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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793647 #
Numero do processo: 13851.000338/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL - EX2 DE 1989 Recorrente: JACQUES DENCHETRIT ASSOCIADOS Sie LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRNO PRETO - SP YSS. CONTRIBUICM0 SOCIAL - DECORRENCIA - O disposto no artigo 8g, . da Lei 2699/88 fere o principio consti- tucional da irretroatividade das Leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF' (RE-146733 - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por 3ACQUES DENCHETRIT ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Ctamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presen- te julgado. Sola das Sessej'es em 16 de junho de 1994 ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE al._,Cala- C:70.W491Iét- RENATA GONÇALVES PANTOJA v - RELATORA VISTO EM MAN0SEGO DÃO - PROCURADOR DA FAZENDA S"S"r"3 "E " 2 4 FEV 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosz SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARIO JUNQUEIRA FRANCO 3UNIOR E LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Ausente iustifi- cada(flente). SER~ PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13851/000.338/91-11 ACOR1)g0 NR. 100-01.207 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTWAN Relatora2 O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente itystruido, é decorrente do de número 13851-000.341/91-17, e possui todos os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. ... , A exigOncia fiscal contestada tem origem no auto de in- fraçáo de fls. 10, mediante o qual foi constituido de oficio crédito tributário corres pondente â contribuiçXo fiscal incidente sobre o re- sultado apurado no balanço de 31.12.28 com fundamento no artigo 8p. da Lei nr. 7609/80, por mera decorrencia da apTo fiscal instaurada contra a empresa, que culminou com a lavra-Lura do auto de infraçâo ob- jeto do processo acima referido. E de se ressaltar gue a cobrança da contribuipo social sobre c • luci .ro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das Leis Tributarias, consagrado no artigo 150, inciso ITT. alInea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acárcháb paradigma sobre a matéria ME 46.733-9 SP), a Lei nr. 7689/88, quer pelas regras prescritas no arti- go 195 par. 62. da Constitui0"b Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADOT, somente passou a vigorar no ano de 1909. Em face da irrevessibilidade desse en~ii~t.o„ porque resultante da convicçáo unanimimente manifestada em Sessáo Plenário pelo Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniOncia que este Tribunal Administrativo adote igual conclus& -o, prevenindo acréscimo de custos que advir,Wo do prosseguimento deste processo, sem qualquer pro- veito pára a Fazenda Publica. Petfracr- A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer a in- d'W , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ri INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13851/000.338/91-11 ACORDMO MR. 108-01.207 Recurso nr.e 70.016 Recorrente : JACOUES BENCHETRIT ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATORIO 0 presente processo decorre do namero 13851-000.341/91-17, correspondente ao Recurso ir. 103.675 interposto neste Coselho pela mesma recorrente. . Em se tratando de receitas operacionais decorrente de processo p~j.pal„ e estando este regularmente instaurado, o presen- te relatório pode reportar-se ao do processo principal. )2CLLÁ-Cr- E o Relatório r5,:i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13851/000.338/91-11 ACORMO NR. 108-01.207 subsistencia do procedimento fiscal, em decorr@ncia da inconstitucio- nalidade do artigo 8g. da Lei nr. 7689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, dan- do provimento ao recurso interposto por jacques Denchetrit Associados S/C Ltda. - E o meu voto. Brasília/DF, 16 de junho de 1994 /C<A_Obia-- G . cx_i_ol-ot_ RENATA GONSALVES PAlkITOJA RE ATORt,o 60- Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4794474 #
Numero do processo: 10620.000486/92-42
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03038
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM CURVELO/MG SESSAO DE :12 DE ABRIL DE 1996 ACORDAO :108-03.038 PIS- DEDUÇA0- DECORRENCIA - Aplica-se ao processo de- corrente a decisão proferida no principal, quando aque- le não se infirma por si 66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-03.037 de 12/04/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que e cluía apenas o encargo da TRD. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •. eferI :V- IN 0 - ALHO VIANNA 'ELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10620-000.486/92-42 ACORDAO NR.:108-03.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA , OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.4570t : 3. MíNiggRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10620-000.486/0-4i ACORDAO NR.:108-- 01038. RELATORI 0 O presente processo decorre do de nr. 13805-001.262/92-04, instaurado contra a mesma empresa ora recorrente neste processo, sendo aquele relativo ao IRPJ, e este ao respectivo PIS-DEDUÇA0 do mesmo período. Os fatos e as cominações legais estão bem caracteriza- das nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. 6)E o relatório. 4. MINNTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10620-000.486/92-42 ACORDAO NR.: 106-03.038 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA-RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a IRPF, discutida nos autos do processo nr. 10620-000.485/92-80, e que já mereceu decisão deste Colegiado, através do Acórdão de nr.108-03.037, datado de 20/03/96, assim ementado: "IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUME- RARIO REALIZADO POR SOCIO - Cabe arbitrar o mon- tante de receitas omitidas com base no valor dos suprimentos de sócios não comprovados com concor- dância de datas e valores. Havendo prova de que o numerário circulou, saindo da disponibilidade do sócio para o patrimônio da sociedade, nada mais se pode exigir da pessoa jurídica. Recurso a que dá parcial provimento." O entendimento desta instância recursal sobre a maté- ria, reiteradamente firmado em suas decisões, é no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. 7)* gji PROCESSO NR.: 10620-000.486/92-42 ACORDA0 NR.: 108-03.038 Assim sendo, na esteira do decidido naqueles autos, vo- to pela manutenção do crédito tributário, com exclusão dos valores relativo àqueles suprimidos da base de cálculo da exigência dita prin- cipal, inclusive no que se refere à incidência da TRD, no período que medeia fevereiro a agosto de 1991. Com essas consideracões dou provimento parcial ao re- curso. E o meu voto. Brasilia-DF, em 12 de abril de 1996 ,/ --- PAULO IRV D i'VA h VIANNA- RELATOR gr,.2 6 MINI@TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:• 10620-000.486M,4 -2 ACORDA() NR.:108-03.036 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2o., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o. da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília- (DF), em 14 JUN 1996 (c-n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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4796403 #
Numero do processo: 13896.000173/92-42
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00199
