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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760486 #
Numero do processo: 10880.025220/84-50
Data da sessão: Sun Mar 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75779
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, § único, alínea "g"). Tendo o sujeito passivo apresentado a domaram tação do empreendimento necessário obtenção dodo arquivamento da mesma no Registro Imobiliario antes da data-li- - mite estabelecida em lei, são ex tunc seus efeitos fiscais se o efetivo re- gistro do loteamento se materializa em data posterioradaquele limite, mas an- tes de notificado do lançamento ou do inicio do processo de lançamento de o- ficio. Recurso a que se dá- provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JÚLIO SARAIVA MARGARIDO (EMPRESA IN- DIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado41") () 4 ._ .? Sala das Sz•.so ieswLril DF) 12 de março de 1985 , /..--r- AMADOR 0/),,_ F T Rr ANDEZ - PRESIDENTEii ALC d DE AZ tED FONSECA PINTO - RELATOR ,' rLA,.... VISTO EM AGOSTINHO GIZES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE'.! L "Y1 1. r A- ZENDA NACIONAL ! ti 1,:tu) ,...:rJ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. t~z''„U,I~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-025.220/84-50 RECURSO N9: 88.941 ACÓRDÃO N9: 101-75.779 RECORRENTEN9: ANTONIO JÚLIO SARAIVA MARGARIDO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO _ Versam os autos deste processo, na atual fase, tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento de ofício para os exercícios de 1980 e 1981, manifestando-se o Recorrente inconformada com a equi paração às pessoas jurídicas da atividade imobiliária por ela e- xercida através de um loteamento que promoveu sobre terreno de sua propriedade adquirido em. 22.11.1974; com autorização requeri da em 30.12.1974, sem nenhum loteamento anterior e só tendo obti- do o registro do loteamento em cartório em 06.05.1976, embora te nha apresentado a documentação do empreendimento ao Registro Imo- biliário em 17.12.1975. O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida fundou-se, unicamente, na inobservância do pra- zo fixado na alínea "d", do parágrafo único, do artigo 115, do Decreto n9 85.450/80, Regulamento de regência em vigor. Por suas razões de recorrer, alega a interes- Aada que protocolizou a documentação do empreendimento necessária obtenção do arquivamento determinado naquele dispositivo legal, o dia 17.12.1975 (doc a fls. 80), não podendo ser responsabil'H , , ._ DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-025.220/84-50 3. Acórdão n9 101-75.779 zado pelo atraso do ato de registro do loteamento nos livros do cartório: inscrição do imóvel loteado em 06.05.1976. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manisfestado nos mol- des e no prazo da lei. No mérito, o rigor utilizado pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância na interpretação da regra formal restritiva está a merecer reflexões. A equiparação à pessoa jurídica comp6e hipóte- se de incidência descrita em regra impositiva visando à atividade de loteamento exercitada por pessoa física a partir de 19 de ja- neiro de 1975. Salvaguardando interesses em curso, mas não in teiramente definidos na data de vigência do novo preceito legal, foi aposto um parágrafo nessa regra jurídica, excepcionando da equiparação e da incidência dela decorrente situações especiais a s- em cumulativamente consideradas que, como qualquer norma de :e.4ceção, deve ser interpretado estrito sensu, mas não divorciada 84 mens (T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-025.220/84-50 4. Acórdão n9 101-75.779 No presente julgamento, como do relatório se depreende, a lide se resolverá na apreciação de dois fatos es- senciais nos autos comprovados: a) a inscrição em 06.05.1976 do imóvel loteado no Registro Imobiliário competente; b) e a apresen _ tação em 17.12.1975, ao que tudo indica, da documentação do empre endimento para o devido registro do loteamento em causa, que só se verificou em 06.05.1976. Os demais aspectos nas peças da defesa aborda : dos, se nos afiguram irrelevantes. Ou são subjetivos, pois discor _ rem sobre comportamento e vontade das autoridades incumbidas de proceder ao arquivamento da documentação do empreendimento, ou,se objetivas, à espécie não se aplicam, por girarem em torno das re- gras pertinentes a loteamento de fato, isto e, sem registro. O deslinde da questão se resume, portanto, na validade da apresentação em 17.12.1975, como data da obtenção do arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobi- liário, para a exata observância do disposto na alínea "d", do parágrafo Unido, do artigo 115, do Regulamento baixado com o De- creto n9 85.450, de 04.12.1980. A simples protocolização do pedido de registro do loteamento no cartório competente, como muito bem acentuado no Ato Declaratório CST n9 30/76, não pode, por si só, produzir os efeitos do arquivamento da documentação preconizado na lei de re- gência. Tais peças estão sujeitas ao exame da autoridade competen _ te para proceder ao registro imobiliário, que o determinará se . observadas as prescriçOes legais que lhe são pertinentes. Mas,não é menos Verdade que, se os documentos se comportarem dentro daque las prescriçOes, o registro do loteamento e o conseqüente arquiva , m° to mencionado na regra de exceção da incidência do imposto de r , da, já se constitui, na data da protocolização s em m direito do , - c tribuinte que pretende o registro do loteamento - I 2'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-025.220/84-50 5. Acórdão n9 101-75.779 Aprovado o arquivamento requerido com a apre- sentação dos documentos do empreendimento imobiliário em cartório, portanto, os efeitos tributários decorrentes dessa aprovação, pe- lo menos no que tange à exceção preconizada no parágrafo 59, alí- nea "d", do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381/74, hão de ser ex tunc. E com muito mais certeza se tal fato se verifica antes da data fixada para a formalização regular do credito tributário em caso contrário devida. A situação descrita pelo legislador no parágra fo 59 do artigo 69 retro citado, evidentemente preservando os lo- teamentos já existentes ou em vias de consecução de sua existên- cia jurídica à época do advento do Decreto-lei n9 1.381/74, j era ou, teoricamente, já devia ser do conhecimento da autoridade competente no momento em que procedeu ou poderia ter procedido exigência do imposto do exercício financeiro cujo ano-base foi o de 1975. No caso em tela, nos é induvidoso que a Recor rente através do ato de registro em 06 de maio de 1976, do imóvel loteado, cuja documentação apresentara ao Registro Imobiliário em 17.12.1975, obteve nesta data o arquivamento signo da regra conti da na alínea "d", do parágrafo único, do artigo 115 do Regulamen- to baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Sendo a obtenção do arquivamento da documenta ção do loteamento no Registro Imobiliário durante o ano-base de 1975 a única condição tida como violada e, por isso, motivadora da formalização do crédito tributário contestado, entendemos que tal crédito torna-se insubsistente se se prova nos autos ter sido obtido o arquivamento da mencionada documentação apresentada ao Registro Imobiliário em 17.12.1975, portanto, antes da data-limi- te estabelecida na lei. Diante do exposto, voto pelo provimento do re- curso.k // • i)-;2 -CEU Á EVED° F SECA PINTO - RELATOR. ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4751227 #
Numero do processo: 11474.000049/2007-97
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.229
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2001; -e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 11474.000049/2007-97 Recurso n° 152.683 Voluntário Acórdão n° 2401-01.229 — 4' Câmara / 12 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente HERKON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2001; -e II) no méfito, em negar provimento ao recurso. / ELIAS SAMPAIDIREIRE - Presidente \!,t\ C,SW KLEBER FERREIRA DE ARAÚJP — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11474.000049/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.229 Fl. 110 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 37.060.746-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor do crédito, consolidado em 28/02/2007, é de RS 80.936,21 (oitenta mil, noventa e trinta e seis reais e vinte e um centavos). De acordo com o relatório fiscal, fl. 63, os créditos previdenciários tiveram como fato gerador a prestação de serviços remunerados por parte de pessoas fisicas contratadas pela empresa. Afirma-se que a NFLD contempla as contribuições dos segurados empregados retidas pela empresa e não recolhidas à Seguridade Social em época própria.Tal fato, assevera o fisco, por caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita, foi objeto de representação para fins penais. Ressalta-se, ainda, que serviram de base ao presente levantamento, as informações contidas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP , folhas de pagamentos e Relação Anual de Informações Sociais- RAIS. A empresa apresentou impugnação, fls. 67/78, aduzindo, em síntese, que: a) os valores lançados correspondentes às competências anteriores a março de 2000 encontram-se fulminados pela prescrição, em obediência ao art. 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN c/c o art. 3. da Lei Complementar n° 118/2005; b) houve cerceamento ao seu direito de defesa, em decorrência da Autoridade Fiscal não ter demonstrado o procedimento e os meios contábeis pelos quais atingiu a diferença apontada, não fornecendo, por conseguinte, subsídios suficientes para que a notificada refutasse os créditos tributários exigidos. c) a utilização da taxa SELIC como índice para o cálculo de atualização do debito não encontra amparo na legislação tributária, tendo em vista que afronta ao art. 161, §1, do CTN, que limita a aplicação de juros moratórias em 1% ao mês, bem corno desrespeita ao principio da legalidade tributária. Ao final, requer a nomeação como Assistente Técnico o Sr. Marcos Antonio Koppe. A DRJ em Florianópolis julgou, fls. 91/94, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 99/107, no qual repete as alegações relativas à decadência do direito do fisco de lançar as contribuições e à ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, e traz novo argumento, esse relativo a ilegalidade da apuração da contribuição sobre o 13 salário, posto que efetuada em separado do cálculo da contribuição da competência de dezembro. É o relatório. 3 ‘-s, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Faço a ressalva, no entanto, que o conhecimento do mesmo não pode abranger a totalidade das alegações, haja vista que as razões não aventadas na impugnação se encontrarem fulminadas pela preclusão, uma vez que não foram suscitadas em momento processual próprio, ou seja na fase de defesa, conforme preceitua o artigo 17, do Decreto n° 70.235/721. Nessa toada, não merece conhecimento a argumentação relativa à ilegalidade da apuração da contribuição sobre o 13. salário, posto ser matéria levantada em sede de recurso voluntário, sem que tenha sido objeto de contestação na impugnação. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoime Se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN, Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4 Processo n° 11474.000049/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.229 Fl. 111 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTIV. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. I. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, ,5Ç 4°, do CTN)". 2.Devem ser repelidos os embargos declarató rios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Todavia, mesmo tendo ocorrido antecipação do pagamento do tributo, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para a norma do inciso I do art. 173. No caso vertente verifica-se, em tese, a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária, pelo que se deve adotar a regra do art. 173, I, na delimitação da decadência. Considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 06/03/2007 e o período do crédito é de 06/1997 a 01/2007, devem ser tidas por decadentes as contribuições relativas ao período de 06/1997 a 11/2001, inclusive aquela relativa ao 13. salário desse ano. Quanto à ilegalidade na aplicação dos juros SELIC, é de se observar que o fisco aplicou os ditames do art. 34 da Lei n. 8.212/1991 2, legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. Essa norma, por ser específica, em relação às contribuições previdenciárias, afasta a aplicação do § 1. do art. 161 do CTN3 . Veja-se que a norma do Codex Tributário, 2 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ‘'L explicitamente condiciona a sua própria aplicação a inexistência de lei dispondo de modo diverso. No caso sob julgamento. E assim, o limite de juro de 1% ao mês, previsto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não se aplica aos créditos previdenciários, diante da existência de lei especial que dispõe de modo contrário. Diante do exposto, voto por não conhecer a alegação relativa a ilegalidade do cálculo da contribuição sobre o 13. salário, pelo reconhecimento da decadência das contribuições relativas ao período de 06/1997 a 11/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 ~1/1 KLEBER FERREIRA DE ARAf(j0 - Relator § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (.--) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro-P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘";. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 11474.000049/2007-97 Recurso n°: 152.683 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.229. Brasi1ia-05 de julho de 2010 \ ELIAS Si(MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4761224 #
Numero do processo: 13852.000146/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84854
Nome do relator: Não Informado
