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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779229 #
Numero do processo: 10380.003753/94-20
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte.
Numero da decisão: 104-12.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
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RECURSON. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE ACÓRDÃON. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10380/003.753/94-20 : 05.580 : IRPF - EX. DE 1993 : MARIA MARLENE AYRES MEIRELES : DRF EM FORTALEZA - CE : 17 de janeiro de 1996 : 104-12.936 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MARLENE AYRES MEIRELES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A;J;/L~_~ LE~~~RLEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 JA N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO vARÃo e REMIS ALMEIDA ESTOL. I ~-j PROCESSON. ACÓRDÃON. RECURSON. RECORRENTE MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10380/003.753/94-20 : 104-12(~0.~ : 05.580 :MUUUA~ENEAYRESMllirnELES RELATÓRIO 2 Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 04, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica, alterando-se o imposto declarado como a restituir para imposto a pagar, em valor equivalente a 2.312,71 UFIR, exigindo-se a devolução do imposto restituído no valor de 101,75 UFIR .. Através da impugnação de fls. O 1/02, instruída com a documentação acostada às fls. 05/18 referentes à consulta formulada pela CAFEP à SRF,a respeito da tributação dos rendimentos objeto da glosa e que permitem constatar que essa entidade ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária, tendo, ainda, requerido o depósito integral do tributo, passando a efetuar o respectivo recolhimento em juízo, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos. Alega o impugnante, em síntese: Preliminarmente, se ocorreu outro entendimento de Instância Superior do Sistema de Tributação, não alcança as definições referentes às declarações do exercício de 1993 e, ainda, a glosa questionada implica instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situações equivalentes, constituindo violação ao artigo 150, lI, da CF. Quanto ao méóto, argúi~ PROCESSON. ACÓRDÃON. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10380/003.753/94-20 : 104-12.m~ 3 - a aposentadoria enquadra-se na hipótese na hipótese de isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b"da Lei 7.713, de 1988, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; - não há sentença transditada em julgado sobre a tributação dos rendimentos e ganhos de capital da CAPEF e enquanto isso não ocorrer há de prevalecer, pacificamente, a isenção proporcional ..."; - o recebimento da complementação de aposentadoria constitui retomo das contribuições dos associados, .as quais não foram deduzidas nas .declarações de rendimentos, sendo a exigência do imposto de renda quando do recebimento do pecúlio uma forma de bitributação .. A autoridade de primeira instância, em preliminar ao mérito, aSSIm se posiciona,em síntese: - não se aplica ao caso o enfoque do artigo 50 do Decreto 70.235, de 1972, pois é pacífico o entendimento de que esse dispositivo somente alcança os tributos indiretos e, no caso, trata-se de imposto direto e tributável na declaração anual; - não pode a decisão invocada pelo impugnante respaldar sua pretensão, em face do art. 51 do Decreto 70.235/72, uma vez que resultante de consulta formulada por terceira pessoa, sem poderes da representação; - quanto à alegação de violação ao princípio constitucional de isonomia, não compete à instância administrativa de julgamento proferir qualquer juízo, visto tratar-se de competência privativa do Poder JUdiCiári~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NU. ACÓRDÃO NU. : 10380/003.753/94-20 : 104-12.~b Quanto ao mérito, julga aquela autoridade a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus, tenha sido do participante, é necessário que os rendimentos e ganhos de capital da entidade de previdência privada tenham sido tributados na fonte; - a interpretação literal das normas pertinentes, nos termos do ~igo 111 do CTN, conduziu ao entendimento, na solução da consulta formulada pela CAPEF, de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda, ou decisão judicial passada em julgado ,- é capaz de caracterizar ou não a tributação; - ao contrário do que propugna o defendente, o fato de não haver sentença transitada em julgado vem a confirmar a tese de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF não foram ainda tributados, devendo, portanto, a importância recebida ser submetida à incidência do imposto de renda, não sendo' reconhecida a isenção prevista na alínea "b", inciso VII, do art.6° da Lei 7.713, de 1988. Ciente dessa decisão em 08.03.95 e, com ela inconformado, recorre O contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 14.03.95 (fls. 39). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). Junta, nessa fase, cópia da Decisão proferida em primeira instância pela SRRF - 3a RF, em processo de consulta. I~l LJ/. I,E, o Relatório. ~o ' E PROCESSON. ACÓRDÃON. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10380/003.753/94-20 : 104-12.<9i3.P) VOTO 5 CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes i rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os. beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos decapitaI produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados oa fonte~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO~. ACÓRDÃO~. : 10380/003.753/94-20 : 104-12.~~~ No caso dos autos, tem-se a informação de que a entidade CAPEF ;às tIs. 08:ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, que tem curso perante a 2a Vara da Justiça Federal no Ceará, Processo n° 90.0001242-2. Nessa ação, a CAPEF requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à Fazenda Nacional, com respaldo no art. 151-II do CTN e nas disposições do Decreto-lei nO1737/79, tendo o MM. Juiz que preside o feito, por despachos de 24 ABR 90 e 15 AGO 90 (docs. nOs02 a 04), deferido a postulação. Por essas decisões, plenamente em vigor, todas as instituições Financeiras e Empresas, com investimentos da CAPEF, estão impedidas de fazer retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre juros, dividendos e outros rendimentos, cabendo à Caixa recolher os valores correspondentes a Juízo, via Depósito Judicial, até o deslinde final da quaestio. É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez, a Decisão nO 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 33 Região Fiscal estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos.". ;L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSON. ACÓRDÃON. : 