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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762094 #
Numero do processo: 01070.050173/82-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74414
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - (RS). IRPJ - AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO, PE LA EQUIVALÊNCIA NO PATRIMÔNIO LíQUI= DO DA CONTROLADA: - Os investimentos relevantes da pes- soa jurídica em sociedade controlada serão avaliados pelo valor do patri- mônio liquido. - O 'ágio não amortizado continua a com por o custo de aquisição do investi- mento em sociedade controlada, deven do ser demonstrado no balanço patri- monial da investidora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME PASSO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho dpntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das SO (DF) em 08 de junho de 1983. .7 4 0. :7/ ,r AMADOR O • 4 r ANDEZ - PRLIDENTE FRANCISCO 5 ASSIS IRANDA -11'ELATOR f VISTO EM A eSTINHO FL•- = - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ti 1982 NACIONAL Participaram, ainda, do plescuLe july amenLy , Les Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1070-050.173/82-91 - RECURSO N.o: 85.554 ACÓRDÃO N.o: 101-74.414 RECORRENTE N.o: CURTUME BASSO S/A. RELATI5RI O CURTUME BASSO S/A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Santo Angelo, recorre a este Conselho, da decisão da autoridade singular que manteve a tributação da reava- liação de bens do Ativo Permanente, referente ao exercício de 1981, período-base de 01/07/79 a 30/06/80, imposta no Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado em 25/02/82. Embora a peça básica da autuação tenha tributado ainda excesso de retirada de dirigentes, ativo imobilizado regis- trado como despesa, omissão de receita de correção monetária e des pesa de correção monetária, a decisão recorrida declarou extinto o credito tributário em relação a essas matérias, face o seu paga- mento, conforme comprova o DARF de fls. 18. Com relação a matéria que remanesceu ã tributa- ção, o contraditOrio foi inaugurado pela impugnação de fls. 11/16, onde sustenta em síntese a interessada que: 1. O valor tributado como reavaliação de bens do ativo permanente corresponde a ágio apurado no exercício iniciado errr-I9-7-8.-eon-f-er-rae-a-r-t-=----2-6-do--Decreto-=-Lej--D-9-L-5_9ÁVTL_A:42PrqÇ o enquadramento do Auto de Infração no que se retere ao arr. 259 , I, II.e §§, do RIR/80, que considera o ágio como desdobramento d,,/, /r22 D M F - DF/1.o C-C - Secgraf 600/75 3., . Processo n9 1070-050.173/82-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 custo de aquisição, pois são regras estabelecidas para desdobramen- to do.custo de aquisição por ocasião da aauisição 'da ' participação o que não era o caso do investimento da empresa, que sujeitava-se I as regras aplicáveis as participaçOes existentes no período-base i- niciado no ano de 1978, conforme art. 26 do Decreto-lei n9 1598/77, acima citado. 2. O valor do ágio não integra a base de cálculo para fins de determinar o •ajuste pela equivalência patrimonial, é o que prescreve o art. 22 do Decreto-lei n9 1.598/77, pois ao mencio- nar o ajuste, refere-se tão-somente ao património líquido (art. 20, I), e o ágio está previsto no art. 20, II. 3. Em 30/06/80, avaliou corretamente seu investi- mento fazendo-o de acordo com as regras previstas nos arts. 21 e 22 do Decreto-lei n9 1.598/77 (arts. 260 e 261 do RIR/80). Não conside_ rou o ágio na base de cálculo, pois se assim o fizesse, diminuiria o resultado do exercício. Pela decisão de fls. 23/30, a autoridade de _pri- meira instancia julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: As alegações da impugnante não podem ser aceitas pelos seguintes motivos: I - O art. 26 do Decreto-lei n9 1.598, de 27 de dezembro de 1977 obriga que na primeira avaliação de investimento em controlada pelo valor do património líquido, no balanço de aber- tura do período-base que se iniciar no ano de 1978, deve ser regis- trado na contabilidade da controladora, como ÁGIO, o custo de aqui- sição que exceder do valor do património lí quido, desde que sejam a tendidas as seguintes exigências: a) - o valor do património líquido que exceder do : custo de aquisição não será computado na de- terminação do lucro real, desde que credita- do ã conta de reserva de lucros, como ajuste especial de exercícios anteriores, acordo com o inciso I do referido art. 26, \ • 4. Processo n9 1070-050.173/82-91 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 b) - o custo que exceder do valor de patrimônio liquido será registrado como ÁGIO, de acordo com o inciso II do art. 26. Verifica-se, entretanto, que as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 26 acima citado, fazem referência aos FUNDAMEN TOS DO ÁGIO. De fato, para que a controladora possa registrar em sua contabilidade o ágio referido nos autos, duas condições es-- senciais se fazem presentes, a saber: la.) - que haja segregação contábil deste ágio em função de sua natureza, em subconta se- parada; 2a.) - que seja indicado, nos registros contábeis da investidora (controladora), o FUNDAMEN- TO ECONÔMICO que gerou este ágio. A la. condição tem fundamento nos incisos e pará- grafos do art. 20 do Decreto-lei n9 1.598/77, combinado com o art. 26 do mesmo estatuto legal, que prevê o presente caso. Estes dispo- sitivos legais obrigam que sejam registradas SEPARADAS as subcontas provenientes do custo de aquisição dos investimentos, assim como: o "ágio ou deságio" (art. 26, II e art. 20, II), contas de "ajuste es pecial de exercícios anteriores" (art. 26, I), "valor do patrimônio liquido que exceder do custo de aquisição" (art. 26, I) e outros. Comprovou-se, nos autos, que estas subcontas não foram corretamente segregadas na contabilidade da impugnante, con- forme se verá adiante. Quanto à 2a. condição, verifica-se que nos regis- tros contábeis da investidora, ora impugnante, OMITIU-SE o FUNDAMEN TO ECONÔMICO que gerou o ágio mencionado nos autos. Entretanto, de acordo com o parágrafo 29 do art. 20 do Decreto-lei n9 1.598/77 e parágrafo 29 do art. 259 do RIR/80, o fundamento econômico do ágio é condição imrres e-indivel pern sfl a _ngn munn n rngitrn contábil do ágio referido nos autos, devendo, portanto, ser cons'r rado inexistente desde a data de seu primeiro registro contábil 10( 5. Processo n9 1070-050.173/82-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 II - Outrossim, e preciso acrescentar que, de a- cordo.com o art. 25 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 264 do RIR/80, bem como com a Instrução n9 01 da CVM, e obrigatória a AMORTIZAÇÃO do ágio na aquisição da participação, quaisquer que sejam os funda- mentos económicos que o geraram. Já e motivo suficiente para comprovar a irregula- ridade do registro contábil do ágio já referido, o fato de a empre- sa investidora, ora impugnante, não ter mencionado qual dos funda- mentos económicos do 5 29 do art. 20 do Decreto-lei n9 1.598/77 (§ 29 do art. 259 do RIR/80) gerou o ágio. Entretanto, verifica-se ainda, que não houve a amortização deste ágio. Supondo-se, para argumentar, que o fundamento eco nOmico tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor de bens do ativo da controlada, nos termos da alínea "a" do 5 29 do ar tigo 20 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 259 do RIR/80), o ágio de- veria ter sido amortizado, obrigatoriamente, no exercício social em que os bens Que o justificaram forem baixados por alienação ou pere cimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão, nos termos do art. 25 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 264 do RIR/80), PN-CST n9 82/78. Mas, se o fundamento económico do ágio ou desãgio for o de expectativa da rentabilidade, fundo de comercio ou outros valores intangíveis (art. 20, § 29, "b" e "c"), a sua amortização será regida por outras normas cabíveis, previstas na Instrução n9 01, XXIII, da CVM, a saber: a) - ágio ou deságio decorrente de expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo ou na extensão das projeções ou estimativas que determinaram o preço acima ou abaixo do valor de património liquido da investida, ou o seu saldo será amortizado quando houver baixa por alienação ou perecimento do inves- timento; b) o ágio ou decágio gerando fundo d eomrcio ou outros valores intangíveis deverá ser a77/ mortizado no prazo estimado de sua utiliza 242 6. Processo n9 1070-050.173/82-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 ção, de vigência ou perda de substância, ou ainda, quando houver baixa em decorrência de alienação ou baixa de investimento. Neste úl timo caso .a amortização será feita antes de haver terminado o prazo estabelecido para e- la. E mais, de acordo com o inciso XXXIV da Instrução n9 01 da CVM, a "base e fundamento adotados para amortização do á- gio devem constar das Notas Explicativas do Balanço". III - Verifica-se, ainda, que o art. 20 do Decre- to-lei n9 1.598/77 e art. 259 do RIR/80, determinam o DESDOBRAMENTO do custo de aquisição do investimento em sociedade controlada, sen- do o ágio uma das partes desdobradas e integrante deste custo, re- gistrado em subconta es pecial e com validade se tiver sido indicado seu fundamento econômico. Não se pode aceitar a absurda alegação da impugnante de que o ágio deva ser excluído do custo, porque a legis lação manda desdobrar e não excluir partes do custo, sendo que, no presente caso, o ágio não amortizado continua a compor o custo de aquisição do referido investimento e deve ser demonstrado na apre- sentação do balanço patrimonial da investidora, nos termos do item XXV das Normas Anexas à Instrução n9 01 da CVM e art. 17 do Regula- mento Anexo à Resolução n9 484 - BCB, reproduzidos às fls. 21 des - tes autos. Finalmente, é preciso acrescentar que o custo mente poderia ter o valor "ZERO", como quer a impugnante, se o ágio contabilizado e que compOe o custo do investimento citado, tivesse sido totalmente AMORTIZADO, obedecendo-se, evidentemente, o dispos- to nos arts. 20 e 25 do Decreto-lei n9 1.598/77 e Instrução n9 01 da CVM já comentado. Por este motivo, o custo de aquisição, denomi- nado pela impugnante de "valor patrimonial do investimento antes da equivalência patrimonial" (f 1. 13), deveria ser de Cr$ la.295.204,39 (custo no valor originário de Cr$ 8.497.000,00 corrigido monetaria- mente) o qual, por não ter sido registrado corretamente na contabi- lidade da empLeba e por desobedecer a legislaçãn pPrfinente, acarre tou a"REAVALIACÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE" ('1 estimento) men- cionado no item 02 do auto de infração (fl. 04),() /2( 7. Processo n9 1070-050.173/8291 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 IV - Conclui-se, portanto, que é irrepreensível a ação fiscal quanto a este item impugnado pela autuada, visto-que pelos motivos jã referidos, está caracterizada a infração menciona- da no auto de infração (item 02 -- exercício de 1981), ou seja I "REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE", em virtude da superava- liação do investimento na equivalência patrimonial, com infração ao disposto no art. 327 c/c o art. 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Conforme dispOe o art. 327 do RIR/80 I qualquer aumento resultante da reavaliação de participação societá- ria que o contribuinte avaliar pelo valor do Patrimônio Liquido I mesmo se houver constituído "Reserva de Reavaliação", será computa- do na determinação do Lucro Real. Segue-se o tempestivo recurso alinha ãs fls. 32/43, cujas razOes são lidas na Integra em Plenãrio. (---- -V" É o relatório. -, . 8. Processo n9 1070-050.173182-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74,414 ,VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,. Relator: Ao não aceitar as alegaçOes da empresa diz a deci _ são recorrida que por força do disposto no art. 26 do Decreto-lei n9 1.598/77, na primeira avaliação de investimento em controlada pe lo valor do património líquido, no balanço de abertura do período- -base que se iniciar no ano de 1978, deve ser registrado na contabi _ lidade da controladora, como ágio, o custo de aquisição que exceder do valor do patrimônio liquido, desde que atendidas as exigências constantes das alíneas "a" e "b" do mesmo artigo que fazem referên- cia aos fundamentos do ágio. Entende que, para que a ...controladora possa registrar em sua contabilidade o ágio referido nos autos I duas condiçOes essenciais se fazem presentes, a saber: la.: que haja segregação contábil deste ágio, em funçãO de sua natureza, em subconta isepara- da; 2a.: que seja indicado, nos registros contábeis da investidora (controladora), o Fundamento Económico que gerou este ágio. Esclarece a decisão de primeiro grau que ficou comprovado nos autos que estas subcontas não foram corretamente se- gregadas na contabilidade da empresa ora recorrente, que inclusive se omitiu quanto ao Fundamento Económico que gerou o mencionado á- gio, que é condição imprescindível para sua validade, consoante dis— posto no art. 20, § 29 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 259, § 29 1 do RIR/80. Dal concluiu ser nulo o registro contábil do ágio referi— do nos autos, devendo, portanto, ser considerado inexistente desde a data do primeiro registro. Na fase recursal a interessada apresentou a se- guinte justificativa para seu procedimento: "2.2 Na demonstração do valor considerado co,n mo reavaliação de bens do ativo permanente no ? to de Infração, conforme item 2 do quadro demon? 9. Processo n9 1070-050.173/82-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 trativo 03, foi considerado o total registrado no ativo permanente -- investimento, no valor de Cr$ 39..699.274,39, em comparação com o valor patrimo- nial do investimento, de Cr$ 21.404.070,50, não sendo levado em conta que .no total do investimen- to constava o valor do ágio, corrigido monetaria- mente, de Cr$ 18.295.204,39. Conseqüentemente, originou-se uma diferença que foi considerada como reavaliação de igual va- lor do ágio existente. DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO QUE CONSTA DO ITEM 02 7 QUADRO DEMONSTRATIVO N9 03, DO AUTO DE INFRAÇÃO: Valor do investimen- to pela equivalência patrimonial Cr$ 21.404"50 Valor registrado no_ Ativo Permanente, in vestimentos --Cr$ 39.699.174,39 Valor da reavaliação Cr$ 18.295.204,39 2.3 Verifica-se, portanto, que o valor consi derado como reavaliação corresponde ao ágio apura: do no exercício iniciado no ano de 1978, a fim de atender ao que determinava o art. 26 do Decreto- -lei n9 1.598/77, corrigido monetariamente. 2.4 FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO 2.4.1 Como já foi mencionado, a partici- pação da Recorrente em sua controlada "Agropecuá- ria Basso S/A." foi integralmente adquirida antes da vigência do Decreto-lei n9 1.598/77. Na época da sua aquisição os investimentos não sofriam cor reção monetária e não estavam sujeitos ao desdo- bramento do custo de aquisição, e nem eram ajusta dos pelo valor do património liquido da controla- da, procedimentos introduzidos por aquele decreto -lei. 2.4-.2 Quando do exercício social inicia- do no ano de 1978 a Recorrente se viu obrigada a desdobrar o custo de sua participação na empresa controlada, custo esse que, naquele momento, re- presentava simplesmente um valor outrora desembol sado pela aquisição da participação, e que . não. guardava qualquer relação com o património liqui- do da controlada, o qual era negativo. 2.4.3 Tendo em vista a obrigatoriedade impos a pe . - • -; . - 8: Recorrente procedeu naquela ocasião ao aesaonra-- mento do custo de seu investimento, sendo que o valor patrimonial do investimento era "nulo", et/Á' 10. Processo n9 1070-050.173/82-91 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.414 razão do patrimônio liquido negativo da controla- da. Em conseqüência, todo o "custo" passou a ser representado pelo valor de "ágio". 2.4.4 Deve-se ressaltar que em _momento algum foi contestada pela Autoridade Fiscal a e- xistência ou o valor do ágio apurado quando da primeira avaliação do investimento em sociedade controlada, segundo determina o art. 26 do Decre- to-lei n9 1.598/77, tal como foi realizado pela Recorrente. 2.4.5 O valor apurado a titulo de ágio teria de ser classificado no ativo permanente, e lá mantido, quando não fosse amortizado ou não o- corresse alienação ou extinção da participação. Esse criterio, todavia, e apenas para mera apre- sentação, não devendo o valor do ágio influenciar na determinação do ajuste de avaliação do patrim8 nio liquido da controlada, pois ele compõe o va- lor contábil do investimento e não o seu valor pa trimonial, 2.4.6 Quanto ao fundamento econômico do ágio, não existia à época da sua apuração qual- quer razão de ordem econômica que o justificasse, uma vez que a Recorrente somente o apurou por uma exigência legal que assim a obrigou, a fim de que viesse a se adaptar a nova sistemática do imposto de renda das pessoas jurídicas introduzida pelo Decreto-lei n9 1(.598/77. 