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(rt4-.;:,- -WW \WPI MINISTÉRIO DA ECJiAIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13852/000.146/90-79 MFCT Sessao de 17 de fevereirode 1993 AcoRDÃO N9101-84.854 Recurson e: 67.978 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: MIGUEL MOURA ABDALLA Recorrida ; DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "F" - Decorrência - Por força do princípio da de- -E6FFenCia, o que ficar decidido no processo principal será, estendido ao processo decor- rente. Assim, uma vez julgado procedente o ar bitramento de lucro levado a efeito no proce -s- so instaurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se cabível o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo su porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL MOURA ABDALLA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , a 4as Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 dir , MA' À ' , Titj - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFON 4 C. FERREIRA If---CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 e kAfi : 4 j NACIONAL .1- 4,-, 1 11-‘1', C?,,j3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- L , po e SEBASTItO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MAR TINS SILVA M , ir 4 ,44r:5' ,'AIBLICO FEDERAL PROCESSO te 13852/000.146/90-79 RECURSO N9 : 67.978 ACORDA° N°2 101-84.854 RECORRENTE: MIGUEL MOURA ABDALLA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de socio - M. M. Abdalla & Cia Ltda., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 13852/000.144/90-42. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" da de- claração de rendimento do epigrafado relativa ao exercício uw 1988, ano-base de 1987, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na pra porção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 29, § 99, alínea "a" e art. 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q- ins tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- prudência, conforme decisão de fls. 26/27, assim ementada: sumcopunicoFEDERAL Processo n9 13852/000.146/90-79 2. Acórdão n9 101-84.854 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considera- do automaticamente distribuído aos sócios e in- cluído na cédula "F", na proporção da participa- ção, de cada um, no capital social." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.05.91, e, inconformada, ingressou em 13.06.91, com o recurso vo luntário de fls. 32/33. COMO razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pes- soa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio M. M. Abdalla & Cia Ltda., nos autosdoprocesson913852/000.144/90-42 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.194. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá -- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda reman .- sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza OU decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento so- bre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditó- rios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. NA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.146/90-79 3. Acórdão n9 101-84.854 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 15.02.93, não cabe nestes autos reabrir discussão em torno da existência ou insubsistênciado suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamen_ te debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta CáMara, por unanimidade de vo_ tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.751, de 15.02.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasil-DF:, em 7 de fevereiro de 1993 ; MARI . r _ RELATORA / ''- -- '. . :_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759965 #
Numero do processo: 10680.002602/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82277
Nome do relator: Não Informado
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4754005 #
Numero do processo: 11516.000887/2008-16
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SÓCIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR. Tratando-se de contribuições previdenciárias, cujas normas procedimentais possibilitavam a interposição de recursos/requerimentos dos sócios das empresas notificadas nos autos dos processos administrativos, aqueles detem legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos indevidamente, sobretudo quando comprovado nos autos que a própria autoridade previdenciária já havia reconhecido aludida legitimidade em processo contemplando a mesma exigência fiscal. Acrescenta-se a isso, o fato de o sócio, na condição de responsável tributário na forma da legislação de regência, comprovar ter suportado o encargo financeiro do tributo devido pela empresa, a partir de contrato de alienação de participação societária, corroborando sua legitimidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEGITIMIDADE SÓCIO EMPRESA. PEDIDO RESTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ANALISE MERITÓRIA. E nula a decisão de primeira instância que, ao rejeitar a legitimidade do contribuinte para pleitear restituição de indébitos, é proferida sem análise das demais questões meritórias, comprobatórias ou não do indébito suscitado, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento ou de seus interesses. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.177
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SÓCIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR. Tratando-se de contribuições previdenciárias, cujas normas procedimentais possibilitavam a interposição de recursos/requerimentos dos sócios das empresas notificadas nos autos dos processos administrativos, aqueles detem legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos indevidamente, sobretudo quando comprovado nos autos que a própria autoridade previdenciária já havia reconhecido aludida legitimidade em processo contemplando a mesma exigência fiscal. Acrescenta-se a isso, o fato de o sócio, na condição de responsável tributário na forma da legislação de regência, comprovar ter suportado o encargo financeiro do tributo devido pela empresa, a partir de contrato de alienação de participação societária, corroborando sua legitimidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEGITIMIDADE SÓCIO EMPRESA. PEDIDO RESTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ANALISE MERITÓRIA. E nula a decisão de primeira instância que, ao rejeitar a legitimidade do contribuinte para pleitear restituição de indébitos, é proferida sem análise das demais questões meritórias, comprobatórias ou não do indébito suscitado, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento ou de seus interesses. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR. Tratando-se de contribuições previdenciarias, cujas normas procedimentais possibilitavam a interposição de recursos/requerimentos dos sócios das empresas notificadas nos autos dos processos administrativos, aqueles detem legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos indevidamente, sobretudo quando comprovado nos autos que a própria autoridade previdenciária já havia reconhecido aludida legitimidade em processo contemplando a mesma exigência fiscal. Acrescenta-se a isso, o fato de o sócio, na condição de responsável tributário na forma da legislação de regência, comprovar ter suportado o encargo financeiro do tributo devido pela empresa, a partir de contrato de alienação de participação societária, corroborando sua legitimidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEGITIMIDADE SÓCIO EMPRESA. PEDIDO RESTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ANALISE MERITÓRIA. E nula a decisão de primeira instancia que, ao rejeitar a legitimidade do contribuinte para pleitear restituição de indébitos, é proferida sem análise das demais questões meritórias, comprobatórias ou não do indébito suscitado, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento ou de seus interesses. DECISÃO RECORRIDA NULA. RYCA DO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / Pi Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por aioria de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido o Conselheiro K1e 'e Ferreira de Araújo, que votou por negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE — Presidente Participaram, ainda, do p sent julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber . Ferreira de Araújo, Elaine Cris ma Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 11516.000887/2008-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.177 Fl. 178 Relatório LOURIVAL FIEDLER, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo em referencia, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no Acórdão n° 07-17.077, As fls. 147/150, que indeferiu integralmente seu Pedido de Restituição, concernente a valores pagos em Programa de Recuperação Fiscal (RUTS), referentes aos débitos de contribuições previdencidrias apuradas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD sob n° 35.036.757-4, recolhidas indevidamente em relação ao período de 03/1990 a 03/1995 em razão da decadência, ou 03/1990 a 12/1994 em face da nulidade do lançamento, conforme Requerimento de Restituição, As fls. 01/19, e demais documentos que instruem o processo. Ao analisar o pleito do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de origem, entendeu por bem rejeitá-lo, a pretexto da ilegitimidade do recorrente para requerer a restituição sob análise. Devidamente intimado da decisão da DRF, o requerente interpôs manifestação de inconformidade dirigida A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em Florianópolis, reiterando as razões de fato e de direito a respeito de sua legitimidade. A autoridade recorrida achou por bem indeferir a pretensão do recorrente, por entender que, na condição de sócio da empresa A época dos fatos geradores, não tem legitimidade para pleitear a restituição das contribuições em epígrafe, deixando, assim, de analisar o mérito da demanda. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 154/164, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, elucida que o recorrente foi sócio da empresa "Auto Viação Catarinense", cuja NFLD fora lavrada. Insurge-se contra o entendimento levado a efeito na decisão de primeira instância, por entender que, após ter alienado sua participação societária em aludida empresa, o recorrente quitou as supostas dividas em comento, com base no artigo 13 da Lei n° 8.620/93, uma vez arrolado como co-responsável na correspondente notificação. Esclarece que, por força de contrato de alienação de participação societária, o Sr. Lourival também era obrigado ao pagamento, implementado a tempo e modo através do REFIS. Infere, ainda, que o pleito do contribuinte encontra esteio em dois fundamentos: 1) decadência do débito em relação ao período anterior a março de 1995; 2) nulidade do lançamento. Contrapõe-se à decisão recorrida, com arrimo no artigo 124 do CTN, aduzindo para tanto que, ao atribuir a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito constituído contra a empresa, na condição de co-respossáveis, igualmente, legitima sua atividade no pedido de restituição de tais créditos. 3 Assevera que o artigo 124 do Código Tributário Nacional impossibilita tão somente que a contribuinte repasse a terceiros, através de convenções particulares, o dever de cumprimento das obrigações tributárias, não fazendo qualquer menção à restituição, não prejudicando, assim, a pretensão do contribuinte, eis que não objetiva se eximir de nenhuma responsabilidade. Em defesa de seu requerimento, traz A. colação os dispositivos legais que escoram seu entendimento e, bem assim, doutrina e jurisprudência corroborando a responsabilidade solidária do sócio por débito da empresa. Acrescenta que a própria autoridade lançadora ao constituir o crédito tributário objeto da presente restituição, mediante a lavratura da NFLD n° 35.036.757-4, continua a responsabilidade solidária do recorrente, ao arrolá-lo no anexo CO-RESP, tendo sido, inclusive, notificado do lançamento. Sustenta que o artigo 125, inciso 1, do Código Tributário Nacional, ao prescrever que o pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais, igualmente, possibilita que qualquer obrigado poderá requerer restituição, sobretudo quando pleiteada por quem suportou o ônus do pagamento, com base em contrato de alienação de participação societária, celebrado em 01/09/1995, de onde se extrai que o requerente é responsável por todo passivo da empresa ate àquela data. Opõe-se a decisão de primeira instância, sob o argumento de que o artigo 90 da Lei n° 9.784/99, estabelece que a legitimidade para propor ou intervir o/no processo administrativo é de todos os interessados, especialmente em observância aos princípios da moralidade administrativa, lealdade, boa -fé, eficiência e segurança jurídica, não fazendo sentido a legislação imputar responsabilidade a sócios pelo pagamento e não permiti-los requerer restituição quando esses valores foram indevidos. A fazer prevalecer seu entendimento, argumenta que a própria autoridade previdencidria, em 2003, reconheceu a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição em epígrafe, ao acolher pedido de revisão do parcelamento formulado pelo requerente, excluindo contribuições previdencidrias destinadas a Terceiros, lançadas equivocadamente na NFLD no 35.036.757-4, em face da decadência qüinqüenal, conforme documentos colacionados aos autos. Reconhecida a legitimidade passiva do recorrente, pretende sejam aplicados os preceitos do artigo 515, § 3 0, do CPC, c/c artigo 257 do RISTJ, os quais possibilitam a análise meritória por este Egrégio Colegiado, com fundamento na analogia. Arremata defendendo que a decadência do período objeto da presente restituição apresenta-se incontroverso, em virtude da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, decretando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida nos termos encimados, homologando expressamente a restituição na forma pleiteada. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 11516.000887/2008-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.177 Fl. 179 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, trata-se de Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte, pleiteando as importâncias pagas no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), referentes aos débitos de contribuições previdencidrias apuradas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD sob n° 35.036.757-4, recolhidas indevidamente em relação ao período de 03/1990 a 03/1995 em razão da decadência, ou 03/1990 a 12/1994 em face da nulidade do lançamento, confonne Requerimento de Restituição, as fls. 01/19 Esclarece o recorrente que a notificação fiscal encimada fora lavrada contra a empresa Auto Viação Catarinense Ltda., da qual era sócio, estando, inclusive listado no anexo CO-RESP da NFLD, vindo a alienar sua participação societária posterion -nente, mediante Contrato especifico, as fls. 56/61, celebrado em 01/09/1995, de onde se extrai que o requerente responsável por todo passivo da empresa até àquela data. Escora sua pretensão nos artigos 124 e 125, inciso I, do CTN, c/c artigo 90 da Lei n° 9.784/99, aduzindo que a legislação de regência ao atribuir ao sócio a responsabilidade por eventuais débitos da empresa, concede, igualmente, o direito de pleitear indébitos recolhidos por aquela, sobretudo quando o requerente foi quem suportou o ônus do pagamento, por força de contrato de alienação societária, tendo, portanto, interesse direto no processo administrativo. Por derradeiro, sustenta que a própria autoridade fazenddria reconheceu sua legitimidade para pleitear a restituição em comento, ao acolher, em 2003, pedido de revisão do parcelamento formulado pelo requerente, excluindo contribuições previdencidrias destinadas a Terceiros, lançadas equivocadamente na NFLD n° 35.036.757-4, em face da decadência qüinqüenal, consoante se infere do Despacho de fls. 63/64. Antes mesmo de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se delimitar a matéria objeto da presente demanda, de maneira a centralizar a discussão no verdadeiro ponto crucial da querela. Com efeito, entendemos que o tema a ser contemplado no presente julgamento diz respeito tão somente à legitimidade do requerente para pleitear a restituição das contribuições previdencidrias pretensamente recolhidas indevidamente, em razão da decadência de parte do crédito lançado na NFLD no 35.036.757-4. Isto porque, a autoridade julgadora de primeira instancia não se aprofundou na matéria, especialmente quanto a existência ou não do indébito, se limitando a inferir que o recorrente não detém legitimidade para foiiiiular o presente pedido de restituição, deixando, assim, de adentrar ao la-lento. Nesse sentido, desde já rechaçamos a pretensão do contribuinte, escorada no artigo 515, § 3 0, do Código de Processo Cível, c/c artigo 257 do RISTJ, objetivando o exame meritório da demanda, na hipótese de acolhimento de sua legitimidade, sob pena de supressão de instância, impondo a. observância das normas especificas que regulamentam o processo administrativo fiscal, em detrimento ao CPC, aplicável subsidiariamente, ou mesmo Regimento Interno de outra Corte, o qual não se aplica a espécie. Partindo dessa premissa, cumpre trazer a baila os dispositivos legais que contemplam a matéria, utilizados pelo recorrente, bem corno pela autoridade fazenddria, como fundamento aos seus entendimentos, sendo vejamos: "Lei n°8.620/1993 Art. 13. 0 titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto a Seguridade Social. (Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) (Revogado pela Lei n°11.941, de 2009) Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, coin seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) A Lei n° 9.784/1999, ao tratar do processo administrativo fiscal, mais precisamente em seu artigo 9°, assim estabelece: "Art. 90 São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; " Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 121, 124, 125, 165 e 166, ao dispor a propósito de sujeição passiva, responsabilidade solidária e restituição, prescreve o seguinte: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,. If - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 6 Processo n° 11516.000887/2008-16 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-01.177 Fl. 180 Art. 124. Sao solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Extrai-se dos dispositivo legais acima transcritos que a restituição de indébitos, como regra, será requerida pelo sujeito passivo (artigo 165), ou mesmo por quem prove haver assumido o referido encargo financeiro (artigo 166). O Códex Tributário, em seu artigo 121, parágrafo único, incisos I e II, define o sujeito passivo da obrigação tributária, podendo ser: o contribuinte que tem relação pessoal e direta corn a situação que constitua o fato gerador do tributo; \). 7 o responsável, sem revestir a condição de contribuinte, quando sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei; Por sua vez, o artigo 13 da Lei n° 8.620/1993, vigente à época da lavratura da notificação e do protocolo do pedido de restituição, determina que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos perante A Seguridade Social. E bem verdade que o simples fato de o recorrente constar do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS", não implica dizer ter havido atribuição automática de sujeição passiva quando da lavratura da notificação fiscal. Aludido anexo tem por finalidade informar as autoridades fazenddrias quem são ou foram os sócios da empresa época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdencidrias lançadas, para eventual responsabilização em momento oportuno, por exemplo, na execução fiscal, observados os pressupostos legais para tanto. Aliás, referido entendimento encontra-se sedimentado neste Colegiado. Entrementes, não se pode olvidar que, após o trâmite processual, tendo o sócio da empresa, ora recorrente, assumido e pago o débito em questão, em observância contrato de alienação de participação societária, atraiu para si o dever de quitação do credito previdencidrio, bem como o direito de pleitear eventuais indébitos correspondentes. Em outras palavras, o ônus do encargo financeiro decorrente da obrigação tributária foi todo suportado pelo sócio da empresa. Assim, não faz qualquer sentido ter o recorrente o dever de pagar o tributo, assim o tendo feito, mas não possuir o direito de pleiteá- lo no caso de caracterização do indébito. A doutrina pátria, que se ocupou do tema, oferece proteção ao pleito do recorrente, sendo vejamos: " Titular do direito a repetição. A locução "sujeito passivo", utilizada pelo art. 165, abrange tanto o contribuinte de direito como o responsável tributário, conforme se vê do art. 121 do CTN. Entretanto, pelo sistema do código, tira-se que é o contribuinte de fato o titular do direito a repetição, em razão de ter suportado o Onus da incidência indevida. Isso resta claro pela análise do art. 166 do CTN. Normalmente, o contribuinte de fato é um dos sujeitos passivos, ou seja, é o próprio contribuinte de direito ou o responsável tributário, o que justifica a redação do art. 165 do CTN. Poderá ocorrer, contudo, que o contribuinte de fato seja um terceiro que não revista a condição de sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que se presume nos casos de impostos que admitem, por sua natureza, a transferência do encargo, conforme o art. 166." (Paulsen, Leandro — "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário a luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 — pág. 1084) (grifamos) Com mais especificidade, tratando de situação idêntica A presente, o jurista Leandro Paulsen, naquela mesma Obra, nos ensina: "Legitimidade do responsável tributário quando contribuinte de fato. Há várias hipóteses de responsabilidade tributária. Quando o responsável, e.g., por sucessão, tenha suportado o ônus \Í Processo n° 11516.000887/2008-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.177 Fl. 181 econômico da tributação em razão de ter efetuado o pagamento com recursos próprios, evidentemente terá o direito de pleitear a repetição do indébito. [...] Vê-se, pois, que se faz necessário analisar caso a caso, pois o responsável terá legitimidade não pelo fato de constar em lei como sujeito passivo da obrigação, mas quando tenha suportado o ônus econômico da tributação." (ob. cit) Outro não é o entendimento do ilustre doutrinador Luciano Amaro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", que assim preleciona: "Ao falar em 'sujeito passivo', como titular do direito, o Código abrange tanto as hipóteses em que o solvens tenha sido posicionado como devedor na condição de contribuinte quanto aqueles em que ele tenha figurado como responsável." Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2' ed., 1998, p. 394) A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores não discrepa desse entendimento, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "REPERCUSSÃO. CONTRIBUINTE DE FATO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. CTN ART. 166. 0 contribuinte de fato está legitimado para reclamar a devolução do tributo indevidamente recolhido pelo contribuinte de direito. Assim dispõe, a contrário senso, o Art. 166 do CTN. Excerto do voto condutor: "Equivoca-se o recorrente, quando afirma que 'não sendo a recorrida sujeito passivo da relação jurídico-tributciria em exame, é ela parte ilegítima para discutir os aspectos atinentes a tal liame jurídico.' Ora, se houve a transferência do encargo financeiro à contribuinte de fato, somente esta consumidora final das mercadorias, tem legitimidade para pleitear restituição... Como oportunamente ressaltado no voto condutor do aresto recorrido, a autora apresentou provas, reconhecidas pela ora recorrente, de que, na qualidade de consumidora final, suportou o encargo financeiro do tributo." (STJ, 1' Turma — Resp n° 276.469/SP — Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros, v. u., agosto/200I) "2. 0 consumidor de fato que assume o ônus econômico do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica está legitimado a pleitear a repetição do indébito da exação que lhe desfalcou o patrimônio (precedentes do STJ). [...] " (STJ, 2' Turma — EDResp 209.485/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, maio/2003) Conforme se depreende da doutrina e jurisprudência retromencionada, o sujeito passivo da obrigação tributária, para efeito de repetição de indébito, não é somente o contribuinte principal, podendo vir a ser o responsável solidário, na forma da lei, bem como aquele que suportou o ônus do encargo financeiro. 9 Como muito bem asseverado pelo julgador de primeira instância, um simples contrato de alienação de participação societária não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Porém, não se pode perder de vista que a pessoa que assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela empresa alienada era o próprio sócio, responsável solidário pelo pagamento, nos termos da legislação de regência supratranscrita. Não se trata de terceiro, alheio e/ou desinteressado na sitwiçiio que constitua o fato gerador da obrigaçtio principal. Repita-se, a própria lei já atribui ao sócio a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo devido à Seguridade Social, enquadrando-o, assim, como sujeito passivo da obrigação tributária. Ern verdade, a conduta do recorrente foi tão somente antecipar uma eventual execução fiscal das contribuições previdenciárias lançadas na notificação, onde a Fazenda Nacional poderia chamá-lo à responder pelo crédito, como costumeiramente o faz, atraindo para si a obrigação do pagamento do tributo devido, na forma que efetivamente procedeu. Ora, o que não se pode admitir é que o sócio seja sujeito passivo da obrigação tributária por ocasião do pagamento do tributo, mas não o seja para pleitear restituição de contribuições previdencidrias indevidamente recolhidas, sobretudo quando encontra-se comprovado nos autos que o ônus do encargo financeiro fora por ele sofrido. Seria aplicar "dois pesos, duas medidas" para situações idênticas, só alterando a direção. Melhor elucidando, para o pagamento o sócio pode assumir a divida, mas para recebimento não cabe a ele pleitear. Tivesse o sócio, ora recorrente, na condição de responsável solidário, por ocasião da execução fiscal exigindo os tributos em comento, peticionado nos autos o interesse de efetuar o pagamento daquelas contribuições previdencidrias e assim o fazendo, com toda certeza a Fazenda Nacional não se insurgiria contra tal conduta. Mesmo porque, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, nos teinios do artigo 125, inciso I, do CTN. Na hipótese vertente, ocorreu tão somente a antecipação de tal situação, em decorrência da possibilidade do parcelamento especial. Assim, torna-se defeso, à contrário senso, negar-lhe do direito de pleitear a restituição de indébitos suportados pelo recorrente. No caso em apreço, além de ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores (artigo 121, inciso II, do CTN, c/c artigo 13 da Lei n° 8.620/1993), o que por si só seria capaz de lhe conferir o direito de requerer a restituição em comento, o recorrente ainda suportou o encargo financeiro do tributo devido, tendo assumido e pago as contribuições lançadas na NFLD n° 35.036.757-4, corroborando sua legitimidade passiva para a presente demanda. Mais a mais, tratando-se de contribuições previdencidrias, cuja regulamentação do processo administrativo, antes da unificação das Receitas Federal e Previdencidria, era contemplada pela Portaria MPS n° 520/2004, c/c a Lei n° 8.213/91, além de, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99, vigentes A. época, com mais razão a pretensão do recorrente merece ser acolhida, uma vez que permitiam ao sócio se opor contra notificações fiscais, autuações e outros atos administrativos que pudessem interferir em seu patrimônio, como segue: Processo n° 11516.000887/2008-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.177 Fl. 182 "Lei n°9.784/99 Art. 90 São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;" "Lei n°8.213/1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposer o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997) § 12 Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdencicirio, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instrui-lo coin prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória n° 413, de 2008) (Revogado pela Lei n°11.727, de 2008)" (grifamos) Tanto é verdade que, ao examinar pedido de revisão de valores lançados na NFLD n° 35.036.757-4, incluída em Parcelamento, fonnulado pelo Sr. Lourival Fiedler, ora recorrente, a autoridade previdenciária (Chefe do Serviço da Receita Previdencidria - GEXFLO), em 24 de março de 2004, exarou Despacho de fls. 63, adotando as informações prestadas pela Seção de Análise de Defesas e Recursos, As fls. 64, determinando a exclusão das importâncias de contribuição referentes a Terceiros/Outras Entidades, até a competência 12/1994. Consoante se infere dos Despachos suso mencionados, As fls. 63/64, em que pese tratar-se de NFLD lavrada contra a empresa Auto Viação Catarinense Ltda., bem como Parcelamento também de interesse daquela contribuinte, o Pedido de Revisão fora interposto pelo Sr. Lourival Fiedler, sócio da empresa A época da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente pedido, e acolhido dessa forma. E o que se extrai dos seguintes trechos dos despachos: "20.401.4 — Seção de Análise de Defesas e Recursos, em 20.02.204. PROCESSO N°37169002427/2003-91 REQUERENTE: Lourival Fiedler ASSUNTO: NFLD n° 35.036.757-4, de 30.03.2000, incluída em PARCELAMENTO 11 Trata-se de requerimento apresentado pelo Sr. Lourival Fidler vista do exposto, encaminhe-se o processo ao Sr. Chefe do Serviço da Receita Previdenciária para conhecimento do teor deste despacho e para as demais providências que entender necessárias." "20.401 — SER VREP em 24 de março de 2004. Processos 37284.010199/2003-14— 37169.002427/2003-91 Requerente: Lourival Fiedler Assunto: NFLD 35.036.757-4 visto. Retificação o despacho de 26/02/2004 da fl. 19, solicitando Seção de Orientação e Administração da Cobrança (20.401.3) para que proceda a exclusão dos valores de contribuição referentes a Terceiros/Outras Entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) incluídos na NFLD 35.036.757-4, até a competência 12/1994, inclusive, em todos os levantamentos e estabelecimentos daquela. 