10380/003.753/94-20 : 104-12~3X, É de se esclarecer ao contribuinte que a decisão de primeira instância relativa ao processo de consulta referida em sua defesa, uma vez que foi favorável ao consulente, podia não ser definitiva, estando sujeita a reforma em segunda instância, conforme previsto no artigo 57 combinado com o artigo 54, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo de consulta. Outrossim, conforme bem colocado pela autoridade recorrida, não é de se aplicar o artigo 51, uma vez que a consulta não foi formulada por entidade representativa da respectiva categoria profissional. Também não é o caso de se aplicar o artigo 100 do CTN. Em nenhum momento está provado nos autos ter o contribuinte se enquadrado em qualquer daqueles incisos. E, ainda, também não se aplica o artigo 146 do CTN visto que o entendimento da autoridade de primeira instância, no processo de consulta, foi alterada mas não em relação ao recorrente, visto não ter sido ele o consulente. É cristalino que a Notificação de fls. 03 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos 'do exercício de 1993, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. As decisões judiciais mencionadas na peça recursal aproveitam apenas as partes, não se podeodo estender, administrativamente, ao conttibuinte recorrent;,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSON. ACÓRDÃON. : 10380/003.753/94-20 : 104-12.~~ Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste' ao fisco o lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em.17 de janeiro de 1995.. ,-L#// ~ jJ 6:, L~HERRERLEITÃO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4617246 #
Numero do processo: 10680.002958/2002-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN – Na situação em que o contribuinte, antes de qualquer intimação do fisco, espontaneamente recolhe o tributo devido e não declarado, é aplicável o art. 138 do CTN e não há que se exigir multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : CSL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN – Na situação em que o contribuinte, antes de qualquer intimação do fisco, espontaneamente recolhe o tributo devido e não declarado, é aplicável o art. 138 do CTN e não há que se exigir multa de mora. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

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4616741 #
Numero do processo: 10410.003964/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF 1995/1999. ACUMULAÇÃO DE MULTAS POR SUCESSIVOS ATRASOS NA ENTREGA. Normas do processo administrativo fiscal. Obrigação acessória. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento reiterado desta obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo período total do atraso. Foram aplicadas multas mais benignas nos termos da legislação em vigor. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : DCTF 1995/1999. ACUMULAÇÃO DE MULTAS POR SUCESSIVOS ATRASOS NA ENTREGA. Normas do processo administrativo fiscal. Obrigação acessória. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento reiterado desta obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo período total do atraso. Foram aplicadas multas mais benignas nos termos da legislação em vigor. Recurso voluntário negado.

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Numero do processo: 10183.005343/2005-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 APA - Área de Proteção Ambiental - Documento público. Tendo o contribuinte trazido aos autos cópia de Certidão de Localização em que é certificado que o imóvel está inserido numa APA é de se reconhecer o direito à isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.197
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 APA - Área de Proteção Ambiental - Documento público. Tendo o contribuinte trazido aos autos cópia de Certidão de Localização em que é certificado que o imóvel está inserido numa APA é de se reconhecer o direito à isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).

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Numero do processo: 10830.006624/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.297
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGACCIES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUI PRIETO - Presidente VAN Siellin,31.(lEedENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 1 1 Processo n° 10830.006624/2004-53 Acórdão n.° 303-35.297 CC03/CO3 Fls. 43 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fl. 06), cuja exigência decorre da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF, referente ao 3° trimestre do ano-calendário 2002, a qual o contribuinte procedeu a entrega extemporânea. 0 lançamento foi efetuado com fundamento nos dispositivos mencionados no campo 5 (descrição dos fatos / fundamentação) do auto de infração, A fl. 06. Em 19/11/2004, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls. 06/18 (cópia do auto de infração, do contrato social e de procuração), cujo teor é sintetizado a seguir: Inicialmente, alega que apresentou a DCTF espontaneamente e, antes de qualquer procedimento de fiscalização, ainda que fora do prazo regulamentar, o que afasta a punibilidade que lhe foi imposta, haja vista a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Diz, na seqüência, que a denúncia espontânea foi efetuada um mas após o prazo de entrega. Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DCTF. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO , PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória — apresentação de DCTF — fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator aplicação das penalidades legais. A prática de entrega com atraso da DIRPJ não caracteriza denúncia espontânea conforme previsto no art. 138 do CTN. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 36/45) o Contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que a denúncia espontânea se aplica, indistintamente, tanto As infrações de obrigação tributária principal como também as de obrigação tributária acessória, como é o caso da DCTF no prazo estipulado pelo Poder Fiscal. Ressalta ainda, que cumpriu com suas obrigações, nos exatos termos da legislação em vigor, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade 2 • Processo n° 10830.006624/2004-53 Acórdão n.° 303-35.297 CC03/CO3 Fls. 44 Por fim, requer que seja reformada a decisão proferida pela la turma da DRJ em Campinas, com o respectivo cancelamento do Auto de Infração. o Relatório. 10 3 Processo n° 10830.006624/2004-53 Acórdão n.