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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9359160 #
Numero do processo: 10935.904027/2011-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RETENÇÕES. DEDUÇÃO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 1003-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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DEDUÇÃO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-109.808, proferido pela 3ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela parte recorrente (fls. 70/80): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 27 /2 01 1- 47 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904027/2011-47 Por todo o exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer o direito creditório no valor de R$2.949,84, que a diferença do saldo negativo apurado nesse julgamento, R$26.698,67, e o que já tinha sido concedido pela DRF, R$23.748,83. O Despacho Decisório com número de rastreamento 013473287, de fl. 12, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 33862.78355.260307.1.7.02-7471, proveniente de um Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2005, reconheceu créditos da ordem de R$23.748,83. Segundo o Despacho Decisório, a DRF realizou a análise do direito creditório, e- fls. 10/11, mas não confirmou todas as retenções na fonte pretendidas para compor o direito creditório. Por outro lado, os pagamentos e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores foram integralmente confirmados. Assim, a DRF homologou de forma parcial a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33862.78355.260307.1.7.02-7471 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22620.68499.260307.1.7.02-3549 e 15242.38215.260307.1.7.02-9484. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade reafirmou o valor do saldo negativo no valor de R$53.750,43, e para compor o direito creditório pretendido teriam sido utilizadas parcelas de retenção na fonte sofridas, entretanto o montante informado da fonte pagadora CNPJ nº 04.061.012/0001-87 foi confirmado somente o valor de R$1.612,82, e do CNPJ nº 05.392.810/0001- 54 o valor de R$130,84. Teria informado as retenções que ocorreram no ano base 2004, posto não terem sido compensadas naquela ano em razão do prejuízo fiscal apurado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 6 de abril de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 84), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 5 de maio de 2021, assim manejado (fls. 88/93). Defende o direito de dedução extemporânea da retenção do imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras, mesmo que seja referente ao ano calendário de 2004, e não 2005, mas que não tenham sido cumpridas todas as formalidades, tendo em vista que ainda não teriam sido utilizadas no ano de 2004. Alega que como esse IR-fonte não foi declarado e nem abatido em 2004, poderia sê-lo feito em 2005 por um lançamento extemporâneo de despesa. Tal possibilidade encontraria amparo no Art. 285 do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, não há qualquer impeditivo para que o IR-fonte não declarado em 2004 fosse lançado como lançamento extemporâneo de despesa em 2004. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904027/2011-47 O acórdão recorrido sequer analisou a possibilidade da redução ou não em período posterior do valor retido. Assim, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que seja assentada a possibilidade legal de lançar o IR-fonte de 2004, discriminado nos autos, como retenção extemporânea na apuração do imposto devido referente ao ano calendário de 2005, de forma a obter o ressarcimento de tais despesas, razões que fundamentam o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele tomar conhecimento. Toda a celeuma instaurada cinge-se me torno do período para utilização de retenções de Imposto de Renda na Fonte. Segundo a decisão de primeira instancia, como o direito creditório pretendido é referente a saldo negativo do ano calendário 2005, as retenções relativas ao ano calendário 2004, por não comporem o saldo negativo do período pretendido, sequer poderiam ser analisadas. A Recorrente, por seu turno, entende que o IR-fonte não declarado e nem abatido em 2004, poderia ser utilizado em 2005 por um lançamento extemporâneo de despesa. Pois bem. Em se tratando de dedução de Retenção na Fonte de IR, há expressa disposição legal sobre o tema, senão vejamos: IN RFB n.º 900/2008 - vigente à época Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (negrito nosso) Veja que tal disposição legal encontra-se vigente até a presente data: IN RFB n.º 1.717/2017 - atualmente vigente Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Já o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904027/2011-47 Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 80 do CARF, que firmou entendimento sobre o tema no âmbito administrativo, a saber: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Da leitura dos dispositivos legais acima podemos concluir que Retenções na Fonte de IR porventura existentes somente poderão ser deduzidas na apuração do IRPJ se os respectivos rendimentos que as originaram integrarem a base de cálculo de apuração do Imposto de Renda do respectivo período. Tal disposição vale para qualquer das formas de tributação previstas na legislação tributária. Vejamos que o regulamento do RIR (Decreto nº 9.580/2018), ao conferir direito de dedução do imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras, conforme previsto no artigo 858 1 , determina que esta seja realizada no encerramento de cada período de apuração, ou seja, a retenção sofrida em 2004 somente pode ser deduzida em 2004. O citado artigo 285, do RIR/2018, não se aplica ao caso concreto, posto que não há qualquer prova de que tenha havido inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro. Assim, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 1 Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904027/2011-47 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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9359153 #
Numero do processo: 18470.902961/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 29 61 /2 01 3- 11 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-68.146, proferido, em 28 de fevereiro de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório sob o argumento de ausência de comprovação de sua liquidez e certeza. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior e, em consequência, não homologou a compensação correspondente. Reproduzo a seguir imagem dos campos 1 a 3 do despacho decisório, que permitem visualizar os elementos essenciais do objeto do litígio. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 O crédito reclamado no PER/DCOMP diz respeito a pagamento a maior de estimativa de IRPJ (cód. 2362), supostamente havido por ocasião do recolhimento de R$ 42.538,45, realizado em 31/07/2009. O não reconhecimento do direito creditório levado a efeito pela autoridade fazendária deveu-se à constatação de que o crédito do pagamento teria sido totalmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte. Na manifestação de inconformidade, a interessada informa que o débito fora originalmente declarado a maior. Informa ter apresentado DCTF retificadora e apresenta demonstrativos de cálculo que supostamente confirmam a sua tese. Solicita a revisão do despacho decisório”. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/POA manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que, como não se encontravam nos autos elementos para verificação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, este não foi reconhecido. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “(...) II – DOS FATOS 3. Ilustres Julgadores, a Recorrente, é pessoa jurídica optante pela tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) pelo regime de apuração do Lucro Real. 4. Como constatou pagamento a maior de IRPJ, a ora Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (“DCOMP”), para compensação do crédito. 5. Todavia, a ora Recorrente foi surpreendida com a ciência do Despacho Decisório que não homologou a DCOMP nº 06468.54328.211211.1.3.04-4034 apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). 6. De acordo com o Despacho Decisório, a RFB não teria identificado o direito creditório pleiteado, pois, “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos(...)”,conforme abaixo apresentado: Tela 01 – Despacho Decisório Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 7. Assim, em virtude de o valor pleiteado do crédito (IRPJ) de estimativa do mês de junho de 2009, nos sistemas da RFB, constar inicialmente alocado para a extinção de um débito, o direito creditório foi indeferido e não homologada a compensação. 8. Diante da não homologação, foi apresentada Manifestação de Inconformidade contendo documentação que demonstra a existência do crédito tributário, a saber: (i) memória de cálculo, (ii) comprovante de arrecadação; (iii) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) original e retificadora; (iv) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) original; e (v) Balancete assinado por profissional habilitado. 9. Todavia, foi proferida decisão pela DRJ em Porto Alegre que indeferiu a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (i) a DCTF retificadora foi recepcionada após a emissão do Despacho Decisório, e como regra geral, não produz efeitos, salvo se comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento; ii) as informações contidas nos autos e nos sistemas de controle da RFB não convalidam a tese de que teria havido mero erro material no preenchimento da DCTF originalmente apresentada; (iii) ausência de comprovação quanto à existência de pagamento indevido ou a maior no caso concreto. 10. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, o referido acordão não deve ser mantido, sendo necessário o provimento do presente Recurso Voluntário com a consequente homologação da compensação declarada ora em discussão. III – DO DIREITO III.1. – Da Existência do Direito Creditório 11. Como citado, consta do Despacho Decisório que a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de crédito, bem como, do Acórdão proferido verifica-se as supostas ausências de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo. 12. No Acórdão, a Turma de Julgamento entendeu que os elementos de prova juntados aos autos pela Recorrente não seriam suficientes para comprovar a existência de seu direito creditório. 13. De outro lado, entende a Recorrente que os elementos de prova juntados, por exemplo, a memória de cálculo e balancete assinado por profissional habilitado, são provas que deveriam ter sido levadas em conta pela autoridade julgadora para a busca da verdade material. 14. No presente caso, o I. Julgador afirma ter identificado, a partir da DCTF retificadora – apresentada após o Despacho Decisório – e da ficha 11 da DIPJ 2010, o montante de R$ 34.542,29 referente à estimativa de IRPJ de junho/2009, valor este entendido como correto pela Recorrente. No entanto, defende que, por força do art. 9º, §2º, da IN RFB nº 1.110/2010, não seria possível admitir que essa DCTF retificadora produza efeitos, salvo se comprovada a ocorrência de erro material, quando do seu preenchimento, conforme §3º do mesmo dispositivo legal. 15. Adicionalmente, questiona o cálculo desse débito (junho/2009), indicando ter havido indevida redução do valor referente à estimativa de janeiro/2009, alegando que não foi identificado no sistema da RFB o seu adimplemento. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 16. Vejamos a tela a seguir que reproduz a memória de cálculo, e evidencia o montante que, segundo consta do Acórdão ora combatido, não deveria ter reduzido a estimativa de junho/2009: 17. De fato, como informado em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não procedeu à retificação de sua DCTF antes de proceder à compensação do crédito em análise, no entanto, diferentemente do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, era possível à Autoridade Fiscal identificar a existência de diferença entre o montante recolhido via DARF, e aquele declarado em DIPJ original. 18. Ora, se de um lado a DCTF original apresentava um montante apurado de IRPJ referente à junho de 2009 de R$ 42.538,45 – valor igual àquele recolhido em DARF – de outro a DIPJ original já apresentava em sua Ficha 11, referente à junho de 2009, o correto valor de imposto a pagar declarado após retificação, qual seja R$ 34.542,29. Vejamos a tela abaixo, extraída da Ficha 11 “Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa”, da DIPJ original: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 19. Ainda, importante demonstrar que, de acordo com os sistemas da RFB, a retificação da DCTF não ficou retida em malha. Isto é, pelos critérios de análises da própria RFB, a retificação apresentada não continha indícios de irregularidades que demandariam maiores esclarecimentos. 20. Tal informação se depreende do demonstrativo de disponibilidade do crédito, consultado pela Recorrente no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC –, e que confirma a existência de um saldo disponível no montante de R$ 7.996,17, que corresponde à diferença entre R$ 42.538,45 – valor recolhido mediante DARF – e R$ 34.542,29 – valor constante da DIPJ original, apresentada antes do envio da DCOMP, e da DCTF retificadora, como se vê da tela abaixo: 21. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada. 22. Veja-se, os sistemas da RFB, os quais, frise-se são mundialmente reconhecidos pela sua inteligência, diante de todos os seus parâmetros de cruzamento de informações, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 23. Ainda que o próprio sistema da RFB indique a existência do crédito, é de se repisar que, no presente caso a Recorrente, desde o início do processo, acostou a sua escrituração contábil, que suporta sua demonstração do resultado, assim como sua memória de cálculo. Ambas estão em consonância com a DIPJ original e todos esses arquivos foram juntados em sede de Manifestação de Inconformidade. Abaixo, encontram-se as telas dos mesmos, com as respectivas informações destacadas, observando ainda a Tela 3, Ficha 11 da DIPJ, já apresentada: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 24. Neste sentido, conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada (memória de cálculo, comprovante de arrecadação, escrituração contábil assinada por profissional legalmente habilitado), a Recorrente realmente apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. 25. Vale dizer que a escrituração contábil sequer foi analisada pela turma julgadora. 26. Além disso, como argumento complementar, os I. Julgadores entenderam ter sido indevida a redução, no cálculo da estimativa de IRPJ de junho/2009, do montante referente à antecipação de janeiro por não ter sido constatado o pagamento da referente estimativa. Ou seja, pretendeu-se impedir o acesso da Recorrente ao seu direito creditório analisando-se período que não é objeto do pedido de compensação formulado e, ao concluir que, supostamente, não houve recolhimento, a Turma Julgadora entendeu por bem manter a não homologação da compensação que utilizou crédito de valor pago a maior. 