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no.: 74.680 - IRF - ANOS DE 1987 e 1988 Recorrente : JANDIRA BOX LTDA. Recorrida : DRF/OSASCO - SP IRF - DECORRENCIA - A p lica-se ao processo decorrente a decisão exarada no principal quando não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDIRA BOX LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01.02.91 a 31.07.91,nos ter- mos do relatório e voto que passam a intearar o presente julaado. Ven- cidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior para redigir ao voto vence- dor. Sala das Sessbes - DF, em 12 de maio de 1993. 1,47 JACK dr GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE mlyA i:0;/1 I JU UEIR ANCO JUNIOR - RELATOR-DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13996/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. LY1/ 3 .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PF8En g8 RB: 13896/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 RECURSO No.: 74.680 RECORRENTE : JANDIRA BOX LTDA. RELATORIO O presente processo é decorrente daquele que levou o nr. 13896/000.169/92-75, recurso nr. 104.046, que exigia imposto de renda de pessoa jurídica nos exercícios de 1988 e 1989, contra JANDIRA BOX LTDA.. Neste se discute o IRE relativo ao mesmo período e aos mesmos fatos. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso, andaram pela mesma linha, sem acrescentar fatos ou argumentos novos. E o Relatório. t(L/// 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 V O T O-VENCEDOR Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - Relatar: Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para discor- dar, apenas no tocante à aplicação da TRD como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acom panho o julgado. Entretanto, embora já tenha me pronunciado por não co- nhecer da matéria com base de °Lie se tratava de guestionamento consti- tucional, pude apreciar melhor a questão. tendo em vista novos julga- dos exarados por este Colegiada. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira re- lacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualiza- ção de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a leaislação pertinente, a data a a partir da qual a mesma pode- ria ser cobrada como juros moratórios. E o meu entendimento atual que a primeira destas questões importava em negar vigência ao art. 90. da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita admi- nistrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal Questão visto Que: a) a materia dos autos se refere à segunda questão: h) reiteradas decisões judiciais, inclu- sive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 No tocante á segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Coleoiado, visto decorrer da in- terpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momomento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, de- finiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se con- cluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, os juros não poderia tratar, importando em re- torno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação ori g inal do art. 9o. da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como in- dice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9o.: Os impostos, multas, as demais obrinacbes fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participa- ção PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatarias e de instituicóes em regime de intervenção, liquidação extra-judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, 1 a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TIRO, que /7 substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção, seja pela expressão "serão atualiza- dos", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extin- ta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualizacào monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos re- ferente a Medida Provisória nr. 297, de junho de 1991: "O art. 9o. da Lei nr. 8.177. de lo. de março de 1991, previu que a partir do enes de fevereiro do corrente ano incidiria a TIRO sobre, dentre outros os impostos. 6 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocràti- cos, que a TRD não se constitui em índice de atualiza- ção da moeda ou de correção monetária, mas sim em "fa- tor de composição de juros flutuantes de mercado", sen- do assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Im- posto de Renda da Pessoa Fi sica. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catari- na, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a inaressar com novas açbes ju- diciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, con- cretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situacbes são, obviamente, indesejadas. Impbe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonó- mico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de re- ceitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis ,à retomada do cres- cimento económico". A Medida Provisória nr. 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Cong resso Nacional, o que levou o Executivo a in- troduzir nova MP, de nr. 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08.1991. No art. 3o., inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia an- terior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei nr. 8.218/91 (MP nr. 298/91) sumiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo especifico para a cobrança de juros de mora distintoos do i percentual de 17. ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outros- k-k 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prggp§§6 ng, 13896/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 sim, não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei e ao art. 9o. da Lei nr. 8.177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe e impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, re- conhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuiçdes e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Os juros de mora sao encargos de natureza civil, remu- neratórios do período em que o contribuinte detém, irregularmente, o valor devido. No majoram tributos, visto aplicarem-se a débitos ven- cidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança há de se ter previsão legal, o que só ocorreu com a Medida Provisória a 298/91. convertida na Lei 8.218/91. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, determinando que no período correspondente aos meses de fevereiro a julho de 1991 sejam reduzidos os juros de mora ao patamar de 17. ao mês, por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. E o meu voto. Brasília (DF), em 12 de maio de 1993. MARI N (A RANCO JUNIOR - RELATOR7/9 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896/000.173/92-42 Acórdão no. 108-00.199 VOTO-VENCIDO Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO - R elator O processo em questão se formou por decorrência do pro- cesso principal de imposto de renda de pessoa jurídica nr. 13896-000.169/92-75, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, adotada a tributação com base no lucro real. No processo se discutia a existência de omissão de re- ceita baseada em suprimenros de caixa em valor de cr$4.750.000,00, omissão de receita por saldo credor de caixa em valor de cr$22.910.604,94 e encargos de depreciação apropriados a maior em va- lor de cr$2.261.801,25. A recorrente questionou ainda a legalidade e constitu- cionalidade de atualização do debito pela variação da UFIR e a aplica- ção da TR. No recurso não trouxe o contribuinte qualqber argumento novo ou diferenciado que tornasse necessário a análise em separado pois solicitou entender como neste processo os argumentos expedidos no principal, sem qualquer ressalva ou adendo. Assim, deve receber, esta decorrência , ig ai sorte do principal. 9 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896/000.173/92-42 Acórdào no. 108-00.199 Diante do exposto e tendo em vista tudo que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, submisso à decisâo do oro -sso pr-ncipal. Vt5.OAIP‘"e't JOSE CARLW- PASSUELLO - Relator 10 • Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1

