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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632647 #
Numero do processo: 10830.000741/99-01
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '‘,..•-Wd- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741/99-01 Recurso n°. : RP/102-0.418 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EDUARDO ANTÔNIO ZUKAUSKAS Sessão de : 18 de junho de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. - • • N PERE -A RODRIGUES ,/ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDAw.; ";.1...kz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR IL2 3j irriFORMALIZADO EM: -JJL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUtS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mte:, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 Recurso n°. : RP/102-0.418 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDUARDO ANTONIO ZUKAUKAS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.880 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 109/117, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão (lido na íntegra). O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. 3 jr! 4:Zb. 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatóri, 4 ir! ),'00W .* MINISTÉRIO DA FAZENDA sw) s .;* CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741199-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jr1 4-A• " .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto peia fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4kZ,'"::,S, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000741/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.995 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 18 de junho de 2002 /-;) R r MIS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4638183 #
Numero do processo: 10283.006217/2004-90
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 dó Decreto n°70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECERdo recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 dó Decreto n°70.235/72.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA lriatIII 3.. r5,,.., - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .'. fr ." r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...„41.....„9 Processo n° 10283.006217/2004-90 Recurso n° 163.445 Voluntário Acórdão n° 1802-00.269 — 2" Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Recorrida I' TURMA DA DAL BELÉM/PA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 dó Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos t osHtatório e voto que mie! am e e resente julgado. , ------- = " E' ARQUES LINS-111- SOUSA - Presidente e Relatora /- EDITADO EM: 1 O Partiaparam, da sessão de julgamento os Conselheiros: fster Marques de Lins Sousa (Presiden e da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Fichei (Suplente - Convocado), Leonar o Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (V ce Presidente de Turma)./ / ,, // / _ • Relatório ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que Julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 68.732,01, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, fls.165/172; Conforme a descrição dos fatos (fl.166/167), a empresa possuía (demonstrado no SAPLI) no ano calendário de 1999, um saldo de base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 206.719,53, e, compensado na DIPJ/2000, o valor de R$ 779.486,29, portanto, acima do referido saldo declarado. Intimada a prestar esclarecimentos, ficou constatado que a empresa utilizou à titulo de Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores, "Prejuízo Acumulado de Períodos Anteriores" no valor de R$ 588.816,17 de outra empresa — ELSYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — incorporada por meio de cisão parcial. Restou verificado que a autuada registrou o Saldo de Prejuízo Acumulado da empresa cindida na Ficha 30, linha 22, a qual se refere à Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores. Em conseqüência desse procedimento considerado errado, foi efetuada a GLOSA do valor em questão, e permitida a compensação de R$ 206.719,53 (saldo existente) da Recorrente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Belérn/PA) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 01-8.815, de 02.08.2007,(fis.197/202), cientificada ao contribuinte em 16/10/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.205-v, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 19/11/2007, - (fis.207/223). Alega preliminarmente que a decisão de primeiro grau merece ser anulada. A uma porque falhou na composição do órgão colegiado julgador por não haver comprovado o cumprimento do quorum simplificado de no mínimo três (03) julgadores. A duas, por haver o relator deixado de enfrentar todas as questões levantadas pelo Recorrente. Outra questão preliminar alegada é sobre o prazo decadencial, em que sustenta a decisão recorrida, não ter se consumado a decadência, porque o fato gerador (apuração anual) ocorreu em 31/12/1999 e a ora Recorrente foi cientificada do auto de infração em 18/11/2004. No mérito, alega que o julgador confundiu-se totalmente, pelos fundamentos a seguir reproduzidos, em síntese: - que, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei n° 8383/91, deverá ser apurada mensalmente, não havendo qualquer determinação legal que obrigue o contribuinte fazê-lo em dezembro, pois "o fato gerador da CSLL é mensal!!!"; - que, a afirmação do relator de que não há disposição legal que ampare o procedimento adotado, qual seja, a compensação de prejuízos fiscais com CSLL, ao proferir esse tipo de decisão esâá alterando a natureza da suposta infração cometida, infringindo o art.142 do CTN; 2 Processo n° 10283.006217/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.269 Fl. 2 - que, a Recorrente não foi autuada por compensar prejuízo fiscal com CSLL logo, não pode o relator julgador, alterar a tipificação do auto de infração, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; - que a Recorrente, apenas pôde se defender da pecha que lhe foi imputada, ter compensado "prejuízos fiscais" da empresa sucedida; - que a cobrança do adicional (diferença da aliquota de 8% e 12%) indicada no auto de infração, não tem aplicação porque aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos entre 01/05/99 e 31/12/2000, e as supostas irrogadas à ora Recorrente são relativas à compensação cujo direito formou-se anteriormente a 1998, é dizer, o fato gerador deu-se em momento anterior ao ano de 1998 (sic); - que, no tocante à identificação da impugnante, não se referiu a ausência de identificação