2.4.7 O patrimônio liquido da controlada sofrera, em exercícios anteriores, a ação reduto- ra de prejuízos, sendo que em 30 de junho de 1978 apresentava-se negativo em Cr$ 572.587,39. Uma vez que teria existir fundamento para o ágio, o único cabível era o previsto na letra "c" do § 29 do art. 20, Decreto-lei n9 1.598/77. 2.4.8 Sobre a matéria da classificação do ágio nesses casos, que aliás é incontroversa, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secreta ria da Receita Federal formulou seu entendimento através do Parecer Normativo CST n9 52, de 18 de setembro de 1979 cuja ementa, por oportuno, trans -crevemos: "Empresas obrigadas a avaliar o in- vestimento, em coligadas ou contro ladas, pelo método da equivalência k ak *. -a • o- ..-rtura do pellodu-Las iniciado cm 1978, a diminuição do valor do investimento; será classificado como ágio da cat 11. Processo n9 1070-050,173/82-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.414 goria "c", quando corresponder a prejuízo apurado na sociedade. No caso de companhias abertas, insti- tuições financeiras e empresas auto rizadas a funcionar pelo Banco Cen- tral,o registro do ajuste negativo no ativo diferido não autoriza a de dutibilidade de sua amortização". - 2.4.9 O fundamento econômico, desdobra-- mento do custo de aquisição previsto pelo Decreto -lei n9 1.598/77, visa justificar as razões que levaram a empresa a adquirir uma participação por um preço diferente daquele representado pelo va- lor patrimonial do investimento. Como se pode re- cordar, a Recorrente adquiriu as referidas parti- pações antes do advento do Decreto-lei n9 1.598/77, não estando obrigada, portanto, a desdobrar o cus to de aquisição, senão no exercício social inicia do em 1978, o que aliás fez. O ágio apurado naque- la ocasião, nessas condições, decorreu de uma exi gência fiscal que visava, tão-somente, a adapta- ções dos saldos das contas da pessoa jurídica à nova sistemática do imposto de renda das pessoas jurídicas. Quanto ao fundamento econômico do á- gio, outro não poderia ser senão o da letra "c" , parágrafo 29, do art. 26, Decreto-lei n9 1.598/77, segundo a própria orientação da Secretaria da Re- ceita Federal.formalizada através de Parecer Nor- mativo o qual a Autoridade Fiscal não poderia dei xar de observar. 2.4.9.1 Deve ser rejeitada, outrossim , a pretendida nulidade do registro contábil relati vo ao ágio apurado, em virtude da segregação in-r -correta e da falta de indicação expressa do funda mento econômico desse ágio. 2.4.9.2 Em realidade, a Recorrente não separou o valor do ágio em subcontas pois tal pro- cedimento não levaria a resultado algum. O regis- tro, conforme pretendido, implicaria apenas na transferência do valor do investimento de uma con ta para outra, dentro do mesmo grupo do ativo per7 manente, e não modificaria a situação tal como se apresentava, eis que a conta de ágio estava a en- globar o custo de aquisição do investimento, pe- las razões já demonstradas. Ademais a referida conta passou a receber todo o tratamento que dispensado normalmente a conta de ágio. 2.4.9_R A falta da expressa menção ' do funddmenLy Ç.,k.,nômico do ágio, porqu.. r~hrim nutro poderia ser o seu fundamento que não o da letra "c", parágrafo 29 do art. 20, Decreto-lei n9 .... 1.598/77, no caso particular da Recorrente, tam- bém não gerou conseqüências de ordem fiscal. SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL Processo n9 IC170-0.50.173/82-91 12. Acordao n9 101-74.414 2.4.9.4 Inaceitável, portanto, a alegada nu lidade do procedimento da Recorrente, segundo enteE dimento da Autoridade Fiscal pois lhe falta supor= te legal para amparar esse posicionamento". Releva notar que em resultado de diligencia determi nada pela Câmara (Resolução n9 101-01.757 de 15/12/821, apOs exami- nar os registros contábeis da empresa, a fiscalização prestou a se- guinte informação: "AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA CONTROLADA: AGRO PE CUÃRIA BASSO S/A. (PARTICIPAÇÃO 99,8064% DO CAPI-1 TAL SOCIAL DA MESMA). PERÍODO DE 01.07.78 a 30.06.79. CONTA: INVESTIMENTOS (AGRO PECUÃRIA BASSO S/A) Saldo anterior Cr$ 8.497.000,00 AVALIAÇÃO EM 01.07,78 (balanço de abertura) PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. PATRIMONIO LÍQUIDO DA CONTROLADA = 0 (NEGATIVO) (Participação 99,8064%) = 0 Portanto, o valor do investimento passa a ser considerado como ágio, ficando assim distribui do o custo do investimento: INVESTIMENTOS: Equiv. Patrim. = 0 Ãgio Cr$8.497.000,00 8.497.000,00 C.M. do exercício 3.345.725,07 Saldo em 30.06.79 11.842.725,07 AVALIAÇÃO EM 30.06.79 PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, PATRIMONIO LÍQUIDO DA CONTROLADA = 0 (NEGATIVO) (Participação 99,8064%) = O OBS: O patrimonio liquido da controlada continua_negati vaathadata-destaavaliação, não havendo, pois," ajustes. Saldo de balanço em 30.06.79 INVESTIMENTOS: EEpiv. Patrimonial = O Âgio 11,842,725,07 11-2,42-72-5,02____ FERTODO DE 01.07,79 a 30.06 80 INVESTIMENTOS: Equiv. Patr. (saldo ,ant 0 4.92.0 (saldo ant. 14272O7 1L 8 2,725 g074 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070-050.173/82-91 13. Acórdão n9 101-74.414 C.M. do exercício 6.452.479,32 Saldo em 30.06.80 18.295.204,39 AVALIAÇÃO EM 30.06.80 PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. PATRIMONIO LÍQUIDO DA CONTROLADA = 21.445.589,16 (Participação 99,8064%) 21.404.070,50 Contabilização: D-Investimentos: Equiv. Patrimonial C-Receita de Part. Societária Valor: 2L404.070,50 Saldo de balanço em 30.06.80 INVESTIMENTOS: Equiv. Patr. 21.404.070,50 figio 18.295.204,39 39.699.274,89 - Anexos: 1-Fichas do razão 2-Balanços e balancetes 3-Declaraç6es de I.R.P.J. Discordamos do procedimento da empresa quan- to a ultima avaliação, haja vista, que naquela data o custo do investimento era de Cr$ 18.295.204,39 e o mesmo não foi considerado na apuração do resultado da participação sociçtária, conforme preceitua o art. 248, III da Lei 6.404 de 15 de novembro de 1976. Desta forma, o resultado da participação so- cietária que e de Cr$ 3.108.866,11, que corresponde a: 21.404.070,50 = (99,8064% de 21.445.589,16) (-)18.295.204,39 = (Custo de aquisição) 3.108.866,11 = (Resultado) passou a ser, indevidamente, de CO21,404,0.70,50, ma- jorando-se o custo do investimento em Cr$18.295.204,39. Observamos, ainda, que a contrapartida do au mento do custo do investimento (Receita de Participar ção Societária) e excluída do Lucro Real. Considerando-se que o ágio é desdobramento do custo de aquisição (art. 259 do RIRI80 arts. 20 e 26 do DL. / - 1.598/77 - ) e que o resultado da par ticipação societária (art. 248, III da Lei 6.404/76 7 e a diferença entre o valor do investimento (art. 244 II da Lei 6.404/76) e o custo de aquisição, ficou, e- fetivamente, majorado o custo do investimento, sendo, portanto, considerado reavaliado e tributado nos ter- mos do art. 327 do RIR/80. Ã. consideração Surer'or Em reali,dade, na. ultima avaliação, o custo do investimend 7/772 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.173/82-91 14. AcOrdão n9 101-74.414 to era de CR$ 18.295.204,39, como se vê do demonstrativo acima, não tendo sido entretanto o mesmo considerado na apuração do resultado da participação societária, assim calculado pelo fisco: INVESTIMENTOS: Equivalência Patrimonial: CR$ 21.404.070,50 = (99,8064%deCR$.... 21.445.589,16) Menos: Custo de aquisição: CR$ 18.295.204,39 Resultado da part. societária CR$ 3.108.866,11 Não tendo sido deduzido do investimento o custo de aquisição acima quantificado, o resultado da participação societá- ria ficou indevidamente majorado em valor equivalente a esse custo, ou seja CR$ 18.295.204,39. A contrapartida do aumento do custo do investimento (receita de participação societária) ê excluída do Lucro Real. Se esse custo ê majorado, presente está uma reavalia ção sujeita ao gravame do tributo nos devidos termos do art. 327 do RIR/80. Inaceitável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de excluir o ágio do custo, por isso que, o permissivo legal manda desdobrar e não excluir partes do custo. No caso dos au tos o ágio não amortizado continua a compor o custo de aquisição do investimento, devendo inclusive ser demonstrado no balanço patri monial da investidora. Somente poder-se-ia admitir o custo "ZERO", se o ã- gio contabilizado e que compOe o custo do investimento tivesse sido totalmente amortizado (art. 20 e 25 do Dec.lei n9 1.598/77), o que ran annnteceu, repres: an.. . • •. ,ama na decisão recorrida// (-2/‘ //>ç" .. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070-050.173/72-91 15. Acórdão n9 101-74.414 Assim entendido, parece-nos que o cãlculo da avalia_ ção do investimento, pela equivalência no patrimonio liquido da con trolada não foi efetuado de maneira adequada, o que importa na tri- butação da diferença de Cr$ 18.295.204,39, acima demonstrada. /5 ela negativa de provimento e o meu voto4 I. , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR (22 ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .10.1.772...2.6.2 Recurso n° 34.041 - IRPF - EX. de 1974 Recorrente ERMINIO PRANDATO JúNIOR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DECORRÊNCIA - Mantida no processo ma triz a tributação caracterizada por omissão de receita, tal fato é passí- vel de repercussão na pessoa física dos sócios, sujeitando-se a tributa- ção a título de lucros distribuídos, respeitado o percentual de participa ção de cada um no capital da socieda de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMINIO PRANDATO JúNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho .- ' Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur I/ . i-_ Sala das:- .7s0 (DF), 09 de abril de 1981 /Iiifot k,,, AMADOR si" 4-, ORIP'4 A DEZ PRESIDENTE frr , ;-, irtt000,d. -,ã, /I/ / Iji„, I) , ei r , RELATOR é !Iji i f I/ VISTO EM AD MILSON BAS é: DE C A ° A HO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE - 9 ABR 1B81 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. en o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RA ,L PIMENTEL e Ausente o Con- selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , , , 3CY --'`-=, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/062.915/78 RECURSO N.° : 34.041 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1-72.262 RECORRENTE: ERMINIO PRANDATO JÚNIOR RELATÓRIO ERMINIO PRANDATO JÚNIOR, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de São Paulo, interpõe recurso tempesti_ vo contra a decisão do Delegado da Receita Federal daquela cidade que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do cré- dito tributãrio constante do Auto de Infração de fls. 27 /35 . O Recorrente, sócio-quotista da empresa Sociedade Tu bos Industriais Lex Ltda. que, submetida à ação fiscal do impos- to de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de 1974, sobre a importância de Cr$ 593.950,00, considerada como o missão de receita referente à diferença apurada em levantamento es_ pecífico com base na escrituração e nos documentos fiscais da em presa. O Recurso n9 82.156, interposto pela pessoa juridi_ ca - SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. - seguiu os trâmites legais, tendo-lhe sido negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-72.192, de 13/03/81, da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. A parcela tributada na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1974, da pessoa física ERMINIO PRANDA — 4 ei D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ____ 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451062.915178 ACÓRDÃO N9101-72.262 TO JÚNIOR, no valor de Cr$ 118.790,00, decorre da aplicação do per centual de 20% que o Recorrente mantém no capital daquela empresa, sobre a importância considerada como omissão de receita provenien- te de diferença apurada em levantamento específico. Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 17/20, lido na Integra. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica - SOCIEDADE TU- BOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. - do qual este decorre, já foi submeti- do a julgamento pela Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.192, de 13/03/81, por unanimi dade de votos, negou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no to- cante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efei to. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recursdP UI NETc - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762716 #
Numero do processo: 10805.003587/93-70
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87234
Nome do relator: Não Informado
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A z E:NDA PRIME:IRO c0116E1.EO DE rïiP J]: PROCESSO NR. l õRffl'i/00:7ç,! :M7/9-7õ • LAM Sessão de 16 de setembro de 1994 ACORD'AO 1-1R. 101.-817 „ 2 3.•:-4 1:Z.citrss-o nr „ 1. ()e N DE: Recorrente g AUTO POSr0 BRUNO DANIEL.. 1...TDA ReCC3r r ida g DRF EM SA1-1 .1-0 ANDRE. SP PROCESSO ADMINI ar RATI vo FISCAL. LA "EX OFF o ". TR BUFA CP3-0 c:o mE:Nrr o por,: ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas :1uridirae,. butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa. deverão apurar Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em c.onsr.NuAklcia, decla- ração anual, e o eventual diferença entre o Impu... to de Renda devido na decl.aração e o montante re- colhido durante do anu.d. se favorável á Fazenda Pública Federal, sel. á recolhi- da, em quota :1. c: até o Ultimo dia útil do mCis de abril do exercicio financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabivel, na hipótese, exigencia de diferença de imposto mediante lança mento de oficio efetuado no próprio por'iodo-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraço do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos 9 Adt0,7,.. de corecur interposto por AUTO POSTO BRUNO DANIEL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votu,:,, anular cc lanÇaffient0 de oficio, por ter sido procedido no curso do periodo -base, ou seja. :antes do encerramento do exercicio social, nos termos do relatório e voto u julqado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr, 10805/003.587/93-70 AcOrdo nr " lõl-R7-22W Sala das Sess?jes, em 16 de setembro de 1993. MARTAM - PRESIDENTE tffigi (-AY...1:;,(N1 - RELATOR„... VISTO EM LUIZ FERNANDO O' .VE:.RAX:J. -MORAES - PROCURADOR DA FA sEssnu DEr, ZENDA NACIONAL 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM OONOLVES. AUSENTE, JUSTIFI- CADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. 3 i 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA 1 , PRIMEIRO CONSELHO DE C.OTTRIBUINTES 1 1 1 , , , PROCESSO NR. 10805/003.587/93-70 RECURSO NR.N 108.442 ACORDNO NR.: 101-87.234 , RECORRENTE N AUTO POSTO BRUNO X:::1.. :i: L.1TDA, i , R E. L. A. TORI O ., ,, 1 , AUTO POSTO BRUNO DANIEL LTDA, pessoa jurídica de direi- .. , to privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 57.588.329/0001-32, n'"ão se ,, . conformando COM a decis'ão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- . legado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impug- naço tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tri- butário formalizado através do Auto de Infraç%o de fls. 22/24, Y=Lul'I'l....J a este Conselho na pretens"ão de reforma da mencionada decis2(o ci::: 21..1.tO- , , ridade julgad~ singular. ii 05 ftos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa ., est2(o descritos na peça bAsica nestes termos;; "Lançamento di.....,col.;.ente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a ato/93, pelo regime de estimativa, conforme escritura0Xo da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento" inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu ,, , COM .Et. protcm.......3lizaço da peça impugnativa de fls. 27/47, foi proferida df,,,...i,,,ião pela autoridade julgadora monocrática (fls. 87/925:, cuja emen- ,, • 1ta tem esta redaço "verbis" f . .4áik i : 1 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 Acórdão nr. 101-87.234 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de calculo para apuração do imposto de renda, no caso de opç:No pe- la sistemática do Lucro Estimadn agnelA def*nida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetente.. para decidir sobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe - cru ti\)o „ INSUFJUHM,ICIA DE RECOLHIMENTO - PFt.-IN IDADE APLICAVEL - Constatada a insuficiOncia de rernihimento do imposto de relida apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua bak..-., de Lálçulo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente â época. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis'ão em 11.03.94, a contribuinte pro- tocolizou, no dia 11 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumoN I - QUANTO A DECISMO RECORRIDAN :, a deciso recorrida não primou pelo melhor direito, de- . vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se OS sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnaçãoN 1.b) de acordo COM o decidido em primeirA in stncia, A l'sw=iv:, defendida pela empresa desbnrd ,, ria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhidaN . ‘P 1 Ip ,j 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo nr. 10805/003.587/93 -70 Acôrdo nr. 101 1.c) restou deMonstrado ua fase impugnativa que, atuando no I. ii ramo de AtividAde eronf)mit-a de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apuraç%o do imposto de ., renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.50,1, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o . fixada pelo Poder Pú.blicor, II C 1.d) ;..,.. a,,.,.:.ertiva,n. do r. "decisum" fustigado, sobre este l', F. ,..ki i'.-tnt,,-....iosa, e i.is(::uLlusivas, pois, segundo tal [ E entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9 .15, de II II 1986,e exatamente a opçi%e feita previamente pelo contribuinte, da apu- E E raço do imposto pela sistemática do lucro real e n:No pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distinço, ca- ...1 ,. 1 bendo ao interprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos ,1 I fins a que ela se dirige .., I". [1 1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princípio ,da isonomia, consagrado na Lei Ai: :1. o que está ocorrendo com a par- . cimf.)nia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do • 'il imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a : 'decis:Wo "a uo" chega a ser fri.Asta.nte, pois relega a matéria ao crivo do Poder Õudiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituigo 1 „ , do crédito tributário, r.:eifando a di .:.russo clA matéria na esfera admi- ,1 1 nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessAria até mes- ,1 u mo no ,,. quAdrantes. do Direito Administrativm) 1.f) utilizando-Se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de I I 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribuiç%o social pelo regime de estimativa, • calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- • ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente • na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fa...,....mid.. 40 ,.. •I - í ....i 6 . SERVIÇO ',único FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 Acórdão nr. 101 -87.23 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do presi:o de realizago da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- J tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraço para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.5A1, de 1992r, ., ,,, 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali - da de, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente ,planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- , tos, despesas gerais e outros .„:. . , . . . . , 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados ,1 .. soIr: re a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não i fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- ., testável pois se assim não fosse o objetivo da insti 4 ui0o do luero [. presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveiN E 111.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo ,i beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga I de obrigaçes fiscais e contábeis, beneficio esse que não poderia ter I ,, como contrapartida a aplicação de um percentual sóbre a receita de que .. decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da . lei não ser atendido .4 I I 1.1) como se sabe, cri alcance do lucro presumido, e por con- . , seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposiç'ão de Motivos é extraido trecho eselarecedor .„.:. . (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nt'Amero de contribuintes que poderiAm optar ,„ pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçào de Motivos, ou seja, a combinaço de uma simplicago dos I 1 1 ........! 7 . , SERVIÇO púnico FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 i Acórdão nr. 101-87.234 , , tributos com a facilitação da vida do corltr:H3u.inte!„ buscando uma maior , justiça fiscal.,; , 1.m) se em troca de uma simplificaço de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opço pelo lucro presumido, o objetivo . da lei estaria turbado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e querr, 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaço, 1 mantida em primeira irrst.-ãrm:ia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço , de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta 1 i 1 1.o) para que não haja ofensa ao principio constitucional da isonomia, è absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par'à- , metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, 1 1seja factível a opç%o, sem que o lucro resultante seja incompativel ! com sua atividade , ,.. i ,1.p) a autua0o e a r. decisão atacada interpretam a lei de ..' forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- 1 rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto . . estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a 1 i 1opço por esse regime de tributaço mais simplificado, opço esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente;.1 , 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 Acórdo nr. 101 -87.23,f4 cf:Jnt.ribuirit.es tem direito, e que é, portanto, a SUR receita bruta, SO - mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss2(o de receita DU omisso de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 9 ,n55, de 1986',; 1.r) a prevalecer o auto de infraço chegariamos a uma si - tuaço pela qual o contribuinte que tem DS seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como di.to, R receita bruta dos postos de gasolina, Unica base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado!,1 II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para RS empresas tributadas COM base no lucro presumido, é R obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida o revenda de combust .lvel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limita0es de destinaç%o, plena disponibi- lidade econtmiea ou jurl.dica?, 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunço, 1 ..so fica RD talante da Administra0Xo PI:lblica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econtmica ou juridica de renda, havendo limites de na- tureza tucional e hermenutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente """"-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 Actrdo nr. 101-87.23q 2.c) todo o processo de indçlstria e comercia1.iza0o dos COM- bustiveis, à longa tradi0o, se acha inserido em uma política econejmi- ca ....co 05 recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econtmico, sendo que o ciclo econfnmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçtes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pé 1:: (Decreto-lei no. 395/38, art. 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- pte, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos a cada passo na economia da produço, refino e comércio, os valores se destacam, COrldendO !, unidade a unidade, aos consecutivos dest tários 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, nã:b é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na Órbita tributária, à considera0o da política econémica vigente sobre co mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expresso substantiva da 'revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto á etapa d.:R revenda ou vendo R consumidor final, no ciclo econC- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em aprepn 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis n2i ..o autoriza a in- terpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porqUe o ünico meio de 1/J, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 Acórdão nr. 101-87.23 compreender o próprio preço controlado é a 51Aa, análise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidow,; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entada financeira que coade ao seu patrim obnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destina0es afetas à atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" lo ingresso e n2(0 se desta- cam, seja na legislação eçonCimica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria ledislaç%o do tributo em exame:i ?.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- .';ado para fins i......1-..JuraAt.fi.,!,.s, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega '- 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, 05 encargos da revenda dos combustíveis automotivos, 9er-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revendw,', a remunerag%o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que 05 demais Ónus se predestinam â integração de outros patrimÓnios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem COMO receita do posto 2....i) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradoral,; . 4 ,i i , , , 1 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.587/93-70 ff:.!:zordão n 01 -a? „ III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria MF no. 93, it. 3 e Por- taria MF no. 565, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente 05 ónus discriminados nesta etapa de comercializaç'ão dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na formaço eventual da receita bruta tributáver; 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e 05 impostos não cumu- letivos cobrados destacadamente do comprador ou corftratant.e. , , do qual revendedor, no caso, é mero depositárioN 3.c) na síntese de BARROS LEMES, não se incluem na receita bruta'à 1) as entradas financeiras que não tenham pertinOncia COM a atividade prestada;; e 2) as entradas financeiras que não se apresentam COMO receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do património do contribuinte:1 d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi- !!! ta ordem jurídica positiva, 05 encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econÓmico dos combustíveis, cujo !! destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cómputo !! final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide:; 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposigo do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direi- to .,: a) torna indisponível as predestinaçbes consignadas, conferindo ! t, ufmcopinucoFEDERAL Processo nr. 10805/003.587/9'3-70 1 1, acórdo nr. 101-87.234 .; grau de racionalidade á própria Do :i da poiltica do petróleo e do .„, „ álcool para fins carburantes?, e b) reveste as meras reiagtes de cri bri- „ „ gaço dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza püblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança , „ de direito pl:Ablico ou de direito econinmico, dada a presença do Estado „, interferindo nessas relaçffesp, 1 3.f) seria incorrer em incontrastável contradig'ão atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na i condigo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- „reitor, „ i., 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presung%o , condenável e que atenta contra os parãmetros essenciais do Direito Tributãrio e da logicidade mlnima do ordenamento respectivo .,', i) estar- , se-ia, a esse jaez, tributando n'ã(r:. - renda, a pretexto de taxar com o „ : imposto sobre a renda;; ii) essa tributaço implicaria, seguramente, em „ diversas hip6teses, incmItJes.t.,?.çvel tributag%o das verbas discriminadas ; na planilha indigitada:4 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- . tegraço do valor financeiro no patrimõnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mos de alguém n'';'Co faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butável.,; , • i 3.1) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- ;H • mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de 1 i norte jurl.dico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida ; na revenda de combustível, o que n'o è dif .l.cil, se adotados critérios juridicos lódicos e condizentes com o ordenamento econÔmico e tributa- 1, 1;rio em vigor :./ ..,''n • , . ! , • ; 1 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prem....esso nr. 10805/003.587/93-70 A n 101-87 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsb legal tributária (art. 13, parágrafo Ao., Lei no. 8.5A1/92): . ,!. 05 pre- viamente destinados à terceirosr, 05 CUSt05 "latO sensu" que n'ão compo- nham na relaco "receita/despesa" diretamente vinculada â atividade de revenda dos comink.:::.t.íveis;', 3.1) de outro, 05 encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaces de revenda dos combustíveis?, 05 OxpliCitafflon- te destinados à remuneraç'ão da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econf..5mico 3.m) para que co conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá -ia 0 -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra 'A", repise - se, "venia concessa", que á im1no FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinaç2o do importe a outrem que rvão a recorrente mesma e, via de consequencia, a referida indisponibilidade de ordem pú.blica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo -institu - cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preç:o bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encardos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posico tributáriaN 3.n) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para 05 fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas verses de ca - pacidade e de pessoalidade 3.o) aquela graduago pessoal recomendada cogentemente, na '44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i Processo nr. 10805/003.587/93-70 Acórdo nr. 101-87.234 taxacg:o dos rendimentos, n3:b estâ sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibiç%o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior á legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda:: 1\1 -- IMF'0.93: 1:40 1)Ps E' E:1 ,1s11... I :0 Al)E: 4.a) no curso do exercício, r1.2i:o cabe a imposig',Mo de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas faro o ajuste de seu imposto devido, na deciarao anual a ser apresentada 4.b) da conjuga(Oo das disposiçUes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1 o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado è provisório e no definitivo:: caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claraçâ:o anual, descabendo a aplicaço de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n'à:o é definitivo:f., 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dkl- vida, porquanto no Capitulo das penalidades determinw,: i) que a redu- ç'.0 indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercicio da op- ço sujeitará a pessoa juridica ao seu recolhimento com 05 RCréSeiM05 legaiw,:, enquanto que ii) no caso de falta ou insufici .ência do imposto e contribuiço social sobre o lucro implicará O lançRMentO !, de ofício, dos referidos valores com acrescimos e penalidàde c:. 1.ega1s:1 • 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerà R 1 /°° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1. 1 lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- . visório e no definitivo, em relaç%o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e n.k .c:.. de penalidades 4,u, ': duande a lei exige a aplirAçXn de mu 1. é ela clara e textual, o qué h2(o é o L,Aso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu - E o relatório. À1 r 41 , , I i 1 .1. , ,1,,; , il i , 1 , ,, i. J. ACORDA() N" 101- 87.234 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3" ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." At. .§ AUURDAU N" 101- 87.234 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": I Al.-01U~ 1N - 1U1-ti / • 2 J4 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei - máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a 1' Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. • tts AUUKUAU N" 1U 143 / . 2 3 4 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, daia, fmnia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito, ACÓRDÃO N° 101-87 . 234 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade • Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé.: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." j4; ACORDA() N° 101- 87.234 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. , , 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: 1 "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, 1 deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. - Á4, ACORDA.