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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818369 #
Numero do processo: 10380.012397/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A isenção da Cofins atribuída aos atos cooperativos pelo art. 6º da LC nº 70, de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79106
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes );C1,Tt 2.9 P UBLICADO NO 0, O. U. Processo n2 : 10380.012397t2003-60 C Recurso ni : 128.846 Acórdão : 201-79.106 . Recorrente : CERVA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A isenção da Cofins atribuída aos atos cooperativos pelo art. 62 da LC n2 70, de 1991, foi revogada pela Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. , , i • Q)liboutt.a_ cUocera • . • osefa Maria Coelho Marques Presidente 4N. DA FIÀ-e-afrflas, r ce 1,aneisco 1 CONFERZ3C,:,' . `NAL RJa6r j BrasIlia. AS ie o 5 .6200€ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveim e Silva. 1 . , "rier,'" •.-^ e"' 3 t" C . Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCM ' • ‘,••••- •;2_22;'5 15 os aw-G — Processo ut : 10380.012397/2003-60 4--- Recurso ti* : 128.846 — Acórdão n' : 201-79.106 ISTO Recorrente : CERVA - COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 207 a 216) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (fls. 183 a 201), que manteve auto de infração da Cofins, lavrado em 31 de dezembro de 2003 (fl. 140), relativamente aos períodos de 31 de janeiro de 2002 a 30 de setembro de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÉNCIA. A partir de 1° de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei n° 9.718, de 1998, independentemente dele resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucuionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 4 a 18), a interessada deixou de recolher a Cofins sobre as suas receitas nos anos de 2002 e 2003. No recurso alegou a recorrente que não haveria prova nos autos da realização de atos não cooperativos, "mesmo por que o valor recebido pelas sociedades cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados a outra pessoa, ainda que não associada, é considerado ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade económica da cooperativa (...)". - Ademais, seria absurdo pretender aplicar o regime das demais empresas privadas às cooperativas, urna vez que estaria "legalmente enquadrada na condição de sociedade cooperativa". Citou lições da doutrina de Adelmo da Silva Emerenciano, a respeito do procedimento fiscalizatório, em que tratou dos princípios da "audiência do interessado" e da "verdade material". Não teria havido, no entendimento da recorrente, instrução probatória regular e requereu a decretação da nulidade da autuação. iVS"ft 2 .. .. . . .... . _ ,.,y,b.:....., , EM. DA tert".".. ri.," '‘.-:. - .c, ,̀:t? c. . ri. . r CC-MFMinistério da Fazenda :tg, ' '-:-.:.• % • CC!',IFERE CA, .......:.... ::/..:,74. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , -.:z:P22., 15 f p 5 102006 1 1 Processo nt : 10380.012397/2003-60 S —Recurso n* : 128.846 .---visro Acórdão ni : 201-79.106 Das fls. 217 e 218 constou o arrolamento de bens. É o relatório. tr 4W- .. , , , 3 't Of 2° CC-MF dFdéMinistrio a Fazenda• MN. DA FC.: . • • Segundo Conselho de Contribuintes r Fl. . . Processo el : 10380.012397/2003-60 Brzra 105 02-We Recurso : 128.846 Acórdão : 201-79.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. A Fiscalização relacionou os valores mensais das prestações de serviços a não associados, que, segundo registra, foram apurados a partir da escrituração. Dos autos constaram copias do livro Razão do ano de 2002 e de demonstrativo mensal das receitas, relativamente ao ano de 2003. De fato, o novo regime de tributação previsto na MP n2 1.858-7, de 1999, passou a viger a partir de novembro de 1999, conforme esclarecido pelo Ato Declaratório SRF n 2 88, de 17 de novembro de 1999: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o P1S/Pasep e para financiamento da seguridade social - Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. EVERARDO MACIEL". A redação da MP n2 1.858 permaneceu a mesma até a reedição de n 2 8. A MP n2 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, dispôs da seguinte forma: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; 11- as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 12 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa § 22 Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: 1- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; 7e7 4 min DA 5.4. • 2*CC-N4F et' Ministério da Fazenda , ,4 1Le Fl. 'Pr."- 'I' Segundo Conselho de Contribuintes t. C DNÍ: I." E ••-•r • • •• -* 01/45 é,2005 Processo 10 : 10380.012397/2003-60 Recurso n' : 128.846 Acórdão n* : 201-79.106 II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverão observar o disposta no art. 66 da Lei n2 9.430, de 1996." As alterações efetuadas na reedição de n2 9 referiram-se às cooperativas de produção, uma vez que as exclusões efetuadas referiram-se apenas a atos praticados por tais cooperativas. Observe-se a mensagem de veto n2 1.243, de 30 de dezembro de 2002, à Lei n2 10.637, de 2002 (https://www.planalto.gov.briccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/2003/Mv795- 03.htm): "Arts. 9°, 33 e 67 'Art. 92 As sociedades cooperativas pagam a contribuição para o PIS/Pasep à aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento mensal, relativamente às operações praticadas com associados, e à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o faturamento do mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, conforme dispõe o § 1 2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de I998.• 'Art 33. São isentas da Cofins as sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no art. 6 2, inciso I, da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991.' 'Art. 67. Os arts. 92 e 33 desta Lei alcançam os fatos geradores ocorridos a partir de 29 de junho de 1999, ficando revogados os arts. 15 e 16 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001,0 §12 do art 72 da Lei n2 8.021, de 12 de abri/de 1990, os §§ 12 e 22 do art. 48 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso Vido art. 14 da Lei n 2 9.718, de 27 de novembro de 1998.' Razões do veto 'Os arts. 9° e 33 restabelecem normas de incidência, respectivamente, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às sociedades cooperativas, vigentes até meados de 1999, as quais foram alteradas por darem ensejo a graves distorções concorrenciais. principalmente por alcançar todas as atividades lidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito. Ressalte-se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio. •Assim, tais dispositivos, que retroagiriam aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 1999 (art. 67), produziriam uma perda de arrecadação, em 2003, da ordem de R$ 1,2 bilhão, sendo que, destes, R$ 445 milhões se referem a arrecadação corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes. Ademais, o art. 67 deve também ser vetado pela revogação do inciso VI do art 14 da Lei n°9.718, de 1998, a qual obriga ao lucro real as empresas que exploram as atividades de factoring, sem nenhuma justificativa plausível, e que resultaria em potencial perda de arrecadação ao passar a permitir que essas empresas optem pelo lucro presumido. >Pe tijkd 5 • Ministério da Fazenda RN. DA Ft.t :Lfr»'" 4 ') f"'" 2. CC-MF • • Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC../ -LÀ. 5 OS 10200 Processo n 10380.012397/2003-60 Recurso n* : 128.846 innesi,ent Acórdão : 201-79.106 vi, Assim, por con flitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, por comprometer o equilíbrio fiscal e, por conseqüência, desatender ao interesse público, é de propor o veto dos referidos dispositivos, cabendo destacar que as revogações contidas na versão original podem ser tidas como tácitas, dados as alterações promovidas no texto legal" Portanto, as disposições que permitiriam que outras cooperativas apurassem as contribuições da forma pretendida pela recorrente foram vetadas. Destaque-se que a isenção concedida às sociedades cooperativas pela LC n 2 70, de 1991, art. 62, I, teria sido revogada pela Medida Provisória n 2 1858-6, de 29 de junho de 1999, art. 23, II, a: "Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação espec(ica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; ". "Art. 23. Ficam revogados: (.) - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991; A referida disposição foi reproduzida nas reedições da referida MP', até finalmente constar do art. 93, II, a, da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 93. Ficam revogados: - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991;". Como a Lei n2 9.718, de 1998, redefiniu a base de cálculo da Cofins como sendo a totalidade das receitas da pessoa jurídica e considerando ainda a disposição do caput do art. 195 da Constituição Federal, a totalidade dos valores pagos à sociedade cooperativa pelos usuários dos planos de saúde estaria sujeita à Cofins, a partir de julho de 1999. No que tange à questão da legalidade e constitucionalidade das alterações, cabem as seguintes considerações. Sobre os atos cooperativos e a incidência de tributos, dispõe a Lei n 2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, da seguinte forma: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria 'As reedições foram as seguintes: 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991- 16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33, 2.158-34. 6 Wkx, a. 2* CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAr. : Cr' CONFtt' r: • •-• " Fl. :e3 Segundo Conselho de Contribuirnes • %42/..,,t,í 4=2,006 Processo ni : 10380.012397/2003-60 Recurso : 128.846 Acórdão : 201-79.106 Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." Sobre o tratamento tributário do ato cooperativo, dispôs a Constituição Federal o seguinte: "Art. 146. Cabe à lei complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Não houve, até a presente data, expedição de lei complementar regulando o tratamento do ato cooperativo. No MI-701 (mandado de injunção impetrado pela Unimed Paulistana - Cooperativa de Trabalho Médico), o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte, de acordo com o Boletim Informativo de Jurisprudência n 2 363 (http://gemini.stf.gov.bricgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=ato+cooperativo&u=http://www.stf gov.brinoticias/informativosidefault.asp& Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=l&r=l&f=G&1=20, acesso em 16 ago 2005): "O Tribunal não conheceu de mandado de injunção impetrado pela Unimed Paulistana - Cooperativa de Trabalho Médico em que se alegava omissão legislativa caracterizada pela não edição de lei complementar estabelecendo 'adequado tratamento tributário dos atos cooperativos', nos termos do art. 146, III, c, da CF, e se requeria a concessão da ordem para afastar a 'exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei n° 10.833/83 - COFINS, PIS e CSLL' (CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: ... 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 7. Entendeu-se, com base na jurisprudência do STF, inadequado o manejo do writ injuncional, em face da inexistência de situação configuradora de lacuna técnica que inviabilizasse o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5°, LXX1), tendo em vista haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei 10.833/2003, art. 10, VI; Lei 10.865/2004, arts. 39 e 48; Ml' 9.718/98, art. 3°, ,f 90 e art. 15). Ressaltou-se que, apesar (1i5Ak, 7 • Fkr-7”n.à itÀ cc e Ministério da Fazenda MN. DA t R E PCC-MF . CC..' Fl. N'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFE etnt:h•:,.., -15 795 )0200 , Processo ni : 10380.012397/2003-60 Recurso n. : 128.846 , g Acórdão nt : 201-79.106 __Lar ai dessas normas não terem a envergadura complementar a que alude o art. 146, III, c, da CF, a discussão em torno da constitucionalidade das mesmas haveria de ser formulada em ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao mandado de injunção contornos próprios de processo objetivo. MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI-701)". A ementa do acórdão aprovado por unanimidade foi a seguinte (MI 701/DF. Tribunal Pleno. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 29 de setembro de 2004. DJ de 04 de fevereiro de 2005, p. 8. Ementário: v. 02178-01, p. 38): "MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da República. Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal" Portanto, tem-se que a matéria é regulada por leis ordinárias, que, se não contestadas por meio de ação direta, permanecerão em vigor até, em tese, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando será possível a apresentação de mandado de injunção, com o objetivo de sanar a omissão legislativa. A questão a ser analisada, portanto, é de saber se a Lei n2 5.764, de 1971, art. 87, continua ainda em vigor. Com a revogação das disposições anteriores pela MP 119 1.858-6, de 1999, os atos cooperativos passaram a ser tributados pelo PIS. O afastamento da referida revogação requereria o reconhecimento da inconstitucionalidade da medida provisória, questão que não pode ser matéria de processo administrativo, especialmente em função do disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. JOSÉ9 /11-‘ - if MIO CISCO fr A8?».- 8

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4817944 #
Numero do processo: 10283.009186/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria importada. Caracterizada responsabilidade da autuada em face do disposto no artigo 478,  l., inciso VI do Regulamento Aduaneiro e artigo 37, Paragrafo único, alínea "b" do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32126