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COMASA Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) DESPESAS OPERACIONAIS - TRIBUTOS E CON- TRIBUIÇÕES - 1) Durante a vigência do art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77, os tributos e as contribuições eram dedutí veis, como custo ou despesa operacio- nal:, no período-base de incidência e que ocorresse o fato gerador da iespec- tive obrigação tributária, independent- mente de haverem sido pagos. 2) A sus- pensão da exigibilidade do crédito tri- butário não afeta a obrigação tributá- ria que lhe deu causa e, em conseqüên- cia, não afetava a dedutibilidade e questão. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. - COMASA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que pássara a integrar o pn sente julgado. Sala d-. Sessões (DF), em 19 de maio de 1994 JA dirON GUENFERREIRA - PRESIDENTE g- ADE I SI -RELATOR °et-, VISTO EM MAN L,FELI M:/// GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE: 1 NI1V1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALIO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT, V.V. . , 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980/011.058/92 -65 RECURSO N2: 106.669 ACÓRDA0 NQ: 108 - 01.135 RECORRENTE: Construtora Comercial e Industrial S.A. - COMASA RECORRIDA: DRF em Curitiba - PR Ft IE I_ A -1- es Ft 10 CONSTRUTORA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. - COMASA, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba. Estado do Paraná, da qual tomou ciência em 30 de agosto de 1993. A exigência fiscal aqui discutida está assim descrita no auto de infração (fl. 14): "1 - DESP/CLISTO INDEDLITIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 - CONSTITUIçAO INDEVIDA DE PROVI-S(40 Glosa de despesa em virtude de constituição de provisão para Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, por ser indevida, face a suspensão de sua exigibilidade. CAPITULA040 LEGAL: artigos 154,157,164, inciso I, 225, e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80 1 . t.KL.'L.C.50 n-, ..1Y -',,i0V-t-J-.w30/fl-03 ' ACÓRDÃO N9 108-01.135 3.. . IN SRF 198/88, item 7. ANO-BASE 1988 -EXERC.FINANC.1989 -Cz$112.367.781,00" Na impugnação, a contribuinte defende a regularidade da sua conduta quanto à dedução da despesa glosada. Defende também a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de atualização monetária da exigência fiscal. Para tanto, invoca os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dando ênfase especial ao principio da competência e ao principio da realização. invoca também normas gerais de Direito Tributário. estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e toda a legislação comercial e fiscal pertinente a essas matérias, além de ensinamentos doutrinários. Por fim, requer seja desconstituído o auto de infração, exarando-se na decisão a inexistência de relação jurídico-tributária. A r. decisão recorrida julgou procedente o lançamento. Entende a digna autoridade a quo ser indedutível a despesa registrada com a constituição da provisão discutida_ Isto porque estava legalmente suspensa a exigibilidade da contribuição. Entende, mais, que "O desaparecimento ou suspensão do crédito, implica na insubsistência da obrigação tributária pela ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto. Nessa linha de raciocínio, conclui que, tendo a sentença de mérito julgado inconstitucional a questionada exigência, extinguiu a correspondente obrigação tributária e desfez a situação necessária à ocorrência do fato gerador. Assim, caberia à contribuinte adicionar o montante da provisão ao lucro líquido do exercício. Se me permitem os Ilustres Conselheiros, gostaria de ler em plenário os argumentos contrários às demais questaes levantadas na impugnação. (Leio) Na fase recursal, a recorrente apresenta bem escrito arrazoado em que reitera e amplia os argumentos oferecidos na impugnação. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário essa peça de defesa. (Leio) Ao final, é pedido o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o auto de infração. Instruem o recurso os documentos de fls. 95 a 103. 1111É o relatei •%. n g\ts I _ - q 2 ' PROCESSO N9 10980-011.058/92-65 4. . . ACÓRDÃO N9 108-01.135 "o r o Conselheiro Adelmo Martins Silva. relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Não há questão de fato pendente. Mesmo a questão jurídica da dedutibilidade da Contribuição Social, em si, não está em discussão neste processo. Ao que me parece, aliás, nem caberia discuti-1a, ante a clareza do item 7 da Instrução Normativa SRF n2 198, de 29 de dezembro de 1988, verbis: "7 - A Contribuição Social poderá ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir," O que aqui se discute é, apenas, se a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário impede a incorrência da respectiva despesa e, conseqüentemente, obsta a dedutibilidade desta para efeito do Imposto de Renda. Entendo que não. Entendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja qual for a causa (CTN, art. 151), é absolutamente neutra em relação à dedutibilidade da correspondente despesa. Inicialmente, quero destacar o artigo 225 do RIR/80, que trata especificamente do assunto: Art. 225 - Os tributos são dedutIveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n2 1,598/77, art. 16)," A meu ver, esse artigo não comporta interpretação. Se, com o - 3 PROCESSO N9 10980-011.058/92-65 5. : . ACÓRDÃO N9 108-01.135 na espécie, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no período-base de 1988, parece inarredável que a Contribuição Social seja dedutível, como despesa operacional, nesse mesmo período-base. Obviamente, apesar de suspensa a exibilidade do respectivo crédito. O importante é que a obrigação tributária exista; que, gerada, não haja sido extinta. E existente a obrigação -- é claro, pela ocorrência do fato gerador -- a incorrência da despesa opera-se ex vi legis. Não obstante, pode acontecer que, no futuro, decisão irreversível, administrativa ou judicial, venha extinguir o crédito tributário cuja exibilidade estava suspensa (CTN, art. 156, inc. IX e X). Extinguindo-se o crédito, como se sabe, extingue-se a obrigação de que ele decorria (CIN. art. 113, § 19). Extinta a obrigação, impõe-se reverter a provisão destinada ao seu pagamento, a crédito de Lucros & Perdas, no período-base dessa ocorrência. Na hipótese de decisão favorável ao Fisco, a baixa da provisão se dará a crédito de Caixa ou de Bancos, quando do pagamento ou da conversão do depósito em receita da Fazenda Pública. Na sustentação deste entendimento, acredito conveniente lembrar que o verdadeiro sentido do artigo 225 do RIR/80 remonta à Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Melhor, remonta à cuidadosa e sistemática elaboração desse diplona legal que, em relação à matéria aqui discutida, veio consagrar entre nós os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dando ênfase especial ao regime de competência. Confronte-se, a propósito, o trecho a seguir transcrito, da exposição de motivos com que o então Ministro Mário Henrique Simonsen apresentou o ante-projeto desse precioso estatuto: -A escrituração da companhia está sujeita ao regime geral da escrituração comercial e deve ser mantida de acordo com a técnica contábil_ O art. 178 enfatiza o requisito da uniformidade de métodos ou critérios contábeis, essencial para que as demonstrações dos diversos exercícios sejam comparáveis e a apuração de resultados não seja falseada: cria o dever de revelar os efeitos da modificação desses métodos ou critérios (g 1P); e prescreve o regime de competência no registro das mutações patrimoniais." (destaque da transcrição) 4 • .:'Ak..1,...2.00'..1 ..\: ..V:i0J — ‘, I .L.DdiJ4-13.) b. ACÓRDÃO N9 108-01.135- . Ocorre que, aprovado pelo Congresso, o dispositivo a que se referia a exposição de motivos passou a ser o artigo 177 da nova Lei das S.A., verbis: "Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com observância dos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (destaque da transcrição) Norma imperativa não menos clara sobre o regime de competência aparece no artigo 187, § 1Q, da mesma lei: H § 1P - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período. independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos ou perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." (destaques da transcrição) A ligação entre o artigo 225 do RIR/80 e a Lei das S.A. se estabelece pelo Decreto-lei nQ 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que adaptou a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica àquela lei. É que o enfocado dispositivo regulamentar, como se pode ver, tem sua matriz legal no artigo 16 do Decreto- lei nQ 1-598/77, verbis: -Art. 