1...] " Ou seja, como defendido pelo contribuinte em seu recurso, a própria autoridade previdenciária, ao acolher o pedido do recorrente relativamente ao pedido de parcelamento, admitiu sua legitimidade para pleitear restituição de contribuições previdenciarias indevidamente recolhidas. Não fosse assim, teríamos que admitir que para o pagamento (via parcelamento), o recorrente teria legitimidade para agir, mas para requerer restituição de indébitos concernentes à mesma NFLD não, o que fere de morte os princípios que norteiam os atos da administração pública, insculpidos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. Percebe-se facilmente que os pedidos formulados pelo recorrente, o primeiro de revisão de parcelamento e este de restituição, possuem a mesma natureza, pretendendo a retificação do débito em decorrência de equivoco no lançamento das contribuições previdenciárias, só alterando o momento dos requerimentos: o primeiro ainda a época do parcelamento, e o segundo (o presente) após o pagamento, propugnando pela devolução dos valores pagos indevidamente. No caso inaugural a Receita deixou de cobrar/receber; no decorrente o Fisco deverá devolver o que foi pago a maior, em virtude da mesma decadência qüinqüenal, se assim restar comprovado. Portanto, inexiste à toda evidência razão para se adotar procedimentos diversos para condutas de mesma natureza do contribuinte, ora recorrente, a propósito do mesmo débito, consubstanciado na NFLD n° 35.036.757-4. Ademais, posterioimente à interposição do pedido de restituição sob análise (20/02/2008), o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Sumula Vinculante no 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a decadência decenal para as contribuições previdencidrias, in verbis: 12 E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Processo n° 11516.000887/2008-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.177 Fl. 153 "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário," Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bein modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, ern suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente a 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, a prevalecer o entendimento constante da decisão recorrida, considerando como ilegítimo o recorrente para o presente pleito, a empresa não teria condições de formular novo requerimento de restituição das contribuições previdencidrias recolhidas indevidamente em face da decadência qüinqüenal, eis que a Súmula do STF n° 08, determinou não ser possível pedidos dessa natureza após 11/06/2008. Na esteira desse entendimento, o recorrente que suportou o encargo financeiro do tributo pago indevidamente terá que suportar novamente o ônus de ter sido induzido a erro pela própria autoridade previdencidria que, em momento anterior, o reconheceu como legitimo para agir nos autos do processo de parcelamento relativamente ao mesmo credito tributário. Diante das razões de fato e de direito acima esposadas, impõe-se reconhecer a legitimidade do recorrente para requerer eventuais contribuições previdencidrias recolhidas indevidamente, o que deverá ser analisado pelo julgador recorrido, sob pena de supressão de instancia. Nessa esteira de entendimento, deixando o Acórdão guerreado de reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente, incorreu em cerceamento do direito de defesa, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, devendo o presente processo ser remetido a DRF de origem para que, reconhecida a legitimidade do requerente, analise as demais razões meritórias das pretensas contribuições previdencidrias recolhidas indevidamente, a partir da aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos termos do CTN. Por todo o exposto, estando o Pedido de Restituição sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão de primeira instância, reconhecendo a legitimidade do requerente para pleitear a restituição, determinando a remessa dos autos à DRF de origem para que análise as demais razões de mérito, sobretudo quanto ao pretenso recolhimento indevido de contribuições previdencidrias, relativamente a período abarcado pela decadência. Sala das Sess s, em 27 de abril de 2010 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS G, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11516.000887/2008-16 Recurso n°: 501.864 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.177 Brasilia, d. maio de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10435.001148/2004-47
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRI1BUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 200.3 BASE DE CÁLCULO. Constatada diferença entre a receita bruta mensal informada na declaração simplificada, e aquela apurada com base no livro Registro de Apuração do ICMS, necessário se faz o lançamento de oficio dos valores dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser declarados e/ou recolhidos.
Numero da decisão: 1201-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Constatada diferença entre a receita bruta mensal informada na declaração simplificada, e aquela apurada com base no livro Registro de Apuração do ICMS, necessário se faz o lançamento de oficio dos valores dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser declarados e/ou recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Relatório Assinado digitaimente em 22111/2f/10 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. Offill /2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 00/11 '2010 por MARCELO CULtA NETTO Emitido em 22/11/2010 pele Ministério da Fazenda DF CAIU. MF F ]Ç) Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Recife - PE, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte contra o lançamento que lhe fora imputado, relativamente aos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui acolho, é o seguinte: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às jls 05/08, 31/.34, 41/44, 51/54 e 61/64 para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores compreendidos nos períodos de 09/2001 a 12/2003, adiante especificado ( 0.s referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de .fiscalização efetuado junto á contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o autuante descreve todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo.. 1) A contribuinte, após ter sido intimada a apresentar a documentação através do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitou prorrogação do prazo de entrega, comprovando que seus livros encontravam-se com afiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda 2) Como a contribuinte estava sendo .fiscalizada pela DRF/Caruarn em virtude de uma operação especial de fiscalização denominada "Cidade do Forró" com termo .final previsto na data de 27/08/2004, a Autoridade Autuante solicitou os livros da contribuinte diretamente à SEFAZ/PE, que entregou, na penúltima semana da operação, apenas os livros fiscais da empresa Valdery de Souza Nogueira — ME. 3) A fiscalização, ao analisar as Declarações Anuais Simplificadas entregues pela contribuinte, no procedimento de verificar o cumprimento de suas obrigações tributarias abrangendo os períodos de Outubro/1999 a Dezembro/2003, constatou• - que os valores de receita bruta declarados eram, em alguns períodos, inferiores aos valores de receitas de vendas auferidas constantes no Livro de Apuração do ICMS; - que a empresa, regularmente, calculou o valor a ser recolhido no SIMPLES com alíquotas inferiores às disciplinadas no inc. lido art. 23, da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores - que, em relação aos valores devidos do SIMPLES referentes ao ano calendário de 2003, tendo em vista que a contribuinte apresentou a Declaração Anual Simplificada de 2004 quando já se encontrava sob procedimento de oficio, não constava nenhum pagamento referente aos meses deste ano, conforme registros do SINAL04, sistema de controle interno da SRF, que demonstrou a inexistência de pagamento no ano calendário de 2003. Assim, a .fiscalização procedeu à autuação por DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO (diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago) e por INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO dos Assinado dirjjlatmente em 22/1112010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS_ 0811/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado dfrjitaimente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Enitido em 22/11/2010 pelo Ministério de Faunda 2 DF CAIU MF 1' 1 199 Processo n" 10435001148/2004-47 S1-C2T 1 Acórao o" 1201-00,244 Fl 194 impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLI„ PIS, COF1NS E INSS.)formalizados neste PROCESSO N° 10435 001148/2004-47 Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às .fls. 147 a 1.51, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: - que, por ser optante do SIMPLES, os Únicos livros contábeis que poderiam ser exigidos seriam o Livro Caixa e o de Registro de Inventário conforme legislação de regência, porém os livros que a empresa dispunha estavam em poder do Fisco Estadual Assim, os livros foram diretamente solicitados ao Fisco Estadual pelo Fisco Federal; - que, tendo os livros fiscais em seu poder, a fiscalização federal, independente de qualquer pedido de esclarecimento à contribuinte, lavrou uma exorbitante exigência fiscal da ordem de RS 127..520,08, a titulo de tributos componentes do SIMPLES; - que o Auto de Infração veio acompanhado de diversos demonstrativos de apuração de valores completamente ininteligíveis para a contribuinte autuada, sem constar explicação sobre as origens desses valores, prejudicando o exercício pleno do direito de defesa; - que a .fiscalização se baseou em livros destinados ao registro e controle do tributo estadual ICMS, cujo binômio fato gerador/base de cálculo, apesar de em algumas situações se assemelhar ao fato gerador/base de cálculo de alguns tributos federais, em outras tantas diverge de maneira diametrahnente oposta Não poderiam estas informações ser tomadas de maneira absoluta, pois constituem apenas um indicio investigativo à disposição de outros entes tributantes; - que para aferição da correta base de cálculo dos tributos federais seria necessário o manuseio de outros elementos adicionais tais corno as notas fiscais de venda, os cupom fiscais etc. Estes sim poderiam conduzir à correta identificação dos valores a serem lançados a titulo de base de cálculo dos tributos federais, mas nunca apenas os Livros de Apuração do ICMS ou os de Saída, - que tal artificio, apesar de facilitar o trabalho do fisco federal, torna impreciso o lançamento eventuahnente efetuado com base unicamente nos elementos questionados. Transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes não acolhendo auto de infração instaurado exclusivamente com base em procedimento do Fisco Estadual (prova empre.stada); que tributas já declarados ao fisco não poderiam ser objeto de lançamento de oficio A declaração do SIMPLES do ano calendário 2003/exercício 2004 foi espontaneamente apresentada ao fisco dentro do prazo legal, por isso as tributos ali informados não poderiam figurar no auto de infração lavrado Se havia um prazo para tal entrega e a contribuinte o observou não poderia ser por isto punida; - que a imposição de elevada multa de 7.5% seria de natureza Assinado digitalmente em 27111P010 par CLAUDEKIlInfW g(Kar,1 iql..A9R.f+WP,'Wgi: C/0o 9,9,5-1,4wGgáele.y, ¡juras aplicados FTTO Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO IL, mltido em 22/11/2010 pelo rvIlnis1èric da Fazenda 3 DF CARI NIF Fl. 200 contribui para praticamente dobrar o crédito tributário principal lançado. A contribuinte apresentou quadro com os tributos discriminados com os valores do principal, multa e juros, com o intuito de demonstrar que o valor total do acessório supera o valor do principal; - que seria ilegal a correção dos créditos tributários tomando por base os juros calculados à taxa SEL1C e que a própria Justiça vem se posicionando contrariamente a tal utilização. Por fim, requereu. - o cancelamento do Auto de Infração em virtude do cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de esclarecimento dos valores constantes nos confusos demonstrativos; - caso não haja o cancelamento, que os valores constantes no Auto de Infração sejam devidamente esclarecidos; - que seja excluída a exigência referente ao ano de 2003, por já se encontrarem os tributos devidamente declarados em Declaração do SIMPLES tempestivamente apresentada, estando assim os valores aptos a serem exigidos pelo fisco independente de qualquer formalidade adicional; - que seja determinada a inconstitucionalidade da multa no percentual de 7.5% por ser confisca/ária, contrariando dispositivo constitucional; - que seja afastada a indevida cobrança dos juros à taxa SELIC pelos fundamentos anteriormente declinados Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, julgou procedente o lançamento, conforme trechos do voto a seguir transcritos: Como se pode constatar, então, todas as infoi mações refei entes aos lançamentos componentes dos Autos de Infração encontram-se dispostas em seus respectivos demonstrativos, devendo-se considerar ainda o relato de todos os atos do procedimento de fiscalização com as respectivas infrações apuradas constante na descrição dos fatos e no Termo de Encerramento da ação .fiscal Não se apresenta cabível, portanto, as alegações da Impugnante quanto a um possível prejuízo ao exercício pleno de seu direito de defesa. A Impugnante se insurgiu contra a utilização dos registros dos Livros de Apuração do ICMS para a determinação das bases de cálculo, tendo em vista que tais informaçãe.s não poderiam ser tomadas de maneira absoluta, pois seriam apenas indícios que poderiam ser confirmados por elementos adicionais como notas ou cupons fiscais de vendas. Quanto a esta questão deve-se esclarecer que segundo a Lei n° 9.317196, em seu art. 2', 4 2°, "considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não Aosinnd O digitalmente em 2 9 /11/ 9 010 por CiEçAdElfMR MO-1,CeM.