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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756501 #
Numero do processo: 10920.000515/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13597
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1 )4 3 57 Processo n2 : 10920.000515/89-13 Recurso n2 : 083.673 Acórdão n2 : 202-13.597 Recorrente : RUWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Joinville - SC IPI. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. ART. 45, XIII do IPI/82. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. Beneficio que atinge somente àquelas embarcações com até uma tonelada ou superior a cem toneladas, cuja finalidade não seja esportiva ou recreativa. Base de Cálculo — deve ser composta pelo valor do produto a que, efetivamente, se deu saída do estabelecimento comercial. Classificação fiscal de diferentes modelos de embarcações. Matéria de competência do 3° Conselho de Contribuintes. Pedido de Reconsideração parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto à isenção de IPI e valor tributário; e II) em não conhecer do recurso quanto à matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 4.,/~ 44-4(2-7"-sr enrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'j-5*: Segundo Conselho de Contribuintes Lrtc, Processo n2 : 10920.000515/89-13 Recurso n2 : 083.673 Acórdão n2 : 202-13.597 Recorrente : RUWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída de determinadas embarcações produzidas pela Recorrente, mercê do qual se apurou uma exigência, em valores históricos, de NCz$ 120.323,71, considerando os acréscimos legais. Com efeito, mediante fiscalização realizada previamente à lavratura do auto de infração em exame, apurou o Sr. Fiscal autuante a prática das seguintes infrações: a) A Contribuinte teria se beneficiado indevidamente da isenção de que trata o artigo 45, inciso XIII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), que isenta do IPI as embarcações destinadas à atividade pesqueira ou ao apoio para a pesca, com uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, eis que entendera que determinadas embarcações que produz se destinam a tais atividades, quando, na realidade, se destinariam à. atividade esportiva ou recreativa, deixando assim de recolher o imposto devido; b) A Contribuinte teria apurado equivocadamente o IPI incidente sobre determinados motores marítimos de seu fabrico, fazendo-o em alguns momentos em separado, isoladamente considerados, e por outras vezes como parte de embarcações; c) A Contribuinte teria se equivocado ao proceder à classificação fiscal de determinadas embarcações de seu fabrico, redundando na aplicação de alíquota menor do que aquela efetivamente incidente na espécie. Através de decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Joinville/SC (folhas 75 a 79), foi o lançamento julgado procedente e mantida a exigência. Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 85 a 93. O referido Recurso Voluntário foi levado a julgamento por este Colegiado em 7 de novembro de 1990, que amparado em voto condutor proferido pelo Conselheiro Elio Rothe, se decidiu por seu parcial provimento, entendendo estarem amparadas pela isenção de que trata o artigo 45, XIII, do RIM/82 a saída de embarcações de fabrico da Recorrente com menos de uma tonelada bruta, dos modelos "Samson", "Saci", "Safira", e "Sapeca", e cancelando os débitos apurados até 17.01.85, por errônea classificação fiscal, por força do artigo 4° do Decreto-lei n° 2.227, de 16.01.85. O acórdão então proferido recebeu a seguinte ementa: 2 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda sisz .„ Segundo Conselho de Confribuintes Fl. 1G2'4- Processo n2 : 10920.000515/89-13 Recurso n2 : 083.673 Acórdão n2 : 202-13.597 "IPI - ISENÇÃO - BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Isentas do imposto as embarcações de peso até uma tonelada, cuja finalidade não seja exclusivamente esportiva ou recreativa (art. 45, inciso XIII, do RIPI/82). O valor do motor incorporado à embarcação não pode ser excluído da base de cálculo do produto industrializado - a embarcação. Classcação fiscal de diferentes modelos de embarcações. Aplicação do art. 40 do Decreto-Lei n°2.227/85. Recurso provido em parte." Não satisfeita, apresentou a Contribuinte em 17 de maio de 1991, pedido de reconsideração a este Colegiado, ao qual a Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC negou seguimento (folha 120, verso), com base nas disposições da IN-SRF n°46/75, que vedou o prosseguimento de pedidos de reconsideração "de decisões proferidas em segunda instância ou instância especial". Insatisfeita com a solução dada a seu pedido de reconsideração, impetrou a Contribuinte mandado de segurança, objetivando, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado através do auto impugnado, e, afinal, a concessão da segurança para determinar o julgamento de seu pleito pelo Segundo Conselho de Contribuintes, no que obteve total sucesso, como se vê às folhas 151 a 158, 159 a 161 e 163 a 165. Diante disso, foi determinado o re-encaminhamento do processo a este Colegiado, para julgamento do pedido de reconsideração formulado pelo Contribuinte, onde se pede a reforma do acórdão de folhas 98 a 107, na parte em que negou provimento ao Recurso - - - - - - - Voluntário, com base nos seguintes argumentos: a) Que a isenção de que trata o artigo 45, XIII, do RIPI/82, seria objetiva, de tal modo a condição para que o produto fosse considerado isento seria apenas de que a embarcação não se destinasse a atividades _ _ _ _ esportivas ou de recreação, atingindo assim todas as demais, tais como - - - - - - 0•NIE aquelas destinadas à atividade pesqueira ou ao transporte de passageiros, ou ainda barcos de apoio para ambas as atividades; b) Que as embarcações que produz não se destinariam a atividades recreativas e/ou esportivas, mas sim àquelas abarcadas pela isenção estabelecida no artigo 45, XIII, do RIPI/82; c) Que a controvérsia residiria exatamente na classificação fiscal que dera às embarcações de seu fabrico; d) Que a fiscalização teria se equivocado ao classificar tais embarcações, tendo se baseado em panfletos antigos, relativos a embarcações que não mais produziria, para rotular como esportivas e/ou recreativas aquelas que efetivamente se constituem no objeto da controvérsia; 3 r CC-MF Ministério da Fazenda f• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )479 Processo n2 : 10920.000515/89-13 Recurso n2 : 083.673 Acórdão n2 : 202-13.597 e) Que como prova de as embarcações de sua produção se destinarem a atividades não relacionadas à recreação ou esportes, teria demonstrado, em seu Recurso Voluntário, que cerca de 70% (setenta por cento) das embarcações que produzira no período foram vendidas a empresas comerciais; O Que este Colegiado, ao julgar o Recurso Voluntário, teria incidido em erro, uma vez que teria entendido que somente as embarcações vendidas a empresas comerciais estariam isentas do IPI; g) Que o equívoco, no caso, reside no fato de a única condição para a incidência da norma isencional ser o fato de a embarcação não se destinar a atividades esportivas e/ou recreativas, pouco importando o fato de a mesma ter sido adquirida por pessoa física ou jurídica, comercial ou não; h) Que, ratificando os termos de seu Recurso Voluntário, não teria incidido em equívoco algum ao vender e, por via de conseqüência, tributar separadamente motores de sua fabricação, pois tal prática seria expressamente permitida pelo RIPI; e, i) Por fim, que ratifica os termos de seu Recurso Voluntário quanto a alegadamente equivocada classificação fiscal de determinadas embarcações de seu fabrico, pois não seria possível equiparar "Baleeiras" a "luxuosos IATES". É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,zi.,1fruf:er Segundo Conselho de Contribuintes cnr". 11,) Processo n2 : 10920.000515/89-13 Recurso n2 : 083.673 Acórdão n2 : 202-13.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como relatado, parte da controvérsia reside em saber se está correta ou não a classificação fiscal tomada pela autoridade lançadora para as embarcações modelo "Saquarema" e "Savana", produzidas pela Recorrente, que postula a desconsideração da mesma para que seja reconhecida aquela por ela adotada. Com o advento do Decreto n° 2.562, de 28 de abril de 1998, notadamente seu artigo 1°, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos interpostos cuja matéria objeto do litígio decorra de lançamento de oficio por divergência de classificação fiscal de mercadorias para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H, in litteris: "Art. I° Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativa ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ." A respeito da aplicação da lei nova aos processos em curso por ocasião do inicio da sua vigência, prevaleceu a doutrina que considera que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica imediatamente aos atos processuais a praticar, sem limitações à fase em que se encontram, entendimento este, frise-se, expressamente consagrado pelo artigo 2° do Código de Processo Penal, que determina que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". MOACYR AMARAL SANTOS I , a respeito ensina que "esta regra ampara até mesmo as leis de organização judiciária e reguladoras da competência, as quais se aplicam de imediato aos processos pendentes" . GALENO LACERDA, especificamente sobre a aplicação de leis que alteram competências, entende que2: "Em direito transitório vige o princípio de que não existe direito adquirido em matéria de competência absoluta e organização judiciária. Tratando-se de normas impostas tão-só pelo interesse público na boa distribuição da Justiça, é evidente que toda e qualquer alteração da lei, neste campo, incide sobre os processos em curso, em virtude da total indisponibilidade das partes sobre essa matéria ..." -z45 Primeiras Linhas de Direito Processual, vol. 1, Editora Saraiva, 1992, p. 34. 2 O Novo Direito Processual e Os Feitos Pendentes, Editora Forense, 1974, pp. 17/18. 5 • 2Q CC-ME 44-é,..:V Ministério da Fazenda Fl. ..