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrente KN - DEICMAR MARCOS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. Recorrid a IRF - PORTO DE MANAUS - AM. • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO , - Falta de mercadoria impor-- tada. Caracterizada responsabilidade da autuada em face do disposto no art. 478,§ 1 g , inciso VI do RA e art. 37,§tini co, alínea "b" do DL n g 37/66,alterado pelo DL n g 2.472/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, 24 de outubro de 1991. 1/02( //esi JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente. Ido /.UBA DO CAMP 0 10T.0 - Relator. AFFON e NEVES :APTL A NETO - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JAN 199? Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente justificadamente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 113.991 ACÓRDÃO N g 302-32.126 RECORRENTE: KN - DEICMAR MARCOS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. RECORRIDA : IRF-PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : 1 11BALDO CAMPELLO NETO. RELATÓRIO A empresa supra foi autuada pelo extravio de 02 volumes con tendo aparelhos de vídeo cassete, apurado em Conferência Final de Ma nifesto, ficando apurado o crédito tributário no valor de 1506,88 BTNF (I.I. e multa pertinente). • Em sua defesa tempestiva, a interessada aborda a referôn cia feita pelo fiscal autuante, no respectivo A.I., de que a respon sável pela falta seria a empresa transportadora (Trans Latin Air, do Panamá), de acordo com o Conhecimento n 2 031.0000255. Por tal, pede sua exclusão como sujeito passivo da ação fiscal, pois seria, simplesmente, um agente ao qual a mercadoria con signada para que procedesse à desconsolidação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o fei to fiscal, rebatendo a argumentação da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes que leio em sessão (fls. 39/40). É o relatério. • Imprensa Nacional Ac.302-32.126 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Comungo do entendimento do MD. Inspetor da Receita Federal no Porto de Manaus, muito bem fundamentado ãs fls. 35/36, o qual trans crevo-o na 'integra como parte integrante deste voto: "Tem-se, como primeira proposição, o fato de que o dano ou avaria, bem como o extravio de mercadoria, serem apurados em proces so, com observância das predisposições prescritas no Regulamento Adua neiro. Em assim sendo, é cabível ao respohsável, reconhecido como tal pela autoridade aduaneira, a indenização ã Fazenda Nacional dos valo res tributários que, por conseguinte, deixarem de ser recolhidos. É o • que se infere do art. 60, parágrafo único do Decreto-Lei n 2 37/66. Acrescente-se a isso que, quanto a efeitos fiscais, a mer. cadoria, cuja falta for apurada por autoridade aduaneira, é considera da como entrada no território nacional a partir do momento em que cons tar de manifesto ou documento equivalente, conforme dita o art.36, pa rágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85. Havendo-se, detectado pelo Anexo I da Declaração de Importa ção n 2 015389, de 25/09/90, que 582 volumes foram recebidos com desti no a Manaus e que, efetivamente, chegaram 580, é categoricamente ca racterizada sua responsabilidade. Impertinente é a posição da autuada de que o procedimento' • fiscal foi incorreto, posto que é considerada como responsável solidí ria do transportador estrangeiro por ser seu representante no País. Buscam-se respaldos no art. 32, parágrafo único, alínea "b" do Decre to-Lei n 2 37/66, alterado pelo Decreto-Lei n 2 2.472 de 01/09/88. Perante esse entendimento, ressalta-se a responsabilidade' da autuada pelas perdas e danos causados ãs mercadorias desde o seu recebimento até a sua entrega, de conformidade com o art. 19 da Lei n 2 6.288/75. Carente de fundamentação legal a impugnação da autuada res tringe-se a exposiç -cies de fatos vagos e desmotivados. Ensejando posição mansa e pacdfica a respeito da responsa- bilidade da empresa, discorre a Portaria 957/GM5/89, artigo 49, do Ministério da Aeronáutica que a agência de carga é responsável, tanto Imprensa Nacional -tec. 113.991 Ac.302-32.126is SERVIÇO PUBLICO FEDERAL quanto o transportador, no tocante %a carga sob sua guarda e vigilân cia.Portanto, em tais conjunturas, não prevalecerá a limitação de res ponsabilidade prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei ng... 7.565 de 19/12/86). Não há razOes convincentes para se respaldar as disposi- çOes da impugnante, pois não pode ser parcialmente responsável em tais casos. Além disso, não há como pretender excluir a,autuada de ser sujeito passivo da ação fiscal. Notórias são as comprovaç5es que nos levam a tal entendimento, como a designação do importador na D.I. e G.I. além do endosso no conhecimento de transporte, demonstrando que houve transferência de propriedade para as Lojas Americanas do Amazo • nas S.A. Ad finiendum, não pode tal medida ter o beneplácito de exi mir a responsabilidade da empresa, posto que esta deve dar feito ao ato de sua competência por completo." Em assim sendo, voto para seja negado provimento ao recur so ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessbes, em 24 de outubro de 1991. • UBALDO CAMPELLO NETO - Relator. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10480.015891/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. Deve ser concedido o benefício de redução pelo GUT quando o contribuinte faz prova de que não existiam débitos de exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02324
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Deve ser concedido o beneficio de redução pelo GUT quando o contribuinte faz prova de que não existiam débitos de exercícios anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 ,are Osvalds ose d- ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). --... r o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prorecso o° : 10480.015891/92-99 Acórdão n° : 203-02.324 • Recurso n o : 97.714 Recorrente : JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Tendo sido notificado (fls. 02), a pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR/92 e demais tributos, o proprietário do imóvel rural, denominado Fazenda Japungu e Jacarauna localizado no Município de Santa Rita/PB, com área total de 3.451,1 ha, impugnou o feito £s fls. 01, alegando ser indevida a Contribuição Parafiscal e que o FRU e FRE não correspondem aos dados informados na DITR/92. Solicitou ao final, que lhe seja concedida a redução do ITR, cakulado nos termos do Decreto n° 84.685/80, artigos 8° ao 11°. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, assim ementado sua decisão: "É de se cancelar a exigência tributária da Contribuição Parafiscal quando efetivamente comprovado que houve erro na classificação do imóvel. Não faz jus a redução do imposto, a título de incentivo fiscal, o imóvel que possuir débitos d exercício anteriores, na data do lançamento. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." O requerente interpôs Recurso de fls. 23/24, alegando em síntese: a) contestou a decisão afirmando não existirem débitos de exercícios anteriores e para comprovar, anexou Documentos (cópias) às fls. 25(42; b) os imóveis em questão, Fazenda Japungu e Jacarauna, foram anexados quando pertenciam à outra empresa, formando um só imóvel de áreas contíguas, cujos tributos incidentes foram quitados, inclusive, o débito referente a 1988 que foi novamente cobrado e pago, inadvertidamente, em 27/01/93, cujo ressarcimento será requerido pela contribuinte. c) requer O provimento ao recurso. É o relatório. . 2 ' Utj 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015891/92-99 Acórdão n° : 203-02.324 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Como se pode ver, toda a discussão está posta porque a empresa quer a redução a que pensa fazer jus, e a Receita Federal entende que não lhe cabe a redução porque constam débitos dos exercícios de 1988 e 1991. Segundo a decisão de P instância "a contribuinte não logrou comprovar a inexistência de débitos de exercícios anteriores, na data do lançamento, uma vez que a cópia do DARF de fls. 15, com o Código 205 176 003 735 5 (FAZENDA JACARAUNA), exercício de 1988, o recolhimento só foi efetuado em 27/01/93, por conseguinte, posterior à data do lançamento que foi em 14/11/92". No recurso a recorrente afirma que esta alegação "é uma inverdade, razão pela qual a recorrente apresenta a este egrégio Conselho, os comprovantes dos pagamentos dos exercícios de 1988 e 1991, os quais foram quitados em data anterior ao lançamento de 1992 (doc. anexos)". De fato, posso ver a fls. 25, que existe a cópia de Documento de Pagamento com data de vencimento para 15/09/88 o valor a pagar sem multa de 376.564,41. Este documento ostenta a autenticação bancária no mesmo valor indicado para pagamento e na data de 15/09/88, coincidência de datas e valores mas, com o Código 205 176 001 724 9 (FAZENDA JAPUNGU E JACARAUNA). Quanto a 1991, vejamos o que diz o decisor "a quo". E com relação ao exercício de 1991 foi apresentado cópia do DARF da AGROFÉRTIL S/A IND. E COM, DE FERTILIZANTES, Código 205 176 001 724 9, com uma área total do imóvel de 3.109,8 ha. Ora, mesmo que tenha havido anexação dos imóveis no cadastramento de 1992, existia débito do imóvel na data do lançamento, uma vez que só foi efetuado o recolhimento do exercício de 1988, em 27.01.93, conforme cópia do DARF de fls. 15". E o que tem a explicar a recorrente: "Que o pronunciamento supra da signatária, funda-se no fato de que desde o ano de 1978, na ocasião da revisão geral dos cadastro de imóveis rurais... R.G.C.I.R, realizada pelo INCRA, os imóveis FAZENDA JAPUNGU E FAZENDA JACARAUNA, foram anexados, quando estes ainda pertenciam a AGROFERTEL S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, proprietária anterior, ( doc. anexo), e que após tal procedimento fornou-se um só imóvel de área contíguas perfazendo um 3 • 103 intiaartRto DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015891/92-99 Acórdão n° : 203-02.324 total de 3.109,8 ha (três mil, 'cento e nove vírgula oito hectares), cadastrado sobre o código 205 176 001 724 9, e, sobre esta área os tributos incidentes e consequentemente lançados, foram ano a ano quitado, inclusive o suposto débito de 1988, (doc. anexo). Vale ressaltar que, por ocasião do preenchimento da declaração de 1TR192, a recorrente na qualidade de proprietária do imóvel em questão, (escritura de compra e venda anexa), anexou aos 3.109,8 ha outras áreas contíguas de sua propriedade, razão pela qual o imóvel passou a ter ... 3.451,1 ha (três mil, quatrocentos e cinquenta e um virgula um hectares) e, foi atribuído a este código 205 176 003 735 5, fato que em nada alterou a natureza do objeto cadastral, pois o imóvel continuou sendo a FAZENDA JAPUNGU E IACARAUNA. Ressalta-se ainda que, a Receita Federal indevidamente cobrou o pagamento do suposto débito de 1988 e, inadvertidamente a recorrente efetuou o pagamento em 27/01/1993, porém o valor ora recolhido junto àquele órgão, será requerido pelo contribuinte o seu ressarcimento, face já ter sido quitado anteriormente em data de 15/0911988, através do código 205 176 001 724 9, (doc. anexo)". Esclarecido? Para mim satisfatoriamente. Pelo que e por tudo o que consta do presente processo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 OS • ' e. ZA 4

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Numero do processo: 10410.001249/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor da IN SRF nº 31/97 (arts. 77 da Lei nº 9.430/96, 1º e 3º do Decreto nº 2.194/97, e 4º parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74211
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:37Z; created: 2009-10-22T16:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:37Z | Conteúdo => MF Segundo Conselho de Contribuintes 1-13 Publicado' no Do Oficial da Un-n de (22 '1 OS Rubrica t....W541 _ 1-9r. MIINISTEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001249/93-64 Acórdão : 201-74.211 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 109.717 Recorrente : VIDEO FRAME PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. Recorrido : DRJ em Recife - PE F1NSOCIAL - ALIQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (arts. 77 da Lei n° 9.430/96, 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97, e 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VÍDEO FRAME PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge Freire . Preside 111 Rogério Guser er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 PL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ik . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001249/93-64 Acórdão : 201-74.211 Recurso : 109.717 Recorrente : VIDEO FRAME PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Contribuição ao FINSOCIAL, relativa a diversos fatos geradores ocorridos entre os exercícios de 1989 a 1992. Em sua impugnação, a contribuinte alude, em preliminar, a inobservância dos termos do artigo 2° do Decreto n 70.235/72 (espaços em branco e a não especificação de documentos que alega existirem) a cercear a sua defesa. No mérito, alude ser o processo decorrente de autuação do IRPJ e argumenta a inconstitucionalidade do tributo, por afronta aos artigos 149 da CF e 56 do ADCT, e a ilegalidade do aumento das alíquotas. Repele, igualmente, a aplicação da TRD, por inconstitucional. O julgador recorrido manteve a autuação, na decisão prolatada às fls. 69, cuja ementa assim dispôs: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — REFLEXO Uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos." Em seu recurso, a autuada não inovou nos argumentos. De fls. 121 e seguintes, aditamento ao recurso, propugnando pela nulidade do auto de infração, por obscuridade na determinação da base de cálculo, indeferimento da perícia requerida na impugnação e pela inapreciação do mérito da lide consubstanciada na decisão vinculada a processo matriz. De fls. 156, decisão contida no Acórdão n° 104-11.209, anulando a decisão de primeiro grau, pela inapreciação do mérito da lide. De fls. 158 e seguintes, nova decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — K F1NSOCIAL DILIGÊNCIA/PERÍCIA. 2 LIS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001249/93-64 Acórdão : 201-74.211 A juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário é direito da autuada, sobretudo quando a matéria é de fato, cuja comprovação possa ser feita no corpo dos autos, não podendo a mesma pretender suprir mediante perícia e/ou diligência o que era obrigação de sua parte. PRELIMINAR DE NULIDADE Serão rejeitadas as preliminares que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie, bem como, quando a autuação não configure qualquer cerceamento ao legítimo direito de defesa. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, não podendo, esta, portanto, negar-lhe a execução, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da esfera judicial JUROS DE MORA-TRD Deve ser subtraída a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91. MULTA DE OFICIO-APLICAÇÃO RETROATIVA Aplica-se ao fato pretérito, objeto do processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época de sua ocorrência. FINSOCIAL Cancela-se o crédito lançado relativo ao FINSOCIAL de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas no que exceder ao calculado às alíquotas de 0,6 % para os fatos geradores ocorridos em 1988 e 0,5 % para os demais periodos." Em novo recurso voluntário, a contribuinte proclama, mais uma vez, a nulidade da decisão monocrática, por ter sido induzida em erro, haja vista a exação ter sido formalizada em processo reflexo. Por tal, afirma ter-se defendido razões comuns, tanto ao processo matriz quanto a todos os reflexos. Disse que a referida indução a levou a apresentar, na forma de aditivo, somente após a interposição do recurso, as razões adequadas de defesa. Prossegue para afirmar que estas razões aditivas deram origem ao acórdão que anulou a decisão de primeira instância, mandando prolatar outra. n by 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001249/93-64 Acórdão : 201-74.211 Nesta, da qual foi interposto o presente recurso, a autoridade julgadora desconheceu os termos do aditivo proclamado Insiste em denunciar obscuridade quanto à origem da base de cálculo do tributo Pede, por fim, o cancelamento da exigência ou, alternativamente, a nulidade da decisão É o relatório U 4 ktf.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e}f tS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4.j.:•;;;P" Processo : 10410.001249/93-64 Acórdão : 201-74.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Por necessário, em vista dos termos do recurso voluntário que aqui se decide, as questões fulcrais limitam-se à preliminar de nulidade da decisão, por inapreciar as questões trazidas no aditivo ao recurso anteriormente interposto e a repulsa aos cálculos constantes do auto de infração, inconclusivos, no dizer da recorrente, a suscitar não somente irregularidade na questão de mérito, como cerceamento do direito de defesa. Por partes: Quanto à primeira questão, não vejo como socorrer a recorrente. Devo, por necessário, colocar dúvidas quanto à apreciabilidade da referida peça. O que se verifica nos autos é a existência, desde sempre, de auto de infração relativo ao FINSOCIAL/Faturamento. Em seu bojo, claramente destacada na descrição dos fatos e enquadramento legal a acusação de falta de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre a receita bruta de serviços. A capitulação legal está claramente disposta. Os valores relativos à base de cálculo e o tributo devido estão plenamente expressos e decorrentes de apuração na forma de levantamento efetuado na escrituração regular da contribuinte. Não vejo qualquer referência no ato administrativo que o conceitue ou identifique como decorrente de fiscalização de IRPJ, ainda que posteriormente haja a isto referência. De esclarecer tal referência, inicialmente, na própria impugnação da contribuinte, visto que a mesma engloba defesas a diversas infrações acusadas, relativas a diversos tributos, entre os quais o IR. Prossigo: não há como confundir-se os fundamentos das duas acusações, a do IRPJ e a que se discute nos presentes autos. A do Imposto de Renda, pelo que se depreende do acórdão acostado, refere-se à redução da base de cálculo do referido imposto, pelo lançamento de despesa de serviços contratados, não comprovadamente prestados. Ora, além de tal incidente não representar qualquer vinculação à faturamento omitido, a sua ocorrência limitou-se a duas oportunidades. Já na discriminação dos valores reclamados no presente procedimento constam nada menos do que 36 (trinta e seis) fatos geradores distintos e completamente divorciados dos valores relativos às duas notas deduzidas. Por tal, não vislumbro onde a recorrente pudesse ter sido induzida em equivoco, a não ser por sua própria omissão em investigar adequadamente o auto de infração do qual teve regular ciência, bem como, querendo, de todo o procedimento. Por tal, entendo precluso o direito de a recorrente oferecer a mencionada peça, onde aduziu argumentos de defesa. 