(1,38,"q '1 /Ni O figt5r,OgLdItçendiPt°nais ETTO Autenficado digiMI010010 em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO ErnRido em 22/11/2010 pelo • inisléOe da 'Fazenda 4 DF CART' MI' F I . 201 Processo n" 10435 001148/2004-47 51-C2TI Acórdão u." 1201-00.244 Fl 195 concedidos" Analisando-se o Livro de Apuração do ICMS, constata-se que os valores registrados referem-se a "vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", tendo o mesmo significado do inicio da definição legal de receita bruta, isto ó, "considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria". Não tem razão, portanto, a contribuinte ao alegar que as bases de cálculo não estariam precisas, uma vez que a fiscalização apenas adotou COMO verdade os registros de vendas de mercadorias escriturados pela própria contribuinte, os quais são o resultado da totalização dos valores constantes nas notas .fiscais de venda emitidas pela contribuinte em cada período Assim sendo, não seria necessária a análise de notas ou cupons fiscais emitidos pela empresa, tendo em vista que os registros no Livro de Apuração do ICMS devem 'ser o seu espelho. ) A Autoridade Fiscal informou que, em relação aos valores devidos do SIMPLES referentes ao ano calendário de 2003, não constava nenhum pagamento referente aos meses deste ano, conforme registras do SINAL04, sistema de controle interno da SRF, que demonstrou a inexistência de pagamento no ano calendário de 2003. Dessa forma, se constata que a hnpugnante se encontrava violando o dispositivo legal do art. 6 c, da Lei n° 9_317/96, desde o inicio do ano calendário de 2003 e que tal violação já autorizaria o lançamento de oficio dos correspondentes tributos indevidamente não recolhidos, mesmo que fosse em procedimento fiscal durante o próprio ano calendário de 2003 Daí se infere que a entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada em nada descaracteriza a infração da norma tributária cometida pela contribuinte e que o lançamento de oficio referente a tais tributos deve ser mantido por estar de acordo com a legislação tributária ( O recurso voluntário foi proposto essencialmente sob as mesmas razões da impugnação. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Não há como se acatar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. De fato, tanto a descrição dos fatos apurados (Tis, 6/8 e fls. 139/141), como os demonstrativos constantes dos autos de infração, contêm as informações necessárias à perfeita compreensão da acusação e dos valores exigidos. Veja, a titulo exemplificativo, a diferença de receita bruta apurada no mês de setembro de 2001. O demonstrativo de fl. 9 informa que o valor dessa diferença é de RS Assli"dc) diljitalment c! (27 173 9'5:)Tanfa'léri'rfôr ã'priina'VèlElAW§Càlfz'agd lii8diffit&Irs'ilA516Vdpêiação de subtração Erro Autenticado digitalmente em 00/11/201G por MARCELO CUIM NHETTO 5 Érnitido em 22r11/201 O pelo t ylinistèrio da ri azenda DF CART MF Fl. 202 entre o valor de RS 55.547,91, relativo à receita de vendas escriturada no livro Registro de Apuração do ICMS (fi. 104), e o valor de R$ 27.773,96, referente à receita informada na respectiva declaração simplificada (fl. 78). Pelo acima exposto, voto por indeferir o pedido de declaração de nulidade do auto de infração. Quanto ao fato de a autoridade ter utilizado o livro Registro de Apuração do ICMS para realizar a presente auditoria fiscal, é de se dizer que o art. 199 do Código Tributário Nacional expressamente ampara tal procedimento, verbis: .Art. 199 A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio_ ) O ato a que se refere a parte final da norma acima transcrita é o Convênio Sinief s/n", de 15/12/1970, que assim estabelece: O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 14 e 1.5 de dezembro de 1970, Considerando que o ar!. 199 do Código Tributário Nacional dispõe; 'A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio", Acordam em criar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seguintes artigos.. ) Art. 88. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis relacionados com os Impostas sobre Produtos Industrializados e de Circulação de Mercadorias poderão ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais e federais. o ) É igualmente inaceitável o argumento de que a autuação não poderia ter se calcado no livro Registro de Apuração do ICMS e no livro Registro de Saídas, sem exame das respectivas notas fiscais Ainda que seja verdade que nos mencionados livros haja campos para escrituração de saldas que não correspondam a receitas (por exemplo, devolução de compras), caberia à recorrente indicar expressamente quais dessas saldas teriam sido indevidamente incluídas pelo auditor em seu demonstrativo de apuração de diferenças (fl. 9) Também não assiste razão à recorrente quando afirma que, relativamente ao ano-calendário de 200.3, os tributos foram espontaneamente informados ao Fisco, pela apresentação da declaração simplificada do exercício de 2004 dentro do prazo estipulado pela legislação tributária (último dia útil do mês de maio de 2004). Assinado dignimente em 22/ 112(3i() por CLAUDEMIR RODRIGUES MALACIUIAS. 1/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitaEmente em M11, 1 2010 por MARCELO CUBA NETTO ErniWo em 22'11/201G pelo Ministéno de Fazenda DF CAIU. MT FL. 203 Processo n" 10435 0011413/2004-47 S1-C2T1 Acórao 11'1201-00.244 Fl 196 No caso, a interessada foi cientificada da lavratura do termo de início de fiscalização em 07/05/2004 (fls. 71/73), sendo que, por força do disposto no art. 7', § 1°, do Decreto n° 70.2.35/72, teve sua espontaneidade excluída relativamente aos atos praticados anteriormente àquela data. Como a pessoa jurídica não cumpriu a sua obrigação legal de pagar o SIMPLES devido nos meses de janeiro a dezembro de 2003, correta a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, sendo irrelevante a entrega tempestiva da DSPI/2004, já que a auditoria iniciou-se antes dessa data No que toca à alegada inconstitucionalidade da multa imposta (75%, conforme art. 44, I, da Lei n° 9,430/96), por suposta violação ao princípio do não confisco, registre-se que o art. 26-A do Decreto 70.2.35/72 veda a este órgão administrativo afastar a aplicação de lei sob tal fundamento, com exceção das hipóteses ali previstas, que, no caso, não se verificam. Mesma solução deve ser dada à suposta de ilegalidade da incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, pois seu emprego encontra-se previsto no art. 61, § .3°, da Lei n° 9.430/96, norma cuja aplicação só poderia ser afastada caso fosse declarada inconstitucional, o que, como visto acima, não pode ser levado a cabo por este órgão administrativo de julgamento. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digilaimente om 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALACIUIAS, 013/11/2010 por MARCELO CUBA ii/ ErTo Aulr,mtii.indo digitalmente em 013/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Ernii1ds era 22111/2010 pelo Mirieslerio de Faunda 7

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Numero do processo: 11065.100945/2006-96
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada a receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada a receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. 7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López. Susy Gonies Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. ' Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, com amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recorreu A. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, contra decisão majoritária da antiga Primeira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, na parte em que reconheceu créditos de PIS relativo a despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais, pela sistemática do PIS não cumulativo. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ofender o art. 3° da Lei n° 10.637/02. Ainda segundo a douta PFN, "combustíveis e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais não fazem parte do processo industrial propriamente dito, não podendo, portanto, serem descontados da base de cálculo do PIS". Afirma o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, que somente podem ser descontados do PIS os créditos relativos a produtos utilizados como insumos no processo produtivo e que combustíveis e removedores de resíduos não podem ser caracterizados como insumos. Ao final, requer a modificação da decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. A então Presidente daquela Primeira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 201.342. 0 contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PFN, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CS RF para julgamento. E o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o 2 Processo n° 11065.100945/2006-96 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.052 Fl. 373 qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo sua análise. O litígio restringe-se ao ressarcimento de créditos relativos a despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais, pela sistemática do PIS não cumulativo. A controvérsia diz respeito ao termo "insumo", inserido no inciso II, do art. 3°, da lei n° 10.637/02, pois, conforme entende a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente os bens e serviços consumidos no processo produtivo poderiam dar direito a créditos passíveis de desconto. Por sua vez, a decisão recorrida, com base nos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/02 e nos artigos 21 e 22 da IN/SRF 460/04, entende que a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo em si, além kque, Qtermo _"insumo" empregado na legislação citada abrange todos os custos, despesas e encargos, diferentemente do termo conceituado pela legislação do IPI. Ora, resta claro que a Lei n° 10.637/02 não exige que a despesa esteja vinculada ao processo produtivo para que possa gerar crédito. 0 requisito exigido por lei é a vinculação da despesa à receita de exportação, somente isso. 0 termo insumo não pode ser entendido de acordo com a legislação do IPI, pois não há nenhuma referência no texto da Lei n° 10.637/02 que remeta ao conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI. Diante do exposto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. I 1 SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. ■1111111111Vor CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. E o meu voto. 4

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Numero do processo: 10980.006683/2003-27
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
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Numero da decisão: 202-17849
Nome do relator: Não Informado
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I MINISTÉRIO IYATAZENI)A'''''x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----Processo-n° - 10980.006683/2003-2-7 Recurso n° 125.264 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cofins Acórdão n° 202-17.849 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente BATTISTELA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - APABA Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto-„Contribuição____para....o___Financiamento __da _ Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida 5 G Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento --1 •-x de oficio as diferenças apuradas em declaração g- grl0 0, k„ prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de o o CN _. pagamento, parcelamento, compensação ou suspensãoo o --, .2s) de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. uu 8 °á 5 -; PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - a PROCESSO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO.O 19 E o Se o pedido de restituição/compensação, objeto deGO at . processo específico, foi indeferido em decisão administrativa contra a qual não cabe mais recurso, devido ré o crédito • tributário indevidamente compensado. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. .1 CCO2/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • recurso para excluir a multa de oficio. Pr, ANTONIO CARLOS A IM Presidente LIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 4111 Brasília, À O (",;< Colma Maria de Albuquerque Mat. Siae 94442 • V°3 MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. _ • G NDO CONSELli. Processo n.