-z n Segundo Conselho de Contribuintes á _70 Processo n2 : 10920.000515/89-13 Recurso n2 : 083.673 Acórdão n2 : 202-13.597 Assim, com esteio na mais abalizada doutrina, decido no sentido de que a análise do questionamento referente à classificação fiscal de mercadorias, diante da nova legislação de regência, deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual, neste particular, não conheço do Pedido de Reconsideração. No mais, penso não merecer qualquer censura a decisão guerreada, engana-se a Contribuinte ao afirmar que existe erro no acórdão recorrido, no sentido de que teria desconsiderado o caráter objetivo da isenção estabelecida no artigo 45, inciso XIII do antigo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982. Como se vê do acórdão objeto do pedido de reconsideração, o mesmo considerou isentas da incidência do IPI as saldas de embarcações modelos "Samson", "Saci", "Safira" e "Sapeca", exatamente conforme requerido pela Contribuinte em seu pedido de reconsideração. Não há, pois, neste ponto, nada a reconsiderar na decisão recorrida. Quanto à venda de motores em separado, nada há a impedir a Contribuinte de assim proceder. Porém, considerando que foi registrada a saída das embarcações com motores incorporados, não poderia a Contribuinte tê-los separado para efeito de cálculo do imposto, devendo-se observar, ainda, que muitas vezes é o motor que serve de parâmetro para a classificação da embarcação na TIPI, e, especialmente no caso em tela, se extrai dos prospectos anexados aos autos que as embarcações eram vendidas com seus respectivos motores, sendo estes parte integrante do produto. Assiste, pois, neste particular, inteira razão ao Conselheiro Elio Rothe ao afirmar em seu voto condutor que a nota do Capitulo 89 da TIPI, invocada pela Contribuinte, "em nada lhe aproveita em tal situação", uma vez que esta diz respeito a peças e acessórios de embarcações que se apresentem isoladas. Por todo o exposto, conheço em parte o Pedido de Reconsideração e ao mesmo, nesta parte, nego provimento para manter, em sua integralidade, o acórdão de folhas 98 a 107. Quanto à parte do Pedido de Reconsideração não conhecida, determino a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão competente para analisar a questão. r É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 r, d. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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4757304 #
Numero do processo: 11516.001714/2005-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81198
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃODE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. 1NAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, .foi revogada antes de ser regulamentada e, ainda, antes do período da autuação, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. INCONSTTIUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (5K MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nSUINTES • • Processo te 11516.001714/2005-64 CONFERE CCM O =NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201411.196 1341341'3. 1—J2 Fls. 7450' 511911,:'bua Ma: 5iape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, • em 08/05/2008, o advogado da recorrente, Dr. Luciano Lemos Spader, OAB-RS 27.811. 41, 014ateti-ct • SE A MARIA COELHO MARQTYES Presidente MAURI O TAVE • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 • Processo e 11516.001714/2005-64 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES CO32/C01 Acórdão n.• 201-81.198 CONFERE COM O GRiGNAL Fls. 750 i6 07 Sthso tos, M: Relatório CARBONÍFERA ME! ROPOLITANA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 6641696, contra o Acórdão n2 7.228, de 13/01/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 650/660, que julgou procedentes os autos de infração referentes à Cofins (fls. 219/222) e ao PIS (fls. 539/542), decorrentes de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos que implicaram insuficiência de recolhimento das contribuições, referentes ao ano-calendário de 2001, cuja ciência ocorreu em 22/06/2005 (fls. 219 e 539). Originahnente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o Processo n2 11516.001713/2005-10, o qual tratava do PIS, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 315. Consoante Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 224/232 e 544/552, a empresa efetuava lançamentos a débito da conta de receita, diminuindo a receita bruta oferecida à tributação. Segundo informações da contribuinte, a empresa fazia parte de um consórcio visando ao fornecimento de Carvão CE à Tractbel Energia. Nessa condição, em relação a algumas mineradoras de menor porte, exercia mero repasse do carvão, cujos valores não compunham a base de cálculo da contribuição. A Fiscalização, entretanto, com base em faturas e documentos contábeis de fls. 121/214 e 441/534, entende caracterizada a compra de carvão mineral pela contribuinte e posterior venda à Tractbel, ensejando, portanto, o lançamento de oficio, acrescido de multa de 75% e juros de mora. Conforme consignado no referido Termo, houve Representação Fiscal para Fins Penais por meio do Processo n2 11516.001711/2005-21. Irresignada, a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 237/262 e 557/582, acrescidas dos documentos de fls. 263/313 e 585/635, referentes, respectivamente, à Cofins e ao PIS, com as alegações constantes do relatório da decisão a quo (fls. 653/654), nos seguintes termos: "a) Nos termos do Consórcio do Carvão Catarinense, integrado pela Carbonifèra Metropolitana SM, Carbonifera Criciúma S/A e Carbon(kra Belluno Ltda., coube à primeira repassar o faturamento das empresas Cocalit, Comim e São Domingos, decorrente do fornecimento de carvão CE 4500 para a Tractbel Energia NA (atual gerenciadora do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - Eletrosul), pois as pequenas mineradoras citadas não reuniam condições formais para que fossem habilitadas para fornecimento direto. Com isso visava-se evitar afim das operações dessas pequenas mineradoras. b) As vendas de carvão CE 4500 realizadas pelas pequenas mineradoras para a Tractbel, além do transporte desse carvão realizado pela Ferrovia Tereza Cristina - F7'C, não podem ser consideradas receitas da interessada, pois se constituem em faturamento meramente formal. 111 3 • éAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT1',313INTES COé. c:RF.-. COM O C:AL Processo re 11516.001714/2005-64 CC07JC01 Acórdão 201-81.198 Rrrs•'$.1. Je,212Qt, Fls. 751 Silvo Ma; Sopa 1fl745 c) Tais valores são meros 'ingressos', que não se incorporam ao patrimônio da interessada, pois são repassados integralmente a terceiros. d) A interessada não aufere nenhum ganho monetário nessa operação, realizando apenas um favor para as pequenas mineradoras, que não preenchiam as condições mínimas para o fornecimento direto à Tractbet e) Citou o art. 279 do RIR/99, para concluir 'que não compõe a receita bruta da empresa, as operações de conta alheia, mas apenas o seu eventual resultado, o eventual rendimento dela oriundo, mais precisamente no que concerne a um eventual comissionamento por ter praticado tais operações por conta de terceiras empresas.' Em seguida desenvolve a argumentação de que não auferiu qualquer espécie de receita ou comissionamento, sendo mera repassadora de receitas faturadaS pela pequenas mineradoras e pela FTC. .0 Faz referência ao inciso III do ,f ?do -art. 3° da Lei n°9.718/1998. ' g) Contesta a incidência da taxa SELIC. Is) Pede o cancelamento da Representação Fiscal para fins Penais, tratada no processo administrativo n° 11516.001711/2005-21, alegando não ter incorrido em qualquer espécie de procedimento fraudulento. Transcreveu textos de doutrina relativos à definição de receita para efeitos tributários." A DRJ julgou procedente o lançamento, cuja ementa do Acórdão se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VALORES REPASSADOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - É inadmissível, por falta de previsão legal, que sejam excluídos do faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICABILIDADE - O alcance das decisões administrativas e judiciais está restrito às partes envolvidas naqueles litígios, e estão configuradas pelas particularidades verificadas nos respectivos autos. Além disso, os julgados administrativos não constituem normas complementares, uma vez que ineciste lei que lhes atribua essa prerrogativa, conforme exigência estabelecida no inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional. 4 . . 1.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SU:NTES ', • CONFERE COM O Ottle NAL .. Processo n° 11516.001714/2005-64- CO2/n C CO1 Acórdão n.• 20141.195 Braailla._ di / (2. 7.______Law 4 . Fls. 752 Slist 503 Y.aa Mat. 5;iape ;7745 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAX4 SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 20/04/2006, recurso voluntário de fls. 664/696, acrescido dos documentos de fls. 697/721, o qual, em síntese, repisa seus argumentos de defesa. Posteriormente, em 03/12/2007, apresentou petição de fls. 726/732, contendo doutrina corroborando sua tese de defesa. É o Relatório. '', Ir , • - • • - 5 _.. _ Processo e 11516.001714/2005-64 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.198 CONFERE COMO C, VC;NAL Fb. 753 Brada 12 2oar. :Mo ri5-ea.sa KI)t Sns,,e 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme anteriormente relatado, a empresa efetuava lançamentos a débito da conta de receita, diminuindo a receita bruta oferecida à tributação. Alegou em seu favor que, na condição de consorciada, visando ao fornecimento de Carvão CE à Tractbel Energia S.A., efetuava meros repasses de empresas menores, incapacitadas de promover, diretamente, o fornecimento de carvão mineral. A Fiscalização, com base em faturas e documentos contábeis de fls. 121/214 e 441/534, entendeu caracterizada a compra de carvão mineral pela contribuinte e posterior venda à Tractbel, ensejando, portanto, o lançamento de oficio. A contribuinte menciona em seu recurso, à fl. 676: "8. Trata-se, portanto, de montantes apenas formalmente faturados pela ora impugnante por conta e ordem dessas referidas pequenas mineradoras e da FTC responsável pelo transporte. São valores que, já, na origem, nascem 'marcados' como de propriedade dessas pequenas mineradoras e da FTC." À folha seguinte, registra o seguinte excerto: "ll. O fato, por si só, de constar das notas fiscais da ora impugnante não é bastante para caracterizar os valores lançados/consignados, com toda essa já evidente configuração jurídico-fática como de propriedade das terceiras empresas envolvidas no processo, como sendo receita dessa mesma emissora de tais notas fiscais." Portanto, não há controvérsia quanto à ocorrência de faturamento, pela recorrente, dos valores em questão. Em seu entendimento, o fato de receber tais valores efetuando integral repasse das quantias recebidas, não gera incremento patrimonial, não se caracterizando, assim, auferimento de receita. Alicerça seu entendimento em doutrina e com supedâneo no art. 3; § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, o qual se transcreve: "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulam entadoras expedidas pelo Poder Executivo; ". (grifei) Na seqüência normativa acerca da matéria, em 09/06/2000, foi editada a Medida Provisória n2 1991-18, consignando: giNgtk- _ Processo n° 11516.001714/2005-64 ME- SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 291 -81.198 c c' CCM O C ct1',1AL Fls. 754 Eleas.1.a. iiaczpjf $ 1 ‘.10 SnIg^A..3 Mal 5.aN 9.1745 "Art. 47. Ficam revogados: IV- a partir da publicação desta Medida Provisória: b) o inciso III do ff 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998." Versando acerca deste tema foi editado o Ato Declarat6rio n2 56, de 20 de julho de 2000, abaixo reproduzido: "Ato Declarató rio SRF n°56, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigéncia, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado,: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PISIPASEP e da COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (grifei) Assim, conforme se verifica, o único elemento que, caso tivesse sido regulamentado, poderia dar suporte a prática da contribuinte, foi revogado em 09/06/2000 com a edição da M12 n2 1991-18. Entretanto, no presente caso o período autuado refere-se ao ano- calendário de 2001, quando a exclusão não mais vigia. Desse modo, não há como se sustentar a tese da contribuinte. De outra banda, como o § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 consigna: "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas.", e ainda, dentre as exclusões previstas na Lei n2 9.718/98, não se verifica autorização para que sejam desconsideradas da base de cálculo a operação realizada pela contribuinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, sendo improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importâncias que alega ter transferido para terceiros, por não encontrar amparo na legislação. Quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, em face da legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n 2 2, a qual se transcreve: .1;) è0/ 7 _ • Processo re 11516.001714/200544 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTS :BUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.198 CONvEqE CG' ? C ' .NAL Fls. 755 Brasitta._16_1___ O../.2o0& tY SÚMULA N92: Mal Starm 51 /45 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n9s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Também sobre este tema já se pronunciou este Conselho por meio da Súmula n9 3, que se transcreve: SÚMULA 1•12 3: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Sella para títulos federais." No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, sobretudo aquelas referentes a segmentos abrangidos por regimes especiais, cumpre observar que, consoante o art. 472 do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Quanto à representação fiscal para fins penais, a contribuinte solicita o seu cancelamento, alegando não ter incorrido em qualquer espécie de procedimento fraudulento. Entretanto, ainda que este Relator pudesse concordar com a recorrente, falece competência a este órgão julgador administrativo para se manifestar em relação ao possível cometimento de infração penal. Assim, conforme determinam tanto o art. 116, inciso VI, da Lei n 9 8.112/90, quanto as Portarias SRF n9s 2.752/2001 e 1.279/2002, a autoridade fiscal tem o dever de representar qualquer situação que, em tese, possa configurar crime contra a ordem tributária, comunicando o fato ao superior hierárquico para que seja encaminhada ao Ministério Público, a quem compete o oferecimento da denúncia em juizo, caso entenda se encontrarem presentes seus pressupostos relativos à materialidade e autoria. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. vs) MAUR CIO T I'. E ILVA a _ Page 1 _0139500.PDF Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000210/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2000 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N° 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. De se afastar a alegada preterição ao direito de defesa quando os demonstrativos elaborados pelo fisco, nos quais foram inseridos valores fornecidos Sou colhidos junto à própria autuada, estão a evidenciar claramente os motivos de fato e de direito do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com 1 a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.803
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ/CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2000 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N° 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. { PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. De se afastar a alegada preterição ao direito de defesa quando os demonstrativos elaborados pelo fisco, nos quais foram inseridos valores fornecidos Sou colhidos junto à própria autuada, estão a evidenciar claramente os motivos de fato e de direito do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com 1 a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa RAF-SEGUNDO CCNE1Ji:"/ cic COM PatINTES referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cust dia - Selic CONFERá COM O OMINAI. para títulos federais. Brasnia,__Zai 01V 1_121- Mate to do Obvelra Mal Slape 91650 • Processo n°13819.000210/2003-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12203 Fls. 334 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéri . , .ubmetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao re • -o. //71 . ft' 1? • O - - b O lOSE : IRG FILHO Presidente .... (11\0-r"--- DASSI GUERZONI LHO i R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. RIF-SEGUNDO CONSELI-,0 05 CONTRIBUINTES CONFERS COM O ORIONAL • , Matilde Cu . no do Oliveira Mat. Siada 91650 2 • Processo n° 13819.000210/2003-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.803 Fls. 335 — Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 23/01/200, relativo à constituição de crédito tributário referente à Cofins dos períodos de apuração de 30/04/2000 a 28/02/2002, no valor de R$ 710.070,90, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento se baseou no fato de que a autuada, relativamente a tais períodos de apuração, recolheu a contribuição fazendo incidir sobre uma base de cálculo livre de outras receitas, que não o faturamento, a alíquota de 2%, ou seja, sem considerar os efeitos da Lei n° 9.718, de 1998, que trouxe o alargamento da base de cálculo e majorou a alíquota para 3%. Na Impugnação, a autuada suscita duas nulidades do procedimento fiscal; a primeira, que estaria caracterizada pela falta de registro do Auditor-Fiscal autuante junto ao Conselho Regional de Contabilidade, e, a segunda, que estaria caracterizada pela elaboração incorreta dos cálculos pelo Auditor-Fiscal e pela desconsideração das compensações que efetuara, o que implicaria em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alega a impugnante que os recolhimentos da Cofins que efetuou seguiram o decidido em primeira instância pelo Poder Judiciário, por conta do Mandado de Segurança que impetrara (Processo n° 1999.6114005431-2) visando a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Cofins com base nos ditames da Lei n° 9.718/98 e que isso compreende tanto a questão do alargamento da base de cálculo, quanto a majoração da alíquota. Informa que a decisão ainda depende de solução definitiva, em face da interposição de Recurso Extraordinário. No mais, se insurge contra a incidência da Selic e contra a multa de oficio de 75%, que considera confiscatória. A DRJ em Campinas-SP manteve parcialmente o lançamento, dele excluindo, entretanto, a multa de oficio, em face da exigibilidade do débito se encontrar suspensa por conta da ação judicial que trata do mesmo assunto. No recurso voluntário apresentado a autuada repete os termos de sua impugnação. É o Relatório. MF-SEOUNDO CONSELHO DE. nBUINTESBrassia,___a_CONFERE le c__24_0nA O ORIGbiLNAL Matilde Curte Ofiv ' Met Supe 91650 etra (k 3 • Processo n° 13819.000210/2003-86 CCO2/003 Acórdão n.° 203-12.803 Eis. 336 MF-SEGUNDO CONSELHO DEC ONFERE COM O ORCIOCINArUINTES - Brasília CIC / 2o; 4e&balde Curs;no de Oliveira Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 15/08/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 13/09/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Para a nulidade suscitada por conta da falta de registro do Auditor-Fiscal junto ao Conselho Regional de Contabilidade, invoco, para afastá-la, a Súmula n° 5, aprovada na Sessão Plenária deste Segundo Conselho em 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis: "SÚMULA N" 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não se lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Quanto a outra nulidade suscitada, também deve ser afastada visto que a alegada falta de demonstração de como os valores foram apurados não se sustenta, a teor dos quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, os quais foram alimentados por valores ora colhidos da contabilidade da autuada, ora por ela mesma fornecidos. No mérito, há que esta Terceira Câmara deixar de conhecer do recurso, haja vista que o fundamento do lançamento — aplicação da alíquota de 3% sobre uma base de cálculo que contempla outras receitas que não apenas o faturamento — está sendo discutido pela autuada junto ao Poder Judiciário em face do Mandado de Segurança que impetrara e cujo desfecho ainda não ocorreu. Presente, portanto, a concomitância de objeto, o que, nos termos da Súmula n° 1 deste Segundo Conselho de Contribuinte, implica em renúncia às instâncias administrativas. Cabível também a aplicação da Súmula n° 3 no que se refere à aplicação da Taxa Selic, conforme abaixo: Súmula n° 3: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e C tddia — Selic para títulos federais". Pelo exposto, não conheço do recu o em face da concomitância de objeto apontada, e, na parte conhecida, nego'provimento ao urso. ( ( ala—dàs Sessões, em Q8 de abril de ___,) /341 ODASSI GUERZONI FILHO x / ‘ N, \ .. !. . rn 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4756248 #
Numero do processo: 10855.001326/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78677