5 _ ..ct4Y'L k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •U2,,,4.1 Processo : 10410.001249/93-64 Acórdão : 201-74.211 Vou mais além, objetivando esclarecer devidamente os fatos A recorrente, desde a primeira impugnação, quando referiu-se ao tributo aqui exigido, fez menção à sua inconstitucionalidade e à ilegalidade da majoração das aliquotas (fls. 53). Para definir de vez a quaestio, entendo prejudicada a preliminar, em vista da decisão como prolatada. Esta deferiu à recorrente, de forma integral, o direito que lhe era deferível. Excluiu as exigências com alíquotas majoradas. Reduziu a multa e excluiu a TRD, tudo de acordo com a pacifica jurisprudência do Colegiado. Ainda que falhas no procedimento tivessem prejudicado a contribuinte, o que não constato, a sua defesa não restou cerceada, visto ter-lhe sido deferido o direito que lhe assistia. Quanto iii segunda questão, a entendo superada, pelo argumentado até o presente momento. O auto de infração foi claro quando referiu que os valores encontrados fundaram-se em levantamento feito junto à escrituração regular da empresa. Esta, sem sombra de dúvida, tinha condições escriturais para contrapor os valores lançados, criando condições, em face das dúvidas eventualmente suscitadas, de gerar uma diligência para apurar os reais valores exigíveis. Não o fez, no entanto, limitando-se a argumentar a irregularidade dos valores sem apresentar qualquer indicio que sustentasse sua alegação. Por derradeiro, apenas para referir, a despeito dos indicativos de ser a empresa meramente prestadora de serviços, em face de sua razão social, deixo de adentrar à matéria, em vista da manifestação da própria decisão quanto à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) às vendedoras de mercadorias e mistas. Disto exsurge o conhecimento desta condição da recorrente. Mesmo se assim não fosse, a matéria resta definitivamente julgada, visto não caber, da decisão recurso de oficio, em face da não verificação do valor de alçada. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso. É COMO voto. .11Sala das Sessões, e2 • de janeiro de 2001 - ROGÉRIO GUSTAV • .V • E R 6

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4819438 #
Numero do processo: 10580.005749/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05068
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMALSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Ausentes os ( '::ri solheiros SEBASTI g0 BORGES TAQUARY e RUBENS MALTA DE SOU7A CW1i : 0/ FILHO. Sala das em C, de junho de 1992. • . -.. •.• O V *- 0 1::`.11" r t O Ar' I...... . : Y .1 • • e"? LES t r • jOSE ....OS DE ALME LEMOS - Procurador -Repre - sentante da Fa- zenda Nacional ks•+ STA I::: NO DE -1 Jul 1992 Participaram, ainda, do pre,c,....,,nte julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPR/map1/1?i0 1 , -:- -7 , t4r:Ii4f. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-005.749/90-80 • . _ . . . • Recurso HQN 87.060 . AcórdWo Np g 202-05.068 Recorrente g COMALSA COMERCIAL DE - ALIMENTOS SALVADOR LTDA. R ELATORIO • Em decorrOncia de fiscalização do IRPJ, • foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 contra a empresa acima identificada por ter ocorrido insuficiOncia no recolhimento da contribuição ao F.: INSOCIAL-J.-ATURAMENTO, referente ao ano de 1987, em virtude de ter sido apurada omissão de receita. A empresa teve seu lucro arbitrado, com base na receita bruta omitida, em razão de haver apresentado sua Declaração de Imposto de Renda no Formulário II sem ter comprovado estar registrado como microempresa, tendo auferido no ano de 1987 a importncia correspondente a 59.365,83 OTN, receita esta superior ao limite legal estabelecido para o gozo do benefício. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 12/13, na qual requer seja o presente processo julgado com base nas razGes expostas na defesa oferecida ao auto princip.al- Discorda da fixação da base de cálculo em 50% da receita apurada, alegando que O percentual correto seria 15%. Ao f3 3 1, ,.....0m-Al1i2 "Desse modo, a exemplo do Auto Matriz, a presente peça reflexiva, no fámbito do FINSOCIAL-FATURAMENTO, deve ser refeita, náo apenas no cálculo do débito tributário, mas, também, de suas cominaçffes de multa e de juros moratorios, de maneira que seja apurada, corretamente, a carga tributária a ser suportada pela Suplicante". As fls. 15, manifesta-se o fiscal autuante, informando ter o contribuinte incorrido em equívoco ao supor que a estipulação do percentual de 50% como base de cálculo sobre as receitas apuradas na peca principal influi na determinação da base de cálculo do PIS e FINSOCIAL. Esclarece, ainda, quee "A base de cálculo para tributação do Pis e Finsocial é a própria receita/faturamento mensal e n'ão o lucro ou imposto de renda apurado, como seria o caso do Pis/Dedução. Ainda que seja revisto o auto de infração principal, modificando-se o percentual para 15% da recei ^ apurada na determinação da base de cálculo do , imposto de renda, os valores lançados como • reflexivos do Pis e do Finsocial ficarão inalterados". .-.N -., g 2 c":' i, -.,--,, . . Serviço Público Federal ••Processo no 10.580-005.749/90-80 Acórd2io no 202-05.068 Prestada a informaco fiscal, foram os autos encaminhados á autoridade de primeira instància que, com base no decidido processo-matriz de IRPJ, julgou igualmente procedente a • •0o fiscal, tendo em vista tratar-se de tributa0o reflexa (fis.20/22). Inconformada, a empresa interpÕs o Recurso de fls. 27/28, limitando-se, apenas, a vincular a sorte deste ao decidido no proLesso principal de IRPJ. A Secretaria di,.. ta Càmara providenciou a juntada aos autos deste, fis. j3/á/, de cópia do AcórdWo ng 104-9.1 ,U, da Quarta Cãmara do 12 Conselho de Contribuintes que, por LI nanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. (/' , - , i , , : I I I 3 , . a : • Serviço Público Federal . . Processo no 10.580-005.749/90-80 . Acórdão n2 202-05.068 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSCAR LU IS DE MORAIS ' Creio não haver muito a examinar no presente CW50. O próprio contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficase decidido no processo relativo ao TREJ. E naquele, como se pode ver no bem fuindamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrOncia de omissão de receitAs. E sobre tal receita omitida hà que incidir a contribuição ao l:: :i: na forma da legislação de nNOJncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razffes de decidir OS fundamentos constantes do voto que compffe o . ncórdão m.....n 104-9.141, juntado por cópia às fls. 33/37, voto no ,,sentido de que se negue provimento ao recurso. i Sala da . Sess3?s, eu 09 junho de 1992 1 X 154'1 A ,OSCP-: LUIS . E MOR iI . • , 4•

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4817478 #
Numero do processo: 10280.004676/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE EM VALORES DECLARADOS EM DIPJ E LIVROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEROS ADIANTAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é admissível a alegação de que os valores constantes de livros contábeis e de declaração de informações apresentada à SRF não se referem a receitas mediante a apresentação de documentação comprobatório do erro alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77525
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:08Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:08Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:08Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:08Z; created: 2009-10-22T17:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:08Z | Conteúdo => — .. 9 ...>- 22 CC-N1F - Ministério da Fazenda AINISTERIO DA FAZENDA I Fl.ticf.;;;;11" Segundo Conselho de Contribuintes . Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo no : 10280.00467612002-05 De 1 5 1 0 2.' 1 -.4... Recurso n2 : 122.736 Acórdão n2 : 201-77.525 tat visT Recorrente : FAZENDA RIO BRANCO LTDA. Interessada : DRJ em Belém - PA COFINS. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE EM VALORES DECLARADOS EM DIPJ E LIVROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEROS ADIANTAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é admissivel a alegação de que os valores constantes de livros contábeis e de declaração de informações apresentada à SRF não se referem a receitas mediante a apresentação de documentação comprobatório do erro alegado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • FAZENDA RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. • QACCI-C-Ck., ,14 , ' . osefa Maria Coelho Marques :cer Presidente e Relatora i - r 3 1 fc,' 0200-G\ - . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, . Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda .. rs 22 CC-MY Fi. triair Segundo Conselho de Contribuintes ik , . ';; "CIL» ,----------OZ°.?0_0G Processo nt : 10280.004676/2002-05 ;5̀ 151)— Recurso n2 : 122.736 .1Acórdão ng : 201-77.525 Recorrente : FAZENDA RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 137/146 lavrado contra a empresa acima identificada em decorrência da falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado ou pago da referida contribuição nos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação de fls. 161 a 163, alegando, em síntese, que o auto de infração é insubsistente, na medida em que atribui à base de cálculo da obrigação as saídas de mercadorias, quando a lei determina que seja a receita bruta, com o conceito nos arts. 2 Q e 32 da Lei n2 9.71 8/1998. Esclarece que os valores registrados na DIRPJ do ano-calendário de 2000 correspondem a simples adiantamentos dados pelos compradores que devem ser deduzidos das saldas efetivas, sem o que estar-se-ia incluindo aqueles valores duas vezes na mesma base de cálculo. A r Turma da DRJ em Belém - PA manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 841, de 7 de novembro de 2002, julgando procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 180, que transcrevo: •"Asssunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PIS - Os dados de receita bruta constantes nos documentos dos autos e que serviram de base ao auto de infração foram obtidos de livros e documentos fornecidos pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente". Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário de fls. 189/192 a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4131/41- 22 CC-MI: "•-.44.,.. Ministério da Fazenda F ,/---.; W. Segundo Conselho de Contribuintes . r 31 os ocoG Processo n2 : 10280.004676/2002-05 Recurso n' : 122.736 vi o Acórdão n! : 201-77325 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, esclareço que improcede a alegação da recorrente de que o Acórdão recorrido ter-se-ia limitado a considerar ser irrelevante a classificação contábil das receitas, para efeito de sua inclusão na base de cálculo da contribuição. Pelo contrário, o voto condutor do Acórdão esclareceu que o lançamento foi efetuado com base em valores que correspondem aos informados pela própria interessada nas DIPJ como sendo resultados de vendas. Ademais, observou que os valores correspondiam aos escriturados no livro Registro de Saldas e que, em resposta à intimação da Fiscalização, a recorrente apresentou demonstrativo que indicava as vendas mensais (fl. 17). Além disso, ressalto que a recorrente não comprovou as alegações de que determinados valores representariam adiantamentos de clientes e que teriam sido posteriomiente oferecidos à tribtação. Cumpre ressaltar que os arts. 15 e 16, 111, e § 4 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, com as alterações das Leis n2s 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997, exigem que as alegações sejam comprovadas com documentação apresentada na ocasião da impugnação. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. çoairt1/4a., QÃQoubia_ 3•0(100-tr JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 3

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Numero do processo: 10508.000166/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12016
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10508.000166/2002-49 Recurio n" 131.114 Voluntário conwit"," Matéria Cofins - Auto de Infração ...,,„ confirme 42, ernNokiv.scunwricom..el Acórdão n° 203-12.016 Butim* Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MUCAMBO S/A Recorrida DRJ-SALVADOR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04,1997 a 31/05/1997 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em sei favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais sus2itados e presentes no processo as condições paia aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre ii DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo 2ontribuinte e que fora co.-e,4 . 1. ,ia CE CONTRIBU INTES glosada pela administração.ME-SEGUNDO o DRIGINALCONFErz.“ Recurso provido em parte. •Grulha Medido Cult de costeira Mat. Siepe 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA C 'À VIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Í.) : Processo ii.° 10508.000166/2002-49 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.016 Fls. 145 1). - 9,;(;e: i.COL ANTONIO BEZERRA NETO,, Presidente til . • ..- . ' ' 0--..---1 R DA— SSI GUERZONI FIL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con ;elheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (suplente), Dory Edson h4arianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal coimoNrc.,ttf,c;._.;cr,ot:à:GcrALRILUNTES •_—__12 I (;) 4 L---S-7-3---BfaSItia Matilde Corr.. o de Oliveira tAat. Siape 91650 • • • Processo n.° 10508.000166/200249 ME-SEGUNDO CGNSatn`O CE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.016 CONFERE COMO ORIMNAL Pis. 146 2reige3, jg i-0-4-1 04 Maddo Curs o de Olivelra Relatório Mat. Bispe 91650 , Por bem reproduzir resumidamente o teor do prest nte processo, transcrevo abaixo o Relatório da decisão da DRJ contra o qual a recorrente se ins urge: Trata-se o processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000045(11s. 28129 e Demonstrativos de fls.30/31), para exigir a Contrihuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos i )eríodos de apuração de abril e maio 1997, no valor de R$ 243.834,84 relativamente à contribuição, juros de mora e multa de ofíc'o lançada. