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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719175 #
Numero do processo: 13836.000264/00-83
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r•ON PE,NW , r I DRIGUES PRESIDENTE N QUE PINHEIRO ORRES RELATOR FORMALIZADO EM. 1 8 N O v 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13836000264/00-83 Acórdão n° : CSRF/02-01 377 Recurso n ° 2 O 1 -1 1 7 O O 6 Sujeito Passivo PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de outubro/88 a outubro/95, que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis ri° 2445/88 e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Do entendimento de que a regra do artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n-Q 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls 66/72) Em sessão plenária de 20/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n 201-75926, assim ementado (fl 93) "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal PIS/FATURAMEIVTO COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8383/91, inclusive com a garantia da devida atualização BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da M_P n° 1212/95 (Primeira Seção STJ - REsp rr2 144.708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000 Recurso provido." Com fulcro no artigo 5 9-, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe foi proferido contrariamente à lei tributária no tocante à questão da semestalidade do PIS (fls. 112/119) Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n' 07/70 - sobre a matéria recorrida A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls 108/109) "a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível"; " a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS " ," a eleição de uma base de cálculo que /4/7 Processo n° . 13836000264/00-83 Acórdão n° CSRF/02-01.377 não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princz'pios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade" Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n2 202-11107 - anexado por cópia às fls 120/128 - cuja ementa se transcreve "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29 07.91 HO RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8 218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei ri2 8 218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9 430/96, art 44, inc I, por força do disposto no art.. 106, inc II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte" Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n' 201-75 926, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos Pelo Despacho de fls. 129/130, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n' 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Às fls. 134/142, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo - ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional Para fundamentar o entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente, a contribuinte traz à colação decisões administrativas e judiciárias Neste sentido, alega não haver como se falar em reforma do Acórdão n2 201- 75 926, eis que proferido nos estritos termos da legislação vigente e consoante a pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça É o relatório I71/ ._ Processo n° 13836 000264/00-83 Acórdão n° CSRF/02-01 377 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos compreendidos entre 01/08/89 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Por meio da Decisão de fls. 66 a 72, a DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que ultrapassou a questão da decadência reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1 212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária Inconformado, o Sr Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão apenas no tocante à questão da semestralidade Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão `51s autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila pa a demonstrar a impropriedade do ato tradminisativo levado a efeito i il Processo n° 13836.000264/00-83 Acórdão n° CSRF/02-01.377 É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior `Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir' Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal . com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores) Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram `O PIS é obrigação tributária cio nascimento ocorre mensalmente O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. , Processo n° . 13836000264/00-83 Acórdão n° : CSRF/02-01 377 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6° 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente Não há como tergiversar diante da clareza da previsão Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançainento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2 449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível) Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando Acórdão n° 101-87 950 1r Processo n° 13836000264/00-83 Acórdão n° CSRF/02-01 377 TIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leis n's 2 245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88 969 TIS/ FATURAMENTO -Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2 445/88 e 2 449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte' Resta registrar que o STJ, através das I a e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1 212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9 715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/08/1989 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 03 97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 09 97 Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 08 de setembro de 2003 ?y-7 NROCÉ PINHEIRO TORRES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4613209 #
Numero do processo: 10805.002018/2006-38
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES INDEVIDAS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de rendimentos e de deduções indevidas, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Júlio Cézar da Fonseca Furtado
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES INDEVIDAS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de rendimentos e de deduções indevidas, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T11:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T11:15:53Z; Last-Modified: 2009-10-01T11:15:53Z; dcterms:modified: 2009-10-01T11:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T11:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T11:15:53Z; meta:save-date: 2009-10-01T11:15:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T11:15:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T11:15:53Z; created: 2009-10-01T11:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-01T11:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T11:15:53Z | Conteúdo => . 1 , S2-TE01 FI. 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *;:( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS A, ,, s-. ,; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n° 10805.002018/2006-38 Recurso n° 161.740 Voluntário Acórdão n° 2801-00.203 — P Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 1 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ EDUARDO MARTINS DE BARROS I Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES INDEVIDAS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de rendimentos e de deduções indevidas, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. 0 MARCELO, I,,fr, A _ 7 — IXOTO1 , „ 1Presidente em exerci , lo d., JULIO CEZAR IA FONSECA FURTADO i Processo n° 10805.002018/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.203 FI. 113 Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Adoto, in totum, o relatório de primeira instância, a seguir transcrito: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 61.125,33, sendo que R$ 21.853,86a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 29.727,27 referente à multa de oficio proporcional e R$ 9.544,20 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 35 a 44, conforme fundamento legal de em fls. 36 a 38. 2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Auto de Infração (fls. 36 a 38) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. a 34) e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2.1, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de aposentadoria por tempo de serviço, ano-calendário 2002, valor tributável de R$ 13.532,90, multa de oficio de 75%; 2.2. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Efetuada a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, ano-calendário de 2002, valor tributável • de R$ 1.272,00, multa de oficio de 75%; 2.3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Efetuada a glosa de dedução da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, anos- calendário 2002, 2003 e 2004, valores tributáveis R$ 18.600,00, R$ 19.374,08 e R$ 19.193,00, respectivamente, multa de oficio de 150%; 2.4. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Efetuada a glosa de dedução da base de cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, anos-calendário 2002 e 2003, valores tributáveis R$ 1.998,00 e R$ 1.998,00, respectivamente, multa de oficio de 150%; 2.5. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Efetuada a glosa de dedução da base de cálculo com despesas de Previdência Privada, pleiteadas indevidamente, ano-calendário 2004, valor tributável R$ 4.952,00, multa de oficio de 150%; 2.6. esclarece a fiscalização que, no caso sob análise, ao contratar escritório com a finalidade de preencher e entregar suas DIRPF's, o contribuinte deu anuência a este, 2 Processo n° 10805.002018/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.203 Fl. 114 responsabilizando-se, portanto, pelos atos por ele praticados e assumindo também o risco por eventuais ilegalidades; 2.7, explica que, a prática reiterada de redução de base tributável através de deduções pleiteadas indevidamente em suas DIRPF de 2003, 2004 e 2005, denota o intuito de fraude, conduta essa, em tese, dolosa, consoante o disposto no art. 72 da Lei 4.502/64,fato que ocasionou a majoração da multa conforme o inciso 11 do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996; 2.8. em razão da conduta adotada pelo contribuinte configurar, em tese, crime contra a ordem tributária, foi formalizada representação fiscal para fins penais em cumprimento ao disposto na portaria n° 326, de 15 de março de 2005; 3. O Auto de Infração foi lavrado em 24/11/2006, tomando o autuado ciência, pessoalmente, em 01112/2006, fl. 35, ingressou com impugnação (fls. 48 a 56), em 27/12/2006, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação alegando que: 3.1. que a fundamentação de as deduções foram pleiteadas indevidamente não merecem prosperar já que o contribuinte não agiu com intuito de sonegar ou fraudar o fisco; 3.2. que é cidadão de bem, que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais, pessoais, entre outras; 3.3. que não tem noções da área e, por isso, é que contratou terceiros para assim proceder, não imaginando que fossem lançados dependentes e ainda pagamentos que desconhecia ou ainda que não autorizou, fato que casou somente muita preocupação e transtornos e ainda uma divida de valor extremamente alto; 3.4. "Termos e nos mais de direito aplicáveis cujo sofrimento se invoca e, pelos fundamentos aduzidos, dever ser concedido provimento a este recurso, anulando-se o auto de infração ora impugnado, para o fim de EXCLUIR A MULTA DE 150% - cento e cinqüenta por cento, pois não houve má fé de minha parte e por isso não ser penalizado por crimes praticados por terceiros. Requeiro, ainda, respeitosamente, que seja AUTORIZADO o PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EM 60 (SESSENTA) PARCELAS. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos." 3.5. em fls. 76, o impugnante apresenta a seguinte DECLARAÇÃO: "declaro que minha impugnação ao auto de infração do processo 10805.002018/2006-38 refere-se à totalidade da multa de oficio de 150%, concordando em parcelar os débitos remanescentes, correspondentes ao principal acrescidos dos correspondentes juros de mora". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — São Paulo II (SP), por sua 7a Turma, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões encontram-se sintetizadas na ementa do Acórdão 17-18.206, de 16 de maio de 2007, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 3 Processo n° 10805.002018/2006-38 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.203 FI. 115 MATÉRIA INCONTROVERSA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consideram -se não impugnadas as matérias não contestadas pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada previstas na legislação de regência. Lançamento Procedente." Inconformado, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 102/105. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele torno conhecimento. A matéria objeto do processo relaciona-se, exclusivamente, com a multa qualificada de 150%, como se depreende das razões recursais, tendo em vista que os demais itens do auto de infração não foram contestados, tanto em sede impugnatória como do presente apelo.. Com efeito, a cobrança da multa de lançamento de oficio tem a sua base na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seu turno, estabelecem os artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502/1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 4 Processo n° 10805.002018/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.203 Fl. 116 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; lidas condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação L tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de oficio no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando constatado que houve o intuito doloso por parte do Contribuinte, no sentido de reduzir de forma ilegal o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas. No caso dos autos a situação se mostra distinta. Vejamos: Conforme se depreende dos autos, a motivação para a aplicação da multa contestada teria sido fundamentada pelo Memorando n.° 0072/2005, de 12 de dezembro de 2005, no qual o Supervisor da equipe de malhas da Delegacia da Receita Federal em Santo André teria proposto a inclusão de 5.417 contribuintes, dentre estes o Recorrente, que utilizaram o serviço de um escritório de contabilidade que foi investigado. Portanto, o universo de contribuintes que teriam, supostamente, lesado o Fisco Federal teria sido bem significativo, sendo certo que não é possível, ao menos atualmente, analisar de forma pormenorizada a conduta de cada um deles. Por esse motivo o Sr. Fiscal autuante foi bem claro ao explicitar que os fatos,"EM TESE", configurariam crime contra a ordem tributária. Ora, não é possível, nesta sede processual, se aferir, com absoluta precisão, se houve, ou não, conduta delituosa por parte de cada um dos 5.417 contribuintes os quais teriam contratado os serviços do referido escritório de contabilidade em Santo André. Logo, no entender deste Relator, na ausência de uma prova cabal da conduta criminosa do Recorrente, mesmo porque o próprio Fiscal afirma ser o suposto crime "EM TESE" não pode a multa qualificada de 150% persistir, sob pena estar sendo condenado com base em mera suposição, o que viola as mais comezinhas normas de direito penal e constitucional. Portanto, diante de tais constatações, entende este Relator que não há se cogitar, como requer o Recorrente, a redução da totalidade da multa à zero, até mesmo porque as infrações cometidas estão caracterizadas, motivo pelo qual deve ser mantida a multa no patamar de 75%, previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, acima transcrita. 5 Processo n° 10805.002018/2006-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.203 Fl. 117 Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao presente Recurso para reduzir a multa para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2009 4110:-.11% JULIO CEZAR DA 'ONSECA FURTADO • 6

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Numero do processo: 16095.000367/2007-36
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Ademais, o contribuinte obteve provimento judicial autorizando o processamento do recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE TIAD'S. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL 1. A falta de apresentação de documentos a que o contribuinte está obrigado a fornecer por força de lei (art. 33 da Lei 8.212/91), configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 2. No Direito Tributário o cumprimento da obrigação acessória independe da obrigação principal, podendo subsistir ainda que esta não exista, porém descumprida converte-se em principal (art. 113, § 3° do CTN) e se submete ao prazo decadencial, não podendo permanecer exigível ad eternum. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, segundo posição pacífica do STJ, é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos lI, IV e VI. 3. Inobstante, tanto o prazo previsto no art. 150, § 4° quanto o prazo do art. 173, I estariam extrapolados na data do presente lançamento. Decretação da decadência. Extinção do crédito tributário. Improcedência do auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta na época da formalização do Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente da Turma), Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (Suplente), Arlindo da Costa e Silva, Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Thiago D'Ávila Melo Fernandes
Nome do relator: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 127          1 126  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000367/2007­36  Recurso nº  252.523   Voluntário  Acórdão nº  2302­000.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2010  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de Obrigação Acessória.Ausência de  apresentação de documentos solicitados pela Fiscalização. Devida intimação  por TIAD  Recorrente  TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA.  Recorrida  SRP ­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  DEPÓSITO  OU  ARROLAMENTO  PRÉVIO  DE  DINHEIRO  OU  BENS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  VINCULANTE N° 21 DO STF.  O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado  normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126  da  Lei  8.213/91,  uma  vez  que  o  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  11.727/2008,  após  reiteradas  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  era  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  para  admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento  da  Egrégia  Corte  restou  pacificado  pela  Súmula  Vinculante  n°  21,  de  observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103­A da  CF).  Ademais,  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  autorizando  o  processamento do recurso voluntário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  ATRAVÉS  DE  TIAD'S.  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  EM  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL  1. A falta de apresentação de documentos a que o contribuinte está obrigado a  fornecer por força de lei (art. 33 da Lei 8.212/91), configura descumprimento  de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da  legislação de regência. 2. No Direito Tributário o cumprimento da obrigação  acessória independe da obrigação principal, podendo subsistir ainda que esta  não  exista,  porém  descumprida  converte­se  em  principal  (art.  113,  §  3°  do  CTN) e se submete ao prazo decadencial, não podendo permanecer exigível     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 67 /2 00 7- 36 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ad eternum. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário, segundo posição pacífica do STJ, é regido pelo art. 173, I, do CTN,  tendo em vista tratar­se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art.  149, incisos lI, IV e VI. 3. Inobstante, tanto o prazo previsto no art. 150, § 4°  quanto  o  prazo  do  art.  173,  I  estariam  extrapolados  na  data  do  presente  lançamento.  Decretação  da  decadência.  Extinção  do  crédito  tributário.  Improcedência do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA  CÂMARA  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta na época da  formalização do Acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente da Turma), Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (Suplente), Arlindo da  Costa e Silva, Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Thiago D'Ávila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.000367/2007­36  Acórdão n.º 2302­000.636  S2­C3T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 53/56) contra a Decisão­Notificação n°  21.425­4/001312007  de  fls.  44/48,  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  Guarulhos (SP), que julgou procedente o auto de infração lavrado, confirmando a aplicação da  multa imposta pelos artigos 283, II, "j" c/c art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;  diante da infração ao art. 33, da Lei nº 8.212/91, que determina a obrigatoriedade da empresa  de apresentar toda a documentação solicitada pela fiscalização.  A empresa  foi devidamente  intimada pela  fiscalização através do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  datados  de  14/0912006  (fls.  09)  e  30/10/2006  (fls.10)  à  apresentação  de  uma  série  de  documentos,  relativos  ao  período  compreendido entre o interstício de 01/1996 a 12/2000.  Como demonstra o Relatório Fiscal de fls. 11/14, o presente Auto de Infração  DEBCAD  n°  37.015.326­0,  foi  lavrado  em  27/10/2006  (fls.1)  pela  fiscalização  contra  a  recorrente, em razão da não apresentação dos documentos relacionados nos TIAD' s, fato que  constitui infração aos art. 33, § 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233 do  Decreto 3.048/99.  Por meio do presente  auto de  infração  foi  aplicada à  recorrente  a multa no  valor  de  R$  11.569,42  (onze  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), consolidada em 30/10/2006.  Não  conformada  com  a  autuação  a  sociedade  empresária  apresentou  impugnação às fls. 21 a 24.  Sustentou  em  suas  razões  de  impugnação  que  a  exigência  fiscal  consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD nº 37.015.326­0 deveria ser anulada em razão  da  ocorrência  da  decadência,  que  implica  na  extinção  do  crédito  tributário.  Segundo  a  recorrente  a  exigência  fiscal  teria  ultrapassado  os  cinco  anos  do  prazo  decadencial,  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  por  conseqüência  a  extinção  do  crédito  tributário, não sendo mais possível a cobrança da obrigação acessória dele decorrente.  Sustentou  em  suas  razões  de  impugnação  que  a  exigência  fiscal  consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD nº 37.015.326­0 deveria ser anulada em razão  da  ocorrência  da  decadência,  que  implica  na  extinção  do  crédito  tributário.  Segundo  a  recorrente  a  exigência  fiscal  teria  ultrapassado  os  cinco  anos  do  prazo  decadencial,  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  por  conseqüência  a  extinção  do  crédito  tributário, não sendo mais possível a cobrança da obrigação acessória dele decorrente.  O decisório de primeira  instância considerou procedente o auto de  infração  por  entender  que  a  tese  de  defesa,  ocorrência  da  decadência  somente  se  aplica  a  obrigação  principal ­ recolhimento das contribuições previdenciárias, não sendo passível de ocorrência na  exigência de cumprimento da obrigação acessória (apresentação de documentos).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Insatisfeita  com  a  decisão  notificação  emitida  pelo  órgão  administrativo  de  primeiro  grau,  a  autuada  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  às  fls.  53  a  56  dos  autos,  alegando em síntese que:  1.  ofereceu ao Fisco a documentação "necessária", fato que  poderia ser comprovado em virtude da formalização pela  Administração  Tributária  de  diversos  autos,  que  só  poderiam estar baseados na documentação apresentada;  2.  Recolheu  parcialmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas na data do vencimento, conforme GPS anexados ao  Recurso;  3.  No  caso  de  recolhimento  parcial  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação o prazo decadencial  de 5  anos  se  iniciará  na  data  da  ocorrênciado  fato  gerador,  aplicando­se a regra do § 4°, do art. 150 do CTN;  4.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  transcorreu  sem  que  a  Administração  tivesse  homologado o  pagamento,  razão  pela  qual  está  extinta  a  obrigação  tributária  e  deve  ser  decretada a improcedência da presente exigência fiscal;  5.  Por  fim,  pede para  que  lhe  seja  fomecida  cópia  com o  inteiro  teor  do  acórdão  que  será  lavrado  por  este  órgão  colegiado.  Juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  além  de  apresentar  cópias do processo administrativo fiscal  (decisão­notificação,  impugnação, CNPJ etc),  juntou  cópia de decisão liminar proferida pelo TRF da 3a Região (fls. 91­94), em sede de Agravo de  Instrumento, nos autos do Mandado de Segurança de n° 2007.03.00.021578­1, determinando o  processamento do remédio recursal, independentemente do recolhimento do depósito prévio de  30% da exigência fiscal, previsto no art. 126, § 1° da Lei 8.213/91.  Não  foram  opostas  contrarrazões  pelo  órgão  fazendário,  que,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  (fls.  98),  determinou o  encaminhamento  do  processo  ao  2° Conselho  de  Contribuintes (órgão à época competente) para regular apreciação, em virtude da liminar obtida  judicialmente pelo contribuinte, dispensando­o da referida obrigação.  