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: I - em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou" gSobre o artigo 16, acima transcrito, assim s ' 5 PROCESSO N9 10980-011.058/92-65 7. • ACÓRDÃO N9 108-01.135 pronunciou o então Ministro Mário Henri que Simonsen nesta outra exposição de motivos; -Os preceitos do artigo 16 sobre dedutibilidade de tributos admitem que o contribuinte que apura o lucro, segundo o regime de competência, possa deduzir as obrigações tributárias na medida do seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento." (destaques da transcrição) Clareza maior me parece impossível. De acordo com esse trecho da exposição de motivos, dedutível é a própria obrigação tributária e não o crédito dela decorrente, que pode até não estar constituído de acordo com o artigo 142 do CTN. Ora, se é dedutível mesmo a obrigação tributária a que corresponda um crédito ainda não formalizado, que se dirá daquela cujo crédito correspondente esteja apenas com sua exigibilidade suspensa ? Na espécie, a incontroversa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, realmente, impossibilitava a exigência do pagamento da Contribuição Social. Isso, contudo, nunca afetou a obrigação tributária correspondente. Conseqüentemente, também não afetou a dedutibilidade desta no período-base de competência. O mesmo se diga em relação à respectiva atualização monetária, juros e demais encargos incorridos durante a suspensão. Se tudo isto não basta para demonstrar a improcedência da pretensão do Fisco, tenho ainda um último argumento. Como se sabe, a Lei n g 8.541, de 23 de dezembro de 1992, em seus artigos 79 e 89. dá novo disciplinamento à dedutibilidade de obrigações relativas a tributos e contribuições. O artigo 79 restabelece, neste particular, o regime de caixa; o 89 considera redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Além disso, referida lei revogou, expressa e especificamente, o artigo 16 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 57, inciso I). 6 PROCESSO N9 10980-011.058/92-65 8.. A ACÓRDÃO N9 108-01.135 Esse novo disciplinamento, aliás, já está consolidado nos artigos 283 e 284 do RIR/94. Ora, se o entendimento correto da matéria desde a publicação do Decreto-lei nQ 1.598, em dezembro de 1977. até a revogação do seu artigo 16, em dezembro de 1992. não era o que acabo de demonstrar, por que a Lei 8.541/92 teria vindo estabelecer as novas regras ? Digo mais, no meu entender, esses dois dispositivos (Lei n2 8.541/92, art. 72 e 82) -- de constitucionalidade duvidosa, diga-se de caminho -- contrariam princípios de contabilidade geralmente aceitos, especialmente, o da competência dos exercícios. Pior ainda, contrariam regras naturais e elementares que regulam a formação do rédito, as quais devem presidir toda a sistemática do imposto de renda das pessoas jurídicas. Cabe lembrar que, se aceito o entendimento aqui exposto, restarão prejudicadas as demais questões ainda controversas. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso, no mérito. Brasília-DF, 9 de maio de 1994 (1) Ade o- ins 5 lva - Relator ter 7

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Numero do processo: 10880.039714/91-87
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02156
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:55:39Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:55:40Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:55:40Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:55:39Z; created: 2009-09-03T11:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:55:39Z | Conteúdo => -- MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-039.714/91-87 Acórdão no. 108-02.156 Sessão de : 22 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 108.377 - IRPJ - EX: DE 1987. RECORRENTE : MARENY INDUSTRIA E COMERCIO DE VIES LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - Caracteriza a omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, quando não infirmado pelo contribuinte, não obs- tante as oportunidades que lhe foram deferidas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARENY INDUSTRIA E COMERCIO DE VIES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- lo. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1995 C---e-ÓC MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE . 0 Áf • 1 . LUIZ AL, RTO CAVA ACEIRA - RELATOR 0 ISTO EM MAN L FELIP REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ESSAO DE: 22 SEI .1 ) 95 CIONAL 2. MINi gITÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-039.714/91-87 Acórdão no. 108-02.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, iustificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI010 PROCESSO N2 10880.039714/91-87 3. ACÓRDÃO N2 108-02.156 RECURSO N2: 108.377 RECORRENTE: MARENY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIÉS LTDA. RELATÓRIO MARENY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIÉS LTDA., empresa com sede à Rua Hipódromo, n2 256, Brás, São Paulo - SP, com C.G.0 MF n2 52.649.035/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, relativo a omissão de receita resultante da constatação da existência de saldo credor de caixa, no exercício de 1987, com base nos arts. 174 e 180 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alegou que os pressupostos objetivos do Imposto de Renda encontram guarida nos artigos 43 e 45 do CTN, que não autorizam deduções quanto à omissão de receitas. Arguiu que a Fiscalização baseou-se em uma mera presunção, sem demonstrar a aquisição de disponibilidades econômicas ou o acréscimo patrimonial nos bens dos sócios ou da empresa. Acrescentou, ainda, que o Fisco não efetuou um levantamento total das contas da empresa, onde seria possível constatar a inexistência da omissão de receitas. A autoridade singular, julgou procedente a ação fiscal, por considerar que a peça impugnatória limitou-se a meras alegações sem apresentar provas capazes de elidir a presunção de omissão de receitas. Com relação ao art. 43 do CTN, desconsiderou sua aplicabilidade, tendo em vista tratar-se de revisão de ofício de lançamento anteriormente efetuado com base no art. 149, revisão esta exercida sobre o lucro real, que é base de cálculo do imposto de renda. Em suas razões de apelo, a Recorrente alegou, prelimiminarmente, o impedimento e a suspeição da autoridade julgadora, em função de a mesma ocupar o cargo efetivo de AFTN. Quanto ao mérito, limitou-se a reforçar os argumentos constantes da peça impugnatória. 4.1 É o relatório. 1Gpi).. PROCESSO N g 10880.039714/91-87 4. ACÓRDÃO NP 108-02.156 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeita-se a preliminar de impedimento e suspeição da autoridade julgadora, uma vez que existe o amparo legal na Portaria n g 30/92, que possibilita a delegação de competência. No mérito, com relação à exigência fiscal erigida com base na existência de saldo credor de caixa, melhor sorte não assiste a recorrente, pois eximiu-se de apresentar documentação comprobatória hábil, capaz de elidir a autuação. Conforme o próprio dispositivo legal preceitua e, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Colegiado, é licita a presunção de omissão de receitas quando a escrituração indicar saldo credor de caixa e, o contrário não restar provado pelo contribuinte, merece ser mantida a tributação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de agosto de 1995. Àf, LUIZ . J : ERTO CAVA CEIRA - Relator

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Numero do processo: 14052.000843/93-04
