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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766936 #
Numero do processo: 13709.000710/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83207
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DE 1986 A 1990 Recorrente: GENEROSO MARTINS DAS NEVES Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi= do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-j dido contra a pessoa física do - Sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENEROSO MARTINS DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos/ dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. SesisS'es, em 23 de março de 1992 / MA AM - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM AFON CE SO =El.*" DE 4 S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:uNn(). -2 6 NI-\ r ‘ , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristõvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins Silva. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Radrigues Cabral. • . OANIEFP/CF- SECOS hi g O4/0 'gap lk ** SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P ROCESSO N? 13709.000710/91-51 RECURSO N9 : 68972 ACORDA° N2 : 101-83.207 RECORRENTE: GENEROSO MARTINS DAS NEVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exicrencia fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Léi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente D.A Ur re 3ECO!R Nç 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.710/91-51 3 AcOrdão n9 101-83.207 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na se guinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados I decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." “ Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/ 021 1991 e, inconformado, ingressou em 10/09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.In e o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14709.000.710/91-51 4 AcOrdão n9 101-83.207 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso 5 tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: \ 5SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.710/91-51 AcOrdão n9 101-83.207 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. Ti falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado :global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. ---) I'Ãtí/.M:r MA. M :E - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769248 #
Numero do processo: 10768.039725/90-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84794
Nome do relator: Não Informado
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A utilização da pro Va produzida em outro processo dito princi- pal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a seremne les praticados sejam posteriores e consentâ- neos com os realizados naquele. Em se tratan do de contribuição que tem por base o impos- to de renda devido, o lançamento para sua co brança é reflexivo e, assim, a decisão de me- rito prolatada no processo principal consti- tui prejulgado na decisão do processo decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAD-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do Acórdão n9 101-84.591, de 25.01.93. Venci do o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que provia parcela maior. Sala das Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 v.v. ,44 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 - . - 4 rf. : MAR 1.*'( )00r - PRESIDENTE CNRIDS , :ur'oe ' CIO'N À VES NUNES - RELATOR VISTO Em AFO e 401 'O FERREIRA P" CANTOS- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2_8 mu:, :o n , CIONAL — t \ .j...) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SIL_ 1Q1 VA. 1r, n -4 À ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/039.725/90-08 RECURSO N9 : 67.571 ACORDA° N2: 101-84.794 RECORRENTE: ITAD-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO ITAD- ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇOES LTDA. qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-REPIQUE do imposto de renda lançado de ofício, nos exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reiterou os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. E solicitou que seja sobrestado o julgamento deste processo até o que seja julgado o processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao • princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaçUes apresentadas no processo principal, requerendo novamente que a decisão seja sobrestada até o julgamento do processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte como faz certo o Ac. n. 101-84.591 rQ É o relatorio.,44 DANEFP/0E- 5E006 N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/039.725/90-08 2. Acórdão n9 101-84.794 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O pedido de sobrestar-se o julgamento destes autos não merece guarida. As duas obrigaçoes tributárias, imposto de renda na declaração e contribuição para o PIS, constituem duas relaçoes jurídicas e dois lançamentos autônomos. Como o fato econômico que gera as duas obrigaçoes é um só, o que se deve fazer é primeiro decidir o processo principal, para, reconhecida ou não a ocorrência do fato económico, dar no processo decorrencial decisão consentânea com a do processo matriz. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa logrado êxito parcial em seu recurso à instância superior, uma vez que este Colegiado, através do Acórdão n2 101-84.591, deu provimento parcial ao seu recurso, impõe-se ajustar a decisão a ser I proferida neste processo ao decidido no procvesso matriz. 4'1 41I Imprensa Nacional . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/039.725/90-08 3. Acórdão n9 101-84.794 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no processo princi- pal. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1993 Ae?,:f4r4P-9.~e>e,— CARLOS ALBERTO GONÇALVE uS NES - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.001021/81-20
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10983.015320/85-73
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF , Sessão de 07 de agosto de 19 86 ACORDÃO N. 0 101-76.749 Recurso n.° - 47.424 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente — JOLIO CARLOS VIEIRA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, pel -o- princípio de causalidade, assim também o que foi decidido no processo principal e que tem reflexo no processo contra a pes soa física do titular da firma, como é 5 casso de omissão de receita, caracteriza- da por suprimento para aumento do capi- tal social, sem comprovação da origem ex terna do dinheiro utilizado pelo titula, aplica-se lógica, evidente e naturalmen- te na decisão do processo contra a pes- soa física, pois os dois processos têm o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por MUDO CARLOS VIEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgad 41.. '//!5 ‘ ,... 4.,Sala das '..-- P 411 -1 DF), em 07 de agosto de 1986. w /O/ i/1 AMADOR O TE' "0. ERNÃNDEZ - PRESIDENTE _Á / r ' /-,,„ d. j.,,,,, .9, ,,,„„. „._ , ..4., í ,___< ‘ // *r... I He ER'- O FILHO - R LATO' -*- , —, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 8 jjJ 1t V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 983-015 .320/85-73 RECURSO N9: 47.424 ACÓRDÃO N9: 101-76.749 RECORRENTEN9: JULIO CARLOS VIEIRA RELATORI O Interp8e recurso a este Conselho, a empresa em ep1- grafe, jâ qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 3G a 32, que julgou procedente a ação fiscal, consubs- tanciada no Auto de Infração de fls. 11, no seguinte teor: "OVIIWO DE RECEITA decorrente de tributação reflexa da Firma Individual Júlio Carlos Vieira, contorne Ter F mo de Encerramento de Ação Fiscal, anexo, e que pas- sa a fazer parte integrante deste, com infração ao disposto no artigo 20 c/coartigo 34 do RIR/80". EM Sua impugnação, ãs ff is., 13, alega o seguinte: -- que a omissão de receita não ocorreu, fazendo jun tar documento comprobatOrio apresentado pela Associação dos Ex-Com- batentes do Brasil, que vem confirmar a correspondência firmada pe- lo Dr, Walter F. da $11va, de que sua genitora realmente recebeu u- ma pensão no montante de Cr$ 1,785,782, repassados para o contribuin te; -- que, por motivoS ignorados, o referido valor não constou da DeclaraÇâo de Rendimentos, onde deveria ser classifica a DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 -0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,983 -015.320185 -73 03. Acórdão n9 101-76.749 como rendimento não tributavel„ A decisão recorrida traz a seguinte ementa; "A receita omitida na empresa individual é conside rada lucro distribul.do a seu titular e deve ser clulda na cédula "F" da declaração de rendimentos' do beneficiaria ex vi do disposto no art. 34, in- ciso I, do RIR/Ww: Em seu recurso, de fls, 35, afirma que foram anexa dos os documentos comproba,tõri $ da origem do suprimento e espera que sua defesa seja acolhida, 40 o relatOrio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS",0 N9 1(1,983-G15,32Q/85-73 04. Acõrdão n9 101-76.749 VOTO Conselheiro AGOSTINUO SERRANO FILO, Relator; Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção COMO O recurso, Por isso, deste tomo conhecimento. Este proceSso'e'. decorrente de um outro instaurado contra a firma individual Jülio Carlos Vieira por omisseies de re- ceita, caracterizadas por suprimento para aumento do Capital So- cial, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado pelo titular da firma,:.0 recurso do processo principal j 'a*, foi julgado, quando lhe foi negado provimento através da se- guinte. ementa: "IRPJ - UPRT.PW.NTO PARA AUXENTO DO CAPITAL SOCIAL - AA origem externa do numerário, utilizado pelo titu lar da firma individual para aumento do capital s5 cial, deve ser comprovada com documentação hebil idônea, coincidente em data e valor com o numerã rio suprido,; contrario . sensu há presunção juris tantum de omisso de receita, pois o dinheiro, nào tendo proveniência externa, terá origem em receita não declarada da prapria pessoa jurl.dica,iinica fon te de receita conhecida no processo'.!, Que o julgaMento sobre processo, instaurado con- tra a pessoa jurídica, relete-se 16gica, evidente e naturalmente no julgamento do processo, instaurado contra a pessoa física do sOcio, desde que a materia seja decorrente, como no caso em foco, uma Jurj:'.Sprudencia mansa e pacfica do Conselho de Contribuin- camo