° N°101-87.234 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito -de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente.i 44 ACUKDAU N" 101- 87.234 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L 1" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." 6n»') ACORDA° N" 101- 87.234 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ff, "", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." vik 1141 ACORDA() N° 101- 8.1.234 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 4, i" ACORDAO N° 101-87.234 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: - fi 4 i4 (0) ACÓRDÃO N°101-87.234 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "m •, por falta de amparo legal. Brasília-DF 3 de junho de 1994. SEBASTIà oi j, CABRAL, Relator. • 44dPoP 4 n, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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DE 1987 A 1990 RECORRENTE: CERAMICA WEISS S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condiçbes de Dedutibilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dipéndios de custos ou despesas que forem documen- tadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a A manutenção da respectiva fonte produtora da receita. MULTAS FISCAIS - Não Sã° dedutíveis as multas 1 por infraçbes fiscais incorridas, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infraçbes de que não resulte falta OU 1insuficiência de pagamento de tributo. 1 DESPESAS INCORRIDAS - CORREÇAO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NO 1 PAGAS - Até o,advento da Lei no 8.541/92, as obrigaçeles fiscais e previdenciárias, ven- cidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele, e respectiva correção monetária, por cons- tituirem despesas incorridas, eram dedutiveis do lucro liquido, na determinação do lucro real, face ao regime econômico ou de com- peténcia, então consagrado pela legislação tributária (artigo 16 do D.L. 1.598/77). CORREÇAO MONETÁRIA DO BALANÇO - Patrimônio Liquido - Distribuição Disfarçada de Lucros - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados, devendo o valor do empréstimo ser deduzido desses lucros, para efeito da correção monetária do patrimônio liquido" (44,• 1 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.610/90-78 ACORDO No 101-87.240 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA WEISS S/A ACORDAM OS Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$8.130.546,32, Cz$20.014.501,37 e NCz$ 15.747.111,27, nos exercícios de 1987, 1988 e 1990, respectiva- mente (padres monetários às épocas), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SM-, RS SessCes, DF, 18 de outubro de 1994 , drrillif.. /eip.? - 'RESIDENTE E RELATORA --. / LUIZ FERNANDO OLI IRA D_ MORAES - PROCURADOR DA .7------; FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 li OU 1994 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa VI th, TT1 .4 1 ji .-.) , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.610/90-78 RECURSO No: 100.439 - I.R.P.j. EXS. DE 1987 A 1990 ACORDA() No: 101-87.240 RECORRENTE: CERAMICA WEISS S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) RELATORI O O presente processo foi submetido a julqâmento nesta Câmara em Sessão realizada em 19.05.93, ocasião em que apresentei o relatório que consta às fls. 92/95, que ora re- leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Coleqiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi o Julgamento convertido em diligência junto à repartição de origem, a fim de que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre a legiti- midade e compatibilidade de diversos documentos anexados ao' recurso com os valores registradas na escrita contábil da empre- sa, recomendando, ainda, a elaboração de relatório circunstanciado sobre os novos elementos e sua repercussão no lançamento fiscal em discussão, como faz certo • o voto condutor da Resolução no 2.128, às fls. 96/97. Ao final, recomendou-se que fosse dada ciência á Recorrente do resultado da diligência, caso resultasse novo argumento ou fundamento. Retorna presentemente o processo a este Colegia- do, trazendo à fls. 104/125, os elementos solicitados, necessários à solução da lide. E o relatório. [ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO No 13884/000.610/90-78 ACORDA() No 101-87.240 1 VOTO 1 Conselheira MARIAM SEIF, Conselheira 1 1 1 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. 1 1Como visto do relato, são quatro as matérias 1 submetidas ao deslinde deste Colegiada, as quais serão apreciadas na ordem constaram da peça vestibular, a saber: 1 1) GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS o litígio discutido neste item gira em torno da glosa de valores apropriados como custos e despesas operacionais, não comprovadas documentalmente, na fase da ação fiscal. Tratando-se de dispêndios contabilizados como despesas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda impbe três requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro passível de tributação, quais sejam: a) que sejam necessários para realização das transaçlbes ou operaçbes exigidas pela atividade da empresa; 1b) que sejam usuais ou normais no ramo de ativida- 1 des da empresa; c) que o gasto seja devidamente comprovado com documento hábil e idem-leo. r-ao basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada que ela é necessário à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. E necessário, antes e acima de tudo, que a despesa seja devidamente comprovada através de docu- 1 mento hábil e idôneo. 1 1 4 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.610/90-78 ACORDO No 101-87 .240 Se a empresa não oferece prova inequívoca e con- creta da despesa, não lhe é permitida a dedução. O documento probatório há de conter pormenores de forma a relacionar, indis- cutivelmente, o dispêndio com a natureza da operação realizada e a identificar com exatidão a importáncia registrada. Para aceitar-se, portanto, a dedução de determinada despesa é indispensável que ela fique documentada- mente comprovada e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porque só a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que na formação do resultado do exercício se computem apenas OS custos necessários à obtenção da receita. No presente caso, a empresa não apresentou os documentos comprobatórios nas fases que antecederam ao recurso, alegando dificuldades de ordem operacional, vindo a exibi-los somente por ocasião da protocolização de seu apelo. Daí o julga- mento ter sido convertido em dilig@ncia, para que a autoridade fiscal, em observância ao duplo grau de jurisdição, procedesse ao [ exame da legitimidade dos documentos e sua compatibilidade com os valores registrados na escrita contábil da empresa. Do exame levado a efeito, a autoridade fiscal . atestou a comprovação das parcelas de Cz$4.202.469,15 e Cz$ 12.851.431,88 relativas a outros custos nos exercícios de 1997 e 1998, respectivamente e de Cz$859.780,63 e Cz$7.163069,49, correspondentes a outras despesas operacionais, nos mesmos exercícios, pela ordem. Cientificada 'do resultado, a contribuinte aditou as razbes de fís. 118/119, limitando-se a alegar que não foi I 1 intimada a apresentar os documentos relativos aos exercícios de 1989 e 1990, daí não tê-lo feito. Tal alegação, contudo, é totalmente despicienda e não socorre a recorrente, tendo em vista que a intimação constante do Termos de Incício de Fiscalização, à fls. 1-v., especifica textualmente que os elementos solicitados referem-se aos exercícios de 1997 a 1990, períodos-base de 1988 a 1991. 1 1 , i i , : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.610/90-78 ACORDO N2 101-87.2-40 Sendo assim, é de se manter parcialmente a exigência de que trata este item, excluindo-se da tributação as parcelas de Cz$5.062.249,78 e Cz$20.015.501,37, nos exercícios de 1997 e 1999, respectivamente, pertinentes aos custos e despesas comprovadas adequadamente. 2)MULTAS POR INFRAÇOES FISCAIS SOBRE CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS A glosa levada a efeito neste item diz respeito a multas por infraçÕes fiscais sobre contribuições previdenciárias reconhecidas e não pagas. Tanto a lei (art. 16, par. 40, do Decreto-lei no 1.599/77) como a jurisprudência dominante neste Tribunal Administrativo são uníssonos em estabelecer que não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiên- cia de pagamento de tributo. , No presente caso, a empresa silenciou, por completo, em relação ao tema, portanto, é de ser mantida a tributação em causa. 3) CORREÇA0 MONETARIA SOBRE DEBITO DE CONTRIBUIÇA0 PREVIDENCIARIA Discute-se neste item a glosa de correção monetária sobre débito de contribuição previdenciária referente a períodos-base anteriores, reconhecidos e não pagos. , 1 Segundo o artigo 191, par. 1p, do RIR/90, são ,.. operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e ,!, manutenção da respectiva fonte produtora, e necessárias são as i despesas pagas ou incorridas para a realização das transaçbes ou ,1 operaçÕes exigidas pela atividade da empresa. ),) ,À1 )i($ 6 ,_,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13994/000.610/90-79 ACORDO No 101-97.240 Evidencia-se, pois, do texto regulamentar que não é essencial para a dedutibilidade da despesa do lucro real que ela tenha sido paga no período-base, mas sim que tenha incorrido naquele período. Com efeito, a jurisprudência dominante neste Conselho no que concerne ao tema orienta que "despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, na medida em . que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcional- - mente .ao lapso temporal de que participam em cada um dos exercícios sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos dela decorrentes" (Ac. 101-71.697, CSRF/01-0.099 e CSRF/01-0.101) Portanto, nada impede que se aproprie ao exercício de correspondência as despesas já consubstanciadas no período- base, mesmo que ainda não tenham sido pagas, mas apenas proviso- nadas, como ocorre na espécie, cujo valor glosado corresponde a correção monetária de uma obrigação fiscal. O valor em litígio é dedutível porque já incorrera com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária da qual decorre, condição esta determinante para a dedutibilidade do tributo e seus encargos, consoante estabelecido no artigo 225 do RIR/90, aplicável à época, in verbis: "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidOn- cia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária". Ademais, no que respeita à dedutibilidade da atualização monetária das obrigaçbes da empresa, a própria 1 administração tributária admite, expressamente, como despesa operacional, as variaçbes monetárias passivas, ainda que potenci- ais, conforme esclarecem os itens 9 a 10 do Parecer Normativo CST no 96/79: "9. No que se refere à atualização dos direitos de crédito é óbvio que se o dever de inclusão, como determina o texto, se torna imperativo quando o ,- ganho é apenas potencial, por melhores razbes ele o Á'k 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.610/90-78 ACORDO No 101-87.240 será quando o ganho for realizado. Quanto ao ganho decorrente de obrigaçbes, deve ele ser incluído no lucro operacional à época da realização, como explicita o dispositivo; mas, em atenção a franca adoção do regime de competência pelo Decreto-lei, e, considerando o dever de incluir no lucro ope- racional o resultado de atividades principais e acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica, essa determinação deve ser ampliada, ou seja, alcançar, também, as atualizaçeses de obrigaçbes. 9. A mesma ordem de consideraçbes do item pre cedente é aplicável ao direito de dedução, consubstanciado no parágrafo único. Com efeito, em virtude disso, não só poderão ser deduzidos os encargos potenciais como, igualmente, os supor tados; procedam de obrigaçbes ou de créditos. Neste caso, a parte que toca às perdas relativas aos créditos, entre os princípios legais condiciona- dores do entendimento adotado, além do regime de competência, incluimos o que se relaciona ao direito de dedução de despesas incorridas necessárias à manutenção da fonte produtora. 10. Isto posto, concluímos que as perdas e ganhos, potenciais OU realizadas constituem, respectivamente, faculdade e obrigação do contribu- inte, no que se refere à computação ao lucro operacional, subordinadas ao regime de competên- cia." Face às consideraOes acima aduzidas, considero improcedente a glosa das variaçeies monetárias de que trata este item, devendo, em consequência, ser excluído da tributação o valor correspondente, no montante de Cz$3.068.296,54 e NEz$ 15.747.111,27, nos exercícios de 1987 e 1990, respectivamente. 4) DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS: glosa de despesa de correção monetária do patrimônio liquido, em função de empréstimos feitos a sócio. ,""\I 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13984/000.610/90-78 ACORDO No 101-97.240 Conforme demonstrado nos autos, a empresa empres- tou ao seu Diretor-acionista, Sr. Leopoldo E. B. Weiss, em 31/12/97, a import gáncia de Cz$1.791.473,46, sendo que na data do empréstimo possuía lucros acumulados. A vista disso, a fiscalização considerou configurada a hipótese de distribuição de lucros preceituada no artigo 60, inciso V, do Decreto-lei no 1.598/77, e glosou a correção monetária devedora gerada, indevi- damente, do valor mutuado, para os efeitos fiscais, considerando que o mesmo já não estaria no património líquido da empresa. Nas petiOes de defesa apresentadas, a recorrente silenciou quanto ao fato. O dispositivo invocado para fundamentar a exigOn- cia foi o artigo 60, inciso V, do Decreto-lei no 1.598/77, consolidado no artigo 367, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90, que dispbe: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros." A norma legal deixa claro que a configuração da distribuição disfarçada de lucros está vinculada unicamente à existência de lucros acumulados ou reservas de lucros por ocasião do empréstimo. E tal circunstáncia é inquestionável no presente caso. Nesta conformidade, é irreparável o procedimento fiscal em glosar a correção monetária devedora, indevidamente deduzida do lucro líquido do exercício, incidente sobre lucros/reservas acumulados que, nos termos da lei, foram () distribuídos disfarçadamente ao sócio. I- 1M ,4 n 9 ._, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No 13984/000.610/90-78 ACORDA0 No 101-87.24C) Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$8.130.546,32, Cz$20.014.501,37 e NCz$ 15.747.111,27, nos exercícios de 1987, 1988 e 1990, respectivamente (padres monetários às épocas). Brasília, DF, 18 de outubro de 1994 , •./ . r, ..:A /I ..: Ar idOir IMA ' ' r- RELATORA / 10 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1978 a 1981 Recorrente IMOBILIÁRIA COSTA DO SOL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ANTES E APÓS O ADVENTO DO DL. 1598 - SU- JEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Até o Ex. de 1978, inclusive, eram dois os sujei- tos passivos da obrigação tributária, quais sejam o sócio que se responsabili- zava pelo pagamento do imposto e acresci Mos decorrentes da inclusão dos lucros distribuídos disfarçadamente em sua de- claração de rendimentos e a pessoa jurí- dica com a qual contratou o negócio, que era responsável pelo pagamento do impos- to de 50% e acréscimos calculados sobre os lucros distribuídos nessas condições. A partir do Exercício de 1979, inclusive, em função do DL 1.598, o sujeito passivo passou a ser apenas o sócio que, além de responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos decorrentes da inclusão des- ses rendimentos em sua declaração, pas- sou a ser o responsável, também, pelo pa gamento do imposto e acréscimos decorren tes do fato de a pessoa jurídica com a qual contratou o negócio ter que adicio- nar ao lucro líquido do exercício a par- cela dos lucros disfarçadamente distri- buídos. A partir de então, a pessoa jurí dica com a qual o negócio foi contratado é parte ilegítima para figurar como su- jeito passivo de procedimento fiscal vi- sando a tributação de lucros distribuí-- dos nas condições vistas acima. VENDA DE LOTES A PRESTAÇÃO - A não obser váncia das normas que permitem reconhe- cer o lucro bruto da venda a medida e ) que os_ recebimentos acontecem, obriga .6,, SERVIS() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/002.091/82-62 2. Acordão n9 101-74.699 contribuinte a reconhece-los de uma sei vez, quando da contratação da venda. INDENIZAÇÃO A POSSEIROS - Não comprova do nos autos a condição de "posseirosTi, portanto, com direito a serem indeniza dos em relação ao terreno e benfeito- rias construídas na área que ocupavam, carece de fundamento legal considerar as despesas com o pagamento dessas in- denizações aos mesmos, como operacio- nais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA COSTA DO SOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo n as quantias de Cr$5.066.200,00 e Cr$3.174.882,00, nos exercíci 2 1 i de 1980 e 1981, respectivamente, nos termos do voto do Relato , ,(' , I . Sala das Séssde off (DF),em 21 de setembá 1983/ tipOR OU - '2 '—/4 ,-RNÃNDEZ - PRESIDENTE 61, 1)0 t CERO VEILOSO - RELATOR , r VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 22 srr ig "P z ZENDA NACIONAL. . ,,), Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, -FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 1 -40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0725/002.091/82-62 RECURSO N9: 86.561 ACÓRDÃO N9: 101-74.699 RECORRENTE N9: IMOBILIÁRIA COSTA DO SOL LTDA. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA COSTA DO SOL LTDA., com domicílio fis cal em Campos, RJ, recorre da decisão singular que manteve a exi géncia de imposto de renda, multa e acréscimos legais relativa- mente aos Exercícios de 1978 a 1981. As parcelas especificadas no auto de infração que deram margem a exigência em questão podem ser assim resumidas: 1 - Exercício de 1978: 1.a - Distribuição disfarçada de lucros pela ven- da de 6 lotes de terrenos ao sócio Antonio Azevedo Terra por va- lor notoriamente inferior ao de mercado, como demonstrado a se- guir: Valor Mercado 312.000,00 Alienação em 08/77 180.000,00 D.D.L. 132.000,00 2 - Exercício de 1979: 2.a - Omissão de receita em função de o contri -- buinte não registrar o lucro bruto das vendas de lotes no momen- to da contratação da venda, conforme demonstrado no AI... ..... CR$2.974.000,00. 'Ir/ DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/002.091/82-62 4. Acórdão n9 101-74.699 2.b - Indenizações pagas a posseiros em razão das benfeitorias que haviam construído em lotes de sua propriedade... CR$649.750,00. 3 - Exercício de 1980: 3.a - Idem ao item "2.a" supra Cr$5.673.575,00 3.b - Idem ao item "2.b" supra CR$2.172.941,00 3.c - Distribuição disfarçada de lucros, conforme item "1.a" supra, ao mesmo sócio ..... . . CR$ 350.000,00 4 - Exercício de 1981: 4.a - Idem ao item "2.a" CR$2.371.460,00 4.b - Distribuição disfarçada de lucros, conforme item "3.c" supra, ao sócio Moacir Prata ManceboCR$1.170.000,00 OBS: - Além disso, está sendo cobrada a correção monetária e juros, conforme demonstrativo, pela postergação do im posto em razão da apropriação excessiva de custos, como especifi- cado a seguir com base na data de 06/82: Excesso EX. IR/Postergado Cor./Mon. Juros Custo 78 586.920,00 176.076,00 566.946,00 91.19q_nn 79 752,921,00 225.876,00 641.487,00 27.105,00 80 3.415.837,00 1.195.542,00 2.625.410,00 143.465,00 Em sua impugnação, alega, basicamente, o seguinte: (1) A sistemática adotada pelo DL. 1598, admitir que a escritura- ção dos recebimentos das prestações se faça a medida em que forem recebidas; (2) Não ser obrigatório reconhecer o lucro no momento da venda; (3) Ser injusto considerar o lucro de uma só vez e os custos de forma proporcional; (4) Ter sido obrigada ao pagamento das indenizações em virtude de o terreno adquirido estar ocupado por diversos posseiros; (5) Não ter ocorrido distribuição disfar- çada de lucros, pois o valor de mercado levado em conta pela fis- calização não corresponde ao real já que os lotes foram alienados pelos mais variados preços em função de sua localização. J({ ,X57 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/002.091/82-62 5. Acórdão n9 101-74.699 A manutenção da exigência por parte da autoridade singular, origina a apresentação de recursos onde alega, quanto a omissão, não terem sido consideradas o. recebimento de três parcelas que indica; relativamente aos custos, limita-se a dizer ser improcedente a autuação, e, finalmente, quanto ao mais, rati fica as razões de impugnação. O primeiro julgamento foi convertido em diligên- cia - Resolução n9 101-01.778 - por onde, em síntese, solicita-- mos que a repartição de origem: (1) verificasse se efetivamente ocorreram os recebimentos que o contribuinte informara em seu re curso; (2) Informasse a composição do capital social da recorren te nos anos de 1977 a 1980; (3) Colhesse os comprovantes das in- denizações pagas, informando se, efetivamente, foram pagas a pos seiros que ocupavam a ãrea adquirida; (4) Aprecie e se manifeste sobre as razões apresentadas no recurso para não aceitar o valor de mercado determinado pela fiscalização, indicando, inclusive , outras operações de compra e venda efetuadas à época e, menciona das no recurso. O resultado da diligência encontra-se às fls.292/ /296, instruída com os documentos de fls. seguintes e, em sínte- se, pelas razões que expõe, concluí da seguinte forma: (1) tem procedência as alegações quant6 aos recebimentos, devendo o lan- çamento ser retificado; (2) Quanto as indenizações e a distribui ção disfarçada, pelos motivos que expõe, deve ser mantida a tri- butação. É o relatório. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/002.091/82-62 6. Acórdão n9 101-74.699 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Seguindo a ordem a seguir, analisaremos cada item do auto de infração que compõe o litígio, como é feito adiante: 1 - Omissão de Receitas: Como consta do relatório, não mais contesta que, efe tivamente, por não possuir escrita, conforme exigido pela legisla- ção, entre outros, estava obrigada a reconhecer o lucro bruto das vendas no momento em que as vendas eram contratadas. Pede, apenas, para ser deduzido do montante apurado como omitido, as quantias que informa ter recebido e que a diligên- cia, finalmente,constatou ser verdadeiro. Desta forma, no que toca a omissão de receitas do Exercício de 1980, no valor de Cr$5.673.575,00 deve ser excluída a importância de Cr$4.716.200,00 não levada em conta pela fiscaliza- ção por quando da lavratura do auto de infração. Finalmente, quanto ao Exercício de 1981, do total a- purado como omitido, ou seja, CR$2.371.460,00 devem ser desconside- radas as importâncias de CR$432.882,00 e CR$1.572.000,00, totalizan- do CR$2.004.882,00, a serem excluídas da omissão de receitas deste . exerci= de 1981. 2 - Custos - Postergação de imposto: Após verificações procedidas, pudemos constatar que o levantamento efetuado no auto de infração está correto. Foram con siderados os custos de cada lote vendido levando em conta os novos custos ocorridos no exercício correspondente a sua venda. Os custos 3252 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/002.091/82-62 7. Acórdão n9 101-74.699 de cada lote vendido foram levados em conta pelo seu total em re- lação aqueles feitos ate o exercício da venda. Nos exercícios pos tenores foram considerados os custos supervenientes. Desta forma, o procedimento está correto e se coa- duna com o procedimento previsto em lei, e não adotado pelo con- tribuinteem sua contabilidade. 3 - Indenizações: Talvez seja o aspecto mais delicado do litígio.Com efeito, em tese, é possível que o contribuinte tenha sido obriga- do a pagar indenizações aos "posseiros" que ocupavam a área. En- tretanto, a documentação juntada aos autos não permite que os be- neficiáriosdospagamentos efetuados sejam identificados como sendo os posseiros da área e, muito menos, que tivessem direito a rece- ber qualquer parcela a título de indenização. Na medida em que se trata de uma despesa que o con tribuinte deseja considerar como operacional, seria necessário maio res cuidados para convencer o julgador de que, efetivamente, o pa gamento ocorreu a quem de direito, ou seja, que o pagamento _ foi feito a "posseiros" com direitos sobre a área. E não precisava muito, era suficiente e de todocau teloso, que o contribuinte levasse à homologação em juízo os acor dos realizados, o que aliás, ainda poderá fazer em relação as in- denizações pagas a partir de 1981. No caso presente, entretanto, permanecem válidas ai gumas das colocações feitas pelo fiscal responsável pela diligên- cia, quais sejam: (a) não há comprovação de ter, pelo menos, mi ciado ação judicial contra os posseiros; (b) não se comprova, em nenhum dos casos, que qualquer dos "posseiros" tivesse direito a receber indenização; e, finalmente, (c) não houve uma homologação judicial dos acordos particulares firmados. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725-002.091/82-62 8. Acórdão n9 101-74.699 Efetivamente, a aceitação destas despesas como ope- racionais, se ocorresse, seria fruto de mera liberalidade deste Tribunal, o que, tratando-se de despesas desta natureza, com impli- caçOes diretas sobre o Lucro Real (tributável) do exercício e ina- ceitável. Por isto, mantenho a tributação das indenizaçOes pa - gas pelos motivos retro mencionados. 4. Distribuição disfarçada de lucros: Os negócios considerados como sendo de distribui - - ção disfarçada de lucros ocorreram nos anos-bases de 1977, 1979 e 1980, ou seja, o primeiro na vigência do RIR/75 e os dois últimos sob a égide do D.L. 1.598, apesar de todos eles se referirem a alie nação por parte da pessoa jurídica de bens a sócios por valor noto- riamente inferior ao de mercado. De conformidade com as regras do RIR/75 a respeito, a hipótese em questão correspondia a alínea "a", art. 233 doRIR/75, estando o assunto como um todo, regulado nos artigos 233 a 235 do mesmo regulamento. Por esta legislação, vigente ate o ano-base de 1977, a parcela do lucro disfarçadamente distribuído era tributado na pes- soa jurídica a razão de 50%, mais acréscimos, devendo o seu pagamen- to ser feito pela própria pessoa jurídica na qualidade de sujeito pas sivo da obrigação tribuâria. Independentemente dessa relação que se estabelecia entre o Poder Tributante e o sujeito passivo, outra rela ção era estabelecida entre esse mesmo Poder Tributante e o sócio que se beneficiou da distribuição que, desta forma, era o sujeito passivo -- da obrigação tributaria decorrente da inclusão, em sua declaração, dos rendimentos obtidos com essa distribuição. Portanto, em função do mesmo fato econômico - alie- nação por parte da pessoa jurídica de bem ao sócio por valor notoria mente inferior ao de mercado - duas relaçOes jurídicas passavam a :5\d2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725-002.091/82-62 9. Acórdão n9 101-74.699 existir, uma, entre o Poder Tributante e a pessoa jurídica e, outra, entre esse mesmo Poder Tributante e a pessoa do sócio que se benefi- ciou da distribuição. A partir de 1978, entretanto, com o advento do De- creto-lei 1.598, os lucros distribuídos sob disfarce nas mesmas con- diçOes acima consideradas, passaram a ter o seguinte tratamento: (a) Para efeito de determinar o Lucro Real da pessoa jurídica, a diferen ça entre o valor de mercado e aquele pelo qual o bem foi alienado de ve ser adicionado ao lucro líquido do exercício - Art. 62, DL 1.598 - Art. 370, "I", RIR/80; (b) O responsavel pelo pagamento do imposto , e acréscimos que forem devidos - portanto o sujeito passivo da obri- gação, nos termos do art. 121 do CTN - e o sócio que auferiu os bene fícios econômicos da distribuição - art. 62, § 19, DL 1598 - Art.371, RIR/80; e, finalmente, (c) Independentemente de o sócio ser o sujei- to passivo da obrigação tributaria antes referida, continua a ter a mesma condição em relação ao imposto e acréscimos devidos em função da inclusão desses lucros distribuídos - rendimentos - na cédula "H" de sua declaração. Em síntese, portanto, ate o ano de 1977, constatada a ocorrência de negócio envolvendo a alienação de um bem de pessoaju rídica a um seu sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado, existiam dois sujeitos passivos da obrigação tributária, um, a pes- soa jurídica que obrigava-se ao pagamento do imposto de 50% do lucro disfarçadamente distribuído,mais os acréscimos e, outro o sócio, que se responsabilizava pelo pagamento do imposto e acréscimos decorren- tes da inclusão dos lucros distribuídos sob disfarce em sua declara- ção de rendimentos. A partir de 1978, entretanto, ocorrendo a mesma hi- pótese vista anteriormente, o sujeito passivo da obrigação tributa- ria passou a ser apenas um, qual seja, o sócio que se beneficiou da distribuição, que, nessa condição, fica obrigado, não só ao pagamen- to do imposto e acréscimos decorrentes da inclusão destes rendimen- tosdisfarçadamente distribuídos em sua declaração anual, como tam- bem faDreg~to do imposto e acréscimos decorrentes do fato de a pes- soa jurídica com a qual contratou o negócio ter que adicionarao cro e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725-002.091/82-62 10. Acórdão n9 101-74.699 liquido do exercício o valor disfarçadamente distribuído a título de lucros. Voltando ao caso em julgamento, vimos que os negó- cios em questão ocorreram nos anos-bases de 1977, 1979 e 1980. Ini-- cialmente analisaremos o do ano de 1977 e, finalmente, considerando tudo o que acima foi mencionado, os negócios relativos aos anos de 1979 e 1980. a) Alienação em 1977: Da análise dos elementos constantes dos autos, principalmente, do contido na resposta a diligencia proposta,fica cia roque,efetivamente,os 6 lotes alienados ao sócio Antonio A. Terra em 08/77 foram negociados por valor notoriamente inferior ao de mercado. O valor de mercado, por sua vez, foi segura e cons- cientemente fixado pela autoridade fiscalizadora, inclusive com base em outras operações semelhantes. Os exemplos destacados pela recorrente em seu recur so são imprestáveis pelas razões informadas na resposta a resolução proposta. Desta forma, entendo que deve ser mantida a tributa ção a título de lucros distribuídos sob disfarce em relação ao negó- cio acima referido acontecido no ano-base de 1977. b. Alienação em 1979 e 1980: Como ressaltado inicialmente, esses negócios a- conteceram sob a vigencia do DL 1.598, verificando-se "prima facie" haver uma ilegitimidade passiva da recorrente, na medida em que a responsabilidade tributaria pelo pagamento do eventual credito tribu tario decorrente do fato não e a recorrente e sim, os sócios que e- - ventualmente tenham se beneficiado da distribuição. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725-002.091/82-62 11. AcOrdão n9 101-74.699 O Art. 121 do CTN é claro ao prever que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, portanto, o(s) sócio (s) que eventualmente tenha(m) se bene_ ficiado da distribuição de lucros sob disfarce. Desta forma, não tem cabimento cobrar imposto e a- créscimos da recorrente em função dos negócios envolvendo a distri- buição disfarçada de lucros a partir do ano de 1978. Nesses casos o que deveria ocorrer, segundo meu en tendimento, é o início de procedimento fiscal contra a pessoa física do sócio ou dos sócios que tenham se beneficiado da distribuição,dan - do ciência do fato a pessoa jurídica com a qual o negócio ou negócios foram contratados e não o que está ocorrendo, ou seja, um processo principal contra a pessoa jurídica exigindo dela um pagamento que não de sua responsabilidade e um processo decorrente contra o sócio e- xigindo dele, o pagamento do imposto e acréscimos decorrentes da in- clusão desse rendimentos em sua declaração anual. A ilegitimidade passiva é flagrante. Desta forma, e pelas raz6es expostas, não pode pros perar a tributação a título de distribuição disfarçada de lucros nos exercícios de 1980 (Cr$ 350,000,00) e 1981 (CR$ 1.170.000,00). Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, sem prejuízo de nova ação fiscal nos termos contidos no rela— tOrio em relação a distribuição disfarçada de lucros nos Exercícios de 1980 e 1981, para onde devem ser transportados, não só a resposta a Resolução 101-01,778 de 09,05,83, como os anexos que a instruem,vo- to pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as ¡ parcelas: (a) No exercício de 1980 a importância de Cr$ 5.066.200,00 (Cr$4.176,200,00 de omissão e Cr$ 350,000,00, de lucros distribuídos sob disfarce); e (b) No exercício de 1981 a importância de Cr$ .... ¡ 3,174.882,00 (2OOf 882,0$ •/e omissão e Cr$ 1.170.000,00 de lucros distribuídos sob . 'sfarc: / FERN NDÓ 4n-Ert0 VEL OSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Em se tratando de lucroconsiderado automatica- mente distribuído em conseqWencia da de terminação de resultados por arbitrameW to, o momento do fato que gera a obrig-a- ção de seu beneficiário pagar o tributo . que por lei for devido e a data do en- cerramento do balanço da pessoa jurídi- ca que o devia ter regularmente apura- do. E sendo o lançamento efetuado por procedimento de oficio, a multa que lhe 'é prOpria, a correção monetária e os ju ros de mora lhe são por lei acresci dos, tomando-se como referencia para -a.- correção e a aplicação dos juros a data em que regularmente o tributo deveria ter sido pago. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA CORDIbLI: ACOpAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Can selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t-rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado/ l' '57 , ' ,. ' Sala das 4s / '.6(DF) em 20 de junho de 1985 ft W /ft/ .. , AMADOR 0, i 11-,r0 RN NDEZ - - PRESIDENTE ., ,, _ ,, AL ., --6 DE Á EDO FONSECA PINTO - RELATOR ST ST r • '---- VISTO EM AGOSTINHe FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA r nr,!4 100, SESSÃO DE: Lu W wur NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PINENTEL. 