27. O julgamento extra petita viola o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal. No entanto, a fim de não restar qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito creditório ora em análise, a Recorrente apresenta no Anexo 2 do presente recurso, e na tela abaixo, o comprovante de arrecadação da estimativa de janeiro de 2009: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 28. Ou seja, ao contrário do quanto disposto pelos I. Julgadores, a estimativa mensal de imposto de renda, apurada no mês de janeiro, foi devidamente paga, conforme comprovante de arrecadação apontado. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 29. Vale dizer que ainda que a estimativa de janeiro não tivesse sido devidamente liquidada, não caberia alegar ausência de pagamento a maior em junho/2009 em decorrência desse fato, devendo ter sido ele analisado em discussão própria quando, ao final, se concluiria pela necessidade ou não de seu pagamento. O cálculo da recorrente em nenhum momento pode ser considerado incorreto ao deduzir, na apuração de uma estimativa, o montante de IRPJ a pagar identificado em estimativa anterior. 30. O mesmo pode-se dizer quanto à alegação de inconsistência no saldo negativo da Recorrente. Ora, os I. Julgadores da DRJ acabam por misturar os temas e informar sobre saldo negativo, que sequer é objeto do presente processo, o qual trata de pagamento a maior da estimativa de junho/2009. Sendo assim, a Recorrente deixa de apresentar qualquer documento relativo ao saldo negativo, tendo em vista não ser essa a discussão no presente processo. 31. Desta forma, por todo exposto, as informações prestadas encontram respaldo em obrigação acessória entregue pela Recorrente à própria RFB, conforme demonstrado, além da respectiva documentação contábil, as quais, vale lembrar, não foram levadas em consideração pelos I. Julgadores. 32. No presente caso, Ilustres Conselheiros, o débito foi devidamente declarado em DIPJ, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. 33. Além disso, como visto, a DIPJ original já demonstrava o correto valor de IRPJ a pagar, declarado na DCTF retificadora. 34. No presente caso, Ilustres Conselheiros, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. Repita-se, foram juntadas: (i) memória de cálculo, (ii) a escrituração contábil oficial devidamente assinada por profissional habilitado, cujos valores suportam aqueles declarados em DIPJ e (iii) comprovante de arrecadação. 35. No mesmo sentido são inúmeras as decisões do CARF, como por exemplo: (...) 37. Cumpre destacar, ainda, relevante precedente do CARF1, na ocasião da sessão de julgamento do processo administrativo 19740.901390/2009-48, relatado pela então conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa. O julgamento versou sobre caso que guarda estreita similitude com o presente, pois uma das discussões envolvidas no direito creditório contemplou o não reconhecimento de direito creditório por ter o contribuinte retificado a sua DIPJ2, mas não a DCTF. (...) 39. A ementa sintetiza muito bem o fato de que a prestação de informações em obrigação acessória (DIPJ, DACON etc.) é elemento positivo para a confirmação do crédito apurado pelo contribuinte. Nesse sentido, a Relatora detalha no voto o seu raciocínio de maneira precisa e relevante. Veja-se: (...) 40. Isto é, houve o entendimento de que a DIPJ retificadora é instrumento apto a convalidar o direito creditório apurado pelo contribuinte, o que dizer, então, da própria DIPJ original que, no presente caso, já declarava o valor de IRPJ devido. Com a transmissão da DIPJ original, as Autoridades Fiscais já possuíam informações necessárias a, pelo menos, questionarem o contribuinte por maiores esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado. Neste sentido, inclusive, também foi o entendimento da Relatora do caso precedente analisado do CARF. (...) 41. O direito da Recorrente é cristalino, pois, repita-se (i) a DCTF retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório; (iii) a memória de cálculo apresentada é suportada pela Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 DIPJ; (iv) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava apuração correta do IRPJ e (v) o pagamento foi devidamente comprovado. 42. Não é demais lembrar a força probante dos livros empresariais, conforme disposto nos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil e 967 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”) de 2018, in verbis: (...) 44. Desta forma, conforme se pode demonstrar, a documentação juntada comprova o indébito pleiteado, que converge com as informações anteriormente apresentadas. III.2. – Da prevalência do princípio da verdade material 45. Ilustres Julgadores, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como até o presente ponto do presente Recurso Voluntário, foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 46. Assim, o Despacho Decisório, ao indeferir o Pedido de Compensação em virtude de genéricos fundamentos, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 47. Ora, o Princípio da Verdade Material impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 48. Em face da extensa quantidade de elementos probatórios apresentados, demonstrando a efetiva existência do direito creditório, requer-se que a mera ausência de retificação da DCTF não seja impeditivo para a homologação da declaração de compensação, haja vista que todas essas informações foram esclarecidas através das declarações retificadoras. Ademais, os próprios sistemas da RFB processaram a DCTF retificadora e indicam a existência do crédito ora em debate. 49. Portanto, é possível notar que o procedimento adotado no Despacho Decisório, no sentido de indeferir o crédito pleiteado, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. (...) 53. A partir do exposto, é possível verificar ser o entendimento do CARF que os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. No caso em questão, por aplicação direta desse princípio, não se pode admitir, por consequência, que erro procedimental acarrete na desconsideração do direito creditório pleiteado. 54. Como se vê, o entendimento exposto no Despacho Decisório no sentido de não deferir o Pedido de Compensação afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 55. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 56. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. (...) 58. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 59. Deste modo, ao indeferir o direito creditório, a Autoridade Fiscal não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, deixou de considerar que a própria RFB indica o processamento da DCTF retificadora, bem como a existência do direito ora pleiteado. III.3. – Da Diligência 60. Na remota hipótese de os Ilustres Conselheiros entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o cancelamento do Despacho Decisório e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF dependem de uma análise detalhada da RFB, a Recorrente aponta a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 61. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 62. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n⁰ 70.235/72, a Recorrente requer que, na hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisada e/ou que análises adicionais devem ser realizadas, seja o julgamento convertido em diligência, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório ora combatido. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: (...) IV – DO PEDIDO 64. Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntario, para o seu integral provimento. 65. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Conselheiros entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 06468.54328.211211.1.3.04-4034, correspondente ao valor de R$ 7.996,16, a título de estimativa de IRPJ do mês de junho de 2009. Esse valor, conforme declarado na DCOMP, teria origem no DARF recolhido em 31/07/2009, no valor total de R$ 42.538,45. Porém, a contribuinte alega que o valor correto do débito de estimativa de junho de 2009 seria R$ 34.542,28, conforme DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório. Assim, a compensação não foi homologada pela Unidade de Origem e a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: “(...) Dos limites do litígio O direito creditório reclamado pela interessada junto à DCOMP de nº 06468.54328.211211.1.3.04-4034 corresponde ao valor de R$ 7.996,16, como se vê na cópia de tela a seguir, extraída da fl. 51 dos autos: Esse valor, segundo declarado na DCOMP, teria origem no DARF recolhido em 31/07/2009, no valor total de R$ 42.538,45: A contribuinte alega que o valor correto do débito de estimativa de junho de 2009 seria R$ 34.542,28, conforme DCTF retificadora transmitida em 05/09/2013 (ver cópia de tela a seguir, extraído do sistema Portal DCTF da RFB), dias após ter sido cientificada do despacho decisório: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Ocorre, todavia, que na DCTF transmitida anteriormente (em 18/08/2009) à lavratura do despacho decisório, o débito confessado a título de estimativa de IRPJ do mês de junho de 2009 havia sido de R$ 42.538,45, como se vê na cópia de tela a seguir: Ou seja, a interessada alega ter providenciado, em data posterior à da ciência do despacho decisório, a apresentação de DCTF retificadora, em que houve a redução do debito de R$ 42.538,45 para R$ 34.542,28. Tal circunstância, no seu entender, seria necessária e suficiente para convalidar a existência do crédito reclamado de R$ 7.996,16. Ocorre que, como regra geral, a retificação apresentada após a ciência do despacho decisório não produz efeitos, conforme disposto, à época dos fatos, no art. 9º, §2º, da IN RFB nº 1.110/2010 (ver transcrição abaixo). Somente quando comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, a restrição de que trata o §2º resta elidida pela norma de exceção prevista no §3º do mesmo artigo (redação conferida pela IN RFB nº1.177/2011), como se vê a seguir: (...) Diante desse cenário, tem-se que a solução do litígio deve contemplar a verificação de eventual ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF originalmente transmitida, bem como a análise da efetividade dos dados contidos na DCTF retificadora, que dão suporte, segundo a interessada, ao crédito reclamado de R$ 7.996,16. Da análise do mérito As informações contidas nos autos e nos sistemas de controle da RFB não convalidam a tese de que teria havido mero erro material no preenchimento da DCTF originalmente apresentada. Pelo contrário, a análise dos elementos de prova disponíveis certifica não apenas a incompatibilidade entre informações contidas na DCTF retificadora e na DIPJ, mas também a inexistência de crédito de IRPJ de qualquer espécie, relativo ao ano de 2009. Senão, vejamos. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 A contribuinte reclama que o valor do débito de estimativa do mês de junho de 2009 seria R$ 34.542,29. Esse valor de fato encontra-se registrado na DCTF retificadora apresentada em 05/09/2013 (ver cópia de tela acima) e na ficha 11 da DIPJ2010 (ver fl. 75). Todavia, os elementos presentes nos autos evidenciam uma séria impropriedade no cálculo desse débito. É possível verificar, tanto na DIPJ2010 (ver fl. 75), quanto no demonstrativo de cálculos de fl. 58, que a contribuinte computou indevidamente, na apuração da estimativa de junho, uma redução de R$ 21.504,61, supostamente relativa a estimativa de período anterior, como se vê nas cópia de tela a seguir: Planilha de cálculos apresentada pela interessada (fl. 58) Ficha 11 da DIPJ (fl. 75) Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Em que pese o débito de R$ 21.504,61 esteja indicado na ficha 11 da DIPJ2010 (ver excerto a seguir), não foi localizado, nos sistemas da RFB, adimplemento ou mesmo confissão de dívida em DCTF correspondente a essa importância. Nesse contexto, revela-se como indevida a redução de R$ 21.504,61 levada a efeito pela contribuinte na apuração do débito de estimativa de junho de 2009 e, em consequência, não há como admitir que o débito de estimativa de junho corresponda a valor distinto daquele declarado na DCTF originalmente transmitida em 18/08/2009. Tal dissonância, por si só, já seria suficiente para embasar o desprovimento da manifestação de inconformidade, sob a premissa de que os elementos de prova carreados aos autos pela interessada não se apresentam como suficientes para comprovar a eventual existência de erro material na DCTF originalmente apresentada, que acusava um débito de R$ 42.538,45, relativamente à estimativa de junho, conforme descrito acima. Todavia, merece ainda registro que a análise das parcelas que compuseram o saldo negativo de R$ 77.711,92, indicado na ficha 12A da DIPJ2010 (ver cópia de tela a seguir, extraída da fl. 79 dos autos), também revela severas dissonâncias. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Conforme discriminado no anexo ao presente voto, tem-se que os sistemas de controle da RFB certificam a efetividade de recolhimentos de estimativa e de retenções de IRRF, no curso do ano de 2009, no valor total de R$ 172.594,08 (incluído nesse montante o recolhimento de R$ 42.538,45 sob litígio), enquanto os valores declarados pela contribuinte nas linhas 14 e 18 da ficha 12A da DIPJ2010 refletem um montante significativamente superior: R$ 589.149,60. De vez que o IRPJ devido ao final do período de apuração anual foi de R$ 511.437,68 (soma das linhas 01 e 02 da ficha 12A), não há como concluir que tenha havido pagamento a maior de parcelas de estimativa, em relação a nenhum dos períodos de apuração mensal, e nem mesmo apuração de saldo negativo de IRPJ ao final do ano de 2009. Esse conjunto de circunstâncias, pois, certificam a improcedência da tese da interessada. Assim sendo, e tendo em vista a ausência de comprovação quanto à existência de pagamento indevido ou a maior no caso concreto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade”. Por sua vez, a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e apresentou documentos, quais sejam, memória de cálculo, comprovante de arrecadação, escrituração contábil, para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente trouxe aos autos documentos comprovando que, realmente, apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório complementar, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ademais, indefiro o pedido de diligência/perícia 4 já que estes não serve para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afigura-se desnecessário o pedido de diligência em questão, principalmente, porque no presente caso, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF, apresentando os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão . 4 Súmula CARF nº 163: "O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis". (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902961/2013-11 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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4614085 #