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribi,l5m,s Fl. fr`d 0"- Segundo Conselho de Contribuintes9„ . ,3,à_ .1", •405" Publicado no Diário Oficial da União De O F3 / 05 / o.6 Processo n2 : 10855.001326/97-44 Recurso n2 : 123302 déb Acórdão n2 : 201-78.677 VISTO \ Recorrente : SUPERMERCADO SERVE BEM VOTORANTIM LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a compensação de créditos alegados com os débitos objeto da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE BEM VOTORANTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. I , 1 ,I. Li_ - Aalti.-at- JU‘AVXVI,Grd/o. . . l esef. Maria Coelho Marques Preside it h 1010W ./ MIN, DA 1442.r.;:5-,:,_,. , CONFERE CG:às Ser Gomes Velloso Rel t r Brasília, .2_5_1_41___~.. :, f,. Aletsusee~a~caraar.rs^,rn..r• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 F.ra r S.'"4 CC-MF - Ministério da Fazenda CO,V; A I. pl. Fl.:',•?)'-'77,':"0" Segundo Conselho de Contribuintes • ::L'•i$:s5,.....(523 / 3005 Processo n2 : 10855.001326/97-44 Recurso n2 : 123.302 Acórdão n : 201-78.677 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE BEM VOTORANTIM LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 2/271, por meio do qual é exigido dela a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, supostamente não recolhida no período compreendido entre maio e agosto de 1992. Segundo relatado, a contribuinte ajuizou medida judicial e obteve liminar suspendendo o pagamento da Cofins mediante depósito judicial da importância em litígio, a partir de maio de 1992. A Fiscalização constatou insuficiência do depósito relativo ao mês de maio/92, falta de depósito nos meses de junho a agosto/92 e ainda insuficiência de recolhimento por Darf nos meses de março, maio e junho/94. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 31/33, alegando a seu favor a improcedência do lançamento, em razão de ter efetuado a compensação dos débitos da Cofins com créditos oriundos do recolhimento a maior da contribuição para o Finsocial no período de 09/89 a 07/91. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em razão do alegado, determinou a realização de •- • diligência para intimar a contribuinte a fornecer a base de cálculo do Finsocial no período alegado, fornecer cópias dos Darfs e informar e demonstrar em quais períodos de apuração foram utilizados ditos créditos para compensação, conforme fls. 41/42. Intimada a recorrente, a mesma alegou, às fls. 47/48, que não tinha condições de apresentar os Darfs, pois não teve a cautela de mantê-los ao argumento de que supunha que o processo havia sido extinto. Quanto aos períodos compensados, afirmou serem aqueles do auto de infração, relacionando as bases de cálculo do Finsocial no período de 09/89 a 07/91. Às fls. 49/50, o próprio autuante elaborou a planilha que denominou "FINSOCIAL - Demonstrativo do Valor Excedente aos 0,5% para fins de Compensação", onde apurou que a contribuinte possui créditos no montante equivalente a 20.923,43 Ufirs, bem como a planilha "Cofins - Demonstrativo de Pagamentos, Valores Compensados e Saldo a Compensar e/ou Lançar", onde estão indicados os montantes devidos e os valores a compensar, restando saldo de 15.163,24 Ufirs a favor da recorrente. A Decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 110/112, julgou o lançamento procedente, restando assim ementada: "Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/05/1992, 30/06/1992, 30/07/1992, 30/08/192, 31/03/1994, 31/05/1994, 30/06/1994. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. Lançamento Procedente". 2 DAFAE.7- • . 2. CC-MF Ministério da Fazenda " (::::::Àt; C: Segundo Conselho de Contribuintes 3. Fl. " • 231 31 02PP—Sti Processo n9. : 10855.001326/97-44 Recurso n2 : 123.302 . nnenw.TrO.C.3411~1~0. Acórdão n.2 : 201-78.677 Ainda irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 119/123, alegando, em síntese: a) a ausência do princípio da fundamentação legal na decisão; b) a não aplicação do princípio da ampla defesa probatória; c) a liquidez do crédito apresentado; e d) a não confissão de ausência de comprovantes. Requer, ao final, seja dado provimento ao seu apelo. Em sessão de julgamentos de 20/10/2004, o julgamento do presente recurso foi, por unanimidade de votos, convertido em diligência, sendo proferida a Resolução n2 201-00.469 para determinar que a recorrente comprovasse documentalmente a alegada compensação de créditos de Finsocial com os débitos objeto do auto de infração, em data anterior à sua lavratura. Baixados os autos à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, a mesma intimou a recorrente em 16/02/2005 para o cumprimento da diligência requerida. À fl. 171 consta petição da recorrente recebida em 25/02/2005, requerendo dilação do prazo por mais 30 (trinta dias) para cumprimento da diligência. • Em informação fiscal de 29/04/2005, , à fl. 178, foi certificado que até então a recorrente não havia se pronunciado acerca da intimação. Em 16/06/2005 os autos foram devolvidos a este Egrégio Colegiado. É o relatório. 3 • r? . CC-MF Ministério da Fazenda PAIN. DA Frsa-:,k;..')A 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1: C C) f,.: c::-..;:;¡ Brasília, G25 / u1A2Q5 Processo n2 : 10855.001326/97-44 Recurso o.2 : 123.302 Acórdão n2 : 201-78.677 . _ . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Alega a recorrente que os valores de Cofins objeto da autuação foram compensados com créditos de Finsocial, de sua titularidade. Contudo, não faz prova do alegado, vez que foi concedido, por duas oportunidades, que se fizesse a prova documental do alegado. Ou seja, tanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP determinou a realização de diligência quanto pela Resolução n' 201-00.469 proferida por esta Colenda Câmara foi determinada a juntada de documentos comprobatórios a fim de demonstrar a alegada compensação de créditós do Finsocial com débitos de Cotins objeto da autuação, tudo observando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, ante a ausência de comprovação do alegado e, tendo em vista que o reconhecimento do direito creditório alegado deve-se proceder em processo pertinente, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. SÈRGi( ( 111 j)(-U I GOMES VELLOSO 4 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4756776 #
Numero do processo: 10980.008663/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n°4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; e II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-Ia a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
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RESSARCIMENTO. ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de aliquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n°4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROLUX DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à aliquota zero e NT; e II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-Ia a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. I no, ntonio • - erra Neto Presidente ory son • arianelli Relator 1 i mF-SEGUNDO CONSE-1_ CONFERE COM O oRnit4 L 20 r;c:rTà ?. . . Ministério da Fazenda 22_2, -8 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itde e Oliveira Processo o° : 10980.008663/2003-91 Met . SiazMaih? $.550 Recurso n° 138.592 Acórdão n° 203-12.114 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 2 . _ - ,.-sErarNDOCONS::-.:1;10 OE C&ITRISLINTES CONFc.;-<.7. COM O OR!CINn. c.‘2 g 1_02// I? 2Q CC-ME •Cur--:::-"N. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Marilde Cursino de Cliv • ira Mal. Siape 91650 — — --- Processo n° : 10980.008663/2003-91 Recurso n° : 138.592 Acórdão : 203-12.114 Recorrente : ELETROLUX DO BRASIL S/A. RELATÓRIO O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, no valor de R$ 4.168.656,72, consubstanciando decisão unânime de sua Segunda Turma pela manutenção do indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI formulado e parcialmente deferido. A insurgência se manifesta contra o não reconhecimento de crédito referente à aquisição de bens integrantes do ativo permanente e insumos tributados à aliquota zero ou não-tributados. É o relatório. • • 3 MF-SEGUNDO CONSEL:ie OtrGONTRIBUINTEk O a-,1.73;:•ita... eáiWAk CC-rs4F .s% Ministério da Fazenda .;rd.?!I'»' Segundo Conselho de Contribuintes 'C Mared, deMral l Siape 91650-- Processo n° : 10980.008663/2003-91 Recurso n° : 138.592 Acórdão n° : 203-12.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DORY EDSON MARIANELLI O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se a combater o não reconhecimento de créditos referentes à aquisição de bens integrantes do ativo permanente e insumos tributados à aliquota zero ou não-tributados. No que diz respeito ao não reconhecimento de crédito relativo aos insumos tributados à aliquota zero e não-tributados, é imperioso consignar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se no sentido de tão somente reconhecer os créditos para os insumos isentos, na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E com relação ao não reconhecimento de créditos para a aquisição de bens integrantes do ativo permanente, registra-se que também a jurisprudência do Segundo Conselho encontra-se pacificada na linha em que concluiu o acórdão recorrido, senão, vejamos: "AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n°4.502/64, regulamentada pelo Decreto e 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de [Pl. (Recurso: 132596 Conselheiro relator: Júlio César Alves Ramos ACÓRDÃO 204-01270); "CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não- cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento." (Recurso: 129472 Conselheiro relator Mauricio Taveira e Silva ACÓRDÃO 201-78891); "BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABIVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPL "(Recurso: 132971 Conselheira relatora Sílvia de Brito Oliveira ACÓRDÃO 203-11302); e "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - A vedação do creditam ento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente decorre de lei e não fere o principio constitucional da não-cumulatividade desse tributo." (Recurso: 117333 Conselheiro relator Henrique Pinheiro Torres ACÓRDA-0 202-15339) 4 _ COM:_in0 DE CONTROL) NT5g; - ! I ':::?-4FEP E C' ORIGINI-,I • „St Ministério da Fazenda g Segundo Conselho de Contribuintes / 02 o 1 Processo n° : 10980.008663/2003-91 Maradi'i-sto de OliveiraMa! Stape. 91650 Recurso n° : 138.592 Acórdão n° : 203-12.114 Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por negar provimento ao apelo interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. DORY EDSON MARIANELLI 5 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4757873 #