se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de números cwial-G,G74J8a, CSRFIal ,-a 40-6180. , CSRF/01,0,283/82,101,75.2'2,4184, lai -76,017185 e 101,76,633186, 4 Exprime bem o peP‘saPento do Conselho de Contribuiu tes' a do Ac6ndÃo de. n9 CW/01,0. ,382, da 17 de fevereiro 4 de. 19_84; // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_983 -015,320185-73 05. Acôrdão n9 101-76.749 "SUPORTE FAnCO PROCEDrMENTOS-DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSrETLIDADE NA, ESFERA - ADMINISTRATI- VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura do contra a..; :ïpessoa jurídica, que venha a declarai: materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente ã exi gência formalizada , contra a pessoa física ou fonte., nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle xos, faz , coisa julgada no mesmo grau de jurisdiçãS- administrativa e nos- demais, se a derisão for ir- recorrível ou„ sendo recorrível, não houver sido a presentado o apelo no prazo legal". A defesa, no presente processo, resumiu tudo o que já alegara no processo principal, apresentando as- mesmas declara- çaes que la houvera anexado, Tendo n6s já analisado cada documen- to de. defesa, por economia processual nos reportamos âqueles mes- mos argumentos-, que estio' anexados também aqui neste processo. Ora, poSuporte. fâtico, que tambêm alicerça a rela ção jurídica referente, a exigência formalizada contra:a pessoa fl sica u , jâ, fo deCiaTrAdO subsistente por esta Câmara, quando foi confirmado que a origem externa do numerário utilizado pelo titu- lar da firma, para aumentodo , capital social, não foi comprovada. Se. não foi demonstrada ser externa a origem, a presunção é de que veio da prEpria firma, caracterizando ser omissão de receita. Por isSo, nosso• voto reflete aquele julgamento, ante a íntima relação entre causa e efeito, Ante o exposto', nego provimento ao recurso, 414rsÁ_ 4%cotcx..._er ifrd(W' VELO SERRAN FILRO - R ATio- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00940.051523/83-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°1017M73 Recurson° 88.416 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente PEDREIRAS ROSAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) IRPJ - AJUSTES NO LUCRO INFLACIONARIO - Consoante o § 19 do artigo 362 do RIR/80, o ajuste do lucro inflacionário do exerci cio será procedido mediante a dedução, d5 saldo credor da conta de correção monetá- ria, de montante correspondente ã soma do - valor das variações monetárias passivas ' que exceder ao das ativas com o valor das despesas de correção monetária que exce- der ao das receitas da mesma natureza.a.mn do o contrato de financiamento não indivi dualizar as parcelas correspondentes ao -ã- juros, a correção monetária prefixada e aos demais acréscimos, esses valores deve rão ser classificados como se correção monetária prefixada fossem, para efeito de apuração do lucro inflacionário. DESCONTO CONCEDIDO NO PAGAMENTO ANTECIPA- DO DE DUPLICATA MERCANTIL - Glosa-se a despesa contabilizada como desconto conce dido ao sacado pelo pagamento antecipado da duplicata, quando apurado na sua escri ta que a mesma fora liquidada pelo seu v.a lor integral, na data de seu vencimento. DESPESAS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS - São indedutiveis os gastos de manutenção, com bus-Eiveis e lubrificantes realizados com veículos de terceiros que somente presta- ram serviços de fretes, quando não ficar provado que os mesmos são necessários atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRAS ROSAS LTDA. , 7/7 v.v. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala d s SesRES-s DF) 22 de janeiro de 1985 ( J-o Si/ •NDEZ - PRESIDENTEKAMADOR OUTv-r#,F'RNm_ . /-------) • _ ------ ----- -----'..--aa,-,;¥,....., - _ --- mar -'7=e1 'IM' ' , E - RELATOR , --1-41: i--- VISTO EM AGOSTINHO F :- - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1' . 1, ikJ,) ,i i , • FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, A GOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ ,_ 2. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.523/83-50 RECURSO N9: 88.416 AcóRoÃON9: 101-75.673 RECORRENTE PEDREIRAS ROSAS LTDA. RELATÓRIO PEDREIRAS ROSAS LTDA., com sede em Ponta Grossa - - PR, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela . Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1983, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80. 2. A referida empresa foi alvo de ação fiscal, atra- vés da qual verificou-se as seguintes irregularidades em sua es- crituração, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 02 e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 05/10: a) Excesso de Diferimento do Lucro Inflacionário: A empresa não apurou corretamente o montante das Variações Monetárias Passivas excedentes das Ativas e nem o montante das Correções Mone- tárias Prefixadas Passivas exceden . tes das Ativas, influindo, conse- qüentemente, na apuração do LUCRO INFLACIONÃRIO DO EXERCÍCIO, confor ..._ me demonstrado às fls. 17. 9.791.336 . b) Despesas Inexistentes- /1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.523/83-50 3. Acórdão n9 101-75.673 b) Despesas Inexistentes: A empresa escriturou, em conta de despe sa, descontos concedidos no recebimento de duplicatas sacadas contra a Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa- CIDEP, tendo a fiscalização verificado, atra- vés de diligências, que os mesmos não foram efetivados, conforme demonstrado às fls. 73/74. 160.000 c) Depreciação Sobre Bens Não Depreciá- veis: A empresa contabilizou encargos de de- preciação sobre bem escriturado na con- ta "Construções em Andamento", indepen- dente de ter utilizado nos cálculos da depreciação quota acima da permitida conforme fichas de Razão de fls. 75/76. 195.970 d) Despesas Não Comprovadas: A empresa não comprovou com documenta-- ção apropriada e a necessidade das des- pesas com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição em veículos de moto- ristas autônomos que efetuaram serviços de transporte para a empresa, tendo si- do remunerados por tais trabalhos, con- forme comprovantes de fls. 08/127 do vo lume anexo e demonstrativo de fls. 77/871. 1.157.564 Enquadramento Legal: Artigos 165; 174, 191, § 19 e 29; 198, § 19 e 29; 361; 362, § 19; 363 § 19, 29 e 39; 387 item I; 676, item III, do Decreto n9 85.450/80 e artigos 29, 39, 49 e 59 do Dec.-lei n9 ... 1.967/82. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 101/105, tendo o contribui te alegado, resumidamente: a) quanto ao Excesso de Diferimento do Lucro Infla- cionário: que os valores utilizados para o cálculo do diferimento do lucro inflacionário foram apropriados corretamente, tendo sido expurgados aqueles que constavam nas contas de encargos financei- rose que não poderiam ser incluídos na apuração; que, consoante I cópias dos contratos de financiamentos e avisos bancários anexado ,> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.523/83-50 4. Acórdão n9 101-75.673 na oportunidade, os encargos financeiros cobrados nos financiamen- tos foram apenas juros, fazendo alguns contratos referência ã Reso _ lução n9 388/75, do BACEN;que o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 30/80, mencionado pelos autuantes, não tinha força para alterar a lei aplicável; b) quanto aos descontos existentes: que, realmente concedeu desconto nos pagamentos de diversas duplicatas aceitas pela Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa, juntando comprovante dos respectivos depósitos, nas datas da contabilização do recebi-- mento dos títulos que relacionava; c) despesas não comprovadas: que os gastos com veí- culos, embora pertencendo a terceiros, estavam previstos em contra _ _ tos celebrados com prestadores de serviços de frete, cujas cópias anexava, sendo, portanto necessárias ã atividade desenvolvida e de sua responsabilidade. 4. Na Informação Fiscal de fls. 156/160, um dos fis- cais autuantes pronuncia-se pela manutenção integral do Auto de Infração. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei_ ra instância em sua Decisão de fls. 161/165: "Examinados os elementos processuais, verifi - ca-se que a exigência tributária é oriunda de infr.i: ções cometidas nó exercício de 1983, como ficou es- clarecido no item 2 desta decisão, e mais, a glosa - de depreciações sobre construções em andamento, a qual, não combatida pela peça impugnatória, deve pre valecer, entendendo-se o lançamento neste par- ticular, como perfeito e acabado, haja vista que, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento. Os termos da peça impugnatória (fls.101/105), são de forma a repisar as premissas apresentadas em outro processo fiscal, em que, também, é sujeito pas ! sivo da obrigação tributária a defendente, e cujas L irregularidades detectadas)_o fisco repetem-se pre ( sentemente em alguns casos." , .. Y; , , Processo n9 0940/051.523/83-50 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.673 A primeira objeção da reclamante, no tocan- te, ao excesso de diferimento do lucro inflacioná- rio do exercício não tem razão de ser. De fato, o AD CST 30/80, que lastreou o pro cedimento fiscal e cuja validade contesta a impug= nante é dirigido exatamente para a questão em foco senão vejamos: "O Coordenador do Sistema de Tributa ção, no uso das atribuições que 11-1 confere o item III da Instrução Nor mativa SRF n9 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o dispos- to no Parecer CST n9 3.632, de 30 de dezembro de 1980, DECLARA, em caráter normativo às Su perintendências Regionais da Recei- ta Federal e demais interessados que, quando o contrato de captação ou a- plicação de recursos não individua- lizar ás parcelas correspondentes aos juros, à correção monetária pre, fixada e aos demais acréscimos ao principal, esses valores deverão,pa ra efeito de apuração do lucro in- flacionário, serem Classificados pe lo seu total, como correção monetá- ria prefixada." GRIFO NOSSO. A simples leitura do texto acima, dirime (111- vidas quanto a subtração do saldo credor da conta transitória de correção monetária de balanço, dos encargos financeiros, como correção monetária prefi- xada, a fim de obter-se o lucro inflacionário do exercício. Os contratos anexados pela recorrente (fls. - 128/134 e 138/153), com base na Resolução 388/76 contém os vícios antes descritos e é evidente que teriam que situar-se dentro dos parâmetros defini-- dos