Numero do processo: 11543.002487/2004-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Sendo a data de início da moléstia posterior à data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, incabível a isenção em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Sendo a data de início da moléstia posterior à data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, incabível a isenção em questão. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. tra"-- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Margareth Valentini (suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 11543.002487/2004-86 52-TE01 Acórdão n.' 2801-00.183 Fl. 72 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43 a 51, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.863,74, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 59): "A presente autuação originou-se da revisão da D1RPF/2001 em que, de acordo com a fls. 46 dos autos, os rendimentos foram considerados indevidamente como isentos por moléstia grave.Segundo informação fiscal, o contribuinte faz jus a isenção do pagamento de imposto de renda a contar de 20/03/2001." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva, discordando do lançamento. Instruindo a impugnação foram apresentadas cópias da declaração originariamente entregue, com saldo de imposto a pagar no valor de R$1863,74, e dos DARF relativos às cotas pagas (código de recolhimento 0211). ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 211 Turma da DRJ-Rio de Janeiro/RJ, após solicitar que o interessado fosse intimado a apresentar cópia do laudo médico oficial comprovando a condição de portador de moléstia grave prevista na legislação do Imposto de Renda, bem como documento que demonstrasse a natureza dos rendimentos percebidos, não tendo obtido resposta, julgou procedente o lançamento (Acórdão de fls. 58 a 61). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -1RPF Exercício: 2001 MOLÉSTIA GRAVE A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no mesmo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora, apresentada espontaneamente, substitui na totalidade a declaração original MULTA DE OFICIO DE 75% der 2 Processo n° 11543.002487/2004-86 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.183 Fl. 73 A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2007 (fls. 65), o contribuinte apresentou, em 03/04/2007, o Recurso de fls. 68 e 69, argumentando, em síntese, que foi surpreendido com a decisão ora contestada, pois entendeu que como a fonte pagadora, Instituto Nacional do Seguro Social, órgão oficial, já havia concedido a isenção, tal reconhecimento se daria de forma automática pela Receita Federal. De qualquer forma, promoveu a juntada de oficio expedido pela fonte pagadora em que consta transcrição de decisão de perícia médica realizada pelos Drs. José Roberto P. Santos, CRM/ES 2393, e Luiz Alberto Queiroz CRM/ES 1333, a saber: "Diagnóstico: Adenocarcinoma de Próstata — Código diagnóstico: C6I. Considerações: Faz jus à isenção do pagamento do Imposto de Renda, a contar de 20/03/2001 ". Em 27/03/2007, o interessado havia solicitado ajuntada do documento de fls. 67 (cópia do oficio n°07.501.0/10/04, do INSS). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Estabelece o inciso XIV do artigo 6° da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999). Nos termos do § 4° do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. r". 3 Processo rr 11543.002487/2004-86 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.183 Fl. 74 No caso, não obstante o interessado esteja convicto da improcedência do lançamento e do equívoco no Acórdão recorrido, o documento que invoca para comprovar o direito alegado (isenção concedida aos aposentados portadores de moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações), somente ampara sua pretensão a partir de 20/03/2001. Acontece que os autos em análise são referentes ao ano- calendário 2000. Portanto, não há nenhuma incorreção passível de permitir a reforma do Acórdão de fis. 58 a 61,0 qual deve ser mantido na íntegra. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 AMARYLLES REI ALDI E HENRIQUES RESENDE 4 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000993/2007-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 DESPESAS MEDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito A. dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - INOCORRÊNCIA - Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando devidamente configurada a ação ou omissão dolosa do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que também estabelecia a dedução das despesas medicas referentes a Paulo Eduardo Sarchis. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito A. dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - INOCORRÊNCIA - Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando devidamente configurada a ação ou omissão dolosa do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que também estabelecia a dedução das despesas medicas referentes a Paulo Eduardo Sarchis. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. AMARYLLES REINALDI E HENRI UES RESENDE — Presidente e Redatora designada JULIO CEZAR ÍA F NSECA FURTADO - Relator EDITADO EM: 15/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Adoto, in totum, o relatório da decisão de primeira instância, a seguir transcrito: "Trata o presente processo do Auto de Infra cão de fls.03/ 10 lavrado pela Fiscalização em 13/0412007 contra o contribuinte retro identificado, do qual resultou a cobrança do crédito tributário no montante de R$ 35.396,30, sendo R$ 15.127,20 de imposto de renda, R$ 14.688,70 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 5.580,40 de juros de mora calculados até 30/03/2007. O lançamento efetuado, referente aos exercícios financeiros de 2004 e 2005 decorreu da apuração pela autoridade fiscal, para o ano-calendário de 2003, de dedução indevida de despesas médicas, relativa a glosa dos pagamentos efetuados aos profissionais liberais Eduardo de Paula Sarchis, no valor de R$ 10.000,00, Carlos Eduardo Oliveira Ramos, no valor de R$ 8.000,00, Jaqueline de Assis Pinto, no valor de R$ 4.000,00 e Jeanne Tavares Sarchist, no valor de R$ 3.000,00, bem como de dedução indevida com despesa com instrução, no valor de R$ 1.998,00, e, para o ano-calendário de 2004, dedução indevida de despesas médicas, relativa a glosa dos pagamentos efetuados aos profissionais liberais Eduardo de Paula Sarchis, no valor de R$ 6.210,00, Cristiane Loureiro Bersan, no valor de R$ 2.500,00, Scimara Cassimiro Soares, no valor de R$ 7.500,00t Vanessa Sarchis Alves, no valor de R$ 5.800,00, Leticia Gomes Furtado, no valor de R$ 2.000,00, e Tatiana Carvalho Van Gasse, no valor de R$ 4.000,00, tudo conforme expresso no item 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls.04/05 - parte integrante do Auto de Infração em pauta - e Termo de Verificação Fiscal de fls.11/18. Foi aplicada a multa proporcional agravada para 150 % (cento e cinqüenta por cento) sobre a parcela do imposto de renda correspondente à glosa dos pagamentos referentes ao fisioterapeuta Eduardo de Paula Sarchist por ter concluído o fiscal autuante que nessa irregularidade encontra-se configurado, em tese, crime contra a Ordem Tributciria, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal acima mencionado. A parcela do imposto de renda incidente sobre as demais infrações apuradas foi aplicada a multa proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Protocolizou-se, também em nome do autuado, o processo administrativo no 10640.000994/2007-67, o qual encontra-se apensado a este e trata da Representação 2 Processo n° 10640.000993/2007-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.292 Fl. 2 Fiscal para Fins Penais visto que a autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a Ordem Tributária, consoante definido pelos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90. Em sua peça inzpugnatória de fls.71/84, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.86, contesta o lançamento efetuado, quando, em apertada síntese, argumenta que: 1) Os recibos emitidos por Eduardo de Paula Sarchis atendem plenamente aos requisitos legais, "informando devidamente, além do valor pago, também o tomador dos serviços e o tipo do tratamento recebido"; 2) "Os valores cobrados pelo prestador do serviço médico, bem como o número de sessões realizadas, dizem respeito exclusivamente a relação médico-paciente"; 3) Não merece acolhimento o posicionamento adotado pela autoridade fiscal, no intuito de responsabilizar o impugnante por erros que eventualmente tenha cometido o mencionado profissional; 4) Quanto aos recibos emitidos por Tatiana Carvalho Van Gasse, estão devidamente preenchidos e subscritos pela profissional e não merece prosperar a alegação da autoridade fiscal "uma vez que a emitente lança a esmo recibos e não se permite declará-los, este é um erro exclusivamente dela"; 5) Em relação aos serviços prestados pelos demais profissionais e questionados pelo fiscal autuante, 'Pode-se dizer novamente que todos, frise-se, todos os recibos foram apresentados rigorosamente de acordo com as exigências legais, sem qualquer vicio que pudesse implicar na sua desconsideragdo"; 6) Em resposta a intimação fiscal, o contribuinte esclareceu que os serviços dos profissionais foram pagos em moeda corrente, como lhe é facultado, e todos se referiam a tratamentos prestados ao próprio contribuinte. "À autoridade fiscal não é dado presumir a má fé, imputando ao contribuinte exigências não previstas em lei"; 7) Pela análise da legislação referenciada no Auto de Infra cão, "é forçoso reconhecer que, uma vez apresentados à autoridade competente todos os recibos compro batórios das despesas deduzidas no cômputo do imposto de renda e, uma vez que os mesmos atendem plenamente aos requisitos previstos na Lei de regência, não há qualquer razão legal para a glosa ora impugnada"; 8) Apresenta agora o recibo referente à despesa com instrução questionada pelo Fisco, "o qual deve ser aceito como instrumento hábil para comprovar as despesas realizadas. Para corroborar seus argumentos, o autuado transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Tribunal Regional Federal - 18 Região. Juntamente com sua defesa, o contribuinte trouxe aos autos, mediante cópias xerogrcificas, os recibos de fls.107/126 e, no original, o recibo de fls.130, emitidos pelos profissionais liberais mencionados na peça contestatória." 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, através do Acórdão 09.17.761, de sua 4' Turma, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões acham-se resumidas na seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004, 2005 DEDUÇÕES.DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculagii o do pagamento e da efetiva prestação de serviços. DEDUÇÕES.DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente a educação infantil, de 1 0, 20 e 3 0 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pela legislação tributária vigente. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATóRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela objeto da decisão, cl exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão, em 04/12/2007, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 142/149, acompanhado dos documentos de fls. 152/161. E. o relatório. Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, o lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03/10, trata de deduções indevidas de despesas nas bases de cálculo do IRPF dos exercícios de 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 a 2004, resultando um crédito 4 Processo n° 10640.000993/2007-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.292 Fl. 3 tributário de R$ 38.396,30, acrescido de multas, nos percentuais de 75% e 150%, e juros calculados ate 30/03/2007. Os recibos médicos glosados, emitidos pelos seguintes profissionais: Ano de 2003 Eduardo de Paula Sarchis — Fisioterapeuta: R$ 10.000,00; Carlos Eduardo Oliveira Ramos — Psicólogo: R$ 8.000,00; Jaqueline de Assis Pinto — Recibos não apresentados: R$ 4.000,00; Jeanne Tavares Sarchis — Psicóloga: R$ 3.000,00; Total glosado: R$ 25.000,00 Ano de 2004 Eduardo de Paula Sarchis — Fisioterapeuta : R$ 6.210,00; Cristiane Loureiro Bersan — psicoterapia: R$ 2.500.00; Samara Casimiro Soares — Médica: R$ 500,00; Vanessa Sarchis Alves — Fisioterapeuta: R$ 5.800,00; Leticia G Furtado — Fisioterapeuta: R$ 2.000,00; Tatiana Carvalho Van Gasse — Odontólogo declarada: Como dependente de Cleia Carvalho Van Gasse, que não declarou rendimentos recibos pela dependente: R$ 4.000,00; Total glosado: R$ 28.010,00. Foram, ainda, glosadas despesas com instrução nos anos-calendário de 2003, de R$ 1.998,00. No tocante as despesas médicas, o lançamento lavrado contra a Recorrente teve corno fundamentação, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13, de que "a contribuinte não comprovou a forma de pagamento da despesa médica, coincidente em datas e valores por meio de cópias de cheques, extratos bancários e, também, não comprovou o tratamento através de exames, laudos, receituários, etc, ou apresentou qualquer documentação probatória. Para gozar da dedução pleiteada, não basta a mera exibição do recibo, sem vincula ção do pagamento e da realização do serviço". Em primeiro lugar, a legislação não exige que o contribuinte comprove o pagamento da despesa médica nos termos acima apontados. De fato, o RIR/1999, em seu artigo 80, § 1°., III, determina, tão só, que "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de que os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Donde se extrai, que a expressão na "falta documentação" quer dizer na FALTA DE RECIBO ou de NOTA FISCAL, conforme a natureza do prestador do serviço, a comprovação poderá ser feita através de cheque nominativo no valor do serviço prestado, transferência bancária, cartão de crédito, etc. Alias, é de se esclarecer que até hoje, pelo menos naquilo que é do meu conhecimento, não foi expedido pelo Ministro da Fazenda qualquer modelo de RECIBO que retrate as operações realizadas entre pessoas fisicas, ou entre pessoas fisicas e jurídicas, especialmente naquelas que possam repercutir na esfera do imposto de renda. 5 De fato, assim, dispõe a Lei n°. 8.846, de 1994: Art. 1 0 A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, presta cão de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legisla cão do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. 100 disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. 