do contribuinte autuado, mas ao número de identificação do auto de infração, e que, a súmula n° 04 do Conselho Federal de Contabilidade determina que "o exercício das atribuições de fiscal de tributos, inclusive da previdência social, constitui prerrogativas de contador"; - que, o relator não observou a determinação contida no art.132 do CTN, que exclui da responsabilidade da empresa sucessora o pagamento de multa punitiva, já que o auto de infração fiinda-se no balanço de cisão o qual versa realidade patrimonial da incorporada. Ao final requer seja anulada a pretensão fiscal e os acréscimos. É o relatório. • ./ (1/ • 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 01-8.815, de 02 de agosto de 2007, da ia Turma da DRJ/Belém/PA (fis.197/202) conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.205-v, em 16/10/2007, terça feira, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fl.207), somente em 19/11/2007, segunda feira, quando o prazo seria até 15/11/2007, sendo esta data feriado nacional, o prazo findou no dia 16/11/2007, sexta feira, (dia útil). Portanto, a apresentação do recurso se deu 03(três) dias após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n°70.235/72. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempesfivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n°70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo. . - . a e. • //// 4

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4634784 #
Numero do processo: 11065.001672/00-22
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho qu negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 29 de janeiro de 2008 Acórdão Q- : CSRF/02-02.941. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho qu negaram provimento ao recurso. 02171A ONI GA residente , 4 —.4 pa......• Ar---mcs, :"7->raft-7),_e_ ENRIQUE PINHEIRO TO S --- Relator FORMALIZADO EM: 08 juN 2009 1,.../." 4 Processo n° 11065.001672100-22 Acórdão n° 02-02.941 . Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton X César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 867.613,69, conforme Pedido de Ressarcimento defl. 01, apresentado em 15 de agosto de 2000. O processo foi decidido, em 11 de outubro de 2001, pelo despacho decisório da fl. 38, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 727.674,98, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 36/37, a SACAT glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a titulo de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retorno dos produtos se dá com suspensão do II'!, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do beneficio, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do IPI", aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n°312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue"... 2 Processo n° 11065.001672/00-22 Acórdão n° 02-02.941 Entende a impugnante que há um equívoco na orientação interna contida no Boletim Central n°147, de 04 de agosto de 1998, havendo uma confusão quanto à natureza do incentivo, que, no caso, não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à COFINS, gravames que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro, que se constitui na principal matéria-prima do calçado que a impugnante industrializa e exporta. Afirma a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria-prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria- prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto latu sensu, tendo em vista o objetivo precipuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido defl. 01. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 6.325, de 25 de agosto de 2005 os membros da terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30106/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida, 3 Processo n° 11065.001672/00-22 Acórdão n° 02-02.941 Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial.." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇA-0 POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-155, fls. 117, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à inclusão dos valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 122/126, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório., 4 . . Processo n° 11065.001672/00-22 Acórdão n° 02-02.941 VOTO Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, nesta Turma, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Todavia, os argumentos apresentados pelos Eminentes Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto na última reunião deste Colegiado fizeram-me refletir mais sobre a matéria e, finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então. Neste ponto, passo a adotar como razão de decidir, o voto da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as devidas homenagens, passo a transcrever os argumentos da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n°202-118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. 5 , . . • Processo n° 11065.001672/00-22 Acórdão n° 02-02.941 De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. Com essas razões, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2008. ..40'tar HEN OrtifIHEIRO TORRES 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001575/99-90
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 21/06/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : DATAMACE INFORMÁTICA LTDA Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.590 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O . pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 21/06/99. Recurso especial negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANT NOP G P SIDENTE .f sy.A.,77d . OTAC.L10 D AS CARTAXO. . RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. une .727" • Processo n° : 13819.001575/99-90 Acórdão n° : CSRF/03-05.590 Recurso n° : 302-125.733 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DATAMACE INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 12.091,21, em 21/06/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/S.B.Campo-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de jan/90 a mar/92, conforme planilha (fls. 02/04) e DARFs (fls. 06/14). Da Decisão DRF/SESIT/EQPTD n 19/00, de fls. 48/49, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, escudando-se nos arts. 122 do Dec. W 92.698/86 e DL 2.049/83, art. 9 0 ; art. 150, §§ 1- e 4, e/co 156-VII do CTN, além da MP ru s 1.110/95. - O acórdão DRJ/CPS n° 869/01 (fls. 64/72), reiterando o entendimento exarado na decisão de fls. 42/45, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos art. 150, § 1 0 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingüe o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem assim que o prazo para repetição de indébito previsto no art. 122 do Dec. 92.698/86 não possuía eficácia, posto que não foi recepcionado pela CF/88, que por força do art. 149 do mesmo mandamus remeteu ao seu art. 146 as disposições atinentes às normas gerais em matéria de legislação tributária. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando fatos e pretensão expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n°302-35.807 (fls. 95/101) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa 2 Processo n° : 13819.001575/99-90 Acórdão n° : CSRF/03-05.590 observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE." O entendimento exarado pelo voto condutor, de oficio, de forma conclusiva, firmou o escólio pela nulidade da decisão de primeira instância, em caráter preliminar, com efeito ex tunc, para que outra nova e boa possa ser proferida, uma vez que a decisão sob exame foi proferida em 19 de junho de 2001, portanto sob a égide do art. 13 da Lei ri' 9.784/99, que estabelece que "II - não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade" e, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, em nulidade prevista no art. 59 do Dec. 70.235/72, que dispõe que: "I - são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". O acórdão DRJ/CPS n° 5.5.48/03 (fls. 104/112), indeferiu a solicitação da contribuinte, concluindo que o prazo de prescrição para repetição de indébito do Finsocial estingüe-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de -2/04/93, data da publicação da decisão do STF — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Aduziu que pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-36.529 (fls. 132/143), afastou a decadência do direito à restituição/compensação apontada pela decisão a quo, de acordo com os termos da ementa transcrita: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS W 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECFLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AS QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n 1.110/95. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dies ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF ns 21/97, comas alterações proporcionadas pela IN SRF ri 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA." Concluiu o voto condutor pela procedência do pedido de restituição/compensação apresentado pela recorrente, que foi protocolado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da MP n* 1.110/95, publicada em 31/08/95. 3 rir Processo n° : 13819.001575/99-90 Acórdão n° : CSRF/03-05.590 Cientificada do acórdão retromencionado em 23/02/05 (fl. 144), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. .145/153), aviando o seu recurso em 25/02/05, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, eicpedida em 30/08/95. Entretanto não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n' 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa o seu entendimento concernente ao prazo decadencial fundamentando-se no ADN/SRF n' 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n' 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária,conforme dispõem os arts. 100- 1 e 103-1 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 16/05/05, conforme Despacho n° 58/05 exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (ti. 154/56). O contribuinte (AR, fl. 160) tomando ciência do Acórdão n° 302- 36.529 e do REsp da PFN, por meio de contra-razões, repele os argumentos expendidos pela Fazenda Nacional, postulando pelo seu improvimento e pela manutenção do acórdão hostilizado. É o relatório. \t"\ 4 Processo n° : 13819.001575/99-90 Acórdão n° : CSRF/03-05.590 VOTO • Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOC1AL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1501 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (an 165-1, crN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (ai. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 1561, crN). - A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. tS\ 05' • Processo n° : 13819.001575/99-90 Acórdão n° : CSRF/03-05.590 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a - restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ~nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 6 n Processo n° :13819.001575/99-90 Acórdão n° : CSRF/03-05.590 A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ri% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7?'!, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/S.B.Campo-SP é de 21/06/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2008. 4101 OTACILIO DA TAS CARTAXO 7 ths Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000338/2001-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCENDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERYAÇÂO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCENDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegjado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. £4_27 gorr, GONÇALO : e I?:1 ALLAGE — 'residente em exercício ....../ .:TreeA D:spia rd Loe na inCtEe0m)d,E111°1111.1111:: eaoisosi454: od'are'FcjoUDluslgcAa JÚN.enditds.:0,0 R - Relato/ 1 julgamento s Conselheiros Gonçalo Bonet Allage 7 7ubstituto •o Vice-Presidente), C an oberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional [folhas 114/130], contra decisão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 303-32.202 [folhas 102/111], cuja ementa transcrevo: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso provido. A recorrente cita com paradigma, o acórdão n° 302-36.278, relatado pelo ilustre conselheiro Walber José da Silva [folhas 118/1191, cuja ementa está escrita nos seguintes termos: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR, EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser. averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A Fazenda Nacional suscita em razões recursais [folhas 114/130]: 2 Processo n° 10670.000338/2001-11 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.449 Fl. 2 (i)A exclusão das áreas de preservação permanente do ITR prevista no artigo 10, da Lei 9.393/96, regulamentado pelo disposto no artigo 10, §4 0, da 1N/SRF n o 43/97, com redação dada pelo artigo 1° da 1N/SRF n° 67/97, está condicionada a ato declaratório do IBAMA, que deverá ser apresentado tempestivamente; (ii) No caso em tela, o contribuinte não comprovou a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA; (iii) Que, conforme artigo 70 da Portaria — MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, nos julgamentos administrativos é preciso observar os atos normativos da autoridade competente da SRF, a • quem se subordina esse colegiado. Não havendo que se falar em ilegalidade/inconstitucionalidade das instruções normativas emitidas pela SRF; (iv) Em relação à reserva legal, que não houve averbação da área à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, consoante determina a Lei n°9.393/96; (v)Que consta a exigência da averbação da área legal de forma expressa no art. 10, §4 0, inciso I, da INISRF n° 43197, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/97; • (vi)Por fim, pugna pela reforma total do decisum recorrido; A ilustre Presidente da então 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço, por meio do despacho n°331/2006 [folhas 139/141]. Não obstante, ter sido intimado para apresentar contra-razões ao indigitado recurso [folha 149], o sujeito passivo da obrigação tributária quedou-se silente. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n o 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 9 lo § 2°. Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou 4 Processo n° 10670.000338/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.449 Fl. 3 negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a presprvação da árpa, p qup cumpra a finalidadp pgppeifiea dar conhéciménto erga omnés, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. Á definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuiçã o do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 6 Processo n° 10670.000338/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.449 Fl. 4 I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IU,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, capuz', da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 1', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAM_A, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (-) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto 8 g‘ Processo n° 10670.000338/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.449 Fl. 5 ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: , Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) 1 § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condiOes e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo que ausente o ADA. Voto pelo provimento parcial do recurso especial interposto. 7.• oel Coe o ArrudaRe ator / 1 o

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Numero do processo: 11020.000890/91-58
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-89872
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.872 Impugnação sem Lançamento de oficio ou notificação reclamando infração à Legislação. - Vedada se apresenta a impugnação à declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte sem a oposição do sujeito ativo, não sendo possível ainda a retificação da mesma, entregue de acordo com a legislação vigente em um dado momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLMAGI S/A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PE RO GUES PRESIDE C.,,éj• FEITOSA A.,p4f ATO • FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo : 11020-000.890/91-58 Recurso : 69.648 Recorrente: COLMAGI S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Recorrida : DRF em CAXIAS DO SUL (RS) Acórdão n9 101-89.872 Relatório Volta este processo a julgamento, após decisão desta Câmara, em sessão de 12/11/92, Acórdão 101-84.340, que houve por bem determinar a nulidade da decisão monocrática que havia sido proferida a fls. 117, para que outra fosse elaborada, considerando a impugnação como pedido de retificação da declaração. O julgador singular, em nova manifestação, registra a sua nova decisão a fls. 166, pela impossibilidade da retificação de julgado, já que não demonstrado o erro na declaração de rendimentos originalmente entregue. Intimado da decisão, apresenta a Recorrente novo recurso voluntário, afirmando não existir erro em sua declaração de rendimentos, enquanto o seu direito decorria da possibilidade de impugnar a exigência por ela considerada descabida. Argumentou com o entendimento de alie os órgãos administrativos julgadores devem enfrentar matéria de legalidade ou mesmo inconstitucionalidade. Repetiu no mais tudo que havia posto já no recurso anterior, objeto de exame pelo acórdão desta Câmara de fls. 130, insistindo que o índice por ela inicialmente tomado não refletia a realidade inflacionária. Insiste no direito à impugnação, concleindo: "correta, pois, a posição da recorrente em ter reali.ado o recolhimento da contribuição social sobre o lucro com b.se no balanço levantado em 31/12/90, e atualizado pelo IPC e nã. pela BTN. É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior como parte deste. PROCESSO N9 11020-000.890/91-58 3 Acórdão n9 101-89.872 Voto. Confessa a Recorreente que apresentou a sua declaração de rendimentos pessoa jurídica no ano de 1990, exercício de 1991, em desacordo com a legislação de regência, já que ao invés de tomar como índice indexador a BTNF usou o IPC. Mesmo assim apresentou impugnação ao seu lançamento, quer dizer: agiu em desacordo com a lei de vigência, por isso resolveu impugnar o seu próprio ato. Se impugnou é porque não concordou com o que fez, assim, retificadora seria a sua posição, ou então sem objeto se apresenta. No mais reporto-me ao que tenho me manifestado em dezenas de casos sobre a impossibilidade de sucesso da pretensão deduzida na inicial e depois peças de recursos, por falta de amparo legal. A apresentação da Recorrente de sua declaração de rendimentos do ano de 1991, de acordo ou desacordo com a legislação vigente, para logo depois impugná-la, sem lançamento de ofício, não encontra justificativa. Pode se dizer mesmo que no caso não há lide, assim entendido aquele estado de fato consistente em labuta, questão, contenda, luta. Diz ainda a jurisprudência que embora possa ser tomada como demanda, a lide é mais ampla, porque envolve luta travada. Na falta de um dos pressupostos da lide, pode haver demanda, ausente a lide. Assim acontece quando não há resistência pretensão. No caso a declaração de rendimentos en regue pelo contribuinte, na falta de oposição formal do isco, impedida a demanda, afastada a lide. Aplica-se ao caso, com a devida adapt. ão, o seguinte entendimento do Poder Judiciário: " Art. 3. Não se exercita a PROCESSO N9 11020-000.890/91-58 4 Acórdão n9 101-89.872 jurisdição para responder questões abstratas ou puramente teóricas, ainda quando a ação tenha sido denominada como declaratória negativa na inicial." (TRF. 4a. Turma, Ac. 42.250-MG, rel. Min. Bueno de Souza, j. 