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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6663972 #
Numero do processo: 13808.006063/2001-15
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CSLL, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DEDUTIBILIDADE, INÍCIO. Somente a partir de V de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 90 da Lei 9,249/95 promovida pelo art, 88, XXVI, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1803-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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' t) S1-TE03 • , Fl 1 C)..,,,0„,..,.,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA -Al -0--, ; - • ,,,W, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13808,006063/2001-15 Recurso n" 165326 Voluntário \,/ Acórdão n0 1803-00.334 — 30 Turma Especial _,r Sessão de 10 de março de 2010, .L...,,\,..s..) Matéria CSLL Recorrente SICILIANO S,A, Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CSLL, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DEDUTIBILIDADE, INÍCIO. Somente a partir de V de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 9 0 da Lei 9,249/95 promovida pelo art, 88, XXVI, da Lei 9.430/96, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. •, _.... 41 „M-51T—S-FE- EIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: 09 ju 1,_ 2 0 W Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior; Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Silvana Rescigno Guerra Barreto, , i Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, relativo ao ano calendário de 1996, no valor total de R$ 149.191,37. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Constatação (fls. 32): • Os juros sobre capital próprio relativos ao ano de 1996 foram excluídos do lucro líquido antes da CSLL — Ficha 11 — linha 18 — valor: R$ 741,044,12. o No período base de 1996, o valor dos juros sobre o capital próprio não é dedutível da base de cálculo da CSLL. Se contabilizado deve ser adicionado para a determinação da base de cálculo da contribuição (Lei n o 9.249/95, art. 90 , § 10, IN SRF n° 11/96, art. 31). hresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A Lei n° 9A30/1996, publicada ainda em 30/12/1996, expressamente revogou o § 10, do art. 90 , da Lei n° 9.249/95. b) Conforme prevê o art. 87 da Lei if 9.430/96, os efeitos financeiros gerados quando da vigência desta lei serão produzidos somente no ano de 1997. Entretanto neste artigo o legislador não se ateve ao tecnicismo necessário à elaboração da lei. c) O art, 1° da Lei de Introdução ao Código Civil define que a lei deve vigorar a partir de 45 dias da data de sua publicação, no caso dela não trazer a data de sua entrada em vigor. A Lei n° 9.430/1996 teve vigência imediata. d) O princípio da anterioridade é inaplicável, visto que somente deve ser utilizado para as situações em que (i) a lei tiver instituído novo tributo; (ii) quando da publicação da lei, tenha havido a majoração da carga tributária já existente — sendo que a Lei n° 9.4.30/1996 acabou por diminuí-la. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO FATO GERADOR E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela li então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO LUCRO REAL ANUAL INDEDUTIBILIDADE Os furos sobre o capital próprio são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de1996, nos termos do 10, do art. 9", da Lei n" 9.249/1995, que somente perdeu a eficácia a partir de 01/01/1997, COM sua revogação pela Lei n" 9 430/1996 " Processo n°13808.00606.3/2001-15 81-TE03 Acórdão 1803-011334 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em .30/11/2007 (AR de fis. 129-verso). O recurso foi protocolado em 28/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão controversa nos presentes autos gira em torno dos efeitos da revogação do art. 9', § 10, da Lei a' 9249/1995, pela Lei n° 9.4.30/1996. A recorrente afirma que a Lei IV 9A30/1996 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos já a partir do ano calendário de 1996. Tal questão já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversas ocasiões. A seguir transcrevemos o voto do Conselheiro José Henrique Longo, proferido em sessão de 14 de março de 2005: "O argumento da recorrente, que encontra esteio em julgado da l a Câmara, é que a revogação da vedação a dedutibilidade CSL no período-base encerrado em .31.12.96 ocorreu antes do seu fato gerador, ou seja, em 31,12,96 Não há dúvida que o dispositivo foi revogado (art. 88, XXVI da Lei 9430); a discussão centra-se apenas na interpretação do art. 87 da Lei 9430 que dispõe: Art. 87— Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de I' de janeiro de 1997. Essa situação também já tinha sido experimentada em outras oportunidades, tal como a revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 pelo art 36 da Lei 9.249/95, cujo art. 35 previu que a lei entrava em vigor na data de sua publicação (26. 12.95), mas produziu efeitos a partir de 1° _ 01.96. O tema já foi abordado por esta E. Turma que no acórdão CSRF/01- 04.708 (sessão de 13/10/2003) entendeu, por voto de qualidade, que a revogação do § 9° do art. 9° da Lei 9.249 surtiu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997 apenas. No voto vencedor daquele acórdão, o ilustre Presidente deste Conselho, Dr, Manoel Antonio Gadelha Dias, sustentou que (a) o art. 87, embora anterior ao art 88 no texto da norma, deve ser interpretado no contexto da lei com efeitos sobre todas as normas por ela veiculadas; (b) o texto é taxativo de que os efeitos financeiros foram produzidos a partir de I° de janeiro; (c) a interpretação não conjugada dos arts. 87 e 88 podem levar a equívocos como a omissão da data de entrada em vigor das alterações do art. 88, a isonomia entre as pessoas que optaram pelo regime anual (fato gerador em 31/12/1996) e aquelas com período-base mensal. Assim, paralelamente à questão da ordem dos artigos, a discussão se resolve com o entendimento dos termos vigência e eficácia da norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, "A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo !fáctico, os eventos que elas descrevem" ('Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1998, págs. 60 e 61). Assim, se o evento descrito na Lei 9430 é aquele a partir de 1° de janeiro de 1997, ainda que a norma esteja vigente, seus efeitos somente serão experimentados a partir dessa data Os efeitos jurídicos são produzidos por norma com eficácia ! jurídica, que diz respeito à sua aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de aplicação jurídica (José Afonso da Silva citado por Luiz Alberto David Araújo e outro, 'Curso de Direito Constitucional', Ed. Saraiva, 4 ed, 2001, pág. 18), A execução do previsto no ar t. 88 da Lei 94.30 recebeu pela própria norma o termo inicial em 1" e janeiro de 1997, sendo considerada tal data o inicio de sua eficácia. Eduardo Marcial Peneira Jardim confere conceitos claros: A vigência significa a própria existência da norma .jurídica, enquanto que a eficácia, a aptidão para produzir efeitos jurídicos, E arremata,- "cremos que a legislação oficialmente publicada torna-se vigente desde logo, ou seja, ganho o plano da existência, embora a produção de efeitos jurídicos — eficácia — dependa de outras condicionantes" (Dicionário Jurídico Tributário', Dialética, 5a edição, 2005, pág. 301). Ou seja, é plenamente possível que a norma existisse desde 30/12/96 (vigência), mas seus efeitos somente foram produzidos a partir de 1 0/01/97 (eficácia). Ademais, não inc parece que o termo "efeitos .financeiros" constante do art 87 da Lei 9430 tenha, no contexto, alguma diferença de efeito de norma jurídica, veste acima Tecnicamente, seria correto apenas "efeito" para que todo e qualquer relação jurídica regulada por aquela lei estivesse submetida a seus efeitos a partir de I' ,01,97, inclusive os efeitos financeiros. Considerando que a pretensão da recorrente é recolher menos tributo, em . função da revogação da vedação da dedutibilidade na base de cálculo da CSL, então é evidente que se inclui no conceito do "efeito financeiro" do art, 87 já que se aplicado no ano de 1996 recolheria menor valor e teria um ganho de ordem financeira.. 4 (.0\ Processo na 13805 006063/2001-15 S1 -TE03 Acórdão n.° 1803-00334 El 3 Enfim, tendo em vista que a Lei previu expressamente que seus efeitos seriam surtidos a contar de 1. 0L97, não há como fazer valer seus demais dispositivos antes dessa data. Desse modo, nego provimento ao recurso." Esposamos integralmente o entendimento manifestado neste voto, visto que a norma foi clara ao prever expressamente que produziria efeitos financeiros apenas a partir de 1° de janeiro de 1997. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. jiEHE' EIRA DE. MORAES 5

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6669291 #
Numero do processo: 13839.001802/2006-20
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Exercício: 2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1803-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, _ •P-ENE-FERREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: uy jul 20a) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de /1 01, protocolado em 19 de junho de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores recolhidos como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRRI, no montante de RS 367,542,76, relativo ao ano-calendário de 2003 2 A autoridade .fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de .11s. 18/20, que se transcreve, parcialmente.' FUNDAMENTAçÃo LEGAL A Lei a' 9.363, de 1996, ou alternativamente a Lei n° 10.276, de 2001, trata do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).' Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidas no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor. exportador É necessário, neste ponto, determinar a natureza . jurídica do crédito presumido do IPI As operações de exportação são comumente protegidas de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Entretanto, o valor do produto a ser exportado encontra-se, em geral, afetado pela 2 PI ()cesso n0 13839 001802/2006-20 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.392 Fi 2 tributação incidente nas etapas anteriores de sua produção e circulaç-ão. Sendo impraticável a desoneração da produção desde suas etapas iniciais, a legislação outorga .formas de o exportador obter um crédito como ressarcimento dos valores relativos às contribuições PIS e COFINS que se encontram embutidas no custo do produto, como é o caso do crédito presumido do !Pl. O crédito presumido do IP1 não significa devolução de pagamento indevido, já que nada .foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de .forma indevida. Na realidade, trata-se de um estimulo financeiro, Esta forma de renúncia fiscal caracteriza uma subvenção para custeio. Quanto à apuração do IRP,I, as subvenções para custeio são clas.sificadas pela legislação do imposto de renda como "outros resultados operacionais", estando, portanto, sujeitas à tributação do IRRI O tratamento dispensado às subvenções para custeio encontra-se disciplinado pelo art. 392, I do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), na Subseção V Seção IV (Outros Resultados Operacionais), Parte 2 de seu Livro 2: Art. 392, Serão computadas na determinação do lucro operacional.' I- as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4,506, de 1964, art. 44, inciso IV); Tendo o crédito presumido do 1P1 sido corretamente oferecido tributação, conclui-se que não há nenhum valor a ser restituído ao interessado. Isso posto, proponho o indeferimento dos pedidos formalizados. 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl 23, em 31 de .julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29 de agosto de 2007, fis. 24/31, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que, ao contabilizar os valores relativos ao crédito presumido do IPI, acrescentou tais montantes à base de cálculo do IRRI e da C51,1,, 3.2. No entanto, tais importâncias- não podem ser incluídas na base de cálculo, sob pena de afronta aos artigos 277, 279 e 280 do Regulamento do hnposto de Renda (RIR/1999). 3.3. Continua, afirmando que com a edição da Lei n.° 9,36.3, de 1996, com o intuito de incentivar as exportações, foi instituído um beneficio tributário as empresas exportadoras, traduzindo-se no aproveitamento de créditos apurados sobre o montante das vendas exte mas, como .forma de ressarcimento dos tributos pagos internamente. 3..4. Tal beneficio tem a natureza jurídica de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos aos contribuintes, não se sujeitando à incidência de tributos, em especial do IRPJ e CSLL. Tal natureza teria sido reconhecida pelas autoridades fiscais, conforme jurisprudência que elenco, .lis. 28/29. 3.5. Argumenta que o crédito presumido do IPI tem natureza idêntica ao do crédito-prêmio, qual seja: a de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos ao contribuinte. 3.6. Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ, fis. 29/30, que confirmaria a impossibilidade de inclusão dos valores relativos ao crédito presumido do IPI na composição do lucro, em vista de sua natureza de subsídio governamental. 3,7. Conclui, pleiteando que seja atendido o Pedido de Restituição formalizado, A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de restituição, em decisão assim ementada: RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL.. EXCLUSÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, Na apuração do lucro real somente são permitidas as exclusões expressamente previstas em legislação própria O registro na escrituração contábil do crédito presumido do tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real, ou do lucro liquido ajustado, no caso da CSLL Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 27/06/2008 (AR de fls. 54). O recurso foi protocolado em 27/07/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central a ser dirimida no presente recurso gira em torno da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9363/1996. Extrai-se do próprio texto legal que o objetivo do crédito de IPI é ressarcir os valores gastos com a contribuição ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas. Processo n" 13839 .001802/2006-20 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00392 Fl . 3 Os valores de PIS e COFINS, no sistema cumulativo, integram o custo de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias exportadas. Por disposição expressa de lei o crédito presumido de IPI corresponde ao ressarcimento do PIS e da COFINS, ou seja, à recuperação de custos com tributos embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas. O fato do valor do crédito ser presumido, e recuperado na forma de IPI não descaracteriza o beneficio como recuperação de custos. Nesse sentido é oportuno transcrevermos trecho do voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, exarado no julgamento do recurso n° 132.046: "O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabihnente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPL. a) valor total dos /MIEMOS utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000..000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período.. R$ 1.600.000,00; c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão. R$ 600. 000,00 .x 100 -= 37,5% R$1 600. 000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados- 37,5%x R$ 1 000.000,00 R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período.. 5,37% (*).x R$ 375.000,00 R$ 20. 137,50 (42 Percentual fixado pelo art. 2 0, § 1°, da Lei n° 9.363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do 1PI valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contraparada a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta re4ficadora de custo dos produtos vendidos, Como visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional (Acórdão n°101-94,343, em sessão de 9 de setembro de 2003)," Aduz a recorrente que o crédito presumido de IPI tem a natureza de subsídio governamental, e como tal não deve compor o lucro, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo do IRPI e da CSLL. Tal interpretação ignora o disposto no art. 392 do RIR/99, segundo o qual as recuperações de custos e as subvenções devem compor o lucro operacional: "Art 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n"4.,506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutimis (Lei n" 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); " É irrelevante se a recuperação de custos foi obtida por meio de descontos obtidos nas compras de matérias primas obtidas dos fornecedores ou por meio de incentivos do governo federal. O crédito presumido do IPI é urna daquelas receitas cuja melhor classificação é como redução das despesas ou custos a que correspondem, em vez de serem registradas como outras receitas, apesar destes último procedimento não ser totalmente incorreto. O fato é que o valor do crédito presumido deve necessariamente transitar por conta de resultado. Assim, não merece acolhida a tese da recorrente de que o crédito presumido de IFI deve ser excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Grni Processo n" 13839 001802/2006-20 S1-TE03 Acórdão n ° 1803 ..00392 Fi 4 O Poder Juciário também já se manifestou no sentido de que o crédito presumido de IP' deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme ementa a seguir parcialmente reproduzida: "TRIBUTÁRIO.. NÃO TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS, EM FACE DA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DE "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI " NA TOTALIDADE DE SUAS RECEITAS. EXCLUSÃO DO PIS E DA CONFINS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.. 1- A apelante é exportadora de mercadoria e, nessa condição, goza de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9363, de 1996, arts. I" e 2", que lhe concede o direito de, à aliquota de 5,37%, ser ressarcida do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de material de embalagem, todos utilizados no processo de industrialização dos produtos destinados ao exterior. .2- O legislador buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo . fabricante para a industrialização de produtos exportados, concebendo um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, para ser lançado na escrita .fiscal contra o próprio IPI, ou seja, o produtor- exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a titulo de 3- Apesar da aliquota de 5,37%, aplicada sobre a base de cálculo definida no art. 2" da Lei 9..363/96, para obtenção do quantiam a ser aproveitado pela empresa beneficiária do incentivo fiscal em comento, tenha tomado por base a soma das ai/quotas do PIS e da COFINS correspondentes às duas etapas de incidência dessas contribuições, à época de 2% e 0,65%, respectivamente, não há qualquer disposição expressa no texto legal que vincule o percentual do crédito presumido à eventual alteração das ai/quotas do PIS e da COFINS. Desse modo, conclui-se que o aumento da a//quota da COFINS, de 2% para ,3%, trazida pela Lei n" 9.718/98, não implica na modificação da .fórinula adotada para se chegar ao resultado do crédito presumido de 'PI, previsto na Lei n" 9 36.3/96. 4- Na hipótese, o crédito presumido passa a ser registrado na escrita fiscal do beneficiário, devendo, portanto, ser considerado como receita, para o efeito da apuração do lucro real, do lucro liquido e do total de receitas auferidas, para caracterizar a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e da COFINS.(Acórdão da 4" Turma Especializada do TRF da 2" Região, apelação em mandado de segurança n' 2003.51.01,021429-9)" (nosso grifo) 7757-- Como o crédito presumido de IPI deve ser incluído na base de cálculo do IRPI e da CSLL, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso., l e."-- _......... IRA DE MORAES 8

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Numero do processo: 11020.720144/2009-19
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 44 /2 00 9- 19 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal e planilhas com a relação de créditos glosados, os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero”. Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.976, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.720138/2009-53. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.976): “Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia- se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720144/2009-19 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.001244/2003-43
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o arbitramento dos lucros, a menos que o Contribuinte consiga comprovar o efetivo extravio destes, o que não ocorreu no presente caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. COMPENSAÇÃO COM UM TERÇO DA COFINS - EXIGÊNCIA LEGAL DO EFETIVO PAGAMENTO A compensação de um terço da Cofins com a CSLL, no Período de fevereiro a dezembro de 1999, conforme disposto no art. 8°, § 1º, da Lei 9.718/1998, está condicionada ao efetivo pagamento daquela contribuição.