° 303-35.297 CC03/CO3 Fls. 45 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 3° trimestre do ano-calendário 2002. Em principio, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, cujo artigo 7° tem a seguinte redação: "Art. 7 0. 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 0; (.) § 1 0 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I — el metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II — a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 4 Processo n° 10830.006624/2004-53 Acórdão n.° 303-35.297 CC03/CO3 Fls. 46 3° A multa minima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". No caso sob exame, hi de observar-se, que embora o Contribuinte estivesse legalmente obrigado a entregar a DCTF relativa ao 3° trimestre do ano-calendário de 2002, nos termos da legislação acima transcrita, conforme se verifica da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, ficou comprovado que evidentemente o Contribuinte não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na espécie, a Recorrente não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz sim que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, encontra-se abrigada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do C'TN. Na presente questão, verifica-se que a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Com efeito, quanto A alegada denúncia espontânea, assim dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuragdo". De inicio, o tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente As obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obnigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras 1 Processo n° 10830,006624/2004-53 Acórdão n.° 303-35.297 CC03/CO3 Fls. 47 a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." Nesse contexto, a meu sentir, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex-officio não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo ao contribuinte pagar a multa devida pelo atraso na entrega da DCTF. Em verdade, a Recorrente está dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, pois, uma vez reconhecida a procedência do argumento suscitado, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Sendo vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A propósito, importa ressaltar, no que tange a aplicação do instituto da denúncia espontânea, diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Nesse tocante, a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTANEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (SI'], 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. MM. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE, cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; MM. Garcia Vieira; turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Portanto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia Processo n ° 10830.006624/2004-53 Acórdão n.° 303-35.297 COB/CO3 Fls. 48 espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do su jeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Nessa linha, ambas as turmas do STJ vem se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável As obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Assim, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração le gislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável As penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Pelo exposto, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo a rn exigência de R$ 56.816,81 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e u centavos) , relativa A multa por atraso na entre ga da DCTF referente ao 30 trimestre de 2002. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 VAIggl—LBUWERQUE VALENTE - Relatora 7

score : 1.0
4610548 #
Numero do processo: 10070.001870/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO ano-calendário:2000 2001 EMBARGOS confirmada a existência de contradição entre a decisão e seus,acolhem-se embargos para saná-la. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição, anulando o Acórdão n° 101-96.333, e determinando a restituição dos autos à repartição de origem, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 18471.002809/2003-46, anexando-a ao presente e, só então, restituir os autos a este Conselho para julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 10120.006461/2006-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.643
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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A teor do artigo 10°, §7 0 da Lei n." 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SAO TRIBUTÁVEIS AS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto. Presidente Relator 467 ;TON IZ BARTO Processo n° 1 0120.006461 /2006-87 Acóakio n.° 303-35.643 CCO3 CO3 Fls. 135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Fez sustentação oral o advogado Marcos Caetano da Silva, OAB/G0 11767. 2 Processo IV 10120.006461/2006-87 AcórclLio n.° 303-35.643 CCO3 CO3 Fls. 136 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fis.39/45), pelo qual se exige pagamento de diferença de Imposto TeiTitorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2002, em razão de glosa integral das áreas declaradas à titulo de Preservação Permanente e Utilização Limitada, com conseqüente redução no Grau de Utilização, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Corrente", localizado no município de Aurilândia — GO. Capitulou-se a exigência nos seguintes enquadramentos legais: CF/88, e suas emendas; Lei n" 5.172/66 (CTN); Leis n"s 9.393/96, 4.771/65, 7.803/89, 6.938/81, 8.171/91 e 10.165/00; MP 2.166-67, de 24/08/2001; Decreto n° 4.382/02 (em especial artigo 10, §3°, I); IN's da SRF n"s 43/97, 67/97, 73/00, 256/02 (sobretudo, art. 9°, §3°, I), e seus anexos; Portaria IBAMA n" 162, de 18/12/1997; e item 7.3, do anexo único à Norma de Execução Cofis 006/2004. Fundamentou-se a cobrança da multa de oficio no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n". 9.430/96. Iniciou-se o processo em ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2002, onde a empresa foi intimada, fis.08, a apresentar os seguintes documentos: Certidão ou Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; Ato do órgão competente, que tenha conferido à parte da área do imóvel enquadrada nas naturezas: a) Preservação Permanente; b) Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), averbada margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; c) Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para Atividade Rural; e) Reserva Legal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e/ou, Servidão Florestal, averbada ci margem da illSCri00 no Registro de Imóveis competente; Outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados na declaração de ITR (DITR). Em resposta A intimação (fis.10/12) o contribuinte anexou os documentos de fis.13/35, sendo estes: Procuração (Hs. 15) e cédula de identidade do outorgado (fls. 14); Certidão Dominial (fis.18/20); DIRT/exercício 2002 (fis.22/27); Contrato Particular de Parceria Pecuária; notas fiscais de compra de vacinas (fls.33/34); e Declaração do Criador, referente ao ano de 2002 (fls.35). Em análise e verificação da documentação apresentada, a fi scalização concluiu pela glosa integral das áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. 