200 Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes et nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. (destaquei) Ora, o citado dispositivo legal somente fala em nota fiscal ou recibo como documentos hábeis para regular as transações realizadas com bens e serviços praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, não estabelecendo quaisquer outras condições para no caso de pagamento de despesas medicas, tais como a de comprovar a forma de pagamento da despesa médica, coincidente em datas e valores por meio de cópias de cheques, extratos bancários, através de exames, laudos, receituários, ou qualquer documentação probatória, não bastando a mera exibição do recibo, que 6, repita-se, na forma da Lei n°. 8.846/1994, o documento hábil para regular tais transações. Conclui-se dai que a Fazenda Pública não aceitando que os pagamentos sejam feitos em moeda corrente para comprovar as despesas realizadas, está fazendo com que terceiros recusem "MOEDA DE CURSO LEGAL NO PAÍS, cuja prática constitui CONTRAVENÇÃO REFERENTE A FE. PÚBLICA, nos termos do Decreto-Lei n°. 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. Contraria, outrossim, o artigo 1 0, da Lei n 9.069, de junho de 1995, segundo o qual "a partir de 1 de julho de 1994, a unidade do Sistema Nacional passa a ser o REAL (Art. 2 da lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional". Sobre o terna, vale transcrever comentários de Jose Tadeu de Chiara, Professor da USP, extraídos da obra Direito Econômico, obtidos em pesquisa no site do Google: "Titulo: Direito Econômico Autor: José Tadeu de Chiara 0 curso legal significa que a moeda não pode ser recusada; recusar o instrumento monetário nacional é contravenção penal. 0 DL 857 quando diz que é nula a estipulação que de qualquer forma restrinja o curso legal da moeda nos dá um conceito de direito de nulidade; a lei está a cuidar das relações jurídicas e não das relações de fato (pois a nulidade não ocorre na relação de fato, elas são legitimas ou ilegítimas). (.) I 6 Processo n° 10640.000993/2007-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.292 Fl. 4 0 curso legal se caracteriza pela impossibilidade de legitima e validamente se recusar a unidade monetária definida pelo Estado; o DL quando tutela o curso legal o faz com o seguinte enunciado "t nulo, e não sortirá nenhum efeito, a estipulação que restrinja ou recuse a moeda nacional"; em paralelo, nas contravenções penais, está tipificado a contravenção da recusa da moeda nacional. 0 DL não está a se referir as relações de fato, pois situações de fato não são nulas ou anuláveis, será legitimas ou ilegítimas, licitas ou ilícitas. Nula é a situação de direito; e isto implica que no DL não se trata do curso legal enquanto instrumento físico; pois este é típico da situação de fato. Quando estipulo algo que o direito não reconhece válido, tenho as hipóteses de nulidade — ou seja, a situação não pode ser acolhida pelo sistema de direito." A propósito, sobre o tema pagamento, transcrevemos trechos da aula do Prof. Rafael de Menezes — Unicap, sobre o tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: "(..) 1 — Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. 0 pagamento é muito comum e ocorre com freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações que não satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre em dinheiro (ex: A paga a B para pintar uma quadro, de modo que a obrigação de B será fazer o quadro, o pagamento de B será realizar o serviço). O leigo tende a achar que todo pagamento é em dinheiro, mas nem sempre, pois em linguagem jurídica pagar é executar a obrigação, seja essa obrigação de dar uma coisa, de fazer um serviço ou de se abster de alguma conduta (não-fazer). Num conceito mais completo, pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde a execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no titulo constitutivo. Vamos comentar este conceito: Como se prova o pagamento? Já dissemos, com o recibo/quitação. Quitação vem do latim "quietare", que significa aquietr, acalmar, tranqüilizar. Quitação é o documento escrito em que o credor reconhece ter recebido o pagamento e exonera o devedor da obrigação. 7 Onus da prova: quem deve provar que houve pagamento? Se a obrigação é positiva, ou seja, de dar e de fazer, o ônus da prova do devedor, assim se você é devedor, guarde bem seu recibo. Se a obrigação é negativa o ônus da prova é do credor, cabe ao credor provar que o devedor descumpriu o dever de abstenção, pois não é razoável exigir que o devedor prove que se omitiu, e mai fácil exigir que o credor prove que o devedor deixou de se omitir, fazendo o que não podia, descumprindo aquela obrigação negativa." Tais considerações são para demonstrar que este Relator não comunga com as restrições do lançamento, no tocante A forma de pagamento da prestação de serviço, bastando que seja realizado em moeda corrente contra recibo, ou, na ausência deste, através de cheque, transferência bancária, qualquer que seja a forma adotada, cartão de crédito, etc. A Lei n°. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8°, inc. II, alínea "a", estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Não obstante todas as oportunidade dadas ao interessado para apresentar os documentos hábeis a ampararem seu pleito, não trouxe com o recurso qualquer outro elemento de prova, apenas argumentando, no tocante As despesas medicas, que os serviços foram efetivamente prestados, apresentando tempestivamente os recibos que lhes foram entregues mediante pagamento pelos serviços médicos prestados, segundo prescrito no inciso III, do § 2°, do artigo. 8°, da Lei 9.250/1995. De acordo com o § 2°, III, do dispositivo anteriormente citado, a dedução está condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, passa-se aos exame dos recibos que deram causa As deduções pleiteadas, A luz do dispositivo legal acima mencionado. Recibos emitidos pelo Fisioterapeuta Eduardo de Paula Sarchis, nos anos de 2003 e 2004, nos montantes de, respectivamente, R$ 10.000,00 e R$ 6.210,00, cujas cópias encontram-se As fls. 33/36 e 42/46. De notar que os mesmos preenchem as condições de admissibilidade exigidos pelo § 2°, III, da Lei n°. 9.250/1995 (Art.80, § 1°, III, do RIR11999). Outrossim, o referido profissional, chamado a prestar esclarecimentos sobre tais valores recebidos do contribuinte, assim se manifestou, conforme Termos de Declarações de fls. 14: "PRIMEIRO TERMO DE DECLARAÇÃO (EM 30/03/2006) ••• 8 Processo n° 10640.000993/2007-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.292 Fl. 5 - Que , efetivamente, recebeu os valores dos pacientes em dinheiro, sem transferências via bancária ou emissão de cheques; - Em fim, declaro que fico responsável pelas diferenças que foram apuradas pelos valores que efetivamente não foram incluídos na da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 2002." "SEGUNDO TERMO DE DECLARAÇÃO (EM 19/04/2006) ••• - Confirmou que, na verdade não possui comprovantes de indicação e pedidos médicos para atender aos pacientes dos quais foram prestados serviços nos anos de 2003 e 2004; - Que, efetivamente, recebeu os valores dos pacientes somente em dinheiro, sem transferências via bancária ou emissão de cheques e não me encontro em condição de especificar as datas que efetivamente foram recebidos e esclareço que os recibos foram emitidos no final de cada mês; ••• - Em fim, declaro que sou responsável pelos valores que efetivamente não foram declarados ao Imposto de Renda, relativos aos Rendimentos recebidos no ano-calendário de 2003 e 2004." Dessa forma, embora o pagamento tenha sido feito em moeda corrente, resta comprovada a efetiva prestação nos anos-calendário de 2003 e 2004, devendo ser restabelecidas as deduções a que os mesmos se referem. Carlos Eduardo Oliveira Ramos — Psicólogo — R$ 8.000,00 O recibo de fls. 37, do ano de 2003, refere-se a serviços de consultoria em Psicologia, e não de atendimento psicoterdpico, devendo, assim, ser mantida a glosa. Jaqueline de Assis Pinto — Recibos nit) apresentados - R$ 4.000,00 Relativo ao ano de 2003, trazido com o recurso, é de ser mantida a glosa por ausência do endereço da profissional. Jeanne Tavares Sarchis - Psicóloga. - R$ 3.000,00 Recibos de fls. 38/41, do ano de 2003, falta a indicação do endereço da prestadora dos serviços, estando, deste modo em desacordo com a regra do § 2°, III, da Lei n°. 9.250/1995 (Art.80, § 1 0, III, do RIR/1999). Mantenho, portanto a glosa. Cristiane Loureiro Bersan — psicoterapia - R$ 2.500.00 9 Recibos de fls. 46/51, do ano de 2004, falta a indicação do endereço da prestadora dos serviços e do registro no respectivo Conselho Regional de Psicoterapia, estando, deste modo em desacordo com a regra do § 2°, III, da Lei n° • 9.250/1995 (Art.80, § 1 0, III, do RIR/1999). Mantenho, portanto a glosa Sfimara Casimiro Soares — Médica - R$ 7.500,00 Recibo de fls. 52, do ano de 2004, falta a indicação do endereço da prestadora dos serviços e do tipo de tratamento prestado,estando, deste modo em desacordo com a regra do § 2°, III, da Lei n°. 9.250/1995 (Art.80, § 1°, III, do RIR/1999). Mantenho, portanto a glosa Vanessa Sarchis Alves — Fisioterapeuta - R$ 5.800,00 Recibo de fls. 53, do ano de 2004, falta a indicação do endereço da prestadora dos serviços. Mantenho a glosa. Leticia G Furtado — Fisioterapeuta - R$ 2.000,00 Recibos de fls. 54/58, falta a indicação do endereço da prestadora dos serviços. Mantenho a glosa. Tatiana Carvalho Van Gasse — Odontólogo — R$ 4.000,00 Recibo de fls. 59, do ano de 2004, falta a indicação do endereço da prestadora e do tipo de serviços prestados. Mantenho a glosa. Quanto à multa de oficio qualificada, registre-se que essa incidiu sobre as glosas de despesas médicas referentes ao profissional Eduardo de Paula Sarchis. Neste voto, meu posicionamento é pela dedutibilidade das despesas em questão. Mas, na hipótese de esse não vir a ser o entendimento prevalecente, ainda assim não há como prosperar a qualificação em questão. 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, assim prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) ,sg' 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei if 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por oportuno, confira-se o disposto nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a' 1 0 'll ) JULIO CEZAR D i FONSECA FURTADO Processo n° 10640.000993/2007-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.292 Fl. 6 I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou oinissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que para a qualificação da multa de oficio se faz necessário que a autoridade lançadora especifique qual(is) foi(ram) a(s) ação(Oes) ou omissão(ões) dolosa(s) do contribuinte referida(s) em pelo menos um dos artigos da Lei n° 4.50 2, de 1964, acima transcrito. No caso, não houve o expresso posicionamento da autoridade lançadora acerca do dolo na ação ou omissão do contribuinte, sendo incabível a qualificação da multa de oficio. Finalmente, com relação A. despesa de instrução de R$ 1.998,00, não vejo nenhum reparo a fazer na decisão recorrida. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores de R$ 10.000,00 e R$ 6.210,00, deduzidos como despesas médicas nos anos de 2003 e 2004, acrescidos de multa de oficio qualificada, mantendo-se o lançamento com relação às demais glosas. Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto ao restabelecimento das despesas médicas referentes ao profissional Eduardo de Paula Sarchis. Não obstante todas as ponderações do contribuinte e do ilustre relator, tem prevalecido neste Colegiado o entendimento de que havendo questionamento por parte da autoridade lançadora acerca da efetividade das despesas médicas declaradas e de seus correspondentes pagamentos, cabe ao interessado carrear elementos seguros de prova de que tais fatos tratamentos/consultas/procedimentos médicos e desembolsos ocorreram. i7 11 Assim, quando o interessado faz opção por pagar em moeda corrente as despesas médicas que deduz em suas Declarações de Ajuste Anual, embora haja expressa previsão legal de que todas as deduções pleiteadas podem ser objeto de pedidos de justificação e comprovação por parte da autoridade lançadora, ele assume o ônus, como no caso, de não ter prova hábil para respaldar seu pedido. Afinal, se o contribuinte 6 instado, como no caso, a apresentar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, a apresentação tão-somente de recibos, ainda que preenchidos nos moldes previstos na legislação, é insuficiente para comprovar o direito A dedução pleiteada. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 12

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Numero do processo: 10680.010456/2006-23
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. 1NCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC IV. 02). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por maioria de votos DAR Provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.010456/2006-23 Recurso n" 157.684 Voluntário Acórdão n" 2801-00.212 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUIZ GERALDO PINTO DE SOUZA Recorrida 5' TURMA/DRJ- BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. 1NCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC IV. 02). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por maioria de votos DAR Provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). / â , ,, Processo n° 10680.010456/2006-23 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.212 F1.109 /10 MARCELO • GA fr,(0—s PEIXOTO Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cézar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis. A conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende declarou-se impedida de votar. Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 5 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2001, 2002 e 2004, que resultou no crédito tributário de R$ 14.718,14, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração foi lavrado por ter sido glosado deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte, em 20/10/2006, (fls. 160) o contribuinte apresentou em 20/11/2006, às folhas 161 a 165, impugnação, alegando em síntese: , • Em nenhum dos exercícios houve saldo de imposto a pagar, apenas redução do saldo de imposto a restituir declarado. Assim sendo, descabem as multas de 75% e 150% e os juros de mora; • A prevalecer a exigência de multas e juros, estaria-se infringindo o princípio do não-confisco. Ao final, requer a compensação de créditos e débitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Belo Horizonte/MG, por sua 5' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 02-12.681. Cientificado em 15/02/2007, fls. 184, e inconformado o recorrente, interpôs o recurso voluntário de fls. 187/191, onde em síntese alega: Em preliminar que o acórdão proferido em primeira instância foi omisso; No mérito, alega o Recorrente que conforme planilhas que apresenta em seu Recurso, se verifica falta de pagamento do imposto devido; Que em nenhum momento no acórdão impugnado houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, uma vez que o Recorrente se valeu da informação fornecida pela própria fonte pagadora na elaboração de sua declaração de imposto de renda; Que diante dos fatos apresentados, não há de se falar em aplicação de multa de 75% ou de 1o; 7111j( 4° 2 Processo n° 10680.010456/2006-23 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.212 Fl. 110 Por fim, requer pela o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Em preliminar , alega que o acórdão de primeira instância é omisso. Tal argumentação não merece prosperar. A decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, está nos moldes descritos no Decreto 70.235/72, de acordo com o estabelecido em seu artigo 31. Assim, neste aspecto não prevalece as argumentações do Recorrente. No mérito alega que conforme seus cálculos em planilha exposta no Recurso Voluntário, que não há imposto suplementar a pagar, e sim imposto a restituir em favor do Recorrente. Referidos argumentos também não encontram respaldo. O auto de infração fora lavrado em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Pelo que se verifica dos autos, o Recorrente não trouxe nada aos autos que tivesse o condão de afastar tal glosa, pelo contrário. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: P4J' 3 Processo n° 10680.010456/2006-23 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.212 Fl. 111 (—). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1 0, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, ao Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se desprende dos autos. Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem 4 Processo n° 10680.010456/2006-23 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.212 Fl. 112 cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação, e que o Recorrente não o fez , conclui-se que as glosas devem ser mantidas, conforme decidido pela DRJ. No que tange à multa qualificada, como se pode verificar, o evidente intuito de fraude foi imputado ao Recorrente, sem que conste dos autos qualquer elemento que efetivamente comprove a sua materialidade. A imputação da fraude encontra-se ancorada tão- somente no fato do profissional emitente dos recibos ter ou estar sofrendo representação penal, uma vez que há indícios que o mesmo emitia recibos sem a correspondente prestação de serviços. Nesse passo, a jurisprudência que vêm se consolidando neste Conselho de Contribuintes não referenda as conclusões acima, já que a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, comprovado , por parte do contribuinte, que não se caracteriza no caso em questão. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n°. 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, a multa de oficio deve ser desqualificada, reduzindo-se ao percentual de 75%. Por todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a decadência relativa ao lançamento do ano-calendário 2002, reduzindo a multa aplicada de 150% ao percentual de 75%, mantendo-se os demais lançamentos, conforme decidido pela DRJ. Sala das Sessõ s-D , 7 de/ et, bro de 2009. C/ ) if Áf MARCEL AGALH 71, . PEIXOTO 5

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4612578 #
Numero do processo: 10245.001772/2004-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Municipal, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente lidar MARCELO Ir A •EIXOTO Relator — Processo n°10245.001772/2004-81 2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.176 Fl. 102 FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 03/08, referente aos exercícios de 2002 - • e 2003, anos-calendários de 2001 e 2002, para a exigência imposto, acrescido de multa, juros de mora, totalizando o valor de R$ 82.625,75, em decorrência de procedimento de fiscalização, que detectou rendimentos classificados indevidamente como isentos na DIRPF. Cientificado, o interessado apresentou impugnação, em 13/01/2004, de fls. 53/61, onde em síntese, alega: -que a ajuda de custo paga pela Câmara Municipal de Boa Vista, com autorização expressa em Resolução, tal ocorre no Congresso Nacional, tem por finalidade compensar despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento às sessões legislativas ordinárias ou às extraordinárias. Não tendo cunho remuneratório, via de conseqüência não pode sofrer tributação; -que se possui caráter indenizatório, seu valor não pode servir de base de cálculo para o imposto de renda. As verbas de natureza indenizatória visam recompor o património, não podendo serem tidas como acréscimo do mesmo. -que o ente tributante não teria legitimidade para cobrar IR, tendo em vista a prescrição contida no art. 722, do Decreto n.° 3.000, de 29/03/1999 (RIR199), onde se atribui a fonte pagadora do rendimento o dever de recolher o imposto, mesmo que não o tenha retido; -quando o beneficiário do rendimento oferecer à tributação de forma espontânea, desde logo descartado pelos auditores, é que a fonte pagadora estaria liberada da exigência de seu recolhimento. Entretanto, haveria imputação relativa a multa e juros de mora compensatórios. Só nessa hipótese é que poderia ser exigido imposto do beneficiário. Até porque o RIR199 , além de atribuir à fonte pagadora a obrigatoriedade do recolhimento, regulamenta em seu artigo 725 o procedimento a ser adotado quando esta assume o &nus do imposto devido; -O Parecer Normativo CST n.° 353/71, somente permite a dispensa da obrigação de recolher, no caso da fonte pagadora obter declaração firmada pelos beneficiários, esclarecendo desde já terem sido incluídos os valores em suas declarações. No mesmo sentido o Parecer Normativo n.° 324/71; 1 2 119 _ Processo n° 10245.00 1772/2004-81 2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.176 Fl. 103 -Relata a ausência de planilha especifica relacionando o montante h débito fiscal a título de ajuda de custo e das parcelas indenizatórias em sessões extraordiáaias na Câmara Municipal de Boa Vista (art. 57, § 7°-CF); -Aduz que resta prejudicada a defesa fiscal por cerceamento de de fesa, pois não sabe declinar onde nasce o montante apresentado pela SRF; - que a ajuda de custo parlamentar não compõe o conceito constitucional de renda, afastando-se a incidência do respectivo tributo, pois sua natureza jurídica revela:ratar-se de indenização, em face da recomposição patrimonial que ostenta; - o artigo 57, §7° da CF distingue os institutos jurídicos da indeáação e subsidio, gerando o reconhecimento de que ajuda de custo é parcela indenizatória; -mesmo que diferente fosse, a responsabilidade tributária compete a fonte pagadora dos rendimentos, a Câmara Municipal de Boa Vista. -requer seja a ajuda de custo, considerada isenta de tributação; -seja revista a ação fiscal em função de não haver sido identificado o montante individualizado correspondente ao tributo cobrado do Impugnante, observando tratarem de valores percebidos a titulo de "ajuda de custo" , "diárias" e "parcelas indenizatórias"; -não acatada as razões relativos a alínea "h" seja-nas pela substituição tributária, tudo em conformidade ao disposto na CF (art. 150, § 7°), bem como no art. 128 do crN, tendo como corolário sua exclusão da ação fiscal proposta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-Belém /PA, por sua 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 01-7.298. Cientificado em 10/01/2007, fls. 83 , e inconformado o contribuinte , por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 88/91, onde em síntese alega: -que o objeto do Auto de Infração foi na realidade "ajuda de custo" paga pela Câmara Municipal de Boa Vista ao Recorrente na época de vereador, com autorização legal expressa em Resolução; -que a finalidade da dita verba era compensar despesas com transportes e outras imprescindíveis para o comparecimento às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, não tendo cunho remuneratório, e por via de conseqüência não pode seofrer tributação; -Cita doutrina de André Luiz Borges Neto, disponível na internet; - Ratifica que a ajuda de custo trata-se de uma indenização, em face da recomposição patrimonial que ostenta; -Cita a decisão do REsp 672 23, do STJ; ( if 3 Processo n°10245.001772/2004-SI 2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.176 Fl. 104 -Por fim requer pela revogação do acórdão 01-7.298- r Turma da DLYBEL, fls. 67/78, para considerar a ajuda de custo, isenta de tributação do imposto de renda,por não apresentar acréscimo patrimonial, mas tão somente plus indenizatório e, via de consqüência determinar o arquivamento da ação fiscal movida contra Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. Com efeito, os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período- base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." Tem-se então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não obstante o fato de a Câmara Municipal de Boa Vista não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido sobre os valores pagos a título de "ajuda de custo", competiria ao recorrente, detentor em última instância da disponibilidade jurídica e econômica da renda, oferecer à tributação tais rendimentos quando da entrega da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, a jurisp "‘ricia deste Conselho já pacificou seu entendimento: Gbf 4 Processo n°0245.001772/2004-SI .2-TE01 Acórdão n°2801-00.176 Fl. 105 "FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO- A falta de retenção dolanposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de para tributação, na declaração de rendimentos. (Ac. CSRF n° 01-01.258/91). IRPF- DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- SUJEITO PASSIVO- no regime de apuração do imposto de renda pessoa física, por declaração, o sujeito pas-ivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagalara não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na declaação de rendimentos, para efeitos de tributação. (---) Pois bem. Urge, então analisarmos a natureza jurídica das verbas tecebidas pelo recorrente intituladas "Ajuda de Custo", para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. Neste particular, a única questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito à caracterização de tais verbas como de natureza indenizatória. No caso dos autos, não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para os fins de ressarcimento de despesas. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. Ademais, os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento mensal), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido à Câmara Municipal de Boa Vista, mais claramente evidenciado estaria o caráter indenizatório das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos. Dessa forma, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a título de "ajuda de custo" devem ser tidos como remuneração por serviços prestados. Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda. Por todo o exposto, voto no sentindo de NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões - DF em 28 de ulho de 2009 dayag MARCELO N/iig - 4 P ore o 5

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4732727 #
Numero do processo: 10665.720154/2007-36
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando os respectivos recibos não preenchem os requisito previstos no § 2, III, do artigo 50, da Lei n° 9,250/1995. JUROS CALCULADOS PELA SELIC A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados ela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende declarou-se impedida..
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando os respectivos recibos não preenchem os requisito previstos no § 2, III, do artigo 50, da Lei n° 9,250/1995. JUROS CALCULADOS PELA SELIC A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados ela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de contribuintes). Recurso Voluntário Negado.

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JUROS CALCULADOS PELA SELIC A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados ela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de contribuintes). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende declarou-se impedida.. EDITADO EM: 2 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Sandra Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado) e Rubens Mauricio Carvalho (Conselheiro convocado), Relatório Adoto, in totum, o relatório da decisão de primeira instância, a seguir transcrito, "Contra Guilherme Jofre de Resende Terra, CPD 280.339.226-72, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02 a 12, relativamente aos exercícios 2003 a 2006, anos- calendário 2002 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 11.851,39, com multa de ofício nos percentuais de 75% e 150% totalizando R$11,133,55 e de juros de mora calculados até 31/0112007. O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações do interessado (fls. 35 a 48), entre os quais foram alteradas as deduções de despesas médicas para os seguintes valores: Ex 2003 - > de R$ 11.733,00 para R$ 642,00; Ex 2004 - > de R$ 10.955,00 para R$ 950,00; Ex 2005 -> de R$ 12,000,00 para R$ 0,00; Ex 2006 -> de R$ 10.000,00 para R$ 0,00, As glosas referem-se aos gastos declarados a seguir identificados: Exercício 2003, ano-calendário 2002 Solange Aparecida da Silva, R$ 1.480,00; Lilian Maria Ribeiro Conde, R$ 1,480,00; Caroline Rodrigues Almeida, R$ 1.550,00; Túlio Pereira Duarte, R$ 1.040,00; Rita Paula Gonçalves Lopes, R$ 5.000,00; Patrícia Vilela Peloso, R$ 480,00; Marcelo Sonehara, R$ 61,00 Exercício 2004, ano-calendário 2003: Caroline Rodrigues Almeida, R$ 3.250,00; 'Pálio Pereira Duarte, R$ 2.085,00; Rodrigo Figueiredo Monte-Raso, R$ 1425,00; Mauro Victor D. R, Paisa, R$ 2 180,00; Adriana Fonseca Casseb7le.065,00 Exercício 2005, ano-cÁlend rio 2004: Exercício: 2003, 2004 2006 Processo n° 10665.720154/2007-36 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00293 Fl 125• Rita Paula Gonçalves Lopes, R$ 9.000,00; Rogério Ferreira Mendes, R$ 3 000,00 Exercício 2006, ano-calendário 2005: Rita Paula Gonçalves Lopes, R$ 5.875,00; Rogério Ferreira Mendes, R$ 4.125,00. Sobre o imposto decorrente da glosa, das despesas médicas relativas aos profissionais Solange Aparecida da Silva (R$ 1.480,00 no ano 2002), Lílian Maria Ribeiro Conde (R$ 1.480,00 no ano 2002), Caroline Rodrigues Almeida (R$ 1.550,00 no ano 2002 e R$ 3.250,00 no ano 2003) e Túlio Pereira Duarte (R$ 1.040,00 no ano 2002 e R$ 2.085,00 no ano 2003), foi lançada multa qualificada de 150% e formalizada a representação fiscal para fins penais mediante o processo IV 10665.720155/2007-81, apenso. Conforme descrito pela autoridade lançadora à fis, 03, a multa de oficio foi agravada tendo em vista que estes profissionais responderam às intimações afirmando que não prestaram quaisquer serviços médicos ao contribuinte ou seus dependentes, e que também não reconheceram como suas as assinaturas apostas nos recibos apresentados. Já com relação ao imposto decorrente da glosa das demais despesas médicas (R$ 5.541,00 - ex. 2003, R$ 4.670,00 - ex. 2004, R$ 12.000,00 - ex. 2005, R$ 10.000,00 - ex. 2006), foi lançada multa de oficio de 75%, pelo fato dos recibos apresentarem irregularidades, chegando ao extremo de não constar quem foi o responsável pelo suposto pagamento, bem como por falta de comprovação do efetivo desembolso, conforme descrito pela autoridade lançadora à fl. 04. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 73 e 80 do Decreto nO 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Ocorrida a ciência em 20/03/2007 (fi, 02), em 19/04/2007, apresenta impugnação às fis, 50 a 53, instruída com os documentos de fis. 54 a 80, na qual se insurge tão somente contra a glosa das despesas médicas no valor de R$ 5.480,00 (Patricia Vilela Peloso, R$ 480,00 e Rita Paula Gonçalves Lopes, R$ 5.000,00), R$ 2.490,00 (Rodrigo Figueiredo Monte-Raso, R$ 1.425,00 e Adriana Fonseca Casseb, R$ 1,065,00), R$ 12.000,00 (Rita Paula Gonçalves Lopes, R$ 9.000,00 e Rogério Ferreira Mendes, R$ 3.000,00) e R$ 10.000,00 (Rita Paula Gonçalves Lopes, R$ 5.875,00 e Rogério Ferreira Mendes, R$ 4.125,00), respectivamente nos anos 2002, 2003, 2004 e 2005. No intuito de comprovar que os serviços foram prestados e os pagamentos correspondentes efetuados, apresenta declarações por eles firmadas às fls. 54 a 64." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, através do Acórdão 02-14.472, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões acham-se resumidas na seguinte Ementa ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF 3 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DESPESAS MÉDICAS Somente são admitidas as deduções com despesas médicas, com observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, Lançamento Procedente, Cientificado da decisão, em 06/07/2007, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 98/118, através das quais argumenta que não há limite imposto pela legislação tributária acerca de gastos com saúde do contribuinte e seu dependentes, podendo, pois, serem abatidas integralmente, renda bruta, e que a comprovação de tais despesas se faz por meio de recibos de pagamentos e declarações dos profissionais que realizaram os serviços, sendo os recibos, com a descrição dos serviços prestados, são indiscutivelmente documentos idôneos capazes, por si só, de justificarem as despesas havidas. Rebela-se, ainda, contra a cobrança da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —Selic — como juros de mora e da aplicação da multa confiscatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido., Conforme relatado, a matéria objeto do presente processo relaciona-se com glosas de despesas médicas indevidamente deduzidas nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2003 a 2006, anos calendários 2002, 2003, 2004 e 2005. Tendo em vista que o contribuinte parcelou a parte incontroversa do crédito tributário, remanescendo como litigioso o imposto suplementar, conforme a seguir apontado: a) Exercício 2003: R$ 1.506,99 (um mil, quinhentos e seis reais e noventa e nove centavos), multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, decorrentes dos recibos de RITA PAULA GONÇALVES LOPES e PATRICIA VILELA PELOS° NAVEGA, nos valores de, respectivamente, R$ 5.000,00 e 480,00; b) Exercício 2004: R$ 684,75 (seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), c) Exercício 2006: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), multa de oficio de 75% (acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, decorrentes dos recibos de RODRIGO FIGUEIREDO MONTE RASO e ADRIANA FONSECA CASSEB, nos valores de, respectivamente, R$ L425,00 e R$ 1.065,00; d) Exercício 2005: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e jups-4e mora, decorrentes dos recibos emitidos por RITA 4 Processo n" W665 720154/2007-36 52-TE01 Acórdão ri " 2801-0(L293 F1 126 PAULA GONÇALVES LOPES e ROGÉRIO FERREIRA MENDES, nos valores de, respectivamente, R$ 9,000,00 e R$ 3,000,00; e) Exercício 2006: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, decorrentes dos recibos emitidos por RITA PAULA GONÇALVES LOPES e ROGÉRIO FERREIRA MENDES, nos valores de, respectivamente, R$ 5.875,00 e R$ 4,125,00, A decisão recorrida julgou procedente o lançamento quanto ao imposto suplementar acima discriminado, sob o fundamento de que não restou comprovada, de forma inequívoca, que foram realizados pagamentos vinculados à prestação dos serviços, através de extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos de modo a corroborar a alegação de que os pagamentos poderiam ter sido feitos em espécie, senão de todos pelo menos de alguns, ou, ainda, documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, laudos, radiografias, receitas médicas, exame laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Isto porque, a legislação, de fato, não exige que o contribuinte comprove o pagamento da despesa médica nos termos acima apontados. De fato, o RIR/1999, em seu artigo 80, § 1°,, III, determina, tão só, que: "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento," Donde se extrai que a expressão na 'falta de documentação" quer dizer na FALTA DE RECIBO ou de NOTA FISCAL, conforme a natureza do prestador do serviço, a comprovação poderá ser feita através de cheque nominativo no valor do serviço prestado. Aliás, é de se esclarecer que até hoje, pelo menos naquilo que é do meu conhecimento, não foi expedido pelo Ministro da Fazenda o modelo de RECIBO que retrate as operações realizadas entre pessoas fisicas, ou entre pessoas fisicas e jurídicas, especialmente naquelas que possam repercutir na esfera do imposto de renda. De fato, assim, dispõe a Lei n°, 8.846, de 1994: Art. 1"A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação, 1" O disposto neste artigo também alcança,. a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pe..srosis sicas ou jurídicas. 5 6 2" O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. (destaquei) Ora, o citado dispositivo legal somente fala em nota fiscal ou recibo como documentos hábeis para regular as transações realizadas com bens e serviços praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, não estabelecendo quaisquer outras condições para comprovar a forma de pagamento da despesa médica, coincidente em datas e valores por meio de cópias de cheques, extratos bancários, através de exames, laudos, receituários, ou qualquer documentação probatória, não bastando a mera exibição do recibo, que é, repita-se, na forma da Lei n°, &846/1994, o documento hábil para regular tais transações. Conclui-se daí que a Fazenda Pública não aceitando que os pagamentos sejam feitos em moeda corrente para comprovar as despesas realizadas, está fazendo com que terceiros recusem "MOEDA DE CURSO LEGAL NO PAÍS, cuja prática constitui CONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICA, nos termos do Decreto-Lei n°, 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, Contraria, outrossim, o artigo 1°, da Lei n 9.069, de junho de 1995, segundo o qual "a partir de 1 de julho de 1994, a unidade do Sistema Nacional passa a ser o REAL (Art. 2 da lei n°8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional". Sobre o tema, vale transcrever comentários de José Tadeu de Chiara, Professor da USP, extraídos da obra Direito Econômico, obtidos em pesquisa no site do Google: "Título: Direito Econômico Autor: José Tadeu de Chiara O curso legal significa que a moeda não pode ser recusada; recusar o instrumento monetário nacional é contravenção penal. O DL 857 quando diz que é nula a estipulação que de qualquer forma restrinja o curso legal da moeda nos dá um conceito de direito de nulidade; a lei está a cuidar das relações jurídicas e não das relações de fato (pois a nulidade não ocorre na relação de fato, elas são legítimas ou ilegítimas), ) O curso legal se caracteriza pela impossibilidade de legítima e validamente se recusar a unidade monetária definida pelo Estado; o DL quando tutela o curso legal o faz com o seguinte enunciado "É nulo, e não sortirá nenhum efeito, a estipulação que restrinja ou recuse a moeda nacional"; em paralelo, nas contravenções penais, está tipificado a contravenção da recusa da moeda nacionaL O DL não está a se referir às relações de fato, pois situações de fato não são nulas ou anuláveis, será legítimas ou ilegítimas, lícitas ou ilícitas,. Nula é a situação de direito; e isto implica que no DL não se trata do curso legal enquanto instrumento físico; pois este é típico da situação de fato Quando estipulo algo que o direito não reconhece válido, tenho as' óteses de nulidade — ou seja, aAz\ situação não pode ser acol !i(da pqlo sistema de direito.." Processo 0" 10665 720154/2007-36 S2-TE01 Acórdão o° 2801-00.29.3 Fl 127 A propósito, sobre o tema pagamento, transcrevemos trechos da aula do Prof Rafael de Menezes — Unicap, sobre o terna EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: "(„) 1 — Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor .fica liberado, Só uma minoria das obrigações é que não satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre em dinheiro (ex.• A paga a B para pintar uma quadro, de modo que a obrigação de .B será .firzer o quadro, o pagamento de B será realizar o serviço). O leigo tende a achar que todo pagamento é em dinheiro, mas nem sempre, pois em linguagem jurídica pagar é executar a obrigação, seja essa obrigação de dar uma coisa, de fazer um serviço ou de se abster de alguma conduta (não-fazer). Num conceito mais completo, pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte ..do devedor da prestação devida ao credor, imo tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito.' Como se prova o pagamento? Já dissemos, com o recibo/quitação. Quitação vem do latim "quietare", que significa aquietr, acalmar, tranqüilizar. Quitação é o documento escrito em que o credor reconhece ter recebido o pagamento e exonera o devedor da obrigação, (,) Ônus da prova: quem deve provar que houve pagamento? Se a obrigação é positiva, ou seja, de dar e de fazer, o ônus da prova é do devedor, assim se você é devedor, guarde bem seu recibo. Se a obrigação é negativa o ônus da prova é do credor, cabe ao credor provar que o devedor' descumpriu o dever de abstenção, pois não é razoável exigir que o devedor prove que se omitiu, e mai .fácil exigir que o credor prove que o devedor deixou de se omitir, fazendo o que não podia, descumprindo aquela obrigação negativa." Tais considerações são para demonstrar que este Relator não comunga com as restrições do lançamento, no tocante à forma de pagamento da prestação de serviço, bastando que seja realizado contra recibo, seja em moeda corrente, cheque, transferência bancária, qualquer que seja a forma adotada, cartão de crédito, etc. A Lei n'. 9,250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8°, inc. II, alínea "a", estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, 7 Ante o aci recorrida. devem ser mantidas as glosas, consoante a decisão 8 psicólogos, fisioterapeutas, forioaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Não obstante todas as oportunidade dadas ao interessado para apresentar os documentos hábeis a ampararem seu pleito, não trouxe com o recurso qualquer outro elemento de prova, apenas argumentando, no tocante às despesas médicas, que os serviços foram efetivamente prestados, apresentando tempestivamente os recibos que lhes foram entregues mediante pagamento pelos serviços médicos prestados, segundo prescrito no inciso III, do § 2°, do artigo 8', da Lei 9150/1995. De acordo com o § 2°, III, do dispositivo anteriormente citado, a dedução está condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNP3 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Embora não concordando com as restrições quanto à forma de pagamento da prestação dos serviços, moeda corrente quitada mediante RECIBOS, entendo que estes, para darem suporte às deduções a que os mesmos se referem, devem preencher os requisitos previstos no § 2°, III, do artigo 8°, da Lei n°, 9150/1995. Analisados os recibos, em que pesem as declarações dos respectivos profissionais anexadas às fls. 54/64, nota-se que tais RECIBOS foram emitidos em desacordo com o dispositivo legal citado, como por exemplo, ausência do nome de quem pagou, a quem o serviço foi prestado (ao próprio ou dependente), não especifica o tipo de tratamento realizado, e não de uma maneira geral segundo a área de especialização do profissional, falta de endereço, CPF ou CNP." deste. Senão, vejamos: No ano-calendário de 2002, os recibos (fls. 16v, 17 e 17v) de RITA PAULA GONÇALVES LOPES, no montante de R$ 5.000,00, não indicam o tipo de tratamento prestado e o endereço do emitente. Ainda, no mesmo ano, aqueles (fls. 16 el 6v) de PATRICIA VILELA PELOS° NAVEGA, no valor de R$ 480,00, não mencionam o nome do paciente. No ano-calendário de 2003, os recibos (fls. 20v e 21) de RODRIGO FIGUEIREDO, no valor de R$ L425,00, igualmente são omissos em relação ao nome do paciente. O mesmo quanto ao recibo (fls. 20) de ADRIANA FONSECA CASSEB, no valor de R$ 1.065,00, No ano-calendário de 2004, os recibos (fis. 21v e 22), de RITA PAULA GONÇALVES LOPES, no valor de R$ 9.000,00, bem como os (fis. 23v) de ROGERIO FERREIRA MENDES, no valor de R$ 3.000,00, não especificam o tipo de tratamento realizado e o endereço do emitente. No ano-calendário de 2005, os recibos (fls. ), de RITA PAULA GONÇALVES LOPES, no valor de R$ 5.875,00, bem assim o (fis. ), de ROGÉRIO FERREIRA MENDES, no valor de R$ 4.125,00, não mencionam o tipo de tratamento e o endereço do emitente. Processo n0 10665 720154/2007-36 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00.293 Fl 128 Em longas considerações, insurge-se, ainda, o contribuinte conta a cobrança dos juros calculados pela Taxa SELIC, Ocorre, no entanto, que razão não assiste ao Recorrente pois a cobrança da Taxa SELIC está coerente com o que dispõe o CTN, em seu artigo 161, verbis "art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária, § 1"- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à tara de 1% (um por cento) ao mês." E mais, o parágrafo primeiro do artigo .38, da Lei n° 9,069/1995, estabelece que "em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art, 161, parágrafo 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n°8.38.3, de 1991, e no art. 3" da Lei n°8.620, de 5 de janeiro de 1993". Essa matéria encontra-se devidamente disciplinada pelo legislador ordinário, estando consolidada no RIR/1999, cujo artigo 95.3 e parágrafos estabelecem: "Art., 9.53: Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da tara referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n" 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1", Lei n" 9.06.5, de 199.5, art. 13, e Lei n°9.430, de 1996, de 1996, § 39, § 1", No mês em que o débito for pagão, os juros de mora serão de um por cento (Lei. 891, de 1995, art. 84, § 2", e Lei 9.430, de 1996, art. 61, .§ 39. § 2.. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora que trata o art. 950 (Decreto-lei n°2,323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-lei n" 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69. ,yç 3" Os juros de mora serão devidos, inclusiva durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n" 1.736, de 1979, art. 5'). Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa Selic, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio. Como em âmbito federal há diploma legal próprio tratando da matéria (Lei n° 9.065/95), deve a lei específica prevalecer,.. a essa via administrativa avaliar a legalidade do índice em comento, o quei,impossibilit a análise quanto ao suposto valor 9 10 exacerbado dos juros moratórios, mesmo porque existe Súmula deste Colegiado a esse respeito, como se vê dos seguintes enunciados, verbis: "IV -Enunciado n" 4 -A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos ,federais; " Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa SELIC, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário via lançamento de oficio. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. e ir ia onseca Furtado