Numero do processo: 13686.000113/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integr r o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.715 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integr r o presente julgado. Je' Mó SAL S "RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 1/4,çw0-. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000113/00-13 Acórdão n° : 105-14.715 Recurso n° : 139.341 Recorrente : PNEUS TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro apurado na declaração retificadora do ano base de 1995, apresentada para "corrigir erro na apuração da base de cálculo" da contribuição e "adequar o preenchimento da ficha 11, à adequada interpretação da legislação tributária adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à dedução dos efeitos da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 (diferença IPC x BTNF), instituída pela Lei 8.200/91, na apuração da base de cálculo desta contribuição". O pedido foi indeferido pela decisão da DRF em Uberlândia de folhas 68 e 69, contra a qual a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 83 a 92. Acórdão da r Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença IPC e BTNF não refletem na base de cálculo da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '1) •• ft". QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000113/00-13 Acórdão n° :105-14.715 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 112 a 118. É o relatório. gK) gh 3 ‘4 ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,,NN QUINTA CÂMARA - Processo n° : 13686.000113/00-13 Acórdão n° : 105-14.715 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Discute-se, nestes autos, em suma, se o art. 41 do Decreto n. 332/91, ao determinar que o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, está ou não em sintonia com as disposições da Lei n. 8.200/91. A questão se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas 1 a e 2' Turmas firmaram jurisprudência no sentido da legalidade do aludido dispositivo regulamentar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. ARTIGO 41, DO DECRETO-LEI N.° 332/91. LEGALIDADE. I - "A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, p. 71). II - Precedentes." (RESP 504571/RS, ia T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.2004, p. 184) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. DECRETO-LEI N.° 332/91. 1. A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações /27 4 Z e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-*;;;;;-.)if.E:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k!$: QUINTA CÂMARA Processo n° :13686.000113/00-13 Acórdão n° :105-14.715 financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. 3.Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (RESP 386908/SE, 2 a T., Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.02.2004, p. 134) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro 2004. --- °— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTri 5

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4755809 #
Numero do processo: 10768.040232/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à. lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários", Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (Lei n° 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.319
Decisão: ACORDAM os IVIembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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III, b, que "cabe à. lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários", Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os IVIembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em IS de setembro de 2001 Jorge reire Presidente e 41.1. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • . ,60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,` e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.040232/90-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A contribuinte identificada nos autos foi autuada em relação à Contribuição para o PASEP, por recolhimento a menor no período de 01/83 a 12/88. Em 14.01.91, apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, afirma não ser verdade que tenha deixado de apresentar os balancetes mensais; b) as planilhas do auto de infração são falsas e a original apresentada pela PETROBRÁS é incorreta, por não excluir da base de cálculo o que era permitido, sendo que a correta é a que agora apresenta com as correções devidas e amparadas na legislação, conforme Parecer CST/SIPR n° 993, de 20.05.85, Processo n° 10168-003039/85-83; e c) requer a nulidade do auto de infração e que, se não for atendido mi pedido de nulidade, seja julgado improcedente o lançamento, Foi o processo ao AFTINT autuante, que iniciou diligência junto à empresa e apresentou informação fiscal, refazendo as bases de cálculo e os valores devidos. Em 16.06.92, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento procedente, considerando devidos os valores constantes da informação fiscal. A contribuinte apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o redistribuiu ao Segundo Conselho. Posteriormente, por força da Portaria MF n° 531, de 30.0993, o processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Em 17.04.97, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-90.975, anulou a decisão recorrida e determinou que a petição recursal fosse tomada como impugnação. Retornando o pro sso à repartição de origem, foi a empresa intimada a aditar razões, o que foi feito às fls. 727. 2 ' . . ,.. ic . • ..,,,r;;•,,, ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • --k.t, i Nt9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;=4,:r • .. Processo : 10768.040232/90-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 Foi, então, prolatada a DECISÃO DRJ/RJO NÚMERO 85/99, de 22.01.99, na qual a DRJ no Rio de Janeiro — RJ considerou que a mudança da base tributária dà exigência caracteriza novo lançamento e como tal está sujeita ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Como a reabertura de prazo ocorreu em 18.11.98, estão atingidos pela decadência os fatos geradores lançados até 07/88, cujo vencimento foi em 10/88. Quanto aos demais meses, manteve o lançamento com base nos cálculos da fiscalização. Foi interposto Recurso de Oficio. 1 I 1 COMO os valores exonerados estavam acima do limite de alçada, o presente processo prosseguiu com o Recurso de Oficio e os valores considerados devidos referentes aos fatos geradores 08/88 a 12/88 foram transferidos para o Processo n° 10768.007114/99-94. Em 07.05.99, foi o processo encaminhado a este Conselho e distribuído ao Conselheiro Valdemar Ludvig. r. !I 1 1 !! 1 E 1 !!2 ! ! ! ! .. ! • Em 19.10_00, foi requerido vista dos autos e juntada de procuração e-- - - - - - - - subestabelecimento. Em 05. 12.00, foi o processo baixado em diligência, a fim de que a repartição de origem informasse sobre a interposição, ou não, de Recurso Voluntário em relação à parte mantida. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ prestou informação e o processo retomou a este Conselho. Em virtude do término do mandato do Conselheiro Valdemar 'Ludvig, o processo foi a mim distribuído, em 09.07.01. A,É o relatório. , 3 , kora. ,-; MIN ISTÉRIO DA FAZENDA W>1.11 ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.040232190-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se a Recurso de Oficio e abrange, exclusivamente, os fatos geradores de 01/83 a 07/88. Já os fatos geradores de 07/88 a 12/88 integram o Processo n° 10768-007114/99-94, onde será apreciado o Recurso Voluntário. Para o bom entendimento deste processo, necessário se toma retomar às origens do lançamento. O Banco do Brasil S/A e a interessada neste processo, Petróleo Brasileiro S/A, divergiam quanto à base de cálculo da contribuição para o PASEP (fls. 307/309). Tais divergências foram levadas ao conhecimento do Conselho Diretor do Fundo de Participação1 I ! PIS/PASEP, que, por sua vez, consultou a Secretaria da Receita Federal, através do Processo n° . 10168.003039/85-83. A resposta à consulta ficou consubstanciada no Parecer CST/S1PR n° 993, de 20.05.85, assim ementado: "Assunto: PIS/PASEF' - Base de cálculo da contribuição - Solicitação de exame e parecer. Ementa: Para fins de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o conceito de receita operacional é aquele definido no artigo 179 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, acrescido das correções monetárias prefixadas e pás-fixadas ativas, variações cambiais ativas e outras receitas financeiras. Excluem-se da receita bruta definida no art. 179 do R112/80 o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto Único sobre Minerais do Pais, quando a pessoa jurídica for contribuinte desses impostos (IN DRF 51/78)." Como se vê às fls. 01-verso, foi em decorrência desse Parecer que teve início a ação fiscal para examinar o cumprimento da legislação correspondente. O auto de infração descreve os fatos, em síntese, nos seguintes term 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ",f54‘f - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10768.040232/90-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 1. a base de cálculo usada pela empresa foi o Faturamento Liquido, ou seja, as Receitas de Vendas mais as Receitas de Serviços, menos o 1H, o Imposto Único e os Erbpréstimos Compulsórios, deixando de incluir as demais Receitas Operacionais; e 2. Em razão da não apresentação pela empresa dos balancetes mensais, foi feito um rateio com base no faturamento liquido, tomando por base os valores informados nas Declarações de Rendimentos. Intimada da exigência, a empresa a impugnou, alegando que: 1. não é verdade que não tenha fornecido os balancetes mensais, que nunca foram requisitados pela fiscalização; 2. existem três planilhas: a) a da autuação — apenas rateio, sem espelhar a realidade fático-tributária; b) a original da PETROBRÁS — incorreta, por não excluir da base de cálculo o que era permitido, e pela não ciência do Parecer da Receita Federal; e c) a apresentada por meio da impugnação — com as correções devidas e amparadas na legislação e no Parecer; e 3. os números apresentados na impugnação são novos, refletindo o realmente devido e até apontando recolhimentos a maior. Recebida a impugnação pelo autuante, este baixou o processo em diligência, intimando a empresa a apresentar os balancetes mensais. Procedeu a novos levantamentos e prestou a informação fiscal, inclusive, elaborando novos demonstrativos. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente a ação fiscal constante do auto de infração, considerando devido, no entanto, o crédito tributário de fls. 401/404, ou seja, o constante da última planilha, a Quarta, elaborada pela fiscalização após a diligência. A empresa recorreu da decisão singular e a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu da seguinte forma: "PROCESSO ADMINISMATIVO FISCAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. Ocorrendo, com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, alteração do fundamento jurídico do lançamento ou agravamento da exigência anteriormente formalizada, deverá ser devolvido prazo para que o sujeito passivo possa apresentar nova impugnação, sob pena de caracterizar cerceamento do direito a ampla defe 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ifient) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.040232/90-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 consagrada pela Carta Magna Tendo o contribuinte ingressado com Recurso Voluntário para esta Segunda Inskincia Administrativa, a petição deverá ser apreciada como se impugnação fora. Processo que se devolve para os fins devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira inskincia e restituir os autos à repartição de origem, afim de que a petição de fls. 422/448 seja tomada como impugnação no lançamento tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Foi dado ciência à empresa e assegurado o prazo para, querendo, aditar razões, o que foi feito através da fl. 727. A DRJ no Rio de Janeiro, então, prolatou nova decisão. Em relação ao período de 01/83 a 07/88, considerou "insubsistente novo lançamento, feito após o decurso de praz.