da fruição do c i beneficio. • g- , 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- .- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' N Lt (TRF da 45 Região, 25 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz co Hermes da Conceição Júnior, unanime, DJ 27/10/99, p. 641). 11. co Também o Tribunal' Regional federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de • 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exporia ção revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988; uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar - que o 'crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. • • Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor • (...)'. Pelo 'ora em vigor';_verifióci-:se"que a Constituição apenas tratou • de incentivos \setoriais•que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo,. a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação' da Carta Magna. • Ora, o créditoTrêmió já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no PareCer'AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, sÇ 1 2• Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, unia vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o L.) .. • exterior. , . , ' PrOcê ..so'n.° 10955.001. 4002004-54,,'" : '‘.. ' ' '.:.: : 2, :: 1 -:- . , . ‘ í; ', . .:, , ' . - ' CCO21CO2 .: • ' Acórdão n.`" 201: 18.037 .', - , ' Fls. 13 . . . . , . A Lei n2 8.40i,', de 'Ó8/01/192, - p'ialniente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, H, 111 e § 1 2, mas nenhum,. .deles tratava do crédito-prêmio à exportaçêto. Vejamos. . . : . O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a C/) . 11.1regimes aduaneiros especiais. ri- , z O art. 1 2, II, restabeleceu o direito , de manter e utilizar créditos de IPI ti). .,j (9 1•1 " ' referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem tr jz c.) - a ver com o crédito-prêmio; instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. c-, (:, Io :: i rs !.: . O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- "c . 01-)q,.5 2; Lei n2 1.894, de 16/12/1981; que se referia ao crédito de IPI nas : , .'v-,:-..- .?.. • aquisições de produtos - no mercado interno destinados a futura ' eXpoT-taçã o. 7 • • . '• %, . ••• , (r) ,...... , . . Por seu turno, o art. 12, § , 12, apenas restabeleceu ao produtor- , - vendedor, que viesse a efetuar Vendas para comercial exportadora, a.. garantia dos incentivos-fiscais à á xportação-de "qãe trata o art. 32 do it); r; DL n2 1.248/72. ó referido art. 32 regulou a hipótese de exportações ti. e.f.i indiretas, mas vedout ao produtor-vendedor a utilização do crédito-' prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' Acrescente-se que o art. 12, § 12,.!da Lei n.2 8.402, de 08/01/1992, só1 : pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n21.248/72 . que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que i . ' não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal 1 , . razão é que também as empresas'comerciais exportadoras não fazem , . , jus ao crédito-prêmio à exportação: , ' 1. . ; Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não I , ,restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à e.xportação. 1, i ,Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado . desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado: umaEvez que perdeu seu fundamento de i validade. Foi por esta razão que o Presidente dá República o revogou 1, ou, z-õmo prefere a recorrente, o: 'declarou revogado' por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. ' 1. , Somente para esgotar. a 'argumentação em relação ao Decreto n 2 , 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo , contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as , ., empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- l; prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o , 1 Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para , I aquelas empresas até o fim aos , respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n 2 64.833/69 estivesse vigorando , em caráter geral. ''' „ Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária .: a análise dos demais argumentos ' napresentados no recurso." 7- ‘d \.n' - n. . . , . . . ... ' PrçicessO'n.° 10935.001406/200434 ' ' " '` ' CCO2/CO2 - AcOtclão n.° 202-18.037 , , Fls. 14 ' • Relativamente ao .,fato superveniente , alegado pela recorrente, é certo que a . Resolução n2 ' 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que : suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou .. • taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 '491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(..) preservada a vigência do que remanesce do art. 11 do Decreto-Lei n1 491, de 5 de marçode1969.." • , Ao preservar apenas a vigência 'da parte 'remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, 'eni 30/06/1983, pois Os dispositivo s inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à eXPOrt.ããó partir de 30/06/83, apenas declarOu a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. ASsirn, a vigência da parte renianescente do art. 1,2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983: Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp fl2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL .„, • N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À: SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. tt: I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n°•491/69 para 1£-12 incentivar as exportações, enfitando dotar o -exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei e g it2 1.658/79 determinou a extinção do , beneficio para 30 de junho de 1983 C.:5'r4 ,r; —e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no ç. Ci C.3 eu c" entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. r" .; 1 II " - O Decreto -Lei n° 1.891/81 clilatqu o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data o LÁ. " zde extinção para junho de 1983.' III --Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo LSI =n STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na J., extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 2 r"5 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, nãO emitindo, aquela Suprema Corte, • qualquer pronunciamento afeito 4 subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 59 1. 1 708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REip n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n o 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. '''(REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL ns-' 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro' JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) , . • Processo nJ,J0935.001406/2004-54,: t• ', ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.037 • . • ' • - Fis 15 , Órgão Julgador Ti ---.,PRIMEIR.A ..,TURMA. Data do Julgamento: .: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) • De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: . , 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 . 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 . 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2 + 1.722/79; . 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até . 30/06/1983; quando expirou a validáde do art. 1 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; . ; , 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem .: 1__contiveram referência. expressa aos Decretos .-Leis n2s 1.658/79.e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/811 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as • demais empresas nacionais e, no . caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69;e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 :do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. MF • SEGUNDO CON11 1D DE CONTRIBUINTES CONF:E ORAGINAL •Brasília, 02 3 ; / 000 4 A O .0Zr R Sueli folentino Mendes da Cruz - - Mil. Siape 91731 • , Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0