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01312
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MINISTERIO DA FAZENDA SEAVICO PÚBLICO FEDERAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDAO N. 108-01.312 Sessão de : 16 de agosto de 1994 Recurso n.: 107.500 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: CONFEITARIA APARECIDA REIS LTDA. Recoriida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) DROADRNCTA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suple- mentar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po- deria ter sido efetuado, se aquele se. der após es- ta data. PASS T VO FTCTTOTO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações não comprovadas. TRD - TNCTDRNCTA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equiva- lentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA APARECIDA REIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Otacilio Dantas Cartaxo, que mantinham a in- cidência da TRD como juros de mora no referido período. • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 14052~000.843/93-04 ACORDA() N. 108-01.312 Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR /17 VISTO EM MAN'' r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 24 MAR '1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO PIAUCO FEDERAL Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDA° N. 108-01.312 Recorrente: CONFEITARIA APARECIDA REIS LTDA. Recurso no. 107.500 RELATORIO CONFEITARIA APARECIDA REIS LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 00.464.008/0001-09, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda em 18.03.93, em face da constatação de omissão de receita opera- cional no valor de Cz$ 560.719,00, caracterizada pela não comprovação do total do saldo da conta Fornecedores declarado em 31.12.87, confor- me auto de infração de fls. 01/03. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresen- tou a impugnação de fls. 22/23, protestando pela improcedência do lan- çamento. . Argüi a contribuinte, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda PUblica constituir o crédito tributário. Segundo entende a impugnante, o prazo de decadência se conta a partir da data da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária (31.12.87), ini- ciando-se em 01.01.88 e expirando em 01.01.93. No mérito, defende a suplicante que o extravio de docu- mentos, Por si só, não pode levar a conclusão de qualquer omissão de receita, ainda mais se a empresa possui contabilidade regular e os pa- gamentos estão devidamente lançados e acertados muito antes da ação fiscal. As fls. 26/28 a informação fiscal. As fls. 29/31 a decisão de primeiro grau, onde o julga- dor singular considerou procedente a ação fiscal, utilizando como ra- dgf zões de decidir os fundamentos contidos na se mnguinte eeta: • MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEIRV1C0 KIBUCO FEDERAL Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDAO N. 108-01.312 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de re- ceita. DECADENCIA - Na forma prevista no parágrafo 2o. do art. 711, do RIR/80, a faculdade de proceder a novo lança- mento suplementar ou sua revisão, decai no prazo de 5 anos, contados da notificação do lançamento primitivo. NULIDADE - Somente as hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, dão causa a nulidade. Impugnação indeferida. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 36/37, reiterando as razões iniciais e protestando, ainda, contra a incidência da TRD sobre o débito, a partir de fevereiro de 1991. E o relatórioed MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDA() N. 108-01.312 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo co- nhecimento. A questão da decadência foi corretamente analisada pela autoridade a qun, pelo que rejeito a preliminar de decadência arguida. Com efeito, consoante reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, (v. acórdão CSRF/01-0.040, DE 14.01.80), a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte se aque- le se der após esta data. No mérito, melhor sorte não merece a recorrente, posto que os contribuintes estão obrigados a guardar, durante o prazo deca- dencial, todos os documentos de sua contabilidade. A teor do artigo 180 do RIR/60, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, compete ao contribuinte comprovar com documentação há- bil e idónea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo, sob pena de, não o fazendo, dar margem a presunção de omissão de receita. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a ques- tão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigi- da como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais perti- nentes (Lei nr. 8.177/91, art. 9o.; Medida Provisória nr. 297/91, Me- dida Provisória nr. 298/91; Lei nr. 8.218/91, art. 30)e.rs MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDA° N. 108-01.312 A respeito, vinha me posicionando no sentido de consi- derar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar da inconstitucionalida- de das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consisen- tes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídi- ca. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Ma- ceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão nr. 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: -A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD co- mo fator de atualização monetária no ano de 1991 é par- cialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória nr. 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualizacAn mn- petAnia passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7o.), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2o., parágrafo único, do Decreto-lei nr. 1.735/79, art. lo., inciso I, do Decre- to-lei nr. 2.471/88, e art. 74 da Lei nr. 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetári sempre foram desfa- voráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repe- lido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros pra- ticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, ge- rando um distanciamento real entre esse índice e o fa- tor de desvalorização efetivo da moeda. çi-19 . MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDAO N. 108-01.312 Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atua- lização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória nr. 297, excluindo do rol constante do art. 9o. da Lei nr. 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a inci- dência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio- nal, entre outros. A introdução da Lei nr. 8.218/91 visou reconhecer a im- possibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Te- souro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de ini- cio da MP nr. 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9o. da Lei rir. 8.177, pelo art. 30 da Lei nr. 8.218, não pre- tendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o senti- do da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente ju- risprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibi- dada de alterar o conteúdo da norma preexistente, du- rante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para frente, evitando-se a permanência do dano in- corrido pela eleição de índice impróprio para atualiza- ção do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de inde- xação de valores fiscais, reconhecida na própria Expo- sição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro ín- dice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroati- vamente em remuneração o que foi instituído como atua- lização de valor. Por consequência, a incidência de ju- ros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somen- ECV MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 14052-000.843/93-04 ACORDAO N. 108-01.312 -te pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. As- sim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilida- de. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 16 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001995/92-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) DESPESAS OPERACIONAIS — TRIBUTOS E CON TRIBUIÇOES - 1) Durante a vigência d. artigo 16 do Decreto-lei n9 1.598/7Lo- tributos e as contribuições eram dedut veis, como custo ou despesa operacional ;, no -período-base de incidência em que .o corresse o fato gerador da respectiv- obrigação tributária, independentement: de haverem sido pagos. 2) A suspensã. da exigibilidade do crédito tributãri. não afeta a obrigação tributária que lh: deu causa e, em conseqüência, não afe- va a dedutibilidade em questão. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LIM 1 TADA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr: sente julgado. Sala .as Sessões (DF), em 19 de maio de 1994 (4; J~SON GUalhERREIRA — PRESIDENTE IP. 9 AD ''• INg LVA — RELATORir VISTO EM MA WELIPE "- • BRANDÃO — PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 1 1 NO V 17 " NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA. NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ .1. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980/001.995/92-76 RECURSO N2: 106.670 ACc5RDA0 NQ: 108-01.153 RECORRENTE: Sulcosma Distribuidora de Cosméticos Ltda. RECORRIDA: DRF em Curitiba - PR Ft E LAT .2) IFt 10 SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.. já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, Estado do Paraná, da qual tomou ciência em 19 de agosto de 1993. A exigência fiscal aqui discutida está assim descrita no auto de infração (fl. 29): "1 - DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 - CONTRIBUI240 SOCIAL EXERC. 89 - AçÃO JUDICIAL Glosa da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. ano-base de 19e8, por ser essa despesa indevida em face da suspensão da exigibilidade do tributo através da concessão de liminar em mandado de segurança. CARI TULAçg0 LEGAL: artigos 154, 157, 164, i nciso I 225, e 387 inciso I do Regulamento do Imposto d 1 te PROCESSO N9 10980-001.995/92-76 - ACÓRDÃO N9 108-01.153 3. Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80_ Instrução Normativa SRF 198/88, item 07. 14N0-BASE 1 988 - EXERC.FINANC.1989 -Cz$49.068.067,00" Na impugnação, a contribuinte defende a regularidade da sua conduta quanto à dedução da despesa glosada. Nesse sentido, invoca os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dando ênfase especial ao principio da competência. Invoca também toda a legislação comercial e fiscal pertinente à matéria, além de ensinamentos doutrinários. E arremata: "A interpretação sistemática e intera gente das normas do RIR anteriormente transcritas, presente ao intérprete o tratamento inovador que, à matéria, deu o Decreto-lei n_q 1.598/77. levá-lo-á a conclui r necessariamente que o depósito efetuado pela impugnante corresponde a uma despesa incorrida e dedutivel, consoante as prescriçães da legislação pertinente em vigor". A r. decisão recorrida julgou procedente o lançamento. Entende a digna autoridade a quo ser indedutível a despesa registrada com a constituição da provisão discutida. Isto porque estava legalmente suspensa a exigibilidade da contribuição. Entende, mais, que "O desaparecimento ou suspensão do crédito, implica na insubsistência da obrigação tributária pela ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto. Nessa linha de raciocínio, conclui que, tendo a setença de mérito julgado inconstitucional a questionada exigência, extinguiu a correspondente obrigação tributária e desfez a situação necessária à ocorrência do fato gerador. Assim, caberia à contribuinte adicionar o montante da provisão ao lucro líquido do exercício. Na fase recursal, a recorrente apresenta bem escrito arrazoado em que defende a dedutibilidade da Contribuição Social, como despesa do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ainda que suspensa sua exigibilidade. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário essa peça de defesa. (Leio) Ao final, é pedido o provimento do recurso, para que seja cancelada a autuação fiscal. Nenhum documento foi juntado ao recurso. É o rela'o .•. gl , f 1 r 2 PROCESSO N9 10980-001.995/92-76 - ACORDA° N9 108-01.153 4. N/ c) ir c) Conselheiro Adelmo Martins Silva. relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Não há questão de fato pendente. Mesmo a questão jurídica da dedutibilidade da Contribuição Social, em si, não está em discussão neste processo. Ao que me parece, aliás, nem caberia discuti-1a, ante a clareza do item 7 da Instrução Normativa SRF nQ 198, de 29 de dezembro de 1988, verbis: "7 - A Contribuição Social poderá ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir." O que aqui se discute é, apenas, se a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário impede a incorrência da respectiva despesa e, conseqüentemente, obsta a dedutibilidade desta para efeito do Imposto de Renda. Entendo que não. Entendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja qual for a causa (CTN, art. 151), é absolutamente neutra em relação à dedutibilidade da correspondente despesa. Inicialmente, quero destacar o artigo 225 do RIR/80, que trata especificamente do assunto: -Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa o peracional, no período -base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n9 1_598/77, art. 16)." A meu ver, esse artigo não comporta interpretação. Se, como 3 PROCESSO N9 10980-001.995/92-76 - ACÓRDÃO N9 108-01.153 5. na espécie, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no período-base de 1988, parece inarredável que a Contribuição Social seja dedutivo', como despesa operacional, nesse mesmo período-base. Obviamente, apesar de suspensa a exibilidade do respectivo crédito. O importante é que a obrigação tributária exista: que, gerada, não haja sido extinta. E existente a obrigação -- é claro, pela ocorrência do fato gerador -- a incorrência da despesa opera-se ex vi legis. Não obstante, pode acontecer que, no futuro, decisão irreversível, administrativa ou judicial, venha extinguir o crédito tributário cuja exibilidade estava suspensa (CTN, art. 156. inc. IX e X). Extinguindo-se o crédito, como se sabe, extingue-se a obrigação de que ele decorria (CTN, art. 113, § 1Q). Extinta a obrigação, impae-se reverter a provisão destinada ao seu pagamento, a crédito de Lucros & Perdas, no período-base dessa ocorrência. Na hipótese de decisão favorável ao Fisco, a baixa da provisão se dará a crédito de Caixa ou de Bancos, quando do pagamento ou da conversão do depósito em receita da Fazenda Pública. Na sustentação deste entendimento, acredito conveniente lembrar que o verdadeiro sentido do artigo 225 do RIR/80 remonta à Lei nQ 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Melhor, remonta à cuidadosa e sistemática elaboração desse diplona legal que, em relação à matéria aqui discutida, veio consagrar entre nós os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dando ênfase especial ao regime de competência. Confronte-se, a propósito, o trecho a seguir transcrito, da exposição de motivos com q ue o então Ministro Mário Henrique Simonsen apresentou o ante-projeto desse precioso estatuto: "A escrituração da companhia está sujeita ao regime geral da escrituração comercial e deve ser mantida de acordo com a técnica contábil. O art. 178 enfatize o requisito da uniformidade de métodos ou critérios contábeis, essencial para que as demonstraçaes dos diversos exercícios sejam comparáveis e a apuração de resultados não seja falseada; cria o dever de revelar os efeitos da modificação desses métodos ou critérios (ã 12): e prescreve o regime de competência no registro das mutações patrimoniais." (destaque da transcrição) - '0. 