Numero da decisão: 1802-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:07Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:08Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e753b81b-91ea-4b65-a88f-6b9767400680; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:08Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:07Z; created: 2010-10-19T17:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:07Z | Conteúdo => SI -TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO< Processo n° 16707.001244/2003-43 Recurso n° 162.814 Voluntário Acórdão n° 1802-00.475 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente MONTEFORTE VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o arbitramento dos lucros, a menos que o Contribuinte consiga comprovar o efetivo extravio destes, o que não ocorreu no presente caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. COMPENSAÇÃO COM UM TERÇO DA COFINS - EXIGÊNCIA LEGAL DO EFETIVO PAGAMENTO A compensação de um terço da Cofins com a CSLL, no Período de fevereiro a dezembro de 1999, confoime disposto no art. 8°, §1 0, da Lei 9.718/1998, • está condicionada ao efetivo pagamento daquela contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e votos que integram o presente julgado. et,l' ,...---ESTER MARQUES-r-LINS O-A.T-DE S-- 1--- -- Pr e-e-SidenT ' .—:---:---' . _.. -..., : ' /A--- Jr .,15E OLIVEIRA. FERRAZ CORREA - Relator. // EDITADO EM: O 8 JUL Zn Participaram da sessão de julgamento os cons . heiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corré., Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de credito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, confoime autos de infração de fls. 3 a 15 e 211 a 223, nos valores de R$ 342.826,06 e R$ 56.435,75, respectivamente, a título de rubrica principal. A estes valores foram adicionados a multa de oficio de 75% e os juros de mora. O lançamento abrangeu os trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2002, e foi realizado por arbitramento dos lucros, visto que o interessado não atendeu a intimação para apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-15.692, às fls. 417 a 424: 2.1- A ação fiscal iniciou-se em 20/2/2003 ((ls.. 16/17), com a solicitação dos livros da escrituração fiscal e contábil, para o período de abril/1998 a dezembro de 2002. Em 25/3/2003 foi lavrado novo termo de intimação (fl. 18), por falta de atendimento do primeiro termo. Em resposta (fl. 19), o interessado informou ter deixado de apresentar a documentação solicitada em virtude do seu extravio, sem juntar qualquer elemento probante. 2.2- O interessado apresentou as seguintes declarações de , imposto sobre a renda da pessoa jurídica - DIPJ: no ano-. calendário de 1999, na modalidade de lucro real (fls. 22/62); para 2000 e 2001, inativa ((is. 63/66). Nos períodos sob exame, o interessado não apresentou as declarações de débitos e créditos . tributários federais - DCTF, bem como não reçolhett qualquer valor de IRPJ e CSLL. 2 Processo n° 16707.001244/2003-43 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.475 Fl. 2 2.3- Comparando-se as receitas declaradas com as receitas apuradas, verifico ti-se que o interessado não ofereceu à tributação o total de suas receitas. Tomou-se como receitas conhecidas, nos anos de 1999 a 2001, os valores informados pelas fontes pagadoras nas declarações de imposto de renda retido na fonte — Dirf inclusive quanto a esta retenção, para efeito do cálculo do IRP.1. A receita conhecida foi obtida pelas segundas vias das notas fiscais de serviços prestados, apresentadas pelo interessado. A planilha da apuração dos valores encontra-se às fls. 67/69. 2.4- Enquadramento legal: art. 16 da Lei 9.249/1995; art. 27, 1, da Lei 9.430/1996; arts. 531 e 841 do R1R/1999. 3- CSLL. 3.1- Em decorrência dos fatos apurados na infração de IRPJ, foi lançada esta contribuição. 3.2- Enquadramentos legais citados à fl. 213. • 4- Ao impugnar as exigências, fls. 129/136 e 337/344, documentos de fls. 137/204 e 345/408, o interessado alega, em síntese, que: - em resposta à solicitação contida na notificação fiscal, argumentou que os elementos solicitados foram extraviados, em . -função de arrombamento, seguido de 'furto de vários documentos, arquivos magnéticos, computadores, sistemas e programas informatizados, conforme faz prova o boletim de ocorrência juntado; - com apenas uma intimação o autuante caracterizou o arbitramento do lucro. O autuante deveria, no mínimo, ter efetuado novas investidas para obter elementos necessários e suficientes para constituir a apuração do lucro tributável, mas nunca pelo simples fato de não ter sido apresentada a escrituração na data estabelecida; - - possui escrituração contábil, apesar de não tê-la apresentada a tempo exigido. Neste momento, a escrituração está totalmente recomposta e inteiramente à disposição; - o arbitramento é medida extrema e somente poderá ser utilizado em situações excepcionais; - cabe um examesobre os documentos ora apresentados e, se for o caso, determinar • a realização de diligência, de modo a se verificar o real resultado tributável, o que desde já se requer; - como está consagrado na doutrina processual administrativa, o princípio da verdade material é mister que deve sempre ser • buscado; - se conseguiu recuperar a escrituração regular, razão inexiste para deixar de utilizar os resultados oriundos da contabilidade; • )3 11/ - no ano de 2002 não foi considerado o IRRF; - na apuração da CSLL, no ano de 1999, não foi compensado a parcela de 1/3 da Cofins com débito de CSLL, apurados pela autuação, conforme faculta o §1 0, do art. 8°, da Lei 9.718/1998; - protesta pela prova pericial. Conforme mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/RJ considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para diligência ou perícia por falta de indicação dos quesitos e do perito, além de constar nos autos os elementos necessários à convicção. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL FURTO DA• DOCUMENTAÇÃO INCOMPROVADA. Arbitra-se o lucro diante da falta de comprovação do extravio da documentação fiscal e contábil, por motivo de furto. O arbitramento constitui alternativa legal para determinação da base tributável. Acresça-se que o contribuinte apresentou declaração de inatividade no período em que teria ocorrido o extravio, como também não apresentou prova de outro extravio para a docuinentação pós:fiirto. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR APURADO NO LANÇAMENTO. O IRRF sobre as receitas auferidas na prestação de serviços pode ser compensado com o montante autuado, por se tratar de antecipação do IRPT devido no período. A falta da compensação por parte do autuante constitui erro material, corrigível pelo •órgão julgador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS COM A CSLL. EFETIVO PAGAMENTO. A compensação de um terço da Cofins com a CSLL, no período de fevereiro a dezembro de 1999, conforme disposto no art. 8°, §1 0, da Lei 9.718/1998, está condicionada ao efetivo pagamento daquela contribuição. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo outros fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. 4 • Processo n° 16707.001244/2003-43 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.475 Fl. 3 Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 27/09/2007, a Contribuinte . apresentou em 18/10/2007 o recurso voluntário de fls. 433 a 439, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, com exceção do aproveitamento do IR fonte no ano de 2002, porque esse direito já foi reconhecido na decisão de primeira instância. Este é o Relatório. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio envolve o lançamento de IRPJ e CSLL nos trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2002, realizado no regime do lucro arbitrado, em razão da não apresentação de livros e documentos. O arbitramento dos lucros realmente configura uma medida extrema, que não pode e não deve ser banalizada pelo Fisco. Contudo, em relação ao caso concreto, a decisão de primeira instância apontou urna série de fundamentos para manter o lançamento, os quais não foram refutados pela Recorrente, senão vejamos: 11- A escrituração fiscal e contábil foi solicitada pelo autuante mediante duas intimações, com intervalo de um mês (fls. 16/18). Em resposta, seis dias após a segunda intimação, o interessado declara que a documentação estava extraviada, sem indicar qualquer possibilidade de sua reconstituição. O auto de infração foi lavrado quatorze dias após a declaração do interessado. . Portanto, não procede a alegação do interessado de lavratura do auto de infração com apenas uma intimação. 12- Como prova do extravio, o interessado junta o boletim de ocorrência policial (fls. 138 e 140) e o aviso publicado em jornal pelo escritório contábil, em 10/7/2002 ((ls. 137 e 139). O primeiro documento indica a ocorrência do arrombamento entre os dias 5 e 6/9/2001, com a subtração de celulares, computador, monitores, talões de cheques, cheques preenchidos e RS 600,00. O segundo documento indica o desaparecimento de diversos documentos contábeis de várias empresas para os quais os serviços eram prestados. 13- De imediato concluo que em setembro de 2001 não poderiam estar documentos relativos à escrituração fiscal e contábil do quarto trimestre de 2001 e de todo o ano de 2002, objetos da autuação, por questões óbvias. Portanto, se houve extravio desta documentação, não é pelo motivo de arrombamento do escritório contábil. 14- Outra questão sobre a documentação fiscal e contábil, o - boletim de ocorrência policial só menciona a subtração de cheques preenchidos. Não há qualquer outra menção a documentos fiscais e contábeis. O anúncio publicado no jornal, cerca de dez meses depois, faz uma vaga menção a diversos documentos contábeis. 15- Tornam-se mais inconsistentes as alegações do interessado se forem observadas as DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, recepcionadas em 5/1/2002 (fh. 63/64 e 412) e 28/1/2003 «is. 65/66 e 413), respectivamente: ambas se apresentam como 6 • Processo n° 16707.001244/2003-43 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.475 Fl. 4 empresa inativa. Se estavam inativas, não tinham documentos para serem extraviados. 16- Portanto, as alegações de caso fortuito não estão comprovadas. Ademais, para o ano-calendário de 1999, cuja DIPJ foi apresentada na modalidade de lucro real, a receita declarada é de cerca de 50% da receita apurada pelo autuante. Esta situação denota que a adoção do lucro arbitrado foi o procedimento correto, pois a DIPJ apresenta erro relevante. 17- A escrituração das operações, em livros obrigatórios revestidos das formalidades legais (arts. 258 e 259 do RIR/1999), e os demais documentos comerciais e fiscais são elementos essenciais para apuração do lucro real. Suas ausências impõem a aplicação do art. 530, III, do R1R/1999, que trata do arbitramento do lucro. A iniciativa de reconstituição da escrituração deve ocorrer antes do início das atividades de fiscalização, pois o arbitramento não se dá na forma condicional. Ainda que os documentos tivessem sido extraviados em setembro de 2001, o interessado deveria ter tomado as providências de reconstituição do período de janeiro de 1999 a setembro de 2001 imediatamente, antes de qualquer ação fiscal. No caso, a ação iniciou-se em fevereiro de 2003, com a informação do interessado da impossibilidade de apresentação em 31/3/2003. Portanto, muito tempo se passou. Com relação ao período de outubro de 2001 a dezembro de 2002 não há qualquer prova do extravio da documentação. 