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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728684 #
Numero do processo: 15586.000035/2006-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Comprovada a interposição de pessoa deve ser autuado o efetivo titular das contas correntes. Contudo, a atribuição da titularidade de cinco contas correntes a três pessoas jurídicas distintas não autoriza a presunção de que se tratava de contas mantidas em conjunto pelas pessoas jurídicas autuadas, revelando-se inadequado o critério de quantificação da base de cálculo consistente na simples divisão em três parcelas do montante dos depósitos tidos como de origem não comprovada, de modo a se aproveitar das disposições do § 6º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, considerando-se, ainda, que se tratava de contas correntes individuais, movimentadas individualmente, em instituições financeiras situadas nos distintos municípios onde cada empresa operava. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 108-09.814
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, para sanar dúvida, sem contudo modificar a decisão do acórdão nº 108-09.554, de 05 de março de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 15586.000035/2006-86 Recurso n° 158.634 Embargos Matéria SIMPLES - Ex(s): 2001 Acórdão n" 108-09.814 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MADEIREIRA GRECO LTDA. - ME ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - ARTIGO 42 DA LEI N" 9.430/96 - Comprovada a interposição de pessoa deve ser autuado o efetivo titular das contas correntes. Contudo, a atribuição da titularidade de cinco contas correntes a três pessoas jurídicas distintas não autoriza a presunção de que se tratava de contas mantidas em conjunto pelas pessoas jurídicas autuadas, revelando-se inadequado o critério de quantificação da base de cálculo consistente na simples divisão em três parcelas do montante dos depósitos tidos como de origem não comprovada, de modo a se aproveitar das disposições do § 6', do art. 42 da Lei n" 9.430/96, considerando-se, ainda, que se tratava de contas correntes individuais, movimentadas individualmente, em instituições financeiras situadas nos distintos municípios onde cada empresa operava. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela MADEIREIRA GRECO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, para sanar dúvida, sem contudo modificar a decisão do acórdão n" 108-09.554, de 05 de março de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • Tado. frP Processo n° 15586.000035/2006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 2 - MÁRIO S RGIO FERNANDES BARROSO Presidente _ —A DI RODRI ã • Relator • _ • - FORMALIZADO EM: 1 -6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausente momentaneamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 1 Processo n° 15586.00003512006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 3 • Relatório A Fazenda Nacional, cientificada do acórdão n° 108-09.554, de 05/03/2008, fls. 1.534 a 1.545, ingressou com embargos de declaração, fls. 1.550 a 1.554, alegando existência de omissão no voto condutor, sob os fundamentos expressos nos seguintes excertos, fls. 1.552 a 1.554, in verbis: Todavia, constata-se omissão no voto condutor da decisão transcrita, consoante ficará demonstrado adiante. Em primeiro lugar, é preciso deixar registrado que, consoante consta dos autos, ficou comprovada a omissão de receitas no caso em apreço, uma vez que, existentes 'valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado', não comprovou, 'mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações'. Ademais, como bem salientou o i. relator do voto condutor do acórdão, .ficou comprovado que 'os valores movimentados nas contas correntes pertenciam a terceiros', estes titulares das contas, pois formalmente estas eram de tindaridade da pessoa física, razão pela qual se procedeu de acordo com o previsto no § 5" do artigo 42 da Lei n" 9.430/96. Porém, a despeito de ter sido caracterizada a omissão de receitas, pela incidência da presunção legal contida no aludido dispositivo legal. e de ter sido comprovado que as referidas contas pertenciam a terceiros (três pessoas jurídicas, dentre elas a autuada), entendeu a decisão embargado pela inaplicabilidade do § 6" do mencionado artigo às pessoas jurídicas, por entender que somente seria aplicável para pessoas físicas. Em outras palavras, diante dos documentos constantes do processo e do procedimento adotado pela autoridade autuante quando do lançamento, conclui-se que a decisão embargado contém vício de omissão. A omissão se configura quando se verifica que o acórdão proferido por esta e. Câmara não explicitou as razões pelas quais entendeu que o § 6" do art. 42 da Lei n" 9.430/96 somente seria aplicável às pessoas fisicas. 11.1 Pois bem, o caput do art. 42 da Lei n" 9.430/96 abrange 170 conceito de titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, tanto pessoa física quanto pe ossoa a firídica. 3 Processo n° 15586.000035/2006-86 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 4 Por sua vez, o 5" da mesma disposição do citado diploma legal impõe a determinação dos 'rendimentos ou receitas' em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, 'quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a este', fato que ocorreu no caso em apreço. Ora, é sabido que tais dispositivos se aplicam ás pessoas jurídicas, o que pode ser constatado empiricamente pelas inúmeras autuações apreciadas por este Colegiado, nas quais se verifica habitualmente a utilização, por uma ou mais pessoas jurídicas, de interposta pessoa (juridicamente titular da conta-corrente) para omitir suas receitas (das pessoas jurídicas). Dessa maneira, questiona-se: quais as razões da não aplicação do § 6" às pessoas jurídicas que, comprovadamente, praticaram os fatos que permitiram a aplicação do ai?. 42, capta, e 5" da Lei n"9.430/96? Para sanar a omissão apontada, viabilizando o conhecimento das razões de convencimento do Órgão Julgador, co,,? vistas à interposição do eventual recurso, é que a União interpõe os presentes embargos de declaração. Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada." Pelo "Despacho em Embargos" n° 108-136/2008, de 08/07/2008, tls. 1.556, O senhor Presidente desta Câmara deu seguimento aos embargos com fulcro nas disposições do art. 57 do Regimento Interno "para sanar a omissão no acórdão". É o relatório. 4 Processo n" 1 558&000035/2006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Os embargos de declaração intentados pela Fazenda Nacional encontram amparo nas disposições do § ° do artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria Ministerial. A embargante sintetizou a alegada "omissão" na seguinte indagação: "Dessa maneira, questiona-se: quais as razões da não aplicação do § 6" às pessoas jurídicas que, comprovadamente, praticaram os fatos que permitiram a aplicação do art. 42, capa!, e § 5" da Lei n°9.430/96?". No acórdão embargado inexiste a omissão apontada, como a seguir fundamentado. Na verdade a embargante expõe a sua interpretação do art. 42 e seus §§, da Lei n" 9.430/96, estabelece premissas e conclusões como que definitivas e indubitáveis, como se estivesse atuando como autoridade julgadora para, em seguida, sustentar a alegada omissão. Vejamos algumas dessas premissas constantes dos embargos: - "... ficou comprovada a omissão de receitas no caso em apreço. ..."; - "... como bem salientou o i. relator do voto condutor cio acórdão, ficou comprovado que 'os valores movimentados nas contas correntes pertenciam a terceiros, ..."; - "... entendeu a decisão embargada pela inaplicabilidade do § 6" do mencionado artigo às pessoas jurídicas, por entender que somente seria aplicável para pessoas físicas." ('Destaquei,); - "... diante dos documentos constantes do processo e do procedimento adotado pela autoridade autuante quando do lançamento, conclui-se que a decisão embargada contém vicio de omissão."; - "A omissão se configura quando se verifica que o acórdão proferido por esta e. Câmara não explicitou as razões pelas quais entendeu que o § 6" do art. 42 da Lei n" 9.430/96 somente seria aplicável às pessoas fisicas."; - "... o capta do art. 42 da Lei n" 9.430/96 abrange no conceito ik titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, tanto pessoa fisica quanto pessoa a jurídica."; - "Por sua vez, o § da mesma disposição do citado diploma legal impõe a determinação dos 'rendimentos ou receitas' em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, 'quando provado que os valores creditado na conta de 5 . . , Processo n° 15586.000035/2006-86 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 6 depósito ou de investimento pertencem a este', fato que ocorreu no COSO em apreço."; - ... é sabido que tais dispositivos se aplicam às pessoas jurídicas, o que pode ser constatado empiricamente pelas inúmeras autuações apreciadas por este Colegiado, nas quais se verifica habitualmente a utilização, por uma ou mais pessoas jurídicas, de interposta pessoa (Juridicamente titular da conta-corrente) para omitir suas receitas (das pessoas jurídicas)." e; - ..., questiona-se: quais as razões da não aplicação do § 6" às pessoas jurídicas que, comprovadamente, praticaram os fatos que permitiram a aplicação do art. 42, caput, e § 5"da Lei n"9.430/96? - Inicialmente, com vista a apreciar os embargos de declaração parece oportuna uma análise das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430/96, transcrito no bojo do voto, fls. 1.542/1.543, a saber: "Art. 42. Caracterizam-se também O III iSSÕ O de receita ou de rendimento os valores creditados CM conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando ill erposição de il)t,pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas rá efetuada 6 Processo n° 15586.000035/2006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108 -09.814 Fls. 7 em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. àç 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O fato de o legislador disciplinar, em um único artigo (art. 42 e seus §§, da Lei n° 9.430/96), a presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos, caracterizada por "... valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.", tanto para pessoa jurídica como para pessoa fisica, pode levar a imprecisões ou lacunas, que acarretam dificuldades de interpretação ou várias interpretações possíveis, competindo ao julgador definir a melhor exegese aplicável ao caso concreto. Na redação do art. 42 da Lei n" 9.430/96 o legislador valeu-se de termos técnicos utilizados na legislação tributária e nas normas contábeis, essas aplicáveis às pessoas jurídicas, a saber: - no capta do artigo refere-se a "omissão de receita ou de rendimento" e a "pessoa física ou jurídica". Os termos omissão de receita e receita geralmente é associado a pessoa jurídica, como se vê, por exemplo, nas cópias das "declaração anual simplificada" apresentadas pela pessoa jurídica, tis. 1.174 a 1.179. Já omissão de rendimentos e rendimentos são termos geralmente associados a pessoa física, corno se vê das cópias das "declarações de ajuste anual" apresentadas pelo sr. Cezar Antônio Grecco, fls. 1.166 a 1.173. Veja-se também no "Ter-no de Verificação de Infração" a nomenclatura adotada pela Administração Tributária, fls. 1.201: .... e em decorrência do programa de trabalho associado à operação _fiscal — Movimentação Financeira Incompatível com Receita Declarada —PJ, ...", referindo-se a "receita" e a "pessoa jurídica"; e às fls. 1.202 do mesmo termo fiscal: "..., consoante Operação Fiscal - Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados —PF, ...", referindo-se a "rendimentos" e a "pessoa fisica"; - no § 1 0, ao utilizar os termos "... O valor das receitas ou dos rendimentos omitido. ..." está se referindo, de modo claro, a pessoa jurídica (receitas) e a pessoa fisica (rendimentos); - no § 2°, ao utilizar os termos "... na base de cálculo dos impostos e contribuições ...", refere-se a pessoa jurídica ("na base de cálculo dos impostos e contribuições") e, com algum esforço, também a pessoa fisica, ("na base de cálculo dos impostos") aqui já com alguma imprecisão terminológica, pois quem se sujeita a "impostos e contribuições", na seara da Secretaria da Receita Federal, são as pessoas jurídicas, ao passo que no mesmo âmbito a pessoa fisica se submete apenas ao imposto de renda, não a "impostos e contribuições"; - no § 30, os termos "Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, ..." refere-se ap4i a pessoa jurídica (receita h, 7 Processo n° 15586.00003512006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 8 omitida), mas o texto contém omissão e imprecisão ao deixar de citar "ou dos rendimentos" para as pessoas fisicas, considerando que no inciso I se referiu a "pessoa física ou jurídica"; e no inciso II se referiu apenas a "no caso de pessoa física", mas o certo é que os créditos devem ser analisados individualizadamente, seja pessoa fisica ou jurídica; - no § 40, o legislador se refere especificamente a "rendimentos omitidos" por pessoa física; - no § 5°, ao utilizar os ternos "determinação dos rendimentos ou receitas", o legislador os destinou a pessoa física (rendimentos) e pessoa jurídica (receitas), para efeitos de determinação da titularidade dos créditos e; - no § 6' é onde encontramos maiores imprecisões terrninológicas que podem dar azo a questionamentos como estes opostos pela embargante. O dispositivo tem a seguinte redação: "§ 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." No final desse dispositivo o legislador utilizou duas vezes os termos "rendimentos" e "receitas": "..., o valor dos rendimentos ou receitas ..." e "...o total dos rendimentos ou receitas ...", como que pretendendo aplicá-los a pessoa física (rendimentos) e a pessoa jurídica (receitas). Contudo, no início do dispositivo, como proposição inicial, utilizou-se de termos aplicáveis a pessoas físicas: "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, ...". Quem mantém contas conjuntas geralmente são pessoas físicas. Não é normal e nem usual pessoas jurídicas manterem contas em conjunto. Mas o termo limitador do dispositivo às pessoas físicas é"..., cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, ...". Pois bem, "declaração de rendimentos ou de informações dos titulares" são apresentadas apenas por pessoas físicas, as quais podem apresentar "declaração de rendimentos" em conjunto (cônjuges ou pais e seus dependentes), circunstância em que os "rendimentos" tidos com o omitidos seriam tributados acrescidos aos constantes da "declaração de rendimentos" em conjunto e não haveria necessidade de divisão dos rendimentos omitidos entre titulares de contas conjuntas. Assim, o critério de divisão, dos rendimentos omitidos, previsto no dispositivo somente faz sentido se aplicado a pessoas físicas que mantenham contas em conjunto e apresentam "declaração de rendimentos" em separado, aqui en lo ndo outras pessoas físicas que não cônjuges ou dependentes. 8 Processo n° 15586.000035/2006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 9 Mesmo que se pudesse desdobrar e alargar o sentido da expressão "..., cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, ..." segmentando-a e criando duas disposições: a primeira, "..., cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, ..." para abranger apenas as pessoas fisicas e; a segunda, hipoteticamente, "..., cuja declaração de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado, ..." numa tentativa de alcançar as pessoas jurídicas, ainda assim não faria sentido a aplicação do dispositivo às pessoas jurídicas, pois elas somente podem apresentam declaração em separado, jamais em conjunto, revelando-se, assim, despiciendo o legislador se referir a "..., cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, ...", em relação às pessoas jurídicas. Portanto, tenho por sanada a omissão suscitada pela embargante. Todavia anoto, ainda, que a discussão sobre aplicação ou não das disposições do § 6", do art. 42 da Lei n" 9.430/96, na hipótese dos autos não tem a importância que lhe atribui a embargante, pois este não foi o único fundamento para o provimento do recurso voluntário, o qual foi motivado por ampla fundamentação declinada no voto a partir da análise das provas contidas nos autos, a seguir revista. Neste momento, um reparo necessário. Este relator não afirmou que as disposições do § 6', do art. 42 da Lei n" 9.430/96 "... somente seria aplicável para pessoas físicas." e não às pessoas jurídicas. O que este relator disse nos fundamentos do seu voto, fls. 1.544 influe, foi "..., dispositivo este tipicamente aplicável às pessoas físicas." (Destaquei). Vale dizer, nesta interpretação do referido dispositivo legal não foi excluída a possibilidade de sua aplicação também às pessoas jurídicas, se bem que improvável, mas tão somente expressa a interpretação para este caso em função das provas contidas nos autos mencionadas no relatório e nos fundamentos do voto. Pode-se dizer, apenas para reflexão, que as disposições do § 6°, do art. 42 da Lei no 9.430/96, em tese, seriam aplicadas também às pessoas jurídicas para o que, entretanto, seria indispensável que o fisco provasse que as pessoas jurídicas mantinham e movimentavam conta corrente bancária em conjunto, o que não ocorreu no caso dos autos, como também fundamentado no voto. Porém, esta não é a hipótese dos autos, pois a três madeireiras não mantinha contas bancárias conjuntas, de modo que, pelos fatos, não lhes seriam mesmo aplicadas as regras do § 6°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96; estavam localizadas em endereços diversos e muito distantes, duas no estado do Espirito Santo onde eram movimentadas algumas contas correntes (Bradesco: agência Venda Nova dos Imigrantes — ES, fls. 33; Banestes, agência Jaguaré — ES, fls. 80 a 87; SICREDI - ES, fls. 65 a 68); outra madeireira situava-se no Triângulo Mineiro, na cidade de Sacramento — MG (Bemge, depois Itaú, fls. 43 e 49 a 55), a mais de mil quilômetros das outras duas; as cinco contas correntes eram em nome do Sr. Cezar Antônio Grecco, porém eram movimentadas individualmente, algumas pelo Sr. Cezar Antônio Grecco, outra em conjunto ou por sua esposa, outra em conjunto com o Sr. Ézio Cisconetti e outra por procuração. Estes fatos, descritos pelo fisco, estão narrados nos fundamentos do voto, Es. 1.543/1.544, in verbis: "No caso dos autos, o fisco constatou que o senhor Cezar António Grecco mantinha intensa movimentação financeira bancária 1)\ 9 . . Processo n° 15556.000035/2006-86 Ca i/C08 Acórdão o." 108-09.814 Fls. 10 . incompatível com os seus rendimentos declarados. Intimado a apresentar os extratos das contas correntes que mantinha nos Bancos BANCOOB, BEMGE, BANESTES ITAO E BRADESCO, bem como a comprovar com documentação hábil e idónea a origem dos recursos nelas depositados, apresentou apenas os extratos bancários, fls. 1.293, das contas manadas nos Bancos 'TACI e BRADESCO, sem nada comprovar quanto à origem dos recursos depositados. O fisco solicitou às instituições financeiras 'laminadas os extratos bancários das referidas contas correntes em nome do senhor Cezar António Grecco, bem como os demais documentos a elas atinentes, de cuja análise, fls. 1.294/1.295, constatou que: 1) a conta n" 1.188-6, no BRADESCO, era movimentada por sua esposa por procuração; 2) a conta n" 1.829-6, no 1TAO, era movimentada pelo próprio senhor Cezar Antônio Grecco; 3) as contas /7 1 5'. 7.155-5 e 1.829-6, no BEMGE e I10 1TAO eram movimentadas pelo senhor Cezar António Grecco e pelo senhor Ézio Ciscometti; 4,) a conta n" 5.977.327, 770 BANESTES, em nome do senhor Cezar António Grecco e de sua esposa, a senhora Ana Rita Schiavo Grecco, et-a movimentada por procuração pelo senhor Sílvio Ferreira de Carvalho, 11711 dos sócios da autuada; 5) a conta n" 137-6, no BANCOOB, era movimentada pelo senhor Cezar António Grecco e sua esposa. O fisco, mediante análise dos referidos extratos e documentação de abertura das referidas contas correntes: rastreou cheques e depósitos de algumas contas e comprovou que elas eram utilizadas para a . movimentação financeira de três empresas: Madeireira Grecco Ltda., ora autuada, da qual o senhor Cezar António Grecco não et-a sócio e informou que apenas nela havia trabalhado, com carteira assinada, fls. 1.293; Madeireira Montana Ltda. (atual Madeiras Tange Ltda.) e Montana Madeiras Ltda." Foi o fisco que desclassificou a titularidade das referidas contas bancárias em nome do sr. Cezar Antônio Grecco, que foi considerado interposta pessoa (§ 5°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96) atribuindo a titularidade das referidas contas às três madeireiras, o que foi possível e provado (a vinculação da movimentação bancária às pessoas jurídicas - titularidade) com vasta documentação carreada aos autos pelo fisco. Este fato, a mudança de titularidade, contudo em hipótese alguma autorizaria o fisco a convolar as referidas contas bancárias individuais, em nome de uma pessoa fisica, em contas bancárias mantidas em conjunto pelas três pessoas jurídicas, para socá-las no § 6°, do art. 42 da Lei tf 9.430/96. Esse fundamento está consignado no voto, fls. 1.545, in verbis: "No caso dos autos algumas das contas correntes eram de titularidade conjunta entre as pessoas físicas do senhor Cezar Antônio Grecco e sua esposa e entre ele e o senhor Ézio Ciscometti, inexistindo prova da existência de titularidade de contas correntes co Untas entre as 05\ 10 Processo n° 15586.000035/2006-86 ' CCO / /CO8 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. II pessoas jurídicas autuadas entre si, ou entre elas e as pessoas fisicas indicadas notadamente o senhor Cezar António Grecco." Assim, confirmo o entendimento de que tendo o fisco constatado que a titularidade das cinco contas bancárias era das pessoas jurídicas (§ 5 0, do art. 42 da Lei n° 9.430/96), porém movimentadas individualmente, deveria ter aprofundado as investigações, mediante análise individualizada de cada depósito (§ 3°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96), com vistas a identificar os depósitos pertencentes a cada uma das pessoas jurídicas, o que seria possível visto que o fisco solicitou e obteve das instituições financeiras toda a documentação de abertura das referidas contas, bem como as cópias de todos os extratos e dos cheques que requisitou. Note-se que num primeiro momento o fisco estava amparo para aplicar a presunção legal do art. 42 da Lei ri' 9.430/96, se tivesse autuado o Sr. Cezar Antônio Grecco, o qual regularmente intimado deixou de comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas correntes em seu nome sofrendo, assim, o ônus de elidir a presunção legal Porém o fisco ampliou as investigações objetivando comprovar que a titularidade das referidas contas correntes era das três madeireiras autuadas, para o que desenvolveu amplo trabalho investigativo, já referido neste voto e no acórdão embargado, contudo deixou de identificar os depósitos que pertenciam a cada uma das madeireiras tendo adotado o critério da divisão em três partes do montante dos depósitos, tidos como de origem não comprovada, tributando cada parcela em cada uma das madeireiras com fulcro nas disposições do § 6", do art. 42 da Lei n° 9.430/96, critério este não admitido no acórdão embargado. Com efeito, o Sr. Cezar Antônio Grecco compareceu pelo menos duas vezes à repartição fiscal atendendo a intimações do fisco e numa delas, na Agência da Receita Federal em Cachoeiro do Itapemirim — ES, prestou depoimento esclarecendo que as contas correntes nos Bancos Raiá e Bemge, mantidas em seu nome e em conjunto com o Sr. Ézio Ciscometti foram utilizadas em sua maior parte, para movimentação de recursos provenientes da atividade comercial da empresa Montana Madeiras, localizada na cidade de Sacramento — MG; que as contas correntes mantidas em conjunto com a sua esposa, Sr'. Ana Rita Schiavo Grecco, nos Bancos Banestes e Bradesco, cujo procurador era o Sr. Silvio Ferreira de Carvalho foram utilizadas em sua maior parte, para movimentação de recursos provenientes da atividade comercial da empresa Madeireira Montana Ltda., situada na cidade Jaguaré — ES, conforme consignado no "Termo de Depoimento" de tls. 705 e no Terno de Verificação de Infração", fls. 1.207. De posse de toda a documentação relativa à abertura das cinco contas correntes, de seus extratos e das cópias de cheques que solicitou às instituições financeiras o fisco diligenciou junto a Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, que efetuou depósitos na conta corrente mantida no Bancoop pelo Sr. Cezar Antônio Grecco, tendo informado que os depósitos eram pagamentos de aquisição de madeiras da empresa Madeireira Montana Ltda., tls. 106 a 113, e documentação de fls. 625 a 703. O entendimento expresso no voto foi que o fisco de posse da documentação fornecida pelas instituições financeiras e as informações fornecidas pela CST deveria ter adotado o mesmo procedimento em relação às demais contas correntes, com o objetivo de identificar os valores pertencentes a cada uma das empresas, e se situavam em localidades I I Processo n° 15586.00003512006-86 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 12 distintas e tinham contas correntes distintas em bancos distintos, ao invés de apenas dividir o montante dos depósitos das cinco contas correntes, tidos como de origem não comprovada, em três parcelas iguais, considerando ainda que do Sr. Cezar informou quais as contas correntes que abrigavam recursos de cada empresa, esclarecimentos estes desconsiderado pelo fisco. Esta fundamentação consta do voto, fls. 1.545, itz verbis. s' A divisão pura e simples do montante dos depósitos tidos como de origem não comprovada entre as três pessoas jurídicas não encontra respaldo legal nas disposições do artigo 42 da Lei n" 9.430/96, ainda mais que o fisco verificou que parte significativa dos depósitos pesquisados teve sua origem e destinação comprovada junto aos principais fbrnecedores e clientes das três madeireiras, fato que instaura insegurança e incerteza quanto à correção da base de cálculo dos tributos que cada pessoa jurídica deveria suportar. (Destaquei) Assim, de posse dos extratos bancários, dos documentos referentes à abertura das contas correntes, das cópias de cheques emitidos e dos depósitos efetuados, o fisco deveria ter continuado a investigação e a estendido aos demais clientes e fornecedores das autuadas com vistas a segregar os valores pertencentes a cada unia delas, verificar se valores omitidos nas respectivas escriturações contábeis e fiscais e, se não existentes, considerar a hipótese de arbitramentos dos lucros das três pessoas jurídicas, em consonância com as disposições dos ,sçisç 1", 2"e 5" do artigo 42 da Lei 17" 9.430/96." Neste passo, por oportuno, observo apenas pequeno equivoco nos fundamentos do voto, que ora retifico, porém sem qualquer repercussão na decisão embargada. Às tis. 1.544 e 1.545, onde foi consignado, in verbis: "Como resultado do referido rastreamento de cheques emitidos e depósitos efetuados em duas das referidas contas correntes e a partir de intimações dirigidas a fornecedores (exemplo: Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A. e Florestas Rio Doce S/A.) e clientes das três empresas (exemplo: Companhia Siderúrgica de Tubarão), o fisco comprovou que a quase totalidade da movimentação financeira nas indigitadas contas correntes eram daquelas três madeireiras e, ..." (lis. 1.544) L.1 "A divisão pura e simples do montante dos depósitos tidos como de origem não comprovada entre as três pessoas jurídicas não encontra respaldo legal nas disposições do artigo 42 da Lei n" 9.430/96, ainda mais que o .fisco verificou que parte significativa dos depósitos pesquisados teve sua origem e destinação comprovada junto aos principais fornecedores e clientes das três madeireiras, fato que instaura insegurança e incerteza quanto à correção da base de cálculo dos tributos que cada pessoa jurídica deveria suporta,. Destaquei) 12 . Processo n° 15586.00003512006-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.814 Fls. 13 Na verdade, o fisco dirigiu intimações a fornecedores e outros beneficiários de cheques emitidos pelo Sr. Cezar Antônio Grecco, das contas mantidas nas cinco instituições financeiras, tls. 115 a 183; 184 a 238; e 1.205/1.206. Intimou apenas um cliente, a Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, tls. 106 a 114, e não "clientes das três empresas" ou "clientes das três madeireiras" (como constou do voto) a comprovar "... a operação que deu causa aos depósitos efetuados a favor de CEZAR ANTÔNIO GRECCO ...". Como esta intimação foi genérica no sentido de comprovar a "... causa aos depósitos efetuados a favor de ..." este relator não percebeu, num primeiro momento, que a intimação não se referia às três madeireiras, até porque elas não foram especificadas na intimação, mas o Sr Cezar Antônio Grecco. Somente após a resposta da Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST é que se tem noticia de que os depósitos efetuados a favor do Sr. Cezar eram para pagamentos de aquisição de madeiras apenas da Madeireira Montana Ltda, fls. 625 a 703, não das três madeireiras. CONCLUSÃO Destarte, na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração intentados pela Fazenda Nacional, para esclarecer a dúvida apontada pela embargante, porém sem modificação da decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.554, de 05/03/2008. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. 41001-» —„ - • 1 1 0 • • BRIG NE r. 13 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001919/2005-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO - GLOSA NO APROVEITAMENTO A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO OPCIONAL E INTEGRAL DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Comprovado o exercício da opção pelo contribuinte de realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado, não se há de exigir o recolhimento de parcela mínima obrigatória em data posterior Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.621