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 1° 2 4° da Lei Complementar n°70, 30 de dezembro de 1991; art. I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.4.0, de 27 de dezembro de 1996. Na descrição dos fatos (fls.29) consta que o Auto de Infração originou- se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na DCTF/97, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos 1– Demonstrativo dos Crédito. , Vinculados não Confirmados (f1.30) e III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (/131). -0 auto de infração foi postado em 25/03/2002 (fl.4.?), tendo a contribuinte apresentado em 05/04/2002, á impugnação de fl. 01, argumentando que a contribuição foi compensada com o Fázsocial conforme Mandado de Segurança n°1997.33.01.001621-7, para o qual o juiz determina que sejam feitas as compensações dos meses de abril, maio, julho, agosto e setembro de 1997, conforme docrmentos que anexa às fls.02/26. O Setor de Administração Tributária —SORAT expediu o Despacho de f143, no qual informa que juntou ao processo os documentos de f1s.28/34 para demonstrar que os débitos lançados neste auto de • infração, DCTF Fiscalização Eletrônica, o foram em razão de o processo administrativo n° 10508.000159/97-28, indicado para compensação pelo contribuinte na DCTF, já ter sido ii deferido no Parecer n° 108/97, objeto de análise por esta Unidade, para o qual o contribuinte não apresentou Manifestação de Inconformdade. Adita que o contribuinte em sua defesa argumenta que a contribuição fora objeto de compensação com o Finsocial no Mandado (1.! Segurança n°1997.33.01.001621-7, para obtenção de Certidão negativa de Tributos e Contribuições Federais, entendendo-se amp2rado pelas compensações." Acórdão DRJ/SDR 07.365, de 31/05/2005, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 54/60) considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 o. • Processo o.° 10508.000166/2002-49 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.016 Fls. 147 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. • É cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF foram vinculados a créditos constantes de processo administrativo definitivamente julgado e indeferido. iomente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a c)mpensação que se respalde em direito creditório integralmente reconhecido e plenamente exigível. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DETERMINADO NA VIA JUDICIAL A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuirdte, que deve observar os procedimentos fixados por determinação leAal a fim de fazer valer o seu direito. Solicitação indeferida." Recurso Voluntário de fls. 72/78 pede o cancelamento do auto de infração em face das seguintes argumentações: - que o valor do precatório decorrente da ação judie ial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito do Finsocial recolhido a maior é superior à quantia da Cofins objeto da presente exigência fiscal, cuja compensação fora requerida os termos da 1N 21/97; - que, entretanto, as incontáveis instruções baixadas pela SRF sobre a compensação cerceiam o direito das pessoas jurídicas com créditos em face da União. Cita, corno exemplo, o texto da IN SRF n° 21/97 até a de n° 517, de 2005, nas quais, "pululam empecilhos de toda ordem engendrados pela burocracia, os qual.; não suportam qualquer análise crítica à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da razoabilidade." - que é inverossímil o pretexto dado pela Delegacia de Julgamento para indeferir o seu pedido, de que a recorrente não teria agido em sintonia com os trâmites burocráticos, • restando consagrado, no seu caso, o "ganha, mas não leva"; - que incluiu aos autos os Precatórios como prova da habilitação do crédito compensável, bem como a sua desistência da execução judicial, dr: forma a provar que não deseja se beneficiar indevidamente, ou em duplicidade, do referido crédito, bem como da petição de desistência de execução do precatório e de ressarcimento de custas judiciais e honorários advocatic los; - transcreve decisão do STJ que trata de compensação de PIS com outros tributos administrados pela SRF; - que, por economia processual e visando a uniformidade de decisões, será conveniente a apensação a este processo dos processos administrativas 10508.000351/2002-33 e 10508.000386/2003-53, que versam sobre matéria idêntica, embora de diferentes fatos geradores. Despacho Sorat n°362, de 29/08/2005, à fl. 140, trata do depósito administrativo efetuado para fins de interposição do recurso voluntário. MF-SEGUNDO CONSt.tk:0 CONTRISUNTES - É o Relatório. CONFL;:::: cor', o c•:usibik. Emala, t 01 Pit ;C.) Matilde Casino de Orweira Mat. Siape 91650 Processo n.° 10508.00016612002-49 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.016 Fls. 148 Voto • • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e , nerece ser conhecido. Inicialmente, afasto a necessidade de apensar a este os outros dois processos mencionados pela recorrente, vez que, embora haja estreita rela,:ão entre os três, o seu julgamento de forma isolada não representa qualquer prejuízo à economia processual e à uniformidade de decisões. "Ganha, mas não leva" foi a expressão utilizada pela tcorrente para manifestar o seu inconforrnismo diante de uma situação em que, mesmo de pot se de um título executivo judicial, correspondente ao o reconhecimento do seu direito em ver jestituídas as importâncias que recolheu a maior a título de Finsocial, vê-se impedido pelas autoridades administrativas da SIZE' de aproveitá-lo para quitar débitos da Cofins mediante o instituto da compensação tributária. O principal argumento da DRJ é de que o seu dire to não fora requerido na forma adequada, estabelecida nas normas e nos procedimentos previstos nos atos normativos correspondentes. Primeiro, pelo fato de o processo indicado na sua DCTF para suportar a compensação (Processo n° 10508.000159/97-28) ter sido indeferidc, e, segundo, por não ter cumprido os procedimentos e a forma de aproveitamento dos créd.tos que alega terem sido reconhecidos judicialmente. Além disso, a DRJ lançou dúvidas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado aduzindo também não lhe competir à apreciação do direito de restituição e de compensação. Não obstante estejam calcados em determinações expressas infralegais às quais as autoridades administrativas devem cumprimento fiel; me parece não ser o indeferimento, puro e simples, a melhor solução para o caso, senão vejamos. A certidão de fl. 82, de 26/07/2005, expedida pela 8' 'tara da Justiça Federal da Bahia, trazida pela recorrente nesta fase recursal é clara em apontar q te: - em setembro de 1994 houve o trânsito em julgado de decisão judicial que lhe reconheceu o direito à restituição de Finsocial recolhido a maior; - os cálculos da liquidação da Senten_ça foram aceitos pela União Federal; - os Precatól ios, porém, foram arquivados pois, tendo sido emitidos, tiveram a sua execução sustada pela demandante sob o argumento de perda de abjeto em face de que iria aproveitar o crédito reconhecido compensando débitos da Cofins, nos termos de Instrução Normativa da SRF. Por outro lado, a Sentença prolatada em sede de Mandado de Se .gurança no Processo n° 1997.3301001621-7, por meio do qual a recorrente pleiteava o fornecimento de - Certidão Negativa de Débitos junto à SRF, que, afinal, lhe foi favorásel, traz (fls. 192/193): MF-SlEOWX0 comyrdsuaNats COUPC.RE C.7:10:NAL Brasa ../1? / Matildetiro de Otheifa Mat. &lane 91650 _ . • • Processo n.° 10508.000166/2002-49 CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.016 Fls. 149 Ora, a Impetrante comprovou ser detentora de crédito prweniente de pagamento indevido da contribuição para com o FINSOCIAL, crédito reconhecido por sentença transitada em julgado e liquidaaa pelo valor de R$ 207.081,63, que foi objeto de precatório (/7. 57) do qual a Impetrante desistiu, por preferir compensar o seu crédito com débitos pura coma Ré. Neste contexto, isto é, diante da coisa julgada material que reconheceu crédito por valor líquido e certo, cessa, obviamente, a necessidade de prévio reconhecimento administrativo desse crédito, sob pena de ter-se de admitir que o Fisco poderia opor-se à decisão judicial transitada em julgado. É certo que a compensação de crédito reconhecido ( m sentença transitada em julgado contraria frontalmente o § 2° do as t. 17 da IN- • SRF n° 21, de 10.03.97, na redação da IN-SRF 73/97, de 15.09.97, segundo o qual 'não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou ;em emissão de precatório ". Contudo, se é compreensível que o Impetrado, sujeito ao cumprimento dos regulamentos administrativos, evite contrariar, sponte própria, tal. disposição, a ela não está submisso o Poder Judiciário, torque, além de não se tratar de disposição constante de Lei On!inária, não encontra tal restrição respaldo sequer no Decreto-lei ti° 2.138, de 29.01.97, que, em seu ml, 1°, assegurou a compensação de créditos em termos amplos, não se compreendendo porque o contrib ünte que já teve o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, tenha que se submeter ao percurso tormentoso do precahfrio, ficando em situação pior do que aquele que ainda não liquidou a ;entença, ao qual o § I° desse mesmo art. 17 reconhece a faculdade de promover a compensação 'se comprovar junto à unidade da SRF a desistência, •perante o Poder Judiciário, de execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advoca idos ". Assim, parece não haver dúvida que o contribuinte tem reconhecido em seu favor um crédito junto à Fazenda Nacional, que, por sua vez, está a lhe exigir um débito sem que o mesmo seja submetido ao encontro de contas, ou seja, sem cue haja o apreveitamento daquele crédito. Daí a expressão cunhada pela recorrente: "Ganha, mas não leva". A IN SRF n° 517, de 25/02/2005, posterior, poranto, à data do acórdão recorrido, ao definir, dentre outras providências, os procedimentos pira habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, dispôs: "Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial nansitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido eletrônico de Ressarcimento, gera los a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepciimados pela SRF após prévia habili ação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (...): MF-SEGUNDO SONS EU-10 CONTRII3UNTES CONFera COMO C.:RiCi:NAL atedia IR irD4- 01 -Pít Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sinos 91650 MF-SEGUNDO C:5; CON TiRtElliNITES CONr:ZRE. ::::0IMAL. • Prornso e.* 10508.0W166/2002-49 Bruma, /e I õ:-_i O 1"" CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12A116 Fls. 150 Mari!do‘Pno de Oliveira Mat. epe 91650 § 2° O pedido de habilitação do crédito será definido (... mediante a confirmação de que; A citação do referido dispositivo serve apenas para demonstrar que, tirante as exigências relacionadas à formalização de um pedido de habilitaç lo prévio junto à SRF, a recorrente, no presente caso, acabou por ter atendido as normas ali n :ontidas, especialmente as que se referem à desistência da execução do título judicial ou da n ntincia à sua execução. É que, como já visto acima, a recorrente manifestou expressamente a sua desistência de executar o título judicial, requerendo, inclusive, o arquivamento dos pn catórios já emitidos, na expectativa, ou melhor, na certeza de que lograria êxito na compensação pela via administrativa. Tanto tinha certeza disso que abandonou a discussão r a esfera administrativa do indeferimento que lhe fora feito de seu pleito inicial (Processo n° [0508.000159/97-28), por meio do citado Parecer n° 108/97. Reconheça-se, neste ponto, não bi a melhor decisão, haja vista as dificuldades encontradas em face da inflexibilidade das auto' idades administrativas em reconhecer um direito, aparentemente incontestável, porém, não for nulado de acordo com as regras especificas para tanto. A falta de liquidez e certeza do crédito de Finsocial objeto da compensação foi o outro fundamento no qual se baseou a DRJ para manter o lançamento. Concordo com a decisão recorrida, porém, em ternos, já que a interessada trouxe aos autos na fase recursal alguns documentos (Certidão expedida pela Justiça Federal atestando a sua desistência da execução do título judicial, cópias dos Darfs do Finsocial, demonstrativos de seus créditos e da compensação efetuada etc.), de maneira que, em nome da verdade material, há que serem analisados. Afasto uma eventual ocorrência da preclusão para esses documentos, já que estamos diante de uma situação em que o interessado possui um direito reconhecido judicialmente, ou seja, possui uma autorização judicial com trânsito em julgado reconhecendo- lhe o crédito, de forma que, uma obstaculização por parte da Fazenda no sentido de que o mesmo venha auferir os benefícios da sentença, se calcada em fui damentos frágeis, poderá implicar em que o Erário sofra novo revés em conseqüência de nova ação judicial, que, certamente, haverá de enfrentar. Assim, de uma análise perfunctória dos documentcs constantes do presente processo, não creio ser a melhor opção da Administração o afastamento puro e simples da compensação e prosseguimento da cobrança dos débitos, sob o arguir ento de falta d.e. liquidez e certeza do crédito. Claro que o fisco tem o poder-dever de fiscalizar a of tração de compensação e verificar a sua legitimidade, quanto aos valores e quanto às espécies das exações compensadas, mas, isso, seguramente, ainda não foi feito. Desta forma, diante dos documentos constantes do presente processo (Certidão emitida péla Justiça Federal, Darfs de recolhimento, demonstrativo da compensação efetuada etc.), das informações em poder do contribuinte (base de cálculo do Finsocial, Ação Judicial reconhecedora do direito ao crédito etc.), bem como das informações que haverão de ser 19. id1F-SE.GUNDO GaNTR1r.01NTES CONFERE. CC.4• - 'SI--Processo n.° 10508.000166/2002-49 Brun /2 / O4a, [CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.016 Fls. 151 Mareclo de Oliveira Mat Siape e1650 consultadas junto aos sistei nas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, M que se verificar se o montante do crédito obtido judicialmente é de fato suficiente para homologar o procedimento de compensação efetuado pela interessada na DCFF do segundo trimestre de 1997, por meio do qual pretendeu quitar os valores da Cofins dos periodos de apuração de abril e maio de 1997, os quais estão sendo exigidos pelo Auto de Infração. Para caso semelhante ao que tratamos, esta mesma Terceira Cáma.:a assim se manifestou, em decisão unânime proferida no Acórdão n°203-11.335, de 19 de setembro de 2006, em julgamento no qual fui o relator: Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. ART. 37 DA IN SRF N° 210/92. Não se caracteriza como descumprimento ao disposto no artigo 17, § I°, da IN SRF n°21, de 10/03/1997, com a redação dada pela IN SRF 73, de 15/09/1997 (alterado pelo artigo 37 da IN SRF 210/92), o recebimento, por meio de precatórios, dw verbas de sucumbência da ação principal. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débi2os mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, cai acterizando, portanto, a desistência da execução do titulo judicial. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições pira aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensaçã) feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. • Prevendo unia eventual argumentação de meus pares de que está assentado nesta Câmara o posicionamento de que não cabe o direito de compensação como defesa de auto de infração, entendo que estamos a tratar de caso excepcionalíssimo em que, mesmo com o direito posto à sua disposição pelo Poder Judiciário, de forma concnta, mediante, inclusive, a emissão dos precatórios, o contribuinte deles abriu mão confiando nos mecanismos oferecidos pela administração pública, sem que, entretanto, lograsse êxito em ;ace do extremo rigor aos aspectos formais do instituto da compensação, que, repito, neste caso específico, poderia ser flexibilizado, visando, porque não, a economia dos cofres públicos que, certamente, arcarão com as verbas de sucumbência para o caso de nova ação judicial, t ertamente a ser intentada pela recorrente, flagrante é o seu direito. Conclusão Em face do exposto, afasto os impedimentos suscitados pela ['Ri para a realização da compensação e dou provimento parcial ao recurso volt ntário para permitir que a recorrente submeta-se junto à DRF de origem ao encontro de contas (Crédito do Finsocial reconhecido judicialmente x débitos da Cotins de abril e maio th 1997), de maneira a ser verificado se o seu crédito realmente tem lastro suficiente para elid r a exigência do presente auto de infração. Em o tendo, que seja cancelada a exigência correspondente, com seus consectários legais (juros de mora e multa de ofício), prosseguindo-se na cobrança da parte eventualmente remanescente. Ressalvo também a necessidade de que os proced mentos de compensação sejam efetuados sem que se perca de vista os efeitos dela decorrem ;s nos processos acima já Processo n." 10508.000166/2002-49 /2CO2/CO3 Acórdão n°203-12016 Fls. 152 mencionados, que guardam estreita relação com esse, quais sejam, os de n° 10508.00035112003-33 e o de n° 10508.000386/2003-53. Sala das Sessões, em 4 de abril de 2007 - çODASSI GUERZONI Fl O ( eatilorst de Olivelra " Mat. Step:MSS° • • • • Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006968/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Créditos indevidos de imposto por operações de devolução de produtos não comprovadas. Crédito indevido por devolução simbólica de produtos. Crédito indevido do imposto por Notas Fiscais de clientes destinadas a ressarcimento por excesso de preço. Créditos de imposto por operações de devoluções de produtos comprovadas. Caso em que na apuração final de estoques de produtos deve ser considerado o quantitativo de unidades vendidas conforme consignado nas Notas Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06782