3 Processo n° 10120.006461/2006-87 Acórd5o n.° 303-35.643 CC03, CO3 Fls. 137 Segundo consta da descrição dos fatos contida na própria autuação, a área de utilização limitada encontrava-se averbada à margem da inscrição de matricula n° 3.117, gravada em 10/11/98, contudo, não fora apresentado pelo interessado o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Ciente do lançamento (AR — fls.46), o contribuinte apresentou duas impugnações (fls.52/60 e 62/72), todavia, conforme declaração de fls.99, requereu a desconsideração da impugnação de fls.52/60, a fim de dar prosseguimento à impugnação de fls.62/72, na qual, em síntese, aduz: a área de Utilização Limitada (Reserva Legal) permanece intocável na propriedade, e desde 10/11/1998 encontra-se devidamente averbada perante o Registro de Imóveis, conforme se verifica da certidão acostada áslls.75/77; visando fundamentar suas alegações, contratou serviços de profissionais habilitados para elaboração de laudo técnico, fls. .78/85, o qual atesta a .forma de distribuição e utilização da área do imóvel, comprovando-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente efetivamente existem, totalmente intactas e preservadas, muitos anos antes do fato gerador do ITR de 2001; ressalta que a área de reserva legal existe c/c fato e de direito subdividida em 6 sub-áreas distintas, o que se comprova por meio da anexa certidão imobiliária, onde se descreve com detalhes, tanto suas existências quanto suas anotações perante o cartório, em data anterior ao lançamento fiscal; afirma que o laudo técnico comprova a existência de cada uma das 6 áreas c/c reserva legal e preservação permanente, identificando e individualizando-as através da ilustraçáo de fotografias e imagens via satélite; a existência da reserva é incontestável na medida em que o contribuinte, antes mesmo do presente lançamento, já havia assinado pet -ante o IBAMA Termo c/c Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal; destaca entendimento cio Eg. 3° Conselho de Contribuintes no tocante comprovação da existência das áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal); entende ser descabido o lançamento .fitndado 11(1 falta de apresentação cio ADA, visto que a solicitação do ADA tem por objetivo a certificação por pat-te do IBAMA da existência das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente no imóvel. Assim sendo, respectivo documento quando levado aos autos, mesmo protocolizado intempestivamente, é capaz de reformar o lançamento; em favor de sua tese, transcreve acórdão proferido pela 3° Camara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, no qual se reconhece a isenção cio 177? quando comprovada a existência da área de Reserva Legal e de Preservação Permanente consubstanciada cm minucioso laudo técnico; A Processo n° 10120.006461/2006-87 Acórdão n.° 303-35.643 a exigência do ADA requerido dentro do prazo estipulado pelo artigo 17, IL da IN/SRF le 60/01, fere o principio constitucional da reserva Ademais, a norma contida na alinea "a", inciso IL ssç 1", artigo 10, da Lei n" 9.393/96, é clara no sentido c/c "as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 11" 4.771/65, estão excluídas cht tributação do ITR"; a Lei n°10.165/2000, que altera e confere nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6.938/81, apenas dispõe sobre o recolhimento da Taxa c/c Vistoria, nada dispondo sobre a exigência cio ADA para a isenção do ITR em relação às áreas c/c Preservação Permanente e de Reserva Legal; verifica-se que 100 há dispositivo previsto na Lei n" 9.393/96 110 sentido de que a exclusdo c/a área c/c reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação do ADA; conclui que a IN SRF 60/01 em sett artigo 17, inciso II, extrapolou sua função de norma complementar da Lei n" 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista em lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN; ressalta que em nosso ordencunento jurídico, as normas complementares, C01110 a IN/SRF, devem estar sempre subordinadas lei a que se referem, 11(70 lhes sendo permitido criar direito novo, • transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes com entendimento de que nem mesmo o Decreto n" 4.382/2002 é competente para alterar Lei 11" 9.393/96, visto que a isenção das áreas ambientais foi determinada por Lei, e não pode um Decreto, e muito menos tuna IN, com o propósito c/c regulamentar a Lei ir além dela; entende que ci .falta dct protocolizctção tempestiva do ADA 11a0 pode anular uma iSelT(70 autorizada por lei, principalmente em razão da área c/c Reserva Legal efetivamente existir na propriedade de forma a (tutorial,- a pretendicla isenção; esclarece que no caso em tela, o máximo que poderia ocorrer, se houvesse previsão legal, seria ulna nudta formal pela apresentação intempestiva do ADA, res.scdtcuulo que esse documento foi protocolizado junto ao IBAMA (doe. anexo), restando assim cumprida exigência dessa informação ao órgão competente, concluindo que tal fato 11(70 pode ser motivo glosa da área c/c reserva legal. Neste context°, transcreve ementa c/c) 3° Conselho de Contribuintes; cabe ao IBAMA realizar a vistoria 110 imóvel para constataçao c/a veracidade das informações prestadas pelo proprietário, que através do protocolo do ADA junto ao referido órgão, noticiou a existêncict das circus de Preservação Permanente e Reserva Legal existentes em sua propriedade; destaca que a presente autuação se deu exclusivcunente pelo fato cio contribuinte não ter protocolizado o ADA junto ao IBAMA dentro do prazo c/c 6 meses estabelecido pela SRF; CC03/CO3 Fls. 133 Processo n" 10120.006461/2006-87 Acórdão n.° 303 -35.643 CC03/CO3 Fls. 139 conclui que resta comprovado nos autos, através dos documentos anexados, inclusive com a apresentação de laudo técnico, a existência da área de Reserva Legal bein como de Preservação Permanente integralmente preservadas. Acrescenta que cumpriu a obriga cão acessória de protocolização do ADA junto ao IBAMA, devendo, portanto, as referidas áreas serem excluídas da tributação. Ante o exposto, requer o provimento da impugnação a fim de que seja cancelado o lançamento que constituiu o crédito tributário. Instrui sua impugnação os documentos anexos às fis.73/93, dentre estes: procuração (fls.73/74); Certidão do Registro de Imóveis (fls.75/77); Laudo Técnico (fls.78/92); ADA (fls.93). Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DF), esta indeferiu o pleito do contribuinte, fis.104/112, sob a seguinte ementa (fls.104): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício. 2002 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utililação limitada/reserva para fins de exclusão do IT]?, cabem ser reconhecidas como tie interesse ambiental pelo IBAMA/árgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular (AR - fls.116) o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls.117/123, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta: a averba cão da área de Reserva Legal, mesmo sendo feita a destempo, dá direito ao contribuinte da isenção pleiteada, mormente no caso em tela, em que a .aludida area existe no local e está comprovada C0111 documentação hail e idônea. Transcreve ementas corroborando o alegado; consigna que a exigência de averbação da área de Reserva Legal prevista no §2", artigo 16, da Lei n" 4.771/65, nada tem haver coin a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, coin a preservação do meio ambiente; cristalino é o disposto na alhiea "a", inciso II, do § 1", artigo 10, da Lei n" 9.393/96, no sentido de que as areas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei n" 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR; o ADA é um ato meramente declaratório de uma situação de fato comprovada pelo próprio interessado, sendo que a falta de sua Processo n° 10120.006461/2006-87 Acórdão n. ° 303 -35.643 CCO3'CO3 Fls. 140 protocolização no prazo de 6 meses, contados a partir do término do prazo lixado para a entrega da DITR, não pode cintilar uma isenção autorizada por lei; a existCalcia da circa de reserva legal é comprovada por meio de laudo técnico e o cumprimento do protocolo cio ADA junto ao IBAMA als.93). Por fim pede que o Recurso Voluntário interposto seja conhecido e provido, para cancelar o crédito tributário cobrado. As tls.124/127, consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, na qual o contribuinte apresentou garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, por força do §3 0, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei IV. 10.522/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, em um único volume, constando numeração até as fis.128, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. o relatório. 7 Processo n" 10120.006461/2006-37 Acórdão n.° 303-35.643 CC03/CO3 Fls. 141 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n" 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1976 do STF. Cinge-se a controvérsia à glosa, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural, de áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e reserva legal, com referência ao ano de competência 2002, em razão, segundo o entendimento da fiscalização, da não apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA, pelo interessado. A respeito, para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n." 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as areas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n." 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei IV 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as areas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1", inciso II, in verbis: "Art. 10 — §1" Para os efeitos de apuracao do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a circa total do imóvel, menos as áreas: preservaeao permanente e c/c reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n." 2.166-67/2001, com a inclusão do §7" no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. Sao isentas do imposto as 6reas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Processo n° 10120.006461/2006-87 Acórdão n.° 303-35.643 CC03/CO3 Fls. 142 interessado para gozar da isenção do 1TR relativa As Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1') do mesmo artigo 2, ai incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada As áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as Areas de preservação permanente quanto As de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7 °, do artigo 10, da Lei n ° 9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa As Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n ° . 9.393/96 4, entre elas as Leas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §705 , no citado artigo, através da 2 , 'Art. 10. A apumção e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § lo Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - II — área tributAvel, a área total do imóvel, menos as Areas: a) de preservação perrnanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, corn a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecolOgico para a proteção dos ecossisternas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do Orgão competente, federal ou estadual; d) as Areas sob regime de servidão florestaL § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ãs areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita ã previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 3 "ITR — AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10", §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurs() especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 "Art. io. §1. It - a) de preservação permanence e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ãs Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 10, deste artigo, não está sujeita ã previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 Processo n° 10120.006461/2006-87 Acórdiio n.° 303-35.643 CC03/CO3 Fls. 143 Medida Provisória n." 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7", encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) sera responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Alias, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITI?. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.RecotTente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de pre.servaçylo permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorizacao da norma intetpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratá rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preserva çdo permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se aflitos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribtrinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTiV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperôncia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Mill. LAIL nix) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos intopretados;" " Processo n0 10120.006461/2006-87 Acórao n.