Após o protocolo do recurso voluntário, houve interposição de nova petição  da recorrente às fls. 104 a 106, juntando informação de que o STF declarara inconstitucionais  os art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, afirmando que o prazo decadencial das contribuições é aquele  definido no CTN, isto é, de 5 anos. Desse modo, reiterou o pedido de nulidade total do auto de  infração, conforme pleiteado no recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.000367/2007­36  Acórdão n.º 2302­000.636  S2­C3T2  Fl. 129          5 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora ad hoc  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Corno se aduz de simples vista de fls. 51 dos autos, a recorrente foi intimada  da Decisão Notificação n° 21.425­4/001312007 da SRP de Guarulhos em 16 de fevereiro de  2007 e interpôs o Recurso no dia 16 de março de 2007 (v. fls. 53). Sendo assim, atestada está  atempestividade do recurso interposto.  Juntamente  com  a  petição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  anexou  cópia de decisão do TRF da 3ª Região, que em sede de mandado de segurança determinou o  processamento  do  remédio  recursal  independentemente  do  depósito  prévio  de  30%  da  exigência  fiscal  que  era  exigido  pelo  §  lº  do  art.  126  da  Lei  de  Benefícios  da  Previdência  Social.  Não obstante a decisão  judicial, não há mais motivos para debate acerca da  exigibilidade  do  depósito  prévio  para  admissibilidade  recursal,  urna vez  que  o STF  já  que  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  prévio  para  a  admissibilidade  de  Recurso  Administrativo, consolidando o entendimento por meio da Súmula Vinculante n° 21, aprovada  na sessão plenária de 29 de outubro de 2009:  "É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo",  As Súmulas Vinculantes do STF vinculam todos os órgãos da Administração  Federal, conforme preconizado no caput do art. 103­A da Carta Magna:  "O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".  Ante o exposto, não havendo que se falar em deserção ou intempestividade,  pelas razões acima aduzidas, deve ser conhecido o presente recurso voluntário, atribuindo­lhe o  efeito  suspensivo  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  moldes  do  Art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Superados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  desde  já  à  análise  do  recurso.      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.000367/2007­36  Acórdão n.º 2302­000.636  S2­C3T2  Fl. 130          7 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR  2.1 DA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ÀS OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  A  exigência  fiscal  objeto  do  presente  auto  de  infração  convertida  em  penalidade pecuniária, advém do descumprimento de uma obrigação acessória.  Atualmente,  é  patente  que  à  obrigação  principal  previdenciária  se  aplica  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  estabelecido  no  CTN  (art.  150  §  4º  e  173,  I),  aplicável  às  contribuições previdenciárias, que possuem natureza tributária.  No  ramo do direito  tributário  a obrigação principal  é definida  como aquela  que surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, § lº do CTN). A obrigação principal nada  mais é do que o dever do contribuinte de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres  públicos.  Por outro  lado as obrigações  acessórias  constituem em prescrições de  fazer  ou  não  fazer  diretamente  estatuídas  em  lei,  tais  quais:  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos, de GFIP's, emissão de notas fiscais. Essas obrigações instituídas ao contribuinte  são destituídas de valor patrimonial.  Não obstante a distinção entre as referidas obrigações, a ambas é aplicável o  prazo decadencial qüinqüenal.  O raciocínio é simples e decorre da simples leitura do parágrafo terceiro do  artigo 113 do CTN, que dispõe:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (..)  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária. "  Assim,  como  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  implica  em  sua  conversão  em  obrigação  principal,  é  indiscutível  a  sua  subsunção  ao  prazo  decadencial  quinquenal.  Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN  também  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigações acessórias,  como se aduz do seguinte  julgado, cuja ementa, e  trecho de voto ora se transcreve:  ''TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA  ­  REGRA  APLICÁVEL:  ART.  173,  I,  DO  CTN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como  O  fornecimento  de  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  tratar­se  de  lançamento  de  ofício,  consoante a previsão do art. 149, incisos 11, IV e VI. 3. Ausente  a figura do lançamento por homologação, não há que se falar  em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1055540/SC,  ReI.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 19/02/2009, DJe 27/03/2009)  (grifo nosso)  Em seu voto, a insigne Ministra Relatora Eliana Calmon, leciona:  "Trata­se  de  recurso  especial  interposto  com  fundamento  nas  alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do  TRF da 4" Região assim ementado (f. 213): TRIBUTÁRIO.  CONTRlBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  OBRlGAÇÃO ACESSÓRlA.  ART. 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 ­ A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeita­se  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I,  do  CTN.  2.  omissis.  3.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  Alega  o  recorrente  contrariedade  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  defendendo, em síntese, que: a) não é razoável aplicar critérios  diferentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes  de  um  mesmo  fato gerador, cuja única diferença é o fato de uma ser acessória  e a outra principal; e b) admitir  tal raciocínio pode conduzir a  uma situação  tal  que mesmo estando extinta pela decadência a  obrigação  tributária  principal,  persista  a  possibilidade  de  constituição  do  lançamento  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória, cujo fato gerador é precisamente o mesmo (. ..)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a)  em  regra,  segue­se  o  disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos,  contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Ausente qualquer  pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento  administrativo  de  fiscalização,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  proceder  ao  lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN,  sob  pena  de  decadência.  Na  hipótese  dos  autos,  segundo  se  depreende do acórdão  recorrido, a  recorrente  foi  autuada por  ter  apresentado  à  Previdência  Social  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias  devidas,  ou  seja,  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, que tem por objeto, segundo explica o art.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.000367/2007­36  Acórdão n.º 2302­000.636  S2­C3T2  Fl. 131          9 113,  §  2°,  do  CTN,  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  previstas na  legislação  tributária, no  interesse da arrecadação  ou da  fiscalização dos  tributos. A obrigação principal  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente,  nos  termos  do  art.  113,  §  1°,  do  CTN,  tendo  por  fato  gerador,  de  acordo  com  o  art.  114  do  mesmo  diploma  legal,  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já  o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115  do  CTN,  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Estabelecidas  essas  premissas,  sobressai  nítido  o  equívoco  da  tese  defendida  pela  recorrente,  no sentido de que não seria razoável aplicar critérios diferentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes  de  um  mesmo  fato  gerador,  pois,  como  demonstrado,  os  fatos  geradores  da  obrigação principal e da acessória não se confundem. Ademais,  pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória é  convertida em principal (CTN, art. 113, § 3°), sujeitando­se ao  lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos 11, IV e VI,  do  CTN.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  a  ser  observada  é  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  como  bem  decidiu  o  Tribunal de origem." (grifos nossos)  Portanto,  diante  do  comando  estabelecido  pelo  art.  113,  §  3°  do CTN,  não  resta dúvidas de que  a  lavratura do  auto de  infração  impondo multa por descumprimento da  obrigação acessória deve se submeter a prazo decadencial, disposto no inciso I do art.173 do  CTN, ou seja cinco anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  O raciocínio é lógico. Ainda que independentes, as obrigações acessórias não  podem permanecer exigíveis ad eternum, estando submetidas igualmente a prazo decadencial  de cinco anos para lavratura do auto de infração que embasará futura cobrança da penalidade  imposta pelo seu descumprimento.  Dessa  forma, no caso em  tela, o ato do  lançamento ocorreu  em 27/10/2006  (fls.  03),  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  período  fiscalizado: 01/1996 a 12/2000.  Ressalte­se, tanto pela regra do art. 150, §4°, quanto pela regra mais alargada  do  art.  173,  I  do CTN  já  se  encontra  caduco  o  direito  ao  ato  de  lançamento,  no  dia  de  sua  efetivação pelo fisco no caso em tela: 27/10/2006.  Em suma,  aplica­se  a mesma  lógica de  cálculo  do prazo de decadência das  contribuições  previdenciárias,  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, tendo sido atingido pela decadência o direito do Fisco de lavrar o presente auto de  infração referente a não apresentação de documentos relativos ao interstício de janeiro de 1996  e dezembro de 2000.  Ante o exposto, deve ser cancelado o presente auto de infracão DEBCAD  n°  37.015.326­0,  em  face  do  acolhimento  da preliminar  de  decadência  (art.  173,  I  do CTN)  para lavratura do documento, extinguindo­se o direito do Fisco efetuar a cobrança do valor que  seria devido a título de multa.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 3. DO MÉRITO   Tendo  em  vista  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência,  ficam  prejudicados todos os demais argumentos lançados no Recurso Voluntário.  4. CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO, excluindo a penalidade pecuniária do presente Auto de  Infração  aplicada  nos  termos  dos  artigos  283,  lI,  "j"  c/c  art.  373  do  RPS  (aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99), no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e  quarenta  e  dois  centavos),  por  ter  sido  atingida  pela  decadência,  tomando  extinto  o  crédito  tributário, nos termos do art. 156, V do CTN.  É como voto.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora ad hoc                                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10620.000781/2002-69
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. 1.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. I Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 2 I , / _........,- , nr CARL o. r: T e FREITAS : ARRETO — Presidente JULIO I'S'Il 'VIEIRA GO ES — Relator EDITADO EM: .1 8 S1 kuu9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), I Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. , Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre represent ante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 40, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° ,§ 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 4 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentaçã o legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbaçã o, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4 Processo n° 10620.000781/2002-69 CS RF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 5 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive a administraç'd o pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 5 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 6 I A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, II9,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) MI • Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 6 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 7 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • • • 7 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 8 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1°A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for àlt‘1\ reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 8 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 9 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administraçã o tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçéio. Art. 150 (.) § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 9 Processo n° 10620.000781/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.110 Fl. 10 1 ' Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. — Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente. Sala das : es lei., em 18 de agosto de 2009 " I il A Pdl tÁ0 JULIO n .t" VIEIRA GOMES , io 1 , ,