05.06.85; julgaram carecedora da ação, v.u., DJU 30.05.89, p. 9.328, 1a. col.) Se não constituído o crédito tributário pelo Fisco, nos termos do esposado no artigo 142 do CTN, não há litígio a ser considerado, vez que nada exigido. Ademais, há que se considerar ainda, que a impugnação reclama crédito tributário apurado e lançado por auto de infração ou notificação, por infração à legislação positiva posta no momento, segundo entendimento da autoridade administrativa. Se ausente lançamento por auto de infração ou notificação reclamando ação do sujeito passivo em desacordo com a legislação estabelecida pelo sujeito passivo, nada há para ser impugnado, conforme emerge da leitura do que consta no art. 9. e seguintes do Decreto n. 70.235/72. Portanto, o inconformismo da Recorrente, nos temos da decisão anterior desta Câmara não se justifica. Assim, ainda que fosse possível e aplicável a retificação da declaração de rendimentos, o procedimento exigia rito próprio, não abrangido pela impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do referido Decreto 70.235/72. Pelo exposto nego provimento ao recurso, por lhe faltar, inclusive, •ejeto. É come oto. , els; reitosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000288/2005-63
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-01.114
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos ; o relatório e voto que ; ssam a integrar o presente julgado. N• Ô I• rd; GA Preside' e ANA g IA "43: EIRO DS REIS Relatora FORMALIZADO EM: O 6 GUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Processo n° 14041.000288/2005-63 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.114 Fls. 170 Relatório - A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 128/135, em face do Acórdão n° 102-48.397, assim ementado: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas ( UNDCP/ONU) — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço na UNDCP/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04- 00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇA-0 DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, - resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na -.4 2 • Processo n° 14041.000288/2005-63 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.114 Fls. 171 ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Enzbargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n°9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.223/2007, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que, intimado, por meio de seus representantes, apresentou as contra-razões de fls. 160/164. Na sessão de 4 de março de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 168. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: • Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 4. 3 • Processo n° 14041.000288/2005-63 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.114 Fls. 172 I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (.) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do camê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1 988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CA' LCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. 4 Processo n° 14041.000288/2005-63 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.114 Fls. 173 A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informaçâo errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato .(omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNÊ-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste 141 5 Processo n° 14041.000288/2005-63 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.114 Fls. 174 Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. AN 0"-'4WA IA EIRO Dfs REIS • 6

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4638008 #
Numero do processo: 10120.008577/00-11
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e OUTROS Exercício: 1996 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Nos processos pendentes aplica-se a lei nova, o que não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogada.
Numero da decisão: 9101-000.284
Decisão: Acordam os membros ds colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo que conhecia do recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e OUTROS Exercício: 1996 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Nos processos pendentes aplica-se a lei nova, o que não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros ds colegiado, p. maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto s e passam a tegfar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo que co ecia do rec ,.o. CARLOS ALBERT ' ITAS B !' TO - Presidente. — , - E nw ;:fr AQUIAS ' ESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 1 1 SE ii• Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 31/08/2004 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7°., c/c 5°.inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/1998), vigente à época, contra Acórdão n° 107- 07079, fls. 151/156,proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 20/03/2003, assim ementado: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. (-) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Câmara confirmou a exoneração realizada pela 2 a.Turma de Julgamento da DRF/Brasília que declarou espontâneo o procedimento realizado pela Contribuinte. Esta, dentro do prazo de legal de 60 dias entre um termo de intimação e outro, apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ retificadora, referente ao ano- calendário de 1995, que era objeto de ação fiscal, regularizando falhas anteriormente ocorridas na sua escrita contábil e na citada DIRPJ, ingressando no "Programa de Recuperação Fiscal — REFIS" Irresignada, a Fazenda Nacional oferece embargos de declaração, fls. 158/160, rejeitados através do despacho de fls. 162/165. Inconformada, apresenta novos embargos às fls. 166/175, não conhecidos, conforme despacho de fls.1 76. Oferece recurso especial as fls. 177/198, onde expende vasto arrazoado para se contrapor a decisão.Argumenta que a espontaneidade só se completaria com o pagamento do tributo devido e não com a simples retificadora e o pedido de parcelamento.Apresenta acórdãos que tratariam do dissenso jurisprudencial. Despacho 107- 002/05, fls.266/287, de 07/01/2005,do Presidente da Sétima Câmara, não toma conhecimento do recurso, por entender ausentes os pressupostos de admissibilidade. Agravo às fls.279/287 pede a remessa dos autos a CSRF, para análise do especial. Despacho de fls.292/293 determina o retorno dos autos ao presidente da Sétima Câmara para proceder ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. Despacho de fls. 294/296 admite o especial porque presente a divergência entre o recorrido e os paradigmas 108-07554 e 203-08966. 