° de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento desta contribuição, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar". Já relativamente aos fatos geradores ocorridos de 08/88 a 12/88, entendeu que, "constatado recolhimento a menor da contribuição para o PASEP, é cabível o lançamento". Entendeu o julgador singular, para considerar decaído o direito da Fazenda Nacional, em relação ao período de 01/83 a 07/88, que a contribuinte somente tomou ciência dos mapas demonstrativos, informações e cálculos de fls. 369/404 em 18.11.98 quando, em relação aos fatos geradores até 07/88, vencimento em 10.10.88, já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Estes os fatos. Agora, o julgamento propriamente dito do Recurso de Oficio. Inicialmente, a decisão singular cometeu três equívocos. O primeiro, considerar o prazo do art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83 como prazo decadencial. Por oportuno, cabe a transcrição do citado artigo, a seguir) 6 -. . • • . 1";.4.,, •••ii. -':';,.,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .44-..f . - • .f4IIIÇ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.040232190-30 . Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Da leitura do acima transcrito resulta evidente que o artigo não trata de prazo de decadência, que é o direito de a Fazenda lançar, mas sim de guarda de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, estabelecendo, em seguida, a punição aos contribuintes que assim não procederem: "ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadfis sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação /len Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." O prazo, portanto, não é de decadência. O segundo, desconhecer que, ainda que tal prazo de dez anos fosse de decadência, e não é, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, o seguinte: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (-) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". A regra recepcionada pela nova Constituição Federal, em relação aos tributos por homologação, foi a do CTN (Lei n°5.172/66), art. 150, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a Areferida autoridade, tomando conhecim to da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. 7 .. • • ..egFaL, MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.,:•-rie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.040232/90-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O PASEP é uma contribuição e, embora não seja tributo, tem natureza tributária, regendo-se pelas regras do CTN (Lei n o 5.172/66). Dessa forma, a ele aplicam-se as regras do CTN, ou seja, "cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador". Este é o prazo — cinco anos —, sendo a ocorrência do fato gerador o termo inicial da sua contagem. O terceiro, considerar que a entrega à contribuinte dos mapas demonstrativos, informações e cálculos eliminou o Lançamento de fls. 01 e fez surgir um novo lançamento. Em absoluto. O lançamento do presente processo está formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/01-verso e o contribuinte dele tomou ciência em 13.12.90, conforme se vê do AR de fls. 294. A decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não considerou um novo lançamento. Determinou, isto sim, a devolução do prazo para impugnação, por ter havido cerceamento do direito de defesa consagrado na Carta Magna. Feitos tais registros, cabe adentrar à questão: houve ou não a decadência? Ora, considerando-se que: a) prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN; b) o lançamento abrangeu os fatos geradores ocorridos de 01/83 a 12/88, mas este processo refere-se apenas aos fatos geradores de 01/81 a 07/88; e c) a ciência do lançamento está datada de 13.12.90, ocorreu a decadência e%, relação aos fatos geradores ocorridos da data da ciência, contados &lacro anos para trás, ou seja, os fatos geradores ocorridos de 11/85, in 8 -0; kft•.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11,---;& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.040232190-30 Acórdão : 201-75.319 Recurso : 001.272 para trás estão ao abrigo da decadência. O mesmo não ocorre com os fatos geradores de 12/85, inclusive, para frente. Sendo assim, ocorreu a decadência, mas não em todo período. Apenas em relação aos fatos geradores de 11/85 para trás. Nessas condições, há que se dar provimento parcial ao Recurso de.0ficio em relação aos fatos geradores de 12/85, inclusive, para frente, até 07/88 (período abrangido por este processo). Por outro lado, tendo a decisão singular considerado o período 01/83 a 07/88 ao abrigo da decadência, não apreciou o mérito do litígio. No entanto, a contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual deve o processo retomar à DRJ no Rio de Janeiro - RJ para que seja decidido o mérito referente aos fatos geradores ocorridos de 12/85 a 07/88. Isto posto, voto no sentido de: a) dar provimento parcial ao Recurso de Oficio para considerar não abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no período de 12/85 a 07/88; e b) determinar o retomo do processo à DRI no Rio de Janeiro - RJ para que julgue o mérito do litígio em relação aos fatos geradores ocorridos no referido período, a fim de assegurar à contribuinte o duplo grau de jurisdição. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4756306 #
Numero do processo: 10865.000683/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10855
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 3 , i í,, c ........................... _i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ia) .1\ s'ir*:11iLW Processo : 10865.000683/95-13 Acórdão : 202-10.855 •Sessão . 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 100.940 Recorrente : INDÚSTRIA MULLER DE BEBIDAS LTDA. Recorrido : DRJ em Campinas - SP COFINS —1) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de ação ordinária, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. II) MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — E lícita a constituição do crédito tributário que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário; não tem amparo, entretanto, a reclamação de multa e juros se houve depósito integral do valor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõ - 02 de fevereiro de 1999 ) ‘. Mar , o inicius Neder de Lima Pr • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/fclb 1 36;, MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NYti Processo : 10865.000683/95-13 Acórdão : 202-10.855 Recurso : 100.940 Recorrente : INDÚSTRIA MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado em Sessão de 15 de outubro de 1997, ocasião em que apresentei o relatório que consta a fls. 72, que agora releio, para melhor lembrança. O julgamento do recurso foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, fls. 73, e que agora igualmente leio. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os documentos de fls. 88/93, aí incluído o Termo de Informação Fiscal de fls. 92, em que consta o seguinte: "(...) informo que os depósitos efetuados pelo contribuinte foram suficientes para a liquidação do débito, conforme Demonstrativo de Imputação de fls. 89 a 90 e que os depósitos não foram convertidos em renda União, conforme pesquisa fls.91." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.00068385-13 Acórdão : 202-10.855 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de exigência fiscal por falta de recolhimento para a COFINS, em que a recorrente ingressou em Juízo mediante a Ação Declaratória — Processo n° 92.0066137-8 — na 14a Vara Federal do Estado de São Paulo para discutir a constitucionalidade da referida Contribuição. Segundo os elementos trazidos na Diligência requerida, o processo judicial ainda está em curso e não houve a conversão dos depósitos em renda da União. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, o ingresso do contribuinte na via judicial para discutir a mesma matéria objeto deste processo, implica renúncia ao recurso na via administrativa, por aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita, ao direito público subjetivo, de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. Relativamente à imposição de penalidade e juros de mora, deve-se ter em conta que o valor foi depositado nos termos do exigido, não havendo acusação de falta pelo Fisco, como nos dá notícia o autor da Diligência Fiscal. Nesta hipótese de depósito integral dos valores, se vencida a empresa, serão eles revestidos em renda da União, enquanto se vencedora, restará o direito de levantamento, não havendo assim descumprimento de norma legal. Socorrer-se do Poder Judiciário, depositando, antes de qualquer procedimento do Fisco, integralmente os valores em litígio, não configura nenhuma violação de direito e nem 3 3'-ro MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000683/95-13 Acórdão : 202-10.855 constitui o contribuinte em mora. O crédito tributário constituído, enquanto suspensa a sua exigibilidade, não deve ser onerado com a exigência de multa de ofício e juros de mora. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas os valores de multa de ofício e juros de mora. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 MARCO 17 , 'CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4756811 #
Numero do processo: 10980.011396/94-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12479