pela administração tributária. Vê-se por outro lado, que a defendente insur ge-se apenas em relação aos contratos firmados com base na Resolução 388/76 aquiescendo portanto com os demais ajustes procedidos pelo fisco e que se en contram expostos às fls. 11/17, com base nos docu- mentos de fls. 18/44. Quanto a ilegalidade do ADN CST 30/80, são improcedentes as considerações da defesa, pois o ar ,-- tigo 100 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacio- nal) , lhe confere eficácia normativa: - "Art. 100 - São normas complementares , das leis, dos tratados e - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.523/83-50 6. Acórdão n9 101-75.673 das convenções internacio_ nais e dos decretos: I - os atos normativos expedi dos pelas autoridades ad- ministrativas. " Portanto se afigura, como de plena substân- cia o feito fiscal nesta parte. Com referência a glosa de descontos concedi- dos e contabilizados, mas que de fato não ocorreram, a impugnante estranhamente, insiste no desconto de duplicatas (016/81, 016/81-A e 016/81-B) cuja tribu tação se deu no exercício de 1982, e cuja decisão T naquele processo (0940-051.524/83-12) foi-lhe desfa - vorável. Melhor sorte não o aguarda aqui, pois o fis- co provou que inexistiu o desconto sobre a duplica- ta n9 120/81-A sacada contra a Cia. de Desenvolvi-- mento de Ponta Grossa - CIDEP, através da juntada dos documentos de fls. 71/74, onde o memorial do cheque da empresa pagadora, confirma o pagamento in - tegral, sem qualquer dedução, em data de 12.03.82 7 enquanto que, o suposto desconto fora contabilizado em janeiro/82 (fls. 71). Ante as evidências apontadas, e as incongru- ências manifestadas pela autuada, descabe outro pro - cedimento, a não ser manter o lançamento. Por derradeiro, incumbe igualmente, manter a - glosa sobre as notas fiscais, referente a despesas não necessárias e alicerçadas em comprovantes impró prios. Prevalecesse o ponto de vista da impugnante, as notas fiscais em epígrafe (fls. 01/127 do anexo n9 1) seriam datadas a partir de 15 de março de 1982, data em que entrou em vigor o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte, firmado com a pessoa física do Sr. José Vilmar Paes, C.P.F. 215.064.349-01 (fls. 118/119). Verificando dito documentário fiscal, consta ta-se que apenas as notas fiscais de fls. 60, 637 71, 74, 78, 83, 85, 86, 116 e 118 do volume n9 1 a- nexo, contém a assinatura do contratado no verso , mas inadvertidamente são de datas anteriores a vi- gência do contrato. Ademais, quanto a outras notas fiscais, reci .. badas por outras pessoas estranhas a convenção fir- mada, n nhuma manifestação apresenta-se-nos a impug ' nante. , /;"/ SV~ PóBUCO FEDERM- Processo n9 0940/051.523/83-50 7. Acórdão n9 101-75.673 Configura-se assim, como estranhas as ativi dades desenvolvidas pela autuada, os dispêndios e- fetuados em veículos de terceiros já que, a mesma houvera contabilizado normalmente outros pagamen- tos como custos ou despesas com fretes, conforme se infere de vista às fls. 83/94." 6. Segue-se às fls. 168/181 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário/.5 , É o Relatório. 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.523/83-50 Acórdão n9 101-75.673 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As parcelas que foram objeto do presente recurso po dem ser assim analisadas: a) Excesso no Diferimento do Lucro Inflacionário. O artigo 362, § 19, do Decreto n9 85.450/80, assim define o Lucro Inflacionário: "Art. 362 - Considera-se lucro inflacionário , em cada exercício sbcial, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela dimi nuição das variações monetárias e das corre- ções monetárias prefixadas computadas no lu- cro líquido do exercício (Decreto-lei n9 1.598/ 77, art. 52, e Decreto-lei n9 1.733/79, art. 59). § 19 - O ajuste será procedido mediante a dedu ção, do saldo credor da conta de correção mon-e- tária, de montante correspondente à soma do v-a- lor das variações monetárias passivas que ex- ceder ao das ativas com o valor das despesas de correção monetária que exceder ao das receitas da mesma natureza (Decreto-lei n9 1.598/77, ar- tigo 52, § 19, e Decreto-lei n9 1.733/79, art. 59)." Por sua vez, o ADN n9 30/80, no qual se baseou a de- cisão recorrida na mantença da exigência, assim se manifesta: "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item III - da Instrução Normativa SRF n9 34, de 18 de se- tembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Parecer CST n9 3.632, de 30 de dezembro de 1980; declara, em caráter normativo às Superin tendências Regionais da Receita Federal e de- mais interessados que, guando o contrato de captação ou aplicação de recurso-nr5-TrTdivi-- dualizar as parcelas correspondentes aos juros, à correção monetária: prefixada e aos demais a- créscimos ao principal, esses valores deverao, ' 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.523/83-50 Acórdão n9 101-75.673 para efeito de apuração do lucro inflacionário, ser classificados,, pelo seu total, como corre- V55 monetária prefixada." A jurisprudência deste Conselho é nesse mesmo senti._ do. Na realidade os contratos acostados aos autos não discriminam os encargos financeiros e nem a interessada cuidou de separá-los em sua escrita, como deveria fazê-lo, de forma que o va- lor integral desses interesses é considerado, frente à lei, corre- ção monetária prefixada, que deverá ser deduzido do saldo credor da conta de correção monetária, para efeito da apuração do lucro infla_ cionário do exercício. Examinando os contratos de fls. 18/44 face à argu- mentação trazida na fase recursória, não se encontrou situação dife_ rente daquela descrita no Demonstrativo de fls. 11/17. De notar, também, que a lei não faz distinção da na_ tureza dos contratos de financiamento, e nem quanto à forma de ga- rantia oferecida nas operações de forma que a exclusão das parcelas constantes dos contratos enumerados pelo contribuinte em seu apelo não tem amparo legal. b) Despesas Inexistentes. A interessada contabilizou em sua escrita descon- tos concedidos à empresa Cia. Desenvolvimento de Ponta Grossa-CIDEP; pela antecipação no pagamento de duplicatas de seu aceite, mas a fiscalização apurou, através de diligências efetuadas junto àquela empresa, que os títulos foram pagos pelo seu valor integral, nas da_ tas de seus vencimentos, como relatado no Auto de Infração, às fls. 09 e confirmado na Informação Fiscal de fls. 156/159. _. Ora, se a empresa recorrente descontou os títulos a ceitos pela Cia, de Desenvolvimento de Ponta Grossa, realizando co d 22 2/ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0940/051.523/83-50 Acórdão n9 101-75.673 terceiros autêntica operação bancária, deixou de registrar essas o- perações em sua escrita, atribuindo ã empresa sacada-as vantagens fi nanceiras auferidas por terceiros. Assim, não tendo a interessada , sequer, indicado os verdadeiros participantes na operação, por cer- to deverá prevalecer a imputação fiscal. c) Despesas Não Comprovadas. O contribuinte não comprovou documentalmente as des pesas com a manutenção e gastos com combustíveis e lubrificantes re alizados com veículos de terceiros, que prestaram serviços de fre- tes para a empresa, nem a necessidade de tais dispêndios frente a seus objetivos sociais, na forma exigida pelo artigo 191 do Decre- to n9 85.450/80. A fiscalização aceitou integralmente das despesas realizadas com serviços de frete, impugnando outros gastos relacio- nados com os veículos utilizados nesse serviço por não considerá-los comprovados e necessários ã fonte produtora dos rendimentos. Note- -se que tais despesas é, ordinariamente, suportada pelos proprietá- rios dos veículos de carga que, como pessoas físicas que são, já go zam do direito de deduzir nas suas declarações de rendimentos consi derável parcela para fazer face a esses gastos. O contrato que a recorrente junta aos autos para com - provar a transferência de responsabilidade desses pagamentos tem da- - ta posterior aos documentos que servem de comprovantes ao desembol- so. Ante o exposto, nego provimento ao recurso Brasília (DF), em 13 de fevereiro de 1985. • RA L TE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4767302 #
Numero do processo: 00283.012827/81-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTA DA A DESTEMPO - Comprovada a intempestr vidade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolida da a situação jurídica definida no lan- çamento regularmente efetuado. Em conse qüência, não mais será possível a proF rogação de prazo prevista no art. 69,1, do Dec. 70.235/72 que pressupõe, para sua concessão, esteja em curso o prazo para impugnação do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO DORZANE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, / ão conhecer do recurso, em face da intempeatividad- da impugnação./ V . Sala das As-6e1 5 1, em 11 de maio de 1982. dm , I/ AMADOR 05j ff " '-r , o F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE C à RLOS AL: — TO GONÇALVES NUNES- RELATOR ( 0'-- VISTO EM = O', HO FL$°.-^ -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 111 mAi 198,2, FAZENDA NACIONAL Participaram, aindardo presente julgamento, os seguintes Conselheiros: syLvro RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CTCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ,•, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0283/012.827/81-01 RECURSO N.°: 85.004 ACÓRDÃO N.