02.., J : .,;:....-:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 10983-004.398/84-18 RECURSO N9: — 44.670 ACORDÃON9: — 101-75.968 RECORRENTE: — LUIZ GONZAGA CORDIOLI RELATÓRIO : Tratam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação Oferecida E aos lançamentos suplementares para os exercícios financeiros de 1982 e 1983, manifestando-se o Recorrente inconformado, objetivamen _ . te, no que tange à aplicação da multa de lançamento de ofício, .a. a- plicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o debito exigido, que entende sem cabimento legal. No que concerne ao impas E to, reflexo da apuração dos resultados, por arbitramento do lucro . à vista da desclassificação da escrita contábil das empresas de que participa: GR - Administração e Participação Ltda. e Pilões Trans- portesLtda, demonstra concordância com o que ficar decidido nos processos relativos à incidência do imposto devido pelas pessoas ju rídicas. Registre-se que os creditas tributários formaliza dos em nome das pessoas jurídicas retro mencionadas, com base na desclassificação da escrituração comercial e fiscal das mesmas, em virtude da impossibilidade de apuração do lucro real pelos documen- tos e livros apresentados que, irregulares no seu aspecto formal, o Verecia:m ;.-rídioseerros fundamentais no registro das receitas, dos Custos é das despesas, tiveram as respectivas exigências mantidasem L definitivo na esfera administrativa, através das decisões prolata-- 4,...s nos acOrdãos n9s. 105-01.265, 105.01.267 e 101-75.669, deste I ' imeiro I Conselho de Contribuintes, cujas cópias aos autos foram a- i N ir/7 ne.xadas0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.398/84-18 03. AcOrdão 119 101-75.968 O procedimento administrativo, confirmado pela de- cisão recorrida, baseou-se nos precisos termos do artigo 34, inci- so I, combinado com o artigo 403, ambos do Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, uma vez que o lucro das pessoas jurídicas Pi- 13es Transportes Ltda., e GR - Administração e Participação Ltda.fo ram determinados por arbitramento e considerados, por previsão le- gal, automaticamente distribuídos a seus sOcios. Por suas razOes de recorrer, sem contestar direta- mente a legitimidade da tributação reflexa, que reconhece, como já foi dito, mera decorrência do decidido nas pessoas jurídicas onde os lucros foram arbitrados, o Recorrente alega inexistência de fun- damentação legal para os acrescimos incluídos nos lançamentos ques- tionados, desenvolvendo os raciocínios que a seguir trascrevemos: "É bem clara a disposição legal contida no artigo 99 e seu parãgrafo único do Decre to-lei n9 1.648, de 18.12.1978, consolidado no artigo 403 do RIR/80, e referido no item 1.2, letra "b", da Portaria MF-22/79: "Art. 99 - O lucro arbitrado se presu- me distribuído em favor dos sOcios ou acio- nistas de sociedade não anônimas, na propor ção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Parágrafo único - O lucro arbitrado atri buído a acionista de sociedade anônima se rã tributado exclusivamente na fonte à"- allquota de trinta por cento, devendo o imposto ser recolhido dentro do mês se guinte ãquele em que for notificado o ar— bitramento pela autoridade lançadora". 0 termo "a quo" do prazo para recolhimen to e, pois, o primeiro dia do mês seguinte ao do "arbitramento pela autoridade lançadora". A razão lOgica e jurídica do dispositivo res_ salta evidente: enquanto não houver o arbi- tramento, ato administrativo de exclusiva competência de autoridade tributária (CTN, art, 142; Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79; RIR/80, art. 399), não pode haver presun - ção de lucro distribuído' - /2/// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.398/84-18 04. Acórdão n9 101-75.968 Só após o lançamento caracterizador da notificação de arbitramento, expresso nos autos de infração mencionados, data- dos de 22 de maio de 1984, o lucro arbi- trado se presume distribuído. Antes, não havia como exigir tributo sobre a presun ção da distribuição do lucro, se lucr-o- arbitrado não havia. Isto posto, só a partir de 19 de ju nho de 1984 - não admite outra interpre- tação o dispositivo - transcrito - come- ça a fluir o prazo em que deve o imposto ser recolhido. Não há como exigir sobre o tributo, em conclusão, qualquer acrescentamento adição ou gravame, a qualquer título, quer seja correção monetária, juro de-- mora ou multa! O fato gerador da incidência tribu- tária é o arbitramento do lucro, e este ocorreu, desenganadamente, no dia 22 de maio de 1984. Não antes! Dizo Julgamento- Singular ora recorri do que O Signatário invocou equivocamen- te o parágrafo único do artigo 99 do De- creto-lei n9 1.648, de 18-12-1978 (RIR/ /80, artigo 403, parágrafo). Mas o re- corrente não trouxe ã colação apenas o parágrafo mencionado, mas também o "caput" do artigo, que estabelece a presunção da distribuição, em favor dos sócios ouacio nistas, do lucro arbitrado na pessoa ju- rídica. Esta distribuição ocorre "auto- maticamente", para utilizar conceito coo sagrado e repetido pela jurisprudênciaaE ministrativa (Ac. CSRF/01-0.315/83,e taií- tos outros). Ora, não há esforço de lógica que possa dar efeito repristinatório ao ato do arbitramento do lucro, praticado pelo Fisco, máxime em se tratando de Empresa que apresentou sua declaração de rendi- mentos para tributação com base no lucro real. Se a distribuição se presume automa ticamente, este automatismo só pode im---7 plicar em simultaneidade com o ato do - \ .rbitramento, nunca em efeito anterior ao 1 ;to que -c-)dog:21.-g . po c2 (Z D=er-Itice= ollia 4r- , 2._,2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.398/84-18 05. Acórdão n9 101-75.968 ro 1.648/78, invocado, estabeleceu, no ca so das sociedades anónimas, normas quan- to ao prazo para recolhimento, "contado a partir da notificação do arbitramento pela autoridade lançadora". O mesmo tra -Lamento, por evidência racional e lógico, orientará os prazos em casos de socieda- des não anónimas. Repudia ao bom-senso pretender que o tributo por decorrência, gerado por presunção em conseqüência do arbitramento do lucro de Empresa, possa ser exiglvel em momentos anteriores ao da notificação do arbitramento que o ge- rou. Dal a improcedência da correção mo- netária e dos juros de mora, tais como mantidos pela Decisão ora recorrida; e da multa exigida, que não configura ne- nhuma das hipóteses do inciso II do arti_. go n9 728 do RIR/80". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe tição recursória k -;/.2.' \ \ , n n o relatório. 1 ‘ - : i : , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.398/84-18 06. Acórdão n9101-75.968 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, informado nos autos do processo que os créditos tributários formalizados pela incidéncia do imposto das pessoas jurídicas sobre os lucros determinados por arbitramento nas empresas PileSes Transportes Ltda. e GR - Administração e Partici pação Ltda, e ao recorrente considerados automaticamente distribuí-- dos, encontram-se definitivamente constituídos, tem-se por manifesta, em termos de amparo legal, a procedência da tributação reflexa neste questionada. Como reiteradamente afirmado, os lucros das pessoas ju ridicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem du- pla incidência do tributo: como anus da pessoa jurídica que os pro- duziu e como ónus de quem deles se beneficia. E no inciso "I" do ar tigo 34, combinado com o artigo 403, ambos do Decreto n9 85.450, de 04-12-1980, encontra-se expressa a sujeição ao imposto devido pelas pessoas físicas, dos rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídi- cas a seus s6cios, ainda que determinados por arbitramento. Escorreita, portanto, a formalização do nr.4(iifn tributário pela tributação reflexa. Resta apreciar agora a contesta- ção que o Recorrente oferece em relação ã multa de lançamento de ()fl. cio, ã correção monetária aplicada e aos juros de mora cobrados. Quanto a multa de lançamento de ofício, a sua im- posição é inerente à natureza do procedimento fiscal. Descrumprindo o contribuinte o dever legal de prestar à autoridade administrativa informaçOes sobre a matéria de fato indispensáveis ã efetivação do lançamento, ou venha a prestá-las insatisfatoriamente em atenção a pedido de esclarecimentos (CTN, arts. 147 e 149) a imposição das mul tas especificas ao lançamento de oficio é indisponível. E no caso - •resente, em se tratando de declaração inex. a, a multa é a de 50%, ,omo foi aplicada (RIR/80, art. 728, "II") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.398/84-18 07. Acórdão n9 101-75.968 No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a inconformidade do recorrente se lastreia, ao que tudo indi ca, no desconhecimento ou na interpretação deficiente das normasle gais pertinentes. Partindo de uma premissa errada ) ser o arbitramen- to do lucro o fato gerador da obrigação tributária, concluiu: "Só após o lançamento caracterizador da notificação de arbitramento,ex presso nos autos de infração mencionados, datados de 22 de maio de 1984, o lucro arbitrado se presume distribuído". E afirma: "Antes, não havia como exigir tributo sobre a presunção da distribuição do lucro, se lucro arbitrado não havia". Laborou em erro. O fato gerador da obrigação prin cipal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). Já o arbitramento é procedimentoad_ ministrativo de determinação da matéria tributável, com vistas à constituição do crédito tributário pelo lançamento (CTN, art.142). Descumprindo o contribuinte o dever legal de informação da matéria de fato indispensável à efetivação do lançamento, a lei (RIR/80, art. 399) determina que, de ofício, a autoridade lançadora proce- da ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica e o considere auto- maticamente distribuído a quem for titular do direito de participa ção nos resultados (RIR/80, art. 400). E seja qual for a data em que o crédito tributário venha a ser desta forma constituído - ob- viamente dentro do período decadencial - o lançamento que o forma- lize deve observar, como termo inicial na contagem do prazo de ven_ cimento do débito, o mês determinado rara a apresentação da decla- ração de rendimentos, de acordo com a escala fixada pelo Secretá_ rio da Receita Federal (Portaria Ministerial n9 22/79, inciso VIII, alínea "b"). O parágrafo único, do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978, invocado pelo Recorrente, estabe_ lece prazo para recolhimento do imposto, determinado por arbitra - ‘ mento, através de procedimento de ofício, não há dúvida, a partir Da data da notificação do lançamento. Mas somente para o recolhi .-;---) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.398/84-18 08. 101-75.968Acórdão n9 mento do debito. O credito tributário a ele correspondente há de ser exigido reportando-se ã data da ocorrência do seu fato gerador, com todos os acréscimos impostos por lei aos débitos não pagos na época devida. Tanto isso é verdade que a Portaria Ministerial n9 22, de 12.01.79, ao estabelecer normas para o cálculo do lucro ar- bitrado, inclui na alínea "b" do inciso VIII a fixação do tenro mi cial do debito dele decorrente no mês determinado para a apresenta- ção de declaração de rendimentos pela autoridade competente. Por outro lado, em sendo o arbitramento do lucro determinação da matéria tributável através de procedimento de ofi cio, aos débitos fiscais que dele resultarem são aplicáveis as dis posições do artigo 704 e seus parágrafos 29 e 39 do Decreto número 85.450/80, considerando vencido o debito decorrente de lançamento de ofício a partir da data em que o tributo deveria ter sido pago. Da mesma forma, levando em conta o conceito tempo ral que preside a fixação da data de vencimento da prestação pecu- niária a que o contribuinte está por lei obrigado, tem-se como de vido o acréscimo de juros de mora aos débitos de qualquer nature- za com a Fazenda Nacional, contados do dia seguinte ao do vencimen to, como explicitamente determinado no artigo 726 do Decreto n9... 85.450/80. Como visto, o procedimento administrativo instau- rado para a formalização do credito tributário em causa, mediante lançamento de ofício, resultou do estrito cumprimento das regrasju rídicas que, dentro da objetividade de seus preceitos, não permiti ram outro comportamento do que o adotado pela autoridade lançado- ra e pela autoridade julgadora de primeira instância 'corretamente mantido. D'ante do exposto, voto pela negativa de provi- mento do recurso/e/i ALCE. DE =VEIO FONSECA PINTO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — A imprecisa determinnão das parcelas glosa- das pela fiscalizaçao importa em cerceamen to de defesa da parte. Levantada em preli- minar a irregularidade pela impugnante,cabe ao fisco não somente esclarecer os pontos de dúvida, como reabrir-lhe o prazo de de- fesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFINAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO RES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re corrida e determinar o saneamento do procedimento, nos termos do voto do RelatordP I A // Sala das Se.sis5454F), em 08 de f~rPirn de 1983. ".\I AMADOR OUT"" O FERNÁNDEZ - PRESIDENTE - • - CARLOS ALBERTO ,GONÇALVES NUNES RELATOR — VISTO EM ÁGO-TINHO FLo- S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I. FE \ TNACIONAL_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Su plente). TJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/012.499/79 RECURSO N.°: 85.741 ACÓRDÃO N.° : 101-74. 0 71 RECORRENTE: SOFINAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO SOFINAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO BILIARIOS, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo de fls. 11 (fls. 154). A empresa fora autuada pelas infraçOes aos arts. 162, 165, § 59, 168 e 170 do RIR/75, assim descritas na peça inicial: Exercício de 1976 - Ano-base de 1975 - Multa fiscal por infração regulamentar 3 689,30 - Manutenção de veiculo não pertencente à sociedade 10.897,59 - Prejuízo sem comprovação na venda de títulos ad- quiridos no mesmo dia da venda 3.880.305,92 Exercício de 1977 - Ano-base de 1976 - Multa fiscal por infração regulamentar 205.496,94 - Prejuízo sem comprovação na venda de títulos adqui ridos no mesmo dia da 'rÁ venda 1 656.217,31e //7" D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160S)/75 ( 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/012.499/79 Acórdão n9 101- 74. 071 - Contribuições devidas ao INPS (parte da empresa) debitadas à conta de DESPESAS e não re- colhidas no ano-base 659.391,85 - Contribuiç6es do FGTS, idem 423.156,84 - Imposto sobre serviços,idem 29.777,24 Inaugurando o contraditório, a autuada alegou, em síntese, que os prejuízos sofridos na venda de títulos foram reais e estão comprovados na própria operação, tendo decorrido da necessi dade financeira que atravessava a sociedade, sendo irrelevantes que tenham sido adquiridos no mesmo dia; as despesas com veículos de terceiro é justificável pois o mesmo prestava serviços à fiscaliza- da, tendo supedâneo o procedimento no PN CST 108/72, alem do que en volve valor bastante moderado. O auto e nulo no que se refere à mui ta fiscal por infração regulamentar, de vez que a falta de discrimi nação do valor da tributaçãoaincidirsobre tal despesa, considerada indedutível, prejudica o direito de defesa da impugnante. Igualmen- te impede o livre exercício de defesa a ausência de discriminação dos valores concernentes às contribuiçOes do INPS, FGTS e Imposto Sobre Serviços que não teriam sido recolhidas pela empresa, segundo o auto de infração. Por derradeiro, sustenta que estando em fase de Liquidação Extrajudicial pelo Banco Central do Brasil não lhe pode- riam sercobrads correção monetária e juros, de acordo com o art. 18, d e I, da Lei n9 6.024/74. A autoridade julgadora de primeira instância mante ve o auto de infração, reduzindo apenas o valor do imposto relativo ao exercício de 1977 de Cr$ 901.116,00 para Cr$ 892.212,00, por erro de cálculo,e agravou a exigência fiscal com a aplicação da multa de lançamento de oficio sobo fundamento de que a legislação do imposto' de renda não prevê a exclusão de multa por infração à legislação fiscal praticada por empresa em fase de liquidação extrajudicial.Na oportunidade, reabriu o prazo para impugnação da parcela agravada (fls. 14/15). Entendeu também a autoridade julgadora que inexistiu cerceamento de defesa da parte porque o auto de infração descreveas irregularidades de forma clara e explícita. A impugnante não apre- sentouprova capaz de convencer o julgador singular do desacerto/d 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/012.499/79 Acórdão n9 101-74.071 da autuação, no que concerne aos prejuízos sofridos na alienação de títulos e com despesa na manutenção de veículos de terceiros, e as parcelas referentes a multas por infrações fiscais devem ser adicio nadas ao lucro real para efeito de tributação. A correção monetária relativa às dividas de natureza fiscal está disciplinada pelo Decre to-lei 1.477/76, não tendo, por outro lado, a impugnante provado a liquidação do seu debito no prazo assinalado no parágrafo único, do art. 29, do mencionado decreto-lei. Na fase recursal, a empresa se insurge contra a de claração de revelia de fls. 23, afirmando que não se encontrava em lugar incerto e não sabido, tendo, inclusive, feito publicar editais do seu novo endereço. Diz que suas declarações do imposto anexadas' aos autos estão de acordo com os balanços da empresa, os quais fo- ram transcritos no Diário e, para comparação dos valores constantes do auto de infração com os da contabilidade, junta deramstrativo,onde se percebem as falhas cometidas pelo fiscal. Primeiramente,assevera que não há diferença entre os valores dos prejuízos na venda de tí- tulos apontados no auto com os do balanço e de qualquer forma o au- tuante não devia ater-se apenas aos prejuízos apurados, pois deveria compensá-los com os lucros nas operações da mesma natureza. Depois, considera um absurdo a falta de reconhecimento dos prejuízos sofri dos fato que é um acontecimento normal na vida de uma distribuidora. As contigências do mercado e da própria empresa é que determinam esses resultados. Junta, por amostragem, cópia dos documentos rela- tivos a uma dessas operações, realizada no ano-base de 1975, escla- recendo que a juntada das notas referentes a todas as demais opera- ções importaria em grande volume de documentos. Em relação às despesas de Manutenção de Veículos que estão devidamente contabilizadas, trata-se de despesas com veí- culos postos à disposição da empresa e de insignificante valor. Diz que a contabilidade registra a titulo de contribuições com o INPS a quantia de Cr$ 745.938,81, enquanto o auto aponta a soma de Cr$.... 