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. ., - 2.. Rq ,-,1, n, ...CAL. -----/ 19 ------ --- - C --- MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica -. .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...L..vc.„.1.v. Processo no 10380.006968/89-33 SessZo no: 18 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.782 Recurso no: 86.191 Recorrente: METALORGICA MICHELETTO LTDA. Recorrida : • DRF EM FORTALEZA - CE IPI - Créditos indevidos de imposto por operaçtes de devoluOo'de produtos no comprovadas. Crédito indevido por devolu0o simbólica de produtos. Crédito indevido do imposto 'por Notas Fiscais de clientes destinadas a ressarcimento por excesso de preço. Créditos de imposto por operaçffes de devoluOes de produtos comprovadas. Caso em que na apura 0o final de estoques de produtos deve ser considerado o quantitativo de unidades vendidas conforme consignado nas Notas Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA MICHELETTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir ' da exiOncia as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro .ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. . Sala das Sesseles, em 18 e ' maio de 1994. 1 •. -", HELVIO ESr2:23AP ELLOS - Presidente ‘I 1.00E5* ELIO RO •- - R lator // Arr AIMAN- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 3uN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/CF-GB - 1 T—' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.006968/89-33 Recurso no: 86.191 AcórdãO no: 202-06.782 Recorrente: METALURGICA MICHELETTO LTDA. RELATORIO METALURGICA MICHELETTO LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 236/243, do Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE que julgou procedente em parte o Auto de infraçao de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infraçao, Pedido de Esclarecimentos, intimaçao, Termo de Encerramento de Fiscalizaçao e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de MUS 16.339 5 46 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI pela verificaçao dos seguintes fatos: • "EIERC/C10 ME 1987 - -A firma ?licher Brasil Ind. e Com. Ltda.atravis da NP? n 5 028179/ 02,_de 17.03.87, entrada ez 24.03.87, devolveu eimbolicamente, porque nao há conhecimento de carga, a mercadoria que lhe foi ven- dida através das WYPNSU" n5á382/3, de 05:03.87, pelo valor de Ca$ 634.608,18 (Cz$576.916,51 + Czt57.691,65) e a autuada, ea 24.03. 87, refatttron aliem: mercadoria para o mesmo cliente conforme WFP"SU" ncl 060585/6, pelo valor de Cz$494.190,00 (Cz$449.263,62 + Cz$44.926,38), a operação caracterizou wabfattaramento, pelo que se cobra o IPI no valor de Cz$12.765,27.- Infração: Artigos 29-11, combinados com os artigos 63-114 3:1 • 97- 1, todos do EIP1/82 (Decreto 87.981, de 23.12.82). .; Penalidade: Artigo 364-11 do EIPI/82. -Glosa doe créditos, no valor de Cz$195.174,62, feitos com base nas N191 relacionadas na alínea "b" do Item 2 do Termo de Encerramento de Fiscalização, desta data, que passa a fazer parte integrante dia • te Auto de Infração, porque nao houve a comprovação através de doeu mento hábil, da real entrada da mercadoria no estabelecimento da Empresa e o mecaniza° usado pela mesma contraria o item I, §§ 11 1 e 25 do Artigo 86 e 97-1 do B1P1/82.- Penalidade: Artigo 364-11 do EIPI/82.- -Glosa doe créditos, no valor. de Cz$169.061,42, lançados no Livro de Entradas tendo como elementos de prova as notas fiscais relaciona - das na alínea 'c" do Item 2 do Termo de Encerramento de Fiscaliza - ção, desta data porque não houve comprovaçao de que a mercadoria retornou è Fábrica, e na maior parte das notas fiscais há omiasão do requisito exigido pelo Item XIII do artigo 242 do BIPI/82.- Penalidade: Artigo 364-11 do BIPI/82. -Tributação da diferença de estoque (2.428 centos) de hastes e gan- chos apurada conforme item 4 5 da Intimação de 22.07.89, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, a saber: 2.428 z Cz$102,04 (preço médio nov.) a. Cz$247.753,12 + Cz$24.775,31 (IPI) Infração: Artigos 29-11, 54, 62 • 107-11 do 2171/82. Penalidade: Artigo 364-11 do B111/82. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdNO no: 202-06.782 -A Empresa usou, no ano de 1987, a sistemática de lançar no Livro de Entradas, créditos de IPI com base em notas fiscais emitidas por clientes que reclamavam diferença de preço (desconto porterior), conforma elenco de notas fiscais constantes do Item 3 2 do Termo de Enoerramentode Piacalizaçéo, desta data, no valor de Cz$46• 589 25 • Glosa por infraçao aos artigos 82, 84, 86 e 97, combinados com • artigo 63-§ 3 e artigo 236-1, todos inanidos no RIPI/82, amparado na interpretação do item 12 do Parecer Normativo nol 568/71.- Penalidade...Artigo 231-1-IV, combinado com o artigo 364-11 todos do RIP1/82.-" OB Exigidos, também, multa, correção monetària e juros de mora. Em sua impugnação, expefe a autuada: - Ab initio, inporta sublinhar que o malsinado instrumento, gravita em torno de conteúdo eminentemente tático, asserti- va que a torna irresistível se exposta& análise mais judiciosa.- Karcadamente improcedente, o A.I. atacado jamais podara prosperar, e, por certo, frustra será qualquer tentativa de fazã-lo projetar sobre a finalidade a. que se propõe , refletida na movediça imposição de re- colhimento indevido de quotas do trilaato reclamado e seus correlatos acrescidos, exempli gratle, juros, multa e correção monetária.- 3. - DO EMBASAMENTO FÁTICO DESTA DEFESA - ANÁLISE CIRCUNTLMCIADA - IMPUGNAÇÃO POR ITENS.- 3.a - AUTO DE INFRAÇÃO - PAG. 01 -ITEM ca - A firma Fisdher Bra- sil Ind. Com. Ltda, atraves,...etc., Na realidade, as zelosas Autoridades Autuantes, in casa; 'não se depa- raram-can o pretenso ~atamento, mas coma. SIMPLES DEVOLUÇÃO SIM- BÓLICA DE PRODUTOS ANTERIORMENTE FATURADOS CCM PREWS SUPERIORES AOS FIRMADOS NO PEDIDO.- Certo e, porem, que a diferença dos valores eebu- tidos nas respectivas Notas Fiscais fome integralmente restituídos ao comprador, me vi lançamento imerso no RAZÃO da Impugnante, (doc. ca). Observou-se, destarte, a regra disposta no art. 86, II, letra c do De- creto n2 87.981 de 23 de dezembro de 1.982, permissivo do credito por devolução, mesmo que simbólica. Aplica-se aqui, certamente, o c"---=fi.ceiW-- no item IV do art. 96 do mesmo Edito, ou seja, erro de fato na ~mio da Nota Fiscal fato gerador do tributo.- Assim, impossível cogitar-se de infringincia ao art. 63, II, 3*, como assoalham os diligentes Representantes do Fisco Federal.- 3.b. - ITEM 02 - Glosa dos creditos no valor de ... etc., • NOTAS FISCAIS (NFE) N2S... 201 e 202 - Mercadoria induvidosamente devolvida pelos compradores, ma- triz natural do cancelamento das duplicatas de cobrança, conforme ut fichas nes 023 e 031 do RAZÃO da Empresa, documentos sob n2 02, anci -xos.- Confira-se, tadoem, as anotações gravadas no verso das duplica- tas.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdXo no: 202-06.782 A decisWo recorrida está assim fundamentada: -- 205 - Mercadoria efetivammnte devolvida pelos compradores, seguida do cancelamento 6.4 iliplicatas de cobrança, Conforme -ficha ne . 043 do RA- ZÃO da Empresa, documentos sob ntt 03 anexos. Vide anotações no verso das duplicatas e da nota fiscal originária.0 060.959.- 211 e 212 A. Empresa impugnante ó sócia da sociedade mercantil por quotas de respcnsabilidade limitada dencednala 031ERCIAL MICRIMTO LTDA, estabelecida na. Cidade de São Paulo, conforme cópia da alte- ração do contrato social anexa (doc. 04), cujo objetivo societário é a comercialização dos produtos de fabricação da Impugnante e de outras empresas do mesmo grupo.- Ocorreu, no caso ate specie, face ao encerramento das atividades da compradora, a impossibilidade do recebimento da mercadoria, ccnforme de- claração por ela subscrita no verso da. Nota Fiscal 061.483.- Consequen- temente, objetivando-se evitar maiores prejuízos com o retorno da mar- . foi realizada a restituição simbólica atrevóaJdas Nbtas- Fiscals,.211 e 212.- A mercadoria, foi então, reat9, em sua tota- lidade para a firma OZINEIMIAL MUMELETT0 IMA.- Assim, exibe a Nota- Fiscal rgt 061.690 anexa (docs. 05).- Contabilmente - ocioso aditar - a operação anterior foi anulada em con- junção com a. baixa no RAZÃO.- A diferença de preços a. menor computada no segundo faturamento á, como natural, a. margem de lucros prevista para aquela Empresa, no ato de revenda dos mesmos bens.- 213 e 214 - Operação idantica à anterior, rafaturada a mercadoria pe- la Nota Fiscal O 061.856 anexa (doc 06), para COMERCIAL taniELETTO LTDA.- 215 /- Mercadoria igualmente devolvida pelos ccmpradores, cancelamento das duplicatas de cobrança, conforme ficha n2 . 009 do razão da empresa, documentos sob ne 07 anexos.- As anotações seladas no verso das dupli- catas expressam amelhor procedincia do alegado.- 218 = Mercadoria devolvida pelo cliente, segundo declaração no verso da Nota Fiscal n2 061.719, original, refabarada pela. Nota Fiscal ri tt 062.118 anexa (doc 08), para OCNERCIAL NICRELE/TO LTDA.- - 219 - Operação identica à pretárita com documentos ainda não sele- cionados.- 223 - Operação idintica à anterior, refaturaia a mercadoria pela Nota Fiscal rgt 062.379 anexa (doc 09), para CGIERCIAL MICHEL= LTDA.- • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vs,-rttr Processo no: 10380.006966/69-33 AcórdMo no: 202-06.762 226 e 227 - Operação similar à antecedente, refaturada amercadoria pela Nota Fiscal n2 062.957 anexa (doc 10), para COMERMAL MICHELErD3 LTDA.- 229' - eperação em nada dispare com as demais retro dissecadas, mdbora os démmentos não tenham ainda sido selecionados.- , 230 e 231/ - A operação contempla as mesmas características perfilha- das nos casos precedentes; a mercadoria foi refaturada pela Nota Fiscal ne C63•993 anexa (dm 11), para OOKERCIAL =ELEITO L&.- 234'-. Mercadoria devolvida pelo cliente ccnforme declaração no verso da Nota. Fisca l nO 064.077, original, refaturada pela Nota Fiscal /1 2 064.317 anexa (doe 12), para o mesmo cliente, Irmã- E:o Calo S.A..- - 235 - Mercadoria devolvida pelo cliente conforme declaro no verso da Nota Fiscal r0 064.078, original, refaturada pela Nota Fiscal r0 064.315 anexa (doe 13), para o mesmo cliente, Irmãos Calo S.A..- 236 - Mercadoria não deixou o pátio da fábrica, sequer.- O correspcn- dente titulo, cem vencimento -antecipado, não foi-pago pelo_ cli-_ ente.- Anote-se - para melhor ccnfiguração do alegado -, que, na. Nota- Fiscal, o espaço reservado para saída da mercadoria, permanece In albis, como bem noticiam os inclusos documentos de r0 14.- 3.c. - ITEM 03 - Glosa dos creditos no valor de ... etc., NCTAS FISCAIS (14 nu. ) ENS... 3.397' - Mercadoria refaturada para COMERCIAL =DELEITO LTDA, por de- volução do cliente, com documentos ainda não selecionados.- 28.179- Aludida. Nota Fiscal (docs. 15 anexos) é a mesma de que trata o item 3.a., onde os esforçados Auditores Fiscais vislumbram a °com.e/leia de mercadoria refaturada para o mesa:, cliente, ou seja, Fischer Brasil, sendo naquela oportunidade glosada a diferença como sub- faturamento já =batido.- O absurdo da aubiação - am- plia-se ha duplicidade tributária, emergente da mesma Nota / Fiscal.- 12.980 - Mercadoria devolvida pelo cliente, refaturada pela. Nota Fiscal n2 061.099 anexa (doc 16), para OLMERMAL MIM= LTDA.- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. • ff. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdNo no: 202-06.782' • 2.615 - Operação encerra mera reedição das demais, malgrado os docu- mentos rio tenham ainda sido / relacicnados.- 2 839 - Operação, considerada sua ampla similaridade com as anterio- res, desccmportaquaisquer ccmentários, ainda que adicionais. A cobertura documental, ccntudo, em face do substancial volume de pa- peis pertinentes, não pôde, tantiem ser incorporada apresente im- Pulfflação•- \OCC06 - Caso típico do previsto no art. 96, IV do RIPI -82, ou seja, o preço indicado para o produto DCZA 4,2 X 45 està .visli,-,elmente errado, muito acima do real. A devolução simbSlica gerou baixa da duplicata de cobrança, e correlato credito ao ccaprador no RAZÃO da Impugnante, ut documentos apensos (doc. 28) para inicial análise.- 1 4.741 - Mercadoria refaturada em favor da CCSIERMAL 1~/TO por devolução do cliente, cm documentos ainda não levanta.- 000.184 - Mercadoria devolvida na totalidade, transportada pelo repre- sentante da Impugnante, por força de falância da Empresa Adquirente.- , Extorno contàbil lançado no RAZÃO, coladas às fichas 006 e 0e9 (docs. ' 017).- "62.323 - Mercadoria seguramente devolvida, transportada por carreteiro Ricardo caminhão placas QD 8824 - SP., asserção facilmente verificá- tem no carimbo aposto pela Secretaria da. Fazenda do Ceará, posto fiscal de Jati - Juazeiro, no contexto dos documentos sob n 2 18, incorporados.- 14.677 e 14.743 '- Mercadoria devolvida pelo cliente, cf. declaração no bojo das Netas Fiscais n 2s. 14.677 e 14.743, originais, refaturadas pe- las de n2s 062.001 e 062.586 (docs. 19) para CCMERCIAL =Humo LTDA.- \000.016 - Mercadoria devolvida pelo cliente, nos termos da declaração encontrável na Nota Fiscal n2 000.016, original, transportada pela Agencia Siqueira, com data de saída das mercadorias em 04 de agosto de 1.987, sendo o valor destinado às duplicatas baixados contabilmente, ecoo indica a ficha de RAZÃO r12 020 e duplicatas com anotações no ver- so (docs. 20) anexas.- e763 - Mercadoria refaturada para COMERCIAL micemmo LTDA, por devolução do cliente, com docurentos ainda no selecionados.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 •Acórdab no: 202-06.782 109 - Mercadoria tornada pelo cliente e refaturada pela. Nota Fiscal n2 062.778 anexa (doo 21), para CCMERCIAL MICHELETTO LTDA.- 38.093 - Trata-se de mercadorias refUgadas pelo ccntrole de qualidade do ccmprador.- Após examinadas por um preposto da Vendedora foram des- truídas no local. Referidas mercadorias sequer saíram do local de des- tino.- Eis a correta ilação que deflui da Nota Fiscal indicada, silente quanto à. datada salda, quantidade ou peso de caixas - Destarte, cuida-se tão-só de devolução sinibólica, permeada can a devida cobertura em- tábil, inclusive crédito ao cliente.- - Ademais, o simples exame ocular da Nota em questão expressa o valor correto destinado ao IPI, i.e., CzS 1.003,64, e não Cz$ 10.941,27 como pretendido no Auto de Infração, tudo em harmaniosa sintania com os documentas rubricados sob ne 29.