° 303-35.643 CC03/CO3 Fls. 144 Com efeito, o voto condutor do acónlão recorrido bem analisou ci questão, litteris: "( Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complemental-, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para aflua/idade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, aflui c/c obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprova cão c/c tal circunstancia pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, .ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7" ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, C01110 requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. que o art. 10„7", da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação juridico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1", I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor eAplicando: o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma mediante C111117CiadO intopretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7", c/a Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN.. "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou ph, pretérito: Processo no 10120.006461/2006-87 Acórdão n.° 303-35.643 CCO3 CO3 Fls. 145 Nesse interim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matricula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das Areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais Areas, conforme disposto no art. 3° da MP IV. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n". 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso dos autos, porém, em que pese a desnecessidade de comprovação de tais Areas, o interessado apresenta: 1) lis. 75/77 -lao de Matricula do Imóvel, na qual se encontra averbada a área declarada como de utilizaccio limitada — reserva antes mesmo do fato gerador de que cuida autuctccio, na dimensao de 748,46 ha.; 2) .fis. 79/92 — Laudo Técnico, elaborado por profissionais competentes, acompanhado c/c ART e levantamentos topográficos, cio qual consta uma área de 748,4571 ha. à titulo de Reserva Legal, e 73,5734 ha. de Preservacclo Permanente; 3) ils. 93 - Ato Declaratório Ambiental — ADA, enviado ao IBAMA, corroborando as áreas mencionadas nos itens 1 e 2, supra. Vê-se, pois, que não há qualquer razão para que sejam glosadas as Areas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL) declaradas pelo contribuinte, quando mais na existência de convincente conjunto probatório de sua existência. Diante do exposto, não havendo fundamento legal para a glosa das Areas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pela Recorrente, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em I etembro de 2008 ; 15LTON LJfZ BARTO - Relator 12 Processo n° 10120.006461/2006-87 Acórdão rho 303-35.643 CC03/CO3 Fls. 146 Declaração de Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Conselheiro Ainda que reconheça a inquestionável qualificação do i. Conselheiro Relator, penso que os fundamentos aduzidos no voto condutor, por si só, não justificariam que se desse provimento ao recurso voluntário. Ocorre que, ponderando a matéria fática descrita no relatório que é parte do pré- falado voto, estou em que, efetivamente, o presente recurso voluntário deve ser provido. Em primeiro lugar, entendo que o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, inserido pela Lei IV 10.165, de 27 de dezembro de 2000 6 fala da exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, mas não define prazo para fazê-lo. De tal sorte, antes da incidência do Regulamento do ITR, aprovado pelo Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, aplicável, portanto, a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003, o dispositivo legal apto a estabelecer a exigência da apresentação do ADA como condição para fruição de redução do ITR s6 poderia ser aplicado em conjunto com o § 7" do art. 10 da Lei n°9393, de 1996, inserido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001. § 7" A declaração para lim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuLo de outras sanções aplicáveis." Considerando que, no caso concreto, a exigência litigiosa diz respeito ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2002, não há que se discutir as conseqüências da sua não apresentação nos prazos fixados em ato administrativo. Merecedora de reforma, portanto, a decisão que ratificou a exigência fiscal única e exclusivamente em razão da intempestividade da formalização do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Impende acrescentar, ademais, que, conforme se observa no acórdão recorrido, a constituição de reserva legal em montante igual ao declarado ocorreu em data anterior ao fato Art. 17-0... § I° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei IV 10.165, de 2000) 13 Processo n" 10120.006461/2006-87 Acórdilo n.° 303-35.643 CC03/CO3 Fls. 147 gerador, satisfazendo, assim, a exigência fixada no § 8' do art. 16 do Código Florestal, justificando, conseqüentemente, a exclusão da base de cálculo prevista na alínea "a", do inciso II do § 1° do Art. 10 da Lei n°9.393, de 1996. Corn essas considerações, voto igualmente no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 LUI E 0 GUERRA DE CASTRO - CONSELHEIRO

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4616589 #
Numero do processo: 10283.010703/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO – A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 10875.004258/2001-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 e 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO -Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A apuração direta de omissão no registro de compras de mercadorias, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois a presunção legal contida no artigo 41 da Lei n° 9,430/96 exige que seja efetuado levantamento quantitativo de estoques. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Os custos admitidos pela legislação tributária são aqueles necessários e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovados por documentos hábeis e idôneos, cuja efetividade seja plenamente demonstrada. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Io Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os jutos de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por foiça da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Io Conselho de Contribuintes. no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 108-09.749
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar da tributação o item 1 do auto de infração (omissão de compras de mercadorias).