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Numero do processo: 12268.000281/2007-23
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. É irrelevante designar a aplicação do art. 150, §4º ou o art. 173 do CTN quando ambas as regras fulminarem o crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2301-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 210          1 209  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000281/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1998  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   É  irrelevante  designar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  ou  o  art.  173  do  CTN  quando ambas as regras fulminarem o crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 81 /2 00 7- 23 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12268.000281/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.128  S2­C3T1  Fl. 211          2 Relatório    Trata­  se  de  NFLD  lavrada  em  face  de  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  –  BANCO  MULTIPLO,  referente,  conforme  se  infere  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  73/78,  às  seguintes contribuições previdenciárias:      Contribuição  social  devida  pelos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa sem a devida dedução da remuneração destes, o que constitui infração ao disposto nos  arts. 20 e 30, Inciso I, alínea “a” e “b” da Lei 8.212/91;    Contribuição a cargo da empresa direcionada à Previdência Social, incidentes  sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador que lhe preste serviço, conforme  prevê o art. 22, Inciso I e § 1º da Lei 8.212/91;    Contribuição  a  cargo  da  empresa  para  financiamento  do  benefício  determinado nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91;    Contribuição destinada ao FNDE e INCRA.     A ora Recorrente foi intimada em 06/11/2007, conforme Termo de Iniciação  Fiscal  de  fls.  32/33.  Posteriormente,  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  84/97.  Entretanto,  foi mantida a autuação pelo acórdão de fls. 168/172, proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1998    Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  DEBCAD  nº  37.144.101­3  .  1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  legalidade  dos  dispositivos  legais  são  vinculadas  para a Administração Pública.    2. NULIDADE.  Estando  as  competências  notificadas  abrangidas  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF não há que se falar na nulidade alegada.    3. DECADÊNCIA.  Decadência não configurada, tendo em vista a data da autuação da empresa.    4. DILIGÊNCIA.  Descabe  a  realização  de  diligência  para  suprir  prova  cuja  produção  incumbe à empresa notificada.    5. JUROS DE MORA.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12268.000281/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.128  S2­C3T1  Fl. 212          3 A  inclusão  de  contribuições  em NFLD  dá  ensejo  à  incidência  de  juros  de  mora equivalentes à taxa Selic, de caráter irrelevável.    Lançamento Procedente.    Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.177/190  sob  exame,  cujas razões podem ser resumidas às seguintes:      1)  Preliminarmente,  afirma  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  expedido para Ação Fiscal relativa apenas aos meses de abril a dezembro de  1997, devendo ser anulado o  lançamento  relativo às competências 13/1997,  01/1998 e 04/1998, por não ser abrangido pelo Mandado.    2)  Defende  que  o  período  objeto  da  autuação  já  fora  atingido  pela  decadência, com fulcro no artigo 150 do CTN, sem que possa ser aplicado o  disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 por ir de encontro ao artigo 146, inciso  III, alínea “b”, da CF/88;    3)  No  mérito,  aduz  que,  por  ser  complexa  a  matéria  e  imprecisa  a  contabilidade  da  empresa,  decretada  pela  fiscalização  no  momento  da  lavratura do AI, deve ser realizada diligência;    4)  Sustenta que deve ser aplicada à multa, juros limitados a 1% ao mês, em  conformidade com o artigo 161, parágrafo 1º do CTN, sendo inconstitucional  a aplicação da tava SELIC como juros moratórios por não ter sido esta criada  por lei;    5)  Por fim, requer a total improcedência da NFLD DEBCAD nº 37.144.101­ 3.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da Decadência  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12268.000281/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.128  S2­C3T1  Fl. 213          4   No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12268.000281/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.128  S2­C3T1  Fl. 214          5 partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12268.000281/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.128  S2­C3T1  Fl. 215          6 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12268.000281/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.128  S2­C3T1  Fl. 216          7 No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  é  irrelevante  se  a  contagem  do  prazo  decadencial tem como fundamento o art. 150, §4º ou o art. 173 do CTN, uma vez que ambos  levam à conclusão de que está decaído todo o período fiscalizado, na medida em que o crédito  tributário foi definitivamente constituído quando já decorridos mais de 8 anos do fato gerador,  já que o período do  lançamento abrange as competências de 04/97 a 04/98,  tendo ocorrido a  ciência do lançamento em 14/12/2007.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 14/12/2007,  e que a  autuação  abrange  fatos  geradores ocorridos de 04/97 a 04/98,  tenho  como certo que todas essas competências foram atingidas pela decadência.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­LHE  TOTAL PROVIMENTO face a decadência do crédito tributário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10660.003539/2007-85
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência ou perícia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. DECADÊNCIA _ - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. SIGILO BANCÁRIO - TUTELA JURISDICIONAL - A decisão judicial trazida pelo sujeito passivo aos autos, consistente no julgamento de agravo de instrumento, indicou, na forma de antecipação da pretensão recursal, que fossem obstadas novas requisições em relação aos dados bancários do interessado, contudo as informações foram obtidas pelo Fisco Federal previamente a essa sentença, logo não houve a caracterização da ilicitude das provas. Da mesma forma, não ocorreu violação da decisão supra na utilização daquelas informações, uma vez que no teor da sentença isso não foi obstado. Ainda que assim não o fosse, posteriormente, à referida decisão, a Fiscalização, resguardando-se de qualquer embaraço, obteve ulterior autorização judicial para obtenção e utilização dos dados bancários do contribuinte. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA -APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de Io de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, n, da Lei n° 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, evidenciando evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CC n° 4). Pedido de perícia indeferido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.270
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Valéria Pestana Marques (Inc. IV, do art. 42 do RI do CARF).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Numero do processo: 10880.013945/98-09
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO ANTERIOR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Consoante dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Essa questão foi reconhecida em julgamento de Recurso Voluntário por essa Corte no caso em exame. Caberia ao contribuinte, quando da intimação do acórdão proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, interpor Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não ocorreu. Nesse sentido, considero definitivo o julgamento da matéria em sede administrativa, haja vista o reconhecimento da concomitância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância na via judicial.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 347          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente), Rafael Correia Fuso, Darci Mendes de Carvalho Filho, João  Carlos de Figueiredo Neto e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal, que cobra CSL em  razão de redução indevida da base de cálculo, relativa ao exercício de 06/1992.  Vejamos com detalhes os fatos nas transcrições do relatório da DRJ:  2.Durante  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  foi  constatada  a  seguinte irregularidade, no ano­base de 1992, descrita no Termo  de Verificação, fls. 08/10:  2.1.Para a apuração da base de cálculo da CSLL do 1 ° semestre  de  1992,  o  contribuinte  deduziu  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada  no  2  °  semestre  de  1992,  no montante  de Cr$  63.520.462.474,00, em desacordo com a legislação.  3.  Em  decorrência  da  irregularidade  apurada,  foi  lavrado,  em  14/05/1998, o auto de infração a seguir discriminado:  3.1.  CSLL  (fl.  14).  Fundamento  Legal:  artigo  2  °  e  seus  parágrafos da Lei n° 7.689/1988. Total do crédito tributário: R$  1.018.589,55, incluídos a multa de oficio e os juros de mora.  4. O contribuinte apresentou, em 15/06/1998, impugnação de fls.  19/34,  representado  por  seu  advogado  (instrumento  de  procuração de fl. 35), alegando, em síntese, que:  4.1. A CSLL é tributo sujeito a lançamento por homologação;  4.2.  Em  04/1997,  o  impugnante  recebeu  notificação  relativa  a  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  do  ano­base  de  1992,  por  intermédio da qual foi expressamente homologada a declaração  de rendimentos, quanto a CSLL;  4.3. No ano de 1998, mediante nova e ilegal revisão do ano­base  de  1992,  já  anteriormente  homologado,  foi  lavrado  auto  de  infração,  contrariando  o  disposto  nos  artigos  146,  149,  150  e  156, VII, todos do CTN;  4.4. A constituição do crédito tributário, por intermédio do auto  de infração, em tela, foi atingida pelo vício da decadência, pois  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  o  inicio  da  contagem  do  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 348          3 qüinqüênio  decadencial  coincide  com  o  fato  gerador,  no  caso,  30/06/1992;  4.5.  Da  mesma  forma,  o  lançamento  fiscal  foi  atingido  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  173  do  CTN,  pois  em  30/06/1992, encerrou­se um período de apuração da CSLL, logo,  já  no  segundo  semestre  de  1992,  o  fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  período  encerrado  em  30/06/1992.  Assim, o qüinqüênio decadencial iniciou­se em 01/01/1993;  4.6.  O  procedimento  combatido  pela  fiscalização,  no  auto  de  infração,  ora  impugnado, não  foi  questionado pelo  lançamento  revisional,  anteriormente  realizado  pela  autoridade  administrativa,  que  acatou  os  critérios  jurídicos  adotados  pelo  contribuinte.  Portanto,  a  exigência  fiscal  em  questão  pretende  modificar  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  ao  realizar  o  lançamento  homologatório,  o  que  contraria o artigo 146 do CTN;  4.7.  Nos  termos  da  Lei  n°  8.383/1991,  o  contribuinte  deveria  recolher  mensalmente  os  tributos  por  estimativa,  realizando  a  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  ao  final  do  ano­ calendário,  de  acordo  com  o  resultado  consolidado.  Desta  maneira,  o  período  de  apuração  da  CSLL  permaneceu  anual.  Ocorre que o Formulário da Declaração de Ajuste do exercício  de  1993  determinava  a  consolidação  semestral  dos  resultados;  para  contornar  este  obstáculo  o  impugnante  viu­se  obrigado  a  compensar a base de cálculo negativa da CSLL do 2 ° semestre  da base de cálculo da CSLL do 1° semestre;  4.8.Não  há  vedação  legal  que  impeça  a  compensação  do  prejuízo  apurado  no  2  °  semestre  de  1992,  com  o  resultado  apurado no 1 ° semestre do mesmo ano. Não fosse assim, estaria  se  tributando  o  contribuinte  sem  que  tivesse  ocorrido  o  fato  gerador da CSLL;  4.9. A Lei  n°  8.383/1991 não  estabeleceu  que  a CSLL do  ano­ base de 1992 seria objeto de apuração semestral;  4.10.  