2 #) Processo n° 10120.008577/00-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.284 Fl. 2 Contrarrazões às fls.304/318, onde, em síntese, pede não seja conhecido o especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade e,se vencida esta preliminar, fosse o mesmo rejeitado pelos próprios fundamentos do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 1041 _ Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora As razões são tempestivamente oferecidas. A controvérsia cinge-se em saber se cabe, ou não, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reanalisar o recurso de oficio. A matéria veio ao pleno , na sessão de dezembro de 2007, e a conclusão é no sentido de que o acórdão que nega provimento ao recurso de oficio seria decisão de primeira instância e, portanto, inimpugnável por recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão que norteou as decisões, da lavro do i. Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, Ac.CSRF/001-05.586, de 05/12/2006, expende o seguinte entendimento: "Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co- participe do julgamento em primeira instância que precisa de confirmação para ter eficácia. (.) A decisão da DAI e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição" (fls. 712/713). A justificativa para tal conclusão seria a de que a decisão em recurso de oficio seria um "ato complexo(..) O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido peia outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor líquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes." Consigna a falta de cabimento de recurso especial da PFN contra decisão que negue provimento a recurso de oficio, pois o art. 32 dos Regimentos Internos, conforma a melhor interpretação jurídica quanto aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, quando possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. Usou como analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes de acórdão que julgue reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. Transcreveu decisões neste sentido, dentre essas o Resp 158.000/GO, DJ 24/8/98, p.113. e citou o Resp 168.837/RI. 4 41." / - . . • Processo n° 10120.008577/00-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.284 Fl. 3 Nos relatos que fiz no pleno de dezembro, fui voto vencido, por entender que, embora bem construída a tese, data vênia, apesar de as premissas do raciocínio afigurarem-se, a princípio, corretas, a conclusão estava equivocada. Poder-se-ia entender até possível tal conclusão à luz do regimento anterior que era omisso neste particular, caso dos autos, mas a luz da Portaria 147 /2007, tal dúvida não mais persistiria. Com todo respeito à tese e ao trabalho realizado pelo n. Relator não concordava com a tese porque a nova portaria expressamente previa o conhecimento desse recurso. Os fundamentos que utilizei na ocasião (vencidos), hoje os aplico sob a vigência da Portaria 256 de 22/06/2009, que não contempla mais a figura do recurso especial de acórdão que tratou de recurso de oficio. Entendo que a lei processual se aplica a partir de sua vigência, na linha defendida por (ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 4. ed. - São Paulo: Malheiros. 1999. p. 74 a 76), a saber: Os princípios gerais, disciplinadores da aplicação da lei no tempo, são o da não-retroatividade e o da aplicação imediata da lei nova. O primeiro está consagrado na Constituição Federal, art. 5°, XXXVI, e na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, e o segundo, no Código de Processo Civil, art. 1.211, na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 1°, e no Código de Processo Penal, art. 2°. O princípio da não-retroatividade visa a tutelar a certeza e a segurança das situações jurídicas passadas. O princípio da aplicação imediata da lei nova visa a garantir a imediata eficácia da lei posterior, que se presume melhor que a anterior. (..)4. Processos pendentes A aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes poderia aparentar, ao primeiro exame, que estaria havendo aplicação retroativa da lei, uma vez que o processo estava em curso quando sobreveio a lei nova. Isto, porém, não acontece. De fato, como o processo é uma série interligada de atos, a aplicação da lei nova aos processos em curso não é retroativa, porque não atinge os atos já praticados na vigência da lei velha, nem os efeitos por ele produzidos. Seria retroativa se pusesse em causa os atos praticados segundo a lei anterior. Mas como dissemos, "a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados". Por conseguinte, no caso dos processos pendentes, a aplicação da lei nova não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogada. $1IN n 5 . • Nesta conformidade entendo que a decisão combatida é definitiva nesta esfera administrativa, Nesta ordem de juizos, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela Douta °Procuradoria da Fazenda b. aci nal. Iv —Nora aquia Pess ,, a Monteiro - Relatora 6

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Numero do processo: 11065.000150/99-16
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. EDITADO EM: 23/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela contribuinte (fls. 146/158), apresentado contra o acórdão 201-78.643, de 11/08/2005, da então 1 Camara do 2' Conselho de Contribuintes, quanto A. inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores pagos a titulo de industrialização por encomenda (beneficiamento do couro semi- acabado), e da atualização do credito pela Taxa Se lic. A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETA'RIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO EM FASE DE RECURSO. MATÉRIA PRECL USA. Os contornos do litígio administrativo são formados no momento da apresenta cão da impugnação de lançamento ou da manife.stação de inconformidade contra decisão da autoridade fiscal, de forma que descabe o conhecimento de matéria somente abordada no recurso. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso negado. A contribuinte traz jurisprudência da CSRF favorável à inclusão na base de cálculo do credito presumido de IPI — dos valores pagos a titulo de industrialização por encomenda (beneficiamento do couro semi-acabado). 