° 10980.006683/2003-27 MF I ) E CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 Brasília, Fls. 3 • Celine Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 Relatório Trata-se da auto de infração, lavrado em 25/07/2003, para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que deixou de ser paga no -período de fevereiro de 1997-a marçiy,de-2000; conforme demonstrativo delis: 39/41. Segundo a Fiscalização, a empresa teria compensado os débitos de Cofins relativos aos períodos autuados com pretensos créditos de PIS, que teria sido pago a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445-e -2:449,-de-1988;-dedãradc -s-iriebiiStituciónaís pelo STF. — ---- • Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que: - recolheu indevidamente a contribuição para o PIS, o que lhe gerou um crédito financeiro, razão pela qual requereu à SRF o reconhecimento do direito à restituição, para a compensação com débitos da própria' contribuição para o PIS e da Cofins, o que lhe foi indeferido, sendo a compensação indevida considerada falta de recolhimento; - - -a—re-ifituição do PIS deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade e da Resolução do Senado Federal; - a apuração do PIS, com base na Lei Complementar n 2 07/70 deve considerar como base de cálculo o faturamento do 62 mês anterior ao de pagamento, sem qualquer • atualização monetária, tanto da base de cálculo como da contribuição; - por duas vezes, requereu a compensação dos seus créditos de PIS com outros - tributos administrados pelo STF e por duas vezes o seu pedido foi negado, negando-se vigência aos arts. 66 da Lei n2 8.383/91 e 74 da Lei n2 9.430/96, que lhe permitiriam a compensação, sem a interferência do Fisco, ao qual caberia apenas a verificação de valores, conforme doutrina e jurisprudência do STJ, que cita; - com a nova redação do art. 74 da Lei n2 9.430/96, dada pela Medida Provisória n2 66, de 29 de agosto de 2002, estaria autorizada a efetuar as compensações por sua iniciativa, "especialmente no caso de indeferimento pela SRF ", restando ao Fisco a verificação dos critérios utilizados, procedendo ao lançamento de oficio caso encontre qualquer excesso; - entende que, assim, "não poderá o Fisco negar ao contribuinte o exercício pleno de seu direito líquido e certo de compensar seus indébitos fiscais, sob pena de praticar ato abusivo e ilegal, e, ainda, não poderá negar Certidões Negativas, porque supre uma das etapas do processo administrativo fiscal, desobedecendo integralmente o princípio constitucional do devido processo legal que seria o lançamento e a cobrança de valores que acaso sejam indevidamente creditados". Por fim, requer seja declarado correto o procedimento de compensação dos indébitos advindos da correção monetária e da diferença de base de cálculo da contribuição para o PIS. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme Acórdão n 2 4.546, de . 24/09/2003 (fls. 72/84), que foi assim ementado: • - , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.006683/2003-27 . . , • CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 '1: • Brasília,_t O / o / 09r Fls. 4 . • , Celma Maria de Albuquerque , Mat. Siape 94442 "Assunto: Contribuição-iiiii a 'oPinanC idinêiita'da Seguridade cia!: Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2000 Ementa: COMPENSA çÃo. CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS. compensação de contribuições diversas necessita de prévio requerimento e, para fins de extinção de crédito tributário, autorização pela Secretaria da Receita Federal, remanescendo, do contrário, a falta de recolhimento do débito que se pretenderia compensar. Lançamento Procedente" No recurso voluntário, a empresa reitera o seu entendimento de que o prazo decadencial para o pedido de restituição dos indébitos do PIS deve ser contado a partir da Resolução n2 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, conforme tem decidido o • Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas que transcreve. No—rhais-, "i-éptté-ái --áitii-n—éikó-s—dã-irripugnação e requer a reforma da decisão recorrida, tanto em razão dos precedentes jurisprudenciais apresentados quanto porque o Processo n2 10980.006156/00-17, que trata do seu pedido de restituição, ainda encontra-se pendente de julgamento. Foi efetuado arrolamento de bens para garantia do crédito tributário por meio do Processo n2 10980.010536/2003-51, que garante o seguimento deste recurso. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 08/07/2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que fossem tomadas as seguintes providências: 1. informasse qual a situação do Processo de restituição/compensação n2 10980.006156/00-17 (se já tivesse sido definitivamente julgado na esfera administrativa fosse anexado cópia da decisão final); 2. verificasse se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, elaborando demonstrativo dos cálculos, baseado na decisão final do referido processo administrativo de compensação; 3. elaborasse demonstrativo de quais valores, relacionando-os aos períodos de apuração aos quais se referem, foram efetivamente recolhidos pela recorrente e quais foram depositados judicialmente; 4. anexasse documentos comprobatórios de que os depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram levantados integralmente; 5. elaborasse parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizessem • necessários para o deslinde da questão; ),‘4 , ,\ _ • , .•• pg sEGUNDO coNseuio DE CONTR-18- UINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.006683/2003-27 / 1,20Brasília, CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.849 Celma Piada de Albuquer.ue Fls. 5 Mat. Sia e 94442 6. dos resultados das averiguações, fosSé dàdi.) conhecimento ad - sujeito passivo, para que, querendo, se manifestasse sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 106/159, constando entre eles o relatório fiscal, fls. 155/156, e a manifestação da contribuinte fls. 158/159. Reapreciando o recurso na sessão de 26 de janeiro de 2005, este Colegiado • decidiu pela realização de nova diligência, conforme Resolução n 2 202-00.780, fls. 160/164, devolvendo osautos à repartição de origem para: 1. que aguardasse o julgamento definitivo do Processo n 2 10980.006156/00-17, que trata da restituição/compensação, anexando cópia da decisão administrativa final proferida; e • 2. verificasse se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado • no presente auto de infração, elaborando • -demonstrativo dos cálculos e parecer-conclusivo.-- - - • --- Em 26/12/2005 foram juntados aos autos: cópia do Acórdão n 2 202-16.168, • proferido por esta Câmara no processo relativo ao pedido de restituição/compensação; e as cópias dos pedidos de compensação dos débitos objeto do presente lançamento. Cientificada deste procedimento, a contribuinte não se pronunciou. Retornando os autos à Câmara, para prosseguimento, foram redistribuídos a mim, em virtude da nomeação da relatora originária, Conselheira Nayra Bastos Manatta, para a Quarta Câmara deste mesmo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - • -------- - • :- '• - . Processo n.° 10980.006683/2003-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . — CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 Brasília JO / OS" ,Co -, Óelma Maria de Albuquer ue Mat:Siape 94442 Voto . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é_tempestivo-e preenche os demais requisitos -para ser admitido; pelo.- que dele tomo conhecimento. Não se contesta os valores objeto de autuação, até porque são os mesmos __declarados_ pela empresa-nos-pedidos de-compensação- juntados-às-fls. 04/07:-Desta- formk-o - -- lançamento não decorre de simples falta de pagamento, mas de falta de pagamento decorrente de compensação indevida. Por outro lado, há que se esclarecer que a empresa declarou parcialmente seus débitos em DCTF durante o período de autuação, recolhendo a parcela declarada. Os valores lançados não foram incluídos nas declarações, sendo informado apenas nos pedidos de compensação que motivaram a presente autuação. - --" pãfa—c-o-mpensação no perío-do fevereiro de 1997 a março de 2000 são de PIS, espécie diferente dá Cofins que se pretendeu compensar. O pedido à SRF, Processo n2 10980.006156/00-17, só foi apresentado em 14/09/2000, conforme se constata no Despacho Decisório juntado por cópia às fls. 34/35. . O pedido de restituição/compensação referia-se a pretensos indébitos de PIS que teriam sido pagos a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Parte dos valores pleiteados, relativos ao período de 20/10/88 a 30/11/90, foram pagos por Darf, e outra „ parte, referente ao período de 20/11/90 a 07/12/93, foi depositada judicialmente, Vinculados à Ação Declaratória n2 90.9547-6. O indeferimento dos valores depositados deu-se porque houve levantamento integral desta parte, conforme Certidão n2 114/98, expedida pela secretaria da 92 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, juntada à fl. 129. E os valores pagos por Darf foram indeferidos por ter-se operado a decadência do direito de pleitear a restituição, pelo transcurso de mais de cinco anos entre o último pagamento, efetuado em 30/11/90, e a data do protocolo do pedido, que se deu em 14/09/2000. A decisão definitiva no Processo n2 10980.006156/00-17, que trata do pedido de restituição, foi proferida por este Colegiado na sessão de 23/02/2005, Acórdão n2 202-16.168, juntado por cópia a estes autos, às fls. 171/177, foi assim ementado: • "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do trânsito em julgado da ação judicial própria que reconheceu a inconstitucionalidade da lei. PIS. SEMESTRALIDADE. Na sistemática da LC n o 7/70, a contribuição para o PIS, para as empresas que não efetuem venda de mercadorias é calculada à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda • - LIF SEOINGO CONSELHO GE CONTRIBUINTES - - ; • CONFERE,COM O ORIGINAL . ; • Processo ri.° 10980.006683/2003-27 O 'n'ç (--)" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 Celma Maria de Albuquerque 94442 Fls. 7 Mat. Sia e devido, ou como se devido fosse; não se aplicando a estas empresas a chamada semestralid S.áde do -PI CRÉDITO. Tendo sido levantados os depósitos judiciais que originariam o recolhimento a maior do PIS, não há que se falar em indébito a ser restituído. Recurso negado." _ Do voto proferido no referido acórdão, destacam-se os seguintes trechos: "Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, para a contribuinte, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese __ em que o pedido de restituição tem assento no inciso HI do art. 165 do CIN contando-se o 'prazo de prescrição a partir da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Ou seja, no caso em concreto, a solução da situação jurídica • conflituosa deu-se em 21/10/94 — data em que a sentença judicial " transitou em julgado reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida e, portanto, a partir desta data é que ------ • -• — -- • -- - —começou - a "fluir - ingressasse comcom pedido de repetição do indébito tributário. • Todavia, apenas em 14/09/2000 foi protocolado o pedido de repetição do indébito tributário. Assim, em razão do acima • exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data do trânsito em julgado da sentença que lhe reconheceu a inconstitucionalidade das referidas normas legais e a conseqüente • impertinência da exação tributaria regida por tais normas. Desta feita, é de se concluir haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos em questão, pois o respectivo pedido foi protocolado fora do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. O trânsito em julgado da ação judicial própria deu-se em 21/10/94 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 14/09/2000, ou seja, após transcorridos os cinco anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu a impertinência da exação tributária exigida sob a égide de normas declaradas inconstitucionais. Ademais disto, no presente caso não há para os períodos posteriores a novembro de 1990 recolhimento a maior do PIS, já que os depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram levantados, conforme consta às fls. 138 e 140. No que diz respeito à aplicação da chamada semestralidade do PIS é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida que a empresa não é vendedora de mercadorias, já que a atividade por ela desempenhada é a gestão de participações societárias, conforme constado seu registro no CNPJ e confirmado pela própria recorrente à fl. 100. • • é 1 '' • .r:MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.006683/2003-27 , • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 CONFEREcom O ORIGINAL Brasilia. _do e< 152_"" Fls. 8 Cela Maria de Albuquer ue " Mat. Siape 94442 A gestão de participaçães„,_societárias.,,não--,i;ode, em absoluto ser classificada como vén 'ila de mercadorias, até mesmo porque não há mercadoria a ser vendida, aqui considerada a coisa móvel objeto de mercancia. Por sua vez, a LC n° 7/70, no § 2° do seu art. 3 0, determina que as instituições financeiras,_sociedades-seguradoras; e outras - empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do . Programa de Integração Social como uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios cujo valor será calculado mediante dedução do Imposto de Renda devido à aliquotade.5% _ Não há dúvida de que a LC n° 7/70 no seu art. 3° determina que a contribuição para o PIS será calculada, para as empresas vendedoras de mercadoria, com base no faturamento (art. 3°, alínea "b") e para as empresas que não efetuarem venda de mercadoria, que é o caso da recorrente, sobre o Imposto de Renda devido, a qual seja o chamado PIS-Repique [...] • Assim sendo, no caso do PIS-Repique não há que se falar em aplicação - -3.emestralidade na-apuraçãU- da-Contribuição -córirbase na—LC 7/70. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 NAYRA BASTOS MANATTA" • Ante o exposto, está evidenciado que a recorrente não tem direito à compensação de qualquer valor, a título de indébito de PIS. Resta verificar, por oportuno, se, • cabia, no caso, o lançamento de oficio dos valores incluídos em pedido de compensação. Com o advento da Lei n2 10.637/2002, que deu nova roupagem ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser considerados declaração de compensação. Também a partir da Lei n2 10.637/2002, o . contribuinte não mais precisou requerer a compensação à Secretaria da Receita Federal, declarando-a espontaneamente e assim, extinguindo o crédito tributário crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No presente caso, os pedidos de compensação apresentados pela recorrente, em 14/09/2000, foram transformados em Declarações de Compensação, porém, o poder de extinguir o crédito tributário foi cassado pela não-homologação das compensações efetuadas, por inexistência dos créditos a elas vinculados. Com a edição da Medida Provisória n2 135, em 30 de outubro de 2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, a declaraçãol de compensação passou a ser considerada confissão de dívida, sendo dispensada a necessidade do lançamento tributário, conforme disposto nos os §§ 62 a 92 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: 1". _, f\ 1 1 , - • ,MF -gGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n.