A  Portaria  MEFP  n°441/1992  apenas  facultou  às  empresas,  para  efeitos  de  consolidação,  apresentação  de  resultados semestrais ao invés de mensais.  A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento, nos seguintes termos:  Concomitância entre o processo administrativo e o judicial  7. No 1 ° semestre do ano­calendário de 1992, o contribuinte, ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  deduziu  indevidamente  a  base de cálculo negativa apurada no 2° semestre.  8.  0  contribuinte  buscou  amparo  em  seu  procedimento  impetrando Mandado de Segurança com pedido de Liminar (fls.  64/77),  junto  à  16ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária de São Paulo.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 349          4 9.  O  juízo  "a  quo"  indeferiu  a  liminar  e  prolatou  sentença  julgando  improcedente  a  demanda  e  denegando  a  segurança  requerida, conforme  fls.05/06. 0 impetrante  interpôs recurso de  Apelação,  junto  ao  TRF­3a  Região,  que  não  consta  ter  sido  apreciado (fl. 07).  10.  Consoante  dispõem  o  artigo  1°,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  11.Nesse  sentido,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  n°  3/1996,  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que:  "a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto".  12.  Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  13. Por todos esses motivos, esta Delegacia de Julgamento não  toma  conhecimento  de  impugnação  na  parte  em  que  o  contribuinte  discute  a  mesma  matéria  que  já  foi  levada  à  decisão do Poder Judiciário.  14.  0corre  que  o  contribuinte  discute  outras  matérias  não  abordadas na esfera judicial, que devem ser analisadas na esfera  administrativa, nos termos da letra "h" do ADN n.° 03/96:  "b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial e.­do processo administrativo, este terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);"  Da Decadência  15.A argüição da defesa se prende ao fato de ter transcorrido o  lapso  decadencial  de  5  anos  previsto  no CTN.  No  entanto,  em  relação  à  decadência  das  Contribuições  Sociais  para  a  Seguridade Social, o art. 45 da Lei 8.212/91, prevalece sobre os  artigos  150,  §  40  ,  e  173  do  CTN,  alterando­lhes  o  lapso  temporal de cinco para dez anos e o termo inicial da data do fato  jurídico tributário, para o lançamento por homologação, para o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 350          5 16.A Contribuição Social  sobre o Lucro, como o próprio nome  está a indicar, integra o rol das contribuições para a seguridade  social, e tem como fundamento o art 195, I, "c", da Constituição  da República Federativa do Brasil:  "Art.195­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  1  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  a  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro; " (grifou­­se)  17. Assim sendo, aplica­se a ela o prazo decadencial decendial  previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  in  verbis:  "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada."  18.Diferente não é a posição do Conselho de Contribuintes, que  tem considerado o prazo decadencial da CSLL,  como  sendo de  dez anos. A seguir, transcreve­se ementa que versa sobre o tema:  "DECADÊNCIA­COFINS­CSL­  por  força  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  o  direito  de  proceder  aos  lançamentos  relativos  às  contribuições sociais CSL e COFINS extingue­se após 10 anos,  contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído."  (Acórdão  108­06294,  sessão realizada em 09/11/2000).  19.Assim, para o caso em tela,  tendo em conta que a exigência  reporta­se a fato gerador do ano­calendário de 1992, não há que  se falar em decadência.  Da Ação Fiscal  20.0  contribuinte  entende  que  a  Fazenda  Pública,  ao  emitir  a  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  58/61,  homologou  expressamente a Declaração de Rendimentos do anocalendário  de  1992.  Conseqüentemente,  a  fiscalização  não  poderia  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 351          6 constituir  novo  crédito  tributário  relativo  â.  CSLL  no  ano­ calendário  de  1992,  pois  o  lançamento  já  houvera  sido  anteriormente homologado pelo fisco.  21.Em  principio,  cabe  ressaltar  que  a  Notificação  de  Lançamento  emitida  pelo  órgão  lançador  não  homologou  o  lançamento  nos  termos  do  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  pois  tratou­se  de  uma  revisão  sumária  e  parcial  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Rendimentos, de acordo com o artigo 623 do RIR/1980. Por seu  turno,  a  homologação  a  que  faz  remissão  o  CTN  é  uma  manifestação  expressa  da autoridade  competente  no  sentido  de  tornar definitivo o lançamento, fato que não se verificou, quando  da emissão da Notificação de Lançamento. Destaque­se sobre o  tema  os  ensinamentos  do  saudoso  Professor  Aliomar  Baleeiro,  em sua obra Direito Tributário Brasileiro, 10 ª edição, p. 522:  "O  §  4"  desse  art.  150  diz:  "Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  se  tenha  pronunciado...."  Logo,  a  homologação,  ou  revisão  definitiva  pelo  pronunciamento da  autoridade,  deverá  ser ato  completo  e  acabado " (grifado na transcrição).  22.  Poder­se­ia  argüir  que  o  mesmo  exercício  não  pode  ser  fiscalizado  em  duas  oportunidades  sem  expressa  concordância  da  autoridade  competente,  o  que  macularia  o  procedimento  fiscal  que  redundou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  em  exame.  23. Porém, esta argumentação também não tem consistência.  24.  Sendo  vejamos:  por  intermédio  da  Notificação  de  Lançamento, de fls. 58/61, o contribuinte foi informado da glosa  de  despesas  com  contribuições  e  doações  e  da  glosa  de  remuneração paga a administradores, o que resultou na redução  dos prejuízos fiscais declarados, inicialmente, pelo interessado.  25. O trabalho realizado pela repartição  lançadora foi  fruto de  uma  revisão  sumária  dos  dados  contidos  na  Declaração  de  Rendimentos, do ano­calendário de 1992.  26. O procedimento de  revisão de declarações está previsto no  artigo  623  do  RIR/1980,  que  está  contido  no  Capitulo  III­  Revisão das Declarações, do Titulo I — Lançamento, do Livro IV  — Administração do Imposto.  27.  Por  seu  turno,  o  procedimento  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  em  exame,  teve  como base  uma  Kilo  fiscal  direta  no  domicilio  do  contribuinte,  com  o  exame  minucioso dos livros e demais documentos contábeis e fiscais do  contribuinte, a qual acabou por apurar compensações indevidas.  28. O procedimento de fiscalização está previsto no artigo 641 e  seguintes  do  R1R/1980,  que  faz  parte  do  Capitulo  I  —  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 352          7 Fiscalização  do  Imposto,  do  Titulo  II  —  Controle  dos  Rendimentos sujeitos ao Imposto.  29.  Portanto,  trata­se  de  procedimentos  distintos:  o  primeiro  é  uma revisão sumária das informações contidas na declaração de  rendimentos,  o  segundo  é  um  trabalho  de  fiscalização,  propriamente dito,  tendente a  examinar os  livros  e documentos  fiscais do contribuinte, para apurar sua exatidão.  30.  Destaque­  se  que  a  norma  que  regula  a  Revisão  de  Declaração  consta  do  RIR  em  um  título  totalmente  diverso  da  regra  que  rege  o  procedimento  de  fiscalização,  sendo  que  o  artigo que veda duas  fiscalizações de um mesmo exercício  sem  autorização expressa da autoridade competente, artigo 642,§ 2 °  ,  faz  parte  do  capitulo  dedicado  a  fiscalização  do  imposto.  Conclui­se  que  o  legislador  ordinário,  ao  elaborar  os  dispositivos  que  embasam  o  artigo  642,  §  2°  ,  do  RIR/1980,  pretendeu  limitar  o  exame,  mediante  ação  fiscal  direta,  do  mesmo exercício em mais de uma oportunidade.  31.Por  fim,  o  impugnante  entende  que  o  Fisco  homologou  o  lançamento  da CSLL do  ano­  calendário de 1992, e acatou  os  critérios  jurídicos  adotados  pelo  contribuinte,  no  que  tange  as  matérias  que  não  foram  expressamente  destacadas  pela  Administração,  quando  da  emissão  da  Notificação  de  Lançamento, de fls. 58/61. Portanto, ao lavrar o auto de infração  em  debate,  o  fisco  estaria  pretendendo  modificar  critério  jurídico  anteriormente  adotado,  contrariando  o  disposto  no  artigo 146 do CTN.  32.Inicialmente,  deve­se  informar  que  não  houve  homologação  do  lançamento  da  CSLL,  conforme  acima  discorrido  e  muito  menos  aprovação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pelo  contribuinte  relacionados as matérias que não  foram objeto da  Notificação de Lançamento.  33.No  momento  da  revisão  da  declaração,  as  irregularidades  não apuradas, não foram automaticamente acatadas pelo Fisco,  primeiro  porque  o  contribuinte  ainda  estava  sujeito  à  fiscalização  até  o  fim  do  decêndio  decadencial,  e  segundo  porque não caberia a Administração a aprovação de um ato que  contraria a legislação tributária.  Com isso, a decisão da DRJ conheceu parcialmente a Impugnação, e na arte  conhecida negou provimento à defesa apresentada.  Intimada  do  acórdão  em  20/08/2001,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/09/2001, alegando em síntese que:  ­ O Auto de Infração que deu origem ao presente processo visa  a constituição de crédito fiscal de Contribuição Social sobre o  Lucro  relativo  ao  primeiro  semestre  de  1.992,  no  valor  original de R$ 408.973,56.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 353          8 ­  Ocorre  que,  conforme  demonstram  os  documentos  anexados  Impugnação  (Declaração  de  Ajuste  exercício  93)  a  Recorrente  recolheu  (esclareça­se que mediante depósito  judicial  realizado  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°.  60.0016951­5),  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro, por estimativa, referente ao  ano­base  de  1.992,  a  importância  total  de  261.705,02  UFIR's,  correspondente,  em  31.05.93  (data  à  qual  está  referenciado  o  crédito fiscal no Auto de Infração), a R$ 238.360,93.  ­  Outrossim,  a  Recorrente  possui,  contra  o  Fisco  Federal,  crédito  correspondente  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  relativa  ao  ano­base  1.991,  exercício  1.992,  no  valor  total  de  168.772,39 UFIR's.  ­  Referido  montante,  também  objeto  de  depósito  judicial  na  Medida  Cautelar  acima  referida,  já  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  do  Fisco  Federal,  o  qual,  em  revisão  da  mesma  Declaração,  reconheceu  o  depósito  a  maior  e  o  direito  da  Recorrente  à  respectiva  devolução,  condicionada  apenas  à  conversão  do montante  depositado  em  renda  da União  (doc.  1  em anexo).  ­ Muito embora já realizada a conversão em 16.01.2001 (doc. 2),  até  o  momento,  não  foi  realizada  a  restituição  correspondente  devida â Recorrente.  ­ Portanto, em síntese, a Recorrente:  a)  já  pagou  (posto  que  o  depósito  judicial  do  tributo  possui  caráter  de  pagamento  e  liberatório  do  contribuinte),  o  valor  correspondente a R$ 238.360,93, a titulo de Contribuição Social  sobre o Lucro por estimativa, referente ao ano­calendário 1.992;  e  b)  é  credora  do  Fisco  Federal,  do  montante  (referenciado  à  31.05.1993)  correspondente  a  R$  153.717,89,  a  titulo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  indevidamente  recolhida  relativa ao ano­base de 1.991.  ­  Verifica­se,  assim,  que  do  crédito  original  objeto  deste  processo,  encontra­se  depositada  judicialmente  a  parcela  correspondente a 58,28% e recolhida (porque  já convertido em  renda)  indevidamente,  mas  ainda  não  restituída,  parcela  pertinente  ao  mesmo  tributo  no  valor  de  37,58%,  perfazendo,  portanto, um total de 95,86% do crédito original.  ­  Não  haveria,  portanto,  qualquer  justificativa  para  que  se  pretendesse  que  a  Recorrente,  adicionalmente,  procedesse  ao  depósito de mais 30% da exigência fiscal. Isto implicaria em se  exigir,  na  verdade,  que  a  Recorrente  disponibilizasse,  para  regular  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  montante  correspondente  a  125,86%  do  crédito  fiscal  supostamente  exigível.  ­  Cabível,  portanto,  o  processamento  do  presente  Recurso,  independentemente de qualquer garantia adicional. Na verdade,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 354          9 pretender que a Recorrente ainda estaria sujeita 6 prestação de  garantias adicionais,  implicaria  em  literal  violação  da  norma  legal e evidente cerceamento de seu direito de defesa.  ­  Em  14.05.1998,  em  encerramento  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  por  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  foram lavrados contra a Recorrente 4  (quatro) autos  de  infração,  objetivando  a  constituição  de  créditos  fiscais  de  impostos  (IRPJ  e  ILL)  e  contribuições  (CSLL  e  PIS  —  Repique), referentes a resultados relativos ao primeiro semestre  de 1.992.  ­  Constitui  objeto  especifico  do  presente  processo  administrativo,  o  Auto  de  Infração  referente  a  Contribuição  Social sobre o Lucro.  ­ No ano — base de 1.992, a Recorrente, posto que cumpria os  requisitos  para  tanto  necessários,  optou  por  proceder  ao  recolhimento  mensal  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  apurada  por  estimativa  (tendo,  nestes  termos,  recolhidos  aos  cofres  do  Fisco  Federal  a  importância  correspondente  a  261.705,02 UFIR's).  ­ Ao consolidar seu resultado anual, na forma determinada pelos  Artigos 39 e 43 da Lei n°. 8.383/91, a Recorrente constatou ter  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  1.992,  tendo,  em  decorrência,  recolhido  em  excesso  e  indevidamente  a  contribuição acima.  ­  Em  14.06.93,  a  Recorrente  procedeu  à  entrega  de  sua  Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao ano­calendário  1.992,  com  o  resultado  do  período  consolidado  na  forma  determinada pela Lei n°. 8.383/91 (primeiro e segundo semestre  conjuntamente).  ­  Em  abril  de  1.997,  a  Recorrente  foi  notificada  da  revisão  relativa  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  limitada  tal  revisão  à  adição,  ao  resultado  (já  negativo)  do  ano­calendário  de  1.992  (primeiro  e  segundo  semestre  conjuntamente),  de  valores  correspondentes a  excesso  de  retirada  dos administradores  e  a  doações e contribuições não dedutíveis.  ­  Dessa  revisão,  não  resultou  qualquer  contribuição  social  a  pagar.  ­ Em que pese a correção da apuração de resultado negativo no  ano­calendário  de  1.992  pela  Recorrente  (primeiro  e  segundo  semestre,  conjuntamente),  apuração  esta  expressamente  homologada quando da  notifica,  em 14.05.98,  foi  a Recorrente  surpreendida pela  lavratura do Auto de Infração que compõe o  presente  processo,  mediante  o  qual,  através  de  nova,  ilegal  e  extemporânea  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pretendeu  o  Fisco  Federal  constituir  crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  na  data  —  base  de  30.06.92,  relativo  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 355          10 apenas ao primeiro semestre daquele mesmo ano­calendário de  1.992.  ­  A  Contribuição  Social  sobre  Lucro  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  posto  competir  ao  respectivo  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ato  da  Administração, proceder a apuração e recolhimento do imposto.  ­  Em  conseqüência,  submete­se  esse  tributo  às  disposições  do  Artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  manifestação  da  Fazenda  Pública,  considera­se  homologado  o  lançamento e extinto o crédito fiscal.  ­  Ora,  se  o  fato  gerador,  como  expressamente  declarado  pelo  próprio  Fisco  Federal,  ocorreu  30.06.1992,  em  30.06.1.997  extinguiu­se, definitivamente, o direito da Fazenda de proceder á  constituição  de  crédito  fiscal  sobre  o  mesmo  suposto  fato  gerador, nos expressos termos do Artigo 150 do CTN.  ­  Assim,  de  plano,  resulta  evidenciada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, posto que, quando lavrado o Auto  de  Infração,  em  14.05.98,  já  se  encontrava  definitivamente  extinto  o  direito  da  Fazenda  de  proceder  ao  lançamento  pretendido.  ­ Determina  a Constituição Federal,  em  seu Artigo  146,  inciso  III, ser matéria reservada à lei complementar o estabelecimento  das  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre prescrição e decadência tributários.  ­  Ora,  a  Lei  n°.  8.212/91  tem  caráter  de  legislação  ordinária,  não  constituindo,  portanto,  lei  apta  a  estabelecer  prazo  de  decadência  e  prescrição  de  quaisquer  tributos,  inclusive  de  contribuições  sociais,  prevalecendo,  a  respeito,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  aliás  conforme  sedimentada  jurisprudência.  ­  Conclui­se,  portanto,  serem  totalmente  infundadas  e  insubsistentes as alegações da decisão recorrida, no sentido de  que o prazo decadencial para  constituição do crédito  fiscal em  questão  se  extinguiria  apenas  após  o  decurso  do  prazo  de  10  anos, contados na forma da Lei n°. 8.212/91.  ­  Porém,  ainda  que  se  admitisse  como  válida  a  alegação  da  decisão  recorrida, no  sentido de que o prazo decadencial  para  constituição  de  crédito  fiscal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  de  10  anos,  ainda  assim  não  haveria  como  se  admitir  que,  quando  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo,  ainda dispunha o Fisco Federal do direito de fazê­lo.  ­  Isto  porque  a  contribuição  social,  como  já  dito,  e  constitui  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Ou  seja,  o  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ato  da  Administração, apura e antecipa o recolhimento do valor devido.  Tal  apuração  submete­se  a  posterior  homologação  pela  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 356          11 Administração,  homologação  esta  que  pode  ser  tácita  (decorridos  cinco  anos  —  ou  dez,  como  pretende  a  decisão  recorrida  —  da  ocorrência  do  fato  gerador),  ou  expressa,  ou  seja,  mediante  expressa  manifestação  da  Fazenda  Pública  quanto à regularidade da apuração realizada pelo contribuinte.  Homologado, expressa ou tacitamente, o lançamento, extingui­se  definitivamente  o  crédito  fiscal  (Artigos  150  e  156—  VII  do  CTN).  ­ Como já referido inicialmente, no anocalendário de 1.992, a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  mensal  da  contribuição  social sobre lucro apurada sob o regime de estimativa.  ­  Considerando  as  disposições  da  Lei  n°  8.383/91,  os  contribuintes que optassem pelo recolhimento mensal em regime  de  estimativa,  deveriam  apurar  a  contribuição  efetivamente  devida na Declaração de Ajuste Anual, mediante consolidação  dos  resultados  mensais,  compensando­se  os  valores  já  recolhidos  por  estimativa  (Artigo  39,  Parágrafo  50  .  e Artigo  43, ambos da Lei n°. 8383/91).  ­ Em resumo: a base de cálculo da contribuição social em tela  seria o lucro liquido apurado em 31.12.1992.  ­  Ocorre  que,  para  surpresa  da  Recorrente,  o  formulário  da  Declaração  de  Ajuste  a  ser  entregue  em  1.993,  relativa  ao  anocalendário  de  1.992,  estava  formatado  de  forma  a  inviabilizar  a  apuração  do  resultado  consolidado  no  ano  de  1.992, dividindo o mesmo período (ressalte­se que sem qualquer  amparo  legal)  em  dois  períodos  de  apuração  distintos:  1  °.  semestre e 2°. semestre.  ­ A autuação tem como única suposta irregularidade justamente  o registro, como exclusão do lucro liquido, na Coluna referente  ao  Primeiro  Semestre  da  Declaração  de  Ajuste  do  Ano  Calendário  de  1.992,  do  prejuízo  apurado  na  Coluna  do  Segundo Semestre na mesma Declaração.  ­  Temerosa  de  que  tal  procedimento  viesse,  justamente,  a  ser  considerado  irregular  e  indevidamente  redutor  dos  tributos  a  serem  recolhidos  pela  Recorrente  (que,  aliás,  já  haviam  sido  integralmente  recolhidos  e  se  constituem  em  crédito  da  Recorrente  contra  a Fazenda Federal),  a  Recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança,  para  o  fim  de  ser  afastada  a  constituição  de  qualquer  crédito  fiscal  decorrente  de  tal  procedimento.  ­ O mandado de segurança não teve sua liminar deferida, tendo  sido  a  autoridade  fiscal  intimada  para  prestar  as  informações  que entendesse cabíveis, o que veio a fazer em 07.07.93.  ­ Ou seja, em 07.07.93, o Fisco Federal, de forma  inequívoca,  teve ciência de que a Recorrente, em sua Declaração de Ajuste  Anual, referente ao ano­calendário de 1.992, havia registrado,  com  exclusão  do  lucro  liquido  do 1  °  . Semestre  de 1.992,  o  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 357          12 prejuízo  apurado  no  2°.  Semestre  de  1.993,  não  estando  impedido  de  constituir  o  pretenso  crédito  fiscal  objeto  deste  processo, haja vista a inexistência de liminar suspensiva.  ­  Posteriormente,  ao  rever  a  mesma Declaração  de  Ajuste,  o  mesmo  Fisco  Federal  não  apontou  qualquer  ressalva,  ou  realizou qualquer lançamento, em razão do procedimento acima  referido.  Apenas  ajustou  deduções  pertinentes  a  retiradas  de  administradores  e  doações  e  contribuições  não  dedutíveis,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real  (base  tributável  pelo  IRPJ).  ­  Por  evidente,  se  a  autoridade  administrativa  tinha  expressa  ciência  da  origem  do  montante  de  Cr$  63.389.982.826,00  registrado  na  linha  65  da  Coluna  Primeiro  Semestre  da  Demonstração  do  Lucro  Real  na  Declaração  de  Ajuste  da  Recorrente  e,  ao  rever  referida Declaração,  não  fez  qualquer  ressalva  ou  correção  de  tal  lançamento, EXPRESSAMENTE  HOMOLOGOU  TAL  PROCEDIMENTO  E  0  LANÇAMENTO CORRESPONDENTE.  ­ Sequer  se pode, aqui, pretender que  tal homologação estaria  prejudicada,  ao  argumento  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  porque  a  Recorrente,  por  intermédio  do  Poder  Judiciário,  expressamente  informou  ao  Fisco  Federal  o  procedimento  que  estava adotando para apuração da contribuição por ela devida  no ano — calendário de 1.992.  ­  E,  homologado  expressamente  o  lançamento,  não  pode  a  Fazenda  Pública  revê­lo,  independentemente  do  prazo  decadencial para constituição do crédito fiscal que se pretenda  aplicável.  ­ Decorre o  crédito  fiscal,  unicamente,  do  ilegal  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  Recorrente,  no  ano­calendário  de  1.992, estaria obrigada a proceder à apuração e recolhimento  da  contribuição  social  sobre  resultados  apurados  de  forma  isolada em cada um dos semestres do mesmo ano­calendário,  e não sobre o resultado consolidado do mesmo anocalendário.  ­  Não  eram  estas,  entretanto,  as  determinações  constantes  da  Lei nr. 8.383/91 então vigente.  ­  Conforme  se  verifica  dos  Artigos  38  e  39  do  diploma  legal  acima referido, foram estabelecidos dois regimes distintos para  apuração e recolhimento da contribuição social (lembrando­se  que  as  sistemáticas  de  apuração  e  recolhimento  da  contribuição social sobre lucro e do IRPJ eram idênticas).  ­ Nos termos do Artigo 38, a contribuição é devido mensalmente,  à  medida  em  que  a  empresa  apure  base  de  cálculo  positiva  tributável.  As  empresas  enquadradas  nas  determinações  do  Artigo 38,  sujeitavam­se, efetivamente, ao período de apuração  mensal da base de cálculo e da contribuição devida.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 358          13 ­  Pelo  regime  instituído  pelo  Artigo  39  da  Lei  n°.  8383/91,  entretanto, a  empresa nele  enquadrada encontrava­se obrigada  a  recolher  mensalmente  a  contribuição  estimada  como  devida,  realizando  a  apuração  do  resultado  (base  de  cálculo),  e  consequentemente, da contribuição efetivamente devida, ao final  do  ano­calendário,  de  acordo  com o  resultado  consolidado  do  mesmo período.  ­  Nesta  hipótese,  portanto,  o  período  de  apuração  da  contribuição  social  sobre  lucro  permaneceu  anual,  em  consequência do que:  a)  o  recolhimento  mensal  poderia  ser  suspenso  a  qualquer  momento,  desde  que  balanços  ou  balancetes  do  período  já  decorrido  demonstrassem  que  a  contribuição  recolhida  por  estimativa era  superior àquela devida  sobre o  lucro  liquido do  mesmo período (Parágrafo 2o. do Artigo 39);  b)  não  existia  determinação  de  correção  dos  resultados  mensalmente apurados; e  c)  a  contribuição  efetivamente  devida  seria  apurada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  consolidação  dos  resultados mensais, compensando­se os valores já recolhidos por  estimativa (Parágrafo 5°. do Artigo 39 e Artigo 43, ambos da Lei  n°. 8.383/91).  ­  A  Recorrente,  uma  vez  que  cumpria  as  condições  para  tanto  legalmente  estabelecidas,  optou  por  procede  recolhimento  mensal  da  contribuição  social  sobre  lucro  pelo  regime  de  estimativa,  suspendendo  o  recolhimento  pertinente  ao  mês  de  dezembro  de  1.992,  uma  vez  que  o  Balanço  Geral  por  ela  encerrado  em  31.12.92  demonstrou  ter  apurado  resultados  negativos  no  período  (doc.  4  anexo  Impugnação),  de  tal  forma  que  toda  a  contribuição  recolhida  anteriormente  o  fora  indevidamente.  ­ Ocorre que, ao proceder à elaboração da Declaração de Ajuste  Anual,  foi  a  Recorrente  surpreendida  com  o  sistema  adotado  pelo respectivo formulário, o qual separava o ano­calendário de  1.992  em  dois  períodos  de  apuração  distintos  ­  01.01.92  a  30.06.92 e 01.07.92 a 31.12.92 ­ de tal forma que a contribuição  seria  apurada  sobre  a  consolidação  semestral  dos  resultados  mensais,  e  não  sobre  a  consolidação  anual  dos  mesmos  resultados.  ­  Em  consequência,  embora  houvesse  a  Recorrente,  de  acordo  com  seu  Balanço  Geral  encerrado  em  31.12.92,  apurado  resultados negativos, observando os novos períodos de apuração  estabelecidos pelo  formulário da Declaração de Ajuste,  seria a  Recorrente  devedora  de  contribuição  social  relativamente  ao  primeiro  semestre  e  credora  de  contribuição  recolhida  indevidamente relativamente ao segundo semestre.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 359          14 ­  Evidente  a  distorção  ocasionada  pela  impropriedade  do  formulário da Declaração de Ajuste Anual do exercício 93 / ano­ calendário 1.992 ás normas  legais estabelecidas para o mesmo  período.  ­ De forma a viabilizar a consolidação anual de seus resultados  mensais,  na  forma  estabelecida  pelo  Artigo  39  da  Lei  n.  8.383/91, a Recorrente procedeu à exclusão do lucro liquido do  Primeiro Semestre do valor correspondente ao prejuízo apurado  no Segundo Semestre,  exclusão esta glosada pela Fiscalização,  ao  argumento  de  que  tal  procedimento  estaria  em  desacordo  com a legislação vigente.  De  fato,  não  existe  determinação  legal  no  sentido  de  que  o  prejuízo  apurado  no  Segundo  Semestre  do  ano­calendário  deveria  (ou  poderia)  ser  excluído  do  resultado  apurado  no  Primeiro  Semestre.  Não  existe  tal  determinação  pelo  simples  motivo de que a Lei n°.  8.383/91,  em nenhum momento,  previu  ou estabeleceu que a contribuição social sobre o lucro do ano­ calendário  1.992  seria  objeto  de  dois  períodos  de  apuração  semestrais.  ­  Pelo  contrário,  como  demonstrado  acima,  o  período  de  apuração do lucro liquido, para as empresas que haviam optado  pelo recolhimento mensal por estimativa, permaneceu anual.  ­ Confira­se que o Artigo 86 da Lei n°. 8.383/91, ao se referir a  Balanços  e Balancetes  semestrais os vincula,  exclusivamente, à  apuração dos tributos devidos mensalmente por estimativa, mas  em nenhum momento determina a apuração da base de cálculo  semestral.  ­ De fato, ainda que se entenda que o procedimento adotado pela  Recorrente,  para  consolidação  de  seus  resultados  mensais  do  ano­calendário de 1.992, na Declaração de Ajuste de 1.993, foi  irregular,  ainda  assim  é  inegável  que  tal  procedimento  foi  por  ela,  expressamente  denunciado  ao Fisco Federal,  antes mesmo  do  inicio  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  quer  mediante  a  própria  entrega  da  Declaração  de  Ajuste,  quer  mediante  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  acima  referido.  ­ Ora, realizada a denúncia espontânea da infração, incabível a  aplicação  de  penalidade,  nos  termos  do  Artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  ­  Destarte,  na  absurda  hipótese  de  ser  mantida  a  ação  fiscal,  cabível  a  exclusão  do  crédito  fiscal  correspondente à multa  de  oficio, haja vista a inegável ocorrência de denúncia espontânea  por parte da Recorrente, do procedimento tido como irregular.  ­  Mais  ainda,  deve  ser  necessariamente  observado  que  a  Recorrente  efetivamente  pagou  por  antecipação,  a  título  de  recolhimento por estimativa, a quase totalidade do imposto lançado  através da presente Ação Fiscal, o que absoluta e ilegalmente não  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 360          15 foi considerado pela decisão recorrida e que induz à inarredável  insubsistência e improcedência dos Autos de Infração lavrados.  Constada  a  existência  de  depósito  judicial  em  Ação  Cautelar,  conforme  mencionado pelo contribuinte, bem como diante da juntada de cópia do Mandado de Segurança  mencionado acima, entendo que os autos estão aptos a julgamento.  Seguem os enunciados trazidos pelo próprio contribuinte quanto ao objeto e  pedido do Mandado de Segurança:  1.  Em  22/10/2002,  a  Requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança com pedido de liminar contra ato do Sr. Delegado da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  distribuído  sob  o  no  2002.61.00.024301­0 para a 5ª Vara da Justiça Federal em São  Paulo, objetivando, em síntese:  a)  a  suspensão  de  todo  e  qualquer  ato  ou  procedimento  fiscal  por parte do Impetrado, tendente à cobrança dos créditos fiscais  objeto  dos  processos  administrativos  n°s  10880.012344/98­25  (IRPJ  e  PIS­REPIQUE),  10880.013946/98­63  (IRRF)  e  10880.013945/98­09 (CSSL); e  b) como decorrência do quanto acima exposto, que o Impetrado  se abstenha de (i) negar a expedição de Certidões Negativas de  Débitos  ou  de  Certidões  Positivas  com  Efeitos  de Negativa  de  Débitos  quando  solicitadas  pela  Impetrante,  em  razão  da  existência  dos  débitos  fiscais  objeto  dos  processos  administrativos  n's  10880.012344/98­25,  10880.013946/98­63  e  10880.013945/98­09, e/ou de (ii) aplicar á Impetrante quaisquer  outras  restrições  de  cunho  administrativo,  com  fundamento  na  existência dos mesmos débitos ilegais.  O  pedido  da  Requerente  foi  fundamentado  no  fato  de  ser  o  processo  administrativo  em  epígrafe,  manifestamente  nulo,  improcedente e insubsistente, uma vez que:  a) a Declaração de Ajuste Anual da Impetrante referente ao ano­ base  de  1992,  foi  oficial  e  formalmente  homologada  pela  Secretaria da Receita Federal por meio de Notificação expressa  nesse  sentido,  encaminhada  à  Impetrante  em  abril  de  1997,  sendo vedada a sua revisão e/ou alteração com base nos Artigos  146 e 150, e respectivo § 1°, do CTN;  b) a  expressa  homologação da Declaração de Ajuste Anual  da  Impetrante  referente  ao  ano­base  de  1992  pela  Secretaria  da  Receita Federal  foi  objetivamente  reconhecida e declarada por  meio  de  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do Mandado de  Segurança n° 93.0014877­0 (TRF n° 94.03.091295­0), havendo,  assim, "coisa julgada" em relação à matéria objeto dos créditos  discutidos nos referidos processos administrativos, e  c)  quando  da  lavratura  dos  Autos  de  infração  contra  a  Impetrante  em 14/05/1998, os  créditos  fiscais que  constituem o  respectivo  objeto,  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal de que trata o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 361          16 3.  Acolhendo  os  argumentos  apresentados  pela  Requerente,  a  mm. Juíza da 5a Vara Federal em São Paulo, concedeu a liminar  pleiteada, encontrando­se, portanto, os créditos fiscais objeto do  processo  administrativo  em  referência  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança  Impetrado (doc. 02).  Em  julgamento  pela Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho,  os  julgadores  entenderam por rejeitar o Recurso interposto por falta de depósito recursal de 30%, bem como  negar conhecimento ao Recurso em razão da concomitância com a ação judicial para todos os  fundamentos de mérito trazidos no Recurso Administrativo.  O débito foi inscrito em dívida ativa pela Fazenda Nacional.  A  Fazenda,  inclusive,  solicitou  bloqueio  de  numerário  em  conta  corrente  junto  ao  sistema BACEN­JUD,  nos  autos  de Execução  Fiscal  ajuizada  perante  a  2ª Vara de  Execuções Fiscais Federais de Araçatuba.  Em  sentença  de  mérito  no Mandado  de  Segurança  em  trâmite  na  5ª  Vara  Federal em São Paulo, o Magistrado reconheceu a decadência quanto ao lançamento do tributo  objeto  do  Auto  de  Infração  em  discussão.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  de  Apelação, que aguarda julgamento junto ao TRF da 3ª Região.  Em  despacho,  desprovido  de  sentido,  visto  que  a  questão  administrativa  já  tinha  se  encerrado,  em  razão  do  julgamento  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  a  PGFN de Araçatuba encaminhou o seguinte relato:  Em  que  pese  a  matéria  objeto  do  recurso  administrativo  proposto  pelo  contribuinte,  notadamente  no  que  diz  respeito  a  decadência (mesmo sob o enfoque da súmula vinculante n.° 08,  do STF),  já  ter sido elucidada nos autos da execução  fiscal n.°  0010176­89.2004.403.6107,  2a Vara Federal  de Aragatuba/SP,  na qual foi declarada a inocorrência da decadência.  E  muito  embora,  tendo  ciência  de  que  a  mesma  matéria,  foi  discutida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.°  2002.61.00.024301­0,  5a  Vara  Federal  de  São  Paulo/SP,  onde  foi  reconhecida  a  decadência  de  tais  créditos,  decisão  esta  objeto de análise  recursal no TRF da 3a Regido,  (Apelação da  UNIÃO).  Com  fundamento  nos  pareceres  PGFN/CRJ  n.°  891/2010  e  1973/2010, e visando dar cumprimento ao disposto no verbete da  súmula vinculante n.° 21 do STF: "É inconstitucional a exigência  de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a  admissibilidade de recurso administrativo", determino a remessa  dos autos AO APOIO para que:  a) Procedam ao cancelamento das CDA's n.° 80.6.04.053166­04  e  80.6.04.116040­12,  averbando  no  registro  da  DAU,  como  motivo  do  cancelamento,  a  SV  ­  21  do  STF,  a  qual  impôs  a  reanálise  do  julgamento  administrativo,  que  anteriormente  foi  obstado/inadmitido  em  decorrência  da  ausência  de  depósito  prévio;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 362          17 b)  Após  o  cancelamento  das  respectivas  CDA's,  remetam  o  respectivo  procedimento  administrativo,  à  RFB/ATA,  ou  diretamente  ao  Conselho  dos  Contribuintes,  para  reanalise  do  recurso  proposto  pelo  contribuinte,  avaliando  o  preenchimento  dos  requisitos  para  sua  admissão  e  julgamento,  porém  independente do pagamento do débito,  arrolamento de bens ou  depósito  prévio,  ressalvando  que  segundo  a  legislação  vigente,  eventual debate pelo contribuinte na esfera judicial, à época da  interposição do recurso administrativo,  importa  renúncia à  sua  análise.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  A  decisão  e  encaminhamento  do  processo  ao  CARF,  proposta  pelo  ilustre  Procurador da Fazenda, é desprovida de aplicabilidade, pois este Tribunal já julgou o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e,  reconheceu,  dentre  outros  fundamentos,  a  concomitância do processo administrativo com o processo judicial (Mandado de Segurança no  2002.61.00.024301­0,  que  tramitou  perante  a  5ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  aguardando julgamento do Recurso de Apelação da fazenda nacional no TRF da 3ª Região).  Portanto, a despeito da questão do depósito recursal ter sido mencionada no  julgamento  realizado  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  fato  é  que  a  questão da concomitância já fora analisada e decidida por essa mesma Corte.  Nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte,  quando  da  intimação  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ter  interposto  Recurso  Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não ocorreu.  Nesse  sentido,  considero  definitivo  o  julgamento  da  matéria  em  sede  administrativa, haja vista o reconhecimento da concomitância.  Devolvo os autos à PGFN, para as providências cabíveis.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator               Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10880.013945/98­09  Acórdão n.º 1201­00.714  S1­C2T1  Fl. 363          18                 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 13888.001148/99-24
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. A Renúncia à discussão administrativa importa em manutenção integral da decisão que indeferiu o pedido de repetição de indébito apresentado pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.113
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. A Renúncia à discussão administrativa importa em manutenção integral da decisão que indeferiu o pedido de repetição de indébito apresentado pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

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Numero do processo: 13807.006131/2001-56