4 - PROCESSO N9 10980-001.995/92-76 - ACÓRDÃO N9 108-01.153 6. • Ocorre que, aprovado pelo Congresso, o dispositivo a que se referia a exposição de motivos passou a ser o arti go 177 da nova Lei das S.A., verbis: . -Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com observância dos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutaçães patrimoniais segundo o regime de competência,- (destaque da transcrição) Norma imperativa não menos clara sobre o regime de competência aparece no artigo 187, g 1Q. da mesma lei: "5 1P - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no perlado, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos ou perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. - (destaques da transcrição) A ligação entre o artigo 225 do RIR/80 e a Lei das S.A. se estabelece pelo Decreto-lei n.9 1.598. de 26 de dezembro de 1977, que adaptou a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica àquela lei. É que o enfocado dispositivo regulamentar, como se pode ver, tem sua matriz legal no artigo 16 do Decreto- lei nQ 1.598/77, verbis: "Art_ 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: I - em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária_ se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou" Sobre o artigo 16, acima transcrito, assim se 1$7 5 PROCESSO N9 10980-001.995/92-76 - ACÓRDÃO N9 108-01.153 7. pronunciou o então Ministro Mário Henrique Simonsen nesta outra exposição de motivos: "Os preceitos do artigo 16 sobre dedutibilidade de tributos admitem que o contribuinte que apura o lucro, segundo o regime de competência, possa deduzir as obrigaçaes tributárias na medida do seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento." (destaques da transcrição) Clareza maior me parece impossível. De acordo com esse trecho da exposição de motivos, dedutível é a própria obrigação tributária e não o crédito dela decorrente, que pode até não estar constituído de acordo com o artigo 142 do CTN. Ora, se é dedutível mesmo a obrigação tributária a que corresponda um crédito ainda não formalizado, que se dirá daquela cujo crédito correspondente esteja apenas com sua exigibilidade suspensa ? Na espécie, a incontroversa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, realmente, impossibilitava a exigência do pagamento da Contribuição Social. Isso, contudo, nunca afetou a obrigação tributária correspondente. Consequentemente, também não afetou a dedutibilidade desta no período-base de competência. O mesmo se diga em relação à respectiva atualização monetária, juros e demais encargos incorridos durante a suspensão. Se tudo isto não basta para demonstrar a improcedência da pretensão do Fisco, tenho ainda um último argumento. Como se sabe, a Lei n9 8.541, de 23 de dezembro de 1992, em seus artigos 79 e 89, dá novo disciplinamento à dedutibilidade de obrigações relativas a tributos e contribuições. O artigo 79 restabelece, neste particular, o regime de caixa; o 89 considera redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Além disso, referida lei revogou, expressa e especificamente, o artigo 16 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 57, inciso I). 6 PROCESSO N9 10980-001.995/92-76 - ACÓRDÃO N9 108-01.153 8. Esse novo disciplinamento, aliás, já está consolidado nos artigos 283 e 284 do Rr7/94. Ora, se o entendimento correto da matéria desde a public,:, ção do Decreto-lei n2 1.598, em dezembro de 1977, até a revogação do seu artigo 16, em dezembro de 1992, não era o que acabo de demonstrar, por que a Lei 8.541/92 teria vindo estabelecer as novas regras ? Digo mais, no meu entender, esses dois dispositivos (Lei n2 8.541/92, art. 72 e 8Q) -- de constitucionalidade duvidosa, diga-se de caminho -- contrariam princípios de contabilidade geralmente aceitos, especialmente, o da competência dos exercícios. Pior ainda, contrariam regras naturais e elementares que regulam a formação do rédito, as quais devem presidir toda a sistemática do imposto de renda das pessoas jurídicas. Por estas razbes e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso, no mérito. Brasília-DF, 19 de maio de 1994 Adel • Ma 'ns i va - Relator 7

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Numero do processo: 13707.000714/93-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01898
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:19Z; created: 2009-08-31T11:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:19Z | Conteúdo => 'Oh MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA. Processo nr. 137071000.714/93-58 Sessâo de 22 de Março de 1995 ACORDMO Nr. 108-01.898 Recurso nr. : 87.479 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1990 Recorrente : REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - OMISSA() DE RECEITAS - Ilegí- tima a exigência desprovida da documentaçâo com- probatória dos fatos. DEPRECIAÇPO DE BENS ATIVADOS EX-OFFICIO - Reconhe- cido o direito à dedutibilidade da depreciaçâo dos bens considerados imobilizados pela ação fiscal. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da inci- dência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao dis- posto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do Acórdâo nr. 108-01.697, de 22/03195, bem como excluir da exigência remanescente a parcela da TRD excedente a 17. ( um por cento ) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes. em 22 de Março de 1995 Ár e MANW_L Airt GAD509A DIAS - PRESIDENTE LUIZ AP ERTO CAV4 MACEIRA - RELATOR rydoi VISTO EM MÁh ELIPE'ESO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: .19 m A11995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA eMt.RIO JUN QUEIRA FRANCO JÚNIOR. • PROCESSO N9 13707.000714/93-58 3. ACÓRDÃO 112 108-01.898 RECURSO NP: 87.479 RECORRENTE: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. RELATÓRIO REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., com sede na Estrada Caribu n2 348 e n g 418, em Jacarepaguá - RJ, com C.G.C. MF n g 42.234.005/0001-29, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercício de 1990, com base no arts. 19 a 49, da Lei n g 7.689/88. Impugnando, a parte fez referência à defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Recorrendo a empresa juntou cópia das razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório.14 PROCESSO N2 13707.000714/93-58 4. ACÓRDÃO N2 108-01.898 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e face a íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e o reflexo, excluída parcialmente a exigência naquele, igual medida se impõe quanto ao segundo. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 1 2 , inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributãria, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do PROCESSO N9 13707.000714/93-58 5. ACÓRDÃO N9 108-01.898 art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n 9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TAD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas altera-10 dai para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, rEn PROCESSO N g 13707.000714/93-58 6. ; ACÓRDÃO N g 108-01.898 resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, guando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o montante relativo a receita omitida, bem como a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, bem como seja reconhecido o direito à dedutibilidade da depreciação dos bens considerados imobilizados pela ação fiscal. ' Brasília-DF, 22 de março de 1995. Aire - LUIZ "BEI= CAV . MACEIRA - Relator/ 0 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033669/93-73
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03544