659.391,85, sendo um absurdo tributar-se a insignificante importân- cia de Cr$ 86.546,96 - quando a empresa recolheu_o expressivo mon- tante de Cr$ 1.211.244,89, conforme comprovantes anexados. Do mesmo (41'- 7 2114119 // 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/012.499/79 AcOrdão n9 101-74.071 modo ocorreu ccan o F0,15, em que afiscalização apontava a importância de Cr$ 423.156,84 quando a contabilidade registrava a soma de Cr$ 488.560,01, aceitando, portanto, uma despesa infima de Cr$ 29.777,24, enquanto a empresa recolhia a importância da Cr$ 287.222,18,, conforme comprovantes. Assevera não ter havido infraçã6 aos disposi tivos apontados e requer o provimento de seu recurso /(/- É o relatOrio. -) 3 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/012.499/79 Acórdão n9 101-74.071 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A tempestividade do recurso ó fora de dúvida posto que a própria administração renovou o processo de intimação da parte (fls. 25 e verso), ante a manifesta impropriedade da forma adotada pelo órgão preparador que, tendo solicitado informações ao NIEF da DR de São Paulo sobre mudança de nome, endereço ou baixa de firma (f is. 21) não aguardou a necessária resposta, precipitando-se em incluir' no edital de fls. 22, o nome da empresa que se achava sob interven- ção de um órgão federal e, portanto, bastaria um contacto com ele para localizar o endereço correto da liquidando- Com a nova intimação, datada de 19/07/82, de que teve ciência pessoal a parte em 29/07/82, ficou sem efeito a decla- ração de revelia datada de 24/06/82 (fls. 23). O recurso (f is. 157 a 162) data de 20/08/82, tendo sido interposto no prazo legal e por ser também assente em lei,dele tomo conhecimento. E uma vez acolhido o remédio processual,há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa da parte, pois, como elaalegara,efetivamente, o procedimento fiscal não discriminou, seja em termo de verificação, seja no próprio auto de infração, as parcelas glosadas, limitando-se a indicar, exatamente como descrito no relatório, os valores globais, não se instruindo, tampouco, a peça vestibular com documento algum. Diante de um libelo tão suscinto, a autuada não pode defender-se amplamente e o seu apelo ao julgador singular não mere- ceu acolhida sob o argumento de que o auto de infração descreve as irregularidades imputadas ao contribuinte de forma clara e explícita, o que, "data venia" para análise dos documentos e formulação da de- fesa não é o bastante, requerendo-se a indicação precisa dos compro 7- (\ vantes inaceitos pela fiscalização. E como, mesmo sob o prisma ex--,,,e/5 -I /»57 ..,,' / / 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/012.499/79 Acórdão n9 101-74.071 clusivo da administração, o processo não visa a formar apenas a con vicção do agente do fisco encarregado da fiscalização, mas a de todos que tenham por ofício rever o lançamento efetuado, é necessá- rio que a inicial seja instruída também com cópia de alguns documen tos que confirmem a descrição, ainda que por amostragem, quando nu- merosas as operações. Nada disso foi feito, e em resguardo do principio' de amplitude do direito de defesa consagrado, por sua relevância, na Constituição Federal, art. 153, § 15,eno Dec. 70.235/72 que sanciona inclusive com nulidade a inobservância do preceito, em seu art. 59, inciso II, voto: I - pela nulidade da parte decisória do ato recor- rido de fls. 11, não assim do lançamento relativo à multa de lança mento de ofício que foi efetuado com reabertura de prazo para impug nação, não aproveitado pela defesa, constituindo parte incontroversa. li-diligência para que o autuante 1 -junte demonstrativo da compra e venda dos títu los em que se verificaram os prejuízos glosados, por exercício, indicando em face de cada nego- ciação a natureza dos títulos, seu emitente, as datas de aquisição e de venda, forma de pa- gamento adotada na compra, quantidade negociada e respectivos valores, unitário e global e re sultados obtidos em cada operação,totalizando-os por exercício. 2 - relacione, por exercício, as parcelas de contri buições ao INPS, FGTS e do Imposto de Serviços apropriadas como despesas e pagas fora do exer cicio de correspondência, indicando a natureza da contribuição, data de vencimento, de paga- mento e respectivo valor. 3- reabra o prazo de impugnaç4À• n para a parte (art. 20 do Dec. 70.235/721. 1/41\ c , v.v, 4 - o autuante ou servidordesignado pronuncie-se sob/ a impugnação que for oferecida, encerrando preparo do processo, como requer o art. 19 C mencionÃdo Código de Processo Administrativo . , . CARLOS AL5ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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COM O objetivo promocional da empresa somente sab refutadas operacionais quando incidirem sobre objetos de reduzido valor e o montante da despesa for de índice moderado em face da receita bruta da empresa. AUMENTO DE CAPITAL - A nao comprova0o da origem e da efetiva entrega à empresa dos re- cursos aplicados em integralizaçao de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. CONDIÇVES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuraçao do resultádn do exercício, somen-i te Os disp@ndios de CUStOS ou despesas opera-1 cionais que forem documentadamente comprova- 1 dos e guardem estrita conexa° com a atividade ‘..:-?xplorada Ec c.om a (11 .Ei. ri U. 1:. enção da soe pc...,c-i.....i.,./,?:. fonte de se c:e:1.1...a. DESPESAS EM DUPLICIDADE - Comprovado o regis- tro em duplicidade, procede a glosa, indepen- dente da intenço do agente. DOCUMENTOS COMPROBATORIOS - Saro documentos )..! a bf....-?:i. s F.:i a r ;Yi. C: 0 i ri ri r C? V a r C: I t. iS 1:. Ci 5 E.? Ci e.' '2. ri l' 7i ':r. iP piE•?"- racionais as notas fiscais, as faturas e .:AS duplicatas que indiquem as partes, i.''S opera - çffes realizadas e respectivos valores, de mo- do a se podes aferir a necessidade e a norma- 1 lidade da despesa e o seu efetivo pagamenn- rRFDITOS JUNTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Incabivel a glosa da provisao para devedores duvidosos, constituída sobre creditos exis- tentes junto a empresas estatais, por falta de amparo legal. 1 111, , CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - N3:o confi- VA gusa pedido de diligOncia ou perícia a 411 pies refe 'rOncia ao assunto, feita de manise ! .. 2 Processo n p N 10675.000.511/91-53 AcÔrdão n0 : 101-85.716 genérica, sem e ,. pecific..y. 0o da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, indicação dos quesitos a serem respondidos e, no caso de pericia, a qua1ifica0o do perito do sujeito passivo. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTA - ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS ELETRI- CAS LTDA, ACORDRO- os Membros dá Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação os valores da provisão pa- ra devedores duvidosos relativa a crédito junto à entidade governamen- tal, nos termos do relatOrio e voto que passam a intí......-glal- o presente julgado. (:J.,.s Sessefes em 25 de outubro de 1993 : ,..-...-Á4.:...... ' •• .-.* , MAR'...Alv' _ IE. - PRESIDEN1E, , ../.- , . .,o.02.0.,.. RAI'UNE / SOAR d '...d...1.-n 0 C - LUIZ RELATOR ...... • .... . ,». ..,.. VISTO EM /FERNANDO 0/ ..' .: IRA MORAES - PRrICHRADOR DA FAZEN- , SE9Sg0 DE: 2 9 AB R 1994 — DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - rol:H.; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANC T.SCO 'DE ASSIS MIRANDA, JE.:::ER : DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL ., 11 fi , .._ .,, , , . 31 Processo n c' g 10675.000.511/91-53 Acórdão n2.: 101-85.716 Recurso n9. g :1. MONTA - ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA RELATORIO MONTA-ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA. com sede na Rua Rio de Janeiro, n r.2 678, Oberi2ndia/MG, inscrita no CGC.: soE: n?. 19.179.803/0001-83, inconformada com a decisão n0 que indeferiu sua impugnação contra o auto de infração de fls. 409/412, tempestivamente recorre a este Conselho. I Na desrrição dos fatos do auto de infração está relata •-• i da a existOncia de omissão de receitas e a apropriação de custos iode -.• dutíveis. A omissão de receitas foi caracterizada (a) pela não compro-1 vação da origem e da efetividade do ingre ..~ de recursos financeirosi utilizados em aumento de capital (b) pela . não comprovação de obriga-1 1 çffes registradas como passivo e, (c) pela não inclusão no valor decia- rado de parte das faturas emitidas. Os custos indevidos der .nrrem da (d) constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa ao 1 1 bre valores a receber de entidade governamental e (e) da apropriação 1 de despesas não comprovadas com documenta0o hábil e idõnea. Tais in -1 fraçães estão subsumidas nos artigos 179g 181g 221 e 387, I, df..... RIR/80. Reconhecendo a procedOncia da omissão de receitas ca- racterizadas pela diferença de valor entre o total das faturas emiti- 1 das e a receita declarada e que não pode comprovar os passivos autua- 1 dos como fictícios e mais, reconhecendo que o registro contábil dos 1 materiais utilizados para implantar acampamentos provisórios foram, contrariando a boa técnica, lançados como despesa, tempestivamente im- , í pugnou as outras exigOncias do auto com as alega0es %equinte,s',:1 ''.... lf M.1 ' . 1 --, , , , ,..4 : ProrP,sso nn. 10675/000.511/91-53 Acórdão no. 10,4-95.716 A glosa do valor prnvisinnAdo sobre rra'C''di+n,,' junto a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, se fez ao arrepio da legislaçã o contida no artigo 221, parágrafo 2° . doRIR/80. rn.Ç.E.,:. dr!....=1:,,, p tx:., 5 ...?1. 5 f.,:j j, das por serem seus documentos inábeis e inidõneos, resultam de afirma leviana do auditor fiscal e podem ser comprovadas como resumida- mente segueN , i FBENF7FR TORNEARIA LTDA, serviços prestados entre a data de início das atividades do prestador e sua regularização perante o Registro de Co- l i 11 ri..? J ." C: i. C) . , BRINDES PLAC LTDA, serviços de confecção de camisetas distribuídas a clientes e prepostos. 1 METALURGICA WW GONÇALVES LTDA, em anexo, deciaraç'ão do fornecedor Oro- , vando a correta escrituração da nol . A repertivA- PUBLIBUS PUBLICIDADE E PROMOÇOES LTDA, relativo a publicidade em Õni- bus. i CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA NASCIMENTO LTDA. relativo a processamento de dados. ARMADORA LM LTDA, relativo a projetos de engenharia. , r*::11..i.ri.::1 MI::: r.::: ri Kl :I: i::::i:N 1:!:::: K. l'...!1... f; 1) f"::1 I... 'T. I) I.".1 r, 11 :I: J.) 1::: I... I::: I ,I r.:.:i I::: NI 1-1 (:.; 1?. T A 2 001: F.o cf.:, ..f.) i"- n. 1- ',. ,...r. 1. 1 T "(*./ (, ,w, finalmente, diversos fornecedores de combustíveis e lubrificantes cu - jas notas, antes não apresentadas, agora estão a disposição do audi- tor. I , ! , i Os valores entregues para aumento de capital tem origem 1 em venda de gado e de imóveis conforme notas e escrituras e foram en- tregues á empresa conforme recibos de depósito anexados por cç5;3ié..k,„;„Or . til elj' (11) . . , 51 Processo no. 10675/000.000/91-53 Acórdão no. 10185,716 Pede a realização de perícia e a reformulação do auto de ilvfraç.ão. O auditor Cumprindo o artigo 19 do Decreto n91 i 7 0 .2!'=/72 °informa que a impugnante não logrou comprovar seus argumen -1 tos com documentos que justifiquem reconsiderar o lançamento efetuado. Sobre as despesas com materiais de consumo e instalação de acampamento provisório, o contrato de 'f :1. 295/210, esclarece que 'o material ne- cessário para a execução da obra contratada com a CENTO será fornecido pela contratante e ainda, a alegada aplicação do material na instala -.. ção provisória de seu escritório administrativo não está provada, 4 autoridade . singnlar julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que (a) a pretensão da impugnante de constituir 1 reservas CQM A e re geitAs apuradAs omitidas esbarra nas proibiçaes dos Decretos-lei n9, 2.064 e 2.065 ambos de 83, que consideram automatica- 11 mente distribuídos os valores das receitas omitidas, (b) a pretensão 1 de deduzir futuramente os valores ginsado ..:. A tíi . nló de depreciação, não encontra respaldo legal vez que tais valores foram glosados por faltA de gomprevação de sua necessidade e não por questaes de classi- ficação cwit..f:Uyil, (c) a provisão para devedores duvidosos não pede ser . constituída sopre créditos junto a órgãos do poder público porque nes- ses créditos faltam a presunção da dúvida, (d) a glosa das despesas relacionadas nos . demonstrativos 03g 04 e 06 se fez por estarem 1..,..i,,:. gastos respaldados em documentação inábil e ri. ri e também por fel- ter' a eles, a condição de dedutibilidade decorrente da necessidade, normalidAde e n ,..n.nAlidAde do gasto e, finalmente (e) a omissão inferida - .. da integralização de capital que e le). exige se ri provada an . l. f.'ànti g A i pela demonstração da origem inequívoca dos recUrsos em atividades par- ! ticulares do supridor e da efetividade da entrega desses recursos lifr: (11 : , , . 6 1 1 i prni.--.“..n no. 10675/000 ” 511/91 -53 1 1 Acórdão no. 101-85.716 1 1 1, 1 i , , 1 nanceiros á empresa nao restou provada pelos extratos . de dep(')si .i. ns 1 1 anexados. 1 1 :: No apelo a recorrente alega que o auditor laborou em 1 erro ao não admitir a dedução dos custos que deveriam oo r capitall,..,,- 1 dos, os materiais foram empregados e são compatíveis e necessários a 1 execução das edificaçs do acampamento provisório. A reserva oculta 1 provinda das receitas omitidas tem igual natureza da resultante das correç'ães do ativo imobilizado e, a analogia è uma das fontes de apli- 1 1 cação do . direito tributário. O que pretende a requerente é que, reco- 1 1 nhecida a reserva, sua correção contraponha-se as receitas antes não 1 1 reconhecidas e a diferença seja, se for o caso, objeto de tributação. 1 1 A natureza jurídica da CEMIG, que é uma concessionária 1 de serviço público, é de empresa privada de capital aberto e como tal, 1 .:..11 ,;(- Ivâti'vel de execução como qualquer outra. O que a lei faculta é a 1 1 constituição de provisão independentemente de ter sido a conta, poste- 1 riormente liquidada. 1 1 1 1 A relev .áncia do valor dos brindes não é medida pelo lu- 1 cro mas sim pelas receitas e a legislação não exige contrato esu.ito em todas as pactuaçffes. O fato de a recorrente ter um único cliente l' não veda uso de propaganda. . 