- 310.639"- Mercadoria devolvida pelo cliente, refatureda pela Nota Fiscal n 2 C63:560 anexa (doc 22), para COMERCIAL MICHEL= LTDA.-_ _ _ 39.924 / - Mercadoria devolvida pelo cliente conforme declaração no bojo da. Nota Fiscal n2 39.639, refatarada pela Nota Fiscal 112 064.311 anexa (doe 23), para o mesmo cliente, Elipinilikathnes 2.966 - Mercadoria devolvida & Impugnante por motivos não indicados, transportados pelo vendedor pracista da Empresa (doc. 30).- 2.967 - Mercadoria devolvida à Impugnante por motivos não indicados, transportadas pelo vendedor pracista da. Empresa (doc. 31).- / 150.905 - Mercadoria devolvida pelo cliente, refaturada pela Nota Fiscal n2 094.314 anexa (doo 24), para OCBIEBCIAL MIME= 1Z&.- 40.254 - Mercadoria devolvicWLpelo cliente, refaturada pela Nota Fiscal n 2 064.827 anexa (doe 25), parsCOMERCIAL micHELmo LTDA.- , 40.339 e 40.381 - Mercadoria devolvida.pelo cliente refataraiapela Nota Fiscal n2 064.974 anexa (dm 26), para CCNERCIAL MICHELEIT3 L&.- 3.d. - ITEM 04 - Tributação da diferença do estoque... etc., A diferença apontada pelos probidosos Fiscais, ccnforme eles mesmos in- . 7 j. „b, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES 4.• , Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdXO no: 202-06.782 formam na intimação, item 4 2 , foi leantada com suporte apenas nos sal- idos do Livro de Inventário e do relatório gprencial da Empresa, do- cumento inábil para levantamento da espécie.- Na realidade, não have- ria como prescindir-se das Notas Fiscais de salda de mercadorias, cu- riosamente relevadas.- O Relatório Gerencial é passivo de falhas, podendo facilmente ocor- rer erros de lançamentos, como, coerentemente, admitiram as competentes Autoridades Autuantes ámargem do itemf do Termo de Encerramento, (doc. 27), anexo. Destarte, semelhante diferença inexiste, podendo tudo ser conveniente e corretamente exclarecido à luz de novo levantanento, se concretizado, por certo com pleno apoio em documentos fiscais adequados,- suscetíveis _ de melhor aferição dos fatos.- -; 3.e. - ITEM 05 - A, Empresa usou, no ano de 1.987,-a-sistematica de lançar, ...etc., Aqui, mais ui vez, urge realçar as normas consagradas no art. 96, IV do RIPI:-82, pois, indilbitavelmente não se cogita de creditar-se descon- tos concedidos nos preços de mercadorias, mas, tão-somente da correção de - erros nos preços lançados nas Notas Fiscais, fontes de divergencias com aqueles conhecidos nos pedidos firmados pelos clientes.- Novamente não há como pretenderem alcançar a infração aos dispositi- vos imanados dó RIPI-82 em seus arts. 82, 84, 86 e 97, acasalados cam o de n2 63, § 3, e, ainda o 231 -I -IV, senão vejamos.- NOTA FISCAL N2. 139.233 - A descrição da Nota Fiscal em análise, per se, demonstra o tipo de operação a que se destina, ou seja, a correção dos preços emitidos erroneamente pelo Vendedor, que, por seu turno, credita aquele os valores correspondentes às diferenças, conforme lançamento na ficha de razão n2 025, conciliação bancária do Banco Francis e Brasileiro, e alinhavando a ordem de pagamento através do Bradesco, que complementa a operação, tudo definido nos documentos sob ne 32, inclusos.- 34.941 - Reedita-se aqui a operação versada no item anterior, agora descrita no local reservado às observações na nota em destaque, com - devoltção autorizada através da folha de conciliação do Banco Fran- 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*" Processo no: 10380.006968/89-33 Acórd2to no: 202-06.782 • ce's e Brasileiro, carta do Comprador, cópia das duplicatas que aco- lhem os abatimentos, tudo sob ninem 33, apensos.- 14.744 - Idintico ao anterior, declaração no corpo da nota eu pauta, ficha de RAZÃO n2 063, duplicatas, folha de cliente n2 ca, tudo sob n2 34, inclusos.- 149.810, 149.809, 150.906, 9.0e4, 152.738, 12.792, 9.164 e 20.804 - To- das, encontram-se em idinticas condições às anteriores,_ relevo espe- cial para a de ne 12.792, ora anexada (doc. 35).-Namencionelallota, dentre outras observações, pontifica o preço fanando na. nota original contraopreço do pedido que geraadiferença reolemada pelo 42~1~9 sede da nota de devoluçao.- 4. - DO PEDIDO:- - - Isto posto, óbvio é que aExponente não ;ai-feriu qualquer dos dispositivos legais aportados no A conclusão, in- dubitavelmente, aportada nos elementos de fato retro catalogados, será tambeitrabsorvida por Vossa Senhoria, subsequentemente ao reexame por que a Bateria acena.- Ademai.s, o embasamento fàtico que aencerra, na realidade, inajustàvel aos dispositivos legais suscitados, deles se - divorciando de fomo inconftandível.- 4.b - Para remate, requer a. Vossa. Senhoria que, ao tomar ccmheci- mento desta manifestação, dela sirva-se para determinar . o arquivamento do cuja versão, se decomposta nas aperincias que reflete, restará - canzessa veada - inconsistente, tornando-o de nenhum efeito," • A decisWo recorrida está assim •undamentadau "Diante das consideraçóes da autuada e da autoridade fiscal concluo o seguinte: 1. Procede a glosa de crédito de IPI referente ã Nota Fiscal n9 28.179, porque não faz prova, a autuada, do estorno da diferença ao crédito do IPI, conforme o apurado pelo Fisco às fls. 01, bem como o.retorno da mercadoria ao seu estabelecimento, confor me é o entendimento da jurisprudência firmada no 29 Conselho de Con tribuintes. Em tal caso portanto, configura-se da 29. operação de re• massa da mercadoria, suportada pelas Notas Fiscais n9s 60.595/ 60.596, desconto de preço em relação ã 1§, constituindo-se em in fringência ao art. 97, inciso I, do RIPI/82 e segundo o 39 do art. 63, do mesmo diploma legal, o desconto é incluso no preço da operação. 9 • MI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k Processo no: 10380.006968/89-33 • AcórdXo no: 202-06.782 2. É procedente parcialmente, a glosa de créditos de im posto relativo às Notas Fiscais citadas no item 2, fls. 227, da In formação Fiscal, uma vez que a empresa não demonstrou por meios hã beis, haver a mercadoria efetivamente entrado no estabelecimento da mesma, acompanhado de Nota Fiscal Série B ou C, devidamente preen chida pelo estabelecimento que tiver feito a devolução, indicando in clusive a razão da mesma, conforme o que preceituam as alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 86 do RIPI/82. Tal fato demonstra a inobservãncia aos arts. 86 e 97, inciso I, do mesmo diploma legal. No entanto, existem evidências de que as mercadorias constantes nas Notas Fiscais n9s 211, 212, 234 e 235 (respectivamente fls. 59/63 e 88/93), retornaram ao estabelecimento da empresa, pelo que aceita mos o crédito. 3. É firmada a glosa do crédito do IPI relativo às No tas Fiscais de n9s 14.677, 14.743, 310.639 pela não comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa autuada em desobediência aos arts. 86 e 97, inciso I do RIPI/82, bem como daquele referente às Notas Fiscais n9s 3.397, 2.615, 839, 4.741 261, 6.743, 109, pela não comprovação do retorno da mercadoria eYou identificação das transações, contrariando os mesmos artigos . citados acima. No entanto, aceitamos o crédito do IPI, conforme se acha destacado nas Notas Fiscais n9s 000008, 184, 62.323, 39.924, 2.966, 2.967, 38.093, 12.980, 000016, 150.905, 28.779, 40.254, 40.339, 40.381, pelo fato de se constituírem em elementos mais con vincentes da entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada. 4. É firmada a autuação da empresa, no que diz respeito a diferenças de hastes e ganchos, segundo o item 4 da Intimação de fls. 06 do presente processo, uma vez que a fiscalização atesta, no mesmo termo, haver utilizado Livro de Inventário, Relatório Geren cial e Notas Fiscais de Devolução que especifica, havendo o repre sentante da empresa tomado ciência da mesma. Ademais, os arts. 340 e 341 combinados com o art. 222 do RIPI/82 dão suporte legal ao pro cedimento dos fiscais. Acrescente-se ainda que caberia à empresa, a contestação habilmente fundamentada, dos levantamentos realizados, o que não o fez. 5. Cabível é a autuação da empresa pelo aproveitamento como crédito do IPI destacado nas Notas Fiscais de Devolução n9s 139.233, 34.941, 14.744, 149.810, 149209, 150.906, 9.024, 152.738, 12.792, 9.164, 20.804 cujas fotocópias e demais documentos anexos acham-se apensados às fls. 167/137 do presente processo. Em verdade tais Notas Fiscais tratam apenas de ajustes de preços, uma vez que_ as faturas emitidas pela empresa autuada, não incluíram os descon 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g, "CI".'"ro Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdXo no: 202-06.782 tos. Tal procedimento caracteriza flagrante infringência ao Regula - mento do IPI nos arts. 86 e 97, inciso I, uma vez que não houve efe tivo ingresso no estabelecimento da empresa autuada, das mercado rias a que se referem as precitadas Notas Piscais, sendo o crédito do IPI respectivo desprovido de amparo legal. efetuanto-se os ajustes devidos, o crédito tributário passaria a Cz$ 20.290,465, 31 ou seu equivalente em cru zeiros Cr$ 20.290,46, sendo Cz$ 9.124.611,38 ou Cr$ 9.124,61, rela tivo ã multa de oficio de que trata o art. 364, inciso II do RIPI/ 82 regulamentpdo pelo Decreto n9 87.981,82, conforme demonstrativo em anexo. ISTO POSTO E, Considerando que o presente processo se acha revesti do das formalidades legais; Considerando que a empresa na qualidade de contribu inte do IPI, infringiu os arts. 29, inciso II, 63, inciso II, § 39; 97, inciso I, 86, inciso I, §§ 19 e 29; 242, inciso XIII; 54; 62; 107, inciso II, 82, 84; 236, inciso I, todos do RIPI/82, regulamen tado pelo Decreto n9 87.981/82; Considerando que assim sendo, as infrações se acham devidamente caracterizadas, sendo portanto parcialmente correta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e multa segundo o art. 364, inciso II, do RIPI/82. Considerando tudo o mais que do processo consta.". 11 .0- 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdXo no: 202-06.782 Tem pestivamente, foi interposto recurso a este Conselho nos seguintes termos: - uPRELIMINARMENTS - 2. - DO QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE FLS. 243.- 2.a - Na composiçío do QUADRO DEMONSTRATIVO em epígrafe foram expostas mUltiplas falhas, conforme adiante dissecadas pela Recorrente.- Ei-las: I - MÊS 04-87.- Na recomposiçio deste item nitidamente, anota-se a deduçio do valor de Cr$ 1.688,00, referente à Nota Fiscal :12 12.980.- Indiscutivelmente, referido quantum, com a mesma nitidez encerra o e periodo 05-87, circunstancia que impe sem maiores delongas a recom- posiçio embutida no valor original do saldo, fixado na quantia de Cr$ 2.056,20; II - MÊS 05-87.- Trata-se de Operaçio inversa àquela constituída no item ante- rior. Em consequencia deverá ser projetada no mes 05, ate o fim, alterando destarte o saldo conhecido de Cr$ 6.700,98 para Cr$ 5.012,98, deduzida a parcela de Cr$ 1.688,00 oriunda da Nota n2 12.980; III - MÊS 09-87.- Na recomposiçio deste item foi abatido o valor de Cr$ 1.060,64, referente a correçao da soma do IPI da Nota Fiscal n2 38093, inilidivelmente aportada no período 10-87.- Assim, consequentemente e de ser refeito o valor original do saldo, ou seja, o de Cr$ 10.941,27.- IV - MÊS 10-87.- O valor inicial da autuaçio, a cifra de de Cr$ 41.801,93, repre- senta o somaterio das cifras do IPI das Notas n as. 229, 230, 231, 38093, 310639, e 261. Quando do lançamento do valor do imposto da Nota n2 38093 verificou-se a incidencia de lament.4vel equívoco, sendo lançado o de Cr$ 10.941,27. Quando •da Informaçio Fiscal houve retificaçio do valor para Cr$ 1.060 ) 64, o que no exime de que sej efetuado o abatimento pelo maior valor, ou seja aquele lançado primeiramente, pois e certo que menciona- do credito foi absorvido e aceito na decisío primeira.- Mas no e se, pois ainda neste mes anota-se que foi abatido o valor de Cr$ 4.528,50, alusivo a Nota n2 39924, correspondente ao mes 11-87. Assim, e indispensavel a correçao do lapso detectado, o que equivale fixar o saldo do mes na importincia de Cr$ 30.860,66, inteiramente dispare daquele lançado.- 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. = . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. ^). 71", n Processo no: 10380.006968/89-33 .2 Acórdgo no: 202-06.782 •V - MÊS 11-87.- A autuaçio inicial no valor de Cr$ 74.442,09 abrange os valores do IPI das Notas Fiscais nas. 234, 235, 6743, 39924, 2966, 2967, 15095, 149810, 149809, 150906, 9024 e 152738. . Destas, foram aceitos os créditos referentes as Notas Os. 234, 235, 39924, 2966, 2967 e 15095, totalizando Cr$ 67.002,88, perfazendo, por tanto um saldo de Cr$ 7.439,21; VI - MÊS 12-87.- Finalmente, a autuaçío preliminar no valor de Cr$ 31.660,90 refe- ria-se aos valores do IPI das Notas Fiscais n 2s. 236, 40254, 40339, 40381, 12792, 9164 e 20804. Destas, foram aceitos os creditos referentes às Notas n 2s. 40254, 40339, e 40381, no valor global de Cr$ 385,65, restando saldo de Cr$ 31.275,25 a ser retificado.- NO MÉRITO - 3 .- DOS CRÉDITOS NÃO ACEITOS - CONSIDERAÇÕES.- 3.a - O prevido decisum embasado na informaçio fiscal conduzi- da aos autos pelos zelosos Auditores Fiscais, em inemeros casos houve por bem reconhecer a procedencia da argumentaçío imersa na defesa.- Por outro lado, manteve glosados outros tantos, cujo reexame obedecendo a mesma ordem nela sufragada, constitui preocupaçio da se- quencia deste recurso.- - ITEM 01 DO RELATÓRIO - Art. 86 - O direito ao credito do imposto ficare con- dicionado ao cumprimento das seguintes exi- gencias: c) prova, pelos registros contebeis e de- mais elementos de sua escrita, do ressarci- mento da devoluçio, mediante credito do respectivo valor... ...(omissis) da Recorrente. NOTA FISCAL N2 28.179 - Trata-se nío de subfaturamento, mas tio-somen- te de correçio de valores conflitantes entre Nota Fiscal e pedido. Na ocasiio da venda, como e de noterio conhecimento, os Indices infla- cionerios obrigavam a um reajuste mensal, sendo implantados os novos preços no computador, que emitia a Nota Fiscal pelo preço do dia, em confronto com aquele firmado no pedido. A correçio atraves da devoluçio simbelica da mercadoria para que a mesma fosse refaturada com valores constantes do pedido nio constitue subfaturamento, mesmo porque, nos exatos parimetros do art. 86 RIPI, o credito do valor total da Nota foi lançado em favor do cliente, • como pode facilmente ser anotada na folha do razio da Empresa, que re- pousa as fls. 36 dos autos.- 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -.0 Processo no: 10360.006966/89-33 AcórdXo no: 202-06.762 - ITEM 02 DO RELATÓRIO - Na INFORMAÇÃO foram fetulad AsL, ciseendfols.in2a2c5eitu.isvcieulea 3i.3m ,plteesrciedieriaa dloalisciau,bfas- fls. 227, os probidosos Auditores Fiscais asseveram: " No aceitamos como comprovados os retornos das mercadorias a que se referem as Notas Fiscais n2s. 201, 202, 205, 215, 218, 219, 229, 234, 235 e 236." E complementam: " No aceitamos os descontos de refaturamento das notas fiscais n2s. 213, 214, 223, 226, 227, 230 e 231, porque a Empresa em questio, apesar de fazer parte da Comercial Micheletto Ltda., com 0,15356 do seu capital (doc. fls. 56) no preenche os requisitos exigidos por lei (art. 394 do RIPI 82), para ser considerada como interdependente. Assim sendo no gozaria do privilegio do art. 68 do RIPI -82 (valor tributável mínimo), principalmente nas circunstâncias das vendas em questio e para a fiscalizaçao houve subfaturamento nas operaçoes " Assim afirmado, fica claro que sem qualquer margem de ávida a devolu- cao das mercadorias constantes nas Notas 213 9214 223 226 11, 3227 2303 _ e turamento como obstáculo válido à aceitaçio dos seus créditos.