°: 101-73.306 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO DORZANE LTDA. RELATC5RI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ Organização Dorzane Ltda., estabelecida em Maus, Estado do Amazonas, recorre a este Colegiado contra a decisão doSr. Delectado da Receita Federal em Manaus, Ilaqueie Fstado, que manteve integralmente o auto de infração contra ela lavrado. A empresa fora autuada em 14/08/81, sendo que, no exercício de 1980, ano-base de 01/01 a 31/12/79, por gastos com cons truão debitados como despesa ao invés de serem ativados (Cr$ 791.014,00) e por compensação indevida de prejuízo apurado no período anterior, 1978, tendo em vista que ela apresentara declaração de ren dimentos com base em lucro presumido, quando da ocorrência do pre- juízo, Cr$ 230.117,00. No exercício de 1981, foi tributada a quantia de Cr$ 4.572.186,00, correspondente a 50% de Cr$ 9.144.372,00,valor de receita considerada omitida à contabilidade.Este valor resultou da diferença apurada entre a receita verificada pela diferença entre a soma das Notas Fiscais série B/1 e Ticket de vendas indicada no demonstrativo de fls. 5/6 (Cr$ 34.089.344,00) e a receita declarada no formulário III (Cr$ 24.944.372,00). Em 18/09/81, fls. 10, requereu prorrogação,porquin ze dias, do prazo para impugnação, obtida consoante despacho de fls. 12. Na peça impugnatOria, a sociedade sustenta a natu- reza do ~io como despesas de manutenção e_que como tal não de D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/012.827/81-01 Acórdão n9 101-73.306. veria mesmo ser ativada e que inexiste na legislação de regência qualquer proibição para que se compense o prejuízo quando no ano anterior declarou-se o imposto pelo lucro presumido. Nega a exati dão do valor das vendas que serviu de base para a determinação da omissão de receitas, alegando que o correto é o constante dos li- vros fiscais da empresa que consolidam os talonários e notas fis cais e de sua máquina registradora. Requer a realização de dili gência para comprovar as suas alegaçOes. A exigência foi mantida pela decisão de fls.20 sob o fundamento de 19) serem indedutíveis as despesas que não preencham os requisitos estabelecidos pelo RIR; 29) não ser com pensável o prejuízo que não tenha ocorrido na determinação do Lu- cro Real; e 39) que a omissão fora apurada com base em levanta mento efetuado pela própria autuada. Perante o Colegiado, reitera os argumentos da impugnação e alega que a decisão recorrida inverte o ónus da pro- va, quando pretende que o sujeito passivo comprove não ter descum prido os arts. 154, 193, § 29 e 382, § 19, do RIR/80; não analisou os seus argumentos sobre gastos em imóveis; confunde construcOes com ligeiros reparos e cerceou o seu direito de defesa não deter mi . o. a diligência requerida para comprovar a sua efetiva recei- ta./1 910011' É o relatório.ilk _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/012.827/81-01 4. Acórdão n9 101-73-306 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação foi apresentada fora do prazo, quando jã se consolidara a situação jurídica definida no lançamento reau- larmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio susceptivel de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, intimada em 14/08181, uma sexta-feira,o prazo para apresentar a sua impuanação terminou no dia 16/09/81,ura quarta-feira, ao passo que o pedido de prorrogação de prazo foi pro tocolizado em 18/09/81. Disp6e o art, 15 do Decreto 70.235/72 que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sera apre sentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". Esse prazo pode, é verdade, ser acrescido de metade pela autoridade préparadora se esta reconhecer a existência de cir- cunstancias especiais que justifiquem a dilação (dec. cit. art.69,I1. A prorrogação de prazo, todavia, presaup6e que ele ainda esteja em curso, pois a sua extinção acarreta efeitos proces- suais imediatos, como a preclusão, ensejando a consolidação da si- tuação jurídica definida no regular lançamento de oficio constante do auto de fls. 01. O ato de fls. 12 importa na reabertura de questão preclusa, o que não é possivel em face da lei adjetiva fiscal que consagra os princípios da peremotoriedade,sequndo o qual os prazos terminam inexoravelmente no dia do seu vencimento, e o da preclu- são, que é a inadmi.ibilidade da pratica de um ato não realizado no prazo legal. /14 ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/012.827/81-01 Acórdão n9 101-73.306. Mesmo que o prazo de lei não fosse suficientemente útil para a elaboração do seu recurso, cumpriria à autuada requerer à autoridade preparadora a dilação do prazo no curso deste, não, deixandó escoar, simplesmente, o trintldio dentro do qual deveria praticar o ato. Mas, ainda, que já não lhe estivesse defeso impug nar a exigência, a recorrente não teria razão. Cumpre ao contribuinte comprovar perante o Fisco a exatidão de seus resultados, com apoio em documentação adequada, prestando devidamente os esclarecimentos que lhe forem solicitados na oportunidade (RIR/80, arts. 641 a 644). Não esquecer que ao su- jeito passivo incumbe, também, comprovar a operacionalidade de suas despesas, sem o que não poderão ser admitidas, como dedutíveis (RIR cit art. 191). 0 ónus da prova é, assim, da parte e não do Fisco. Não basta alegar que seriam despesas de manutenção, mas provar com a documentação correspondente a sua afirmativa. Trata-se, assim, de desembolso que deveria ser ati vado para depreciaçOes futuras. Quanto à pretendida Compensação de prejuízos de exercício em que declarou o imposto com base em lucro presumido,não tem sentido posto que, para os efeitos fiscais, tivera a sociedade lucros e não prejuízos. E, para tanto, houve opção da própria empre sa. O seu argumento de que se tivesse encontrado em sua escrita lucro real maior que o presumido poderia incorporá-lo ao seu capital e, do mesmo modo, fazer a devida compensação, se apurasse prejuízo, não é correta, porque da mesma forma que a primeira hip6 tese não enseja adição ao lucro real, a segunda não poderia ditar a sua redução. Está correta, portanto, a plicação dada pela auto ridade recorrida ao art. 382 do RIR/80.dld 0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/012.827/81-01 Acórdão n9 101-73.306. De resto, a omissão de receitas foi apurada com ba se em levantamento efetuado pela própria empresa e, assim, caberia a ela demonstrar e comprovar a improcedência daqueles dados. Assim, nesta • 4dem de juízos, deixo de tomar conhe cimento do recurso interposto il CARLOS ALBER , o, GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000734/85-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76790
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EMPRÉSTIMO A SÓCIO OU ACIONISTA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -Adian tamentos em contas-correntes outra coisa não representam senão autênticos emprés- timos. Se a pessoa jurídica empresta di- nheiro a seu sócio, acionista, adminis- trador, ou a pessoa ligada por vínculo de parentesco ou afinidade e, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros, sem que o empréstimo' atenda às disposições fiscais de regên- cia, é ele tido por distribuição disfar- çada de lucros, sujeitando-se o valor do empréstimo à tributação sob a cédula "H" da declaração de rendimentos da ,pessoa física que auferir os benefícios econOmi cos da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FERNANDES: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t-tmos do relatório e voto que passam a integrar o presen 8te julgado, t /22 Sala das ksi.o-k--(DF), em 23 de setembro de 1986 AMADeN O 0 'E' "DEZ - PRESIDENTE omm0",40 Ir, • 411.1:: • • •offipp-... UE • - RELATOR 498111W V.v. # AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE:rir" , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 RECURSO N9: 47.286 ACÓRDÃO N9: 1 0 1 - 7 6. 79 0 RECORRENTE NELSON FERNANDES RELATÓRI O NELSON FERNANDES, com endereço na Capital do Esta- do de São Paulo, prosseguindo em defender-se da acusação, descrita', no Auto de Infração de fls. 08, de haver-se beneficiado com distri- buição disfarçada de lucros ou dividendos pela empresa Empreendimen_ tos N. Fernandes S.A., após ter a petição impugnativa, oposta à acu sação, desacolhida, vem em grau de recurso voluntário, apresentado' nos termos da petição de fls. 98/102, recorrer contra o ato do Dele_ gado da Receita Federal em São Paulo que, ao decidir aquela petição impugnativa, julgou procedente a ação fiscal. Ao recorrente, acionista da mencionada sociedade anônima da qual detém 92% (noventa e dois por cento) das ações do capital social (fls. 48 e 56), essa sociedade lhe fez, no ano-base' de 1981, exercício de 1982, adiantamentos, a título de empréstimo em contas-correntes, no total de Cz$ 2.984,94, conforme se discrimina' no Termo de Verificação n9 01 (fls. 01/03) e na ficha Razão da con- ta n9 12.02.03-.402, em nome de Nelson Fernandes - Acionista (f Is.' 04), que fazem parte integrante do aludido Auto de Infração. Por síntese que se faz das contra-razões de defesa, colhidas quer da petição impugnativa quer da de recuso, o insurgen te contra a ação fiscal expõe, fundamentalmente: O -„t // e/)) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 3 Acórdão n9 101-76.790 - que o vínculo existente entre o requerente e a empresa Empreendimentos N. Fernandes S.A. é ni tidamente empregatício, pois ele recebe salá-- rios, e não "pro labore" ou tampouco - hondrá- rios, uma vez que não faz parte da diretoria dessa empresa; - que não há de se falar que a participação acio nária do requerente na referida empresa impli- que numa distribuição de lucros para si, e um crédito em sua conta-corrente pode significar' um adiantamento de salário, como de fato signi fica; - que o requerente não pode ser impedido de rece- ber adiantamento de salários em conta-corrente, cujas importâncias já se acham incluídas no va- lor bruto de seus rendimentos e já oferecidas' à tributação; - que o empréstimo, ainda que hipotético, não ge- ra lucro algum para quem o recebe, conforme ci tação que faz à ementa de um acórdão, cujo nú- mero não menciona, que assim transcreve, dizen do que a jurisprudência é pacífica no sentido' de que: "IMPOSTO DE RENDA,- EMPRÉSTIMO A SÓCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Quando uma empresa empresta dinheiro a sócio, tendo lucros acumulados, ou reser vas de lucros, presume-se que está dis- tribuindo disfarçadamente esses lucros ao sócio e sobre eles já pagou, ou terá que pagar imposto de pessoa jurídica. O empréstimo, em si, não é negócio que pro porcione lucro, não havendo imposto devi do pela pessoa jurídica a ser transferi- do para a responsabilidade da pessoa fí- sica beneficiada (19C.C. - Acórdão unán. da 4çt Câm. Publ. em 5.7.84 - Proc. n9 0467-001.618/81-76 - Rel. Cons: MarioTei xeira - Pedro Soarp dos Santos X DRF erTi João Pessoa)."; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 4 Acórdão n9 101-76.790 Na manifestação fiscal, proferida por motivo do exa me dos fundamentos expostos na petição impugnativa, se realça que o valor bruto, incluído na declaração de rendimentos do acionista Nelson Fernandes, se reflete em importância muito inferior àquela em que esse acionista alega ser adiantamento de salários. A fls. 98, na ,,petição de recurso, consta a anotação do Termo "intempestivo".... É o relatóri . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 5 Acórdão n9 101-76.790 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Boa se tem a regra de interpretação de admitir-seque as intimações expedidas para o endereço indicado pelo contribuinte são consideradas válidas para os efeitos fiscais. Ao contribuinte' intimado nessa situação não cabe contestar a legalidade da intima- ção. Não se quer com isto dizer que o recorrente esteja protestando pela invalidade da intimação de fls. 96, por ter sido ela dirigida para o endereço que indicara em sua petição impugnati va a fls. 16. Poderia, porém, constestar-lhe a validade, embora sem razão, caso alegasse que, de acordo com o AR a fls. 97, a intima- ção de fls. 96, expedida para-cientificar-lhe a decisão proferida' em sua petição impugnativa, fora recebida pela Sociedade Civil Hos pital Presidente e viesse dizer que lhe seria pessoa estranha, pa- ra que assim procurasse obscurecer em não ter a intimação sido en- caminhada para o destino certo e que a empresa signatária do AR não fosse, como se depreende da peça de fls. 57, uma coligada ou con- troladora da empresa Empreendimentos N. Fernandes S.A. na qual se indica a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros, de que os autos tratam. O que se quer com efeito distinguir é o fato de que, não estando assinado o AR de fls. 97, a simples aposição da carim- bagem Soc. Civil Hospital Presidente e da data 11.04.1986 não im- plica em se ter a petição de recurso, recebida em 14.05.1986, por intempestiva, em face do que prescreve o inciso I do artigo 23 do Decreto n9 70.235, de 06,03.1972, exigindo que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou pro posto. Quanto ao mérito da questão, cabe inicialmente evi- denciar que as disposições legais, reguladoras da distribuição dis farçada de lucros, não indagam sob que nome a empresa paga a seus sócios, acionistas ou administradores, retribuições por serviços que quaisquer deles lhe prestem. Tampouco exigem que, na configu-4,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 6 Acórdão n9101-76.790 ção da distribuição disfarçada de lucros, haja prestação de algum serviço pelo sócio, acionista, administrador ou titular de empre- sa.iBasta ser sócio, acionista, administrador ou titular de empre sa, sem prestação de qualquer serviço, para que, na conformidade do artigo 368, inciso I, do RIR/80, ou artigo 369 do mesmo regula mento, ocorra distribuição disfarçada de lucros nos negócios de que tratam os incisos I a VI do artigo 367, nas condições ali de- finidas. E cabe também salientar que o recorrente é acionista con trolador da empresa Empreendimentos N. Fernandes S.A.„por_dèter_-_- - lhe 92% das ações que compõem o capital dessa sociedade, na qual obteve adiantamento a título de empréstimo em contas-correntes. E são 92% no capital votante. Apesar de as disposições legais, que regulam a distribuição disfarçada de lucros, não se adentrarem em cogitar se ã_empresa_o_sócie / acionista, administrador ou titular pres- ta serviço e no caso de prestar ela paga a qualquer deles remune ração sob determinado nome, é claro que ela pode pagar o que bem entender, da forma como quiser e a título que, por estimativa de- signar, desde queas-prescrições da lei sejam respeitadas. Contudo, acresce dizer, mesmo sem significação para o deslinde do pleito, que, constitúindo a remuneração do só- cio, acionista, acionista controlador ou dirigente da pessoa juri dica uma retribuição por trabalhos ou serviços prestados, tal re- muneração reflete um gênero de "pro labore", honorário ou ordena- do, do qual o salário é espécie. Compreende-se, então, que a remu neração do sócio, acionista, acionista controlador ou dirigente da pessoa jurídica se incorpora em a noção de salário e que este, por sua vez, frente ã legislação tributária do imposto de renda , está intimamente ligado ao conceito de retribuição como rendimen- to do trabalho assalariado de que trata o artigo 236, e seus pará grafos do RIR/80. Apesar de nenhuma influência isto oferecer ao julgamento do pleito, apenas está sendo comentado unicamente COM objetivo de não se vir alegar que houve fundamentos da defesa dei xadós de ser examinados, embora se reconheça que ai fundamentos não tenham cabimento algum na espécie dos autos , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 7 Acórdão n9 101-76.790 Frise-se, porém, mais uma vez, que isto nenhu- ma prevalência oferece ao deslinde do feito, mas serve para de- monstrar o quão desprovido de fundamento está em a defesa ,!dizer que o recorrente recebe salário, e não "pro labore", como se "pro labore" só se pagasse a sócio ou acionista que faça parte da dire tona. Além disso, o dispositivo legal, que disciplina a remunera— ção dos serviços prestados por sócios ou acionistas e bem assim dirigentes da pessoa jurídica, não especifica a natureza dos ser- viços que quaisquer deles prestem, de forma que nada impede que os serviços prestados sejam das mais variadas espécies. E _ainda que se venha alegar que o dispositivo legal, constante do artigo 368 do RIR/80, não cita a palavra acionista, uma vez que a defesa ingressa no terreno da anfibologia com o propósito nítido de esta_ belecer confusão, imperioso é dizer que ele, ao se referir a só- cio, o faz de maneira ampla, e sócio é o acionista de sociedade por ações, E aqui o recorrente, mais do que simples acionista é acionista majoritário com direito a 92% das ações do capital /vo- tante da sociedade, característica bem frisante para ele ditar or_ dens na empresa e deixar de atribuir-se a si próprio a condição' de_empregado, com o objetivo de omitir a condição de sócio ouacio_ nista, a qual é a realmente perquirida pelas normas estabelecidas para regular-se a distribuição disfarçada de lucros, Na espécie a distribuição disfarçada de lucros nenhuma conotação tem com a retribuição que o acionista recebe por serviços prestados à socie_ dade da qual participa. Nas citcunstãncias dos autos, não importam as funções que o sócio recorrente exerça na empresa, mesmo, que, fren te àquela sua participação de acionista majoritário, aparentemen- te, não sejam de diretoria, porquanto é na condição de sócio (acionista) que o artigo 368 do RIR/80 regula os negócios enuncia_ dos no artigo anterior e principalmente na categoria elevada de acionista majoritário , e, portanto, controlador, que as disposi- ções do artigo 369 do RIR/80 presume distribuição disfarçada ,de lucros nos negócios que afrontam os requisitos dos incisos I a VI do artigo 36-7, entre os quais se inclui o de a pessoa jurídica em_ prestar dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, pos- sui lucros acumulados ou reservas de lucros e não se observam as prescrições, então vigentes, do §. 19, alínea "b", do mesmo artigo i367, O fato é que, as disposições legal reguladoras da distrib • , ? _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 8 Acórdão n9 101-76.790 ção disfarçada de lucros, ao se referirem a pessoa ligada, deixa- ram esclarecido, através do artigo 368 do RIR/80, que, como pes- soaligada, se inclui entre outras pessoas ali descritas, a figu- ra do sócio ou acionista, uma vez que acionista é sócio de socie- dade por ações, e aqui se trata de sociedade de capital fechado , isto se não se quiser levar em conta o reforço de ser o recorren- te acionista majoritário, acionista controlador, e voltarem-se as vistas para as disposições do artigo 369 do RIR/80, A finalidade da lei, ao definir as várias figuras da distribuição de lucros, é a de não permitir o favoreci_ mento de determinadas pessoas ligadas, por qualquer dos vínculos' previstos no artigo 368 do RIR/80, ao comando da pessoa jurídica, em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre essas figuras de distribuição disearçada de lucros ou dividendos se incluem, como fato econômico, juridicamente relevante, os empréstimos concedi-- dos a sócios, acionistas ou dirigentes da pessoa jurídica, e a pa rentes afins de quaisquer deles. A realização de um ato ou negócio jurídico, quando se pratica uma transação, como fato econômico ou financei- ro, há de pressupor a utilização regular dos direitos subjetivos, de modo a conciliá-lo com as disposições da lei, na medida em que não se vulnerem as normas legais. Embora haja teorias que neguem a existência dos direitos subjetivos, em face da relatividade de não poder o exercício deles ser animado de modo absoluto, quando se exaspera' o direito alheio, é de perceber-se que, na concepção deles, uns podem ser usados sem restrições ou limitações, enquanto outros devem guardar determinadas proporções, de forma a não violar os legítimos interesses dos não participantes na feitura do ato ou negócio jurídico. Compreende-se, então, que aqueles constituem os direitos subjetivos absolutos, discricionários; estes, os direi- tos subjetivos relativos. Assim, o exercício dos direitos subjetivos, Pe não pertencentes à categoria dos direitos discricionários, dev I I, n SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000,734/84,04 9 Acórdão n9 101-76.790 guardar confOrmidade com o seu destino social e se caracteriza pe- ia relatividade preservada na proporção que a lei estabelece para a usufruição do interesse daquele que lhe mantém a titularidade, A principal obrigação que pode surgir_de um _ direito subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende , pois / do modo como ele e conduzido, a fim de evitar prejuízo ã coletividade. A legislação de regência do imposto de ren,. da não impede que a pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de conceder empréstimos às pessoas enunciadas nos incisos I e II do art. 368 do RIR/80, desde que se observe a norma do inciso V do artigo 367, combinada com a da alínea "b" do § 19 do mesmo artigo 367 do RIR/80. Nem mesmo a existência de lucros acumulados ou de reservas de lucros obsta a concessão de empréstimos que a pessoa jurídica faça àquelas pessoas, uma vez satisfeitos os requisitos' de que tais empréstimos obedeçam à estipulação de juros e corre- ção monetária nas condições usuais do mercado financeiro e sejam resgatados no prazo mimo de 2 (dois) anos, embora seja certo que a idéia de lucros somente se liga a empréstimos de mútuo em ; di- nheiro por ficção de lei, As medidas repressoras de desvio de lucros, pela distribuição disfarçada deles, visam a preservar a unidade empresarial, evitando-lhe a dilapidação do património, quase