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 e 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO -Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A apuração direta de omissão no registro de compras de mercadorias, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois a presunção legal contida no artigo 41 da Lei n° 9,430/96 exige que seja efetuado levantamento quantitativo de estoques. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Os custos admitidos pela legislação tributária são aqueles necessários e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovados por documentos hábeis e idôneos, cuja efetividade seja plenamente demonstrada. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Io Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os jutos de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por foiça da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Io Conselho de Contribuintes. no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Numero do processo: 10680.008206/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz ,respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelairte Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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F'U8LI :"'00 NO O O I/~ . . UD •..••• IO. •./ •.••. 'O'.:t:./ ..o=i .................... H~b.;j~.;..- 2.º C C10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 Processo n2 : Recurso n2 Acórdão n2 Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS IU;UNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG . NISTÉRIO DA FAZENDA ~elgUndo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO ORIG~ Brasma.DF. emLI.l..-J~ ê~~fuji Secret.na da Segunda Cámar8 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de. embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá aio .. ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, "deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a .atização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. ,~. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e DaIton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-~ ...(1 •••. .. " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERECOMO ORIG~:C Brasiha.DF. em.-bJ-l-J pf -I..l..J.i f ..c!ttrf:rtTaka UJl Secretarta da Segunda Câmara I "IT~ IFI. Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz ,respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelairte Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~.,;..-.-<'-l- t~'.P -::;;;.., '"'7 Henrique Pinheiro Torres Presidente 2 Processo nQ : Recurso nQ Acórdão nQ I "CC~ IFI.MINISTÉRIO DA FAZ~NDASegundo ConselhO de Conlnbu,ntesCONFERE COM O ORIGINALc{ Brasllia-DF. em..LJL/~ ~hafuji Secfetáfl8 da Segunda Câmara 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente RELATÓRIO A interessada solicitou o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins). O pedido foi baseado no disposto no art. 42, SS 3Q ao 5Q da Portaria MP nQ 38, de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 21 e seus SS da Instrução Normativa nQ 21012002. O Parecer Fiscal nQ 031/2003, da DRF em Belo Horizonte - MG, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601. 11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos. que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei nQ 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço de éomunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n2 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 22, S 22; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos pr~midos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; f 3 .', (, Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlrtbumles CONFERE COM O ORIGIN~ Brasllia-DF, em.2-J_/_1Z, f#d!f~~fuji Secretária ds Segunds Câmara I "ITM' IFI. o óbice à correção monetária cria Uma vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula n~ 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária; e finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos e juntando os elementos às fls. 31/39. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o pedido indeferido, sob o fundamento de que: "(..) os produtos em questão - mzneno de ferro e seus concentrados - encontram-se classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sob a codificação jiscal 2601.11.00, com designação "NT" (não-tributado): Segundo o disposto no art. 2~ caput, combinado com seu parágrafo único, ambos do RIPII98, os produtos classificados como "NT" não estão incluídos no campo de incidência desse imposto: "Art. 2" - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI Parágrafo único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'Nr' (não-tributado). " A legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (MP, P1 e ME, respectivamente) tributados, adquiridos e utilizados na elaboração de produtos não-tributáveis. Isso porque o aproveitamento de créditos desse imposto está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para efeito de geração de obrigação tributária em relação ao IPI De acordo com o art. 8" do RIPII98, estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, aquele que executa operações dejinidas na legislação do IPI como de industrialização (art. 4" do RIPII98) e da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial parajins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como "NT" (não-tributado),6'em como quem realiza operações excluídas do conceito de industrialização dado pelo RIPI Relativamente aos equiparados a industrial, estão expressamente estabelecidos nos arts. 9"111 do RIPII98, englobando-se nessa espécie diversos tipos de estabelecimentos (importadores, comerciantes, armazéns gerais e cooperativas) que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto elou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse contexto, é de bom alvitre trazer a lume a lição de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4" edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54155 e 57 (as referências são aos artigos do RIPII1998)~ Jf' 4 , , li. I, Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERECOMO 9RIG~~6 Brasília-DF, em..k.J---l- c41tfJÂafuji Secre'.". da Segunda CâmBra I ",eM> IFI. "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/recon- dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento, Tem por base legal o artigo 3° da Lei n° 4,502, de I 964, alterado pelo artigo 12 do DL n034/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art, 8"), As expressões fábrica' e fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-11). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20-1, 23-11 e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluldas do conceito de industrialização pelo artigo 5"do RIPI. 'Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não-tributado, estando a salda de tal produto, portanto, (ora do âmbito de incidência do Imposto" (Decisão n° 80/2000 da 7"RF). , (...) o Ripi engloba sob o titulo de equiparado a industrial diversos tipos de estabelecimentos que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, este se torna contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigações previstas no Ripi e legislação complementar, especialmente emitir. nota fiscal com destaque do Imposto, efetuando o seu recolhimento no prazo próprio . .' Embora não executem operações de industrialização, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência (assem nele industrializados. " O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluldos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá salda a produtos não-tributados ("NT"), como faz a requerente, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial ou equiparado, ou seja, como contribuinte do imposto. E não ser um desses estabelecimentos implica o não-reconhecimento da existência de créditos de IPI. Cabe observar que a Instrução Normativa SRF n~ 23, de 13 de março de 1997, que regulamenta o aproveitamento do Crédito Presumido de IPI, pelo art. 2", d;lina a~ .• I i,', I, Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 ÉRIO DA FAZENDAMINISTc lhO de Contribuintes ~eÓ~~~R~~OMOORIG~t1' Brasllia-DF. em..l_).f.--!