° 10980.006683/2003-27 ' "r- e Brasília,' _se) c) 5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 Fls. 9 Calma Maria de Aibuquer ue Mat. Siape 94442 "á' 62 A declaraçãode compensaçã'o constitui .donfissà*o de divida e - instrumento hábil 'e 'suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa• deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta)_dias, contado_da_ciência da ato que não -a . homologouro - -- pagamento dos débitos indevidamente compensados. • § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para . _ — "insd-igro-efii-Di'Vida-Aiiv. a da—UnTão, --Fis-saVacio-a -disposto no § 91'. • § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação." Esses parágrafos, no entanto, surgiram muito tempo depois da apresentação dos pedidos de compensação cuja não-homologação deu origem ao lançamento tributário ora em julgamento. Assim, à época do lançamento tributário, cientificada à contribuinte em 25/07/2003, os seus pedidos de compensação, embora convertidos em Declarações de Compensação pela Lei n2 10.637/2002, não constituíam confissão de dívida. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não pode ser aplicado aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional, que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. A dispensa do lançamento, em casos como este, também surgiu com a edição da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833/2003), que, em seu art. 18, dispôs que o auto de infração, nestes casos, deveria restringir-se à exigência da multa de oficio isolada, nos seguintes termos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) §12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. §22A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e • II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. §32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um k.) único processo para serem decididas simultaneamente." ,\_1^x " „ , PAF z SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18 Processo n.° 10980.006683/2003-27 -.'CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.849 Brasília, Fls. 10 Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 94442 Assim, a partir de ,30 de outubro de 2003, _data da vigência do art. 18 da MP n2 135/2003, o lançamento, da fornia como foi efetuado, com exigência do principal, multa de oficio e juros de mora, não encontraria mais sustentáculo legal. Entretanto, o auto de infração• foi lavrado em 25/07/2003, quando vigia o art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001 com a seguinte redação: _ _ _ -"Art.-90.Senio-ôbjetõ"—déTãiiça7iiïhtõ-dè ofício- as difer enças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos_ _ - - - - ---tributos e- às contribuições-administr-ados -p-da-Sécr-é-ta-ria- da -Receita Federal." Este dispositivo legal determinava a lavratura de auto de infração para exigência dos valores declarados pelo contribuinte, vinculados a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Assim, no caso em julgamento, não se pode excluir do lançamento as quantias objeto de pedidos de compensação apresentados no ano de 2000. Todavia,_tendo em,conta que .... ------ • - - estes-pedidos foram transformã-dos em Declar- ações de Compensação e com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da multa de oficio, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, que restringiu a sua aplicação aos casos nele previstos, não estando entre eles a presente situação. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a exigência da multa de oficio. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. A O ER • Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003475/2008-95
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PERD/COMP. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. Créditos decorrentes de indébitos do empréstimo compulsório para a Eletrobrás não são compensáveis com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Pedidos de compensação de tais tributos, formulado pelo contribuinte via PERDCOMP, não ensejam multa qualificada de 150%. Remessa ex officio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1201-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conheceram do recurso voluntário por causa do pedido de desistência do mesmo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Regis Magalhães Soare, as - Presidente EDITADO EM: 6 DE1 S1-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003475/2008-95 Recurso n" 175973 Voluntário Acórdão n° 1201-00.238 r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IRPJ E REFLEXOS Recorrente MICROJUNTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO - SP PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PERD/COMP. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. Créditos decorrentes de indébitos do empréstimo compulsório para a Eletrobrás não são compensáveis com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Pedidos de compensação de tais tributos, formulado pelo contribuinte via PERDCOMP, não ensejam multa qualificada de 150%. Remessa ex officio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não • nhe -ram do recurso voluntário por causa do pedido de desistência do mesmo, nos ter,mos e' o relató t e e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10920.003475/2008-95 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.238 Fl, 2 Relatório Em 23.10.2007 a interessada apresentou pedido de restituição de crédito relativo a empréstimo compulsório sobre energia elétrica oriundo da cautela de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., de n° 000111415-6 (122614) no valor de R$12.114.442,57, sustentando haver responsabilidade solidária da União, estabelecida no art. 4 0, §3°, da Lei 4.156/62. Este processo tomou o número 10920.005950/2007-87. Posteriormente, apresentou diversos pedidos de compensação do crédito com débitos próprios de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI. Por meio do despacho decisório proferido no PAF 10920.005950/2007-87 (aqui fls. 108), o pedido de restituição foi negado pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, ao fundamento de que a Lei 4.156/62 e seu Decreto 68.419/71 estipularam competir à Eletrobrás a arrecadação e administração do tributo, descabendo à SRF proceder à sua restituição conforme determina o art. 15, da IN SRF 600/2005. Quanto aos pedidos de compensação, aquela decisão negou o pedido com fundamento no art. 74, da Lei 9.430/96, com a redação vigente em 2004, tendo considerado não declarada, na forma do § 12, do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, determinando a execução dos valores não compensados, uma vez que constituídos por autolançamento, na forma do art. 50, § 1°, do Decreto-Lei 2.124/84, já que declarados pelo interessado em DCTF. Adicionalmente, a autoridade fiscal considerou que o interessado agiu com fraude ao tentar realizar a compensação de créditos da Eletrobrás, aplicando-lhe a multa de 150% prevista no art. 18, § 4 0, da Lei 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004, quando na verdade já estava em vigor a redação dada pela lei 11.488, de 15.6.2007), ao fundamento de ser fraude pleitear a compensação de créditos de Eletrobrás porque seria conhecida a vedação legal a essa compensação. Adicionalmente, o despacho decisório reputou ocorrido o crime previsto no art. 2°, inci. I, da Lei 8.137/90. Foi então lavrado o auto de infração de fls. 130/148, no montante de R$ 9.170.318,64. O contribuinte apresentou impugnação a fls. 154. Por decisão de fls. 180 e seguintes, a DRJ deu parcial provimento a impugnação para reduzir a multa isolada ao patamar de 75%, tendo em vista não ter ocorrido o evidente intuito de fraude, sendo assim ementado o r. acórdão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 23/10/2007, 22/11/2007, 27/12/2007, 23/01/2008, 14/03/2008 2 Processo n° 10920.003475/2008-95 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.238 Fl. 3 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido pela legislação. MULTA DE OFICIO. NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE. COMPETÊNCIA. A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de invalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. O recurso voluntário está juntado a fls. 203 e seguintes e sustenta que (i) que a SRF é competente para proceder à devolução do crédito de empréstimo compulsório sobre energia elétrica em decorrência da solidariedade estabelecida no art. 40, §3° da Lei 4.156/62, instituidora do empréstimo e na forma do art. 1° da IN SRF 600/2005 e porque o empréstimo compulsório era recolhido ao Fundo Federal de Eletrificação que, a seu turno, era administrado pela SRF, sucessora do Departamento de Rendas; (ii) que inexiste no ordenamento jurídico vedação à compensação em questão nem mesmo no art. 74, da Lei 9430/96; (iii) insubsistência da multa isolada em vista de que o pedido de compensação não era vedado pela legislação; (iv) que a multa de 75% é inconstitucional por revestir-se de natureza confiscatória e por desrespeitar a capacidade contributiva. Por fim pediu a procedência do recurso a fim de cancelar o lançamento da multa isolada. É o relatório. 3 Processo n° 10920.003475/2008-95 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.238 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz O recorrente desistiu do recurso voluntário e renunciou ao direito no qual ele se funda, para os fins da adesão a programa de anistia instituído por lei, consoante petição protocolada e anexada aos autos do processo, razão porque o presente recurso deve restringir- se a avaliar a remessa oficial. Passo, então, ao seu exame. A r. decisão a quo reformou o despacho decisório para afastar a pecha de fraudulenta que impunha à compensação realizada pelo recorrente, em vista de ele ter conhecimento da vedação legal da compensação e, mesmo assim, ter insistido em sua realização. Os fundamentos utilizados pela para afastar a fraude e excluir a multa qualificada foram os seguintes: "No entanto, quanto ao percentual a ser aplicado, assiste parcial razão à impugnante. Conjugando-se os precitados e transcritos art. 18, 55' 4' da Lei n.° 10.833, de 2003, com o art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, a diferenciação, portanto, das hipóteses sujeitas às multas de 75% e 150%, é a ocorrência de "evidente intuito defraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que conduz à multa qualificada, de 150%. Assim, observando-se a previsão contida no sç 4 0 do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, com a redação da Lei n.° 11.488, de 2007, nota-se que a multa isolada será exigida quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do 5Ç 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996; no caso, o crédito indicado na declaração não se referia a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ora, em princípio, se a contribuinte fez compensação de crédito não passível desse procedimento por expressa previsão legal, posto que tinha natureza não-tributária (referia-se a obrigações da Eletrobrás, que é título de crédito decorrente de empréstimo compulsório), estava sujeita à multa de 75%; e somente se praticou ato que caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sujeitava- se à multa de 150%. Eram, portanto, hipóteses previstas em lei com as correspondentes sanções. Nesse aspecto, no auto de infração, seu autor identifica no procedimento da contribuinte conduta que, em tese, caracterizaria prática de crime contra a ordem tributária (art. 2°, I, da Lei n.° 8.137, de 1990). Assim, o autuante entende que o simples fato de apresentar a declaração de compensação, indicando crédito de natureza não- 4 Processo n°10920.003475/2008-95 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.238 Fl, 6 6 É O M Regis Magalhães So ueiroz Processo n° 10920.003475/2008-95 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.238 Fl. 5 tributária já ensejaria a prática de atividade dolosa, do ponto de vista criminal. Entretanto, no que tange à multa qualificada, cabe lembrar que, para a caracterização do "evidente intuito de fraude", é preciso que esteja comprovado o dolo, requisito comum nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Para tal, há que estar demonstrada a intenção do contribuinte de enganar o fisco, agindo de má-fé, como seria, por exemplo, a apresentação de documentos falsos. No caso, a contribuinte informou na declaração de compensação o crédito que efetivamente pretendeu fazer uso; não o modificou e nem tentou fazê-lo passar por outro. Já o fato de não corresponder a crédito que lhe garantisse o direito à compensação é questão de, em principio, aplicação incorreta da norma, circunstância da qual, por si só, não se presume o dolo. Portanto, pelo texto legal, tratando-se de uma compensação indevida por utilização de crédito de natureza não-tributária, deve a multa aplicada ser reduzida para o patamar de 75%, porquanto não haja presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude. Veja-se, por outro lado, que o auto de infração não teve sua motivação voltada exclusivamente para justificar a multa qualificada de 150%. Tratou, em verdade, da compensação indevida com créditos de natureza não tributária e atribuiu ao procedimento da contribuinte a vontade de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, como fator de qualificação da multa. Descabendo a presunção de que a contribuinte teria agido com o "evidente intuito de fraude", remanesce a multa objetiva de 75%, porquanto presente o seu pressuposto — de utilização de crédito de terceiros e de natureza não tributária." Correta a decisão. Não há nos autos nenhum elemento que faça supor dolo ou intuito de fraudar o Fisco. Muito ao contrário, o procedimento utilizado pelo contribuinte foi o mais cristalino possível, ofertando à SRF todas as oportunidades e facilidades para desqualificar a compensação e inscrever o crédito tributário imediatamente na dívida ativa, posto que todos estavam declarados em DCTF, conforme relata o próprio despacho decisório. Onde, então, os requisitos dos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964? A r. decisão reformada não os apontou a o r. acórdão a quo agiu corretamente, no entendimento deste relator, em reduzir a multa ao seu patamar noinial de 75%. Isso posto, nego provimento à remessa ex officio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10920.003475/2008-95 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria ConáWcÇe Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13884.001609/2007-24
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano- calendário: 2005 Ementa: DENÚNCIA INAP ESPONTANEA, LICABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. as obrigações acessórias. O instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do CTN no se aplica Precedentes.