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Numero do processo: 10830.003248/2001-01
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vicio formal, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE - Por expressa disposição legal, é vedada a dedução de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio, tanto do contribuinte quanto de seus empregados, salvo no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA - DESPESAS DE CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - A dedução de despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa está condicionada à comprovação da necessidade para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora, sendo indispensável a apresentação de documentos hábeis e idôneos a comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo g° da Lei n°7.713, de 198g. Preliminar acolhida Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vicio formal, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE - Por expressa disposição legal, é vedada a dedução de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio, tanto do contribuinte quanto de seus empregados, salvo no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA - DESPESAS DE CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - A dedução de despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa está condicionada à comprovação da necessidade para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora, sendo indispensável a apresentação de documentos hábeis e idôneos a comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo g° da Lei n°7.713, de 198g. Preliminar acolhida Recurso negado

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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo g° da Lei n°7.713, de 198g. Preliminar acolhida Recurso negado ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 3 0 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996 a 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$19.283,69, acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como de multa exigida isoladamente no valor de R$ 1.091,54. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1115): "2-0 procedimento fiscal em tela iniciou-se em 17/01/2001, com a ciência ao o Termo de Início de Fiscalização de fls.43/44, em que o contribuinte foi intimado a apresentar livros-caixa e documentos relativos às declarações dos anos-calendário 1995 a 1999. Esta ação teve início após ter sido declarado nulo, por conter vício de forma insanável, lançamento anterior, conforme Decisão n° 11175/01/GD/1847, de 17 de julho de 1997, exarada nos autos do processo administrativo 10830.002556/97-91, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. 3-Examinados os documentos apresentados pelo contribuinte, em especial as notas fiscais de despesas escrituradas em livro caixa, o procedimento fiscal é encerrado com a lavratura do citado auto de infração por terem sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: 3.1- Despesas de Livro caixa Deduzidas Indevidamente. Foram escrituradas em Livro Caixa, nos anos-calendário 1995, 1996 e 1997, despesas não necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, a exemplo de despesas com alimentação, com combustível, aquisição de bem com vida útil 2 Processo n° 10830.003248/2001-01 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.272 Fl. 1.158 superior a um exercício e que não são consumíveis, conforme tabelas anexas ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/42. Enquadramento legal: art 11, §3 0, do Decreto-Lei 5.844/43; art. 6° e §§, da Lei 8.134/90; art. 9°, I, da Lei 8.981/95; art. 8°, II, alínea "g", da Lei 9.250/95. 3.2- Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão. Nas declarações de ajuste dos anos-calendário 1997 (janeiro e maio), 1998 e 1999, o contribuinte apurou imposto devido e não fez o recolhimento obrigatório do carnê- leão, conforme Termo de Verificação de fls. 20/42. Enquadramento legal: art. 8°, da Lei 7.713/88; art. 44, §1, da Lei 9.430/96." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 748 a 760), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1115 e 1116): "4.1- requer a nulidade do lançamento, uma vez este não ter se limitado ao ano-calendário 1995, que anteriormente foi declarado nulo; 4.2- a autoridade fiscal decidiu fiscalizar os últimos cinco anos, e esta extensão não pode constar do lançamento substitutivo calcado no vício formal, posto que a regra especial de decadência só autoriza a substituição do lançamento nos estreitos limites contidos no lançamento original, já que o último deve apenas eliminar o vicio contido no primeiro; 4.3- o lançamento anterior padecia de vício de forma e de conteúdo, razão pela qual a autoridade teve que aprofundar as investigações. Assim, fica fora da regra especial de decadência; 4.4- deve ser reconhecida a improcedência da exigência fiscal do ano-calendário 1995 e, por força da unicidade do lançamento, o restante do lançamento também é improcedente; 4.5- o autuante embaralhou os conceitos de despesa desnecessária e não comprovada, como o juízo da desnecessidade pressupõe a existência do gasto, torna-se incontroversa a comprovação das despesas indevidamente "impugnadas"; 4.6- a desnecessidade da despesa precisa ser comprovada pelo fisco, mediante indicação, caso a caso, das razões que a determinam; 4.7- as despesas com combustíveis, alimentação, com fotos e filmes e com contador são necessárias e encontram-se comprovadas; 4.8- o impugnante exerceu a atividade de leiloeiro; 3 4.9- a título de amostragem, junta as notas fiscais correspondentes a alguns meses de 1995, 1996 e 1997. O confronto entre as datas dos leilões e as datas constantes das notas fiscais ora apresentadas deixa patente que tais despesas estão vinculadas ao preparo e à realização dos leilões; 4.10- as despesas com combustíveis são necessárias para o transporte dos funcionários para as diversas regiões em que foram realizados os leilões; 4.11- como dito, na presente impugnação foram juntados, por amostragem, os documentos de alguns meses, que devem ser suficientes para formar a convicção do julgador; todavia, se remanescer dúvidas, o impugnante requer a realização de diligência para o exame dos demais documentos; 4.12- quanto a multa isolada, ela só pode ser aplicada no decorrer do exercício, pois depois da entrega da declaração não tem sentido aplicar a multa isolada, principalmente se dela não decorrer imposto a recolher; 4.13- a entrega da declaração configura denúncia espontânea que afasta esta penalidade; 4.14- a aplicação da multa isolada revela-se incompatível com o prazo de vinte dias concedidos no início da fiscalização." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3' Turma da DRJ-São Paulo/SP II, conforme acórdão de fls. 1113 a 1122, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou a dedução de despesas com contador nos valores de R$ 3.008,00 e R$ 4.498,00, anos-calendário 1996 e 1997, respectivamente, bem como reduziu o percentual da multa exigida isoladamente (código da receita 6352) para 50%. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE - VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO - LIMITES. Enquanto não encerrado o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o novo lançamento não está limitado a apenas corrigir o vício de forma do lançamento anterior. Esta limitação só ocorre se o novo lançamento ultrapassar este prazo e encontrar-se amparado pela contagem do artigo 173, II, do mesmo diploma legal. LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA DESPESA. Cabe ao contribuinte a comprovação de que as despesas escrituradas são indispensáveis a percepção da receita ou da -49)-- 4 Processo n° 10830.003248/2001-01 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.272 Fl. 1.159 manutenção da fonte pagadora para poder se beneficiar da dedução pleiteada. DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE. É vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio, tanto do contribuinte quanto de seus empregados, salvo no caso de representante comercial autônomo. DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO PRÓPRIA E DE EMPREGADOS. As despesas com a alimentação de funcionários, para serem dedutiveis a título de livro caixa, devem estar vinculadas ao contrato de trabalho e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO - CARNÉ- LEÃO. É devida a multa, a ser exigida isoladamente, no caso de falta de pagamento de imposto devido a título de carnê-leão. A entrega da declaração de ajuste anual, com ou sem apuração de imposto, não exonera o contribuinte do pagamento desta multa nem tampouco configura denúncia espontânea. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 303/2006 - PARECER PGFN/CDA/CAT N°2237/2006. A Lei aplica-se a caso pretérito, nos atos não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa. Assim, deve ser reduzida a multa isolada sobre o valor do imposto devido mensalmente para 50%, consoante o disposto no artigo 18 da Medida Provisória 303/2006. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/02/2007 (fls. 1133), o contribuinte apresentou, em 23/03/2007, o Recurso de fls. 1134 a 1143, argumentando, em apertada síntese, que: • Na intimação Secat/185/2007 está vinculado o processo n° 10830.007624/2003-90, correspondente a lançamento suplementar para exigir a devolução do imposto restituído, uma vez que em decorrência do lançamento passou-se a apurar saldo de imposto a pagar. Dessa forma, solicita que os processos sejam apreciados em conjunto; 5 • No lançamento complementar, não há esclarecimento de como se constatou o resgate indevido das restituições, embora conste, expressamente, que foi efetuado para corrigir erro no primeiro lançamento. Daí a necessidade de os processos tramitarem vinculados; • Reafirma que na data da ciência do lançamento já havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 1995; • Incabível a ponderação da autoridade lançadora de que as despesas glosadas são desnecessárias, uma vez que são despesas de locomoção do contribuinte e de seus funcionários nos dias de leilões, referentes a alimentação dos funcionários deslocados para atuarem nos leilões, bem como gastos tidos com filmes e fotos dos bens e eventos; • No tocante ao ano-calendário 1997, foi exigida a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, o que não pode prosperar. Consta ainda dos autos informações a respeito de lançamento suplementar relativos aos exercícios 1997 e 1998 (fls. 1091 a 1112). Em conformidade com tais documentos, em 04/12/2001 foi dada autorização para segundo exame dos referidos exercícios. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração complementar (cópia às fls. 1093 a 1098), formalizando a exigência dos saldos de imposto a restituir indevidamente resgatados pelo interessado, nos montantes de R$ 9.260,61 e R$ 6.132,57, respectivamente, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Cientificado em 11/12/2001 (fls. 1093), o interessado não se manifestou, conforme informação da repartição preparadora (fls. 1112). Em virtude de não ter sido possível incluir os débitos relativos ao lançamento suplementar neste processo, foi formalizado o processo de n° 10830.007624/2003-90, conforme se vê da Representação Secat n° 143/2003 de fls. 1106. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1156, que trata de encaminhamento dos autos a então Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, na qual se encontrava o processo de n° 10830.007624/2003-90. Em sessão de julgamento de 03/02/2009, a Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF determinou o retorno do processo de n° 10830.007624/2003-90 à repartição de origem, sob o seguinte fundamento: "No caso, o Auto de Infração de fls. 04 a 09 não foi objeto de apreciação por DRJ, pois o interessado, devidamente cientificado em 11/12/2001 fl. 04), não se manifestou quanto à exigência formalizada. Assim, à luz do disposto no artigo 14, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, não se instaurou o litígio. Portanto, não compete a este colegiado se manifestar acerca da petição delis. 53 a 62, devendo os autos retornarem à repartição de origem para as providências a seu cargo." É o Relatório. 6 Processo n° 10830.003248/2001-01 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.272 Fl. 1.160 Voto Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, relativamente ao lançamento suplementar para os exercícios 1997 e 1998, registre-se que esse se deu em virtude de o saldo de imposto a restituir apurado pelo interessado nas declarações de ajuste anual apresentadas (R$ 9.260,00 e R$ 6.130,00, respectivamente) terem sido tanto objeto de restituição via instituição bancária (fls. 1100 a 1104) quanto compensados neste processo (demonstrativos às fls. 06 a 10). Registre-se, inclusive, que, no item 31 do acórdão recorrido, a autoridade julgadora demonstra os valores excluídos e transcreve as informações relevantes do Auto de Infração, deixando bem clara a compensação efetuada no lançamento em discussão. Portanto, como os saldos de imposto a restituir declarados foram duplamente considerados em favor do interessado, correta a formalização da exigência complementar, a qual, conforme já relatado, sequer foi objeto de impugnação por parte do contribuinte. Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir exigência relativa ao ano-calendário 1995, essa deve ser acatada, eis que o lançamento originariamente efetuado fora anulado por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo (fls. 664, processo n° 10830. 