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/033.669/93-73 RECURSO N° : 02.877 MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA - FONTE Exerc. de 1990 RECORRENTE : ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03444 IMPOSTO DE RENDA - FONTE. A majoração indevida do resultado da sociedade por ações não tem, por si só, o condão de justificar a indevida transferência de recurso da sociedade para as pessoas dos acionistas, criando disponibilidade econômica ou jurídica para incidência na fonte do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO SIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 15 de outubro de 1996 C--t (--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Pr , idente SCAR LAFAIE E DECI At FtQUE LI A - Relator FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 10880/033.669/93-19 Acórdão n° 108-03.544 RECURSO N° : 02.877 - IRF RECORRENTE : ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A RECORRIDA DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 47.680.798/0001-23, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), irresignada com a Decisão de fls. 30/31, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), datada de 21/12/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 09 a 12, articula a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. O lançamento fiscal formalizada através do supracitado AUTO DE INFRAÇÃO, correspondente ao IMPOSTO DE RENDA - FONTE, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), cuja cópia do Auto de Infração (TERMO DE VERIFICAÇÃO) encontra-se inserto às fls. 01/02, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10880/033.667/93-48. 3. A cobrança do I.R.F., correspondente a alíquota constante do Demonstrativo de fls. 09 (8%), refere-se ao exercício de 1991 (período-base de 1990), estando na conformidade do previsto no artigo 35, da LEI N° 7.713/88. 4. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do C.T.N. (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa, em 29/06/93, através de Aviso de Recebimento da ECT, a qual, inconformada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 13/07/93, onde alega, às fls. 15 a 20, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: a) "A matéria objeto do Auto de Infração (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) está sendo discutida em juízo, objeto que foi de Mandado de Segurança que tramita perante a 1a. Vara da Justiça Federal em São Paulo (SP); b) O procedimento que a Impugnante sustenta ser seu direito e espera ver reconhecido por sentença judicial, passou a ser sua obrigação, uma vez que a Lei n° 8.200/91; editada em 28/06/91 não pode retroagir para produzir efeitos sobre o Balanço de 31/12/90, para diferir despesas e, em conseqüência, aumentar o lucro do exercício, sob pena de violar a regra inscrita no artigo 150, III, da CF/88,- c) O pleito da impugnante já fora objeto de inúmeras sentenças judiciais, dentre elas cita a proferida no Processo de Mandado de Segurança n° 91.1200449-9, da Vara Única de Passo Fundo - RS, a proferida no Processo de Mandado de Segurança n* 91.1199461-4, da Vara da Justiça Federal de Santa Maria - RS, a proferida no processo de S`p À. Processo n° 10880/033.669/93-19 Acórdão n° 108-03.544 Mandado de Segurança n° 91.0004882-8, da 14a. Vara de Porto Alegre - RS, e, por fim, cita Acórdão da 5a. Região - TRF, que, em resumo, explicita, verbis: a- O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório que somente opor Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionais previstas, poderia ser instituído." 5. A referida impugnação ao lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz), não foi conhecida, quanto aos aspectos de mérito do lançamento, quando da proferição do despacho decisório pelo Julgador singular (Decisão IRPJ, de fls. 26 a 29), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão IRF de fls. 25/26). 6. Desta decisão foi o contribuinte ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, em 18/05/94, (fls. 33), cientificado, através de Aviso de Recebimento da ECT, razão pela qual apresenta, às fls. 37138, recurso voluntário, nele questionando fatos concernentes apenas aos fundamentos expostos no processo principal (IRPJ), que se consubstanciaram no seguinte, verbis: "Quanto à suposta renúncia ao direito de discutir a matéria na esfera administrativa, é totalmente improcedente, pois os dois diplomas citados (DL n° 1.737/79 e a Lei n° 6.830/80) são anteriores à CF/88; Se referidas disposições prevalecessem importariam em fazer com que, para não abrir do recurso administrativo, o contribuinte ficasse impedido de recorrer à esfera judicial, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 5°, inciso XXVII, da CF188; De outro lado, a recusa de admitir o processamento das impugnações e recursos administrativos viola, do mesmo artigo 5°, o inciso LV; No que tange ao mérito da exigência, sustenta que 'no momento em que a atualização do valor nominal do BTN deixou de ser o IPC, a variação de seu valor nominal - por ter deixado de expressar a inflação do período, isto é, a perda do poder aquisitivo da moeda nacional - deixou de servir para a correção dos Balanços pela singela razão de que deixou de obedecer os artigos 3° e 40 da Lei n° 7.799/89; Esse direito foi reconhecido com a edição da Lei n°8.200/91. 7. É o relatório. eS5 Processo n° 10880/033.669/93-19 Acórdão n° 108-03.544 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Consta ter a postulante ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração - TERMO DE VERIFICAÇÃO (fls. 01/02), deixado de recolher parcela correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURíDICA e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, em razão de ter procedido, no exercício de 1991 (período-base de 1990), CORREÇÃO MONETÁRIA das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido mediante a utilização de índice divergente (IPC) com o legalmente previsto na legislação fiscal pertinente (BTNF). Entretanto, comprova a empresa ter ajuizado perante a Justiça Federal em Porto Alegre (RS) MANDADO DE SEGURANÇA (n° 91.0663077-4), através do qual buscou legitimidade para o procedimento adotada, requerendo, para tanto, manifestação judicial (sentença) no sentido de "recolher à Receita Federal os valores devidos calculados segundo a vadação do I.P. C. ocorrida durante o ano de 1990, ...". Tal pretensão foi liminarmente negada, em 24/07/91, ficando a requerente, contudo, no aguardo da análise de mérito do referido pedido, conforme comprova a CERTIDÃO de fls. 17. Entretanto, comporta aqui considerar, fundamentalmente, ter o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 172058-1 - SC, em 30/06/95, com a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO FARIAS DE MELO, onde se questionava a validade constitucional do artigo 35, da 7.713/88 reconhecido, através do Tribunal Pleno, considerando os requisitos do artigo 43, do C.T.N., inexistir, no que tange à essência do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, "a aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro liquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de interesses da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador". Nesse sentido, é relevante ser aqui transcrito a EMENTA derivada do decisório em questão, na parte específica às Sociedade Anônimas, que prevê: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isso diante da Lei n° 6.404/76. a •n Processo n° 10880/033.669/93-19 Acórdão n° 108-03.544 Nessas circunstâncias, releva aduzir que diante desse decisório do S.T.F., que definiu pela invalidade do adicto 35, da Lei n° 7.713/88, no que toca especificamente às Sociedades Anônimas, retirando, por conseguinte a consistência do lançamento objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 09 a 12, correspondente ao Imposto de Renda - FONTE, o que torna, ab initio, irrelevante a vinculação desta exigência com o processo matriz (IRR)), submetido que está ao crivo do poder judiciário, porquanto, no que fundamenta a presente decisão, divergem, contudo, no que conceme aos aspectos de mérito. Assim, diante das circunstâncias expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Pessoa Jurídica, para cancelar a exigência em questão. Brasília (DF), 15 de outubro de 1.996 94-cat hate:41-CetCçtÓ OSCAR L4FAIETE DE ALBUCIEZIE - Relator Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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