sem- pre movida para atender a interesses egoísticos de alguns dirigen tes, sócios, acionistas, ou de parentes ou afins de quaisquer des_ sas pessoas. Indene de dúvida que, ao mesmo tempo, se vi_ sa a resguardar os interesses do erário público, que, em derradei_ ra anãlise, são os da comunidade social. Nesta linha de raciocínio, é de acentuar-se que as regras de estímulo ao reinvestimento de lucros, na pessoa' jurídica, objetivam a finalidade colimada pelo legislador, enquan # /j to que aquelas referentes à distribuição disfarçada de lucros t - .sf `, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 10 Acórdão n9101-76.790 por objetivo cercear comportamentos sob todos os títulos indeseja dos, mesmo saldo devedor em contas-correntes, por isso se lhe im- põem pesados encargos tributários. A existência de lucros acumulados ou de re- servas livres, em poder da pessoa jurídica concedente do emprésti mo, impõem a cobrança de juros e correção monetária, sob taxas se melhantes às comumente utilizadas no mercado financeiro. E enten- dem-se como reservas livres os lucros acumulados que ainda não se incorporaram ao capital. Conhecidos e reconhecidos os pressupostos para .a ocorrência da distribuição de lucros com base em emprésti- mos concedidos, sob a forma de adiantamentos em contas-correntes, pela empresa Empreendimentos N. Fernandes S.A. ao seu acionista majoritário Nelson Fernandes, e uma vez que não se discute a exis tência de reservas livres de lucros, o procedimento fiscal tem pleno cabimento. Quando ocorre hip6tese de distribuição dis- farçada de lucros em que, alem do tributo a ser cobrado da pessoa física sobre rendimento classificado na cédula "H" da declaração' de rendimentos do beneficiário econômico da distribuição, há tam- bém imposto devido pela pessoa jurídica, a responsabilidade tribu tária ddeste imposto é da pessoa física do citado beneficiário, co mo dispõe o artigo 62, § 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 371 do RIR/80), ou, conforme o caso, o artigo 62, § 39, des se Decreto-lei (art, 373 do RIR/80). A espécie, em julgamento, de distribuição disfarçada de lucros com base no valor de empréstimo concedido não implica em cobrar-se imposto devido pela pessoa jurídica sobre o valor do empréstimo em si mesmo considerado, porque, ligando-se tal espécie à preexistência de lucros acumulados ou reserva de lu cros, é de subentender-se que estes já sofreram, ou teriam sofri- do, a tributação correspondente como lucros em poder da pessoa ju ridica concedente do empréstimo. Assim, tributar-se a distribui-- e ção disfarçada de lucros configurada no valor do empréstimo, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.734/84-04 11 1 Acórdão n9 101-76.790 1 casos em que os lucros apurados já tenham sido submetidos àquela tributação como lucros em poder da pessoa jurídica, que os distri_ buiu, seria sujeitá-los novamente à mesma incidência tributária , o que redundaria em bitributação. A ilação que se extrai a respeito da respon- sabilidade tributária pelo imposto de pessoa jurídica, , somente ocorre quando os lucros disfarçadamente distribuídos não tenham ainda sido submetidos a nenhum gravame de imposto na pessoa jurí- dica que os distribuiu, . Tratando a espécie dos autos de lucros dis- farçadamente distribuídos com base no montante dos empréstimos que a empresa Empreendimentos N. Pernandes S.A. concedeu a seu acio- nista majoritário, , detentor do controle acionário, porque dis- pusesse ela de lucros acumulados ou reserva de lucros, que previa - mente já teriam sido submetidos à tributação sob a alíquota do im_ posto de pessoa jurídica, o que aqui cabe fazer, como o procedi-- mento fiscal está realmente fazendo, é cobrar o crédito tributá- rio decorrente exclusivamente do imposto de pessoa física como=_ dimento classificado na cédula "H" da declaração de rendimentos de quem auferiu os benefícios económicos da distribuição, Entende,se da ementa do acórdão, ,que a defe sa transcreve como sendo da 11. Câmara deste Conselho de Contri- buintes, a inocorrência de responsabilidade tributária do imposto devido pela pessoa jurídica, nos-casos de distribuição disfarçada' de lucros em que a empresa empresta dinheiro a sócio e sobre tais lucros ela já pagou, ou terá de pagar o imposto de pessoa jurídi- ca, mas de nenhum dos termos desse aresto se deduz que não se de- ve exigir o imposto de pessoa •física como rendimento classificado na cédula "H" da declaração de rendimentos daquele que auferiu os i benefícios económicos da distribuição. O empréstimo não é hipotético, como diz a defesa. Ao contrário, ele-é real, porquanto adiantamentos em con- tas-correntes, como consta dos autos, outra coisa não representata O senão empréstimo. E ele gera benefícios (lucros) para quem se mn , _ 1 R . ;SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810,000.734/84-04 Acórdão n9101-76.790 templa economicamente com a distribuição disfarçada de lucros, ao receber estes, embora a idéia de lucros somente se conexione a em- préstimo de mútuo em dinheiro por ficção de lei. A segunda parte da citada ementa, ao se re- ferir que o empréstimo, em si, não é negócio que proporcione lu- cro, se dirige claramente que ele não proporciona lucro à pessoa jurídica, mas a pessoa física, beneficiada com a distribuição, não há dúvida de que ele proporciona. Não corresponde à, verdade, frente às peças de fls. 05 e 06, a alegação de defesa do recorrente em dizer que as importâncias dos adiantamentos em contas-correntes ja se acham incluídas no valor bruto de seus rendimentos e, em conseqüência j oferecidas à tributação. A vista das mencionadas peças de fls. 05 e 06, os rendimentos brutos declarados são consideravelmente infe riores àqueles adiantamentos, conforme bem salientou a manifesta- ÇãO fiscal a fls. 9i. Outro fato hã a contraditar a alegação da defesa em dizer que as importanclas dos adiantamentos em contas— correntes iã se acham incluídas no valor bruto dos rendimentos do recorrente e oferecidas "á ttibutação, está em que a empresa ER1, preendimentos N. Fernandes S.A. transferiu, em 3 1.12,1 98 1, o va- lor de tais adiantamentos para a conta de Títulos a Receber (f Is. 04 verso) e quanto a isso, também evidenciado na manifestação fis cal a fls, 91, o postulante se mantém em silêncio, numa demonstra çào inequívoca que, frente a realidade, inexiste argüição capaz de destruirrSlhe a verdade, Ante o exposto, desprezando a anotação de intempestivo contida a fls. 98, o relator vota po4 t ar conheci- 4 mento do recurso, mas para Ârar,lhe provim / zito. ;14 w.44404005,4r; . 4e . hrUES REIJATOR, 441.11k

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Numero do processo: 13687.000050/90-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83744
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:11:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:11:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:11:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:11:46Z; created: 2009-07-05T16:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T16:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:11:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13687-000.050/90-60 -741114 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 07 j ulho de L9 2 ACORDÃON9 1 01-83.744 ~rung: - 100.572 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: - CENTRAL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrido - DRF EM UBERLÂNDIA - MG. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SINGULAR DE IMPUGNAÇÃO -REGU- LARMENTE INTERPOSTA - Falta de apre- ciação por parte da autoridade compe tente, da impugnação tempestivamente 7 interposta, Lançamento inicial cance lado e exarado outro sem autorização 7 expressa do julgador de 19 grau, o que veio comprometer irremediavelmente o feito fiscal. Anulação dos atos processuais pratica dos a partir do Parecer Fiscal de fls. 423/428, erigido em decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCO LAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCan selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR os a — tos processuais praticados a partir da informação fiscal, exclu — sive, devendo nova decisão de primeira instância ser prolatada, a preciando o litigio instaurado pela impugnação de fls. , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. :ala das Se sOes (DF), em 07 de julho de 1992 "r1 M r — PRESIIVTE "41141111111 FRANCISCO DE ASSIS _ "ANDA — e LATIR \, IML neurecurir- SECOS N q 084/90 . _ VISTO EM AFONSO r LSO FERREIRA D rAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN r - SESSÃO DP: g = or,s 1 n DA NACIONAL k.) m k Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ronse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves -N'unes, Sandro Martins Silva, Cel- so Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cãndido. Ausen- te por motivo justificado o conselheiro Sebastião Rodrigues Cabr._ / '1 , ,.