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL GLOSA DE DESPESAS. Comprovado documentalmente que o contribuinte efetivamente incorreu em custos e despesas dedutíveis e que haviam sido glosadas por falta de comprovação, devem as mesmas ser excluídas da matéria tributável na formação de base de incidência do imposto de renda. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 1401-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justdicadamente a Conselheira karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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Comprovado documentalmente que o contribuinte efetivamente incorreu em custos e despesas dedutíveis e que haviam sido glosadas por falta de comprovação, devem as mesmas ser excluídas da matéria tributável na formação de base de incidência do imposto de renda. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justdicadamente a Conselheira karem Jureidini Dias. ,„/ tree I MA A-01AS PESSOA DE MONTEIRO — Presidente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Relator EIDTADO EM: 09 m A p 2 0 10 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alicmim Teixeira, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Karen Jureidini Dias (Vice-Presidente). • Relatório A Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Indústria instaurou procedimento de fiscalização da Recorrente, objetivando a apuração da correção no recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL nos anos-calendário de 1996 e 1997 período em que apurou o seus tributos pelo lucro real de forma mensal.. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 183, no ano de 1996 a Recorrente apresentou "prejuízos fiscais em todos os meses do ano-calendário; porém não adicionou ao lucro líquido do exercício, no cálculo do lucro real, o excesso de retiradas de administradores em relação ao MÍNIMO ASSEGURADO INDIVIDUAL". Com relação à CSLL, "embora já tivesse apurado base negativa no próprio mês, também compensou valores da Base e Cálculo Negativa da Contribuição Social de períodos anteriores , acarretando uma distorção no cálculo efetivo da contribuição real do mês", tendo, ainda, errado "no cálculo da correção monetária da Base Negativa de anos anteriores, fazendo correções inclusive no próprio ano-calendário de 2006, onde já não era mais admitido, acarretando a correção a maior, como já apurado no Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social calculado pela própria empresa" (fls. 184). Foi, assim, retificada a escrita contábil quanto aos prejuízos acumulados no ano-calendário de 2006. Com relação ao ano-calendário 2007, a Recorrente foi instada a apresentar, além da documentação de praxe, comprovação e/ou despesas incorridas no período, deforma a comprovar a regularidade de sua dedução na base de formação do imposto de renda e da CSLL No entanto, referida documentação não foi apresentada pela empresa fiscalizada. Quanto isso, leia-se o termo de verificação fiscal às fls. 185, in verbis: "Em 06/02/2001, como a empresa não logrou cumprir o solicitado, foi novamente REINT1MADA a fazê-lo, num prazo de cinco dias e, em 16/02/2001, respondeu, através de seu procurador, que não elaborou os balancetes nem os demonstrativos de resultados mensais do ano-calendário de 1997; não possui os livros de registro de entradas, saídas, inventário e outros auxiliares da escrituração e, quanto ao livro de ocorrências fiscais, o mesmo foi extraviado". Diante disso, a Fiscalização procedeu da seguinte forma: "Assim sendo, considerando que até esta data, onde já se passaram vários meses, a empresa não apresentou qualquer documento comprobatório de seus custos e/ou despesas, nem sequer esboçou algum esforço m fazê-lo; inclusive sequer possui livro de entradas, saídas, inventário; porém, como apresentou os livros Diário, Ratão e LALUR, sem qualquer comprovação documental dos lançamentos neles feitos, o seu lucro não será arbitrado, mas os CUSTOS E DESPESAS que influenciaram na apuração do lucro liquido e por conseguinte, do lucro-real do ano-calendário-de 1997,- serão glosados por absoluta falta de - comprovação documental dos mesmos". 2 Processo n" 13807.006131/2001-56 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.128 Fl. 2 Foi, assim, lavrado auto de infração, com exigência de IRPJ c CSLL devidos no ano-calendário de 1997, acrescido de multa de oficio de 75%, tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte em 06/06/2001. Irresignada, a Contribuinte apresentou impugnação, em que alega a absoluta impropriedade do auto de infração, vez que, na ausência dos elementos escriturais da empresa, deveria a Fiscalização ter apurado o lucro tributável pelo arbitramento; Assim, ao descartar a totalidade das despesas como forma de apuração do seu lucro tributável, o auto de infração não só negou vigência ao disposto no art. 529 e 530 do RIR199, como também cerceou o seu direito de defesa. Isso porque, no seu entendimento se "a escrita apresentada pela empresa, bem como a documentação ofertada (ainda que faltassem, alguns elementos) era suficiente para apuração dos resultados com base no lucro real", também o deveria ser para a consideração das despesas incorridas. Diante disso, a Recorrente juntou o que chamou de "montanha de papéis e similares", como forma de suportar e demonstrar, pela prova documental, os custos e despesas incorridos e registrados em sua escrita contábil. Dentre os documentos apresentados, a Recorrente apontou "contas de água, luz e pagamento aos principais fornecedores", ressaltando tratar-se de mera amostragem, pugnando pela apresentação posterior de outros documentos. No mérito, a Recorrente argumentou que, como apurava o imposto de renda pela periodicidade mensal, o crédito tributário lançado havia sido alcançado pelo decadência, computado qüinqüídio entre a data da ocorrência do fato gerador a cada mês, e a data da notificação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Ainda, pretendeu, a Recorrente, fosse reconhecida por inconstitucional a trava de 30% fixada pela lei n°8981/95 para o aproveitamento dos prejuízos. Por fim, requereu fosse reconhecida a ilegalidade da adoção da SELIC como forma de correção do débito lançado. Submetido o feito à análise da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo, foi o processo baixado duas vezes em diligência, de forma a verificar se os documentos e as notas fiscais apresentadas eram suficiente para serem consideradas como despesas dedutíveis para fins de tributação. Posto o feito em julgamento, entendeu a DRJ por dar parcial provimento ao lançamento, afastando o pleito de decadência e, no mérito, reconhecendo como devidamente comprovada parcela das despesas que haviam sido glosadas pelo auto de infração. Tendo sido exonerado tributo em montante superior ao limite de alçada, referida decisão ficou pendente da revisão de oficio. 3 Notificada a Contribuinte, a mesma não interpôs o competente recurso voluntário. Assim, os débitos não exonerados foram transferidos para o processo administrativo n° 16151.000.011/2008-61, ficando, neste feito, apenas os débitos exonerados pela DRJ, cuja decisão está pendente de revisão. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA, Relator A decisão recorrida exonerou crédito superior ao limite de alçada, atualmente fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), razão pela qual o presente recurso de oficio merece conhecimento. A questão posta em debate perante a DRS e que levou à exoneração do credito tributário ora em análise refere-se ao cancelamento das glosas que levaram à lavratura do lançamento, tendo em vista a apresentação, pelo contribuinte, de documentos comprobatórios da efetividade das despesas incorridas. Pois bem. O contribuinte, durante o procedimento de fiscalização, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório das despesas e custos incorridos no ano- calendário 1997, pelo que o auto de infração glosou custos no montante de R$ 42.200.788,21, sendo eles R$ 21.261.943,15 referentes aos custos registrados na ficha 04, R$ 15.862.828,40 referentes às despesas operacionais registradas na ficha 05 e R$ 5.076.016,66 referentes à outras despesas que influenciaram o resultado do período, todas da Declaração de Imposto de Renda 1997. Como forma de afastar referidas glosas, o Recorrente apresentou os documentos de fls. 239/3623 que, após devidamente diligenciados, produziram o relatório de fls. 6432/6438. No entanto, a Recorrente voltou a apresentar novos documentos, às fls. 3635/6371 que, após diligenciados, produziram o relatório complementar de fls. 6666/6667. Em referidos relatório, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência entendeu ter havido a efetiva comprovação de parte dos custos glosados na ficha 04 da DIPJ, referente aos seguintes custos: Ficha 04 - custo do pessoal aplicado na produção R$ 5.975.871,61 - encargos sociais R$ 3.339.119,58 - alimentação trabalhador RS 205.663,08 - transporte empregados R$ 756.566 50 Processo n° 13807.006131/2001-56 51-C4T1 Acórdão n•° 1401-00.128 Fl. 3 - total R$ 10.277.220,77 Ainda, a diligência deu por comprovadas parte das despesas glosadas na ficha 05, quais sejam: Ficha 05 - remuneração a dirigentes R$ 216.378,00 - ordenados, salários R$ 1.336.305,92 - encargos sociais R$ 1.038359,63 - alimentação trabalhador R$ 50.399,36 - transporte de empregados R$ 71.653 48 - Total reconhecido na Ficha 05 R$ 2.713.296,39 Diante disso, outra não foi a solução dada pela decisão Recorrida, que não a alteração da matéria tributável, de forma a afastar a glosa e excluir a tributação sobre referidos valores. Cumpre esclarecer que, com relação às demais despesas, principalmente àqueles referentes às despesas por aquisição de bens destinados à produção, a Recorrente conseguiu comprovar a efetividade do montante de R$ 4.472.740,01 (l a Diligência) e R$ 14.465.756,91 (21 Diligência). No entanto, como, no lançamento, já haviam sido consideradas despesas registradas no SIGA no montante de R$ 21.862.430,99, ou seja, valor superior ao comprovado pelos documentos juntados, a glosa destas despesas foi mantida. Desta feita, entendo estar correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida, posto que, comprovado documentalmente que o contribuinte efetivamente incorreu em custos e despesas dedutiveis e que haviam sido glosadas por falta de comprovação, devem as mesmas ser excluídas da matéria tributável na formação de base de incidência do imposto de renda; , por conseguinte, da CSLL. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. .41111111111r— ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10840.003540/2004-49
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de prejuízo fiscal no período. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha que davam provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T12:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2009-10-27T12:40:06Z; Last-Modified: 2009-10-27T12:40:06Z; dcterms:modified: 2009-10-27T12:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; Last-Save-Date: 2009-10-27T12:40:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T12:40:06Z; meta:save-date: 2009-10-27T12:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T12:40:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2009-10-27T12:40:06Z; created: 2009-10-27T12:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-27T12:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: ABBYY FineReader 9.0 Corporate Edition; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ABBYY FineReader 9.0 Corporate Edition; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T12:40:06Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 M I N I S T E R I O D A F A Z E N D A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840.003540/2004-49 Recurso n° 148.776 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.358 - I a Turma Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AÇUCAREIRA CORONA S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de prejuízo fiscal no período. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha que davam provimento ao recurso. rrOftlO PRAGA - Presidenta Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 j Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria : MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Na sessão plenária de 21/06/06, a Quinta Camara do ICC julgou o Recurso Voluntário n° 148776, e decidiu: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.. ". A decisão foi formalizada em acórdão , que traz a seguinte ementa na parte LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJdo mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96, art. 44, § I o , inciso IVc/c art. 2 o ). Contra-razões fls. 202-210. E o relatório no essencial. _ em litigio: 2 Processo n° 10840.003540/2004-49 Acórdão n.° 9101-00.358 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange especificamente a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1°'As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-~ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2 a A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art, 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: 3 "Ari. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...)" Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: 'Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto peia Fazenda Nacional. própria base de cálculo eleita "elo legislador — totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". 4

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