18- Não é demais lembrar que toda a responsabilidade pela conservação e guarda dos documentos e livros fiscais e comerciais é do contribuinte, conforme disposto no art. 264 do •RIR/1999. Na sua ausência, a legislação oferece como meio de apuração do lucro tributável, a modalidade de lucro arbitrado, corretamente adotada pelo autuante. Vê-se que os fundamentos para a manutenção do lançamento em primeira instância são bastante sólidos, e a Contribuinte não trouxe no recurso qualquer elemento que pudesse se contrapor a eles, pelo que não merece reparos a decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. O mesmo ocorre em relação ao pleito para que seja deduzido da CSLL o valor de 1/3 da Cofins, posto que, nos termos do §1 0 do art. 8° . da Lei 9.718/1998, essa dedução só é cabível para a Cofins efetivamente paga: Art. 82 Fica elevada para três por cento a alíquota da COF.liVS. § 1 2 A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COF1NS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. Com efeito, não há nos autos qualquer prova de que houve recolhimentos de Cofins no período sob exame. Ao contrário, a informação é de que a Contribuinte nem mesmo apresentou DCTF ao longo dos 4 anos em questão, e ainda apresentou duas DIPJ declarando-se como empresa inativa. 7 Por outro lado, um outro lançamento de oficio para a exigência de Cotins, lembrando que este ora em análise só trata de IRPJ e CSLL, também não justificaria a reivindicada compensação (dedução), porque, nessa hipótese, embora houvesse exigência, também não haveria Cofins efetivamente paga. Finalmente, indefiro o pedido de diligência. Primeiramente, porque não há a figura do arbitramento condicional, e não caberia uma diligência fiscal para se verificar nessa fase do processo o real resultado tributável, como reivindicou a Contribuinte. Por outro lado, constam dos autos todos os elementos de prova relativamente aos fatos a serem considerados no deslinde da matéria em julgamento, pelo que a diligência se revela desnecessária. Deste modo, e diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2010. 'é de Oliveira Ferraz Co •=. • 8

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Numero do processo: 10825.001568/2002-78
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDOS NEGATIVOS (IRPJ, CSLL) DE 1999 E 2000 - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ERRO MATERIAL Versando a declaração de compensação sobre saldo negativo de IRPJ e de CSLL de 2001, não se examinou no órgão de origem se a contribuinte tinha ou não direito a valor de saldo negativo de IRPJ e de CSLL de 1999 e de 2000. Eles não foram objeto de homologação ou não homologação em' declaração de compensação. Questão que só veio a lume na manifestação de inconformidade. Se o órgão julgador a quo levasse a efeito o exame dos saldos negativos de 1999 e de 2000, o caso seria de julgamento extra petita. A verdade material não se presta a transformar o juízo em fase de procedimento de auditoria, substituindo papel que à parte caberia provar e, antes, provocar, pelos meios próprios. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2001 Em nenhum momento o órgão de origem questionara ou controvertera sobre as receitas geradoras das retenções de IRF. Nessa ordem, o quanto a contribuinte precisava trazer aos autos eram os comprovantes de rendimentos e de retenções de IRF, o que ela o fez. Deve-se reconhecer o valor da retenção de IRF, conforme os comprovantes de rendimentos e de retenções, valor aquele que compõe o saldo negativo de IRPJ postulado.
Numero da decisão: 1103-000.131
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Takata
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Numero do processo: 10865.000021/2004-41
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: 1RRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO 0 imposto de renda retido na fonte decorrente da prestação de serviços de que trata o art. 647, do RIR/99 pode ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. TAXA SELIC - LEGALIDADE Nos termos da Súmula n° 4 do CARF é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de oficio. DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS Conforme o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Os tributos exigidos em procedimento de oficio estão sujeitos a acréscimos de juros a partir do vencimento legalmente previsto, em função da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL REDUZIDO - EXCESSO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - CÁLCULO DOS JUROS As pessoas jurídicas submetidas a tributação com base no lucro presumido podem apurar a base de cálculo do IRPJ trimestral mediante aplicação do percentual reduzido sobre a receita bruta até o limite de cento e vinte mil reais. Se o limite for excedido no curso do ano-calendário, a base de cálculo do IRPJ sera recalculada e a diferença sera paga até o Ultimo dia do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Caso não pago, ficará sujeito a juros a partir de então. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1801-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: 1RRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO 0 imposto de renda retido na fonte decorrente da prestação de serviços de que trata o art. 647, do RIR/99 pode ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. TAXA SELIC - LEGALIDADE Nos termos da Súmula n° 4 do CARF é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de oficio. DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS Conforme o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Os tributos exigidos em procedimento de oficio estão sujeitos a acréscimos de juros a partir do vencimento legalmente previsto, em função da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL REDUZIDO - EXCESSO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - CÁLCULO DOS JUROS As pessoas jurídicas submetidas a tributação com base no lucro presumido podem apurar a base de cálculo do IRPJ trimestral mediante aplicação do percentual reduzido sobre a receita bruta até o limite de cento e vinte mil reais. Se o limite for excedido no curso do ano-calendário, a base de cálculo do IRPJ sera recalculada e a diferença sera paga até o Ultimo dia do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Caso não pago, ficará sujeito a juros a partir de então. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.

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TAXA SELIC - LEGALIDADE Nos termos da Súmula n° 4 do CARF é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de oficio. DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS Conforme o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Os tributos exigidos em procedimento de oficio estão sujeitos a acréscimos de juros a partir do vencimento legalmente previsto, em função da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL REDUZIDO - EXCESSO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - CÁLCULO DOS JUROS As pessoas jurídicas submetidas a tributação com base no lucro presumido podem apurar a base de cálculo do IRPJ trimestral mediante aplicação do percentual reduzido sobre a receita bruta até o limite de cento e vinte mil reais. Se o limite for excedido no curso do ano-calendário, a base de cálculo do IRPJ sera recalculada e a diferença sera paga até o Ultimo dia do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Caso não pago, ficará sujeito a juros a partir de então. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. RO S - Relator EDITA 0 EM: 2 5 OU T 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres, Andre Almeida Blanco, Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Recorrente para exigência de diferenças de IRPJ decorrentes da utilização do percentual de 16% sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido nos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, quando deveria ter utilizado o percentual de 32% nos períodos em que a receita bruta ultrapassou o limite anual de cento e vinte mil reais. 0 crédito tributário consolidado é de R$ 54.084,41. 0 Recorrente tomou ciência do auto de infração em 19.01.2004 e apresentou Impugnação em 18.02.2004 (fls. 286 a 289), onde afirma que o art. 519, § 4°, do RIR/99 permite as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, determinar a base de cálculo trimestral do IRPJ mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida no período -base de apuração. 2 Processo n° 10865.000021/2004-41 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.443 Fl. 2 Afirma também ser indevida a multa de 75% uma vez que inocorreu sonegação de receita para tributação e que apresentou declaração retificadora referente ao período -base 1999 por ter sido ultrapassado o limite de cento e vinte mil reais. Pede a nulidade do auto de infração. Ao analisar a impugnação, a DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte o lançamento (fls. 300 a 306), através do Acórdão n° 14-17.150 — 3a Turma da DRJ/RPO, de 04.10.2007, assim ementado: LUCRO PRESUMIDO — ATIVIDADES DE INFORMÁTICA — PERCENTUAL APLICA VEL Na determinação do lucro presumido poderá ser aplicado o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços de desenvolvimento de informática, por não caracterizarem exercício de profissão legalmente regulamentada, desde que sejam obedecidos os demais requisitos legais. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É inadmissível a retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, depois de iniciada a ação fiscal. MULTA DE OFICIO A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, de natureza punitiva. NULIDADE Sao nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. A DRJ Sao Paulo (SP) fundamenta sua decisão com o seguinte raciocínio: 1. Os §§ 40 e 5° do art. 519, do RIR199, determinam que a base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, sera determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, e que essa disposição não se aplica as pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem assim as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas; 2. Já o § 6° dispõe que a pessoa jurídica que houver utilizado o percentual reduzido de 16% para apuração da base de cálculo trimestral e cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto em atraso dos meses anteriores, apurado em relação a cada trimestre transcorrido; 3. Nos anos-calendário 1999, 2000 e 2002, a contribuinte declarou e recolheu A aliquota de 16% nos primeiros trimestres, passando a 32% somente sobre os valores que excederam o limite estabelecido de R$ 120.000,00, deixando de aplicar a aliquota de 32% sobre a totalidade de sua receita bruta nesses períodos, conflitando com o disposto no art. 519 do RIR/99; , 4. A DIPJ retificadora referente ao ano-calendário 1999 foi entregue em 08.03.2003, sendo que o inicio do procedimento fiscal ocorreu em 24.02.2003, excluindo, portanto, a espontaneidade da contribuinte; 5. Descabe a argüição de nulidade uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72; 6. As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação que rege a matéria, qual seja a Lei n° 9.430/96, art. 44; 7. Não há cobrança relativamente aos anos-calendário 2001 e 2003 em razão de não ter ocorrido excesso de receitas ao limite previsto em lei. 0 Recorrente foi devidamente intimado