002556/97-91, apenso). Sendo assim, trata-se de nulidade por erro material e o novo lançamento deveria ter sido efetuado antes de transcorrido o prazo decadencial previsto no § 4 0, do art. 150, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a saber, até 31/12/2000. Como a ciência do lançamento se deu em 07/05/2001 (fls. 744), acolhe-se a preliminar argüida. Quanto ao mérito, protesta o recorrente pelo direito de deduzir a título de livro caixa despesas que teria tido com combustível para o deslocamento de funcionários que teriam atuado em leilões em cidades outras que não sua sede de trabalho. Afirma, ainda, que as despesas de alimentação pleiteadas seriam referentes a tais funcionários. E mais, para a percepção dos rendimentos teve que efetuar gastos com filmes e fotos para registro dos bens leiloados. Todas as despesas seriam, portanto, necessárias e compatíveis com a atividade exercida, não podendo prosperar a glosa. Entretanto, examinando os documentos anteriormente apresentados pelo contribuinte, diante da legislação que rege a matéria em apreço, verifico que não há nenhuma correção a ser feito no acórdão recorrido, que, com muita propriedade expôs: "20- (..), em que pese todas as alegações apresentadas pelo impugnante de que os leilões ocorreram em locais distantes de seu domicílio e de seus empregados, e de que, por isso, teve que arcar com o transporte de todos, por expressa determinação 7 legal as despesas com locomoção sua e de seus empregados não podem ser consideradas dedutíveis. O texto normativo é claro e dispensa digressões. 21-As despesas de alimentação com os empregados, deslocados para participarem dos leilões, também, não são dedutiveis. Estas despesas poderiam ser dedutiveis caso fossem pagas ao empregado, como parte integrante do salário ou por meio de pagamentos de diárias. Não seriam, portanto, despesas com custeio e, sim, remunerações pagas aos empregados. 22-Ainda que fosse possível tal dedução, os comprovantes das despesas apresentados não trazem elementos que possam vinculá-los à alimentação dos empre2ados e nem tampouco à atividade exercida. Muito pelo contrário, são especificações bastante genéricas. 23-Ouanto a despesas com filmes e fotos, não restou demonstrado nos autos a necessidade destes 2astos para a percepção de receita e nem, tampouco, foi relacionada esta despesa como relativa a atividade exercida pelo contribuinte. E imprescindível esta comprovação e trata-se de ônus do contribuinte. Não cabe à fiscalização comprovar o oposto, ou seja, a desnecessidade, como alega o impugnante. A comprovação de todos os elementos inseridos na declaração é de responsabilidade do contribuinte e não poderia ser de outra forma." (grifos acrescidos) No tocante às despesas com combustíveis, autoridade lançadora já havia acertadamente destacado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 24: "(..) ainda que a legislação permitisse o abatimento de despesas com combustível, as notas apresentadas não poderiam ser utilizadas para tal dedução, uma vez que não identificam o veículo/proprietário. " (fls. 21) Observe-se, ainda, que a maioria das notas referentes a gastos com combustível e refeições sequer identificam quem seria o consumidor. Neste contexto, os argumentos do recorrente se tomam vazios, não merecendo acolhida. Quanto à multa exigida isoladamente, diferentemente do alegado, não há nos autos cobrança concomitantemente com a multa de oficio. No caso, a autoridade lançadora, acertadamente, limitou-se a formalizar a exigência considerando os valores declarados pelo interessado como devido a título de camê-leão. Assim, para o ano-calendário 1997, só foi exigida a multa sobre a diferença não recolhida referente aos meses de janeiro e maio (Declaração de Ajuste Anual às fls. 52 e 53). Já nos anos-calendário 1998 e 1999, declarações às fls. 54 a 57, não obstante o contribuinte tenha declarado recebimento de rendimentos de pessoas físicas em limite superior à isenção mensal, ele não promoveu o recolhimento dos correspondentes valores devidos a título de camê-leão. Ora, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713 ) de 1988 é cabível devendo ser mantida. -r 8 Processo n° 10830.003248/2001-01 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.272 Fl. 1.161 Tal multa, à época do lançamento, estava prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, e era 75% do valor do pagamento mensal não recolhido. Sua previsão legal, atualmente, se encontra no art. 44, inc. II, alínea "a", da mesma lei, a seguir transcrita: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei e 11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007)." Observe-se, por oportuno, que a redução do percentual aplicável (de 75% para 50%) já foi concedida no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 9

score : 1.0
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Numero do processo: 13830.000956/00-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO Não conhecer do recurso por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ', '3,. • ir ;-. • •••• wf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .•,%;•... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.000956/00-18 Recurso n° 162.995 Voluntário Acórdão n° 2801-00.169 — 1* Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente CECÍLIA MIEKO UTIDATE HIRATA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO Não conhecer do recurso por perda de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator. W----- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente a .ti dr....-- ". JULIO CEZAR DA F C SECA FURTADO Relator t Processo n• 13830.000956/00-18 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.169 Fl. 176 FORMALIZADO EM: a 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis e José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocado). Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em íntegra o Relatório de fls. 126/127 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in totum, verbis: "A contribuinte acima identificada apresentou pedido de restituição (fls. 01/02) de pagamentos relativos ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF) dos exercícios 1998 e 1999, nos valores de RS 1.491,80 e R$ 974,74, respectivamente. 2. Conforme relatado pela contribuinte, os erros cometidos em suas declarações de ajuste anual deveram-se ao fato de ter recebido comprovante das duas fontes pagadoras (Banco do Brasil e INSS), sendo que no documento do Banco, já estavam englobadas estas duas fontes. Em ambos os exercícios ela apresentou declaração retificadora, em 22/091200, apurando imposto a receber. 3. O pedido inicial foi indeferido pela Decisão Sasit n.o 2001/209, fls. 63/65, sob o fundamento de que a contribuinte não fez prova do alegado. 4. Cientificada da decisão em 07/05/2001, a interessada apresenta manifestação de inconformidade em 11/0512001, alegando, em síntese, que: 4.1. Tendo recebido, no exercício de 1998, comprovantes de rendimentos relativos ao ano calendário 1997 do Banco do Brasil e, também, do INSS, referentes aos beneficios de aposentadoria relativos ao ano de 1997, somou o total de rendimentos tributáveis dos dois comprovantes e lançou na Declaração de Ajuste Anual para tributação. 4.2. No exercício seguinte, ao fazer a Declaração de Ajuste do ano de 1998, deu falta do comprovante de rendimentos do INSS. Julgando tê-lo perdido, pois no ano anterior havia recebido dentro do prazo regulamentar. Juntou todos os seus contra-cheques do ano- calendário, somou as parcelas referentes ao beneficio previdenciário oficial, exceto 13 salário e CPMF e lançou, equivocadamente, na declaração de ajuste anual. No procedimento, passou despercebido que no comprovante emitido pelo Banco do Brasil já estavam englobados as rendas das duas empresas, porém sem a devida especificação. 4.3. Decorrido algum tempo, tomou conhecimento através de uma colega, também aposentada pelo Banco do Brasil, a respeito do fato de alguns aposentados que, por terem recebido comprovantes das duas empresas, lançaram, equivocadamente, ambas para tributação e, conseqüentemente, apuraram imposto a pagar. Só então percebeu o erro cometido no preenchimento das declarações dos anos-calendário de 1997 e 1998. 2 Processo e 13830.000956/00-18 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.169 Fl. 177 4.4. Por telefone, levou ao conhecimento da PREVI, entidade previdenciária encarregada de fazer a contabilização e o pagamento dos funcionários aposentados, o fato e a causa do equívoco. Recebeu como resposta que o comprovante de rendimento anual contemplava os valores das duas entidades (privada e oficial) englobadamente por orientação da Secretaria da Receita Federal. 4.5 Em 22/09/00, deu entrada na Delegacia da Receita Federal local, às declarações retificadoras e, em 28/09/00, os pedidos de restituição dos valores pagos indevidamente a maior dos dois exercícios. Quanto a comprovação, nada foi juntado por não ter recebido nenhuma orientação a respeito. 4.6 Presumindo que seria intimada pela Receita para comprovação dos dados retificados, ficou aguardando a convocação, porém, recebeu o extrato da retificadora com o aviso comunicando da disponibilidade de resgate, na agência bancária, do valor a restituir apurado. 4.7. Teve nova surpresa com o auto de infração no qual a Receita solicita o pagamento do valor restituído. 4.8. Manifesta sua concordância quanto a tributação de R$ 3.000,00 concedido pelo Banco do Brasil no ano de 1997, a título de abono, conf. julgamento do s/ SASIT 2000/661. 5. Anexa aos autos os documentos de fls. 70/119." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/CGE, através do Acórdão 8.894, DE 24/03/2006, deferiu em parte a solicitação, cuja Ementa sintetiza o seus fundamentos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO - Efetuando recolhimento ou pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, o contribuinte tem direito à sua restituição, seja qual for a modalidade de pagamento, conforme previsto no art. 165, I, da Lei n.o 5.172/1966 (CTN). Solicitação Deferida ém Parte." Cientificada da decisão supra, em 13/04/2006 (AR de fls. 134.), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 135, com os documentos de fls. 136/141. É o Relatório.e.„„ 3 Processo n° 13830.000956/00-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.169 Fl. 178 • Voto • Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de pedido de restituição (fls. 01/02) de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF) dos exercícios 1998 e 1999, nos valores de R$ 1.491,80 e R$ 974,74, respectivamente. Motivou o pedido erros cometidos nas declarações de ajuste anual citadas, o fato de a contribuinte ter recebido comprovantes de duas fontes pagadoras (Banco do Brasil e INSS), sendo que no documento do Banco, já estavam englobados os recebimentos destas duas fontes. Vale ressaltar que o rendimento declarado em duplicidade refere-se aos beneficios recebidos do INSS, e que a contribuinte, em 22/09/2000, apresentou as correspondentes declarações retificadoras. De fato, não resta qualquer dúvida quanto à declaração eni duplicidade de rendimentos recebidos do INSS, conforme provam os documentos de tis. 76/92 e 97/118, respectivamente, dos anos-calendário de 1997 e 1998, relativos às folhas individual de Pagamento, e o folheto explicativo de fls. 119, do Banco do Brasil que orienta os aposentados sobre os principais campos do comprovante de rendimentos para preenchimento das declarações de ajuste anual do imposto de renda. A decisão recorrida julgou procedente em parte, a manifestação de inconformidade, deferindo parcialmente o pedido de restituição, determinando, no item 15, a devolução do valor de R$ 892,20 relativamente ao ano calendário de 1997, e R$ 969,90 em relação ao ano-calendário de 1998, estando, assim, perfeitamente correta .a aludida decisão, a qual atende, inclusive, o pretendido pela recorrente em no recurso de fls. 135. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perda de objeto, uma vez que já existe autorização para EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA — IRPF dos exercícios de 1998 e 1999, determinando a restituição dos citados valores à interessada, cujo montante, em 22/08/2007, devidamente atualizados, era de R$ 4.666,83 (fls. 166/167). Sala das Sessões —DF, em 28 de julho de 2009 JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO 4 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000243/00-22
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. São indedutíveis da base de cálculo os valores constantes de recibos emitidos por empresa contra a qual foi lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. São indedutiveis da base de cálculo os valores constantes de recibos emitidos por empresa contra a qual foi lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A M A RYLLE S REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente II JULIO CEZAR DA ' • • FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 13808.000243/00-22 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.223 Fl. 57 Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 35/37, decorrente de Notificação de Lançamento emitida e declarada nula, em função da revisão da declaração do exercício de 1994, ano-calendário 1993, onde se apurou IRPF de R$ 11.474,02, multa de oficio de R$ 1.105,51 e juros de mora (calculados até 01/2000) de R$ 1.517,50, em virtude de glosa de valores deduzidos indevidamente pelo contribuinte, a título de Contribuição de Incentivo à Cultura. Na impugnação de fls. 4, o interessado alegou ser indevida a autuação, tendo em vista os comprovantes anexados às fls. 8/12, das contribuições por ele efetuadas. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — São Paulo/SP, através do Acórdão n° 12.871, de 07/07/2005, julgou procedente o lançamento, sob o fundamento de que a empresa SNDCB - Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. CNPJ 52.997.459/0002-05, submetida a auditoria, teve como si lavra Súmula Administrativo de Documentação Tributariamente Ineficaz (Processo n". 13805.004451/94-47, declarando inidôneos todos os documentos por ela emitidos a partir de 03/01/1991, data em que foi declarada, de fato, a sua inexistência. Inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado com as razões de fls. 52, onde alega que não estava sabendo que tal empresa era inidônea embora tivesse apresentado documento de registro no Ministério da Cultura sob o no. 35001066, Lei 7.505/1986, e que, após decorridos 13 anos após a sua declaração de I.R, não se sentindo culpado, é penalizado a pagar juros e ou encargos a quantia de R$ 4.376,19 de um total de R$ 6.624,07. È o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Em virtude ter sido declarada nula a Notificação de Lançamento de fls. 02, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35/37, por ter o interessado indevidamente deduzido na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, valores a título de Contribuição de Incentivo à Cultura. Os recibos de fls. 08/12, que serviram de base à dedução foram emitidos por SNDCB-Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., CNPJ 52.997.459/0001-05, contra a qual foi lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme Processo n°. 13805.004451/94-47, a partir de 1991. 2 Processo n° 13808.000243/00-22 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.223 Fl. 58 Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2009 ,d.44d0 JULIO CEZAR DA' ONSECA FURTADO 3

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