0 recurso foi parcialmente admitido apenas quanto a inclusão dos custos de industrialização por encomenda pelo despacho n° 201.429 de fl. 217, depois de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. A interessada foi cientificada da interposição do recurso especial optando pela não apresentação de contra-razões (fls. 220/221). Dessa decisão que admitiu parcialmente o recurso, a contribuinte apresentou Agravo (atualização no ressarcimento) sendo rejeitado (fls. 231/232). o relatório. Processo n° 11065.000150/99-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.515 Fl. 241 Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora 0 recurso especial da contribuinte em relação aos custos de industrialização por encomenda atende aos requisitos formais e, portanto, dele torno conhecimento. A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento do crédito presumido de IP1 relativamente a exportações realizadas entre outubro e dezembro de 1998. Conforme relatado, o recurso interposto apenas foi admitido em relação a discussão da inclusão ou não, na apuração do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros (couro) decorrente da industrialização por encomenda. Consta do voto do acórdão recorrido o que a seguir transcrevo: Conforme muito bem esclarecido pelas decisões anteriormente prolatadas no presente processo, a Lei n°9.363, de 1996, apenas previu o direito de crédito presumido sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Se na referida lei houvesse alguma intenção de fixar o incentivo de forma irrestrita, no tocante a todos os custos sujeitos as contribuições sociais, ter-se-ia adotado outra redação e não a redação especifica que consta da lei. Veja-se que nem todos os custos de industrialização do próprio fabricante estão abrangidos pelo incentivo, muito embora estejam sujeitos a incidência das contribuições (COFINS e PIS/Pasep). Nesse contexto, a admissão do direito sobre os custos de serviços implicaria conceder maior beneficio ao encomenclante do que àquele concedido ao produtor por conta própria, pois, certamente, nos custos do serviço estariam incluídos valores que lido seriam admitidos no caso de produção por conta própria, como salários de empregados, manutenção de equipamentos, lucros do próprio fabricante, por exemplo, a respeito de cuja inclusão sequer existe controvérsia administrativa, como ocorre no caso de combustíveis empregados em máquinas utilizadas no processo produtivo. Essa situação 6, obviamente, absurda. Entretanto, volto novamente a ressaltar que, tratando-se de prestação de serviços, não podem os valores serem incluídos no 3 cálculo do incentivo, que deve ser apurado nos estritos limites legais. Ouso divergir do i. Relator. A matéria já é bastante conhecida desta Eg. Turma julgadora que vinha julgando no sentido de reconhecer para efeito de apuração do credito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Nesse sentido, menciono os Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, do Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203-112272 e 203-112273. Com todo o respeito àqueles que divergem da interpretação desta Conselheira, penso que as decisões anteriores levavam em conta a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. Nesse sentido necessário se faz retornar ao passado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneraçdo fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência A. antiga MP n° 905/95, que antes institufra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de credito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tornados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. Confira-se: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado • interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na:tei n° 9.363, de 16/12/96: 4 Processo n° 11065.000150/99-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.515 Fl. 242 "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Penso ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa A mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido, na linha dos precedentes desta E. CSRF, razão pela qual admito a inclusão na apuração da base de cálculo do credito presumido. Com essas considerações, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte. Maria Teres -P-A-2,-, Martinez López Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora diz respeito A possibilidade de utilização dos valores referentes aos serviços prestados por terceiros no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g. n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpreta cão que se. lhe empreste não deve afastar-se das 5 seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributcirios devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado corno "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se chi com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI No tocante a última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontrczdiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, cJuma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras 6 Processo n° 11065.000150/99-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.515 Fl. 243 inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, P. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei n." 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo eis contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade coin o disposto em regulamento. 1' A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, á produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g.n.). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n." 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o aprov tamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da s iedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. 7 Rosenburg Filho son Mace É comsA oto. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte para glosar os valores referentes A. industrialização por encomenda do cálculo do crédito presumido do IPI. 8

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4630387 #
Numero do processo: 10183.004888/96-09