Numero da decisão: 1103-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Shigueo Takata(Relator) e Hugo Correa Sotero. Designada para redigir o voto vencedor o conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. as obrigações acessórias. O instituto da denúncia espont5nea previsto no art. 1.38 do CTN no se aplica Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,Vencidos os eonselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator) e Hugo Correa Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro E -ic Moraes de Castro e Silva. ALOYSIO fr E4ÍNA SILVA - Presidente MA HIGUEO TAI TA - Relator :2 ERIC MORAES DE EDITADO EM: 2 i.- ; _,ASTRO SILVA- Redator designado Processo n" 13S84 001609 1 2007-24 Acárdilo n. 1103-0031 7 Si-CiT3 Fl 2 Participaram da sessdo de julgamento os conselheiros: Aloysio José PeTCilli0 da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barrow e Gervásio Nicolau Recktenvald: 2 Processo e 13884 001609/2007-24 Acórdiio n° 1103 -00317 Sl-C1T3 Fl 3 Relatório DO LANÇAMENTO Versa o presente processo sobre auto de infração (11. 7) de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 20 semestre de 2005, no valor de R$ 200,00. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do lançamento, em 17/10/2007, a recorrente opôs sua impugnação (fls. 1 a 3), na qual aduz que, embora a DCTF tenha sido apresentada com atraso, ela se deu de forma espontânea, antes do início de algum procedimento fiscal, de molde a ser aplicável o art. 138 do Código Tributário Nacional, a afastar a multa cominada. Adverte que, do contrário, a expressão "se for o caso" contida nessa norma legal, não teria razão de ser: acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, quando for o caso. DA DECISÃO DA DIU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO lançamento, A 1" Turrna da DIU de Campinas, em 7/12/2007, julgou ser procedente o Em apertada síntese, o fundamento para tanto foi a de que a apresentação da declaração a destempo sujeita o infrator As penalidades legais e não caracteriza a denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, pois só é possível haver denuncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado pata a sua entrega tempestiva. Em 21/01/2008, a recorrente foi cientificada do acórdão a quo, corn o que interpôs recurso voluntário, sob os mesmos argumentos ante expostos na impugnação. o relatório. Processo n" 13884.001609/2007-24 Acórdão n 1103-0 (317 S1-C1T3 FL 4 Voto Vencido Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se viu do relatório, a questão controvertida se fixa na aplicabilidade de multa na entrega da declaração antes de iniciado algum procedimento fiscal, e, a contrario sensu, aplicabilidade de denúncia espontânea conforme o art. 138 do CTN. A multa aplicada é a prevista no art, 7 0 da Lei 10A26/02 1 . Não desconheço a orientação que vem sendo dada pelo STI sobre a matéria, Observo, porém, que não houve até o presente momento julgamento dessa questão pelo ST.1 em sede de procedimento de recursos repetitivos, conforme o art 543-C do CPC, tampouco súmula sobre a questão . Os arestas do STJ se escudam nos seguintes fundamentos para manutenção da multa por anus() na apresentação de declarações: a) a entrega de declaração a destempo constitui infração formal, não podendo ser considerada infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea; 1 Art 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP 1, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, ser á intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á as seguintes multas: (Redação dada pela Lei if 11 051, de 2004) ) II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fiação, incidente sabre o montante dos tributos e contribuições informados na DC T F na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRE, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3' ; § 1' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) ( • ) Apesar de o auto de infração não referenciar o art 7 0 da Lei 10.426/02 com a redação dada pela 11 051/04, pode- se subentender essa remissão, pois o auto é de 2007 (fl. 6) 4 Processo n" 13884.001609/2007-24 SI-Cl T3 Acórdrio n." 1103-00317 Fl 5 b) a entrega extemporânea de declaração é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é atingida pelo art. 138 do CTN; c) as responsabilidades acessórias autônomas, sem nenhum vincula direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN, Há também acórdãos do antigo 1 0 Conselho de Contribuintes que se apoiam nos mesmos fundamentos ora veiculados, Com a devida honestidade intelectual, não consigo acomodar tais fundamentos para afastar a denuncia espontânea para as penalidades por apresentação a destempo de declaração, notadamente da DTCF, como se dá no caso vertente. Que o cumprimento extemporâneo do dever de apresentação de declaração constitui infração formal não resulta dúvida. Mas, dai a dizer que tal infração formal não é infração de natureza tributária, não posso concordar (fundamento em "a"). Ora, o dever de apresentação de declaração constitui, na linguagem do CTN, obrigação tributária acessória (art, 113, caput e § 20)2, Evidente, pois, que a infração é de natureza tributária, Assim também não deixa de ser infração de natureza tributária, por ex., a falta de pagamento de multa de mora no adimplemento atrasado de tributo posterior a alguma intimação em relação a esse tributo . Esta seria urna hipótese em que o pagamento atrasado, antes da lavratura de auto de infração conforme o art.. 43 da Lei 9,430/96 3, afastaria a denúncia espontânea, por ter havido alguma intimação antes do pagamento extemporâneo — com o que não se tem por proscrita a multa de mora (sobre seu caráter apenatorio já me manifestei no passado e me abstenho de deduzir aqui as considerações a respeito, por não se colocar no presente feito) . O dever de apresentação de declaração é dever formal ou instrumental. Mas não vejo como se possa afirmar que esse dever formal, ou que o cumprimento extemporâneo desse dever formal não tem vinculo com o fato gerador do tributo (argumento em "b"). E que, 2 Art. I 13. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1". A obrigação principal surge corn a ocorrência do fato gerador, tem por penalidade pecuriiária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2'. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°, A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, cox relativamente à penalidade pecuniária. objeto o pagamento de tributo ou prestações, positivas ou negativas, iverte-se em obrigação principal 3 Auto de Infração sem Tributo Art 43. Poderá ser formalizada exigência de credito tributário correspondente excIusivamente a niulta ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sabre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados A taxa a que se refere o § 3'. do art 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mas anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento 5 Processo ri° 13884 001609/2007-24 S1 -C1T3 Acórcliio ti. " 1103 -00.317 Fl 6 como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do MN (argumento em ifb51) , A obrigação acessória, no caso, de apresentação de declaração (DCTF), tem referibilidade ao fato gerador de tributo. Vale dizer, a obrigação tributária acessória, na linguagem do CTN, tern vinculo com o fato gerador do CTN. Alias, toda obrigação acessória tem referibilidade com fato gerador de tributo (desde que fato gerador exista, é claro), i. e. , tem vinculo com fato gerador de tributo, e essa é a razão de ser da obrigação acessória, que é a de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos — art. 113, § 2°, do CTN. E, no caso de obrigação tributária acessória corno a DCIT, ela tem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo (ou com sua inexistência, se não concretizado o pressuposto de fato, ou, por ex., em caso de isenção). Não so. O sujeito passivo dessa obrigação acessória tem vinculo direto corn a existência do fato gerador do tributo. Quer dizer, vertendo atenção à DCTF, não vejo como se possa agasalhar a asserção de que "as responsabilidades acessórias autônomas" não têm vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo (argumento em "c"). Derruidos esses argumentos, não consigo divisar, nem no art. 138, nem em outro dispositivo do CTN que se possa combinar com o art. 138, comando que interdite a incidência do preceito de denúncia espontânea em relação a obrigações tributárias acessórias autônomas. 0 art. 136 do CTN, que inaugura a Seção IV — Responsabilidade por Infrações, na qual se insere o art. 138, fala que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — o que levou autorizada doutrina a acentuar que a responsabilidade tributária não depende, necessariamente, da ocorrência de dano (nesse sentido, a lição de Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 15" ed., Sao Paulo: Saraiva, 2009, pp. 446 e 451). 0 art. 137 do CTN dispõe sobre hipóteses em que a responsabilidade é pessoal do agente - cuida, a obviedade, de casos em que o agente não esteja atuando em nome e por conta própria, pois do contrário o dispositivo seria fútil (se o agente atua em nome e por conta própria é obvia sua responsabilidade pessoal) 4 . E ai cuida de hipóteses de infrações que podem não ser ou não envolver obrigação tributária principal. a dicção do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, cio pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito (la importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, Cf Luciano Amaro, "op cit.", p, 447 s Processo n" 1.3884.001609/2007-24 -C 11"3 Acôrdilo ri" 1103-00.317 Fl 7 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O alcance do preceito é claro, a meu ver, ao se incluir no pressuposto de incidência a locução "se for o caso", após o teimo "acompanhada". Se for o caso, acompanhada de que? Se for o caso, acompanhada "do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Quer dizer, só quando for o caso, pois se não for o caso de pagamento de tributo e de juros, basta a denúncia espontânea da infração (----- preenchimento do pressuposto de incidência corn a especificação "se for o caso") para incidir o preceito. Não ha outro sentido que se possa dar a "se for o caso", E o que é excluida pela denuncia espontânea? Do que já se viu, e do que figura no próprio art. 138 do CTN, 6 a responsabilidade pela infração, sem distinção entre infração a dever instrumental da obrigação principal (ou obrigação tributária acessória) e a obrigação tributária principal, E ands, a infração a obrigação tributária acessória que gera responsabilidade tributária sem que seja necessária a ocorrência de dano, ao teor do art. 136 do CTN. E que tal responsabilidade 6 tributária, também já se viu (por ser decorrente de infração dessa natureza, ou analiticamente, por ser decorrente de infração a obrigação tributária acessória — art. 11.3, caput e § 2°, do CTN). De tudo que foi deduzido, não posso extrair outra inteligência a não ser a de que a responsabilidade tributária 6 excluida pela denúncia espontânea, mesmo quando não for o caso de pagamento de tributo e de juros de mora devidos. Do contrário, o pressuposto legal "se for o caso" não tem sentido; ou, noutro angulo, "se for o caso" já exterioriza a finalidade de se alcançar a responsabilidade por infração a obrigação tributaria acessória (ou dever instrumental tributário). Para além disso, a exegese que ora exponho tem endosso de respeitável doutrina (cf., v.g., Luciano Amaro, op. cit., p. 451; Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional Vol. II, São Paulo: Atlas, 2004, pp. 662 a 666; Misabel de Abreu Machado Derzi, Notas à obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 1.1a ed, Rio: Forense, 1999. p. 769; Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro — Vol. I, 4' ed., São Paulo: Resenha Tributária, 1980, pp, 261 e 262; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Rio: Forense, 2009, pp, 688 e 689). Por todas essas razões, não posso comungar do entendimento consagrado na jurisprudência do SD, relembrando que a matéria não foi por ele julgada até o presente momento, em sede de procedimento de recursos repetitivos, tampouco constituindo questão sumulada. Processo n" 13884 001609/2007-24 si -cl 13 Acórdiio n " 1103 -00317 Fl 8 Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento ao recurso, o meu voto II Processo n° 13884 001609/2007-24 S1-C1T3 AcOrdilo n° 1103-00.317 Fl 9 Voto Vencedor Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA — Redator Designado Em que pesem as brilhantes e sólidas argumentações desenvolvidas pelo Conselheiro Relator, este julgdor ainda se filia a jurisprudência majoritária do CARE que, seguindo também jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de justiça, entende que As obrigações acessórias no se aplica o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, peço vênia para transcrever e adotar como fundamentação os arestos abaixo colacionados do CARE e do ST.J, que bem explicitam meu entendimento sobre o tema, verbis: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF Ibra do prazo,fiyado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não 6 alcançada pelo art 138 do CTN. (3" Conselho de Contribuintes /2a. Camara / ACORDÃO 302-39.974 em 13.11.2008.. Publicado no DOU em: 12.01.2009) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não 6 aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Publicado no DOU em: 12.01.2009.W Conselho de Contribuintes / 2a, Câmara / ACORDA-0 302-39,881 em 16.10.2008 DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente ,fbrinal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. (3" Conselho de Contribuintes / 3a.. Camara / ACÓRDÃO 303-35.714 em 15.10.2008. Publicado no DOU enr: 22..12.2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGACA -0 ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de mull° isolada imposta em ftice do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido 9 Processo n° 13884.001609/2007-24 Acárd5o n 1103 -00317 Fl 10 (AgRg no REsp 916168 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0005231-5. Rei Mm, HERMAN BENJAMIN Die 19/05/2009 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. como voto, ERI S DE CA TROE SILVA 10

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