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário por maioria de votos, ACOLHER a decadência do lançamento referente à compensação do prejuízo fiscal, relativo ao ano de 2000, vencido o Conselheiro Amaud da Silva (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, quanto ao lucro inflacionário, REJEITAR a decadência para o ano de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 211:Pr7+.b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 18471.001919/2005-52 Recurso n° 158.214 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 108-09.621 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrentes 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO - GLOSA NO APROVEITAMENTO A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO OPCIONAL E INTEGRAL DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Comprovado o exercício da opção pelo contribuinte de realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado, não se há de exigir o recolhimento de parcela mínima obrigatória em data posterior Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. d.) . , , Processo n° 18471.001919/2005-52 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.821 As. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO — CEG. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário por maioria de votos, ACOLHER a decadência do lançamento referente à compensação do prejuízo fiscal, relativo ao ano de 2000, vencido o Conselheiro Amaud da Silva (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, quanto ao lucro inflacionário, REJEITAR a decadência para o ano de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .000111111 • RIS RGIO F RNANDES BARROSO Presidente .-- Ne- 1- r"-Ri te" to..N J O FRANCISCO BIANCOO1(1 Relator .s. - • • - .. . . FORMALIZADO EM: ro j u N u200^ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 . • Processo n° 18471.001919/2005-52 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de auto de infração lavrado em 07/12/2005, por meio do qual é exigido da recorrente o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ relativo aos anos- calendário de 2000 e 2001. Duas são as matérias em discussão: 1. glosa da compensação de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2000, apurado em períodos-base anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos informados nas respectivas declarações; e 2. realização a menor do lucro inflacionário, nos anos-calendário de 2000 e 2001, em face da inobservância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. A recorrente apresentou impugnação em 10/01/2006, alegando, em caráter preliminar, que o auto de infração seria nulo por falta de fundamentação, por ser excessivamente conciso e por não descrever os motivos que justificaram a exigência fiscal, o que, em conseqüência, teria acarretado o cerceamento do seu direito de defesa. No que diz respeito à glosa do prejuízo fiscal, sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997, em função de ter sido a ele adicionado também o montante do prejuízo não operacional, adição essa que a recorrente reconhece ser vedada pelo disposto no artigo 511 do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que essa adição não poderia ser questionada pela fiscalização em função do decurso do prazo decadencial. Com efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos calendário de 2001 e 2002, foi apurado no ano calendário de 1997. Como o auto de infração foi lavrado em 07 de dezembro de 2005, já teria ocorrido a decadência do direito de o fisco revisar os valores em questão. No que diz respeito à realização a menor do lucro inflacionário, alegou a recorrente que: - há uma discrepância entre o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado que consta na DIPJ, relativa ao ano calendário de 1997, e aquele que consta no demonstrativo extraído do SAPLI, que é o sistema da Secretaria da Receita Federal-SRF que controla os diferimentos e realizações do lucro inflacionário dos contribuintes; - em função dessa divergência de valores, a fiscalização exigiu a tributação da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, nos anos calendário de 2000 e 2001, calculada com base em valores errados, pois os corretos seriam aqueles constantes da DIPJ; - essa divergência de valores teve origem em informação errada constante na DIPJ de 1992, pois na linha 28, quadro 4, do anexo A foi lançado o montante de Cr$ 3 . , , • I Processo r)* 18471.001919/2005-52 CCOI/C08 Acórdão n. 108-09.621 Fls. 4 42.398.559.648,00 a título de saldo de lucro inflacionário acumulado quando o valor correto seria de Cr$ 10.381.474.471,00. Assim, no SAPLI constou essa informação incorreta e que foi utilizada pela fiscalização para calcular a parcela mínima de realização obrigatória do lucro inflacionário; - de qualquer forma, considerando que o prazo decadencial deve ser contado a partir da formação do lucro inflacionário - e não a partir de sua realização — tem-se que no caso já teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário tendo em vista que o lucro inflacionário foi formado no ano calendário de 1992 e o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2005. Por fim, requereu o cancelamento da atualização do crédito tributário pela variação da taxa Selic. As razões da impugnação apresentada foram examinadas pela 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, que concluiu pela procedência parcial da exigência fiscal, com base nos fundamentos a seguir expostos. Nulidade do Auto de Infração Não haveria que se falar em nulidade do lançamento, pois o auto de infração teria sido lavrado com a rígida observância de todos os requisitos de validade previstos na lei. Além do mais, a recorrente teria demonstrado conhecer plenamente as acusações a ela imputadas, podendo defender-se sem qualquer tipo de cerceamento. Decadência do Direito de Lançar No que diz respeito às hipóteses de decadência, os argumentos da recorrente não seriam procedentes, em qualquer um dos dois itens do auto de infração, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário inicia-se com a compensação do prejuízo fiscal (e não com a sua formação) e com a realização do lucro inflacionário (e não com a apuração do valor do seu saldo). Aplicando-se esses critérios ao caso em exame, o auto de infração teria então sido lavrado antes do decurso do prazo decadencial de cinco anos, sendo válida a exigência fiscal. No caso específico do lucro inflacionário, a decisão ora recorrida fundamentou seu raciocínio na Súmula n. 10 deste Conselho, do seguinte teor: "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos". Realização a menor do Lucro Inflacionário no ano-calendário de 2000 Nos termos do disposto no art. 449 do RIR199, a partir de 01/01/1996 a recorrente deveria realizar, no mínimo, 10% do lucro inflacionário existente em 31/12/1995. O auto de infração foi lavrado calculando o IRPJ incidente sobre 10% de R$ 79.026.784,10, que era o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995. /44 ., • Processo n° 18471.001919/2005-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 5 O valor desse saldo, porém, foi recalculado pelo Fisco após a lavratura do auto de infração, de modo a que fossem deduzidas as parcelas de realização mínima já decaídas. Essa dedução constou no SAPLI (fls 542/546), tendo sido apurado o novo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, no montante de R$ 77.102.446,44. Considerando então o novo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995, de R$ 77.102.446,44, seria devida a realização mínima, no ano- calendário de 2000, no valor de R$ 7.710.244,64, valor esse cuja exigência foi mantida pela decisão recorrida. A alegação da recorrente, no sentido de que o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 seria no valor de R$ 39.023.626,18 e não no valor de R$ 77.102.446,44, não teria restado devidamente comprovada. Com efeito, os documentos juntados aos autos pela recorrente não teriam sido suficientes para efetivamente demonstrar, sem sombra de dúvidas, a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ relativa ao exercício de 1992. Somente com a juntada dos registros contábeis da pessoa jurídica é que seria possível demonstrar que teria havido erro de fato na referida DIPJ, o que não foi feito. Idêntica situação teria ocorrido no processo n° 15374.000104/00-07, relativo à realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, e a diligência realizada pela fiscalização teria apurado ser impossível comprovar se houve ou não erro no preenchimento da DIPJ de 1992, tendo em vista faltar elementos fundamentais para essa apuração, como o valor das adições e baixas ocorridas no ativo permanente no período, fato esse corroborado pela empresa de auditoria PriceWaterhouseCoopers em relatório juntado naqueles autos. Nesse processo teria sido decidida a procedência integral da exigência fiscal, através do acórdão n. 103-22.628. O mesmo ocorreu com o processo n° 15374.002792/2001-75, onde se discutiu a realização a menor do lucro inflacionário do ano calendário de 1996. A exigência fiscal foi mantida pelo acórdão n° 7002, de 23/03/2005, proferido pela 5' Turma de Julgamento da DRJ/RJO-I, e a recorrente teria recolhido o tributo exigido, sem oferecimento de recurso. Assim, esta parte da autuação foi mantida pela decisão recorrida. Da realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário de 2001 O auto de infração foi lavrado exigindo o 1RPJ incidente sobre a parcela mínima de realização devida no ano calendário de 2001, calculada à base de 10% sobre R$ 79.026.784,89. Ocorre que foi identificada pela 2' Turma da DRJ do Rio de Janeiro que a recorrente optou, em 30/06/2001, pela realização antecipada incentivada de que trata o art. 9 0, § 2°, da Lei n°9.532/1997, posteriormente alterado pela Medida Provisória n°2.113-31/2001, art. 62, através do pagamento da integralidade do saldo do lucro inflacionário acumulado à alíquota de 10%, em quota única. 3 . • Processo n° 18471.001919/2005-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 6 Conforme se extrai da DIPJ do ano calendário de 2001, juntada às tis 50, o valor do saldo do lucro inflacionário diferido em 31/12/2000 era de R$ 16.832.345,67, do qual foram deduzidas as realizações efetuadas nos meses de janeiro a abril de 2001, no total de R$ 1.300.787,52, alcançando assim o montante de R$ 15.531.558,13. O valor do imposto devido, segundo a recorrente, seria, portanto, de R$ 1.553.155,81, valor esse que foi efetivamente recolhido em 29/06/2001. Ocorre que, conforme foi explicado anteriormente, o saldo de lucro inflacionário diferido existente em 31/12/2000 era, na verdade, de R$ 37.058.0001,95, e não os R$ 15.531.558,13 informados pela recorrente. Assim, em 29/06/2001, o valor do imposto que deveria ter sido recolhido correspondia a 10% desse valor, ou seja, R$ 3.705.800,19. Constata-se, então, que houve recolhimento a menor de R$ 2.152.644,38. A decisão recorrida, no entanto, sustentou não ser possível exigir essa diferença, tendo em vista que, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o direito do Fisco já teria decaído. E quanto ao imposto de R$ 1.643.141,55, exigido no auto de infração por falta de adição de R$ 6.601.890,89 ao lucro líquido, na determinação do lucro real em 31/12/2001, do lucro inflacionário realizado sem observância da realização mínima, a decisão recorrida concluiu igualmente pela sua inexigibilidade, tendo em vista que a recorrente teria optado em 29/06/2001 pela realização integral incentivada. Assim, não haveria que se falar mais em realização mínima posterior a essa data. Conclui por fim a decisão recorrida que nenhum valor poderia ser exigido da recorrente no ano-calendário de 2001, a título de realização de lucro inflacionário. Da compensação a maior do prejuízo fiscal no ano-calendário de 2000 No ano-calendário de 2000, a recorrente teria compensado a título de prejuízo fiscal o montante de R$ 9.423.213,43, conquanto no SAPLI, que também é utilizado no controle da apuração e compensação dos prejuízos fiscais, o saldo de prejuízo fiscal fosse de apenas R$ 1.599.546,43. A diferença de R$ 7.823.667,00 deu origem à glosa ora examinada. Considerou a decisão recorrida que a recorrente não teria comprovado nos autos ter cometido erro na apuração do prejuízo fiscal no ano calendário de 1997, conforme alegado. O que restou demonstrado através do exame dos dados constantes do SAPLI foi que a recorrente apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 30.949.655,31 e que parte desse valor, isto é, R$ 4.874.519,62, originou-se de resultado não operacional. Ora, de acordo com o art. 31 da Lei n° 9.249/1995, base legal do art. 511 do RIR/1999, os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1° de janeiro de 1996, somente poderiam ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite de 30%. E se houve compensação indevida desses prejuízos com os lucros posteriormente apurados, o marco inicial da contagem da decadência para se efetuar a glosa da compensação seria a data da compensação desse prejuízo e não de sua apuração. Em função disso, foi mantida a glosa da compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 7.823.667,00. 6 . . -, • • Processo n°18471.001919/2005-52 CC01/C08 Acórdão n.° 10849.621 Fls. 7 Por fim, com relação ao cálculo dos juros de mora segundo a vanação da taxa Selic, a decisão recorrida manteve a sua incidência, citando decisões recentes do STJ no sentido da possibilidade de cobrança do crédito tributário acrescido desse encargo. Inconformada com a decisão que manteve parcialmente a exigência fiscal, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os termos de sua impugnação inicial e insistindo na improcedência do auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. 7 s . • . • Processo n° 18471.001919/2005-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 8 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator Inicialmente examino a questão da intempestividade do recurso, argüida pela delegacia de origem. A data limite para interposição do recurso voluntário foi 22 de fevereiro de 2007, considerando que a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 23 de janeiro de 2007. O carimbo de protocolo do recurso, logo na sua página inicial, mostra que a repartição de origem teria recebido o recurso em 26 de janeiro de 2007, o que evidenciaria estar o mesmo fora do prazo. Ocorre que o patrono da recorrente, por ocasião de sua defesa oral, apresentou o protocolo de postagem do recurso com data de 22 de fevereiro de 2007. Isso quer dizer que, indubitavelmente, o recurso foi postado antes da data limite, mas recebido na repartição após a data limite. O documento original emitido pelo Correio foi apresentado a todos os conselheiros desta Câmara, que verificaram sua autenticidade. O patrono da recorrente protestou, na ocasião, pela juntada aos autos de cópia do documento de postagem. A questão que se coloca então é determinar em que data deve ser considerado cumprido o prazo de interposição do recurso: a data da postagem do recurso ou a data de seu recebimento da repartição? Essa questão está regida pelo Ato Declaratório Normativo n. 19, de 26.05.1997, emitido pelo Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, que reconhece expressamente que nesses casos a data a ser considerada, para efeito de tempestividade da manifestação do contribuinte, é a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento. Diante do exposto, considero ser o recurso voluntário tempestivo, motivo pelo qual passo à sua apreciação. Alega a recorrente que a exigência fiscal seria nula em função da concisão do auto de infração e da brevidade com que foram descritas as infrações cometidas. A meu ver, essas características do auto de infração não tiveram o condão de macular de nulidade a exigência fiscal, ainda que tenham dificultado a formulação da defesa. Todas as manifestações formuladas pela recorrente, no curso do processo, foram pertinentes e demonstraram que a matéria foi perfeitamente entendida pela empresa e devidamente contestada, de acordo com sua linha de raciocínio. Não vejo, portanto, identificado o vício de nulidade do auto de infração. Com relação ao mérito da exigência fiscal, igualmente voto pela sua manutenção. Os supostos erros cometidos pela recorrente, no preenchimento da sua DIPJ, não restaram devidamente comprovados. A meu ver, os documentos juntados aos autos não foram 4 . • Processo n° 18471.001919/2005-52 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 9 suficientes para formar a minha convicção no sentido de que o cálculo do lucro inflacionário acumulado de 1992 teria sido efetuado com erro material. Andou bem a decisão recorrida quando asseverou que somente com o exame dos lançamentos contábeis da recorrente seria possível identificar com segurança a ocorrência ou não do erro no preenchimento da DIPJ. E como isso não pode ser feito, não há como cancelar a exigência fiscal por esse motivo. Examino agora a questão da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Essa questão foi argüida nestes autos tanto no que diz respeito à compensação de prejuízos como no que se refere à realização do lucro inflacionário acumulado. Vou considerar, portanto, as duas matérias separadamente, iniciando com a decadência do direito de compensar prejuízos fiscais. Sustenta a fiscalização que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data em que os prejuízos foram compensados. Assim, teria o fisco cinco anos - por força do disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - para verificar se o valor do prejuízo foi corretamente compensado. Identificada alguma irregularidade na quantificação do valor do prejuízo, o fisco teria o prazo de cinco anos para contestar esse valor, contado a partir da data em que houve a sua compensação. Já a recorrente vem sustentando desde a impugnação inicial que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data em que o prejuízo foi formado. Nessas condições, não importa em que data houve a efetiva compensação do prejuízo, para fins de contagem de prazo para decadência. O que importa é que, apurado o prejuízo, o fisco teria cinco anos para verificar a validade dessa apuração. Passado o prazo, teria o contribuinte o direito à manutenção daquele valor, ainda que tenha ele sido formado irregularmente. Tenho para mim que a razão está com a recorrente. Isso porque, a meu ver, a decadência é algo que atinge todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta nos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa. O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais, não podendo ser mais alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Esse foi precisamente o ponto muito bem ressaltado pelo acórdão n. 101-96265, de 08.08.2007, cuja ementa tem a seguinte redação: RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito de o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. Assim sendo, o valor do prejuízo fiscal apurado há mais de cinco anos não pode ser glosado pela fiscalização, sob pena de desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. 49 . • • • • ' Processo n° 18471.001919/2005-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.621 Fls. 10 Essa questão, aliás, não é nova na jurisprudência administrativa. Vários precedentes já foram apreciados e o entendimento desta Corte é no sentido sustentado pela recorrente. Assim, é firme a orientação jurisprudencial que a contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado esse prazo, o fisco não pode mais glosar o valor compensado. Nesse sentido já decidiu, por exemplo, esta Câmara, no acórdão n. 108-06921 de 17.04.2002, assim ementado: DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO — GLOSA NO APROVEITAMENTO — Existindo erro na apuração do prejuízo fiscal, o prazo legal da abrangência da decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. Do mesmo modo é o acórdão 102-46305 de 17.03.2004, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPF - REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente. Preliminar acatada. E também o acórdão 103-18623 de 14.05.1997: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 - Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadenciat Recurso provido. No caso dos autos, o prejuízo fiscal da recorrente foi formado no ano calendário de 1997 e foi compensado no ano calendário de 2000. Ocorre que o auto de infração foi lavrado em 07.12.2005. Como se vê, a constituição do crédito tributário foi feita após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da apuração do prejuízo. Voto, portanto, neste item, por cancelar a glosa da compensação do prejuízo fiscal. Examino agora a questão da contagem do prazo decadencial para a verificação, por parte da fiscalização, do cálculo do valor de realização mínima do lucro inflacionário acumulado. A meu ver, por uma questão de coerência lógica e com base em todos os argumentos examinados acima, a contagem do prazo decadencial para a verificação, por parte do fisco, dos valores objeto de realização mínima do lucro inflacionário deveria ser feita de acordo com o mesmo critério aplicado à hipótese do prejuízo fiscal, ou seja, a contagem do prazo decadencial deveria ter inicio a partir da data de formação do lucro inflacionário e não a partir da data da sua realização. 10 . Processo n° 18471.001919/2005-52 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.621 Fls. 11 Ocorre que essa matéria foi muita discutida nesta Corte no passado e hoje encontra-se sumulada em sentido contrário ao meu entendimento. Com efeito, a súmula n. 10, acima transcrita, é clara no sentido de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de realização da parcela mínima do lucro inflacionário acumulado. Diante disso, curvo-me ante o entendimento majoritário - ressalvando meu entendimento pessoal sobre o assunto - e aplico, para a solução do caso dos autos, o critério estabelecido na súmula n. 10. Pois bem. São dois os anos-calendário questionados pela fiscalização. Como os fatos em cada um desses anos são divergentes, examino-os separadamente. Inicio com a parcela do lucro inflacionário acumulado que foi realizada em 31.12.2000. Nesse caso, o lucro inflacionário foi formado em 31.12.1995. A parcela questionada pela fiscalização foi realizada em 31.12.2000. E o auto de infração foi lavrado em 07.12.2005. O simples exame das datas, em que ocorreram os referidos eventos, já demonstra que não ocorreu a decadência do direito de o fisco questionar o valor da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, cuja tributação foi devida em 31.12.2000. Voto, portanto, por não reconhecer a ocorrência da decadência no que diz respeito a este item, mantendo a exigência fiscal na forma como apurada na decisão recorrida. Examino agora a questão da realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 2001. O art. 90, § 2°, da Lei n° 9.532/1997 permitiu que os contribuintes optassem por realizar integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado, tributando-o a uma alíquota reduzida de 10%. A recorrente exerceu essa opção em 30.06.2001. Desse modo, o lucro inflacionário acumulado foi realizado integralmente em 30.06.2001. Exige a fiscalização a tributação da parcela de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31.12.2001. Sustenta a decisão recorrida que essa exigência é indevida, pois a recorrente já teria realizado integralmente o lucro inflacionário em 30.06.2001, mediante o exercício da opção de tributação com alíquota favorecida. Com razão a decisão recorrida, não merecendo reparos a exclusão dessa parte da autuação. Manter a incidência do IRPJ sobre a parcela de realização mínima do lucro inflacionário do ano calendário de 2001 seria exigir imposto em duplicidade, sobre lucro inflacionário já integralmente realizado e tributado em 30.06.2001. Afasto, portanto, a exigência fiscal relativa a este item do auto de infração. Por fim, mantenho a atualização do crédito tributário pela variação da taxa Selic no período, em consonância com pacífica jurisprudência sobre a matéria. Em resumo, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, no sentido de: — . ,. . Processo n° 18471.001919/2005-52 CCO 1/1:08 Acórdão n.° 108-09.621 Fls. 12 (1) cancelar a exigência fiscal no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais no ano calendário de 2000, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário; e (2) manter a exigência fiscal relativa à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário em 31.12.2000, por não ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. E NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio, para que seja mantido o cancelamento da exigência fiscal quanto à parcela de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31.12.2001. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. Ar fr J O FRANCISCO --CISCO 13(1ANCO \ 2 12 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003482/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº 22.784, de 1950, e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente (artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:46:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:46:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:46:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:46:27Z; created: 2009-07-14T20:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-14T20:46:27Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:46:27Z | Conteúdo => - • .t "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 i/4.14§Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Recurso n°. : 152.637 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : GILENO VILA NOVA FILHO Recorrida 16 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de • 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.632 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n° 22.784, de 1950, e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade cias Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível a aplicação concomitante de multa de . lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILENO VILA NOVA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoisk / Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 29-u-,z-faitt4 )15À-RtAtItLENA COTTA CARepfr PRESIDENTE Á1 (OG it0-41-"N M4tONIO L PO m ARTI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 2 00 7Ç301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadannente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 Recurso n°. : 152.637 Recorrente : GILENO VILA NOVA FILHO RELATÓRIO GILENO VILA NOVA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 302.022.804-20, com domicílio fiscal na cidade de Recife, Pernambuco, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 190/204, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 209/235. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/10/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/15), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.705,31 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme contrato de serviço de fls. 19 a 21, parte integrante do Auto de Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4 0, da Lei n°8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3 . - . Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camè-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 42/70, instruída pelos documentos de fls. 71/181, apresentada, tempestivamente, em 03/12/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos, transcrito do acórdão da recorrida: 1 - Que discorda das conclusões do Auditor Fiscal autuante, que serviram de justificativa para o lançamento tributário, por considerá-los frutos de uma interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; 2 - Alega ser funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil participa, e que, assim sendo, há o enquadramento perfeito nos moldes do art.23, II do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, o qual transcreve; 3 - Interpreta que a norma legal supra aduzida não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza e que no tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas em questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da justiça do trabalho; 4 - Aduz que a interpretação acima, foi dada pelo Manual de Orientação aos contribuintes do IRPF/95, expedido pela Secretaria da Receita Federal, em sua Pergunta n° 172, sendo reiterada nos anos subseqüentes; 5 - Que o "Acordo Básico de Assistência Técnica" com as organizações das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto No. 59.308, de 1966 disciplina a prestação de serviços e cooperação técnica, dispondo em seu art. V sobre as Facilidades, Privilégios e Imunidades e não estabelecendo nenhuma distinção entre as categorias de funcionários-peritos de assistência técnica- agentes, para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; 6 - Que está comprovado nos autos, sendo este o cerne da questão, o seu exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus á 4 lç Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados à impugnação, além de cumprir jornada de trabalho e gozar de férias por período autorizado pela chefia, ficando assim, mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregaticio; 7 - Tece considerações sobre a diferenciação entre o trabalho eventual e aquele denominado adventício, os quais, de acordo com a doutrina trabalhista, são institutos completamente diversos e afirma que os contratos de serviços de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais são contratos peculiares próprios aos organismos Internacionais aplicados em vários países, com vinculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho no nosso pais; 8 - Acrescenta que a insistência das autoridades fiscais em não aceitar o veredicto da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se protela urna decisão definitiva sobre vários casos análogos por mais de 06 anos; 9 - Argúi que as disposições do art.23, II do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, atinge os rendimentos do trabalho auferidos pelos servidores internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois, quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; 10 - Interpreta que a conjunção "como" contida no parágrafo único do dispositivo legal pré-falado é urna conjunção subordinativa comparativa, que estabelece uma comparação e que, no caso, significa como se fossem residentes no exterior e que, assim, o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro; 11 - Cita o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que traz a conclusão de que os funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o dispositivo legal referenciado, e conclui que os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida no Auto de Infração, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso em tela; 12 - No que se refere ao encaminhamento da "lista" prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, cita e transcreve o Parecer Normativo CST n° 717/79, para concluir que a elaboração da referida lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade aos funcionários das agências especializadas contratados 5 • Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 no Brasil, conforme entendimento expendido no Acórdão n° 104-16.358 do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 13 - Cita ensinamento de Hely Lopes Meirelles sobre o conceito de agente público, para concluir que a designação de funcionário está, de forma implícita, inclusa na de "agente público", a qual, por sua vez está na de "servidor público"; 14 - Conclui, por fim, que ele, o impugnante, insere-se no conceito de servidor acima exposto, de tal sorte, que, no seu entendimento, não cabe fazer exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso, o que toma o lançamento improcedente; 15 - Alega, ainda, que mesmo que os rendimentos em discussão não fossem isentos, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora citando como base para tal alegação, os artigos 45 do CTN 7°, da Lei n° 7.713, de 1988, 796 e 919 do RIR194, e, ainda, o PN SRF n° 1 de 1995; 16 - Volta a citar e transcrever Ementas de julgados administrativos que consideraram isentos os rendimentos em discussão; 17 - Requer o posterior aditivo à peça impugnatória, para anexar documentos e justificar os argumentos expendidos na defesa; A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano Calendário: 2001 Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas contratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada à especificação dessas pessoas, pelas Agências Especializadas da ONU como funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa isenção, por força do disposto no art. 6°, da 18' Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. 