„ stsviço PÚBLICO FECBRAL PROCESSO N° 13687-000.050/90-60 RECURSO Ne : 100.572 ACOROÃO Ne: 101-83.744 RECORRENTE: CENTRAL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 282/286, cuja ciência foi tomada em 22.06.90, no qual foram apura- das as seguintes irregularidades: Exerc. de 1986, perf.odo-base de 1985: - "Glosa de despesa financeira, relativamente a valores não comprovados, conforme descrito nos Quadros Demonstrativos de n9s 01 e 02 Cr$ 1.416.853.847." - "Omissão de receita, configurada pela não compro vação da origem e efetividade dos recursos for- necidos à empresa por seu sócio WAGNER DA SILVA RIBEIRO, conforme detalhado no Quadro Demonstra tivo n9 03 Cr$ 538.610.948". Dentro do prazo prorrogado a interessada ingres- sou com a impugnação de f1s. 291/298, instruída com os documentos' de fls. 299/418. Ao apreciar a impugnação e as provas acostadas, a autoridade fiscal proferiu o Parecer de fls. 423/428, que propõe o -seguinte procedimento: (11 Exerc. de 1986, período-base de 1985: O'Al 4 T _ J H. DAMEFP/DF- SECOS N9 p65/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERA PROcESSO N9 13687-000.050/90-60 3. Acórdão n9 101-83.744 - Manutenção parcial da glosa de des pesas finan- ceiras, Sendo que o valor não comprovado ficou reduzido para Cr$ 340.418.361. - Manutenção integral da tributação da omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade de recursos fornecidos à empresa por seu sócio Wagner da Silva Ribeiro' no valor de Cr$ 538.610.948. Exerc. de 1987, período-base de 1986: - Considerou tributâvel no exerc. de 1987, perlo- do-base de 1986, o valor de Cr$ 102.993.111,tam _ b'ém correspondente a despesas financeiras, tri- butação essa que não havia sido imposta no Au- to de infração lavrado. Embora não tenha havido qualquer decisão da auto- ridade julgadora de 19 grau, foi lavrado em 08.01.91, o Auto de Infração de fls. 429/433, em substituição ao Auto de Infração de . fls. 282/286, do seguinte teor: "DESCRIÇÃO DOS FATOS: Exercício Financeiro: 1986 Período-Base de 1985: DESPESAS FINANCEIRAS Glosa de despesas financeiras, relativamente a valores não comprovados, conforme descrito na informaçãO Fiscal (fls. 423/8), parte integrante deste Cr$ 340.418.361 EMPRRSTIMOS Omissão de receita, configurada Pela não com- - provação da origem e efetividade da entrega dos recursos, fornecidos à empresa por seu sócio WAG NER DA SILVA RIBEIRO, conforme detalhado no Qual dro Demonstrativo n9 03 e Parecer constante da Informação Fiscal, parte integrante deste.... cr$ 538.610.948 VALOR SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO Cr$ 879.029.309 Exercício Financeiro: 1987 Perlodose de 1986: DESPESAS FINANCEIRAS InwensaNacw,t ~0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.050/90-60 4. Acórdão n9 101-83.744 Glosa de despesas financeiras que foram conta- bilizadas no período-base de 1986, que se referem ao período-base de 1985 e que estão sendo consi- deradas, conforme requerido pelo contribuinte em sua impugnação Cz$ 102.993,11. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 § 19, 172, 178, 179, 181, 191 e 387- . -II do Regulamento do Imposto de Renda, aprova_ do pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80." . _ Reaberto o prazo para nova impugnaçãoestaveiopela . petição de fls. 437/440, onde é argüida a preliminar de cercea- mentodo direito de defesa, eis que não foram apreciadas pela autoridade competente, as razões apresentadas. HAd cautelam", aduz razões de mérito, sustentando . que as despesas financeiras foram contabilizadas segundo eram de.... bitadas. A tributação dos su primentos de caixa fundou-se em simples presunção que foi contrariada, seja pela demonstração I clara da origem do numerário entregue pelo sócio à empresa, se- . ja pela demonstração da conta "caixa" quanto ao destino dado a s tais quantias, destino que comprova a efetiva entrega. Nova informação fiscal foi prestada ãsfls. 450/ /454, após o que o julgador singular proferiu sua decisão de fls. 455/462, julgando totalmente procedente o feito fiscal consubs- tanciadono auto de infração de fls. 429/433. A referida decisão contêm a seguinte "ementa": "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA 02.25.05.00 - RECEITAS OPERACIONAIS SUPRIMENTO DE CAIXA - Empréstimos - Somente eli dem a presunção de omissão de receita as prova-á- concomitantes da origem dos recursos utilizados' t- e da efetividade de sua entrega ã pessoa jurídica. 1 A ausência de uma delas autoriza o procedimento previsto no artigo 181 do RIR/80. il,., Npor SERViCOPUBIJCOFEDERAL PROCESSO N9 13687-000.050/90-60 5. Acõrdão n9 101-83.744 02.25.10.00 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS FINANCEIRAS - Computam-se, na apu- ração do resultado do exercício, somente os dispêndios que forem documentadamente comprova dos e preencham os requisitos de necessidade normalidade e usualidade, além de obedecerem o regime de competência para escrituração. NORMAS GERAISDE DIREITO TRIBUTÁRIO _ 00.40.70.00 - NULIDADES O lançamento que obedece as formalidades le -- gais, não enseja cerceamento de defesa e nem . contém Vícios." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 469/472, onde alega a recorrente que restaram sem apreciação as razões a presentadas na, impugnação inicial, não se tendo igualmente es- clarecido sobre o destino dado ao Auto de Infração. No mérito sustenta que nenhuma ressalva se fez .: quanto "à escrituração da empresa que registrou adequadamente as despesas ora impugnadas pelo fisco, nem quanto à sua normalidade, usualidade e necessidade, nos termos do art. 191 do RIR/80; en- contram-se registradas nos "extratos" bancãrios, e a irregulari- dade apontada refere-se apenas à ausência de comprovação especí- fica. Quanto aos suprimentos de caixa alega que "co- mo se vê, o ponto nuclear" é a origem dos recursos, origem essa sobejamente comprovada. , n o relatôrio. 'N I i' I L. :, ,, m.,, n PROCESSO N9 13867-000.050/90-60 SER V;CO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.744 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: neparamo-nos no presente feito com um vicio de or- dem processual que no nosso entender veio contaminar de nulida- de os atos Posteriormente praticados. Com efeito, estabelecida a controvérsia entre as duas pretensões, a do sujeito ativo e a do sujeito Passivo da relação obrigacional de débito, em que se traduz a obrigação tri butâria, cabe à autoridade julgadora de 19 grau dirimí-ia em 1.Q. instância. Na espécie foi lavrado em 22.06.90, o primeiro Au- to de Infração, tendo a autuada interposto impugnação, dentro do prazo prorrogado. Essa impugnação necessariamente deveria ser_ apreciada pelo julgador de 1 instância que-_Poderia inclusive na sua decisão, se fosse o caso, agravar a exigencia, não podendo contudo deixacde decidir. Estranhamente, o Parecer Fiscal de fls. 423/428, foi executado sem que no entanto fosse a im pugnação julgada por quem de direito, nobstante tenha esse Parecer sido submetido à apreciação superior. Na linha adotada no citado Parecer Fiscal, houve redução da tributação no exercício de 1986, Período-base de 1985, em consegilência da comprovação de parte de despesas finan ceiras. Por outro lado, exercício de 1987, período-base de 1986, que não tinha sido objeto de tributação, passou a ser tri- butado mediante inclusão de des pesas fina ,nceiras não comprovadas que inadivertidamente não tinha sido tributadas. Sem autorização do julgador sin gular, cancelou-se' o 19 Auto de Infração e lavrou-se em 08.01.91, o segundo Auto, (i) , PRnCSSO N9 13867-000.050/90-60 7.SERVICO PUBUC =EDER,. AcOrdão n9 101-83.744 que englobou a mataria que remanesceu à tributação no exercício' de 1986 àquela agora indicada no Parecer fiscal relativa ao exer _ cicio de 1987, somente agora tributada. E ve rdade que devolveu-se ao sujeito Passivo o prazo para nova impugnação, que foi interposta. Porem, naquela altura, o feito fiscal já estava irremediavelmente comprometido, . = pela ausência de decisão do Delegado. Em suma, executou-se o Parecer fiscal sem que fosse ouvido a autoridade julgadora mono- crOtica, o que veio importar na su pressão de instância quanto à mataria constante do 19 Auto de Infração. Por todo o exposto voto no sentido de anular os atos processuais praticados a partir do Parecer fiscal de fls. 423/428. Brasília (DF), em e - 4,- julho de 1992 ‘ JcZJ s,-------- k FRANrISco DE ASSI '' !' Tr»k - R. ATO . _, nLi4 ' 1 1 (i - tr,J-fris, ‘ lc,3- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRF - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Tendo em vista que em relação ã exi gerida manifestada no processo prin- cipal o recurso do contribuinte foi provido para tornar insubsistente a ação fiscal, igual medida se impOe no processo decorrente, em virtude de estreita relação de causa e efei._ to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SIMIONI & VIESTI LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado,: ,À ../- Sala das Sessaes (DF), em 16 de julho de 1987. 7-7 / ,/' ._ _ - ‘'. '/- ., UR,iEL PEREJES . (H //? - PRESIDENTE fn , ál 4...„,./ . . /,,i ,..-, JI)SÉ EDUARDO RANG .. DE ALCKMIN - RELATOR O - : o . . . . f -,: „/ VISTO EM: AGOSTWO FLORES ( U°3 ÍZ/V PROCURADOR DA SESSÃO DE:6 IR Ur FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.063 Participaram, ainda, do presente julgamento os deguintes Conselhei . ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 -,: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E.: , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , :, 2 Irï<VAP. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 10840/003.167/86-19 RECURSO N9: 48.918 ACóRDÃON9: 101-77.265 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA SIMIONI & VIESTE LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativo ao exerci- cio de 1984, ano-base de 1983, em razão de lucro considerado automa ticamente distribuído aos sócios. Cientificada da autuação em 21.11.86, a interessada apresentou impugnação fiscal em 05.01.87, isto após requerer e obter relatório do prazo por 15 dias Cfls.12). Em sua peça impugnativa, alega a contribuinte que o processo matriz não atendeu aos mais elementares princípios de lega lidade, realizando um lançamento fundado em mera presunção. De ou tro parte, assinalou que a melhor jurisprudência tributaria exige que o lançamento decorrente sc5 tem lugar guando o principal torna- se definitivo. E finalmente salientou haver necessidade de cabal de monstração de que houve distribuição de lucro. A decisão de primeiro grau foi no sentido da manuten ção da exigência, tendo em conta o principio da relação de causa e efeito entre os processos decorrente e principal, bem como o fato de neste último ter sido confirmado a autuação, Notificada do decisório, em 05.05,87, dele recorre_ui DMF - DF/19 C C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/003.167j86-19 ACÓRDÃO N9 101.77.265 a empresa, renovando os argumentos de impugnação. Em 19.07.87 , foi julgado o recurso interposto pela mesma contribuinte no Processo n9 10840/003.169/86-36, ten_ do sido provido o apelo. É o relatOrio. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal , razão porque é de ser conhecido. No mérito, tendo em vista que a exigência principal foi tornada insubsistente por decisão deste Colegiado, igual medi_ da se impOe ao lançamento em tela, em virtude da intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o decorrente Nesse sentido a iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sendo dispensáveis maiores consideraçOes. Nesta linha de raciocínio, voto pelo provimento do apelo. I , f -\ ja , dilm% , 'Rk O- ED Á -DO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR , k . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:54:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:54:14Z; created: 2009-07-07T22:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:54:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783-006.876/88-22 049 nW-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MI-IP 04 de setembro Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO N9 101-80.526 Recurso n2 96.750 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1988 Recorrente LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ÉS). PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de compro vação de obrigaçOes constantes do balanço' da empresa indicia omissão de registro de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE - 1) Após 20-10-83, com o advento do art. 19 do Decreto-lei n9 2.064/83, os custos dos imóveis adquiridos para esto que passaram a ser obrigatoriamente corrigidos pela varia ção das ORTNs, ficando facultada a corre- ção, com base nos coeficientes especiais estabelecidos pelo art. 89 do Decreto-lei' n9 2.072/83, do custo dos imóveis em esto- que constante do balanço de abertura do pe rodo-base correspondente ao exercício de 1985; 2) Improcedente a alegação de retroa tividade da lei nova, em face da Constitui ção Federal. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE AU MENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação' da origem dos recursos com os quais o só- cio integralizara sua quota de aumento de capital evidencia hipótese de desvio de re ceitas da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: -._ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 813.942,00, do exercício de 1984, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. ./7?V.v. - Sala das Sessõ-s (DF), em 04 de setembro de 1990. URGE • EREI",, LOPES - PRESIDENTE ifetpio.f., - CARLOS ALBERTO Go ÇALVE, NUNES - RELATOR AFONSO CE. O 1ERREIRA D- AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENPA NACIONAL SESSÃO DE: 6 SET 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DR 7PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 ;s4 k:'fr• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 07 83-006 . 87 6/ 88-22 RECURSO N9: 96.750 ACÓRDÃO N9: 101-80.526 RECORRENTE : LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qua lificada nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 292/297) con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em vitória, (ES) (f is. 283/289) que deferiu apenas parcialmente a sua impu(j. nação (fls. 247/251) ao auto de infração de fls. 2/5. A empresa fora autuada por: a) passivo não com provado nos valores de Cr$ 6.387.374, Cr$ 13.314.869 e Cz$ 80.000,00, nos exercícios de 1984, 1985 e 1987, respectivamente; b) correção monetária do balanço sobre a conta imóveis em esto- que apropriada com insufiéiência de Cr$ 180.223.945, Cr$ ... 1.010.602.912, Cz$ 1.760.713,01 e Cz$ 3.808.557,75, nos exercí- cios de 1985 a 1988, respectivamente; e, c) omissão de receita' caracterizada pela falta de prova da origem e da efetiva entre- ga do valor de integralização de quota de capital da sociedade, da ordem de Cz$ 1.020.000,00, no exercício de 1988. Impugnou a exigência, alegando que: 1) onád ocor reu passi .Qo fictício pois os pagamentos foram devidamente conta bilizados, faltando apenas os comprovantes; 2) a fiscalização aplicou retroativamente a lei tributária para lançar diferença' de correção monetária e também porque não fora considerado o efeito da tributação sobre o património líquido; e, 3) comprova a origem e efetiva entrega dos recursos com os quais o sócio' integralizara o aumento de capital da sociedade.il, DMF DF/19 C-C Secgraf -1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.876/88-22 3 Acórdão n9101-80.526 A autoridade julgadora de primeira instância deferiu parcialmente a impugnação para excluir os efeitos - 1 da correção monetária sobre o patrimônio nos exercícios seguintes' ao da tributação das diferenças de correção monetária dos imó- veis em estoque e manteve a exigência em relação aos demais itens por não terem sido comprovadas a realidade das obrigações arro- ladas e a origem dos recursos com os quais o sócio - integraliza- ra o aumento de capital. Indeferiu também o julgador a avalia- ção contraditória requerida por ausência de previsão para o ca- so concreto. Na fase recursal, a empresa persevera na tese de que houve aplicação retroativa da lei tributária, defesa por disposição constitucional, e junta comprovação do passivo consi derado fictício e da origem dos recursos que integralizaram o aumento de capital. Seu recurso é lido na íntegra para melhor co- nhecimento do Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.876/88-22 4 Acórdão n9 101-80.526 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to- mo conhecimento. - Passivo não comprovado: A falta de comprovação das obrigações constan tes do passivo do balanço de encerramento do período-base ca.,=, racteriza hipótese de omissão de receitas, posto que a referi- da ausência indicia tratar-se de obrigações já pagas no curso' do ano-base com recursos desviados da contabilidade, e a apre- sentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito; daí, a re cusa na comprovação. Ou, então, que a dívida nunca existiu e os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. A comprovação com dócumentos de valor diferen te ao da dívida inscrita não pode ser acolhido, bem como aque- les com data de emissão anterior ao balanço de encerramento do período-base, e nem colhe o argumento de que a dívida registra da com basenopedidõw fiãofoi devidamente comprovado. TambéM não deve ser acolhido rebibo em que por falta de qualificação ou antecipação de firma e outras in..= formações se possa determinar a sua verdadeira autoria '(fls.' 314). Diferentemente, a prova de que o pagamento se fez após o encerramento do período-base confirma a realidade I do passivo. Neste caso, incluem-se as obriaaçõesdeCr$ 102.000,00 e Cr$ 711.942,00, correspondentes às notas fiscais de fls. 318 e 319, datadas, resPectivamente, de 14-02-83 e 25-03-83, e pa- gas em 03-10-83 (fls. 262) e 26-03-84 (fls. 265), após o encer ramento do período-base correspondente, ocorrido em 30-09-83 SERVIÇO POLIDO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.876/88-22 5 Acórdão n9 101-80.526 Correção monetária dos imóveis em estoque: Após o advento do art. 19 do Decreto-lei n9 2,..064 de 19-10-83 (D.O. 20-10-83), mantido pelo art. 19 do De- creto n9 2.065, de 26-10-83 (D.O. 28-10-83), tornou-se obrigató ria, a partir do período-base correspondente ao exercício finan ceiro de 1985, a correção monetária dos custos dos-imóveis em estoque, antes facultada pela legislação anterior. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.072, de 20-1,83 (D.O. 21-12-83) permitiu, em relação aos imóveis existentes no balanço de abertura do período-base correspondente ao exercício de 1985, fosse feita, à opção do contribuinte, oaulatinamente,' segundo coeficientes por ele estabelecidos. Deste modo, realmente se impunha o lançamento' para cobrar o imposto sobre a receita de correção monetária cor respondente ao custo dos imóveis adquiridos após 20-10-83 e que, indevidamente, tinham sido corrigidos com coeficientes pertinen- tes aos já existentes no início do período de correção. O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então Vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN art. 144), de modo que em 30-09-84, data de encerramento do exercício so- cial de 01-10-83 a 30-09-84, base da tributação do exercício fi nanceiro de 1985 do poder tributânte, já estava em vigor o art. 19 do Decreto-lei n9 2.065/83. O § 29 do art. 153 da Constituição Federal en- tão vigente exigia apenas que a lei sobre o imnosto de renda es tivesse em vigor antes do início do exercício financeiro do po- der tributante, no que foi secundada pela Constituição de 05 de outubro de 1988, em seu art. 150, III, "b". A recorrente confunde exercício financeiro do contribuinte (período-base) com exercício financeiro do poder tributante. SERVIÇO POBUCO FEDEFtAL PROCESSO N9 10783-006.876/88-22 6 Acórdão n9 101-80.526 Improcedem, pois, os seus argumentos. Integralização de capital: A empresa fora intimada (fls. 104) a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos com os quais o sócio Na talino Littig intearalizara, segundo lançamentos em sua contabi lidade, suas quotas em aumento de capital. Essês requisitos são cumulativos e indissociá- veis. E as provas devem ser coincidentes em datas e valores. A empresa logrou comprovar em primeira instân- cia o requisito da efetiva entrega, mediante declarações bancá- rias da movimentação de recursos da conta do sócio para a "da pessoa jurídica. A decisão foi mantida exatamehte porque ela não comprovara a origem dos recursos aportados (fls. 287, "in fine"). O fato de o "Caixa" da empresa não apresentar' saldo credor é irrelevante, uma vez que o art. 12, § 39, do De- creto-lei n9 1.598/77, estabelece a presunção de desvio de re- ceitas se não forem comprovadas a efetiva entrega e origem dos recursos aportados ao caixa da empresa pelas pessoas nele rela- cionadas. Além disso, ã fiscalização é sempre dado confe rir a veracidade dos registros contábeis da empresa, intimando- -a-aapresentar as provas em que se lastreia o lançamento. E es- sa prova tem de ser compatível com dada fato. Nessa investigação, a fiscalização intimou, co mo já se disse, a contribuinte a comprovar os ingressos com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos para certifi- car-se da realidade do fato registrador/ SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.876/88-22 7 Acórdão n9 101-80.526 A ausência dessa prova é um indício inequívo- co da realidade de que os recursos provieram da própria empre- sa, quanto mais quando ela é de natureza familiar e ao sócio majoritário atribui-se a realização de todo o aumento de capi- tal. A prova oferecida pela empresa ás - fls. 309/ 313, consistente em notas de venda de produtor rural, emitidas em 20-04-87, não é coincidente com a dos aportes dos recursos' ocorridos em 01-07-87, 03-07-87 e 06-07-87. A recorrente teria de demonstrar que os recur sos assim obtidos pelos sócios foram depositados na conta ban- cária do sócio contra a qual foram emitidos os cheques para in tegralização do capital. Conclusão: Nesta ordem de jUízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a quantia de Cr$ 813.942,00 da tributa ção, no exercício de 1984. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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