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:58Z; created: 2009-08-17T17:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Recurso n°. : 113.793 Matéria : IRPJ e OUTROS— EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.479 CONTRATO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - A IN 46/89 permite que a opção pelo diferimento da tributação dos lucros não realizados no período-base seja procedida de forma contábil transferindo-se os resultados do período findo para o grupo de contas dos Resultados de Exercícios Futuros no balanço (despesas e receitas correspondentes), ficando assim a empresa desobrigada de efetuar essa opção de diferimento no LALUR. POSTERGAÇÃO - Nos termos da IN 46/89 e do PN 02/96, os ajustes que visem corrigir inexatidão verificadas no regime de competência devem ser efetuados contabilmente, e não no LALUR ou qualquer outro instrumento extra-contábil. Cancela-se a exigência quando no cálculo do lançamento não foi observado o critério acima, de modo a neutralizar todos os efeitos da inexatidão. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1114 4/ VERINALDO H QUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n° : 105-12.479 LES EREIRA N-U—NE(S LATOR FORMALIZADO EM: 2 N30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n° : 105-12.479 Recurso n°. : 113.793 Recorrente : ITAJUí ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal de que resultou o Auto de Infração principal, fls. 01/85, e os reflexos de IRFONTE e ILL - fls. 86/94, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - fls. 95/102, todos lavrados em virtude das seguintes irregularidades, apuradas conforme Termo de Verificação n° 03, fls. 74/76: EXERCÍCIO DE 1991 item Irregularidade valor 1 comprovação de custos com documentos inidôneos 1.000.669,00 2 postergação de imposto/receita 32.086.318,42 EXERCÍCIO DE 1992 item Irregularidade valor 1 comprovação de custos com documentos inidôneos 7.672.500,00 2 postergação de imposto/receita 90.454.391,28 3 postergação de imposto por antecipação de custos - provisão 4.945.929,27 para devedores duvidosos As fls. 105/115 consta cópia da Representação Fiscal para Fins Penais efetuada em virtude dos itens 1 ( NF inidôneas ). Os motivos de fato e de direito argüidos na impugnação de fls. 127/162, que continuem sendo questionados no recurso de fls. 203/266, os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a informação fiscal e os fundamentos da decisão recorrida, fls. 171/198, serão relatados e examinados diretamente no meu voto juntamente com as contra-razões da PFN apresentadas às fls.269/270. É o relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n ° 105-12.479 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. IRPJ EXERCÍCIO DE 1991 11 1comprovação de custos com documentos inidôneos 1 1.000.669,001 O valor integral desse item foi objeto de parcelamento. A decisão singular considerou a matéria como não impugnada e a recorrente se conformou, portanto inexiste recurso a ser apreciado. 12 1postergação de imposto/receita 1 32.086.318,421 A fiscalização calculou o imposto devido sobre o valor acima, no período competente (19.759,72 UFIR) e fez a imputação do pagamento relativo ao imposto declarado no período seguinte (16.122,12 UFIR) reduzindo desse valor a multa de mora (947,58) e os juros de mora (10.437,91) devidos no período de postergação, para em seguida encontrar o valor restante a título de imposto pago (4.737,91) e compensá-lo com o 'Imposto devido" no período correto. Após a compensação resultou numa diferença de imposto a recolher no valor de 16.212,71 UFIR já considerado o adicional do IRPJ, conforme cálculos de fl. 77178. Essa forma de tributação não encontra amparo legal por causar distorção no regime de competência, tendo em vista que o "imposto devido" encontrado pela fiscalização no período seguinte, para compensar com o devido no período de competência, é diferente do que seria encontrado se fossem considerados todos os efeitos resultantes da observação do regime de competência, conforme veremos no decorrer dos fundamentos que me levaram a essa convicção. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ART. 282 DO RIR/80. Art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280 e 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sobre seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (DL 1.598/77, art. 10, § 3°e DL 1.648/78, art.1°, 1): 4 rt0 itil' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n ° : 105-12.479 i - poderá ser excluída do lucro líquido do exercido, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercido, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida. A empresa invoca esse artigo para alegar que a autuação foi equivocada por não tê-lo considerado, já que a realização do lucro, recebimento da receita, só ocorreu no ano seguinte. Alega ainda que o fato da receita não encontrar-se faturada em 31 de dezembro de cada ano não impede o diferimento do lucro, nem pode a administração argumentar que a empresa deixou de exercer a opção por falta de anotação no LALUR de tal diferimento, porquanto não poderia materialmente assim proceder uma vez que a receita, por competir a outro exercício, não integrou contabilmente o resultado do exercício. A convicção da decisão singular firmou-se basicamente no fato de que o artigo 282 permite o diferimento do lucro e não da receita, e desde que já computado no lucro líquido do exercício, para que possa ser excluído no lucro real, condição esta não observada pela empresa. No exame da matéria verifica-se claramente que a empresa confessa não ter computado na apuração dos resultados do período a parte do preço total da empreitada correspondente ao período de competência e em conseqüência não fez a citada exclusão na apuração do lucro real. Essa aparente contrariedade ao disposto no artigo 280, inc. II, do RIR/80 é afastada pela IN 46/89 que, face à necessidade de também possibilitar o diferimento da tributação a título de CSSL, substituiu o procedimento previsto no item 10 da IN 21/79 e orientou aos contribuintes para que fizessem sua opção de diferimento mediante a transferência do lucro correspondente, que deveria ser incluído na apuração dos resultados do exercício, para o grupos de contas RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS, deixando assim de integrar o próprio lucro líquido base da CSSL...,.. i s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n ° : 105-12.479 Face essa transferência, não mais poderia o mesmo valor ser excluído novamente do lucro real. Assim sendo, para que a fiscalização considerasse o fato como postergação de imposto e não como diferimento legal, teria que se aprofundar no exame das contas do grupo Resultados de Exercícios Futuros da empresa onde foram coletadas as informações relativas à autuação (DM Construtora de Obras Ltda). No exame do Diário, fls. 262/263, verifica-se que tanto os custos quanto a receita sob exame, portanto o lucro, não foram imputados aos resultados do exercício findo, e até prova em contrário foram transferidos para o grupo de contas REF no balanço, estando inclusos nos valores ali declarados sob as rubricas de RECEITAS/DESPESAS SANEPAR MARINGÁ, conforme permite a IN 46/89. Trata-se portanto de diferimento autorizado por ser o cliente uma sociedade de economia mista ( art.. 282 do RIR/80 ); caso não o fosse estaríamos diante de uma postergação do pagamento do imposto ( art. 171 do RIR/80 ), pois a forma contábil adotado pela IN 46/89, enquanto vigente, caracteriza em qualquer das duas situações um desvio do regime de competência à medida em que transfere para o balanço - REF - resultados do período findo. CÁLCULO DO IMPOSTO POSTERGADO/DIFERIDO 1. CUSTOS/DESPESAS CORRESPONDENTES À RECEITA A empresa reclama que não foram considerados pela fiscalização os custos/despesas correspondentes às receitas diferidas/postergadas. Por oportuno merece transcrição o PN CST 73178 que comenta o procedimento de opção no Livro ReaVverbis', 4.1 - Assim é que, apurado o lucro líquido do exercido, a parte dele que corresponde a empreitadas ou fornecimentos nas condições mencionadas neste item, que não tiver sido realizada até a data do balanço de encerramento do exercício, é excluída na apuração do lucro real, mediante lançamento na parte A do livro de apuração do lucro real (vd. Instrução Normativa SRF n° 28/78) e a inscrição em conta própria da parte B do mesmo livro, è dizer, dos resultados reconhecidos exclui-se a parte da receita e dos custos que geraram resultados sem liquidez dentro do exercício. 4.2 - Ao mandar excluir a receita não recebida, a letra a do citado § 30 impõe o simultâneo diferimento dos custos correspondentes. Isso decorre da adoção generalizada do paralelismo no tratamento de receitas e custos, consagrado na letra b do 8 1° do art.. 187 da Lei n° 6.0404/76: este princípio desconhece exceção, sendo nos: particular 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n° : 105-12.479 mais rigoroso que o próprio regime de competência ( cf. letra a ibidem ), do qual o diferimento ora tratado constitui autorizado desvio. (grifos Nossos ) Clara portanto a interpretação de que quando a lei fala em diferimento do lucro significa a mesma coisa que diferimento simultâneo da receita não realizada e dos custos incorridos correspondentes. Esse mesmo princípio do paralelismo no tratamento de receitas e custos adotado no desvio autorizado do principio de competência (diferimento) deve também ser adotado no desvio não autorizado ( postergação) quando os custos são conhecidos e inequivocamente tenham também sido postergados, pois assim determina o parágrafo único do artigo 154 do RIR/80 ( DL 1.598/77, art. 6°, § 40) c/c o § 1° do artigo 171 ( DL 1.598/77, art. 6°, § 6° ),'verbis; Art. 154- Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado... Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. ( § 4°) Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração § 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lancado em outro período-base a Que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicacão do disposto no parácrafo único do artigo 154. ( grifos nossos ) Por sua vez o PN COSIT n° 02/96, complementando o PN CST n° 57/79, entende que: 5.2 - O § 4° transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro do período-base competente, em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se aiustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinacão do lucro real; não se trata, portanto de. simplesmente ajustar o lucro real mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido, na forma do subitem 5.2. dessa 7 ,frO ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n ° : 105-12.479 forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período base em que houver sido reconhecido e adicionar ao lucro líquido do período de competência; ( a transcrição continuará no tópico seguinte - REPERCUSSÃO NO PL ) Portanto, considerando que nos contratos de longo prazo a tônica é sempre para o diferimento/postergação do lucro/resultados fica evidente que a fiscalização deve buscar conhecê-lo para bem aplicar os comandos legais que tratam da matéria, para isso os custos/despesas correspondentes devem ser considerados. Observe-se ainda que o chamamento de atenção colocado no item 5.3 encontra-se em ressonância com a orientação dada pela IN 46/89 para caracterizar o diferimento/postergação. Ou seja o procedimento é contábil, transferindo os custos e receitas correspondentes do resultado do exercício para o balanço - REF, e não extra- contábil no livro de apuração do lucro real. Esclareça-se que encontra-se bem consolidado administrativamente o entendimento de que na tributação de receitas não escrituradas deve ser afastada a dedução dos custos/despesas correspondentes por entender-se que esses valores já teriam sido computados junto com as demais deduções que compõem a demonstração de resultados. Todavia, tratando-se de postergação/diferimento a fiscalização deve solicitar que o contribuinte identifique e quantifique as deduções correspondentes que eventualmente também tenham sido postergadas e, caso atendida, considerá-las no lançamento. 2. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO No exame da matéria verifica-se que desde a impugnação ( item 11.3, fis.134 ) a empresa alega que a fiscalização não levou em consideração a repercussão no patrimônio liquido face a impossibilidade de distribuição, aos sócios, do lucro postergado. A decisão singular considerou correto o procedimento fiscal tendo em vista que o artigo 387 do RIR/80 ( art. 6°, § 20 do 1.598(77) não determina nem cabe ao fisco proceder à reconstituição pretendida. fr g jil g) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n ° : 105-12.479 O recurso fortalece sua tese invocando o PN CST n° 57/79 que trata especificamente da matéria, e alega que uma vez procedido o ajuste do PL a diferença de correção monetária decorrente desse ajuste (despesa) será suficiente para, no período seguinte ao ajuste, compensar o total incluído a título de receita postergada e antecipação de custos, deixando assim de existir diferença a tributar. No exame da matéria verifica-se assistir razão à autuada quanto à tese de que deve ser procedido o ajuste do PL, pela fiscalização, quando se trata de dois ou mais períodos fiscalizados e no imediatamente anterior se constata postergação de imposto. Continuando a transcrição do PN COSIT n° 02/96, vemos que as alíneas d e e do seu item 5.3 não deixam dúvidas sobre esse direito do contribuinte, verbis, 5.3 - Chama-se a atenção... a) tratando-se ... b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo ao lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição sodal sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subsequente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subsequente, inclusive o do término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f ) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos,... g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos.... Por todo o exposto verifica-se que não apenas a empresa efetuou corretamente a opção pelo diferimento do lucro não realizado no período findo como também a fiscalização equivocou-se nos seus cálculos ao transformar o diferimento em postergação por não levar em consideração todos os ajustes decorrentes da correção do regime de competência. Recurso provido nesse 9 OF/ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n° : 105-12.479 EXERCÍCIO DE 1992 item Irregularidades valor 1 comprovação de custos com documentos inidôneos 7.672.500,00 2 postergação de imposto/receita 90.454.391,28 3 postergação de imposto por antecipação de despesas - 4.945.929,27 provisão para devedores duvidosos Os itens 1 e 2 são idênticos aos examinados no exercício anterior, assim, inexiste recurso para o item 1 e é dado provimento para o item 2. Quanto ao item 3 - provisão para devedores duvidosos - entendo ser correta a capitulação legal e a descrição dos fatos como postergação de pagamento de tributos por antecipação indevida, considerando que no ano seguinte ocorreu a reversão da provisão e que o contrato com sociedade de economia mista não comporta tal provisão ( art. 43 , § 3°, alínea b, da Lei 8.981/95 que positivou consolidado entendimento administrativo ). Todavia, tendo em vista que os cálculos relativos à postergação encontram-se em desacordo com as normas já examinadas, entendo que a tributação não pode prosperar. Efetivamente, baixar o processo em diligência para verificação do quantum correto, ajustando todos os efeitos nos dois exercícios atingidos pela poster- gação, caracterizaria uma inovação no lançamento à medida em que alteraria a forma de apurar sua base de cálculo, chegando a valor diferente sem origem em mero erro seja de fato, procedimento este vedado aos órgãos julgadores por não serem autorida- des lançadoras de tributos. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO: Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. vipCONCLUSÃO: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011396/94-50 Acórdão n o : 105-12.479 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das S sseies - DF, em 16 de julho de 1998. /,. LES PEREIRA N-- 8-2N S 11 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4755425 #
Numero do processo: 10630.001215/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNm - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNrri pela lei, para a formalização do lançamento do ITR. tem como efeitos principais criar unia presunção juris Iantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNni, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:11Z; created: 2010-01-30T11:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:11Z; pdf:charsPerPage: 2974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:11Z | Conteúdo => 2 4.1_ . 2.0 PUEM ADO NO O. O. th ..)..:$.0.S..•....43...../ 1? 99 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..... StZraa's.e.4-4-6-Cr. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4'7"-:":- Ír Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 Sessão • . 29 de abril de 1999 Recurso - . 102.449 Recorrente : AIDANO FRANCISCO FRANCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNm - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNrri pela lei, para a formalização do lançamento do ITR. tem como efeitos principais criar unia presunção juris Iantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNni, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5 0 , Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AIDANO FRANCISCO FRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, e 29 de abril de 1999 Luiz: É...- '1i te de Moraes Presi I enta 3.1-n-to.kaH 14.-noL4T.41- ,-Á'r NW 0 t Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Luchig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira c Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf I es2‘42... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 Recurso : 102.449 Recorrente : AIDANO FRANCISCO FRANCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Diligência n° 201-04.478 (fls. 33/37), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à diligência suprareferida a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 05/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 46/48), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART 2275312/CREA-MG. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA 'FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. • Assim, o Laudo de Avaliação, que preencha os requisitos legais, é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico, inicialmente apresentado, não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se, satisfatoriamente, as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido da 3 022/Cy • MINISTÉRIO DA FAZENDA `7:;t24M: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .""%':£‘• Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n" 2275312, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a amo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece a incidência de juros, a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo e, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo. A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do crN, se faz com o lançamento que é: "... o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo, através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo. A obrigação 4 „ c2-315 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento.” Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público, competente para instituir o tributo, fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios, através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo, qualquer de tais medidas impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido, até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida, direta e imediatamente, a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, tributo ora tratado, da-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título, apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que sejam informados ao contribuinte o seu valor e a data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, r edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , tts!jA,:r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e contudo, não ser exigível nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto aue sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão, quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não 6 cay MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it:eVria," Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (. .)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2° , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratorios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2°. As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: — juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II — multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária, em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-positis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratorios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na 7 t IL" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos iuros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. L536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatõria passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos principios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatorio, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. C..) 8 (47-9.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in caril, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5°. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de 9 c2s0 -7A:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001215/96-73 Acórdão : 201-72.736 Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0 , da Lei n" 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios, sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 aNA th9.4-10.PÁt„rjH NEYLE OLiMPIO HOLANDA 10

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