6 )1/2(7 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/03/06, o recorrente interpôs, tempestivamente (16/06/06), o recurso voluntário de fls. 209/235, no qual demonstra insatisfação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatária, ao qual a seguir são enumerados. - Que os funcionários de Organismos Internacional sujeitam-se a normas e procedimentos definidos por essas instituições, e que não correspondem aqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho; - Que as conclusões da autoridade recorrida que justificaram a manutenção do lançamento são fruto da interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; - Que no mérito o recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo de acordo com a legislação pertinente desde 1964 são isentos de impostos o rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. - Que a norma não faz qualquer distinção se o rendimento procede do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. - A Receita Federal em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto. Em todos os manuais vem se sucedendo ao longo do tempo a mesma orientação consubstanciada na pergunta 172, pag. 51. - O cerne da motivação da decisão recorrida esta na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeado para a função, pois segundo a autoridade fiscal, a isenção de impostos ocorre sobre o salário e emolumentos recebidos por funcionário nomeados pela ONU de acordo com o " Estatuto do Pessoal da ONU, adotando a resolução 590 (V) da Assembléia Geral de 7 43( s • Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 02 de fevereiro de 1952. E daí conclui , em relação ao PNUD, que a isenção é privilégio concedido a funcionários da ONU. - Que está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo intemacional, fazendo jus o rendimento mensal, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados aos autos. - A recorrente cumpre jornada regular de trabalho assina folha de ponto, está subordinado a hierarquia do organismo, somente pode gozar de féria por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o Organismo Internacional. Ficando mais do que evidente a sua condição de funcionário do Organismo Internacional e o vínculo empregatício. - Que está comprovado que o recorrente não é apenas um técnico contratado e remunerado a taxa horária, em regime de prestação de serviços, como quer fazer a autoridade fiscal. O recorrente era funcionário do Organismo fazendo jus a isenção pleiteada. - Acrescenta que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos intemacional, seja, nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo govemo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares próprios aos organismos internacionais com vinculo permanente de trabalho, apesar de estabelecer condições diversas daquelas que vigoram nos contratos em nosso país. - Questiona a inaplicabilidade do art. 23 do RIR/94. - Que a orientação emanada da Receita Federal por intermédio do Parecer n°717, de 06 de abril de 19798 estende a disposições do artigo V e VII da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas a todos os membros do pessoal das Nações hUnidas, com exceção daquele recrutados no local e que sejam recrutados a taxa horária. 8 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 - O recorrente afirma que se valeu de orientação emanada da Secretaria da Receita Federal constante na publicação denominada "Perguntas e Respostas" durante muitos anos publicados dessa forma, mas para o ano de 2003 ressurgiu como novo enfoque para não ter responsabilidade sobre as declarações que sempre registraram seus rendimentos como isentos e não tributáveis. - Reitera a responsabilidade da fonte pagadora, que caso os rendimentos não fossem isentos caberia a mesma a responsabilidade pelo seu pagamento e não ao recorrente. - Indica que decisões anteriores do Conselho de Contribuintes apontam no sentido de que os rendimentos percebidos por serviços prestados ao PNUD são isentos. - Questiona aplicação da multa sobre valores isentos. - Indica que no procedimento aplicado seria cabível apenas um procedimento. Afirma que no procedimento adotado exigiram-se o tributo, acrescido de duas multas, a prevista no artigo 44°, inciso I, e também a previsto no parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Espera e requer a recorrente que seja acolhido o recurso pra a fim de ser cancelado o débito reclamado. É o Relatório. tk/ 9 .. ; Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2001, de organismo internacional no PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vinculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vinculo empregatício, cumprindo jomada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções intemacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este 10 kl .. Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de camê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vinculo norrnatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. 11 • Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; 12 ; Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 13 ki Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise intemacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos? • De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso ll do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades 14 )(1/ ; Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam, das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios 15 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne, aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada 16 )(/ • . • Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los corno sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex: a vencimentos). 17 41/ ; Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários intemacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'? Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 8 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): -0 Secretariado é o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. 18 tVf , Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades? Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: 'Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários intemacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 71/73 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do organismo internacional nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte 19 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1 0, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A /11 20 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 21 ; - Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional no PNUD, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). 22 Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem 23 4 S. .. Processo n°. : 19647.003482/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.632 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (muita de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 A bo (40 ?arbi A TONIC LO O MA TINEZ 24 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009145/2004-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE LIDE. Em não existindo lide face à desistência requerida pelo contribuinte, não cumpre a este tribunal administrativo a apreciação do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.729
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para anular o Acórdão 108-09.036 de 22/09/06,uma vez que o recurso não deve ser apreciado,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19647.009145/2004-31 Recurso n° 147.091 Embargos Matéria CSLL - Exs.: 2002 e 2003 Acórdão n° 108-09.729 Sessão de 18 de setembro de 2008 Em barg ante FAZENDA NACIONAL Interessado ROMAR COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE LIDE. Em não existindo lide face à desistência requerida pelo contribuinte, não cumpre a este tribunal administrativo a apreciação do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para anular o Acórdão 108-09.036 de 22/09/06, uma vez que o recurso não deve ser apreciado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61/7.r.C<- MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente • Processo n.° 19647.009145/2004-31 Acórdão n.° 108-09.729 Fls. 2 (4, - ' REM JUREIDINI DIA Relatora — • - FORMALIZADO EM: .1 7 _ ua" 2008nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Processo n.° 19647.009145/2004-31 Acórdão n.° 108-09.729 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 108-09.036 que tratou da (i) ausência de nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal por inexistência de violação ao artigo 42 do Código Tributário Nacional e aos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72; (ii) da exclusão de oficio do SIMPLES através de ato declaratório executivo, sem impugnação pelo contribuinte; (iii) da possibilidade de compensação de valores pagos (indevidamente) pela sistemática do SIMPLES quando a empresa foi excluída de oficio retroativamente. Contra a empresa Romar Comércio e Importadora Ltda., foi lavrado Auto de Infração (fls. 257/260) e constituído crédito tributário relativo á Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente a períodos dos anos-calendário de 2001 e 2002, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. O contribuinte apresentou impugnação e a l a Turma da DRJ de Campinas, após realizadas as diligências solicitadas, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 319/329): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2001, 2002. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — EXATO VALOR DO MONTANTE DEVIDO. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, incluindo o exato valor do montante devido, não há que se falar em nulidade do procedimento .fiscal. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Apurados, através de recolhimento de oficio, valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não haviam sido declarados ou confessado espontaneamente pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através do ato declarató rio executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS. Os pagamentos efetuados pela sistemática SIMPLES, quando a empresa foi excluída de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem seguir os tramites de IN SRF n° 480 de 2004. Lançamento Procedente" Processo n.° 19647.009145/2004-31 Acórdão n.° 108-09.729 Fls. 4 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 332/354), requerendo a reforma da decisão de primeira instância. Esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso do contribuinte, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, admitindo a compensação dos valores efetivamente recolhidos pela sistemática do SIMPLES, durante o período abrangido pelos efeitos da exclusão retroativa, uma vez que são indevidos. Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 374/378), alegando ter o acórdão embargado incorrido em omissão, já que não tratou da "desistência total da impugnação ou do recurso interposto constante do processo n° 19647.009144/2004-96", a qual foi requerida em 14 de setembro de 2006, antes mesmo do julgamento do Recurso Voluntário. Aduz, também, que a desistência teve como finalidade o cumprimento do artigo 1° da Medida Provisória n° 303/2006, que trata do Parcelamento Excepcional. Importa dizer que o referido requerimento se encontra anexado aos presentes autos. Às fls. 380, verifica-se despacho de n°. 108-106/2007, que determinou o exame dos Embargos de Declaração opostos. Em razão da Conselheira Relatora original não mais pertencer a esta Câmara, os autos foram a esta Relatora distribuídos. É o Relatório. Processo n.° 19647.009145/2004-31 Acórdão n.° 108-09.729 Fls. 5 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Tendo em vista que de fato não houve manifestação no acórdão embargado acerca do Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo, recebo os Embargos por verificar omissão no acórdão recorrido, ainda que esta omissão não diga respeito a qualquer alegação das partes no recurso julgado. Sendo certo que referido requerimento consta apenas como formulário preenchido em atendimento ao artigo 1° da Medida Provisória n° 303/2006, em razão pedido de Parcelamento Excepcional, supostamente efetuado pelo contribuinte. Importante, neste ponto, esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a dar parcial provimento ao Recurso apenas para determinar a imputação dos pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, em razão de a empresa ter sido excluída de oficio da referida sistemática, retroativamente. É fato que se tais pagamentos não forem imputados, tendo os mesmos sido pagos pela Recorrente, teria a mesma o direito de restitui-los ou compensa-los por expressa determinação legal. É fato, também, que a imputação de pagamento pode ser feita inclusive de oficio pela autoridade competente. Ocorre que deve ser verificado se cumpre a este tribunal apreciar a questão da imputação do pagamento quando a própria análise do recurso não lhe é mais permitida. Sobre este aspecto, entendo que, em se tratando de imputação que poderia ser feita por autoridade administrativa competente, e não sendo este tribunal a autoridade responsável para tanto, só lhe é possível apreciar e determinar acerca da matéria quando lhe é possível apreciar, em sede de julgamento, o Recurso apresentado pelo contribuinte. Neste passo, verifico que o julgamento ocorreu nesta Câmara na sessão de 22 de setembro de 2006, ao passo que a recorrente preencheu e protocolou o Anexo I — Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo — em 14 de setembro de 2006. Ainda que possivelmente o anexo tenha sido juntado aos autos em momento posterior ao julgamento, em verdade, na data da sessão que apreciou o Recurso do contribuinte não era mais possível o julgamento por absoluta inexistência da lide. Ou seja, ainda que discorde das razões da D. Procuradoria nos embargos, posto que a imputação do pagamento não é matéria sujeita, in casti, à confissão irrevogável e irretratável, já que se relaciona à exigibilidade e constituição do crédito tributário, entendo que carece de competência este tribunal para se manifestar sobre a matéria, porquanto, na data do julgamento, não mais existia lide a ser apreciada. Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular o Acórdão 108-09.036, uma vez que o Recurso não deve ser apreciado, por perda de objeto. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 2008. iç77-‘^artiitoologiiirir ICAREM JURE-MINI DIAS (/77 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001493/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- TRAVA- CISÃO- Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do prejuízo proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada MULTA DE OFÍCIO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre o montante do principal coberto pelo valor depositado.
Numero da decisão: 101-96.509
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, I) por unanimidade de votos, reconhecer a legitimidade da compensação sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado, proporcionalmente a parcela do patrimônio transferido na cisão; II) por maioria de votos, excluir a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal coberto pelo depósito; por unanimidade de votos, excluir os juros sobre a parcela depositada; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que excluía integralmente a multa de oficio.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 5nk' • N'5 , ,e-dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el` PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001493/2004-94 Recurso n° 146.649 Voluntário Matéria IRPJ- ANo-calendário 1999 Acórdão u° 101-96.509 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente COFAP Fabricadora de Peças Ltda. Recorrida 411 Turma DRJ São Paulo - SP. I COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- TRAVA- CISÃO- Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do prejuízo proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada MULTA DE OFÍCIO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre o montante do principal coberto pelo valor depositado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAP Fabricadora de Peças Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos: I) reconhecer a legitimidade da compensação sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado, proporcionalmente a parcela do patrimônio transferido na cisão; II) excluir a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal coberto pelo depósito; III) excluir os juros sobre a parcela depositada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que excluía integralmente a multa de oficio. A'' • • Processo n° 16327.001493/2004-94 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-98.509 Fls. 2 ANTÔNI PRAG PRESI NTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 7 MAR 2608. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Iv 2 . • • .• , Processo n° 16327.00149312004-94 CC01/001 Acórdão ri.° 101-96.509 Fl.s. 3 Relatório O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara, que acolheu a preliminar de decadência. Todavia, submetido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a acórdão desta Câmara foi reformado, tendo aquele Superior Colegiado determinado o retorno dos autos para apreciação do mérito. Passo a relatar os fatos, dado o tempo decorrido desde o julgamento anterior, e, especialmente, considerando a profunda alteração na composição do Colegiado. Cofap Fabricadora de Peças Ltda, foi intimada de auto de infração em 24 de dezembro de 2004 por compensação indevida de prejuízos na apuração do lucro real do ano- calendário de 1999, por ocasião de cisão parcial. O Termo de Verificação Fiscal registra o seguinte: Em decorrência de fiscalização na empresa Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda., foi constatada a necessidade de fiscalizar o interessado neste processo. No decorrer da fiscalização foi verificada a compensação de prejuízos acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, efetuada por ocasião da entrega, em 29/10/1999, da DEF'J referente à cisão parcial do interessado, deliberada em 30/07/1999, remanescendo 11, 35% do patrimônio líquido na cindida. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte apresentou: (a) sentença de 1° grau, da 5' Vara Federal em São Paulo - Capital, em sede de Ação Ordinária, que permitia a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados em 31/12/1994 e em 1995, conforme determinava a Lei n.° 8.541/92; (b) acórdão do TRF - 3' Região que acolheu Apelação da Fazenda Nacional, publicada em 02/08/2000; (c) cópias autenticadas dos comprovantes dos depósitos judiciais do valor do tributo devido, efetuados em 30/08/2000, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme planilha do interessado. A cisão parcial foi deliberada em 30/07/1999, conforme Ata da A. G. E., e a DIPJ a ela referente consigna compensação integral do lucro real com prejuízo fiscal de anos anteriores, no montante de R$ 90.625 845,08, valor que supera o limite de 30% em R$ 63.438.091,56. A fiscalização analisou os efeitos da sentença de 1° grau e do acórdão, cotejando-os com o procedimento do interessado, e concluiu que: o pedido foi no sentido de garantir o direito à compensação da totalidade dos prejuízos fiscais apurados em 31.12.94 e 31.12.95, sem a restrição do limite de 30%; a sentença, prolatada em 15.12.97, afastou, para os prejuízos apurados nos anos- calendário de 1994 e 1995, a aplicação dos artigos 42 e 58 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95; o contribuinte deveria ter elaborado a demonstração do lucro real na DIPJ 1999, AC 1999, em obediência à sentença prolatada pela 5' Vara Federal de São Paulo, posto que tal sentença só foi reformada pelo Acórdão do TRF 3' Região, publicado em 02.08.2000; p-v, 3 .. • • Processo n°16327.00149312004-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.509 Fls. 4 o interessado não respeitou o limite quantitativo estabelecido pela legislação vigente, conforme a Lei n.° 8.981/95 (a norma geral), nem a norma individual criada por meio da decisão judicial monocrática, que teria feito prevalecer o limite temporal de 4 anos para a utilização de prejuízo fiscal, definido pela Lei n.° 8.541/92; assim, o depósito judicial não produziu o efeito desejado de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente ao fato gerador de 1999, pois nunca houve reconhecimento judicial de que o contribuinte poderia proceder à compensação do prejuízo fiscal de 1994 com o lucro líquido ajustado de 1999, o que sequer consta do pedido formulado na ação; a compensação integral, passível de ser efetuada com a exigibilidade do respectivo crédito tributário suspensa, seria relativamente aos fatos geradores de 1996 e de 1998; além da falta de amparo judicial para o depósito, este não foi integral, pois não abrangeu os acréscimos moratórios; Tendo analisado a questão da decadência sob diversos aspectos, a fiscalização entendeu que não se trata de aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, sendo aplicável o inciso I do art. 173 do CTN. Foi lavrado o auto de infração por compensação indevida de prejuízos fiscais, no valor de R$ 63.438.091,56, com apuração de crédito tributário e intimação ao contribuinte para corrigir o prejuízo fiscal no LALUR, obedecendo ao limite de 30% na compensação efetuada por ocasião da cisão parcial, de modo que, após essa compensação restaria um saldo de prejuízo fiscal de R$ 82.448.630,99, mas em vista de o patrimônio líquido remanescente da cisão parcial corresponder a 11,35% do anterior, o saldo de prejuízo fiscal correspondente à parcela remanescente é de R$ 9.359.712,08; o mesmo critério deve ser aplicado no tocante à base de cálculo negativa da CSLL. A fiscalização registrou, ainda, que respondem solidariamente pelo crédito tributário o interessado e as sociedades que absorveram parcela do seu patrimônio, a saber, Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda. e Magneti Marelli Cofap Companhia Fabricadora de Peças, esta na qualidade de sucessora por incorporação, em 03/11/99, da Cofap Companhia Fabricadora de Componentes, que havia absorvido diretamente patrimônio do interessado, na cisão. Em impugnação tempestiva, o contribuinte suscitou a decadência e a nulidade do auto de infração por incompetência do agente e por invalidade de autorização para o segundo exame, dada pelo Delegado da DEINF e apenas após iniciado o reexame. Alegou, ainda, que o entendimento da fiscalização a respeito da ação judicial e dos efeitos das decisões é equivocado, pois: (a) a sentença de 1° grau relativa à Ação Ordinária não produziu efeitos em razão do efeito devolutivo e suspensivo do recurso de Apelação interposto pela União (art. 520 do CPC); (b) mesmo sem tal recurso, a eficácia da sentença estaria suspensa em virtude do duplo grau obrigatório, no caso (art. 475 do CPC); (c) a compensação efetuada não estava amparada na sentença em tela, "mas sim na decisão inicialmente proferida, concessiva de tutela antecipada, que exerceu plenamente os seus efeitos até o julgamento da Apelação pelo Eg. TRF — V Região, que julgou improcedente a demanda"; (d) proferido o acórdão, foi efetuado, no prazo legal de 30 dias, o depósito dos montantes que não haviam sido recolhidos à época própria, (e) a decisão concessiva da tutela antecipada, em sede de Agravo, acolheu o pleito unicamente para afastar o limite quantitativo de 30%, previsto . . •• Processo n° 16327.00149312004-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.509 Fls. 5 na Lei n.° 8.981/95, e reconheceu a expressa revogação da legislação anterior, (f) é incorreta a afirmação da fiscalização de que a compensação teria sido realizada ao arrepio de decisão judicial; (g) além disso, a sentença não determinou a aplicação da lei anterior, ou seja, do limite temporal de 4 anos, previsto no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, pois a impugnante jamais pugnou por isso, sendo o objeto da Ação apenas assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, e a decisão não poderia ser "ultra petita", sob pena de nulidade (arts. 128 e 460 do CPC); (h) a parte dispositiva da sentença, que tem o efeito de operar a coisa julgada, não tratou da Lei n.° 8.541/92 e os motivos não têm esse poder (art. 469, I, do CPC), de modo que são irrelevantes as considerações tecidas ao longo da decisão; (i) portanto, é incorreta a interpretação de que prevaleceria, em relação à impugnante, o limite temporal de 4 anos; G) a fiscalização não pode autuar com base em legislação revogada, sob pena de repristinação - inexistente em nosso regime jurídico (art.2°, § 3°, da LICC) - pois o art. 12 da Lei n.° 8.541/92 foi expressamente revogado pelo art. 117, I, da Lei n.° 8.981/95, e o art. 510, § 2°, do RIR199 deixa claro que, para os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31/12/94, não mais se aplicam os prazos anteriores; (k) quando muito, a fiscalização poderia "constituir o crédito tributário com a exigência do montante compensado acima do limite de 30%, ressalvando a existência de medida judicial suspensiva (que afastou o limite quantitativo em questão), como, de resto, expressamente previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96 e como foi o procedimento adotado pela Fiscalização em relação aos períodos anteriores a 30/07/1999, no qual lavrou Auto de Infração com a exigência do IRPJ, consignando a suspensão da exigibilidade do suposto crédito fiscal e excluindo a imposição de multa punitiva."; (1) além disso, a sentença já não mais se encontrava vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração, pois o acórdão que julgou improcedente a demanda data de 21/06/2000. Aduz que, independentemente da ação judicial e da tutela antecipada concedida, a impugnante poderia aproveitar integralmente o montante de prejuízos fiscais proporcionais ao percentual de património transferido pela operação societária, sem a observância do limite de 30%. Ao final, diz que a multa e os juros devem ser excluídos, pois a exigibilidade do crédito tributário sempre esteve suspensa:(a) inicialmente, em razão da concessão de tutela antecipada; (b) posteriormente, por força da realização do depósito, pois a cassação da tutela deu-se em 02/08/2000, data da publicação do acórdão, e o depósito foi efetuado em 31/08/2000, dentro, portanto, do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430/96. Pondera que os valores estavam, como ainda estão, depositados em juízo, o que obriga à constituição do crédito tributário sem penalidades e com a suspensão da cobrança enquanto perdurar a medida suspensiva da exigibilidade do crédito. Acrescenta que, nos termos do art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430/96, a exclusão da multa de oficio ocorre não só quando o contribuinte está amparado por medida suspensiva por ocasião da lavratura do Auto de Infração, mas, também, quando esteve amparado, em consonância com o tempo verbal utilizado no dispositivo. Assim, a multa punitiva (de oficio) só pode ser exigida de contribuintes que não tenham sido amparados pela competente decisão judicial; e, a multa de mora (20%) só pode ser aplicada àqueles que deixem de honrar a obrigação fiscal (inclusive por meio de depósito judicial) em até 30 dias da decisão judicial final que a considere legítima, o que não é o caso. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo rejeitou as preliminares e acolheu em parte a impugnação, apenas para deferir o pleito de aplicação de proporcionalidade r, • Processo n• 16327.001493/2004-94 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.509 F15. 6 das receitas, em vista do adicional de 4% que passou a vigorar a partir de 01/05/99, conforme Acórdão n° 6.558, de 24 de fevereiro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DE INICIO DA CONTAGEM. Tutela antecipada que impede expressamente o lançamento de oficio obriga a deslocar o marco inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida impeditiva vier a ser revogada. DEPÓSITO JUDICIAL MONTANTE INTEGRAL Montante integral é o valor correspondente à totalidade do crédito tributário envolvido no litígio. Tratando-se de depósito judicial, o montante integral corresponde à totalidade do crédito tributário abarcado pelo processo judiciaL SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. Comprovado que o montante do depósito judicial foi parcial, não cabe a suspensão da exigibilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. AGENTE INCOMPETENTE. AFRF lotado na DEA1N não é agente incompetente para glosar compensação de prejuízo. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. Procedimento fiscal de simples revisão interna de declaração não caracteriza exame, pois é limitado a item específico da mesma, de forma que não cabe falar em reexame quando o segundo procedimento relativo ao mesmo ano-calendário, como neste caso, é de auditoria fiscaL Inócua a discussão sobre eventuais nulidades da desnecessária autorização para reexame ausente do processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE30%. CISÃO PARCIAL. APLICAÇÃO. Não há previsão legal para a compensação integral de prejuízo fiscal, em caso de cisão parcial. Assunto: Normas de Administração Tributária -/ 1)(\ 6 Processo n° 16327.001493/2004-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.509 Fls. 7 Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. O depósito parcial não afasta a multa de oficio. JUROS. Não há previsão legal para afastar a cobrança de juros de mora. Lançamento Procedente Ciente da decisão, a empresa ingressou com recurso a este Conselho. Preliminarmente, suscitou a nulidade da decisão por ter modificado os fundamentos que lastrearam a autuação para defender a tempestividade do lançamento, e suscitou a decadência. Quanto ao mérito, afirma que fiscalização entendeu que a Recorrente teria compensado indevidamente os prejuízos porque a decisão judicial teria limitado a absorção até o ano de 1998, enquanto a recorrente compensou em 1999, por ocasião da cisão. A esse respeito, a decisão não teceu qualquer comentário, reconhecendo que a autuação não procede. Nesse caso, o reconhecimento foi explícito, já que a decisão atesta a legitimidade da compensação amparada em medida judicial, tanto que, com base nela, tentou deslocar o prazo decadencial. Acrescenta que a decisão deixou de reconhecer a suspensão da ação, e conseqüente exclusão da multa e dos juros, alegando que o depósito não foi suficiente; todavia, não explicitou o quantum ou o motivo da insuficiência. O depósito, entretanto, é suficiente, tanto que a autoridade fiscalizadora em momento algum reputou insuficientes os valores, não tendo aceito o depósito unicamente por ter entendido que a decisão assegurava a compensação até 1998, o que não prevalece. Além disso, se houvesse insuficiência, a multa e os juros poderiam recair apenas sobre a diferença não coberta. Assevera que a decisão recorrida reconhece (ao contrário do que fizera o Auto de Infração) que a compensação integral dos prejuízos deu-se com fundamento na medida suspensiva da exigibilidade. Sendo assim, não tem cabimento a imposição da multa punitiva. Reitera os argumentos sobre a legitimidade da compensação sem observar o limite, proporcionalmente à parcela do patrimônio transferida, e a alegação de nulidade do auto de infração por incompetência do agente quanto á matéria e por vicio na autorização do segundo exame. É o relatório. \r 1 .. . • . . Processo n° 16327.001493/2004-94 CC01/C01 Achrdão o.° 10146.509 Fls. 8 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de mérito de decadência, bem como a preliminar de nulidade da decisão por ter modificado os fundamentos que lastreavam a autuação, quanto à tempestividade do lançamento, não mais são objeto de análise. Suscita, ainda, a recorrente preliminares de nulidade do auto de infração por incompetência do agente lotado na Delegacia de Assuntos Internacionais (DEAIN) e por invalidade de autorização para o segundo exame, dada pelo Delegado da DEAIN e apenas após iniciado o reexame. O § 1 0 do art. 9° do Decreto 70.235/72 estabelece que os atos de fiscalização e de formalização da exigência serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. Antônio da Silva Cabral 'analisa o antigo § 2° (atual § 3°) do art. 9° do Decreto 70.235/72 e discorre: " O texto do referido §. 2° se reporta à jurisdição e à competência: a primeira é gênero, e a segunda é espécie. Jurisdição é o poder conferido a uma autoridade administrativa, enquanto competência é o limite da jurisdição conferida a essa mesma autoridade. A jurisdição administrativa (que se distingue da judicial) é o poder conferido às autoridades administrativas para que conheçam de certos fatos ou negócios, solucionando-os de acordo com os poderes que lhes são conferidos. Jurisdição supõe, portanto: a) o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como b) decidir uma controvérsia sujeita à sua apreciação. Não se deve confundir jurisdição com competência e lotação do funcionário que aplica a lei. Um fiscal pode estar lotado em determinada repartição e atuar em outra. Isto porque sua jurisdição se estende em todo o território nacional. (.)" Portanto, o auditor fiscal em exercício é competente para lavrar o auto de infração, qualquer que seja sua lotação. A questão de lotação diz respeito à organização administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas não interfere na competência do agente. No caso, o autor do procedimento é auditor fiscal em exercício regular de suas funções e estava munido de ordem específica de fiscalização (MPF) emanada de autoridade superior. Não procede, assim, a argüição de incompetência da autoridade autuante. Quanto ao segundo exame, em sua impugnação a interessada alegou nulidade do auto de infração, por não observância da norma que prevê que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou \\1/4111'Cabral, Antônio da Silva- Processo Administrativo Fiscal it 47 8 . • Processo re 16327.001493/2004-94 CCO I /C01 Acórdão n.° 10148.509 Fls. 9 do Inspetor da Receita Federal. Afirmou que o IRPJ do ano-base de 1999 já havia sido fiscalizado por AFRFs da DIFIS da DRF/Santo André, de forma que o período em questão só poderia ser novamente fiscalizado se a autoridade superior aos AFRF expressamente a autorizasse, indicando os motivos desse novo procedimento, conforme art. 906 do RIR/99. Aduz que a autorização para reexame pressupõe que ela seja concedida antes do inicio do segundo exame, o que não ocorreu, pois o formulário autorizando o reexame do período-base de 1999 só foi assinado pelo Delegado da DEAIN em 26/10/2004, mesma data da lavratura do Auto de Infração e 2 dias antes da data da ciência do mesmo, dada juntamente com a da citada autorização. Além disso, diz que o Delegado da DEAIN é incompetente para autorizar esse reex ame. A decisão de primeiro grau não acolheu a preliminar, ponderando que, no caso, a autorização para reexame é desnecessária porque a DRF/Santo André efetuou apenas revisão interna, procedimento que não é considerado exame, conforme a jurisprudência administrativa e conforme evidencia o RIR199. Não sendo necessária a referida autorização, não cabe examinar sua eventual nulidade. Em seu recurso, a interessada se insurge contra a distinção entre revisão de DIPJ e fiscalização. A matriz legal do artigo 906 do RIR/99 é a seguinte: Lei 2.354, de 1954 Art. 7° Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 [..VETADO..] do decreto n°24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: "Art. A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes" "Art. A ação fiscal direta, externa e permanente consiste no comparecimento do agente fiscal do imposto de renda ao domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento dos seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando quando for o caso, o competente termo". "Art. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos agentes fiscais do imposto de renda no exercício das suas funções, sendo tais declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." "Art. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações." \rg 9 • Processo o° 16327.00149312004-94 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.509 Fls. 10 r Iniciada a perícia contábil, nos termos deste artigo, os agentes fiscais do imposto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias." "§ 2° Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda." Lei 3.470/58 Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imposto de Renda poderão: 1- designar os agentes fiscais do Imposto de Renda para procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes; II - -aplicar as multas previstas na legislação do imposto de renda; e - determinar o lançamento "ex officio". Os dispositivos negritados foram consolidados em regulamento pela primeira vez no art. 136 e parágrafos 2° e 3° do Decreto 40.702/56 (Regulamento do Imposto de Renda : Art. 136. Os agentes fiscais do Imposto de Renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligéncias e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei n° 2.354, art. 7°, 49. § I° As funções de agentes fiscais do Imposto de Renda serão exercidas pelos funcionários das carreiras de contador e oficial administrativo ..(omissis) § 2° Em relação ao mesmo, exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita do Diretor ou do Delegado Regional ou Secional do Imposto de Renda. (Lei n°2.354, art. 7°, 4°, 2'). § 3° Iniciada a perícia contábil, nos termos deste artigo, os agentes fiscais do Imposto de Renda ficam obrigados a fazer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados (Lei n°2.354, artigo 4°, 19. A partir de então, encontram-se consolidados nos diversos regulamentos posteriores, com as adequações feitas em razão das mudanças ocorridas na Administração Pública, em relação à administração tributária (a fiscalização e cobrança do imposto de renda não mais compete à Diretoria de Imposto de Renda, com Delegacias Regionais e Seccionais e Inspetorias, mas à Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil). Como se vê, a norma legal trata da fiscalização direta no domicilio do contribuinte. Representa um meio de controle, por parte da administração, sobre a ação de seus agentes, objetivando não só a organização da fiscalização, como também o resguardo do cidadão. Sua razão de ser residia no fato de que o agente fiscal tinha autonomia para, dentro de sua jurisdição, proceder à fiscalização de qualquer contribuinte, independentemente de préviarpri . . , Processo n° 16327.001493/2004-94 CCOI/C01• Acórdão n.° 101-98.509 Fls. II autorização superior. Atualmente não há mais que falar em condicionar o segundo exame em relação ao mesmo exercício a ordem escrita de autoridade superior, eis que mesmo a primeira fiscalização externa está condicionada a prévia ordem de autoridades competentes, traduzida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal- Vol. VI- Dialética), mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. O Mandado de Procedimento Fiscal tem como missão transmitir uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade específica de cumprimento das obrigações tributárias. Sua expedição tem como objetivo precípuo ordenar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critério objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Está correta a decisão de primeiro grau quando pondera que o "exame" referido na norma diz respeito à fiscalização externa e, assim, no caso, não se trataria de segundo exame. Além do mais, como justifiquei acima, entendo que a norma não mais tem aplicação, tendo sido superada pela exigência de autorização, para qualquer procedimento de fiscalização e diligência (mesmo o primeiro), do mandado de procedimento fiscal (MPF). Rejeito as preliminares. Além das preliminares, são matérias levantadas no recurso a legitimidade de compensação integral do prejuízo proporcional ao patrimônio transferido na cisão e a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora. Passo a apreciá-las. Quanto à possibilidade de compensação integral do prejuízo proporcional ao patrimônio transferido na cisão, a tese da recorrente encontra apoio da jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF 01-04.258, de 02/12/2002, decidiu que "No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Com essa decisão, restou confirmado o Acórdão n° 108-06.682, em 20 de setembro de 2001, relatado pelo eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. No seu voto condutor, ressaltou o insigne relator a norma que estabeleceu a "trava" nunca teve intenção de cercear direito à compensação, razão pela qual tornou os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Destacou trecho da exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95, que diz que "A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." Frisou que a expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar'" reforça seu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral /10/Yr • Processo e 16327.00149312004-94 CC01/C01 Acórdão n.• 101 -98.509 Fls. 12 compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Pondera que todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. Em caso de cisão, é vedado à sucessora compensar os prejuízos acumulados pela sucedida. Por conseguinte, em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do prejuízo proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%. Exclusão dos Juros de Mora e da Multa de Oficio. O artigo 166 do CTN reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. E o art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, determina que" a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Assim também a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 2 , segundo o qual " na aplicação dos juros de mora, mister se faz fazer-se uma distinção entre vencimento e exigibilidade. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve contar os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se inexigível (há casos de suspensão da exigibilidade do crédito, v.g., a moratória, o depósito do seu montante integral, a impugnação, e a medida liminar em mandado de segurança), mas tal inexigibilidade não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito com os seus acréscimos legais, inclusive o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa." Discordo apenas quanto aos casos de suspensão da exigibilidade em razão do depósito que, a meu ver, exclui a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado. Mormente em tempos atuais, em que o principal depositado fica disponível para o Tesouro Nacional. Esse também é o entendimento da Administração Tributária, expressado no Parecer COSIT n° 3, de 18 de abril de 2001. Quanto à multa, o art. 63 da Lei 9.430/96, que determina a não imposição da multa de oficio, tem aplicação apenas nos casos em que, no momento da lavratura do auto de infração, o crédito esteja com a exigibilidade suspensa. Argumenta a recorrente que o dispositivo não restringe a não aplicação da multa aos casos em que a exigibilidade esteja suspensa, mas sim, quando houver sido suspensa. O argumento, a meu ver, não é convincente. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos 11, IV e V do CTN. Note-se que embora a Código fale em suspensão da exigibilidade, o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, toma-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito não se destina, em princípio, a prevenir a decadéviv 21n Compêndio de Direito Tributário, P Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1987 i-j12 1. • Processo n° 16327.001493/2004-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 10146.509 Fls. 13 mas sim, a prosseguir na cobrança (chegando até à execução forçada). A prevenção da decadência é conseqüência, e não objetivo do lançamento. Assim, naqueles casos em que, antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento, a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação imediata do lançamento destina-se, exclusivamente, a prevenir a decadência (visto que o crédito encontra-se inexigível). Embora não esteja mencionada no art. 43 a hipótese de suspensão da exigibilidade pelo depósito, entendo que o depósito também afasta a aplicação da multa. Os efeitos da liminar e do depósito do montante integral são os mesmos (suspender a exigibilidade do crédito) e o auto de infração, no caso, tem a mesma finalidade: prevenir a decadência. É razoável supor que o art. 63 da Lei 9.430/96 não mencionou expressamente inciso II do art. 151 do CTN porque, segundo entendimento de parte expressiva da doutrina, havendo depósito, desnecessário se torna o lançamento, eis que o crédito se encontra garantido e, se em caso de decisão desfavorável ao contribuinte, o depósito se converte em renda. No caso concreto, o contribuinte compensou, em DIPJ apresentada em 1999, correspondente à cisão, prejuízos apurados em 31/12/94 e 31/12/95, sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Intimado pela fiscalização a prestar esclarecimento, apresentou sentença de primeiro grau que lhe era favorável, acórdão do TRF 3', publicado em 02/08/2000, que acolheu a apelação da União, reformando a sentença, e cópia dos depósitos judiciais efetuados em 30/08/2000, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito. A Fiscalização entendeu que, ao afastar a trava, a sentença teria restabelecido o regime anterior, que impõe limite temporal para a compensação, qual seja, até o 4° ano subseqüente ao ano de apuração (art. 12 da Lei 8.541/92). Uma vez que a declaração foi apresentada antes de a sentença ter sido reformada pelo Tribunal, entendeu a autoridade fiscal que o procedimento do contribuinte não estava respaldado nem por decisão judicial (porque, na sua interpretação, pela sentença o contribuinte estava sujeito ao limite temporal), nem pela lei ( que não tem limite temporal, mas tem limite quantitativo). A decisão de primeiro grau faz um resumo do desenvolvimento da demanda judicial. O contribuinte ingressou com ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, distribuída em 10 de setembro de 1996. A tutela antecipada foi negada.em 26 de setembro de 1996. Em 30 de setembro o contribuinte ingressou com agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela antecipada. O agravo de instrumento foi despachado em 08 de outubro de 1996, concedendo a tutela. Em 09/01/98 foi publicada a sentença de 10 grau, favorável ao contribuinte. A sentença foi submetida ao TRF da 3' Região, quer em razão do duplo grau de jurisdição, quer em razão da apelação interposta pela União. Em 27/01/98 foi publicado o acórdão do TRF-3' que manteve a tutela antecipada Em 21 de junho de 2000 o TRF -3° julgou a remessa oficial e a apelação, dando-lhes provimento e, por conseguinte, revogou a tutela antecipada, tendo sido o acórdão publicado em 02/08/2000.. Na inicial da Ação Ordinária, no item em que relatam os fatos, concluem as interessadas nos seguintes termos: " Por estas razões, ajuízam a presente ação, inclusive com a formulação de pedido de antecipação de tutela, pela qual requerem a V.Ema. seja reconhecido o seu direito à absorção integral, a partir de janeiro/96, dos resultados negativos existentes em 31.12.94 e 31.12.95 tfi - 13 Processo n° 16327.001493/2004-94 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.609 Fls. 14 (e não no limite de 30% do lucro liquido, como pretende a Ré), sem qualquer limitação temporal para tal aproveitamento (conforme art. 35 da IN SRF 11/96, eis que a Lei 9.065/95 não determina qualquer limitação temporal ao aproveitamento dos resultados negativos), condenando-se a Ré a se abster da prática de quaisquer atos tendentes à exigência coativa das exaçães questionadas.( negritos acrescentados) O pedido foi formulado nos seguintes termos: "A vista de todo o exposto requerem as Autoras (..) a ação deverá ser julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, declarando-se a inexistência de relação jurídica que possibilite à Ré exigir das Autoras os montantes de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro que entende deveriam ter sido apurados nos meses de janeiro/96 e subseqüentes, por discordar do procedimento por elas adotado, consistente na compensação integral (e não no limite de 30% do lucro liquido) dos prejuízos fiscais e base negativa existentes em 31.12.94 (quanto ao saldo não absorvido no ano de 1995) e em 31.12.95, indicados nos demonstrativos anexos, até sua integral utilização, condenado-se a Ré (...)(negritos acrescentados)" O despacho no agravo de instrumento, que concedeu a tutela antecipada, deixa ver claramente que a tutela concedida assegura a compensação sem a limitação dos 30%, mas não repristina a limitação temporal. É o que se depreende do seguinte excerto do referido despacho: "A Lei 8.541/92 limitava a compensação dos prejuízos fiscais apurados a partir de 01.01.93 e,m 4 (quatro) anos-calendário, tendo sido o art. 12 dessa lei revogado pelo art. 117 da Lei 8.981/95. Sob esse aspecto, remanesce, pois, para o contribuinte — pessoa jurídica — o direito de compensação independentemente desse prazo, tido como de decadência, para efeito de procedimento compensatório. "(negritos acrescentados) Assim concluo que o procedimento do contribuinte esteve amparado em provimento judicial até 02 de agosto de 2000, quando foi publicado o acórdão que revogou a tutela antecipada. Nesse período, a exigibilidade do crédito estava suspensa, mas o crédito estava sujeito à incidência de juros de mora. Dentro do prazo de 30 dias, o contribuinte efetuou o depósito para fins de manter suspensa a exigibilidade do crédito, sem a incidência da multa de mora, como lhe garante o § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96. Como o documento de depósito não consigna nenhum valor a titulo de juros de mora, e como o crédito estava sujeito a juros desde o seu vencimento, deduz-se que o depósito não foi integral. Dessa forma, os depósitos judiciais devem ser considerados dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a extensão do montante do principal coberto pelos referidos depósitos. Por conseguinte, parte do valor depositado deve ser imputada aos juros devidos, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre essa parcela cabe a exclusão da multa e dos juros incidentes após o depósito. Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para: \814 4 Processo n° 16327.001493/2004-94 CO) VOA Acórdão n.° 101.98.509 Fls. 15 a) Reconhecer a legitimidade da compensação sem observar o limite de 30% do lucro liquido ajustado, proporcionalmente à parcela do patrimônio transferido na cisão. b) Excluir a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal coberto pelo depósito. c) Excluir, a partir da data do depósito, a incidência de juros de mora sobre o valor do principal coberto pelo depósito. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 22 de Janeiro de 2008 A SANDRA MARIA FARONIx- 15 NILNISTÉFUO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16327.00149312004-94 Recurso u• 146.649 Assunto Despacho em Embargos — RETIFICAÇÃO DO ACORDÃO Despacho n° Wkog Data 12 de julho de 2008 Interessada COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Na sessão plenária de 22/0112008, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 146.649. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 101-96.509. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou embargos, tempestivamente, alegando omissão na parte dispositiva do acórdão. No dispositivo do acordão (fi.1) constou: "ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos: I) reconhecer a legitimidade da compensação sem observar o limite de 30% do lucro liquido ajustado, proporcionalmente a parcela do patrimônio transferido na cisão; II) excluir a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal coberto pelo depósito; HO excluir os juros sobre a parcela depositada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que excluía integralmente a multa de oficio." (grifei). Aduz a douta Procuradoria que a parte final do dispositivo consta que o conselheiro Valmir Sandri ficou vencido apenas quanto a multa de oficio, que excluía integralmente, logo, não constou o nome do conselheiro que ficou vencido nas demais matérias. A omissão é patente. Porém, verifica-se pela ata daquela sessão, que em verdade trata-se de equivoco na edição do texto da parte dispositiva do acordão, cujo correto é: "ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, I) por unanimidade de votos, reconhecer a legitimidade da compensação sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado, proporcionalmente a parcela do patrimônio transferido na cisão; II) por maioria de votos, excluir a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal coberto pelo depósito; por unanimidade de votos, excluir os juros sobre a parcela depositada; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que excluía integralmente a multa de oficio." - . • Fls. Assim, constatado o erro material, com fulcro no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, cumpre a Secretaria para adotar as seguintes providências: 1)apor marcação no acórdão, informando a retificação; 2) juntar este despacho ao final do acórdão arquivado; 3) providenciar ajuntada de nova cópia do acórdão ao processo; 4) dar ciência à representação da Procuradoria da Fazenda Nacional e à interessada; 5) adotar as demais providências para o prosseguimento. Primeiro Conselho de Contribui" Primeira Cimara —7 ANTONIO PRAÓA President 2 17- Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001228/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 “POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS” e à alternativa dada no § 4º da mesma lei. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Correta a modificação de cálculos realizada pela DRJ quando não resulta em valor de ajuste superior ao lançado pela fiscalização. PIC - Tratando-se de medicamento o insumo ou produto deve ser idêntico; afasta-se a tributação de insumo quando o comparado for de classificação distinta ou tiver diferença em sua composição. CSLL – Tendo a contribuição a mesma base factual, a ela aplica-se a decisão dada ao IRPJ, tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os une. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 105-16.472
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello acompanharam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Recurso n° : 155.181 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex (x): 2.000 Recorrentes : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO SP-I e BOEHRING INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA e FARMACÊUTICA LTDA. Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.472 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4° da mesma lei. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Correta a modificação de cálculos realizada pela DRJ quando não resulta em valor de ajuste superior ao lançado pela fiscalização. PIC - Tratando-se de medicamento o insumo ou produto deve ser idêntico; afasta-se a tributação de insumo quando o comparado for de classificação distinta ou tiver diferença em sua composição. CSLL — Tendo a contribuição a mesma base factual, a ela aplica-se a decisão dada ao IRPJ, tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os une. Recurso de oficio negado Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interposto pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ..• , • MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. QUINTA CÂMARA JULGAMENTO SÃO PAULO/SP I e BOEHR1NG INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Barcelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. P./ (A) JO É *VIS ALV S PR SIDENTE e RELATOR i FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, 1RINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 t‘ rit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 - Recurso n° :155.181 Recorrentes : TURMA/DRJ-SÃO PAULO SP-I e BOEHRING INGELHEIM DO BRASIL OU! MICA e FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recursos apresentados pela 5° Turma da DRJ em São Paulo SP-I e BOEHRING INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. A empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário relativo ao IRPJ E CSLL, exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, nos termos dos autos de infrações constantes das folhas 2781 a 2793. A empresa adquiriu durante o ano calendário de 1,999, insumos e produtos farmacêuticos acabados de empresas vinculadas com sede no Uruguai, índia e Alemanha, conforme mapas constantes dos autos. A empresa é optante pelo real anual e no ano em referência não realizou o ajuste de preços de transferência previsto no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, segundo ela porque aguardava solução de consulta que foi respondida em 2.002, Solução de Consulta COSIT n° 16, de 22.10.2002. A fiscalização então realizou pesquisa através do SISCOMEX para verificar outras empresas que importaram os princípios ativos e os medicamentos prontos como os comprados pela recorrente de suas vinculadas. Na comparação de preços pagos na importação verificou a necessidade de ajuste em relação produtos e insumos constates da folha 2.801. j#C2 3 1 n , • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19. PRIMEIROetti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. : 105-16.472 De posse dos dados em relação aos insumos aplicou o método PIC e em relação aos produtos acabados o método PRL. Como a empresa não realizou nenhum ajuste a fiscalização procedeu a ele conforme determina a legislação. A autuação teve como base legal o artigo 18 da Lei 9.430/96, artigo 241 do RIR/99. Inconformada a empresa apresentou através de seu procurador a impugnação de folhas 2.826 a 2.867, argumentando, em resumo o seguinte. Faz histórico dos lançamentos e ao final diz que os autos de infrações são manifestamente nulos, posto que o crédito tributário foi apurado a partir de levantamento absolutamente mal elaborado, padecendo de inúmeros vícios e contrariando frontalmente a legislação. Nas considerações preliminares faz uma análise do conceito de preços de transferência citando doutrina de Hermes Marcel Huck, Alberto Xavier e Ricardo Mariz, para concluir que ao editar Leis o estado não tem um poder absoluto, estando subordinado às limitações constitucionais e à natureza das coisas. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS Diz que a primeira limitação diz respeito ao lucro que só pode ser entendido como o acréscimo patrimonial, não podendo a lei ordinária vir a pretender tributar pelo imposto de renda aquilo que renda não é. Afirma que em relação à CSLL o legislador constituinte utilizou a expressão "lucro", conceito de direito privado. Embora o legislador ordinário possa dispor sobre a dedutibilidade de despesa ou arbitramento de receita mínima para efeito de apuração da base de cálculo de 4 , ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA p Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. : 105-16.472 ambos os tributos, sua atuação estará sempre balizada justamente pelos conceitos de renda e lucro. Diz ser inconstitucional a lei que limita a dedução de despesas comprovadamente realizadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora do bens ou serviços. Cita Ricardo Mariz e diz que ninguém pode ser tributado como se existisse um lucro que na realidade não obteve. Fala do princípio "arm's lengt", citando a definição a ele dada por Luis Eduardo Schoueri, como sendo segundo a OCDE, o preço arm's length como aquele que teria sido acordado entre partes não relacionadas, envolvidas nas mesmas transações ou em transações similares, nas mesmas condições ou em condições semelhantes, no mercado aberto. Diz que a definição deve valer para o Brasil pois embora não seja membro da OCDE, pois a própria exposição de motivos que encaminhou o projeto de lei que dera origem à Lei 9.430/96, que indicava estar em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE. NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTAMENTO MAL ELABORADO DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVAMENTE DEDUZIDO Transcreve o artigo 18 da Lei 9.430/96, para dizer que o custo efetivamente lançado pela empresa deve ser considerado e somente o excedente deve ser adicionado. Conclui que em momento algum o fiscal autuante examinou qual o valor do custo registrado pela impugnante em sua conta de resultado, relativamente aos produtos para os quais entendeu terem sido efetuadas adições a menor. Transcreve parte do TVF para concluir que não foi observada a determinação do artigo 10 da IN SRF 38/97, no sentido de que o valor apurado como 5 5 • „ n • n • MINISTÉRIO DA FAZENDA:1/4 ¥r FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 preço parâmetro deve ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela empresa, e não com aquele registrado no ativo, que configura como adição ao estoque de mercadorias da empresa. Afirma que a orientação da SRF é contrária aos princípios básicos da contabilidade pois a dedutibilidade do custo é feita sempre pelo custo médio ponderado do estoque no momento da baixa, e não pelo custo de aquisição de cada unidade importada. Reclama do levantamento dizendo que a fiscalização não levou em conta os estoques iniciais e finais das substâncias importadas, para concluir ser evidente que o custo computado em conta de resultado relativamente às vendas efetuadas ao longo do ano não guarda relação direta com o valor pago pelas importações ocorridas no mesmo ano, uma vez que afetado por aquele valor inicial. Diz que o custo em cada mês é distinto daquele levantado pela fiscalização. Afirma que a média não poderia ser anual considerando as importações ocorridas no ano, como fez o fiscal, sob pena de se inflar artificialmente o custo de todas as vendas com o valor das últimas importações, que por não terem ainda originado venda e tampouco ensejaram o cômputo do custo correspondente em conta de resultado. Diz ser grave a distorção em virtude da desvalorização do Real. Diz ser então nulos os autos em virtude de vícios no levantamento dos preços de transferências, COMPARAÇÃO DE IMPORTAÇÕES DE 1.998 COM PREÇO PARÂMETRO DE 1.999. Diz que deveria ser comparado o preço praticado em 1.998 com o preço parâmetro e ser apurado em 1.999, única forma de avaliar se as operações ocorreram de acordo com os preços de mercado. 6 • • • . • . e Ne • • É MINISTÉRIO DA FAZENDA ""s? ELPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 VIOLAÇÃO A ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO Diz que a exigência viola os acordos firmados pelo Brasil com a Alemanha, Argentina, Canadá e Itália, cita o artigo 90 de tais tratados para concluir que não bastar a demonstração do nexo causal entre o vínculo existente e o lucro auferido a menor por empresas ligadas, mas também a quantificação exata do lucro que deixou de ser auferido por conta deste vínculo. LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 18, CAPUT E § 4° DA LEI 9.430/96. Afirma nesse item que o fiscal deveria fazer os três levantamentos previstos e verificar aquele que originasse o maior preço, nos termos do § 40 do artigo 18 da Lei 9.430/96. Diz que caso fosse feito pelo PRL não haveria ajuste, método que diz não ser incompativel com o processo de industrialização. Cita decisões do Conselho. NULIDADES QUANTO À APURAÇÃO DO PIC Diz ser nulo o lançamento pois foi realizado com base em dados de terceiros que a empresa não tinha acesso, logo seria impossível fazer ajuste com base em tais dados. Nulo também o auto por este motivo. AGRUPAMENTO DE PRODUTOS DISTINTOS Afirma que o fiscal agrupou produtos diferente como se fosse o mesmo, cita o caso da Dipirona Sádica para contas DAB 10 e Dipirona Sódica para Sólidos. Transcreve parte do TVF para concluir que o próprio fiscal reconheceu expressamente a distinção no entanto tratou como um só produto. its 7 :•: V.P, MINISTÉRIO DA FAZENDA,st Fl. ,Lite; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Cita também o Ipratrópio Micronizado que é utilizado para produção de aerosóis, o que não pode se dar com o produto não micronizado, traz informação técnica dada pela Dra. Dimitra Apostolopoulou, farmacêutica. Pede perícia e formula questões. LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ART. 18 § 6° DA LEI 9.430/96. Afirma que o fiscal incluiu as despesas de frete, seguro e imposto de importação, indevidamente visto que estas são sempre dedutiveis, logo deveriam ser expurgadas do preço. INVALIDADE DO PREÇO PARÂMETRO APURADO Diz que o preço parâmetro é inválido pois tomado junto a empresas sem reputação comercial, diferentemente da impugnante que importou os produtos de empresas renomadas, que despenderam grandes quantias na descoberta dos medicamentos e não podem portanto serem comparadas com produtos de empresa que não os desenvolveram mas que somente copiaram. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E JUROS PELA SELIC Diz não poder ser punida por não ter apurado os preços de transferências pelo método PIC pois não tinha acesso aos dados necessários para tanto. Quanto aos juros diz que não podem ser baseados na SELIC, pois esses são remuneratórios, e contrários ao previsto no artigo 161 do CTN, que prevê 1% como teto. A 5° Turma da DRJ em São Paulo SP-1 analisou a autuação bem como a impugnação e manteve parcialmente a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário de 1.999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 8 . • . • „ . , • • . • e Is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. : 105-16.472 Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do auto de infração. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRINCIPIO "ARM'S LENGTH". A legislação brasileira sobre preços de transferência atende plenamente o princípio 'arm es length". PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determiná-los com base em outros documentos que dispuserem, aplicando um dos métodos previstos na legislação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CUSTO DO BEM. Para fins de preço de transferência o custo incorrido do bem ou produto importado é o constante do documento de importação. O valor do frete e do seguro suportados pelo importador e os impostos não recuperáveis integram o custo do bem para fins de determinação do custo não dedutivel com base no método PRL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ESTOQUE INICIAL. A necessidade de ajuste do custo do estoque inicial de produtos importados de empresa vinculada no exterior deve ser determinado com base nas importações realizadas no ano calendário de aquisição do bem. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Para o período autuado, a aplicação do método PRL, está limitada aos produtos revendidos, sem qualquer alteração de suas características originais. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sempre é devida a multa nos casos de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. 929 9 • . ; • e • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne' FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise de constitucionalidade de normas jurídicas. CSLL Ano-calendário: 1.999 Ementa: DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dela decorrente. Lançamento procedente em parte." A decisão de Primeira Instância, refez os cálculos, tanto do PRL como do PIC o que redundou em uma redução das adições de (REAIS) 1.536.937,49 para 1.522.354,56 e de 37.229.896,20 para 24.407.448,97. A decisão afastou os ajuste relativos aos princípios ativos Dipirona Sádica para Sólidos e Brometro de Ipratrópio Micronizado. De sua decisão recorre a este Colegiado. Inconformada a empresa apresentou o apelo de folhas 3.219 a 3.271, argumentando em síntese o seguinte. Inicialmente pede para que todas as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado indicado no impresso relativo ao recurso. Faz um relato da lide. I — PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Reporta-se ao item I da impugnação onde faz uma análise da legislação de preços de transferência, onde diz que a referida tributação ao limitar o custo ou despesa, fere o conceito de renda que é o acréscimo patrimonial e não admitindo o custo ou 17 10 . • • : 't MINISTÉRIO DA FAZENDA FI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°, :105-16.472 despesa total estaria ferindo os princípios constitucionais previstos nos artigos 153-11 e 146-111 6a% competência e definição de renda bem como o artigo 43 do CTN. Entendeu o recorrente que tais conceitos não poderiam ser alterados por lei ordinária. Diz que embora o Brasil não seja membro da OCDE, o princípio "armws length" consubstanciada de fato limitação à disciplina dos preços de transferência a ser respeitada pelo legislador pátrio, uma vez que nada mais representa do que a aplicação das limitações decorrentes das normas constitucionais pertinentes. Diz que não quis na impugnação questionar a validade da legislação relativa ao preço de transferência mas apenas para firmar algumas premissas básicas quanto à correta interpretação da legislação, que não poderá levar jamais à glosa de uma despesa legítima. II — NULIDADES GENÉRICAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Repete as argumentações da inicial, transcreve parte da decisão recorrida e argumenta em síntese. A norma do § 1° do art. 18 da Lei n° 9.430/96 está tratando especificamente do preço parâmetro, e não do preço praticado ou do custo deduzido. Por outro lado inexiste a contradição apontada, na medida em que o que deve pertencer ao mesmo período de apuração, como reconhecido pela própria decisão, são as importações objeto de controle e o respectivo parâmetro, mas a glosa do valor eventualmente excedente só poderá se dar nos limites do que for efetivamente registrado como despesa na conta de resultado, no momento em que isso ocorrer. Do contrário estar-se-ia exigindo IR e CSLL sobre valores que jamais foram deduzidos pelo contribuinte da base de cálculo daqueles tributos. 11 . , .; • I, 44 ' t • MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Argumenta que se o preço de aquisição de um insumo ou produto for 100 mas se a empresa tiver deduzido apenas 50, e se o preço parâmetro apurado for de 60, superior portanto ao custo deduzido, obviamente não haveria sentido algum em se exigir uma adição. Repete as argumentações quanto à desconsideração do custo efetivamente deduzido, atacando os argumentos decisórios. Diz que houve agravamento da exigência pois para todos os produtos o preço praticado (R$/Unid.) em comparação com a Tabela n° 9 do auto de infração, daí resultando em um excesso na coluna (R5/UNID) e finalmente o valor passível de ajuste no LALUR. Repete as argumentações quanto à violação de acordos de bi-tributação, de lançamento em desacordo com a legislação, nulidades quanto à apuração do PIC e PRL. Inova no recurso reclamando de erro na apuração do PRL em virtude de exclusão a maior a título de ICMS, pois no seu entender o fiscal calculou por fora quando deveria ter calculado por dentro. Repete as argumentações quanto a invalidade dos preços parâmetro apurados pela fiscalização calcada na tese de diferenças de credibilidade das empresas exportadoras. Finaliza repetindo os argumentos quanto à multa e os juros pela SELIC. É o relatório. /52 12 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .., .,_ QUINTA CÂMARA Processo n0 :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator RECURSO DE OFÍCIO. O recurso deve ser conhecido pois a redução do crédito tributário feito pela decisão recorrida supera o limite de alçada. Analisando os autos verifico que a decisão recorrida andou bem, pois simplesmente corrigiu cálculos feitos pela fiscalização, levando-se em consideração os estoques iniciais como determina o § 30 do artigo 12 da IN SRF 38/97. As correções nos cálculos tanto em relação ao PIC como PRL não redundaram em exclusões superiores àquelas feitas pela fiscalização, logo a autoridade julgadora, agiu negativamente e não positivamente, sendo portanto correta a atitude da turma julgadora. Correta também a atitude da decisão recorrida em excluir da tributação os ajustes feitos em relação aos insumos: Dipirona Sádica para Sólidos e Brometo de Ipratróprio Micronizado, por se tratarem de produtos distintos dos importados. Nego provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário é tempestivo dele conheço. Tratam os autos como vimos de ajustes feitos pela fiscalização em relação aos insumos e produtos acabados importados pela recorrente de suas coligadas estabelecidas na Alemanha e outros países, conforme determina o artigo 18 da Lei n°f9.430/96. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0,1> QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.00122812004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Inicialmente cabe registrar que a empresa não procedera a nenhum ajuste durante o ano em questão, por estar em curso processo de consulta, já terminado com o posicionamento em 22.10.2002, conforme dito pelo recorrente folha 3.221. Exposta a questão passemos então à análise da questão de direito envolvida. Em primeiro lugar para análise de qualquer regra jurídica é bom iniciar verificando a história, a regra de conduta estabelecida, seu objetivo e a conseqüência para quem quebra essa regra. De longa dada o legislador tributário impôs limites quando a pessoa jurídica transaciona com pessoas, físicas ou jurídicas que têm interesse comum, sejam controladas, controladoras, ligadas, com mesma diretoria, etc. Com a evolução dos meios de transportes e comunicações e a proliferação de empresas transnacionais, a legislação brasileira a partir dos anos 90 iniciou a tributação em bases universais, e entre as normas dessa tributação se encontra a regulação de "preços de transferências", que pretende impor limites nas transações entre pessoas com Interesse comum. Da definição: Podemos definir as regras tributárias relativas a "preços de transferências", como um limite imposto pelo legislador interno nas relações internacionais relativas às transações de bens, serviços e direitos entre pessoas vinculadas, ou seja, aquelas que têm interesses comuns. O limite imposto é o preço normal em transações entre pessoas que não têm interesse comum, ou seja, o valor de mercado. A diferença entre o preço estabelecido entre as partes com interesse comum e o de mercado, quando se tratar de custo, despesa ou encargo deve ser adicionada para apuração do IRPJ e CSLL.f 14 • • • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Podemos dizer então que as regras constituem numa interferência estatal na relação comercial entre as partes, que não pode ser entendida como indevida, pois, sabemos que a pluralidade de empresas com interesses comuns sediadas em países distintos têm entre outros objetivos a maximização do lucro e um dos meios é a redução da carga tributária. Para implementar tal redução utilizam-se de mecanismos, entre eles o valor das transações comerciais, de forma a carrear o maior lucro para países com tributação favorecida, ou para aquele que tribute com menor alíquota as remessas ou ainda que não lhes imponha restrições. Feitas essas considerações passemos à análise ponto a ponto da legislação. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Seção V - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; 1° 15 . „ " • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. (Redação original). Ni) da margem de lucro de:' 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. {Alínea "d" com redação dada pela Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000.) III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no País onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido País na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. 16 •átl •s • • e 1 a +t 't MINISTÉRIO DA FAZENDA vt Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. : 105-16.472 § 4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ónus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real. § 80 A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 90 O disposto neste artigo não se aplica aos casos de "royalties" e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Interpretação das normas. a) Caput do artigo 18: Analisando o caput podemos dizer que o limite se aplica tão somente às transações, entre pessoas vinculadas, e o valor da adição ao lucro real é a diferença entre o constante do documento de importação ou aquisição e aquele estabelecido por UM DOS MÉTODOS ESTABELECIDOS. Esclareço que embora o texto estabeleça o limite textualmente para o lucro real, ele também deve ser obedecido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 28 da mesma lei. #22 17 C k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 A empresa submetida a procedimentos de fiscalização quando intimadas devem informar aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o método por ela adotado e fornecer a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo. Corno a lei determina o ajuste, as memórias de cálculos de cálculos devem ser feitas por ocasião da apuração do lucro real. Não sendo indicado o método, e ou, não apresentados os documentos a que se refere o inciso que deram ancoraram os cálculos, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço o AFRF encarregado da verificação pode determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na lei. b) Método dos preços Independentes comparados- PIC A método previsto no inciso I, estabelece que a comparação pode ser feita com o valor obtido através de média aritmética, pode ser apurada no mercado brasileiro em outros países e impões duas condições, que o produto seja idêntico ou similar, e que as condições de pagamento sejam semelhantes e finalmente, é claro que as transações utilizadas para efeito de comparação não tenham sido feitas entre pessoas ligadas. A média aritmética deve ser feita no período de ocorrência do fato gerador, trimestral ou anual, existentes após a Lei 9.430/96. Devemos então analisar as expressões utilizadas pela lei para poder dar efetividade de acordo com o entendimento da língua pátria. O verbete 'IDÊNTICO", de acordo com o dicionário Aurélio, significa "perfeitamente igual', ou seja não admite diferenças, assim um produto para efeito de comparação deve ter as mesmas características, finalidade, qualidade, grau de pureza, e tudo aquilo que for necessário para que possa ser considerado perfeitamente igual. i72 18 • . • . • • . , • • • t• •w • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 O verbete "SEMELHANTE", de acordo com o mesmo dicionário, significa "análogo", *parecido*, 'conforme*. A lei obviamente previu tal hipótese porque nem sempre a empresa ou mesmo a fiscalização encontrará produto idêntico, porém não afasta a necessidade de que o produto tenha a mesma finalidade, que seja de qualidade equivalente ao importado, com o mesmo grau de pureza, pois se assim não for não pode ser elemento de parâmetro. O preço pode ser apurado tanto no Brasil como em outros países, porém além da regra de identidade ou semelhança, é necessário que a transação utilizada para efeito de comparação seja de compra e venda, exclui-se portanto a permuta, doações e outras formas, e que as condições de pagamento sejam semelhantes, ou seja, prazos e taxas de juros cobradas. c) Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL. Esse é o segundo método de comparação entre os valores constantes dos documentos de importação e o obtido através do cálculo nele estabelecido. A periodicidade de comparação é a mesma, e embora o inciso não coloque como valor a ser deduzido o custo de produção. Não é correta a interpretação de que não poderia desde a norma original ser utilizado o método PRL pelo setor industrial, primeiro porque o caput da lei estabelece a possibilidade de escolha por parte do contribuinte a quem cabe fazer a comparação através da expressão NÃO EXCEDA AO PREÇO DETERMINADO POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS. Além do caput podemos também dizer que a impossibilidade de utilização do método PRL pela indústria levada a tomar letra morta alternativa estabelecida no § 4°, que autoriza o sujeito passivo fazer o cálculo pelos três métodos e considerar o maior custo 19 • ., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ”.421/4w ••;1-..•:"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 apurado, desde que não ultrapasse o valor do constante do documento importação ou aquisição. Para aceitar a restrição imposta pela IN SRF 38/97, teríamos que admitir o estabelecimento de uma obrigação (realizar a comparação pelos métodos PIC ou CPL), e a exclusão de um direito (utilização de qualquer um dos três métodos), através de ato normativo, contrariando assim o disposto no artigo 5° inciso II da Constituição Federal. Da Jurisprudência administrativa. A tese ora defendida, da possibilidade de utilização do PRL pela indústria, antes mesmo da edição da mudança da redação introduzida pela Lei n° 9.959/2.000, foi adotada por outras Câmaras deste Conselho, nos acórdãos 101-94.863 de 24/02/2005, 101-94.859 de 23/02/2005, 101-94.628 de 07/07/2004, 101-94.624 de 07/07/2004, dos quais tomamos a liberdade de transcrever a ementa do primeiro citado. "Acórdão n°. : 101-94.863 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método". Da Doutrina. Ç;15? 20 . • 4' 1, 4, 14 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 A grande maioria dos doutrinadores que se debruçaram sobre a norma entende que o método PRL pode ser utilizado pela indústria, e por conseqüência entendem ter a IN SRF exorbitado os limites estabelecidos pela lei, ao vedar sua utilização na industrialização. Entre eles citamos alguns. Neste sentido é a doutrina, conforme pode se verificar na obra de Luiz Eduardo Schoueri (Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro — Editora Dialética), acerca da utilização do método PRL, na hipótese do produto importado passar por um processo de industrialização local, sem que se mude suas características originais, senão vejamos: ... Da inexistência de previsão legal da restrição à aplicação do PRL no caso de produção no país, parece lícito concluir-se que esta somente pode ser aceita se compatível com o princípio arm's length. Ora, já se mostrou acima que o princípio arm's length, em foros internacionais, se atinge por qualquer dos três métodos apresentados. Mais ainda, ficou claro que a própria OCDE não restringe a aplicação do método do preço de revenda para os casos em que haja manufatura local. O que importa é o contribuinte ter condições de desdobrar sua contabilidade, demonstrando o quanto o processo produtivo local pode vir a influenciar a margem de revenda e o preço final. A questão é, assim, da maior ou menor dificuldade na aplicação do método, nunca de sua inaplicabilidade. Ao contrário, em casos de processos produtivos locais de menor importância, chega a OCDE a considerar até mesmo mais apropriado este método. "Não encontra guarida em lei, portanto, a proibição imposta pela referida Instrução Normativa. Ao contrário, na medida que se tem o princípio arm's length como condutor da legislação brasileira de preços de transferência, devem ser oferecidos ao contribuinte todos os meios para demonstrar que seus preços atendem àquele princípio, não sendo aceitável uma restrição, por parte das autoridades administrativas, a um método previsto pela lei." Assevera ainda aquele autor que: 21 o o • k 4* • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. sfr.r.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Poder-se-ia argumentar que a restrição vida da própria lei, já que esta, referindo-se ao preço de revenda, pressupôs uma operação comercial, pela qual a contribuinte vende aquilo que comprou da empresa associada. Tampouco se defende, aqui, outro entendimento: o PRL exige uma operação de venda e é esse o aspecto objetivo do método. Também é certo que se deve vender algo que se adquiriu. O que não disse o legislador — nem a prática internacional — é que o bem revendido não pode, antes da revenda, sofrer qualquer modificação*. Portanto, o fato da Recorrente importar princípios ativos em quantidades e transformá-los agregando outras substâncias, como água ou outro excipiente, de modo a possibilitar o seu consumo não desfigura o produto importado, porquanto o seu princípio ativo é o mesmo. Na verdade, o que modifica é a sua forma de comercialização e consumo. Na mesma obra, a AFRF Elen Peixoto Orsini, tem posição oposta em relação à tese ora defendida de que a restrição imposta pela IN 38197 à utilização do método PRL pela indústria é legal. Justifica sua posição no artigo 3° do RIPI 97, que define industrialização como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação e a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo e também no fato da OCDE nos comentários quanto à aplicação do método odemar a dificuldade de se aplica-lo quando os valores agregados são valiosos ou substanciais. Tal interpretação é equivocada, senão vejamos. 1)É contestada por outros doutrinadores dentro da mesma obra, como Ricardo Mariz e Gerd Rothmann. 2) O legislador, quando regulou a questão, em momento algum se utilizou da expressão "industrialização definida no IPI. 22 922 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. : 105-16.472 3) Porque, o legislador, autorizou expressamente através do caput do artigo 18 e de seu § 4° a utilização de qualquer um dos três métodos. 4) A OCDE apenas sugere vários métodos de controle de preços de transferência, mas preconiza a liberdade para o abandono desses critérios de maneira a que se adote qualquer outro, mesmo por ela não sugerido, que melhor reflita a prática de preços em condições de livre concorrência por pessoas não vinculadas, como dito pelo professor Ricardo Mariz na folha 301 da mesma obra. Enfrentaremos as questões postas no recurso na ordem em que foram apresentadas. Importante a análise da legislação, pois diferentemente do que pretende o recorrente, ainda que em considerações preliminares, a legislação não feriu nenhum direito constitucional, pois ao ajustar os custos ou despesas ao preço de mercado, quando as transações com pessoas ligadas são feitas com preços díspares que possam afetar o lucro por elas obtidas no Brasil, não fez nada mais que determinar o ajuste do lucro que a empresa teria se os bens ou produtos tivessem seguido o preços de mercado. Concluindo com a medida estabelece-se o verdadeiro lucro que fora diminuído com a superavaliação dos bens ou serviços adquiridos de pessoa ligada. No presente caso a empresa não utilizou nenhum método de ajuste, portanto o que deve ser discutido é o lançamento, pelo método feito pela fiscalização e como vimos a legislação não impõe determinado método, a empresa poderia ter feito por qualquer um dos estabelecidos, porém não tendo feito no momento correto, não há como acatar ou discutir outro método, até mesmo porque estaríamos não julgando mas auditando, visto que cada um dos métodos têm variáveis diferentes. Além disso seria também considerar o lançamento condicional o que não pode ser admitido diante da legislação, mormente do artigo 142 do CTN. 232 • • „ " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 O recorrente pede em seu recurso voluntário que as intimações sejam remetidas para o escritório do Advogado, porém a legislação no artigo 23 inciso II do Decreto n° 70.235/72 determina que a intimação se não for pessoal deve ser por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ao estabelecer a remessa para o domicilio eleito pelo sujeito passivo o legislador levou em conta que os procuradores podem ser substituídos, e se não comunicado ao sujeito ativo, poderia ocorrer dá correspondência ser remetida para um procurador já destituído. DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVAMENTE DEDUZIDO O recorrente faz longo discurso, com exemplo que pode até ser correto, porém tudo fica no campo hipotético visto que para contrapor o lançamento deveria demonstrar que utilizou outro valor que não o considerado na importação. Não tendo o recorrente demonstrado tal fato, embora a tese possa ter lógica não pode ser acatada para o caso em julgamento. Diz que o AFRF, em momento algum examinou qual o valor do custo registrado pela recorrente em conta de resultado relativamente aos produtos para os quais entendeu terem sido efetuadas adições a menor. Ora o próprio recorrente não fez qualquer adição não há o que falar em adição a menor. Por outro lado o AFRF tomou por base os valores registrados pela própria empresa pois houve a interação entre o fisco e a empresa. Os dados foram retirados da própria contabilidade da empresa. Assim não há nenhum vício do ponto de vista de metodologia que macule o auto de infração, pois além do AFRF ter utilizado de dados da própria contabilidade da empresa, o recorrente não traz valor diferente dentro da metodologia, ou seja não contesta 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Fl. „LOW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 o cálculo em si com base em eventual valor de custo utilizado para cada insumo ou produto, dentro é claro do método utilizado pela fiscalização, pois como já dissemos outro método não poderia ser discutido pois nenhum fora utilizado pela recorrente, não estamos portanto diante do confronto de métodos. O exemplo dado documento 06 da impugnação leva em consideração custos mensais quando pela legislação o levantamento é feito no penado considerado, como a empresa optou pelo real anual, é a média anual que deve ser considerada, como o foi. A consideração da média aritmética no período considerado é determinado pela própria legislação § 1° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Quanto à não consideração de despesas alfandegárias, o recorrente apenas argumenta, não traz nenhuma prova dos valores para cada produtor, para possibilitar uma eventual diligência. Entendo desnecessária a realização de perícia, pois, os dados e documentos contidos nos autos são suficientes para a formação do juízo. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA PELA DECISÃO RECORRIDA. Argumenta que a decisão recorrida embora tenha reduzido o valor do ajuste para os produtos revendidos, objeto do PRL teria individualmente inflado os seus custos, que tendo modificado o auto de infração depois do prazo decadencial, deveria apenas manter os valores individuais e não modifica-los em desfavor do contribuinte. Não assiste razão ao recorrente, pois os ajustes feitos não redundaram em valor superior ao ajuste realizado pela fiscalização, foram simples correções de cálculo feitas pela decisão recorrida em atendimento à legislação que, reafirmo reduziu o ajuste feito pelo lançamento, não há mácula nesse procedimento visto que a autoridade julgadora agiu negativamente, reduziu a tributação e não a agravou como quer fazer parecer o recorrente, 25 . • • • - • •-, . „ • . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 VIOLAÇÃO DE ACORDOS DE BI-TRIBUTAÇÃO Diz o recorrente que a autuação viola os acordos para evitar a bi-tributação, celebrados pelo Brasil com a Alemanha, Argentina, Canadá e Itália. Diz que os acordos só permitem ajustes nas operações realizadas entre empresas ligadas quando uma delas deixar de auferir um lucro em razão das condições que sejam distintas daquelas que seriam normalmente pactuadas entre empresas independentes. Diz que além do vínculo deve também ser exata a quantificação do lucro que deixou de ser auferido por conta dele. Como já tivemos oportunidade de escrever, não há mácula quanto à metodologia ou a quantificação do lucro que deixou de ser considerado, salvo as correções feitas pela decisão recorrida e as que serão feitas por esta decisão. Diz que há incompatibilidade entre os critérios de apuração (métodos) estabelecidos pela Lei 9.430/96 e o artigo 9° das Convenções firmadas. Não assiste razão ao recorrente pois a própria lei estabeleceu o ajuste somente em relação às transações com empresas vincUladas, e ele somente será realizado se detectados valores díspares de transações com empresa não vinculada ou seja o preço de mercado. Cada pais tem a sua legislação e zela pelo seu patrimônio, entre eles o tributário, e não há nenhuma incompatibilidade entre a Lei 9.430/96 e os acordos internacionais, pelo contrário há uma sintonia perfeita com o final da letra "b" do artigo 9° do Acordo transcrito na página 3237. LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 18 CAPUT E § 4° DA LEI 9.430/96. 26 " •• I. • 1 a' ). Çt Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Afirma o recorrente que a empresa poderia ter optado por um dos três métodos e que a fiscalização deveria então testar os três para determinar qual seda aquele que chegasse ao maior preço para comparar com aquele contido na importação da vinculada. Não assiste razão à recorrente, primeiro porque a legislação não obriga a fiscalização a testar os três métodos, segundo porque a empresa de nenhum deles se utilizou, terceiro porque o próprio recorrente na resposta à intimação feita, folha 128, rechaça o PIC e CPL, bem como o PRL em virtude da margem a seu ver ser inadequada. Ora a própria Lei 9.430/96 no seu artigo 21 § 2° admite margem diversa da estabelecida, logo poderia o contribuinte outra utilizar, desde que houvesse a comprovação exigida pela lei. Afirma que caso o cálculo fosse feito pelo PRL não haveria qualquer ajuste, porém como já dissemos ela própria em documento escrito e assinado rechaçou tal método por suposta incompatibilidade da margem de 20%, então em vigor. Ora se a própria recorrente diz que tal método não é correto como pode agora querer aplica-lo se não o fez no momento correto que seria no ano das importações, não tendo portanto qualquer justificativa o pedido de perícia. Assim não tendo a empresa se utilizado de qualquer método de ajuste, não cabe agora, depois do lançamento realizado, do julgamento de primeira instância efetivado, querer aplicar à lide decisões que apreciaram fatos totalmente distintos. NULIDADES ESPECÍFICAS QUANTO A APURAÇÃO DO PIC Afirma que os dados de outros importadores obtidos de suas declarações de rendimentos e no SISCOMEX, não podem ser utilizados para apuração do PIC, conforme determina a legislação, pois o recorrente não tem acesso a eles. 211.12 a' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 Não assiste razão ao recorrente, pois todo artigo 21 se dirige ao contribuinte e não à fiscalização, fato esse comprovado pela possibilidade da SRF poder desqualificar as publicações, pesquisas ou relatórios quando inidõneos ou inconsistentes. (art. 21 § 3°). Por outro lado a partir da autuação poderia a empresa contestar qualquer preço trazido aos autos como de mercado com contraprova, obtida por um dos métodos previstos no artigo 21, o que não fez. Quanto à dúvida levantada se a fiscalização utilizou somente dados que lhe seriam favoráveis ao sujeito ativo, vale ressaltar que todos os documentos estão presentes nos autos, intimações, respostas, Dis, e outros, para comprovar a divergências de preços, poderia o recorrente contesta-Ias. Levantar suspeitas sem prova é temerário. AGRUPAMENTO DE PRODUTOS DISTINTOS O recorrente apela quanto ao princípio ativo Dipirona sádica para gotas, o qual deveria também ser afastado. Vencida a questão legal, temos que analisar o mérito da questão em relação aos produtos, visto que em relação à distinção entre os produtos em alguns casos assiste razão ao recorrente. Analisaremos os princípios ativos um a um, na seqüência do quadro de folha 2.081 PIC. 1) MELOXICAN SUBSTANCIA Embora a fiscalização tenha feito um bom trabalho, fazendo comparações de preços relativos aos produtos de empresas não vinculadas, o levantamento peca quanto aos produtos comparados. O produto importado pela empresa tem classificação distinta daqueles que foram utilizados para comparação. 28/ 4- ti MINISTÉRIO DA FAZENDA , > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 O importado pela empresa tem a classificação 29:34 NCM — Ácidos Nudéicos e seus sais, de constituição química, ou não, outros compostos heterocídicos. Já o produto importado pelas empresas intimadas para efeito de comparação é outro classificado na posição 29:35 — SULFONAMIDAS, tal fato pode ser comprovado nas folhas, entre outras: 827, 832, 837, 852, 916, 923, 937, 943, 2606 e no próprio mapa do fiscal fls. 2606/207. Ora em termos de princípio ativo para indústria farmacêutica para efeito de comparação não se pode fazer por semelhança, há que ser o mesmo produto pois um detalhe na fórmula, um componente a mais ou a menos faz a diferença, não só em termos de eficiência terapêutica mas também de preço. Sendo insumos diferentes não se admite a comparação de preço para efeito de se apurar eventual custo a maior na importação feita pelo recorrente, portanto afasto este item. 2)CLORIDRATO DE DILTIAZEM Nesse produto também a posição NCM do produto importado é diferente daquele importado pela empresa. O importado pela recorrente foi classificado na posição 29.34.90.39 NCM e os importados por outras empresas na posição 29.34.90.99, conforme docs. fls. 963, 969, 1.944, 1.977, 2.016 e 2.312, sendo, portanto, produto diferente,pois tem classificação diversa do importado. Afasto, portanto, a tributação relativa ao ajuste desse produto. 3)CLORIDRATO DE CLOBUTINOL Em relação a esse produto tanto o importado pela empresa como pelas empresas pesquisadas pela fiscalização têm a mesma classificação NCM ou seja, 2922.19.49. Cito como exemplo a importação feita pela empresa União Química, folha 29 9:2 • . , s. n• • : MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001228/2004-14 Acórdão n°. : 105-16.472 1.410, que importou o mesmo produto da Irlanda, por US$ 410,00 o kg, enquanto nas importação feitas pela empresa o valor foi US$ 1.000,00 o kg. Mantenho a autuação. 4) N-BULTIBROMETO DE HIOSCINA Inicialmente cabe ressalta que o produto pode também ser chamado de N- bultibrometo de escapolamina, conforme informação técnica de folha 1.110. O produto tem a classificação 2939.90.11. Temos importações feitas da índia, Suíça e da Alemanha, conforme documentos de folhas 884, 905, 1201, 1246, 1.275 a 1.311. Há prova nos autos. Mantenho a autuação. 5) CLORIDRATO DE CLONIDINA Tanto o produto importado pela empresa como pelas empresas objeto de comparação tem a classificação 2933.29.23, as provas colididas às folhas 1.920, 2121 e 2127, não deixam dúvidas quanto à disparidade nos valores das importações das independentes em relação à transação feita com a vinculada. Mantenho a autuação. 6) BROMETRO DE IPRATRÓPIO Embora a decisão de primeira instância tenha falado em excluir o principio ativo brometro de ipratrópio micronizado, na realidade deve ser excluído também o produto supra identificado. A autuação relativa a esse principio ativo deve ser afastada primeiro porque houve apenas uma importação para efeito de comparação a da Dl constante da folha 1.429, e não podemos falar em média calculando apenas em relação a uma importação. Segundo porque a fiscalização considerou como um só produto para efeito de 30 • . : ' , • ln MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ?ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 comparação (vide mesmo preço fls. 109 e 110), o Brometro de Ipratrópio micro e mono, que são produtos distintos. Dou provimento. 7) CLORIDRATO DE AMBROXOL Em relação a esse produto temos diversas importações feitas de tanto da Europa como do oriente, em valores muito inferiores ao estabelecido entre as empresas ligadas, tais como as importações constantes das folhas 1.003, 1.233, 1.257, 1.261, 1.269, 2.258, 1.923, 1.929 e 1.934, entre outro. Mantenho esse item. 8) DIPIRONA PARA SÓLIDOS — Excluída pela decisão 1* Inst. 9) Dl PIRONA PARA GOTAS Embora mantido o item deve ser afastado, é que o autuante tratou a dipirona para sólido como similar à dipirona para gotas, quando as importações da recorrente foram dipirona para gotas. Como dito anteriormente tratando-se de princípio ativo não dá para aceitar a similaridade. O produto deve ser o mesmo para que a comparação seja correta. Afasto esse item. NULIDADE QUANTO A APURAÇÃO DO PRL Argumenta o recorrente que não foram levados em conta os custos de frete e seguro e imposto de importação, que são sempre dedutíveis nos termos do § 6° do adio 18 da Lei n° 9.430/96. A empresa apenas fala em tese da dedutibilidade de tais encargos como despesas, não demonstra em cada operação o valor desses encargos, fica tão somente na tese. Ora a fiscalização demonstrou as diferenças de preços praticados, caberia à 31M 11 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.00122812004-14 Acórdão n°. 105-16472 recorrente, produto por produto, demonstrar a parcela que gostaria de ver excluída, eis que teria a ela direito porém não demonstrou. ERRO NA APURAÇÃO DO PRL. Exclusão de valor a maior a titulo de ICMS. Diz que o fiscal ao calcular o ICMS "por fora" e não por dentro, acabou excluindo um valor superior ao imposto devido, reduzindo indevidamente o preço parâmetro. Trata-se de argumento só trazido no recurso sendo, precluso, dele deixo de conhecer. INVALIDADE DOS PREÇOS-PARÂMETRO APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Argumenta o recorrente que a grande maioria dos produtos utilizados como comparação, não foi importado de fabricante de notória reputação comercial, como é caso da recorrente, sendo que quando o foram os preços praticados são semelhantes ou mesmo superiores àqueles praticados pela recorrente. Não assiste razão à recorrente pois a legislação não estabeleceu a qualidade do exportador, se de fabricante famoso ou de uma micro empresa. Não disse o recorrente que quem desenvolve o produto tem sua patente e portanto em determinado tempo só ele ou alguém que tiver sido por ele autorizado pode fabricar e comercializar o produto, e esse tempo via de regra é mais do que suficiente para cobrir os custo e ainda dar lucro. A baixa quantidade importada seria motivo para a concorrente ter um valor maior e não menor que aquele estabelecido entre empresas ligadas. A forma de apresentação feita pela fiscalização dá perfeitamente para identificar cada produto e onde fora feita a comparação pois o AFRF teve o cuidado de indicar no TVF folha 2.800 onde estavam os cálculos tanto para o PRL como os do PIC. 32 "72 , • -o •• •• 7 4:1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ,51CS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E JUROS Argumenta o recorrente que a multa não poderia ser aplicada pois não tinha acesso aos dados comparativos utilizados pela fiscalização. Não assiste razão ao recorrente, primeiro porque nenhum ajuste fizera, logo não cabe a argumentação de impossibilidade de utilização de determinado método, pois a legislação lhe facultou a utilização de outros. A fiscalização nada mais fez que cumprir a legislação, corrigindo a infração praticada pelo contribuinte ao não ajustar os preços conforme determinou a legislação, logo procedente a multa nos termos do artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96. DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Argumenta o recorrente que estariam sendo exigidos juros sobre a multa. Cita decisões deste Conselho sobre o tema. Analisando os autos verifico que do lançamento não consta juros sobre a multa, tal somente constou da intimação ocorrida após a decisão de primeira instância. De fato de acordo com a legislação, bem como com as decisões colacionadas, Acórdãos 104-19.184, 201-78.718. Assiste razão ao recorrente pois a legislação separa de forma inequívoca, juros e multa e não prevê para o caso a incidência de juros sobre a multa aplicada. QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SELIC COMO TAXA DE JUROS Argumenta o recorrente não terem os juros sido estabelecido por lei, que a SELIC extrapola 1% ao mês previsto no artigo 161 do CTN. Cita decisão do STJ. Sobre os juros calculados com base na taxa SELIC, o 1° CC uniformizou a jurisprudência, editando a Súmula n° 4 que tem a seguinte redação. Súmula n° 4 do 1° CC — A partir de 1° de abril de 1.995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, administrados pela SRF são devidos no período de 33 . „ . • •4" • 1, IlLi 4 .- • • • 4. L ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘gfj..:(> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001228/2004-14 Acórdão n°. :105-16.472 inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial e Custódia — SELIC para títulos federais. Concluindo nego provimento ao recurso de ofício. Dou provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) Afastar juros de mora sobre a multa aplicada. 2) Afastar a tributação em relação aos produtos calculados pelo PIC: a) Meloxican b) Brometro de lpratrópio c) Cloridrato de Dialtizen. d) Dipirona para gotas Ao decorrente relativo à CSLL aplico a decisão dada ao IRPJ, tendo em vista a íntima relação de Causa e Efeito que os une. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. / le J C *VIS A S 34 s.., s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA PROCESSO N° :16327.001228/2004-14 RECURSO N° : 155.181 - EMBARGOS ACÓRDÃO N° : 105-16.472 — RETIFICAÇÃO EMBARGANTE : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : QUINTA CÂMARA DO 1° CC. INTERESSADA : BOEHRING INGELHEIM DO BRASIL QUIM. E FARM. LTDA DESPACHO-RETIFICATIVO DE ACÓRDÃO PRESI — 105-307/2007. O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com o acórdão n° 05-16.472 de 23 de maio de 2.007, utilizando a faculdade contida no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Port. MF 147/07, apresenta Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão supra mencionado, argumentando em síntese ter ocorrido contradição. Afirma que na decisão anotada constou quanto ao recurso voluntário provimento parcial por unanimidade, entretanto constaram três conselheiros vencidos. Examinando os autos verifico que existe realmente por lapso manifesto ficou escrito que os conselheiros ficaram vencidos, no entanto não ficaram vencidos, eles acompanharam o voto do relator pelas conclusões. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 105-16.472 DE 23 DE MAIO DE 2.007 Nos termos do artigo 58 do RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2.007, RETIFICO O ACÓRDÃO 105-14.889, para corrigir lapso manifesto nele ocorrido: Na decisão quanto ao recurso voluntário, fl. 3382: Onde se lê: "Recurso voluntário: por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues Mello." Leia-se: "Recurso voluntário: por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues Mello acompanharam pelas conclusões." • • Recurso n° 155.181 Concluindo os embargos são procedentes porque por erro de escrita constou como vencidos os conselheiros apontados, quando na realidade eles não ficaram vencidos pois acompanharam o relator pelas conclusões, tendo então a decisão sido por UNANIMIDADE. A secretaria. Fazer constar da Ata de Setembro de 2.007. O presente despacho deve fazer parte integrante e indissociável do acórdão retificado, tanto na documentação em papel quanto a digital. Cientificar o PFN. Brasília DF 11 de lembro de 2.007. /41 JO OVIS • 5— Presidente Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37005.003618/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O relatório fiscal demonstra de forma detalhada as razões do presente lançamento. Não configurado cerceamento de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. INDEFERIDA. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA RETENÇÃO. A aposentadoria especial é financiada pela empresa que expõe seus empregados a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a cargo da contratante é acrescido de pontos percentuais relativamente aos serviços prestados por segurado empregado em atividade que permita a concessão da aposentadoria especial. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a perícia requerida. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por deferir o pedido de perícia; e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntario.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37005.003618/2005-12 Recurso n° 150.293 Voluntário - Acórdão n° 2401-00.533 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 • Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O relatório fiscal demonstra de forma detalhada as razões do presente lançamento. Não configurado cerceamento de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. INDEFERIDA. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA RETENÇÃO. A aposentadoria especial é financiada pela empresa que expõe seus empregados a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade fisica. O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal de prestação de , serviços mediante cessão de mão-de-obra, a cargo da contratante é acrescido de pontos percentuais relativamente aos serviços prestados por segurado empregado em atividade que permita a concessão da aposentadoria especial. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. G1V 1 1 1 Processo n°37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.701 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a perícia requerida. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por deferir o pedido de perícia; e III) Por unanimidade de vo e a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recu so oluntario. ELIAS S MPAIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber Ferreira de Araújo. 2 Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.702 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.493.597-2, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual é exigida a contribuição não retida das faturas de prestação de serviço relativa ao adicional para financiamento da aposentadoria especial dos trabalhadores das empresas que prestaram serviço à notificada mediante cessão ou empreitada de mão-de- obra. O crédito em questão reporta-se às competências de 04/2003 a 07/2004 e assume o montante, consolidado em 23/12/2004, de R$ 207.475,17 (duzentos e sete mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 339/353, na qual ,em.apertada síntese, sustenta que monitorava corretamente o seu ambiente laboral, tendo juntado para corroborar a sua tese extenso conjunto probatório. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fl. 1.391, para que os agentes da auditoria se manifestassem sobre as alegações e provas trazidas com a defesa. Em resposta à requisição, os agentes fiscais apresentaram arrazoado, fls. 1.598/1.619, no qual concluem que o crédito tributário deve ser mantido na integra, haja vista que resta demonstrado nos autos o deficiente gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho. Cientificado do pronunciamento fiscal em sede de diligência, o sujeito passivo juntou aditivo a sua defesa, fls. 1626/1628, contestando a manifestação do fisco acerca dos documentos acostados com a defesa. A Delegacia da Receita Previdenciária em Juiz de Fora exarou a Decisão Notificação — DN n.° 11.425.4/0152/2005, fls. 1.659/1.674, julgando procedente o lançamento. Eis a ementa do referido decisório: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE ALlQUOTA PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA RETENÇÃO. PROVAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.PERICIA. A aposentadoria especial é financiada pela empresa que expõe seus empregados a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a cargo da contratante é acrescido de pontos percentuais relativamente aos serviços prestados por segurado empregado em atividade que permita a concessão da aposentadoria especial. 3 Processo n° 37005.003618/2005-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.703 A convicção deve ser formulada mediante o conjunto de indícios e provas disponíveis nos autos. A vista aberta aos autos por tempo legalmente determinado contempla o contraditório e a ampla defesa do impugnante. A perícia requerida sem motivação e quesitos objetivos não enseja o seu conhecimento. Irresignada com a decisão a quo, a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 1.678/1.692, no qual argumenta que: a) os agentes nocivos encontrados no ambiente onde laboram os segurados das empresas contratadas sempre foram neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção individual - EPI adequados, conforme demonstrado nos autos; b) assevera que a especificação dos EPI disponibilizados e a sua efetiva utilização são permanentemente fiscalizadas pela recorrente durante a prestação dos serviços. Tal assertiva pode ser verificada no Regulamento de Gerenciamento de Contratadas, que se encontra juntado; c) assim, restou totalmente descaracterizada a prestação de serviços sob condições especiais, o que torna improcedente o lançamento; d) deve ser observada a completa integração entre a recorrente e suas contratadas, o que se infere dos seguintes documentos anexados aos autos: Regulamento de Gerenciamento de Contratadas, Normas HSMQ e RH e atas de Reunião de Acompanhamento do PCMSO. Depois transcreve recurso apresentado contra a NFLD n.° 35.493.956-4, que entende ser suficiente para rebater as afirmações contidas no Relatório Fiscal da NFLD em questão. O texto reproduzido pode ser assim resumido: a) todos os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT foram disponibilizados aos auditores, sendo certo que a sua regularidade pode ser constatada pela documentação trazida ao processo; b) embora as medições apresentadas indiquem um nível de ruído acima do limite de tolerância, esse agente nocivo vem sendo neutralizado pelo uso de EPI; c) a interpretação da auditoria de que a empresa não comprovou que os equipamentos de proteção estivessem neutralizado o agente ruído é equivocada e fundada em presunções inconsistentes; d) o "Regulamento para Utilização de Equipamentos de Proteção Individual nas Áreas da CPM", que é aprovado e emitido eletronicamente, atende ao disposto na NR-09, subitem 9.3.5.5, sendo hábil para comprovar a existência de procedimentos para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI; Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.704 e) nos termos do citado regulamento, a empresa não só fiscaliza o uso e as condições de conservação dos EPI, como também fornece o local para a guarda e/ou higienilação do mesmo. Além de que os empregados são treinados para utilização dos referidos equipamentos; O a afirmação da fiscalização de que o fato da reposição dos EPI ser feita por solicitação dos empregados seria indício de ausência de eficácia da medida protetiva, em razão da suposta falta de receptividade dos trabalhadores ao uso dos equipamentos de proteção, não pode ser acatada. É inconcebível que se efetue um lançamento tributário com lastro em mera suposição, além de que não há rejeição ao uso de EPI pelos trabalhadores da empresa, o que poderia ter sido facilmente constatado mediante verificação na unidade fabril; g) os "Procedimentos Operacionais — POP", cuja emissão, aprovação e distribuição são feitas eletronicamente, contêm as datas de emissão e nome dos responsáveis pelas diversas etapas de tramitação dos documentos comprobatórios do gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho; h) os referidos "POP" revelam todos os procedimentos operacionais garantidores da preservação da saúde dos trabalhadores, a saber: recursos necessários, atividades principais, resultados esperados, ações imediatas e cuidados necessários; i) a recorrente sempre que constata a não utilização de EPI por seus empregados exerce o poder disciplinar que lhe é conferido pela legislação trabalhista; j) o "Manual de Diretrizes Gerais", os "Históricos dos Treinamentos por Funcionário", a lista de presença a um "DDS — Diálogo Diário de Segurança", as fotografias relativas a eventos de treinamento, as listas de presença relacionadas a esses e outros documentos, juntados por amostragem, evidenciam a permanente preocupação da defendente com a saúde de seus empregados e dos trabalhadores das empresas prestadoras de serviço; k) a empresa é certificada na norma internacional OHSAS — 18001, a qual se refere ao gerenciamento de segurança e saúde ocupacional, tendo sido mantida a certificação em recente auditoria; 1) os EPI adquiridos pela recorrente têm sido sistematicamente objeto de aceitação pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; m) o suposto excesso de jornada de trabalho, mencionado pelos auditores, não foi constatado durante a fiscalização, mas baseou-se na existência de autos de infração lavrados pela DRT, os quais foram impugnados e ainda não se tem uma decisão definitiva sobre a procedência dos mesmos; n) se houve a realização de horas extraordinárias, tal ocorrência deu-se com a estrita observância aos preceitos legais e às disposições constantes em normas coletivas. Ressalte-se que mesmo nessas ocasiões os empregados utilizaram adequadamente os EPI, que não têm a sua eficiência afetada em razão do prolongamento da jornada de trabalho; o) ao contrário do que afirma a auditoria, a empresa não tem negligenciado a adoção de medidas de proteção coletiva, consoante se infere das diversas fotografias e projetos apresentados, os quais se encontram implementados; • s Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.705 p) a empresa não teve qualquer responsabilidade pelas CAT emitidas em decorrência de queda auditiva, o que pode ser comprovado pela avaliação da história sociolaborativa e da série histórica das audiometrias do trabalhador José Carlos Pereira dos Santos, conforme documentação juntada; q) há sim, em livros de reuniões da CIPA, o registro de ocorrências que não chegaram a se constituir em acidentes e, portanto não ensejaram a emissão de CAT. Todavia essas anotações tiveram cunho meramente pedagógico e só demonstram o excesso da cautela da empresa quanto ao afastamento dos riscos ocupacionais; r) o seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO prevê a análise dos riscos no ambiente de trabalho, a realização de exames periódicos e interpretação dos seus resultados. Assim, os empregados que apresentam exames alterados são encaminhados a médico especialista que emite laudo, o qual norteia as medidas a serem adotadas. Nesse sentido, não corresponde a realidade a afirmação do fisco de que a empresa não teria apresentado a interpretação dos exames médicos complementares; s) consoante os documentos juntados, a recorrente fornece o PPP a todos os empregados que o solicitaram ou que se desligaram da empresa, não sendo correta a assertiva da auditoria de que a empresa negligenciou essa questão; t) a integração entre a empresa e suas prestadoras de serviço é patente, posto que sempre foram informados às contratadas os riscos existentes, além de que a recorrente as auxiliou na elaboração e implementação do PCMSO. Há nos autos documentos que comprovam a existência de ações integradas entre a notificada e suas prestadoras com vistas à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ambientais. Passa a mencionar a sua manifestação sobre a diligência fiscal, na qual argumentou que: a) quanto às CAT emitidas por Perda Auditiva Induzida por Ruído — PAIR, é de se observar que das 28 mencionadas, 15 foram consideradas inadequadas e as 13 restantes necessitam de exames complementares para pesquisa da origem da alteração; b) o próprio INSS não reconhece que os empregados relacionados às CAT mencionadas são pessoas portadoras de deficiência, conforme documentação juntada; c) para as alegações relativas aos segurados Hernani e Ivan de Souza, pode demonstrar, com os fatos que apresenta, que as mesmas não procedem. No que diz respeito ao empregado da empresa Oliveira Gontijo, Sebastião Geraldo de Souza, embora a ação que impetrou no Judiciário, esteja em fase pericial, pelo que foi apurado até o momento as doenças de que foi acometido não tem relação com o trabalho desenvolvido nas empresas, conforme laudo juntado; d) há equívocos da fiscalização quanto ao laudo apresentado pela recorrente no que diz respeito às funções de engenheiro de segurança e de supervisor de lixiviação, posto que foram tomados os valores de máxima exposição a ruído, quando se deveria ter analisado o dado correspondente ao nível de ruído equivalente para a função; e) foram juntados aos autos documentos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, acerca dos quais a autuada não teve vista. Sç('\ 6 Processo n°37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.706 Na sequência, insurge-se contra o indeferimento do pedido de perícia, haja vista que cumpriu na íntegra os ditames da norma aplicável. Afirma que não se pode falar no presente momento em inclusão da empresa no CADIN, posto que não há débito exigível. Por fim, requer o acatamento das suas razões, com consequente cancelamento da NFLD. É o relatório. 