~ dtlJ-rliafuJi e.... da CâmaraSecretéfl8 da '-ll'uo I "CCM' IFI. hipóteses de direito ao crédito, dizendo, ,!O 3 1~ inciso I, que "o direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 1- quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero;" silenciando quanto aos produtos Nr, o que significa, sob a interpretação restritiva a que estão sujeitos os dispositivos legais que tratam de beneficios fiscais, que estes produtos não estão abrangidos pelo beneficio em exame. Em consonância com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou orientação, transmitida pelo Boletim Central n~ 147, de 04/08/1998, da SRF, com o título PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (Perguntão), onde a questão n~ 13 esclarece que a empresa que exporte produtos NT deve excluir da receita de exportação o valor referente a esses produtos porque estão fora do campo de incidência do IPI e não geram direito ao crédito. Conseqüentemente, não encontrando guarida na legislação pertinente o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos "NT", resta impraticável a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valorcomo fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390/71). Prosseguindo em sua defesa, a contribuinte afirma que a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dds' valores a ressarcir, coriforme fi. 10. Não lhe cabe razão: se o entendimento é de que a legislação não dá amparo à pleiteante, não há porque se coriferir os valores referentes às exportações efetuadas, receita operacional bruta, etc., já que esses não inteiferem na (ormação do juízo da autoridade julgadora. Sobre o pleito de que os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento, mencione-se aqui, apenas a título de argumentação, que o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, dispôs acerca do tratamento a ser dado aos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições (ederais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no.. recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. / (...) 32" Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (...)" Verifica-se que o citado artigo reporta-se especificamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto. ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Ao citar a Lei n° 8.383/91, o Parecer AGU 01/1996 tratou da mesma matéria, disciplinando a adoçã~ . ~ 6' . , ", l. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 TÉRIO DA FAZENDAMINIS C olho de Contribuintes ~eÓ~~~R~~OMOORIGY~ Brasllia-OF. em.2-J.L-l JlrJrJ.iafuji Seeret*n8 da Segunda Camara ~.'ld de procedimento idêntico para periodo d,iverso. Isso pode ser confirmado através de trechos do parecer, quando se lê que "É devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo". E em seguida: "Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame ".Mais ainda: "o fato de a Administração reconhecer a propriedade da incidência da correção monetária no pagamento da repetição de indébito fiscal, no periodo anterior à Lei 8.383/91, em virtude da conexão do artigo 165 do CTN, que . prescreve a restituição total ou parcial do tributo, com o artigo 108 do mesmo Código, que determina a utilização sucessiva da analogia e da equidade ... ". E mais uma vez, há que se falar em "pagamento", pois o citado artigo 165 do'CTN reza que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ... ". Como se vê, não resta dúvida de que o Parecer AGU n° 01/96 refere-se à repetição de indébito tributário, não podendo o agente administrativo estender seu entendimento para as situações de ressarcimento de incentivos fiscais, por expressa falta de base legal. " É ° relatóri01/( 7 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n£ Recnrso n£ Acórdão n£ 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 É 10 DA FAZENDAM'Nl~TC ~selho de contribuintes ~'Ó~F~R~CO~OI0!,~~:J-6 BrasUia-OF.em_ ----- ~ ~tk~fuji Secret*"a da Segunda Cama,a [,=~[FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Conheço do recurso por tempestivo. Entendo assistir alguma razão à recorrente. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. 12 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISlPasep e da Cofins: "Art. l'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO>7, de 7 de setembro de 1970,Jl... de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 9 l' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 92' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 9 3' O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 9 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuido à empresa produtora vendedora. 9 5' Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. 962 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no 9 42'1 ,4 8 , , I \. ) Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ( Brasília-DF, em..2-J-i-J Za" c4'tt'}J~fUji SeCl'etéfl8 da Segunda Câma'a I "IT~ IFI. S 7º O pagamento dos valores referidos no. S S 4" e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEUC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifos noss~s) Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do S 3~do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do n.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n~ 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI. aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aquelêi que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e~ 49 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERE COM O 0fIGINAl6' Brasllla-DF, em~_IZ(l() ~Jl~fUjj Sacrat.". da Segunda Câma1a I nGM' IFI. exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no ar/. 25 da Lei n' 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IP! a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IP! e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n' 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto,frete{erroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPL RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no S 3' do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse I, dispositivo pelo S 4' do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995.~ /./ Ac. n- 201-65.182. \ /'f 10 ..~. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 TAXA SELIC. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / Brasília.DF. em-2..J..L-1.2£jR..o ~Jr)r~fuji Secrl!l.fl8 da Segunda Câmara ~Ld Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável cama índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provído em parte. " É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n~9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no g 3~ do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n~ 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia' dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se corifundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços '. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central.,~ .JI 2 In, Da Inconstitucionalidade da ToxaSelicparajins tributários, RT 33-59. 11 A. '". Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlnbulnte, CONFERE COM O QRIGINALtBrasília-DF. emLILI.ltlf!! ~fuji Secfe'iue da Segunda Camlfa ~ ~ Por outro lado, cumpre salientar, a utYlização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36,11, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, S 3Q, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado Índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, S 3Q, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, S 4Q, da Lei nQ 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, S 4Q, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado nQ 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, nos termos da exposição supra, determinando a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segulldoe por aplicação analógica do disposto no art. 66, S 3Q, da Lei n2 8.383/91, observados os'mesmos Índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, S 4Q, da Lei nQ 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. "I( ~ JD AVO-~Y'ALENCAR 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r~ ":~ .-.;:- , . "..... Processo nQ : Recurso nQ Acórdão nQ : 10680.008206/00-94 125.762 202-16.072 NISTÉRIO DA FAZENDA~I do Conselho de Contribuinle, C"ó~FERECOMO ORIG~AL6 S,a,lIia-DF, em-LI..L-'~ ~~fUji Secretéua da Segunda Cárnafi I ,=w IFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic, Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. J 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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