da decisão em 24.12.2007, conforme AR acostado As fls. 313. Em 24.01.2008 interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 317 a 326), instruido com os documentos de fls. 327 a 460, onde alega, em síntese, que: a) Não foram considerados pelo auditor fiscal, como também pelo relator da instância a quo, os valores antecipadamente retidos pelas empresas tomadoras de serviços; b) A utilização de juros pela taxa Se lic confronta com o texto constitucional, visto que o art. 192, § 3', da CF, limita os juros ao patamar máximo de 12% ao ano; c) Não pode incidir juros sobre o débito exigido desde a data original do vencimento do tributo, visto que o CTN estabelece sua incidência sobre crédito tributário e não sobre obrigação tributária; d) Os juros foram calculados sobre o imposto postergado a partir do mês seguinte ao trimestre de apuração do tributo. No entanto, os §§ 6° e 70 do art. 519, do RIR/99, permitem o pagamento da diferença de imposto ate o último dia do flies subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso ao limite de cento e vinte mil reais; e) Incabível a aplicação de multa de oficio, pois inexiste diferença entre o valor de faturamento declarado e o considerado pelo auditor fiscal. No mais, reitera os argumentos da peça impugnatória e pede o cancelamento do auto de infração. o relatório. Processo n° 10865.000021/2004-41 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.443 Fl. 3 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator 0 Recurso Voluntário 165418 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Imposto de Renda Retido na Fonte Afirma o Recorrente que a autoridade fiscal não considerou na apuração do presente lançamento, o imposto de renda retido na fonte sobre suas receitas de prestação de serviços. Na sua peça recursal, anexou cópias de notas fiscais de serviços, emitidas no período fiscalizado, com indicação do valor do IRRF e do valor liquido dos serviços, bem como algumas cópias da DIRF de tomadores de serviços. Tem razão o Recorrente em sua alegação, pois, da análise dos autos constata- se claramente que o lançamento contempla a dedução de recolhimentos feitos em DARF, mas desconsidera os valores de IRRF informados na DIPJ correspondente. A titulo de exemplo, vejamos o 1° trimestre de 1999: Receita Bruta 57.330,82 AI — fls. 17 Valor tributável (32%) 18.345,86 AI — fls. 17 Imposto apurado (15%) 2.751,87 AI — fls. 17 Imposto pago (DARF) 515,97 AI — fls. 17— fls. 187 Imposto devido 2.235,90 AI — fls. 17 IRRF não considerado 859,96 DIPJ — fls. 59 Em conformidade com os artigos 647 e 650 do RIR199, o imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, constitui antecipação do imposto devido na declaração. Os citados artigos têm a seguinte redação: Art. 647. Estão sujeitas a incidência do imposto na fonte, aliquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei n2 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 22, Decreto-Lei n2 2.065, de 1983, art. 12, inciso III, Lei n2 7.450, de 1985, art. 52, e Lei n 2 9.064, de 1995, art. 62). Art. 650. 0 imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto- Lei n2 2.030, de 1983, art. 22, ,sç 1 2). Juros Selic Entende o Recorrente que os juros Se lic são conflitantes com o texto constitucional (art. 192, § 3°). Cabe destacar, que a validade da incidência dos juros Se lic sobre créditos tributários já se encontra sumulada neste Conselho, a saber: Súmula CARF N" 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Importante também assinalar, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n°40, de 29.05.2003. Termo inicial de incidência de juros sobre o crédito tributário 0 Recorrente assevera que é incabível a incidência de juros sobre o debito desde a data original do vencimento do tributo, visto que o CTN estabelece sua incidência sobre crédito tributário e não sobre obrigação tributária. Sobre obrigação tributária e crédito tributário, Hugo de Brito Machado, didaticamente ensina (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 30" edição, pag. 171): Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto, sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (CTN, art. 113, ,§* 3"), fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor. Só então poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, isto é, o pagamento. A obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, é sucedida pelo crédito tributário, conforme o art. 139, do CTN: Art. 139. 0 crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Isso quer dizer que, na concepção do CTN, o crédito tributário só vai existir num momento posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando se efetivar o lançamento. De qualquer forma, o direito do sujeito ativo, mesmo após o lançamento, quando assume a designação formal de crédito tributário, continua sendo, na essência, a própria obrigação Processo n° 10865.000021/2004-41 S1.-TE01 Acórdão n.° 1801-00.443 Fl. 4 principal do sujeito passivo, uma vez que possuem a mesma natureza. A constituição do crédito tributário não representa a criação de um novo direito, mas sim a simples agregação de eficácia executiva a um direito já preexistente. Por conseguinte, não há que se falar em novo prazo de vencimento para fins de aplicação dos consectários legais, visto que o direito h prestação obrigacional do crédito tributário remonta à época de ocorrência do fato gerador. Cabe ainda destacar o que dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou ern lei tributciria. Dessa forma, descabem as alegações do Recorrente quanto A. não incidência de juros sobre a obrigação tributária, no período que antecede ao lançamento. Incidência de juros na ocorrência de excesso ao limite de receitas Diz o Recorrente que os juros foram calculados sobre o imposto postergado a partir do mês seguinte ao trimestre de apuração do tributo. No entanto, os §§ 6° e 7° do art. 519, do RIR/99, permitem o pagamento da diferença de imposto até o Ultimo dia do mês subseqüente ao trimestre ern que ocorreu o excesso ao limite de cento e vinte mil reais. 0 art. 519, do RIR199, determina: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo ,sç 1 2 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo set-6 de (Lei n°- 9.249, de 1995, art. 15, sS' I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gas natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. s5S' 22 No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3 No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n' 9.249, de 1995, art. 15, § 22). § 4' A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, sere; determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei le 9.250, de 1995, art. 40, e Lei n" 9.430, de 1996, art. 1 2). ,5S. 59- 0 disposto no parágrafo anterior não se aplica as pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei n' 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § e A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5', para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7' Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia 'it'd do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Depreende-se do dispositivo legal acima mencionado, que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, submetidas à tributação com base no lucro presumido, podem apurar a base de cálculo do IRPJ trimestral mediante aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta, desde que esta não ultrapasse o limite de R$ 120 mil reais. Caso o limite de cento e vinte mil reais seja excedido no curso do ano- calendário, a base de cálculo do IRPJ será recalculada pelo percentual de 32% sobre a receita bruta e a diferença será paga até o Ultimo dia do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Este 6, portanto, o prazo para recolhimento da diferença de IRPJ no caso de a receita bruta ultrapassar o limite de R$ 120 rnil reais durante o ano-calendário. Se a diferença de imposto não for paga até o último dia do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso ficará sujeita, a partir de então, aos acréscimos de juros e multa. No presente lançamento, os juros Selic foram calculados a partir do trimestre de apuração do IRPJ e não a partir do trimestre em que ocorreu o excesso de receitas em relação ao limite de cento e vinte mil reais. Procede, portanto, a queixa do Recorrente. Multa de oficio Processo n° 10865.000021/2004-41 Si-TE01 Acórddo n.° 1801-00.443 Fl. 5 0 Recorrente entende ser incabível a aplicação de multa de oficio, uma vez que inexiste diferença entre o valor de faturamento declarado e o considerado pelo auditor fiscal. No que respeita a exigência da multa de lançamento de oficio, cabe registrar que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido. Isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Ou seja, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Ante o exposto dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a remessa dos autos A. unidade competente da Receita Federal para que seja deduzido do imposto devido o valor do IRRF incidente sobre as receitas de prestação de serviços, não considerado pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento. Além disso, os juros devem incidir a partir do tri estre em que ocorreu o excesso de receita bruta em relação ao limite i anual de cento e vinte mil r t ̀ ROG GIXPE-RES - Relator 9

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Numero do processo: 13804.008966/2002-51
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-31.762
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração. Por maioria de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a fundamentação legal do acórdão embargado, mantida a decisão, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Relator, e Valmar Fonsêca de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS

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decisao_txt : DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração. Por maioria de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a fundamentação legal do acórdão embargado, mantida a decisão, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Relator, e Valmar Fonsêca de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131762_13804008966200251_200510; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-07-27T18:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131762_13804008966200251_200510; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131762_13804008966200251_200510; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-27T18:39:16Z; created: 2017-07-27T18:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2017-07-27T18:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-07-27T18:39:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° Recurso N° Embargante Embargada Interessada J3804.008966/2002-51 131.284 Procuradoria da Fazenda Nacional Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NESTLÉ BRASIL LTDA. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração. Por maioria de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a fundamentação legal do acórdão embargado, mantida a decisão, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Relator, e Valmar Fonsêca de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente DA~S . Formalizado em: i I 27 AB R 2006 ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, !rene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. mas/! \, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Finsocial referente ao período de set/89 a nov/91, no valor de R$ 35.918.638,01, posteriormente retificado para 40.521.738,02, incluindo-se aí a empresa incorporada, em razão da não aplicação dos expurgos inflacionários devidos aos créditos à época, bem como das declarações de compensação correlatas. A recorrente já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, em 11/12/02 (fls. 01/11), pedido de restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a out/91, conforme planilha de fl. 113, com fundamento na MP 66/02 e IN/SRF nO210102, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF (RE n° 150.764-1/PE, de 16/12/92). Anexos documentos de fls. 13/114. Justifica o seu pleito respaldado em decisão transitada em julgado em 21/08/97 (fl. 82), mediante acórdão de fls. 75/80, decorrente do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória de Existência de Relação Jurídica entre a Autora e a União, objetivando o reconhecimento do direito subjetivo da autora à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, em razão da inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial que excederam 0,5%, devendo atualizar seu crédito de acordo com a variação do IPC, e a partir de janeiro de 1992, pela variação da Ufir, além da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Em razão de poder-se cogitar que o crédito encontra-se prescrito, posto que o trânsito em julgado ocorreu em 21/08/97, portanto, passados mais de cinco anos, men~iona que a IN/SRF n° 247/02, em seu art. 105, estabelece que o prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Confins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exerCício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Menciona, ainda, a despeito do crédito deferido à contribuinte, nos termos do acórdão transitado em julgado, à época, a contribuinte utilizou para efeitos de valorização do crédito compensável, a planilha original juntada no pedido judicial, na qual foi utilizada como índice de atualização a BTNFiscal no período de outubro de 1989 a fevereiro de 1991, FAP no período de março de 1991 a dezembro de 1991, e Ufir a partir de janeiro de 1992, restando claro e inequívoco a inaplicabilidade correta do direito conferido, relativamente à correção monetária, e nesse sentido, a questão da atualização monetária faz parte do rol de matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse3 social, podendo ser 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 alegada a qualquer tempo, não sendo atingida pela preclusão, a exemplo do julgado pelo STF, 2a T, maioria, RE 220.605/AM, ReI. p/acórdão Min. Maurício Correa, jun/2001. Assim objetivando aplicar os índices corretos sobre a planilha apresentada pela empresa a SRF, pretende proceder à substituição dos índices utilizados à época, substituindo-os pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período de outubro de 1989 a fevereiro de 1991, inclusive, e de março de 1991 a dezembro de 1991, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o qual substituiu o IPC, Ufir a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, utilizou-se a taxa Selic, sendo todo o valor das compensações efetivadas consideradas no cálculo, atingindo-se assim um saldo remanescente de R$ 35.918.638,01, conforme planilhas anexas e notas explicativas de fls. 09. Alegando haver apurado tão somente o indébito gerado por ela própria, concomitantemente requer seja considerado a anexação da planilha anexa demonstrativa d.o crédito da Ailiram Indústria e Comércio Ltda (fl. 141 - set/89 a nov/91), sua incorporada, que monta a importância de R$ 4.603.114,47, resultando o pedido em R$ 40.521.738,02. Por meio de Despacho Decisório de 24/1 0/03 (fls. 150/161), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, indefere o pedido de restituição e, em decorrência, não homologa as compensações de débitos declaradas, com fulcro nos dispositivos legais emanados do ADN/SRF nO 96/99, consubstanciados nos arts. 165-I e 168-I do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e ADN/COSIT n° 03/96. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 163/177) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: • Tomou ciência do indeferimento do seu pleito sob a alegação de que o direito de a interessada pleitear a restituição dos eventuais valores pagos a maior havia sido atingido pelo instituto da decadência em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos. • Que o despacho decisório merece ser reformado em face da insubsistência das alegações, a uma, pois os efeitos oriundos de sentença judicial proferida em ação declaratória pura são imprescritíveis, e, a duas, em razão da própria natureza da questão que discute os índices a serem aplicados para a atualização monetária do indébito. 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 • A ação declaratória pura é imprescritível. A sua finalidade é definir a existência ou não de urna relação jurídica, não produz efeitos constitutivos. Vale dizer, a questão de haverem sido indevidos os pagamentos do tributo pode abranger todo o período em que tais pagamentos ocorreram. (Resp 23367/AL 1999/0090394-3, DJ 28/02/00,p. 64, ReI. Min. José Delgado, la T e Resp 155326/AL - 1997/0082034- 3,DJ 06/04/98, ReI. Min. José Delgado, 1aT). • Ressalta, inicialmente, que o pedido formulado na ação judicial diz respeito ao reconhecimento do indevido recolhimento da contribuição ao Finsocial e que o pedido de restituição indeferido diz respeito tão somente ao reconhecimento da possibilidade de restituição dos valores relativos ao Finsocial em razão da aplicação de índices de atualização monetária dissonantes dos determinados pela farta jurisprudência pátria. Portanto distintos. • Destaca que a atualização monetária (a inclusão dos expurgos inflacionários) está no rol das matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse social e, justamente por esta razão, tem-se que pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de provimento jurisdicional ou não. Nesse sentido menciona o acórdão RE 220605/AM, STF, 2a T, ReI. Min. Maurício Correa, jun/O 1, extraído de: Direito Tributário, 4a edição, p. 786, o qual determina que a "correção monetária, legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença". • Argüi que a aplicação da correção monetária pretendida pela interessada, por se tratar de mera recomposição patrimonial, não está sujeita aos prazos condizentes a recuperação de tributos, portanto não se alegue a ocorrência de prescrição. Menciona em apoio a sua tese o RESP 85.049/DF, Rel Min. Antônio Pádua Ribeiro, que houve por bem decidir: "De outraparte, a correção monetária constitui mera atualização do valor da moeda, não representando qualquer acréscimo, razão por que a sua incidência 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 não está sujeita à preclusão. No mesmo sentido o RESP n° 35.689-0/SP." • Argüi a inexistência de identidade de objeto entre o pedido administrativo e a ação judicial, conforme alegado pelo despacho decisório em conformidade com o ADN COSIT nO30/96 e no art. 38 da Lei n° 6.830/80. Nesta buscou-se o afastamento das majorações superiores a 0,5% ocorridas com o Finsocial e sua respectiva compensação com os débitos vincendos com a Cofins. • Assinala que a questão da compensação não se submete ao crivo da seara administrativa, porquanto haja a expressa permissão legal para a adoção de referido procedimento quando se tratar de valores recolhidos indevidamente, impondo-se meramente a informação à Autoridade para a adoção posterior dos procedimentos de verificação. • Requer a reforma total do despacho decisório, para afastada a alegação de prescrição, para que a interessada possa gozar de seus créditos. A Decisão DRJ/SPOI nO 5.392, de 29/01104 (fls. 180/188), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdão que indeferiu a soliçitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. A compensação é incabível após a fluência do prazo qüinqüenal de prescrição. Solicitação indeferida. " Argüindo pela procedência do pleito quanto ao aspecto de inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, posto que este trata de compensação a aquele de restituição, bem como que o contribuinte busca a homologação das compensações autorizadas pelo Judiciário e declaradas a SRF, a partir do pedido de restituição, a decisão, com fulcro nos art. 168-I do CTN, no art. 1° Dec. n° 20.910/32 e no art. 178 da Lei n° 3.071/1916 (C.C.) argüi a prescrição qüinqüenal contado o prazo do trânsito em julgado do acórdão judicial, para indeferir o pleito da impugnante. 5 ": ..•. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 Quanto a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroída pela inflação, defende a decisão de primeira instância que a autêntica correção monetária (somada ao valor originário do tributo) é o próprio tributo (em valor corrigido); justificando que com o próprio desgaste inflacionário, o valor originário, sozinho, não representa mais o tributo em sua integralidade; portanto, a regra da prescrição alcança ambas parcelas (igualmente alcança o valor originário e a correção monetária). Assim, a compensação. efetuada pela contribuinte, ainda que advinda de diferenças ou de supostas diferenças de atualização/correção monetária, deveria observar o prazo qüinqüenal, sendo as compensações incabíveis após a fluência do prazo qüinqüenal de prescrição. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Ayiso de Recebimento - AR, em 25/06/04 (fl. 190-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 15/07/04 (fls. 192/208), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos. na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: • Rechaça a alegação de que o pleito judicial seria diverso do administrativo, porquanto o objetivo da recorrente sempre foi uníssono: buscar o seu lídimo direito à compensação de valores recolhidos indevidamente no passado, tanto que a recorrente efetuou a compensação mediante auto lançamento e comunicação posterior na DCTF (período de outubro de 1995 a julho de 1996), o fazendo com base em decisão judicial favorável. • Ocorreu um erro material no que tange à aplicação dos expurgos inflacionários. Em outras palavras, a empresa usou na época a BTNF e o FAP, quando deveria ter utilizado o IPC, o INPC, a UFIR e a SELIC, tal como decidido no processo judicial, razão pela qual formalizou o pedido de restituição na esfera administrativa. • No que se refere ao prazo para a prescnçao qüinqüenal, a ser contado da data da extinção do crédito tributário (pagamento), melhor razão não assiste à autoridade coatora, afinal a recorrente à época em que efetuou as compensações, optou pelo procedimento do auto lançamento, com posterior declaração via DCTF. Em sendo assim, na data de 15 de março de 2001, o Grupo Intersistêmico da SRF notificou a empresa a fim de que fossem exibidos os documentos que originaram a compensação havida entre outubro de 1995 a julho de 1996, sendo a 6 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 intimação cumprida, entretanto até a presente data o órgão não se manifestou, portanto, a prescrição encontra-se totalmente afastada em razão de não ter havido homologação da compensação efetivada. • Em relação ao prazo qüinqüenal, em observância ao condito na r. sentença monocrática o MM juiz quis dizer que os créditos a serem aproveitados não poderiam ultrapassar os cinco anos anteriores à propositura da ação, de modo que, corno a ação judicial foi proposta em 2//09/94, somente estariam prescritos os créditos anteriores a 29/09/89. • No caso concreto, fica evidente a imprescritibilidade do direito da recorrente em requerer administrativamente a apropriação de valores relativos a atualização monetária que à época da compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de Finsocial não foram aplicados de forma correta aos créditos reconhecidos pela decisão exarada na Ação Ordinária. Menciona julgado REsp. 233678/AL - 1999/0090394-3, DJ 28/02/00, p. 64, ReI. Min. José Delgado, la Turma STJ, que sintetiza em sua ementa que "A ação declaratória é imprescritível. A sua finalidade é definir a existência ou não de uma relação jurídica, não produz efeitos constitutivos". No mesmo sentido encontra-se o RE 220605/ AM, STF, 2a Turma, maioria, ReI Min. Mauricio Correa, jun/2001, extraído de: Direito Tributário, Leandro Paulsen, 4a edição, p. 786. • Em relação à correção monetária, defende a recorrente que por se tratar de mera recomposição patrimonial, não está sujeita aos prazos condizentes a recuperação de tributos. Entendimento esse compartilhado pelo REsp. 85.049/DF excerto no voto do Min. Antônio de Pádua Ribeiro que assinala "sendo a correção mera atualização do valor da moeda, não representando acréscimo ou pena, tem ela incidência a qualquer tempo, mesmo que a decisão tenha passado em ;ulgado ", para afastar a alegada preclusão, incluindo, no cálculo, os índices do IPC suprimidos pelo acórdão relativos afevereiro de 1986 (14,36%), efevereiro de 1991 (21,87%)". 