- Ocorre que, como alegado na impugnaçio, as Empresas Metabirgica Micheletto, e Comercial Micheletto, sío INTERLIGADAS ENTRE SI, nos exatos contornos do art 394 da RIPI -82, como facilmente ficará comprovado a seguir:- - A Empresa INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. e titular de 62 % ( sessenta e dois por cento) do capital da Empresa METALÚRGICA MICHELETTO LTDA, e de 99,85 % ( noventa e nove virgula oitenta e cinco por cento) da Empresa COMERCIAL MICHELETTO LTDA. Entende, portanto, por simples legica consequente que ambas possuem o controle de seus capitais so- cietários, exercidos pela mesma pessoa jurídica.- - O Senhores ÉNIO LIPPO VERLANGIERI, FLÁVIO ANTONIO MILLER e CLÓVIS ALTHAUS, dentre outros, exercem cargos de diretores em ambas as empresas (docs. 01 e 02 anexos); 14 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdXo no: 202-06.782 - sara remate, exclarece às Autoridades Fiscais, tratar-se inequivoca- mente de um conglomerado de Empresas, INTERLIGADAS, com destaque para INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A., METALÚRGICA MICHELETTO LTDA, MICHELETTO NORDESTE LTDA e COMERCIAL MICHELETTO LTDA, todas sob a presidencia do Sr. Ênio Lippo Verlangieri. - A sintonia do perfil juridico -legal das Empresas nos termos do art. 394 da RIPI -82, enseja-lhes a utilização do valor tributário mínimo previsto pelo art. 68 do mesmo edito, circunstancia que embasa normal- mente o faturamento a menor nas Notas Fiscais combatidas pela Informa- ção Fiscal e confirmadas na decisão aqui repelida. - Robustecendo ainda mais o alegado, e anexada a folha de razio da firma Cial de Ferragens Fernandes Ltda, referente ao credito oferecido pela devolução das mercadorias, conforme notas fiscais 213 e 214, refatu - radas, consoante afirmação da prepria Autoridade Fiscal, para COMER- CIAL MICHELETTO LTDA. Da mesma forma, anexam-se aquelas referentes às Notas Fiscais n2s. 205, 230, 231 e 310639 (docs. 03 e 04 anexos). - No que-pertine ' ls Notas Fiscais 201, 202, 205, 215,218,219, 229, e 236, com estreita ligação ao art. 86, II, letra c, os créditos aos clien- tes que efetuaram devolução foram comprovados atraves das fichas do razão,- notas de refaturamento, enfim, os documentos já anexados ao compendio processual, de fls. 47 a 95.- - ITEM 03 DO RELATÓRIO - -- NOTAS FISCAIS 14677 E 14743 As mercadorias alinhadas nas notas de devolução citadas foram indubitavelmente refaturadas para COMER- CIAL MICHELETTO LTDA. É Obvio que o mero fato do cliente original haver devolvido a mercado- ria parte por defeito de fabricaçio e parte por estar o tipo de rosca em desacordo com o pedido, ou por motivo outro qualquer, necessariamente no deve significar que o produto nao possa vir a ser aproveitado por outro cliente, ou para fim diverso daquele inicial. Importa também salientar que, a mercadoria devolvida, na sua totalidade foi redirecionada para a Empresa interdependente, aproveitando-se o fato da mercadoria encontrar-se já em Sío Paulo, seu destino, final. - Urge, no melhor interesse administrativo da Empresa diminuir- lhe as despesas superfluas, ia casu, o frete de retorno.- Já com relaçio 1' r , • .rt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo no: 10380.006968/89-33 Acórdffo no: 202-06.782 a falta de comprovaçao da restituição do valor correspondente ao cliente, ; apensada a folha do razão com devido credito, bem como fichas de lançamento e duplicatas com anotação no verso (doc. 05 anexo).- NOTA FISCAL 109 - De forma identica, ; anexada a folha do razão acompanhada de ficha de lançamento contábil e duplicata, com as correlatas anotaçges, prova inconteste da devolução e credito ao cliente pelas mercadorias refaturadas à COMERCIAL MICHELETTO LTDA.(doc. 06).- NOTAS FISCAIS 3397, 2615, 839, 4741, 763, 261, e 6743, ratificam-se os mesmos fundamentos identificados na impugnação, com maior relevo apenas à. coincidgncia de características e fatos entre estas e as demais já combatidas.- - ITEM 04 DO RELATÓRIO - •. Rebuscando e reeditando o alegado na impugnaçao, e da mais abso- luta relevincia sublinhar que, se os dedicados Ficais, de bom alvi- tre entenderem promover o levantamento das ..quantidades vendidas, atra- ves das Notas Fiscais de saída, no total de 87.248 unidades, deveriam, por mera coerencia, ter lançado mo desta pratica para o fechamento, pois sem maiores hesitaçges, ; o mais acertado.- Jamais, entende a Recorrente, a utilização do lançamento, com base no RelatOrio Cerca-- cial, que a princípio acresce a diferença em 516 peças (fls. 06 e 07 do Processo).- Ademais, refunde-se a afirmação da inexistencia da diferença, ava- liável atraves de novo levantamento, destarte utilisado os corretos documentos, que no o RelatOrio Gerencial, passível de enganos.- - ITEM 05 DO RELATÓRIO - NOTAS FISCAIS 139233, 34941, 14744, 149810, 149809, 150906, 9024, 152738, 12792, 9164, e 20804 = Reedita-se aqui o alegado com rela- - çao ao item 01 do relatorio. Aborda-se a correçao de valores emitidos erroneamente nas Notas Fiscais, respaldados inteiramente no art. 86 item II, letra c do RIPI-82, com comprovação contábil da efetiva devoluçgo dos valores excedentes aos clientes, por motivos pares aos já emoldura- dos naquele tOpico. 16 MINISTÉRIO DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdãO no: 202-06.782 Amparou-se a impugnação no art. 96, IV do mesmo edito, em virtude de que, como aquele trata da possibilidade de creditar-se o Contribuinte dos valores recolhidos a maior, motivados por erro de escrituração ou emissão da Guia de Recolhimento. Palpável e a comparação pretendida entre aqueles documentos fiscais e a Nota Fiscal, fato gerador do tributo emitida erroneamente, com va- lores conflitantes com os lançados no pedido.- 4 .- DO PEDIDO.- .4.a - Indiscutivelmente, a Recorrente ressente-se da tutela juris- dicional desse Eg. Colegiado, que, seguramente, ao tomar co- nhecimento deste instrumento, não hesitará em reformular a decisão recorrida, fazendo-o no sentido de tornar insubsistente a parte remanes- cente engajada neste remedio administrativo.- 4.b - É de sublinhar-se que na inferior instincia, considerável fração das supostas infringgncias fiscais atribuídas i Recorrente sequer prosperaram, ruíram, malgrado o denodado esforço com que se houveram os diligentes Auditores Fiscais, que insistem em manter situaçges ancoradas nos cabeçotes da Legislação Fiscal, sob nenhum aspecto, conflitantes com o ordenamento jurídico pertinente.- 4.c - Longe da Recorrente, au contraire do que assoalham os srs. Auditores, minar pela mordacidade na defesa inaugural que produziu. Na realidade, doutos Conselheiros, sabem todos quão virulenta e insidiosa e a carga tributária que o Governo em geral impe sobre os setores produtivos da nacionalidade. Enorme e a irritação causada pelo colossal peso tributarista, atualmente reprimido em parte pelos PretOrios e Juízos Inferiores.- 4.d - Fácil e imaginar-se, pois, o mal-estar resultante de autua- . çoes nem sempre fundadas, como ocorre na especie, que já ;. luz da revisão preliminar, nio logrou manter-se incelume.- 4.e - Requer, consequentemente, aos insignes Membros deste Tribu- nal Administrativo, reexaminada a materia, seja julgado im- procedente a porção remanescente do Auto de Infração sub emanine, sem prejuízo de seu consequente arquivamento.-w. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kcínr'.1,-S; Pro essa noa 10380.006968/89-33 Acórdaõ noz 202-06.782 Em data de 07 de janeiro de 1992 o presente recurso foi submetido à apreciaçâto desta Câmara que resolveu pela Diligencia de fls. 288/289, que leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros. A diligência se fez cumprida conforme informa0o de fls. 291/293, que leio. • E o relatório. • • , 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdNO noz 202-06.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Examinadas as questffes remanescentes à decisgb recorrida, passamos a decidir na ordem em que se apresentam no Auto de Infraçgo. Em primeiro lugar, relativamente à preliminar colocada pela recorrente, por incorreçffes no quadro demonstrativo de fls. 243 que acompanha a decisab recorrida. A matéria foi objeto de diligência solicitada por este Conselho, resultando na informaçgo e demonstrativos de fls. 291/295. A referida informaçgo confirma as colocaçdes da recorrente, raz go pela qual acolho sua preliminar para que se proceda as correçdes do demonstrativo de fls. 243, como pela mesma propostas, e conseqftente alteraç go da decisgo recorrida. No mérito. Quanto ao primeiro item do Auto de Infraç go, no que respeita à saída e venda de produtos para a firma Fischer Brasil Indástria e Comércio Ltda. e posterior refaturamento em valores inferiores aos constantes da Nota Fiscal primeiramente emitida, temos que a Nota Fiscal de devoluç go simbólica emitida pela Fischer no autoriza o crédito do imposto lançado na Nota Fiscal de saída da mercadoria. O crédito do imposto por devoluç go de produto pressupde a efetiva devoluçgo dos mesmos, seja com entrada em estabelecimento do emitente da Nota Fiscal ou em estabelecimento de terceiro, assim é o sistema de crédito do imposto por devoluçgo de produtos, conforme artigos 84 a 89 e 97, inciso I do RIPI/82, com exigências para comprovaç go das devoluçdes, no havendo previsgo para devoluçdes simbólicas. No caso está demonstrado, pela ausência de documentaçgo que comprove o transporte da mercadoria por ocasigo da "devoluçgo", e, confirmada pela autuada, tanto em sua impugnaçgo como em seu recurso, a prática da devoluç go simbólica, portanto, com a simples remessa de Nota Fiscal. Desse modo, o procedimento da recorrente foi indevido, devendo ser mantida a exigência. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10380.006968/89-33 AcórdNO no: 202-06.782 • Relativamente ao segundo item do Auto, passamos a examinar as operaçffes de devoluçãb de mercadorias, objeto de glosa do crédito do imposto, referenciando-as às Notas Fiscais de Entradas: NFE nos 201 e 202 Os produtos ditos em devoluçWo deram entrada na firma Segurame do Nordeste S/A pelas referidas notas. NWo há Notas Fiscais de devoluçWo emitidas por Elgin Maquinas S/A, em favor da autuada, pela devolucWo dos produtos das Notas Fiscais nos 059900 e 060396, nos termos do artigo 86, inciso alínea a do RIPI/82, não se comprovando assim a devoluçãb. • Também nWo há declara0o quanto aos motivos da devolu0ó. Mantenho a exigéncia. NFE no 205 Os produtos cuja devoluçWo é alegada pela recorrente teriam dado entrada na firma Segurame já referida, conforme a nota acima. No há Nota Fiscal de devoluçWo emitida por Fama Ferragens S/A, em favor da autivula, pela devoluçWo dos produtos da Nota Fiscal NI 060959, como determina o artigo 86, inciso I, alínea a do RIPI/82, no se comprovando assim a devolu0o. Mantenho a exigéncia. NFE nos 213 e 214 • As referidas notas de emissWo de Segurame do Nordeste S/A indicam devoluçWo dos produtos da Nota Fiscal no 061661 da recorrehte. A recorrente por sua vez, declara que refaturou tais produtos para Comercial Micheletto Ltda. pela Nota Fiscal no 061856. Indaga-se: se os produtos deram entrada na firma Segurame, como poderia a recorrente refaturá-los em seu nome? Mesmo que os produtos tivessem sido devolvidos para a recorrente, a emissWo da Nota Fiscal no 061856, mesmo sendo em sua maioria composta de produtos com discrimina0o e quantidades iguais aos da Nota Fiscal no 061661, no significa que os produtos sejam, materialmente, os mesmos. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç Processo no: 10380.006968/89-33 Ac6rd8O no: 202-06.782 Por outro lado, os documentos apresentados no comprovam, de modo cabal, a invocada interdependência referida no artigo 394 do RIPI/82, sem pertinência para o caso. Portanto, no há prova de devoluçao dos produtos pela falta de apresentaçao de Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento que teria devolvido os produtos, nos termos do artigo 86, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a do RIPI/82. Também niTo há declaraçMo quanto aos motivos da devoluçWo. Mantenho a exigência. NFE na 215 A mercadoria dita em devoluçao teria dado entrada na firma Segurame do Nordeste S/A. Nao há Nota Fiscal de devoluçao emitida- por Depósito de Ferragens Manha Ltda. em favor da autuada, nos termos . do artigo 86, inciso Is alínea do RIPI/82, nao se comprovando assim a devoluçao. Também no há declaraçao quanto aos motivos da devoluçao. Mantenho a exigência. NFE no 218 A mercadoria em devoluçao teria dado entrada na firma Segurame do Nordeste S/A, pela referida nota. No há nota de devoluçao emitida por Formitubo Inditstrial Comércio de Móveis Ltda. em favor da autuada, , nos termos do artigo 86, inciso I, alínea a, do RIPI/82, no se comprovando a devoluçab. - O faturamento realizado pela recorrente, conforme Nota Fiscal no 062118, relativos aos mesmos produtos e quantidades, por si só nao comprova serem, materialmente, os mesmos produtos ditos devolvidos. • Mantenho a exigência. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA °. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.,12. Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdNO no: 202-06.782 • NFE no 219 . Face a alegação da recorrente de tratar-se de situação idêntica à da NFE na 218, não tendo sido apresentados quaisquer documentos, mantenho a exigência. NFE no 223 A. mercadoria em devolução teria dado entrada na firma Segurame do Nordeste S/A em data de 13.08.87. Não há Nota Fiscal de devolução emitida por Elgin Máquinas S/A em favor da autuada, nos termos do artigo 86, inciso 1, alínea a do RIPI/82, não se comprovando assim a devolução. O faturamento realizado pela recorrente, conforme Nota Fiscal no 062379, relativo a produtos e quantidades idênticos, por si só não comprova serem, materialmente, os produtos ditos devolvidos, ainda mais que as mercadorias do chamado refaturamento foram entregues em 12.08.87 (fls. 78), enquanto que a dita devolução (anterior) se fez em data de 13.08.87 (?) conforme fls. 76. Mantenho a exigência. • NFE no 226 e 227 As referidas NFE dao como entradas, em devolução, na firma Segurame do Nordeste S/A " as mercadorias da Nota Fiscal no 062470 emitida pela recorrente. Não há Nota Fiscal de devolução emitida por Percar Parafusos Ltda. em favor da autuada, nos termos do artigo 86, inciso I, alínea a do RIPI/82, nRa se comprovando a devolu0b. O faturamento realizado pela recorrente, conforme Nota Fiscal •no • 062957, relativo a produtos e quantidades idênticos, por si só não comprova serem, materialmente " os produtos ditos devolvidos. Mantenho a exigência. NFE no 229 Como alegado pela recorrente " a situação dessa NFE é idêntica à operaçXo anterior, no tendo sido apresentados documentos. • Mantenho a exigência. '4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4w, Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdNO nos 202-06.782 NFE no 230 e 231 As operaçefes relativas a essas Notas Fiscais são semelhantes às anteriores " ou seja " entrada na firma Segurame dos produtos dados como devolvidos, ausência de Nota Fiscal de emissão do autor da devolução e faturamento de produtos semelhantes para a firma Comercial Micheletto Ltda. Mantenho a exigência. NFE no 236 Pela referida nota, em data de 01.12.67, é dado como entrados na firma Segurame do Nordeste S/A, em devolu0ó, os produtos referidos na Nota Fiscal no 064390 de emissão da autuada, em data de 17.11.87. Não há como aceitar a alegação da autuada de que a mercadoria não saiu da fábrica. Diz a recorrente, ainda, que o cliente não pagou a duplicata apresentada. Se houve apresentação de duplicata não é de se crer que a mercadoria não tivesse sido encaminhada ao cliente. Não estando comprovada a devolução mantenho a exigência. No que respeita ao terceiro item- do Auto -de - Infração, também matéria relacionada com a apontada falta de comprovação de devolução de produtos " passamos ao exame das operaçefes, tomando como referência as NF (F"V") mencionadas no Termo de Encerramento, impugnação e recurso. Para as Notas Fiscais nos 3397, 2615, 939, 4741 a autuada simplesmente alega a devolução e o refaturamento para a Comercial Micheletto Ltda., não apresentando qualquer documento sobre as operaçffes. Mantenho a exigência. Quanto às Notas Fiscais nos 261 e 6743 " a autuada nada impugnou e no seu recurso ratifica suas razefes de impugnação. Mantenho a exigência. Sobre a Nota Fiscal no 310639 nenhuma razão de recurso foi apresentada. Relativamente ás Notas Fiscais no 14677 e 14743 de devolução, as mesmas não sofreram qualquer contestação nos seus aspectos formais e de validade, e a autuada em seu recurso faz demonstraçãb contábil quanto ao crédito financeiro levado a efeito em favor do cliente autor da devolução. Nada de. objetivo 23 • !