1 1 As notas de combustiveis e lubrificantes não foram ano- 1 xadas, porém na impugnação foi requerida a realização de perícia que 1 foi rechaçada pelo auditor por considera -ia dispensável. A recorrente protesta pela realização de vistoria e perícia para provar tais despe- 1 1 4 \ . , 1 i . .....j i 1 , 1 , 7 ,, Processo no. 10625/000.511/91-53 , 1Acordão no. 101-85.716 , , i •1 A não identificação do veículo ou da peça nas notas I fiscais de serviços não tornam desnecessários tais serviços, trrirnHrn se pode afirma-los não prestados. A necessidade decol . re da atividade da recorrente que tem que prover a manutenção de seus equipamentos. Hão cabe à recorrente certificar a regularidade de seus fornecedores e desde que os serviços tenham sido prestados fará jus a dedutibilidàde riPà seu valor. , A efetividade da entrega dos recursos para aumento de capital ,,, Atesl . Ada pela escrituração mercantil da recorrente que gundo o Código Comercial faz prova a seu favor. O artigo 101 do RIR/00 não exige a comprovação por documentos coincidentes em data e valor, exige sim, que o suprimento seja comprovadamente demonstrado. I Pede o cancelamento do auto de infração e o reconheci. mento de seu direito de compensar oportunamente o imposto das parcelas incontroversas. . , ' •1'E o Relatório. 5/ • H' ,..." À ...._ wa sopg zTT gaA soT p fpbau so anb " g ATaPug uT3 a gbTwquoba apgpTbgdgb g 13325 gAapTsuoP wa wp g ,,,aT Toj.. ogu anb al.3 3 33 p a..4 g gbaTv d gp ap O . 1.10) Oogj g TaA wa sg uad g gTs —AAOAVjO".".") opugul.sa...1 b„ a ,A u sg Avi.aT sg u sg i.T.APsap sagj g .A.J.uT S'e wob flo P-Auj uw, 0ua -4 -10:,a -4 -15T.3.) 001ubndwT gns w3 g a g p g A g T p ap g -.1.Ta p a..4 g ax:i.ua g.Y.:Jua„laiTp ou 1 g pgAsTba...1 sa0 g bT.Ado ap og-b gAo,Adwob ogu (q sop ossaAbuT a wabT.Ao gp ogj gAo...idww was I g.:1.Td gb ap wif uawng (g = ;i3 P aul,u )-uuj a P kfl.A .C.¡Ad OMSSTWO - T “£Th/90h isaP -g pT.A g Tnba.,LAT sai.uTnbas sg Tad g pg n-4.ng To4.. v .ouk.uawl:Paquob OWOUI. aTap "TaT g p gw„ioj,. g u mi.sodJau!.uT a oAT':I.sadwaul. ç,J os.Anna,1 O "(6tA " s Tj.. ) 36/80/eT 0 we T cy....J 0 .4.0,Ad ap saAg ...4 g ?:6/80/T3 anb ap "(gw) g Tpu .4:-;:T...iagn/dda g p ogsTbaa ap "gpgpTT.T.enb 'VQ11 VOI41313 SH39dLN OW sor,frodd 3Q VidVHN3ON3-VINOW -10 Ve l a 'd - O3i1VAdV3 3Q SadVOS ocNnwiva 0-1Tak.Rasuo3 010A 9T/.."çii8-TOT g ou 02PA9DV £ç-T6/TTçr00090T N ou ossaDo-id 9 Processo no " 10675/000.511/91-53 AcórdãO no. 101-885.716 próximas ao aumento de capital também não foram considerados, que a efetiva entrega dos recursos esta comprovada pela sua escrituração contábil, o que faz prova em seu favor de acordo com o Código Comer- cial e que o artigo 181 do RIR/80 apenas exige que • efetiva entrega e origem dos recursos sejam comprovadamente demonstradas e não que tam- bém sejam coincidente em datas e valores. As • alteraçffes contratuais ocorreram em 24/08/77 e 05/08/88 e os aumentos de capital foram de, res pectivamente, Cz$ 400.000,00 e Cz$ 9.840.349,62. Conforme Termo de fls. 25, foi a recorrente intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos com documentos há- beis, coincidente em datas e valores. Em resposta â intimação (fls. 29), alega que a recor- rente que a origem dos recursos estão Eomprovadas pelas declaraOes de rendimentos dos sócios e que a efetiva entrega dos recursos está com- provada com depósitos bancários contabilizados às fls. •03 do Livro Diário n° 05. Junta a recorrente os depósitos feitos em 05/08/88 (fis. 456) no montante de Cz$ 9.040.349,62 para justificar o aumento de capital realizado em 1988. Puanto á origem dos recursos alega que está comprovada pela capacidade financeira e econÕmica dos sócios (fls. 466/483). E de se ressaltar que o valor relativo ao aumento de capital realizado em 1988 constou de sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, período-base de 1988, no valor de MC z$ ..,/,' (fls. 468), r.ono rendimento não tributáveis. lr% - . . . . 1 'I 10 , Processo no. 10675/000.511/91-53 „,„.„ Acórdão no. 101-85.716 ,,„„ 1 1 Graças aos valores lançados como 'não tributáveis' é que se deu cobertura ao aumento do capital da empresa. Sem o lançamen- , to daquelas import .ãncias haveria, consequentemente, um acréscimo p- trimoni A l nfn jilstifi rado na declaraçã o dr4., rendimen to,.. do ,-,.(ilr-io- ,„,,, Assim, não está comprovada a origem dos recursos utilizados 1 para aumento do capital realizado em 1988. i I Com rela0o ao aumento de capital realizado em 24/08/77 no valor de Cz$ 400.000,00, alega a recorrente que n': ',, rr'''rUr'2.r-a'4'. l'i...),'-'7'.Y.AM como origem a venda de gado e de imóveis (fls. 058/46() e a sua saída I 1 está comprovada pelos documentos de fls. 461. Os documentos mencionados foram emitidos em 1988. Não 1 podem, assim comprovar naumento de capital ocorrido em 1987. Os doeu- 1 mentos de fls. 461 não comprovam a entrega dos recursos à empresa. Lo- go, não foram observadas as exig@ncias do artigo 181 do 1 IR/80 e a ju- 1 risprudOncia deste Colegiado. 1 Concorda, tambem, a recorrente com a glosa de despesas . „ no valor de Cr$ 521.426.953,00, ocorridas em 1985, de que tratam os • documentos de fls. 225/255. Solicita. entretanto. lhe seja permitido ativar e.:::..:.es v.alore ..:. rom o objetivo de serem depreciados ou amortiza- . dos nos termos do artigo 154 do RIR/80, e, .::, inda, lhe ''''.('''JA f .R 1-1.1 1 A dn A formação de uma reserva oculta que possa ser corrigida monetariamente • para fins de apuração do iHrro real- Esse valor foi glosado pelo Fisco por considera -lo des- il í1 necessário às atividades da recorrente, uma vez que, pelo contrato de ..,1 'i , '°I 1 I í I , 11 Processo no. 10675/000.511/91 -53 Acórdão no. 101-85.716 fls. 205/210, a CENTO se responsabiliza pelo fornecimento de todo o material necP,,u sário a execução das obras, exceto, cimento, brita e areia necessários à concretagem das bases dos postes. Alega a recorrente Cl ue esses materiais foram utilizados na construção de seu escritório administrativo e de acampamento provi- sório para obras. Não juntou em resposta a intimação fiscal qualquer elemento de prova, não o fazendo, também, quando da apresentação da impugnação e do recurso. Também não utilizou-se do meio de se 'provar sua alegação através da realização de perícia, como J. facultava ol i artigo 17 do Decreto n a 70.235/72. i 1 i Consequentemente, não há que se falar em reserva ocul -1 I ta, não se aplicando ao presente caso os Acórdãos mencionados° às fls. 1 419/420. i i Quanto a glosa de provisão para devedores duvidosos re- lativa a créditos junto à CEMIG, nos exercícios de 1986, 1987 e 1989 1 nos valores de Cr$ 18.820.503,00 Cz$ 57.926.00 e Cz$ 584.372.00, ,-,,,,-,- 1 i pectivamente, por se tratar de uma estatal, entendeu o Fisco que os créditos não se enquadravam na exigOncia do artigo 221 do RIR/80, ten- do em vista que este artigo só permite a formação de provisão para 1 créditos de liquidação duvidosa, o que não ê o caso de uma estatal. 1 i i A matéria já foi varias vezes apreciada por este Cole- 11 giado, conforme Acórdão 101-79.573/89, 101-79.990/90 e 105-6.003/91, 1 sendo que este CAltimo aborda matéria identica e considera "Incabivel a 1 1 glosa da provisão para devedores duvidosos, constituída sobre créditos 1 existentes junto á entidades governamentais, por falta de amparo le- li 1 1 gal" 5 '- Àh 1 . ,,,,, 1 1 , 1 ,, 12 Processo no. 10675/000.511/91-53 Acórdão no. 101-S5.716 í''..NTrl'.:::.,7DESPEA5.-= Nno COMPROVADOS Em razão de os comprovantes de despesas não identifica - remm em que veículos ou máquinas foram realizados, fOi a recorrente intimada a comprovar a efetividade dos serviços prestados e a forma de pagamento às empru, A ,.. RBENF7ER ITDA, METAIURGICA W.W, GONÇALVES LTDA, BRINDES PLAC LTDA, PUBLIBUS - PUBLICIDADE E PROMOçAES LTDA, AUTO mEon - NICA ESKALADA LTDA, ARMADORA L.M. LTDA e CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA NASCIMENTO LTDA, tendo a mesma informado apenas que os serviços se re- ferem a "sub -empreitadas, publicidades a serviço de Manutenção e do PatrimÓnio, pagas diretamente por caixa", não tendo apresentado nenhum documento comprobatorio das despesas (fls. 201/203). Diante riA '; '. irreghlaridAdes aponi . adas na informação cal de fls. 507/530, inclusive com a realização de diligéncias (fls. 492), é de se manter as glosas efetuadas pela autuante por estarem am- paradas pela legislação fiscal e pela jurisprudeáncia deste Conselho, ressalvado, apenas, a despesa relativa a constituição de provisão para devedores duvidosos, anteriormente apreciada. A recorrente é optante pela tributação com base no lu- cro real que tem por base o lucro liquido apurado em cada período -bà-,:,e com observáncia das leis comerciais e fiscais, sendo irrelevantes suas alegaçffes constantes de fls. 418, apresentadas como preliminar" "A pessoa jurídica è obrigada a conservar em ordem, en- quanto não prescritas eventuais açbes que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papeis relativos a sua atividade ou que se refiram a atos ou operaOes que .-: J:::P;'1J453 ) . . ..._ 13 Processo no. 10675/000.511/91-53 Acórd'ão no. 101-85.716 modifiduem ou possam vir a modificar sua situaç'ao na- 1 trimonial" (art. 165 do RIR/80). 1 A documentaçUo contábil compreende todos os documentos, 1 livros e papéis, registros e outras peças, que apoiam e compõem a esH crituração contábil e, somente é hábil, quando revestida das caracte -1 risticas intrínsecas ou extrínsecA s ep senciais deferidas na legislaçaol e na técnica contábil. Alega a recorrente que em sua impugna0o solicitou que 1 se fizesse vistorias e perícias e que estas foram consideradas dispen- sáveis pelo autuante. 1 A matéria g:, tratada no artigo J. do Decreto n°.1 70.235/72. Os pedidos de dilig@ncia ou perícia deve corlstar da impug -1 nação e, em ambos, impffe -se a formulaço dos quesitos cuja revisão ou esclarecimento se pretenda " No caso de perícia deve-se, ainda, indicar o seu perito. A recorrente não observou em sua impugna0o o dispostd neste artigo, limitando-se a fazer simples referOncia ao assunto, de maneira genérica, sem especificar a matéria do lançamento que desejava fosse examinada e a indicação dos quesitos a serem re...-spiwIdidos. Por tudo o mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para excluir ; , ,,.. 14 , '.. Processo no. 10675/000.511/91-53' ., AcárfVão no. 101-05.716 i ' de tributaçãb 05 valores relativos à constitui0o de proviso para devedores duvidosos constituidas nos periodos -bAse de 1985, 1906 e 1988 (fls. 411). 1 Brasil ia (DE), 25 de outubro de 1993 , , • 1 ......,----- • , RATP1... • D • JOARES DE CARVALHO - RELATOR 1 I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003730/88-71
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA CES) IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI TA. - Considera-se lucro automatica- mente distribuído aos sócios ou acio nistas a receita omitida na pessoa T jurldica}para ser tributada exclusi- vamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VIMCAP-VALORIZAÇÃO MOBILIARIA CAPICHABA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 18.001.089,00 (padrão Ta=târio da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 14 de dezembro de 1989 ° ( URGEL +I', LOP - / PRESIDENTE CO , -.INHÁmak '- FRANCISCO D: A t,IS MIRANDA RE—A OR )1h#T VISTA EM AFONSO CE O ERREIRA I. CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE DA NACIONAL : ,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHrETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PrMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E - DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10. 783-003.730/88-71 RECURSO N9 55.622 ACÓRDÃO N9 101-79.610 RECORRENTE: VIMCAP-VALORIZAÇÃO IMOBILIÃRIA CAPICHABA S.A. RELATÓRIO_ VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIÃRIA CAPICHABA S.A., em- presa com sede na Capital do Estado do Espirito Santo, recorre , no prazo, contra o ato do Delegado da Receita Federal em Vitória, que lhe decidiu com indeferimento a petição impugnativa oposta cobrança do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1983,co mo se descreve no Auto de Infração de fls. 01/08, A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10.783-003.734188-21 e se baseia em omissão de receita con- substanciada por exigível fictício. rí decorrência se aplicou o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10,1983, A omissão , de receita se confirm-õu em_parte,-q •umldo esta Câmara julgou o Recurso n9 95.147, que se integrou ao processo original, conforme consta do Acórdão n9 101-79- É o relatório, VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança do crédito tributário, de acordo com a prova dos autos, trata de tributação decorrente do que a fiscali- zação externa apurou, ao efetuar auditoria contábil-fiscal na pessoa jurídica recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a recorrente, consoante os elementos que compaem o processo o riginal, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, omitiu recei- ta configurada em exigível fictício no valor de Cr$ 22.894.089. (fl 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE SO N9 10783-00373Q/88-11, Ac6rdão n9 10_1,79,610 A oMíssão de receita se confirmou / em parte, quando es ta Câmara julgou, pelo Ac6rdão n9 101-79.589, o Recurso n9 95.147, anexado ao processo original, excluindo da tributação a título de omissão de receita, a quantia de Cr$ 18.001.089. A exigência fiscal se ap6ia nas disposiçOes do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, e se refere ao ano de 1983, cujo fato gerador ocorreu no encerramento do exercício so- cial. .Ã vista do exposto e diante do princípio de que á decorrência se aplica a decisão proferida no processo matriz ou original, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir' da base de cálculo, o valor de Cr$ 18.001.089, equivalente a Ncz$ 18,00 (padrão monetãrio ,Ige te). k C4.1 Wie FRANCISCO DE ASSI RAND. - %-a,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800141/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 1Q1-:-73.ffiÇ Recurso n° - 39.2 39 - IRPF - EXS : DE 19 79 e 19 80 Recorrente - PAULO FERNANDO ENDRES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPF - ARBITRAMENTO - TRIBUTAÇÃO SÓCIOS - Na forma do artigo 35 do RIR/80 a sua tributação na pessoa física dos sOcios é feita de forma proporcional a sua par ticipação na data do encerramento do Ba_ lanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO ENDRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a base de cálculo, na mesma proporção em que foi decidido nos autos do Recurso n9 85.628 (AcOrdão n9101-73.804, de 24/11/82), quanto à receita de v kas e serviços con ilizados, atendida sua participação societária 0,0 exercício de l974 \. j i I\ Sala das S- js8ks (DY , em 13 de dezembr e'1982. / i lDOR OUT • •'F ..• ANDEZ 1J A - PRESIDENTE FÊNANDO •írE P . V /Ia O - RELATOR - 4 ,,,,P, 4,,I VISTO EM ,IrlygZ r • ANDO/$,IV IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: IP, Ir t ..J2 FAZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE- TO (suplente). O--, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 1080/014.143/80 RECURSO N9: — 39.239 ACÓRDÃO N9: - 101-73.866 RECORRENTEN9: - PAULO FERNANDES ENDRES RELATÓRIO PAULO FERNANDES ENDRES com domicilio fiscal em Porto Alegre, RS, recorre da decisão singular na parte que manteve a exigência do imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1979 e 1980. A exigência tem origem no procedimento iniciado con- tra a ELETROENDRES COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA., que teve o seu lucro arbitrado nos exercícios de 1979 e 1980. A parcela do lucro que este sendo tributada corresponde a idêntico percentual que pos suia no capital social nos exercícios que estão em litígio. Através do Acórdão n9 101-73.804 esta 19 Câmara man- teve o arbitramento na pessoa jurídica, não alterando a tributação de 50% da receita ulitida e, reduzindo o coeficiente de determina- ção da recei : e vendas e serviços escriturada para 15% no exerci cio de 1979 1 \ 1 ///// c)É j relataria.- ) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.143/80 Acórdão n9 101-73.866 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: a. Mantido o arbitramento no processo matriz, impae- -se a sua tributação nos sócios, na forma do artigo 35 do RIR/80„-ob servada a participação de cada um no capital social da recorrente na data de encerramento do balanço. b. A base de cálculo do arbitramento quanto as recei_ tas de serviços e de vendas escrituradas foi reduzida para 15% no exercício de 1979, mantendo-se quanto ao mais a decisão singular. c. Identida- redução deve ocorrer no presente, aten dido ao percentual de participação do recorrente no capital social. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a base de cálculo na mesma proporção adotada pelo Acórdão 101-73.804 para o Exercício de 1979 no que se refere as receitas de vendas e servi- ços escr tur as, atendida a participação do recorrente no capital f g (1'11( social.' L ; ///7. f 1 1.- I) ER ANDO drEÈRO VjE LOSO - RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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