7 Processo n° 37005.003618/2005-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.707 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso deve ser conhecido, posto que atende aos requisitos de admissibilidade, conforme se depreende do despacho de fl. 1.697. Conforme relatado, a NFLD contempla contribuições para financiamento da aposentadoria especial dos segurados sujeitos a condições especiais de trabalho que laboraram para as empresas contratadas pela notificada na execução de serviços mediante cessão de mão- de-obra. Essa contribuição, segundo o fisco, deveria ter sido retida pela notificada quando do pagamento das faturas de prestação de serviço, nos termos da MP n.° 83, de 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei n.° 10.666, de 08/05/2003. Eis o dispositivo que trata da matéria: Art. 62 O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante, é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Na mesma ação fiscal, todavia, foi lavrada, dentre outros lançamentos, a NFLD n.° 35.493.956-4, a qual contempla a contribuição adicional de 6% para financiamento da aposentadoria especial dos empregados da própria recorrente. É patente que a citada NFLD é intimamente vinculada ao crédito que ora se cuida, haja vista que os trabalhadores da recorrente e da contratada, que, diga-se de passagem, laboravam no mesmo ambiente de produção, estavam expostos a agentes nocivos que lhes afetasse a saúde e a integridade fisica. Desta feita adoto as razões de decidir da conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do recurso 151043, referente à NFLD n.° 35.493.956-4, do acórdão 2401-00.537, a seguir transcritas: "Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; ÇS)\( 8 Processo i n° 37005.003618/2005-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.708 intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Nesse sentido quanto a preliminar de cerceamento de defesa, razão, não confiro ao recorrente. Alegar não ter tido acesso a informação, acerca dos levantamento realizados, não condiz com a realidade, visto que o relatório fiscal demonstra de forma detalhada as razões do presente lançamento estaca-se que foi encaminhada cópia ao recorrente, bem como a informação fiscal às fls. 2157a 2173. DO MÉRITO Toda a argumentação do recorrente é no sentido de tentar demonstrar que os documentos apresentados são suficientes para por fim ao presente lançamento, visto que demonstrariam que os segurados empregados não estão sujeitos a condições especiais, capazes de ensejar aposentadoria especial. De pronto, devemos avaliar a competência para que a autoridade fiscal previdenciária possa fiscalizar o procedimento da empresa quanto ao controle dos riscos ambientais de trabalho, encontra-se na Lei n°8.212/1991, que assim dispõe: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2° Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3 0 É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 40 O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe 9 Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.709 acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Por sua vez a Lei n° 10.593/2002, dispõe na alínea "a", do art. 8° que é atribuição do ocupante do cargo de Auditor Fiscal a Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo INSS "executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados." Da leitura dos dispositivos acima, fica evidenciado que a auditoria fiscal previdenciária tem a competência legal para verificar a existência de riscos não controlados no ambiente da empresa e efetuar o lançamento da correspondente contribuição adicional. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração ou falta de recolhimento no âmbito da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração e NFLD correspondentes de forma vinculada. Conforme preceitua a legislação previdenciária, é dever do contribuinte zelar pelo bem estar fisico e mental de seus empregados, adotando todas as medidas pertinentes a minimizar ou mesmo eliminar o impacto de agentes nocivos na saúde dos segurados empregados. No caso em tela, competiria a empresa demonstrar por meio dos laudos, exames e de medidas de segurança e medicina do trabalho que eliminou todos os agentes nocivos, afastando de pronto o direito a aposentadoria especial e por conseguinte o respectivo adicional. Ressalta-se que os demonstrativos ambientais apresentados durante o procedimento fiscal e muitos do quais reapresentados durante a fase impugnatória, demonstram não ter a empresa adotado todas as medidas que demonstrassem a eliminação ou mesmo neutralização dos agentes nocivos, sendo que os laudos Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.533 FL 1.710 deveriam sofrer uma revisão constante, capaz demonstrar a realidade da prestação de serviços. Toda a argumentação do recorrente é no sentido de que sabe da exposição dos empregados aos agentes nocivos, contudo entende que ao fornecer os EPI, e controlar a sua utilização acaba por eliminar os agentes nocivos, afastando a contribuição adicional. Ressalte-se que todos os demais pontos apresentados em sede recursal, giram em torno da mesma argumentação, sendo este o cerne da questão a ser avaliado para determinar a procedência da NFLD. O programa de prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) capaz de demonstrar a política da empresa no tocante à gestão da segurança e da saúde deve obedecer as prerrogativas na NR-9, no entanto não foi contundente em identificar o plano de combate aos riscos e o detalhamento em cada um dos diversos postos de trabalho. NO relatório fiscal, restou demonstrada que a empresa deixava, por exemplo a critério do empregado a troca do EPI. È certo que é de responsabilidade do empregado informar possíveis deteriorações, ou problemas do EPI, porém é de competência da empresa, a troca, reposição, manutenção, devendo inclusive promover o registro da realização dos mesmos, visando que o empregado tenha sempre em mão equipamentos que o protejam de forma a minimizar os riscos a saúde. Na informação .fiscal foram apreciados todos os documentos apresentados, fls. 2157, tendo o auditor da análise dos mesmos novamente constatdo a exposição dos empregados nos mais diversos setores a níveis ruído passíveis de ensejar aposentadoria especial. A menção dos diversos autos de infração aplicados pelo TEM, apenas corroboram a constatação de atividades insalubres, onde a sobrejornada depende de autorização da autoridade em matéria de segurança do trabalho. Novamente se denota, que o uso do EPI, obrigatório por lei, visa minimizar os prejuízos, mas não elimina a insalubridade a que o empregado está submetido. Novamente ao contrário do alegado pelo recorrente as CAT e anotações de acidentes nas atas de reuniões da CIPA demonstram que os EPI não afastam totalmente o prejuízo a saúde do trabalhador, razão porque passível de aplicação de contribuição adicional. A mesma conclusão é aplicável ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO), onde cabe a empresa em consonância com o PPRA, prevenir, rastrear, diagnosticar os agravamentos da saúde do trabalhador, buscando com essa informações alimentar informações no PPRA e ajustar as políticas de combate aos agentes nocivos. Essa interação não restou demonstrada no presente caso, onde os relatórios e laudos apresentam-se estáticos, ou demonstram no mínimo um Processo n°37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.711 padrão de trabalho e nocividade incompatível com os trabalhos realizados na empresa. Conforme descreveu a ilustre conselheira Ana Maria, em voto proferido em caso semelhante, NFLD te 35.580.580-7, recurso 144145: Assevere-se que as condições do ambiente de trabalho não são estáticas, ao contrário, é a dinâmica do ambiente de trabalho que demanda o controle contínuo por parte da empresa, por meio da emissão de PPRAs anuais, bem como LTCATs que devem ser anuais ou emitidos em periodicidade inferior se for constatada alteração no ambiente de trabalho. De igual sorte o PCMSO obriga as empresas a monitorar constantemente os efeitos das condições ambientais na saúde dos funcionários afim de detectar quaisquer anomalias, que levassem à necessidade de se proceder a alterações no ambiente a fim de preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido, ainda que a perícia médica tivesse informado que no momento presente o ambiente de trabalho estaria devidamente controlado de modo a não agredir a saúde do trabalhador, tal afirmação não poderia garantir que no período do lançamento tal condição existia. Entende a recorrente que efetua o controle de seu ambiente de trabalho e que a presente exação só seria possível caso configurado o direito à contagem do tempo de serviço como atividade especial, em razão da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7 0, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.712 exclusivos, elaborados para determinada empresa com base em suas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de seu ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle contínuo e intermitente das condições do ambiente de trabalho. A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes. NO caso, de acordo com os cargos ocupados a fiscalização procedeu a cobrança individualizada dos empregados sujeitos a aposentadoria especial. Novamente, quanto a argumentação de utilização de EPI como inibidores do agente nocivo e alegação da utilização de EPC, razão também não assiste ao recorrente. Muitas já foram as decisões no sentido de demonstrar que a simples utilização de EPI, não é capaz por si só de eliminar a insalubridade e por conseqüência o cobrança correspondente. Neste sentido descreve o TST: Súmula N° 289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.20030 simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A recorrente afirma que o uso dos EPIs seriam suficientes para garantir a proteção dos empregados, no entanto, ainda persistem casos (pelas informações do CAT e reuniões da CIPA), onde os empregados sofrem acidente de trabalho pelo não uso de equipamentos ou constante perda auditiva entre seus empregados. Quanto à alegação acima, cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva e a inexistência de concessão de beneficio de aposentadoria especial não significa que nenhum empregado da recorrente esteve exposto a risco, sobretudo se considerarmos que para a obtenção do beneficio, in casu, o empregado estaria obrigado a trabalhar sob condições especiais por 25 anos, de forma permanente e intermitente. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade física do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. 7Q- 13 Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.713 No que tange ao uso de EPIs como único meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" Os EPI — Equipamentos De proteção Individual, assim como os Equipamentos de Proteção Coletiva, visam diminuir ou mesmo minimizar os prejuízos causados aos segurados, pelo exercício de atividades prejudiciais, ou mesmo permanência em locais considerados insalubres. O conjunto de ações da empresa, dentre os usos dos equipamentos e adoção de outras medidas é que poderão ensejar a eliminação da insalubridade. Ainda em relação a este questionamento, novamente peço licença a conselheira Ana para trazer sua palavras: Ainda que as Normas Regulamentadoras do MTE tenham sido instituídas em 1978, somente em com a alteração introduzida pela Lei n° 9.732/1998 na redação do sç 6° do art. 57 da Lei n" 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: " § 6" O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do Art. 22 da lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. "(.) Quando da análise do PCMSO apurou-se um elevado número de exames audiométricos alterados sugestivos de PAIR. No caso de ruído, a recorrente limita-se a fornecer EPI- Equipamentos de Proteção Individual e entende que tal procedimento seria suficiente para garantir a proteção aos empregados. Quanto a negativa de perícia, de acordo com o disposto no art. 9°, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 41\. 14 Processo n° 37005.003618/2005-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.714 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4' A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra- razões, se houver recurso. § 5' A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. § 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado tal pedido. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla 15 Processo n°37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.533 Fl. 1.715 defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MPAS n ° 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. ,sç' 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9". sç' 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748/93) A Portaria MPAS n ° 520/2004 é a que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente '(,),\) 16 Processo n° 37005.003618/2005-12 S2-C4T1 Acórdão' n.° 2401-00.533 FL 1.716 compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E com principio basilar do direito processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente e a notificação seguiu o procedimento previsto. Ou seja, pela análise do relatório fiscal apresentado, informação fiscal, que reavaliou os documentos apresentados pelo recorrente e argumentos trazidos na fase recursal, entendo que este não logrou êxito em demonstrar o alegado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Diante do exposto voto por rejeitar a perícia requerida, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das S: sões em 19 de agosto de 2009 4JPELIAS SAMP 'a F' IRE - Relator 17

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Numero do processo: 16327.000749/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ – GLOSAS DE PREJUÍZOS FISCAIS – Constatado pela fiscalização a inexistência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, em decorrência de glosa de despesa efetuada em período pretérito, mantém-se a glosa dos prejuízos, considerando a decisão do processo anteriormente formalizado. MULTA DE OFICIO – SUCESSAO – A exclusão da responsabilidade da multa punitiva só se aplica quando ficar devidamente comprovado a transferência integral do controle societário da companhia. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.759
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedução da importância R$ 600.238,38, a título de prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997, compensável com o lucro real apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, reduzindo-se, dessa forma, a importância tributável de R$ 5.163.553,07, para R$ 4.563.314,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ — GLOSAS DE PREJUÍZOS FISCAIS — Constatado pela fiscalização a inexistência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, em decorrência de glosa de despesa efetuada em período pretérito, mantém-se a glosa dos prejuízos, considerando a decisão do processo anteriormente formalizado. MULTA DE OFICIO — SUCESSAO — A exclusão da responsabilidade da multa punitiva só se aplica quando ficar devidamente comprovado a transferência integral do controle societário da companhia. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedução da importância R$ 600.238,38, a título de prejuízo fiscal apurado no ano- calendário de 1997, compensável com o lucro real apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, reduzindo-se, dessa forma, a importância tributável de R$ 5.163.553,07, para R$ 4.563.314,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°16327.00074912003-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.759s fiNics PE F. 2 ANT A PRESIDENTE 4.11 Seliffini"." ."811.n 4,4140- "e'ena DRI • • OR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. A/# 2 ' I Processo n° 16327.000749/2003-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.759 Fls. 3 Relatório BANCO BCN S/A, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 10a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, para manter integralmente a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Trata-se de autuação no valor de R$ 2.933.801,76 (fls. 02), com base nos arts. 247, 250, III, 251, §único, 509 e 510 do RIR/99, por ter entendido a fiscalização que a contribuinte compensou prejuízo que havia sido anteriormente glosado, nos seguintes termos: "Compensação indevida de prejuízo(s) )(Escal(is) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ães) do prejuízo(s) após lançamento da(s) infkação(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base 1997, através de auto de infração constante do processo 16327.000929/0001-85 e 16327.000930/2001-18. O contribuinte compensou prejuízo que foi glosado pela fiscalização" Conforme documentos (fls. 8/9 e 15), a contribuinte apurou base negativa no ano-calendário de 1997 (lucro real antes da compensação = - R$ 5.163.553,07), sendo revertido o prejuízo em decorrência dos processos administrativos citados (lucro real antes da compensação = R$ 9.376.180,96). A interessada apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 23/50, aduzindo as seguintes razões quanto ao mérito: Inicialmente, aponta o descabimento da penalidade aplicada (multa de oficio), com base nos arts. 132 e 133 do CTN, uma vez que a impugnante é pessoa jurídica de direito privado resultante da transformação de outra sociedade — de uma sociedade anônima de capital aberto (BCN S/A) para uma subsidiária integral do Banco Bradesco S/A., em 18 de maio de 1998. Em seguida, aponta a ilegalidade da utilização da Taxa Selic para fins de correção de crédito tributário, por ofensa à Constituição. No mérito, alega que o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado sem que houvesse conclusão dos processos administrativos n°s. 16327.000929/2001-85 e 16327.000930/2001-18, podendo ainda ser consideradas legítimas as deduções realizadas. Outrossim, informa que o Agente Fiscal deveria ter estendido sua fiscalização, nos termos do artigo 60 e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.598/77, interpretado pelo Parecer Normativo COSIT n° 02/96, até a data de autuação. Isto porque, alega, as reversões fiscais a: 3 Processo n• 16327.000749/2003-65 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.759 Fls. 4 decorrem, exclusivamente, da glosa realizada no processo n° 16327.000929/2001-85 — no qual o Agente Fiscal teria admitido que as despesas seriam dedutíveis em período Muro -. Assim, a questão seria meramente temporal e, como o maior prazo exigido para a contabilização como despesa de um crédito não realizado seria de dois anos, as despesas (indedutiveis em 1997) seriam dedutíveis em 1999. Destarte, analisando cada contrato que resultou na glosa, deveria o Agente Fiscal verificar quando os valores poderiam ser baixados e, somente então, após a contabilização das despesas nos exercícios correspondentes, proceder ao lançamento — se algum crédito pudesse ser verificado -- Em 07.11.2005, a impugnante apresentou nova petição, acrescentando que o processo n° 16327.00092910001-85 (que interferiria na decisão a ser proferida nos presentes autos) fora julgado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com redução do crédito tributário originalmente exigido (RS 84.000.000,00) em, aproximadamente, 90%. À vista da Impugnação, a 10° Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (436/451), pelas razões expostas a seguir. Com relação à alegada ausência de responsabilidade do sucessor, entende que não houve transformação de uma pessoa jurídica em outra, não se tratando de sucessão — informando que, após o evento ocorrido em 18.05.1998, é a mesma pessoa jurídica que continua existindo, inclusive com o mesmo CNPJ/CGC -. Destaca, também, que esta questão fora analisada pelo Conselho de Contribuintes, no julgamento do processo n° 16327.000929/2001-85. Quanto à aplicação da Taxa Selic, entende que "a questão da constitucionalidade ou da observáncia de princípios constitucionais constitui matéria que ultrapassa os limites da competência para julgamento na esfera administrativa", citando o Parecer Normativo CST n° 329/70, para concluir que a aplicação dos juros estaria de acordo com a legislação de regência. No mérito, inicialmente verifica a regularidade do procedimento sem que fosse necessário aguardar a conclusão dos processos administrativos prévios, vez que as autuações anteriores teriam presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à fiscalização apurar as outras infrações decorrentes dos fatos ali apurados — inclusive, para evitar a decadência. Em seguida, aponta a conexão deste com os processos 16327.000929/2001-85 e 16327.000930/2001-18 (e não apenas com o primeiro, como alegou a contribuinte), vez que antes de calcular o prejuízo a ser compensado em exercícios posteriores seria necessário efetuar a recomposição da base de cálculo no próprio ano-calendário. Desta feita, em quadro elaborado (fls. 444), demonstra que os citados processos administrativos são necessários para a definição do Lucro Real no ano-calendário de 1997, indicando que "ao considerarmos o valor constituído no processo n° 16327.000930/20014 8, foi apurado lucro real, e não prejuízo fiscal estando clara a conexão daquele crédito com o montante exigido no presente processo". . . Processo n° 16327.000749/2003-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.759 Fls. 5 Considera ser irrelevante o fato de o lançamento em exame não ter sido efetuado nos autos de infração anteriores, já que a Fazenda Pública poderia constituir o crédito tributário enquanto não se verificar a decadência. No tocante à alegação de que a fiscalização deveria ter verificada a existência de lucro real e/ou prejuízo até a data da autuação, destaca que o Conselho deSContribuintes já analisou a questão, ao julgar o processo n° 16327.000929/0001-85, reconhecendo os efeitos dos resultados entre os exercícios de 1996 e 1997 (decisão transcrita às fls. 444/445). No exame da alegação de que as despesas consideradas indedutíveis em 1997 seriam dedutíveis em 1999, confronta o acórdão n° 2.074 da DRJ/SP01183 Turma e o acórdão n° 101-94.543 da P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo a análise sobre as glosas mantidas na decisão de segunda instância (vide fls. 445/448 e quadro demonstrativo às fls. 427/428). Com isso, busca demonstrar que os créditos considerados indedutiveis em 1997 não poderiam ser aproveitados em 1999, pois que, além da observância do requisito, temporal, seria necessária a comprovação do início e manutenção de procedimentos judiciais de cobrança dos créditos, nos termos do art. 9°, da Lei n° 9.460/96 — que não consta dos autos -. Por fim, quanto ao cabimento da multa de oficio, argumenta que o art. 63, caput, da Lei n° 9.430/96, determina que não caberá lançamento de multa de oficio somente quando houver suspensão da exigibilidade por conta de concessão de medida liminar. Nesse sentido, indica que a suspensão da exigibilidade obtida por decisão judicial estaria vinculada aos processos administrativos n°s. 16327.000929/2001-85 e 16327.000930/2001-18, sendo que a mera conexão destes com o presente processo não permite a aplicação da hipótese prevista no parágrafo anterior — ainda mais que não consta nos autos cópia da liminar com resultados pretendidos pela contribuinte -. Diante disto, o lançamento do crédito tributário de IRPJ foi considerado procedente, por unanimidade. Intimada da decisão proferida pela 10 a DRJ em São Paulo, recorre tempestivamente a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 457/482), razão pela qual, trouxe à baila os argumentos abaixo elencados. Preliminarmente, informa que fez o arrolamento dos bens e insiste na exclusão da penalidade aplicada por ausência de responsabilidade do sucessor, com base no arts. 132 e 133, do CIN, sob o argumento de que teria ocorrido a transformação e alteração do controle acionário, nos termos do art. 220, da Lei n° 6.404/76 — já que deixou de ser uma sociedade anônima de capital aberto para se tornar subsidiária integral do Banco Bradesco S/A Quanto ao mérito, reitera os argumentos de sua impugnação, demonstrando haver necessidade de conclusão dos processos administrativos anteriores, em que se analisa a glosa de despesas (16327.000929/001-85 e 16327.000930/2001-18), pois que a procedência da presente autuação estaria condicionada à total procedência daquelas. ca_i_ 5 Processo n" 16327.00074912003-65 CCO 1/CO! Acórdão n.° 101-98.759 Fls. 6 Outrossim, com base no art. 6° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.598/77 e Parecer Normativo n° 02/96, insiste na alegação de que o Agente Fiscal deveria ter estendido o lançamento para o período-base de 1999, "pois, caso assim o fizesse. tendo-se em vista o lucro real apresentado pelo contribuinte nos meses subseqüentes, e em conseqüência do tratamento de postergação das despesas dedutiveis, o crédito tributário então apurado seria reduzido". Com relação aos processos administrativos, relata que o de n° 16327.000929/2001-85 foi julgado por este Conselho de Contribuintes, que exonerou 90% do crédito tributário originalmente apurado; já o processo n° 16327.000930/2001-18, indica que estaria com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°98.001.6916-4 (18 VF/SP). Neste sentido, alega que o auto de infração objeto do presente processo deveria ter sido, assim, lavrado com sua exigibilidade suspensa, não sendo possível, desta forma, a exigência de multa de oficio, com base no art. 63, da Lei n°9.430/96 c/c com art. 151, III, do CTN. Indica, ainda, que o lançamento feito para prevenir a decadência, objeto do processo n° 16327.000930/2001-18, no valor de R$ 13.305.089,77, nunca compôs os valores exigidos em decorrência deste procedimento fiscal. Por outra via, considerando que o auto de infração em análise dependeria da conclusão, apenas, do processo n° 16327.000929/2001-85 e que este foi quase que inteiramente julgado a favor da contribuinte, o lançamento ora vergastado deveria ser cancelado, já que os valores exigidos seriam, quase que em sua totalidade, indevidos. Argumenta que "em momento algum, ao lavrar os autos de infração que vieram a dar origem ao processo administrativo n° 16327.000929/2001-85, afirmou o D. Agente Fiscal serem as despesas glosadas indedutiveis em razão de sua espécie, de sua natureza de sua qualidade; pelo contrário, admitiu o D. Agente Fiscal serem as despesas dedutiveis em outro momento futuro". Para concluir que a questão é meramente temporal, sendo as despesas dedutíveis em 1999. Neste momento, relata que o referido processo tem como objeto a cobrança de tributos sobre o resultado (R$ 9.376.180,96) após adição das despesas glosadas (R$ 14.132.434,03 e R$ 407.300,00). Enquanto que, no presente processo, exigem-se tributos devidos em face da compensação de prejuízo revertido (R$ 5.163.553,07). E indica que o resultado do julgamento no processo 16327.000929/2001-85 mantém a glosa, apenas, de R$ 4.563.614,19, levando a um prejuízo, em 1997, no valor de R$ 600.238,33, a ser compensado em 1999. Por fim, volta a esclarecer que os valores considerados indedutíveis em 1999, seriam dedutíveis após respeitado o prazo de dois anos, ou seja, a glosa teria sido feita "porque a recorrente apropriara o encargo após um ano de inadimplência do credor, por entender que tais créditos não tinham garantia". 6 (14" • .' Processo n°16327.000749/2003-65 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-98.759 Fls. 7 Cita, também, possível erro material no exame das despesas com o contrato da Mercantil Industrial Mississipi Ltda. (R$ 172.153,93), a decisão considerou como diferentes os contratos "18075" e "018.075"— cuja diferença estaria, apenas, na disposição dos números e exclusão do zero à esquerda. Por fim, conclui: "assim, somados os contratos, cuja dedutibilidade foi rejeitada em 1997, mas que o venerável Acórdão entende como dedutíveis a partir de 1998, mais o saldo de prejuízo remanescente de 1997, chegamos ao valor de R$ 5.341.855,08, que dá guarida total e com sobras ao valor originalmente compensado como prejuízo". Nestas condições, requer, sucessivamente, a nulidade do auto de infração, ou o cancelamento da ação fiscal com o arquivamento do auto de infração ou, ainda, o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso e tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relatório, de lançamento efetuado por compensação indevida de prejuízos fiscal, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal efetuada pela fiscalização no ano-calendário de 1997, através de autos de infração que originaram os Processos Administrativos ns. 16327.000929/0001-85 e 16327.000930/2001-18. Preliminarmente, importa analisar os argumentos da ora Recorrente quanto à validade da ação fiscal, vez que indica que houve descumprimento da suspensão de exigibilidade determinada pelo art. 151 e incisos do Código Tributário Nacional. De acordo com a Recorrente, o crédito ora exigido se encontraria suspenso, pois que haveria conexão com os processos administrativos n's 16327.000929/2001-85 e 16327.000930/2001-18. De acordo com o seu recurso, as decisões proferidas naqueles autos afetariam a consistência do auto de infração em exame. Note-se que, conforme esclarece a própria Recorrente, aqueles processos trataram de glosa de despesas deduzidas em 1997, afetando o resultado daquele exercício. Com isso, deixara de prevalecer o prejuízo apurado e compensado no ano de 1999, o que gerou a suposta compensação indevida, objeto do presente processo administrativo. Evidentemente, se naqueles processos o resultado final dos julgamentos forem inteiramente favoráveis à contribuinte, o prejuízo seria inteiramente consolidado e, por conseqüência, o auto de infração em exame deveria ser cancelado, pois estaria aqui restabelecida a compensação efetuada. • s• Processo n° I 6327.000749/2003-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.759 Fls. 8 Todavia, se o resultado fosse para manter a glosa realizada, é de se ressaltar a necessidade de autuação sobre o prejuízo indevidamente compensado, dentro do prazo decadencial. Com isso, evidente a obrigação da fiscalização em realizar o lançamento ora vergastado. Por outro lado, por haver conexão direta com os processos acima, é necessário que ocorra decisão definitiva naqueles autos para que o presente processo possa seguir o seu curso normal, sob pena de se exigir aqui credito tributário ilíquido, eis que, restabelecida integralmente e/ou parcialmente as deduções no processo n. 16327.000929/2001-85, traz conseqüência imediata em relação ao quantum aqui exigido. E foi o que efetivamente ocorreu, vez que por ocasião do julgamento do referido processo (PA n. 16327.000929/2001-85), esta E. Câmara, na Sessão de 14 de abril de 2004 — Acórdão n. 101-94.543, deu provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das despesas glosadas pela fiscalização, e com isso, o prejuízo inicialmente compensado pelo contribuinte na importância de R$ 5.163.553,07, o qual foi objeto do presente lançamento, foi reduzido para a importância de R$ 600.238,38. Portanto, a vista da decisão acima, deve ser reconhecido nos presentes autos referida importância (R$ 600.238,38), a titulo de prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997, compensável com o lucro real apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, reduzindo-se, dessa forma, a importância aqui tributável de R$ 5.163.553,07, para R$ 4.563.314,69 (R$ 5.163.553,07- R$ 600.238,38). Quanto aos argumentos do descabimento da penalidade aplicada, ao argumento de ter ocorrido transformação e posteriormente a alteração do controle acionário da Recorrente, e sendo assim, descabida a multa punitiva, é de se observar que o contribuinte, a despeito de alegar de forma contraria, não carreou aos autos nenhum documento comprovando que de fato ocorreu a alteração, integral, de seu controle acionário. Ao contrario, o que se vê dos documentos carreados aos autos pelo Recorrente é que o Banco Bradesco S.A., detinha a totalidade/representava a totalidade do seu Capital Social, conforme se depreende das Atas das Assembléias realizadas, não havendo, portanto, o que se falar em malferimento ao art. 133 do CTN, impondo-se, dessa forma, a manutenção da penalidade aplicada sobre o saldo remanescente do tributo que vier a ser apurado nos presentes autos, após a dedução dos prejuízos fiscais acima restabelecidos. Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal jamais poderia ter exigido, através do presente Auto de Infração a multa de oficio, eis que o credito tributário encontra-se suspenso, pois, nos termos do art. 63 da Lei n. 9430/96, é de se observar que também aqui não tem como prosperar tal argumentação, vez que o que supostamente estaria suspenso na forma dos incisos do art. 151 do CTN, seria o Proc. Adm. n. 16327.000930/2001-18. Entretanto, o Recorrente não fez qualquer prova nesse sentido, e mesmo que o fizesse, não traria qualquer conseqüência aos presentes autos, tendo em vista que os efeitos da medida judicial esta adstrita ao referido processo, pois não guarda perfeita identidade de objeto com o presente processo. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os •• ; Processo n° 16327.000749/2003-65 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.759 Fls. 9 dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a /v1P n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n°9.430/96, que vigora até o dia de hoje. O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula 1".CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, e no § 3° do art. 61 da Lei n2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a importância (R$ 600.238,38), a titulo de prejuízo fiscal apurado no ano- calendário de 1997, compensável com o lucro real apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, reduzindo-se, dessa forma, a importância aqui tributável de R$ 5.163.553,07 para R$ 4.563.314,69 (R$ 5.163.553,07- R$ 600.238,38). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008. DRI 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001042/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do mesmo crédito houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou medida cautelar. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário pago e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. CSLL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa do litígio submetido ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Negado provimento ao recurso de ofício. Não conhecido o litígio submetido ao judiciário e, na parte conhecida, acolher a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer das razões expostas pela recorrente relativamente a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para acolher a tese da decadência quanto ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,' PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 16327.00104212001-12 RECURSO N° : 130.472 MATÉRIA : CSLL — ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do mesmo crédito houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou medida cautelar. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário pago e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. CSLL. DIFERENÇA DE ALíQUOTA. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa do litígio submetido ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Negado provimento ao recurso de oficio. Não conhecido o litígio submetido ao judiciário e, na parte conhecida, acolher a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO e recurso v iuntário interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. , , PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.09/ RECURSO N°. : 130.472 RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer das razões expostas pela recorrente relativamente a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para acolher a tese da decadência quanto ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s :40d RODRIGUES PR* DENTE KAZU 1 SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5- MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 16327.00104212001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 RECURSO N°. : 130.472 RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO A empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 61.198.16410001-60, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No processo administrativo fiscal n° 16327.000015/99-75, instaurado em 16 de dezembro de 1998, foi formulada a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre seguintes valores correspondentes a PIS e CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1996, com base em liminares obtidas em Mandado de Segurança n° 94.0022150-9 e 96.0009417-9, provisionados e apropriados para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: ANOS PIS CSLL TOTAIS 1995 5.942.339,00 13.418. 461, 00 19.390.800, 00 1996 7.061.205,00 12.586.428,00 19.647.633, 00 \ TOTAIS 13.003.544,00 26.004.889,00 39.008.433,00 Nestes autos, regularmente instaurados mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0816600 2000 00236 8, de fl. 01, pelo Senhor Delegado da DEINF — Delegacia Especial das Instituições Financeiras está sendo exigida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente a diferença de alíquota de 10% para 30%, no ano-calendário de 1995 e de 8% para 30%, no ano- /calendário de , 1996, também objeto de liminar em Mandado de Segurança n° 98.45268-0. . c I 3 PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.091 As fls. 61, a fiscalização demonstrou o cálculo efetuado para a apuração do crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como segue: ANO-CALENDÁRIO DE 1995 VALORES EM REAIS VALOR DA GLOSA R$ 19.360.800,00 BASE DE CÁLCULO = R$ 19360.800,00 : 1,30 R$ 14.892.923,07 CSLL CORRETA = 30% DA BASE DE CÁLCULO R$ 4.467.876,92 CSLL LANÇADO NO AUTO DE 16/12/1998 (10%) R$ 1.760.072,73 DIFERENÇA DE CSLL LANÇADA NESTES AUTOS R$ 2.707.804,19 ANO-CALENDÁRIO DE 1996 VALORES EM REAIS VALOR DA GLOSA R$ 19.647.633,00 BASE DE CÁLCULO = r$ 19.647.633,00: 1,30 R$ 15.113.563,84 CSLL CORRETA = 30% DA BASE DE CÁLCULO R$ 4.534.069,15 CSLL LANÇADA NO AUTO DE 16/12/1998 (8%) R$ 1.455.380,22 DIFERANÇA DE CSLL LANÇADA NESTES AUTOS R$ 3.078.688,93 Depreende-se, pois, que o lançamento contido nestes autos refere- se apenas a diferença de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, objeto de liminar em Mandado de Segurança e que a fiscalização constituiu o crédito tributário com fundamento no artigo 57 da Lei n° 8.981/95 alterado pelo artigo 10 da Lei n° 9.065/95, artigo 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigo 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 19, § único, da Lei n° 9.249/95 alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/36. Na decisão de 1° grau, não foram conhecidas as razões expostas na impugnação quanto ao mérito vez que o sujeito passivo preferiu a discussão da lide na esfera judicial e, por conseqüência, ficou caracterizado o abandono do litígio administrativo. Entretanto, quanto a aplicação da multa de lançamento de ofício e cobrança de juros de mora, que não foram objetos da demanda judicial, o julgamento de 1° grau deu provimento parcial à impugnação para cancelar a multa de lançamento de ofício por entender que o lançamento foi providenciado apenas para prevenir a decadência e com fundamento no/artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e com a manutenção da cobrança de juros de mora. 4 , PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.091 A ementa da decisão recorrida, de fls. 113 a 128, está redigida nos seguintes termos: "RENÚNCIA PARCIAL À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente às Contribuições Sociais decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança ou medida cautelar, desde que concedida antes do início de qualquer procedimento de oficio. JUROS DE MORA. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." No recurso voluntário, de fls. 130 a 157, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação quanto à decadência do direito de constituir crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário de 1995 e insiste na tese do descabimento da cobrança de juros de mora, face a liminar que suspendeu aexigibilidade do crédito tributário. É o relatório. 5 PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo em vista a fiança apresentada deve ser conhecido por este Colegiado. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício versa sobre a dispensa da multa de lançamento de ofício face à concessão de medida liminar em mandado de segurança antes da lavratura do Auto de Infração, em 18 de maio de 2001_ Conforme Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança n° 98.45268-0 em tramite perante a 19 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, de fl. 07, expedia em 08 de novembro de 2000, a liminar foi concedida ainda no decorrer do ano de 1998 posto que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em 1999 (processo n° 1999.03.00.004713-7). Assim, não paira qualquer dúvida que a liminar foi concedida antes da lavratura do Auto de Infração. Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96, não cabe a cobrança da multa de lançamento de ofício já que o lançamento foi efetivado apenas para prevenir a decadência. /41As m, sou pela negativa de provimento relativamente ao recurso de ofício interposto. ., 6 PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.094 RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário restringe-se na alegação da consumação da decadência do direito de a Fazenda Publica da União de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma do artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional e, também, quanto à cobrança de juros de mora vez que a liminar em mandado de segurança suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e não há que se cogitar de mora. A declaração de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997, anos- calendário de 1995 (fl. 16) e 1996 (fl. 35), registrou a forma de apuração de resultados na modalidade de LUCRO REAL ANUAL e, portanto, eventual alegação de decadência deve ser examinada sob a ótica de fato gerador anual que teve início no dia 1° de janeiro de 1995 e encerrou em 31 dezembro de 1995. A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre n Lucro Líquido, tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançame to por homologação, define-se dies a quo para contagem do prazo de decadênci 7 PROCESSO N°: 16327.00104212001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 1 A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo fiscal, no caso de IRPJ, ou, base de cálculo negativa, no caso de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, também, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador (mensal ou anual). Entre outros precedentes, transcrevo a e7d, nta do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação. , 8 PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha 9 , • PROCESSO N°: 16327.00104212001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 40), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o hicro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C73/), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, no caso dos presentes autos. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do riPrimeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudênci no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribui ões previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. , c- 10 / PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n°8.212/9] não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n°200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." Concordo com o posicionamento desta Câmara que, em verdade, é a interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a tese de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996 tendo em vista que Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo com fato gerador complexivo e ocorre no decorrer do mês e se t!. completa apenas no final do mês ou por opção m ifestada com a declaração de rendimento com apuração do LUCRO REAL ANUA 11 , PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 Desta forma, em 18 de maio de 2001 só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador anual tenha ocorrido a partir de 10 de janeiro de 1996. Mesmo que a regência seja deslocada para o artigo 173, do Código , Tributário Nacional, com a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1995, no dia 26 de abril de 1996, o prazo decadencial de , cinco anos esgotaria no dia 27 de abril de 2001 e, desta forma, o Auto de Infração que foi lavrado apenas no dia 18 de maio de 2001 não poderia atingir fatos ; geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1995. Este entendimento está consoante com o último acórdão disponibilizado no "site", do Superior Tribunal de Justiça, relativa ao julgamento no , AGRESP 146149/SP — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, de 11 de dezembro de 2001, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 11/03/2002, página 00167, relatado pelo Ministro Milton Luiz Pereira, com a seguinte ementa: , , "PROCESSO CIVIL AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I. A contribuição previdenciária relativa ao período de outubro de 1965 a fevereiro de 1973, cujo lançamento foi efetivado em : setembro de 1978, está atingida pela decadência. : 2. Agravo não provido." , : Esta decisão não menciona expressamente o artigo 45 da Lei n° 1 8.212/91, mas a mesma Superior Tribunal de Justiça tem precedente decidindo pela ;; inaplicabilidade do artigo 45 da citada lei. ; , Entre outros acórdãos merece transcrição a ementa do acórdão ; proferido no ERESP 202203/MG — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL, decidido no dia 18 de dezembro de 2000, pela Primeira Seção do/- Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJ de 02/04/200 L, _. 12 PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 também,disponibilizado no "site" do Superior Tribunal de Justiça, onde foi relatar o Ministro José Delgado, com a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ENTRE FEVEREIRO/1974 E DEZEMBRO/1979. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM NOVEMBRO11985. EC N° 8/1977. LEI N°6.830/1980 E ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES. I. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. 2. Posição jurisprudencial da P Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da EC n° 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei n° 6.830/80, de 24/12/1980. 3. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974 e dezembro/ 1979, quando os créditos só foram constituídos em novembro/ 1985 . 4. Adoção do principio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CiW). Decadência regida pelo art. 174 do CTN. 5. Não aplicação ao caso da Lei n° 6.830, art. 2°, sç 9°, de 22/09/1980, e da Lei n° 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei n° 3.807/60, art. 144. 6. Precedentes desta Corte Superior. 7. Embargos de Divergência rejeitados." Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça pela Primeira Turma e, também, pela Primeira Seção já uniformizou a decisão no senti o de inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para as contribuições p videnciárias que são administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social 13 PROCESSO N°: 16327.00104212001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 Assim, não há como se cogitar que para os tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal possa adotar entendimento diverso daquele firmado pela Superior Tribunal de Justiça que representa a última instância judicial para a matéria infra-constitucional. Além disso, para completar a análise de matéria, não poderia deixar de transcrever a Súmula n° 108, do extinto Tribunal Federal de Recursos, com a 1 seguinte redação: "A constituição do crédito prevideneiário está sujeita ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos." Diante destas manifestações, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, não vejo como deixar de acolher a tese da decadência, relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Quanto à alegação de que não cabe a exigência de juros de mora porque a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não merece acolhida. De fato, o Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. °.° 5S° 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." O Código Tributário Nacional é taxativo quando previu a incidência de juros de mora posto que excetuou apenas a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário e que depois de vencido o prazo de pagamento do imposto, " devida a incidência de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 14 - PROCESSO N°: 16327.001042/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 Na esteira deste comando veio o artigo 5° do Decreto-lei n° 1736, de 1979, que esclareceu: "Art. 50 - Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Não vejo como acolher a tese da recorrente que este artigo aplicar- se-ia após a cassação ou a revogação da liminar porquanto o texto é taxativo quando expressa que são devidos os juros de mora, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Ora, se os juros moratorios incidem inclusive durante o período em que a cobrança esteja suspensa, não cabe o entendimento exposto pela recorrente. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do litígio submetido ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a tese da decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Sala das Sessões - D , em 26 de fevereiro de 2003 KAZU S :ARA R. LATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001327/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso que não se encontra instruído com a prova do depósito ou prestação de garantia ou arrolamento de bens, conforme previsto nos §§ 2° a 4° do art 33 do Decreto 70 235, com a alteração da MP 1973-63, de 19/06/2000, e suas reedições
Numero da decisão: 101-93.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar desacompanhado do depósito ou garantia ou arrolamento previstos no art 33 do Decreto n° 70 235/72, em sua redação vigente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n.° 16327 001327/99-23 3 Acórdão n° 101-93.476 Recurso n° 123 719 Recorrente BANCO J P MORGAN S/A RELATÓRIO Contra o Banco J P Morgan S/A foi lavrado o auto de infração de fls 02/04, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro acrescida de juros de mora, correspondente aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 A irregularidade que deu causa à exigência consistiu em ter, a empresa, recolhido a contribuição em percentuais menores que os exigidos pela legislação aplicável (10% em 1995 e 8% em 1996 e 1997) Na descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração está registrado que o lançamento está sendo efetuado sem a imposição de multa e que a cobrança ficará suspensa consoante estabelecido no art 151, inciso IV, do CTN„ Segundo consta das peças de fls.. 59 a 72, 74 a 87, 95 a 123, 127 a 146, 150 a 184 e 192 a 207, e conforme referido pelos autuantes, a interessada, antes do lançamento, já havia ingressado com mandado de segurança, obtendo liminares que lhe asseguravam o direito de recolher e calcular a CSLL às aliquota de 8% e 10% Em impugnação tempestiva a interessada alega o descabimento dos juros de mora, uma vez que não incorrera em mora, tendo em vista que os valores exigidos deixaram de ser pagos em virtude de provimentos jurisdicionais em mandados de segurança Para justificar seu entendimento, traz jurisprudência administrativa ( Acórdãos 302-33500/97, 103-34,766/96 e 103-18.617/97) e doutrina subscrita por Marco Aurélio Greco, ! yes Gandra Martins e pelo Ministro Cláudio Santos, do STJ, referindo-se, ainda, a voto do Ministro Djaci Falcão no RE n° 80,256,SP, de 30/08/74, e à Súmula 405 do STF Contesta, ainda, a utilização da taxa SELIC para os juros de mora Diz que, no mérito, a exigência também é improcedente, conforme demonstrado nos autos dos mandados de segurança, e acrescenta que, caso venha a ser concedida (t1)(— Processo n° 16327.001327/99-23 4 Acórdão n.° 101-93476 em definitivo a segurança, as questões restarão prejudicadas, impondo-se até por medida de economia processual o sobrestamento do presente feito até decisão do processo judicial O julgador de primeira instância não tomou ciência da impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, acrescentando que "seria extemporânea e mesmo impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórios, de natureza acessória, enquanto não solucionada a lide sobre os tributos ou contribuições, em face do evidente nexo-causal", e declarou a autoridade estar o crédito definitivamente constituído na esfera administrativa Às fls 344/348 o Banco apresenta à autoridade preparadora petição na qual pondera que a decisão, ao dispor sobre o não conhecimento das razões relativas aos juros moratórios sem qualquer ressalva quanto à sua posterior apreciação em face das decisões finais a serem proferidas nos mandados de segurança, incorreria em contradição com a própria fundamentação, decorrente de mero erro material que deve ser retificado pela autoridade julgadora nos termos do art 32 do Decreto 70235/72, Ao mesmo tempo, interpõe recurso ao Conselho para a eventualidade de a autoridade não entender que se impõe a necessidade da retificação do alegado erro material Ressalta que a interposição do recurso, no caso concreto, não está sujeita ao depósito previsto no art 33, § 2 ° do Decreto 70.235/72, face à suspensão da exigibilidade do crédito Na peça recursal, às fls 354/381 defende o cabimento da discussão do mérito no presente processo, alegando não ter ocorrido a renúncia à instância administrativa, o que só se daria se o processo administrativo precedesse à propositura da ação judicial Acrescenta que o não conhecimento da impugnação, ainda que parcial, implica violação à garantia constitucional de contraditório e ampla defesa Menciona jurisprudência administrativa nesse sentido (Ac 301-28 988) No mérito, diz que a instituição de alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, que não foi observada a anterioridade nonagesimal na majoração determinada pela EC 10/96„ que o próprio Poder Executivo, reconhecendo a impossibilidade da instituição de aliquotas diferenciadas em função da atividade econômica exercida pelo Processo n.° 16327 001327/99-23 5 Acórdão n.° 101-93476 contribuinte, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 33-C, que deu origem à EC n° 20/98, acrescentando o § 8° ao art 195 da Constituição Ressalta que nada impede o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência da CSL por parte do Conselho de Contribuintes, invocando o Acórdão 108-01 182 que, esposando esse entendimento, traz à baila inúmeros textos doutrinários, dentre os quais a Recorrente destaca Miguel Reale e José Frederico Marques Quanto aos juros de mora, reafirma que não poderiam eles ser exigidos em razão de estar a exigibilidade suspensa e jamais poderiam ter a dimensão pretendida, porque não poderiam ter sido calculados segundo a SELIC Sobre o descabimento de juros de mora sobre créditos com exigibilidade suspensa, menciona os Acórdãos 302-33500/99 e 302-33279/99, do Terceiro Conselho de Contribuintes, Diz que esse entendimento decorre da própria natureza da mora, que nada mais é que o inadimplemento culposo da obrigação, conforme se depreende do enunciado do art 963 do Código Civil Transcreve, ainda, trechos doutrinários de autoria de Caio Mário da Silva Pereira, Carvalho Santos, Sílvio Rodrigues, Marco Aurélio Greco, João Dácio Rolim e de Ives Gandra Martins Salienta jamais seriam devidos os juros de mora na dimensão pretendida, calculados com base na denominada taxa SELIC, posto que referida taxa é absolutamente imprestável como base de cálculo dos juros de mora, declinando, em síntese os seguintes motivos a) A Lei 9065/95 determinou a utilização da taxa SELIC para os cálculos dos juros de mora, mas não há texto legal específico quanto à sua composição, e como referida taxa corresponde aos rendimentos dos títulos federais, alberga, juntamente com os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição dos títulos, correção monetária que continua presente na economia nacional. b) Assim, a legislação elegeu uma única taxa - a SELIC - para substituir verbas que no passado eram devidas a título de juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro, c) A taxa SELIC é estipulada por regras de mercado às quais está o contribuinte absolutamente alheio, pois depende de captação de recursos pela União através de títulos lançados no mercado financeiro , d) A utilização da aludida taxa para outras finalidades leva a concluir que os juros exigidos têm caráter remuneratório, havendo Processo n° 16327001327/99-23 6 Acórdão n.° 101-93476 que se considerar, por outro lado, que nos casos de compensação e restituição, o art, 39, § 4°, da Lei 9.250/95 determina o acréscimo de juros segundo a SELIC calculados a partir do pagamento indevido ou a maior, o que vem a demonstrar seu caráter remuneratório, eis que de acordo com as disposições do artigo 167 do CTN, na restituição do indébito os juros de mora são devidos apenas a partir da decisão que a determinar; e) As disposições da Lei 9.065/95, da Lei 9.250/95 da IN 11/96 e da Circular BACEN 2.673/96 demonstram a relação da variação da SELIC com o conceito de correção monetária, comprovando que os juros moratórios exigidos pelo contribuinte compreendem, também, a correção monetária, bem como os rendimentos de investidores no mercado de capitais , f) Além de 'híbrida', a taxa referencial é fixada administrativamente por órgão do Poder Executivo, agredindo a regra do art 161 do CTN, e não poderia ultrapassar o teto de 1% ao mês estipulado no seu § 1° , g) Ao determinar a correspondência dos juros moratórios à variação da SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência, o que é vedado pelo [princípio da legalidade e expressamente proscrita pelo art. 25 do ADCT; h) por outro lado, "a presente questão pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa na medida em que a legitimidade da aplicação da Taxa SE L IC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela antinomia das normas legais instituidoras da mencionada taxa com as normas da lei complementar do CTN, como, aliás, ficou expresso em recente acórdão da E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes" que, embora tenha adotado decisão em sentido contrário, no voto vencido pela estreita margem de 4 x 3" ficou evidenciado o descabimento da sua utilização na área tributária" — Ac 104- 16 772, sessão de 12/11/98, i) Em recente julgamento, a Colenda 2 a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade pela inaplicabilidade da Taxa SELIC como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios (RESP 215.881-PR) Finaliza pedindo seja dado provimento ao recurso para o fim de reconhecer a total insubsistência do auto de infração e da decisão que o manteve e ainda, no que diz respeito aos juros de mora exigidos na presente autuação fiscal, se não indevidos como um todo, não poderão ser calculados pela taxa SELIC do período. É o relatório Processo n° 16327.001327/99-23 7 Acórdão n.° 101-93.476 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O processo administrativo fiscal se rege pelo Decreto n° 70.235/72 O artigo 33 do referido diploma, com as alterações introduzidas pelo art.. 32 das Medidas Provisórias 1621-97 e1973-63, e suas reedições, estabelece que "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, § 2° — Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão § 3°- Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física § 4°- A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis " O recurso apresentado não está instruído com a prova do depósito ou garantia/arrolamento exigido na lei Alega o Recorrente estar desobrigado de fazê-lo por estar o crédito com a exigibilidade suspensa em razão de liminares em mandados se segurança Ocorre que o pressuposto de seguimento estabelecido na lei não contém qualquer ressalva em relação aos créditos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar em mandado de segurança Até porque o entendimento predominante neste Conselho é o de que o ingresso na via judicial acarreta conseqüência para o processo administrativo, qual seja, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo A continuidade da discussão na via administrativa (recurso ao Conselho) se justifica apenas quanto às matérias não submetidas ao Poder Judiciário Processo n.° 16327.001327/99-23 8 Acórdão n.° 101-93.476 Uma vez que o recurso não preenche os pressupostos de seguimento, deixo de conhecê-lo Brasília (DF), em 25 de maio de 2001 X C/ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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