„. 4 ,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdNO no: 202-06.782 • foi apresentado contra a regularidade da devoluçao. Dou provimento ao recurso para excluir das exigências as Notas Fiscais nos 14677 e 14743. Quanto a Nota Fiscal no 109, a decisao recorrida manteve a exigência por falta de comprovaçao da devoluçaó, todavia, entendo ter cabimento, aqui, as mesmas razffes que coloquei para as operaçffes das Notas Fiscais nos 14677 e 14743, pelo que dou provimento ao recurso para excluir da exigência "a Nota Fiscal no 109. Para o quarto item do Auto de infraçao a recorrente, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso, se insurge apenas quanto ao fato de que na apuraçXo da diferença de estoque apontada, foram consideradas as vendas físicas do ano de 1987 pelos quantitativos constantes dos Relatórios Gerenciais, quando, entende, deveriam ser considerados os quantitativos das Notas Fiscais. Concordo com a posiçao da recorrente. Aos autos nao foram trazidos quaisquer elementos que invalidassem as Notas Fiscais como documentos próprios para os fins para os quais foram criadas, nem contestados quaisquer dados das mesmas constantes. Por outro lado, também nada foi apresentado que justifique a prevalência dos dadosdos Relatórios Gerenciais sobre os das Notas Fiscais. Como se apresenta a matéria nos autos está claro que foi uma questa.° de opçao na escolha dos dados, para o levantamento, que, entendo, no foi a adequada, porque deve prevalecer a utilizaçao dos dados referidos no documento oficial para tanto previsto - a Nota Fiscal. Assim, no caso, dou provimento ao recurso para que na apuraçao da diferença de estoque de hastes e ganchos sejam consideradas as vendas do ano de 1987 pelo quantitativo de 87.248 unidades. Por último, quanto ao quinto item do Auto de • Infraçao, que relata o fato de a autuada ter se creditado de imposto com base em Notas Fiscais de clientes que lhe .cobravam valores a maior constantes de Notas Fiscais de vendas da - -- recorrente. Entendo que o procedimento adotado pela recorrente é irregular, eis que no contemplado entre aqueles que a legislaçao do tributo admite o creditamento de imposto. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.Rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.006968/89-33 AcórdWO no: 202-06.782 O contribuinte invoca em seu favor o disposto no artigo 96, inciso IV do RIPI/82, no entanto, por esse dispositivo somente é admitido o crédito do imposto, especificamente, quando se tratar de erro na escrituraçWo dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadaçWo, situaçefes essas que evidentemente nãb enquadram o caso em exame. Mantenho a exiOncia. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para o acolhimento da preliminar invocada, e, no mérito, para excluir do lançamento as parcelas correspondentes ás situaçefes dos itens terceiro e quarto do Auto de InfraçWo retro e x clut das . Sala das ,esskes, em 18 de maio de 1994. .4( (4A74 -O 4-4 ELIO ROT • ; 25

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4818926 #
Numero do processo: 10480.010853/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, a lei de imposição readquire a sua eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02775
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRF em Recife - PE Hl - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, a lei de imposição readquire a sua eficácia. Recurso negado. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLEPDXI ESTACAS MODULARES VIGELANDIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 /4.4_ /1/7/ .,_,_/ Ságio :4 .ízie , Presidente / /.....r.' Celso‘rdirLisboa Gallucci W , or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. , /OVRS/HR-GB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010853/92-12 Acórdão : 203-02.775 Recurso : 97.161 Recorrente : SOLEPDXI ESTACAS MODULARES VIGELANDIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Contra a empresa supramencionada foi lavrado o Auto de Infração do IPI, de fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor de 57.130,27 UFIR. A lavratura do Auto de infração decorreu da seguinte irregularidade detectada pela fiscal autuante: Que a autuada deixou de lançar e recolher o IPI incidente sobre produto de sua fabricação, no período de outubro de 1990 a maio de 1992, cuja classificação fiscal na Tabela a de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e alíquota são respectivamente 6810.91.9900 e 10% (dez por cento). O produto acima identificado gozava de uma isenção do 1PI instituída pelo art. 31 da Lei 4.864/65, com a redação alterada pelo art. 40 do Dec. Lei 400/68 e pelo art. 29 do Dec. Lei 1.593/77, cuja isenção foi revogada, por determinação constitucional em outubro de 1990, através do parágrafo 10 do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias. Tributado a alíquota de 10% (dez por cento) pelo Dec. 99.181/90) e alterada para zero (0) pelo Decreto n° 551, de 29 de maio de 1992. A fiscal autuante respaldou a exigência do crédito tributário nos seguintes dispositivos legais: art. 22, II, art. 19, I, art. 63, II todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. 87.981/82. O imposto foi calculado mediante aplicação da alíquota do produto constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Dec. 97.410/88, combinado com o Decreto n° 99.181/90. A penalidade aplicada está prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, já mencionado, e os acréscimos legais como previstos no demonstrativo de fl. 13 e demais legislação pertinente. Devidamente notificada e inconformada com o crédito tributário que lhe foi cobrado, a interessada tempestivamente anexou sua impugnação de fls. 20 a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010853/92-12 Acórdão : 203-02.775 27 instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal, como preceitua o Art. 14 do Decreto 70.235/72, com fundamento nas seguintes alegações: A impugnante em seu arrazoado entende que a isenção do produto objeto desta lide, não deixou de existir em face da revogação prevista no parágrafo 10 do art. 41 das disposições Constitucionais Transitórias, buscando fundamentar toda sua defesa na subjetiva interpretação dos doutrinadores. Pelo exposto espera que a impugnação produza seus efeitos tornando nula a autuação lavrada contra a impugnante. A fiscal autuante em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70.235/72, pronunciou-se através da Informação Fiscal de fl. 29, mantendo na íntegra o auto de Infração a qual passa a integrar a presente Decisão como se aqui transcrita fosse." O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PERÍODO DE APURAÇÃO 15/10/90 A 30/04/92. Deixar de lançar, declarar ou recolher nos prazos indicados o IPI sobre as vendas de produtos industrializados, considerar-se-á não efetuado o lançamento, cabendo à autoridade administrativa proceder a cobrança de oficio do respectivo crédito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 41/44 em que reitera os argumentos expendidos na impugnação e aduz, ainda, em resumo, que: a) o próprio Poder Executivo editou o Decreto n° 551/92 restabelecendo a alíquota zero para os produtos utilizados na construção civil, e o Fisco entende que a alíquota zero não é isenção; b) se o débito foi calculado em UFIR, que já é um índice de correção monetária, e inadmissível o acréscimo de multa e dos juros de mora; e c) a constituição em vigor limita os juros de mora a 12% ao ano. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,",'=11SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010853/92-12 Acórdão : 203-02.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Reconhece a recorrente que o beneficio isencional que desfrutava foi revogado pelo art. 41, parágrafo 1° do ADCT da Constituição Federal, sendo, segundo defende restabelecido sob a forma de alíquota zero, através do Decreto n° 551/92. Defende que não pode ser penalizada pela inércia do Poder Executivo que deixou de proceder à reavaliação do incentivo em causa, conforme determinou o art. 41 do ADCT. O dispositivo constitucional retrocitado de fato estabeleceu que o Poder Executivo reavaliaria todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, e que proporia ao Poder Legislativo as medida cabíveis. O parágrafo primeiro do mesmo artigo é que estabelece prazo, dizendo que seriam considerados revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da constituição, os incentivos que não fossem confirmados por lei, isto é, decorridos dois anos sem que houvesse sido confirmado o incentivo então em vigor considerar-se-ia revogado. Assim, a partir do lapso de tempo constitucional estabelecido deixou de vigorar o incentivo fiscal em causa, posto que não foi confirmado. Cabível é, pois, a exigência contida no auto de infração. Argumenta, também, a recorrente ser inadmissível que sobre o tributo calculado em UFIR incidam os acréscimos da multa e dos juros de mora. Razão não tem a recorrente, pois tais acréscimos, na forma em que foram calculados, estão previstos na legislação de regência citada no demonstrativo de fls. 13. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 C4-í'CLO LISBOA GALLU 4

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Numero do processo: 10242.000023/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - Tendo ocorrido homologação pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 150 do CTN, nada mais há de ser cobrado do contribuinte, uma vez que extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09573
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C rAS221-1-tita 7'09 C Rubrica "'•`;,' _4'07 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10242.000023/92-07 Acórdão : 202-09.573 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.141 Recorrente : IVO BENITEZ Recorrido : DRJ em Manaus - AM IPI - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - Tendo ocorrido homologação pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 150 do CTN, nada mais há de ser cobrado do contribuinte, uma vez que extinto o crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO BENITEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s, em 14 de outubro de 1997 Ma c s inicius Neder de Lima P dente Helvio sc. edo Bar, -1 os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10242.000023/92-07 Acórdão : 202-09.573 Recurso : 100.141 Recorrente : IVO BENITEZ RELATÓRIO Inicialmente, adoto o Relatório de fls. 21/22, do julgamento de primeira instância: "O presente processo tem origem na Notificação de lançamento às fls. 01, lavrada na jurisdição da DRF/Porto Velho, contra a contribuinte qualificada de interessada, para cobrança de imposto sobre Produtos Industrializados, em 1992, por infrigência ao artigo 42 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Importa o crédito tributário no montante de 1.425,42 UFIR, resultante da diferença entre a planilha de cálculo de fls. 01 e a parcela decorrente dos cálculos feitos (fls. 05/06), por ocasião da desinternação do veiculo tipo Camioneta, marca Volkswagen, modelo Saveiro, Ano 1987, Chassi n°. 9BWZZZ3OZHT081908 e Placa PB-3498, mediante imputação proporcional, ficando a diferença a recolher da seguinte forma: Imposto sobre Produtos Industrializados: 287,081UFIR Multa 57,42 UFIR Juros de Mora 117,70 UFIR TRD 963,22 UFIR Total do crédito tributário 1.425,42 UFIR 2 Élt) MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10242.000023/92-07 Acórdão : 202-09.573 Em sua impugnação tempestiva às fls. 11, o contribuinte apresenta as seguintes alegações: a) sendo proprietário do veículo e desejando levá-lo para fora da Amazônia Ocidental, compareceu à Receita Federal que mediante cálculos e vistoria liberou o mesmo para desinternação após comprovado o recolhimento; b) decorridos vários anos vem a Receita Federal cobrar diferenças não constatadas à época pelo funcionário, o qual deve ser responsabilizado e não o contribuinte que procurou a repartição para recolher o que era devido; c) espera seja aceita a impugnação e cancelado o débito lançado em seu nome." Em sentenciando o feito, a autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente o lançamento restando sua decisão assim ementada: "EMENTA: Não é legalmente possível atribuir-se um valor para o ICM, como se ele existisse, para aumentar a base de cálculo do IPI, no caso da saída do veículo da Amazônia Ocidental. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Inconformado com a decisão proferida recorre o contribuinte a este Egrégio Conselho, pugnando por reforma às fls. 33/36. Alega, em apertada síntese, que a alíquota a ser aplicada é a de 10% e não 57% como proferido na decisão guerreada. Sustenta, ainda, que não há possibilidade de aplicação de multa visto ter procurado espontaneamente a Secretaria da Receita Federal. Às fls. 41/42 dos autos, oferta parecer a Procuradoria da Fazenda Nacional opinando pelo improvimento do recurso, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal. É o relatório. 3 5-0) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA gOiniO\r ,`,11n15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10242.000023/92-07 Acórdão : 202-09.573 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. Trata-se de recurso, visando extinguir o crédito tributário feito pela Receita por insuficiência do tributo devido. O Recorrente pretendendo vender o carro de sua propriedade, caminhonete, saveiro, placa PB 3498, dirigiu-se à Receita Federal em Vilhena/RO para efetuar o pagamento e regularizar a situação do IPI sobre o automóvel. Na Receita, perante autoridade competente para o ato, o recorrente homologou seu pagamento. A presente situação refere-se a caso de lançamento por homologação de que trata o artigo 150 CTN, e que se caracteriza pela antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Dessa forma, a meu sentir, não há nada mais a reclamar do contribuinte a titulo de multa ou recolhimento do restante devido. O montante recolhido refere-se a valor apurado e pago sob a estrita responsabilidade do sujeito passivo, em 15/10/97, conforme prova a cópia do documento de fls. 06. Verifica-se que tal lançamento e pagamento, foi devidamente homologado pela autoridade fazendária, conforme comprovado pela cópia da certidão de fls. 05, que diz: "Certifico, para os devidos fins, que o Imposto sobre Produtos Industrializados - referente ao veiculo acima identificado, já foi recolhido no valor de Cz$ 67.874,37 e apresentado neste Serviço de Fiscalização, conforme DARF anexo, ficando desta maneira o mesmo liberado para sair da Amazônia Ocidental, de acordo com o Decreto n°. 87.981/82, art. 42, § 1 do Regulamento do 1PI. Vilhena/RO, 20 de maio de 1988." Ora, tal certidão, segundo o meu entendimento, produz verdadeiros efeitos de homologação do lançamento nos estritos termos do § 40 do artigo 150 do CTN ( Lei n.° 5172/66), e, portanto, a extinção do crédito tributário. 4 5-0.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "":*J5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10242.000023/92-07 Acórdão : 202-09.573 Pelo acima exposto e com base nos dispositivos citados, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 / I-IELVIO E VEDO : • 'CE OS 5

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