7 .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 • A correção monetária, por constituir mera recomposlÇao patrimonial da moeda corroída pela inflação, não pode ser integrada ao valor originário (tributo propriamente dito), de modo que possa vir a ser prejudicada pela prescrição. Ao contrário, deve ser considerada afastada do conceito do tributo (valor originário), mesmo porque se trata de uma receita financeira, e não uma receita tributária. • No que se refere aos juros de mora, da mesma forma faz jus a recorrente à sua aplicação sobre a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo declarado inconstitucional (Finsocial), de modo que tal se dará desde a data do efetivo recolhimento indevido até 31 de dezembro de 1995, sendo que, após esse período deverá incidir a taxa Selic, de acordo com o S 1° do art. 161 do CTN, havendo o STl se manifestado sobre o tema conforme o REsp. 252982/SP, Dl 19105/03, 2a Turma e REsp. 438.858/SP, Dl 05/05/04, 2a Turma. • Reitera o efeito suspensivo do presente recurso e a possibilidade de compensação como forma de extinção do crédito até posterior homologação pelo Fisco, de acordo com os termos do art. 22 da IN/SRF n° 210/02, bem como que o art. 21 dessa IN regulamenta em perfeita harmonia com o novo teor legislativo das compensações tributárias (art. 156-II do Codex Tributário e art. 74 da Lei nO9.430/96, c/ redação dada pelo S 2° do art. 49 da MP 66/02), ou seja, "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF'. • Ressalta que o S 4° do art. 21 da IN/SRF n° 210/02 garante à recorrente a possibilidade de compensação dos créditos a qualquer tempo, desde que tais direitos creditórios estejam sob análise de mérito na esfera administrativa. • Finalmente requer a reforma do acórdão DRl/SPOI nO 5.392/04 e o provimento do recurso voluntário para 8 7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 que seja garantida a restituição do saldo remanescente do crédito já aproveitado via autolançamento, em razão da aplicação de Índices corretos de atualização monetária no período de out/95 a jul/96, bem como homologadas as declarações de compensação anteriormente efetuadas, afastando-se qualquer alegação de suposta prescrição . . A Primeira Câmara do Terceiro Conselho manifestou a sua decisão através do Acórdão nO301-31.762, dando provimento ao recurso voluntário interposto a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido ao órgão de origem de primeira instância para o exame do pedido. A Fazenda Nacional embarga a decisão prolatada através do acórdão supramencionado (fls. 212/222), com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, argüindo a existência de contradição entre o entendimento assentado de que o termo a quo para o pedido de restituição do Finsocial é a data de 31 de outubro de 1995, quando foi publicada a MP n° 1.110/95, e a data de protocolo do pedido de restituição pela contribuinte formulado em 11 de dezembro de 2002, se mostrando, portanto, extemporânea. A contradição apontada pela Fazenda Nacional é que mesmo considerando o marco inicial da contagem do prazo como sendo a data da publicação da medida provisória em comento, mesmo assim, entendeu de dar provimento unânime ao recurso voluntário da contribuinte. Demais disso, pugna pela reforma do julgado, rerratificando-o. É o relatório. 9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocia1 em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, conforme pedido anexo. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei nº 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: ''Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los,. II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. " Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto nº 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1º, verbis: ''Art. ]º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser M 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ 1Q Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 2Q O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ~ 3Q O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos ;urídicos de decisão proferida em caso concreto. " Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. o Decreto nº 2.346/97 em seu art. 1º, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do S 1º do art. 1º, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do S 2º do art. 1º, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. . No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no S 3º do art. 1º, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: tiL, 11 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal; bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-3L762 Processo N° 13804.00896612002-51 Recurso N° 131.284 o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias (destaquei)pagas. (..) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por Cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..) ~ 2º Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nºs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da eXlgencia relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu S 2º, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal benefício. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória nº 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/6/98 (D.a.V. de 12/6/98)1, que deu nova redação para os 2º e dispôs, verbis: . 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nQ 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) /lI - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9Q da Lei nQ 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nQS 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nQ 2.397, de 12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 "Art. 17. (..) ~ 2º O disposto quantias pagas. " neste artigo não implicará restituicão ex officio de (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no 9 2º do art. 17 da Medida Provisória nº 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item IH, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no 9 3º do art. 1º do Decreto nº 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto 21 de dezembro de 1987; (. ..) S 3Q O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. " ('-Q. 13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nº 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de ofício, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de ofício. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, ~ 1º, do Decreto-lei nº 37/663 e o Decreto nº 4.543/2002 -Regulamento Aduaneiro4• De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, 4 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ... " (destaquei) Art. 28, S 1º, do Decreto-lei nQ 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte. podendo processar-se de oficio. como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. " (destaquei) Art. 111 do Decreto nQ 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. ª requerimento. ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador ... " (destaquei) 14 ". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (..) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (..) iJ A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto. " . À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, ~ 4º, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 101.407 - SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTARIo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de . constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 9 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. " 15 -. ,. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nº 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos ele Contribuintes, pela Portaria nº 103, de 23/412002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5º acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: / - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; /11 - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, . de desistência de ação ou execução fiscal. " Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nº 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber, neste momento, a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 , ~d{ -;/., "- , J~O RdSSARI - Relator Designado 16 J .'.'. .' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° 131.284 VOTO VENCIDO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A Fazenda Nacional pugna pelos efeitos infringentes ao embargo interposto sob a égide da contradição, invocando o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 27 - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Na verdade constatou-se na decisão prolatada através do Acórdão nO 3O 1-31.762 a ocorrência de dois lapsos manifestos, decorrentes de falhas constatadas por ocasião da digitação do voto condutor do julgamento ora embargado e com previsão inserta no art. 28 do mesmo Regimento Interno invocado pelo d. Procurador. A primeira delas encontra-se na data de publicação da MP nO 1.110/95, constante da ementa do julgado e registrada como sendo 31/10/95, quando a data correta é 31/08/95. A segunda é quanto à existência de prescrição do direito de realização do pedido de restituição pelo contribuinte, quando considerado o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em 31/08/95, posto que o direito de ação da requerente findar-se-ia em31/08/2000. Como visto, uma das falhas apontadas denota a existência de contradição entre os fundamentos e a decisão prolatada, consoante indicado pelo i. Procurador e tem o condão influenciar no resultado do julgado. Desde já, por merecimento, acolho o embargo interposto. A solução para a matéria embargada encontra-se no próprio artigo 28, que aponta para uma nova apreciação do tema ora tratado por esta Corte, para o fim de adequação do julgado. Ante o exposto, vota este Julgador pela retificação do presente Acórdão para considerar que o termo a quo para o pedido de restituição do Finsocial é a data de 31 de agosto de 1995, quando foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95 e, conclusivamente, somando-se 5 (cinco) anos, temos que o pedido restituitório da contribuinte mostrou-se extemporâneo, uma vez que somente foi formulado em 11 de dezembro de 2002. 17 .~ ""'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.762 Processo N° 13804.008966/2002-51 Recurso N° : 131.284 Assim posto, acolhem-se os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para retificar o acórdão embargado n° 301-31.762, negando provimento ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 . OTACíLIO DAN~TAXO - Conselheiro 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 13851.000274/2002-08