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor da Receita Federal. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 101831.004888/96-09 Recurso n° : RP/201-0.387 Matéria : 1TR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ARY BAD1A e ALTAIR BADIA Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor da Receita Federal. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. _dm- '• SON ES PRESIDENTE JOÀ,4 DA COSTA " LATOR FORMALIZADO EM: O 3 sET- ,2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e N1LTON LUIZ BARTOLL PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO : ARY BADIA E ALTAIR BADIA RELATÓRIO Com o acórdão 201-71.995, de 19 de agosto de 1.998, a douta ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de Ary Badia e Altair Badia em processo de cobrança de ITR/95 incidente sobre o imóvel rural denominado Gleba Tapurah, localizado no Município de Tapurah —MT. O contribuinte se insurgia contra o VTN tributado que tinha por base o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal por ser superior ao VT-N declarado pelos contribuintes. Em decisão anterior, conforme a Diligência 201-04.382 foi o recurso encaminhado à repartição fiscal de origem para que os contribuintes fossem intimados a apresentar, no prazo de 30 dias, novo laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMATER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA e que seja procedida a devida anotação de responsabilidade técnica junto àquele órgão, onde deve constar o valor da terra nua e dados referentes a qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, método de avaliação, fonte de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel. No Relatório do acórdão consta que a razão da diligência foi que o laudo técnico apresentado indicava um Valor da Terra Nua —VTN referente ao Município de localização do imóvel e não referente ao imóvel especificamente. O novo laudo apresentado na fase da diligência, às lis, 123/125, insiste em avaliar o Valor da Terra Nua —VTN médio do Município e não especificamente do imóvel em questão. 2 : PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 Transcrevo parte do voto vencedor que dá os fundamentos da decisão de provimento do recurso voluntário; "In casu, embora o Laudo de Avaliação apresentado se reporte ao Valor da Terra Nua mínimo —N/TI\Im do Município em que está localizado o imóvel, data venha, existem nos autos elementos idôneos a justificar o pleito do contribuinte. Mesmo o Laudo Técnico de fls. 123/125, se referindo que o seu objetivo seria a determinação do Valor da Terra Nua mínimo no Município de Tapurah —MT, no item "C"- ASPECTOS TÉCNICOS DA ÁREA" estão determinadas as características da propriedade, objeto do lançamento, estando especificados: área, tipos de solos existentes, clima, cobertura vegetal, hidrografia, relevo e topografia, capacidade de uso do solo, benfeitorias e área de preservação. A discriminação de tais peculiaridades denota que o profissional avaliador necessitou se ater às características do imóvel analisado, sendo sua avaliação particularizada ao mesmo. Tal não poderia dar- se sem urna vistoria minuciosa da propriedade. Frise-se ainda que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1489934, junto ao CREA-PR, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. A indicação do Valor da Terra Nua —VTN, tendo como referência aqueles tomados por órgãos dos governos municipal e estadual, não desmerece o Laudo de Avaliação apresentado, tendo-se que tais valores se prestaram apenas como norteadores para o VTN atribuído ao imóvel, pelo que, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo prevalecer para os fins da revisão pretendida, o valor constante do Laudo de fls. 123/125." Inconformada com o provimento do recurso do contribuinte, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, vem interpor recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argúi que não é possível acolher o laudo técnico de fls. 123/125 que objetivou a apresentar o VTN das terras do Município e não especificamente do imóvel em causa. Reporta-se à diligência que foi determinada exatamente para que fosse juntado um laudo técnico mais específico e os interessados não conseguiram trazer um laudo como foram intimados a fazer. Diante disso, pede vênia "aos ilustres membros da v. Câmara que votaram favorável ao provimento do recurso, por considerar infeliz tal decisão, pois prolatada 3 PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 sem o conhecimento de elementos importantes para saber-se o real valor do VTNm do imóvel do interessado" Os contribuintes apresentaram suas contra-razões de fls. 170/230 É o relatório. 4 PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLADA COSTA, RELATOR O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu início. Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr.Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir uma senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento de relação _ 5 / PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03102/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03109/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da INISRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 6 PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da INISRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INICIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos." 7 PROCESSO N° : 10183.004888/96-09 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.154 Pelas mesmas razões, voto para declarar nulo o processo, a partir da notificação de lançamento, inclusive, por vício formal. Sala das Sessões, (DF), 07 de maio de 2001 Je A • HOLANDA COSTA ELATOR 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10183.004888/96-09 Recurso n° : RP/201-0.387 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARY BADIA E ALTAIR BADIA Acórdão n° : CSRF/03-03.154 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1 0 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 9. Processo n° :10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 10 for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. 10, . • Processo n° : 10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. . Processo n° : 10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 12. Processo n° : 10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 13. Processo n° : 10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselhediro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acordao que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuntes: 14. Processo n° : 10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 O art 9 do Decreto n' 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1' da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se- á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. 15. Processo n° : 10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 16. Processo n° :10183.004888/96-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 17. , , Processo n° :10183.004888/96-09 1 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala de Sessões, DF — em 07 de maio de 2001 I 1 / ---- i HENRIQUE "RADO MEGDA I I , , 18. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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