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de rigor que se levem em conta, no cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes a aquisições de pessoas físicas não contribuintes daquelas contribuições. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto A taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. de rigor que se levem em conta, no cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes a aquisições de pessoas fisicas não contribuintes daquelas contribuições. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto As aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto A taxa Selic. Vencidos os Conselheiros N ci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Ló (e e 7,7 Relatora Susy Gomes Caio 1arcos Cândido - Presiclent Su stitut Susy Gomes Hoffimann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheirilson Macedo Rosenburg Filho. F. )199/•-,, G so c- i o senburg Filho - Redator Designado EDITADO EM: 2 /02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O processo originou-se de pedido de ressarcimento com base em crédito presumido de IPI, referente ao ano calendário de 2001, no valor de R$ 18.153.306,06. 0 seu pedido foi parcialmente deferido (fls. 174/177), no montante de R$ 4.212.247,48. As fls. 205/219, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, inicialmente, no que se refere à inclusão, pela Fiscalização, na receita operacional bruta, e não na receita de exportação, dos valores concernentes ã. exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não foram objeto de industrialização pelo exportador (contribuinte), reduzindo destarte o crédito de IN, contrariou o disposto na lei 9363/96. Segundo o contribuinte, o ato normativo que embasou a conclusão do fisco, qual seja, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13/98, é ilegal, pois exorbita a sua respectiva finalidade apenas regulamentar, restringindo o direito conferido aos contribuintes, e inovando a ordem jurídica. Referido Ato Declaratório, afirmou o contribuinte, chocou-se com a lei n° 9363/96, com a Portaria n° 38/97 e com a IN SRF no 23/97, que, ao estabelecerem o conceito de exportação, referem-se ao valor total do produto de vendas de mercadorias nacionais para o exterior. Ainda, com fundamento nas Portarias MF no 64/03 e 93/04, que, sustentou, constituíram-se em normas de caráter interpretativo e, portanto, retroativas, pugnou pelo afastamento da aplicação do Ato Declaratório em questão. 2 Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.860 Fl. 433 Relativamente 6. exclusão da base de cálculo do crédito do IPI das aquisições de matérias-primas de produtores rurais pessoas fisicas, tendo em vista o fato de que sobre tal operação não incide a contribuição ao PIS e a COFINS, o contribuinte alegou que o posicionamento da Camara Superior de Recursos Fiscais é no sentido contrário, citando o acórdão n° 02-01160, de 16/09/2002. No que tange à exclusão dos valores relativos A aquisição de energia elétrica, bagaço de cana, Oleo combustível, lenha de madeira, serragem de madeira, material para limpeza e reagentes químicos, sob o entendimento de que não se enquadram no conceito de produto intermediário, o contribuinte argumentou que tal entendimento desvia-se do conceito de produtos intermediários dado pela disciplina normativa do IPI (artigo 488, inciso II, do RIPI/98), no sentido de que se enquadra naquela definição os produtos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, as fls. 228/237, por unanimidade, indeferiu o pleito do contribuinte. Eis a ementa: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes as aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao 1PI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes ei taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se incluem no cálculo do crédito presumido, a titulo de rece4ita de exportação, os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda. Solicitação indeferida. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 240/262, reiterando seus argumentos expostos na manifestação de inconformidade. Defendeu, ainda, a aplicação da taxa Selic na correção monetária do valor a ser ressarcido. A antiga Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 304/309) deu provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas e em relação atualização monetária com base na taxa Selic. Negou-se provimento, contudo, no que tange 3 consideração de aquisição de energia elétrica e combustível como produto intermediário, bem como no que se refere à inclusão das receitas advindas da exportação de produtos adquiridos para simples revenda. A Procuradoria da Fazenda Nacional, As fls. 313/329, interpôs recurso especial, com base na violação da legislação tributária pela decisão tomada por maioria de votos. Primeiramente, combateu o entendimento do Conselho de Contribuintes relativamente à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de matérias-primas adquiridas de entes que não se submetem, ern suas operações comerciais, a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, "não onerando, portanto, o custo de aquisição destes produtos, por parte das empresas produtoras e exportadoras". Aduziu que, sendo a finalidade do ressarcimento desonerar a aquisição de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, das referidas contribuições, lido poderia o contribuinte dele gozar quando aquela operação não foi atingida pela incidência daqueles tributos. Baseou-se, para tanto, no Parecer PGFN/CAT/n° 3092/2002, quase que integralmente transcrito na peça recursal. Relativamente a aplicação da Taxa Selic, ressaltou a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento, alegando que a este não se pode aplicar a disciplina daquele. 0 contribuinte apresentou suas contra-razões As fls. 418/429 dos autos. Reiterou suas alegações no que tange A inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores referentes A aquisição de matéria-prima de pessoas fisicas, apoiando-se em julgados da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à taxa Selic, o contribuinte argumentou que o STJ tem se firmado no sentido de que "os juros `Selic' incidem sobre o valor a ser ressarcido, quando o Fisco cria obstáculos ao aproveitamento do crédito presumido do IPT'. Com base nos incisos II e III do artigo 108 do Código Tributário Nacional, defendeu que a aplicação da taxa Selic impõe-se tendo em vista os princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sustentou que a demora no atendimento do seu pleito, por parte da Administração Pública, não lhe pode ser imputada. Expôs que o artigo 66 da lei n° 8.383/91, alterado pelo artigo 39, §4 0 , da lei no 9.250/95, passou a prever, na hipótese de restituição de indébito, no lugar de correção monetária, a incidência de juros calculados segundo a variação da taxa Selic. Salientou que a Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/02-0707 e CSRF/02-0723) já se manifestou no sentido da aplicação do artigo 66 da mencionada lei aos casos de ressarcimento de crédito de IPI. Assim, concluiu: "Como o art. 66 não mais prevê a restituição do indébito corrigido monetariamente mas sim acrescido dos juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic, a aplicação desse dispositivo as hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de IPI fatalmente irá acarretar o pagamento do valor a ser ressarcido com os acréscimos desses mesmos juros". o relatório. 4 Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.860 Fl. 434 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Em primeiro lugar, a Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se, em seu recurso, contra a decisão da antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a fim de se considerar na base de calculo do crédito presumido de IPI as aquisições feitas de pessoas fisicas não contribuintes da contribuição ao PIS e da COFINS. Reputou corno ferido o artigo 1° da lei n° 9.363/96. Neste ponto, destarte, preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Improcedentes suas alegações. Com efeito, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem jurisprudência pacifica no sentido de que se deve inserir, no cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes As aquisições de pessoas fisicas, ainda que não sejam contribuintes do PIS e da COFINS, tendo em vista, sobretudo, que o fim Ultimo do instituto de que se trata é o aumento da competitividade dos produtos brasileiros no comercio exterior. Neste sentido, tenha-se por presente os seguintes julgados: Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACORDA -0 CSRF/02-02.402 em 25.07.2006 IPI IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. - A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. - Somente geram direito ao crédito presumido de IPI as matérias-primas e produtos intermediários que, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial e nele se consomem. Recurso parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de calculo do incentivo, das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. 5 Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Adriene Maria de Miranda Recorrente: CHA PECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessado: FAZENDA NACIONAL Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.297 em 25.04.2006 IPI IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS - A base de calculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação, sabre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPJ será calculado, exclusivamente, em relação õs aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e õs Contribuições ao PIS/PASEP (IN 11023/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n" 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulinz e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU ern: 07.08.2007 Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - MG Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACORDÃO CSRF/02-01.984 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI PIS E COFINS - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVER1VAME TAIS - Os valores correspondentes ãs 6 Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórddo n.° 9303-00.860 Fl. 435 aquisições de matériasprinias, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMB USTIVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n" 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIG' - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4" da Lei n" 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva , Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Or, que proveram o recurso em maior extensdp, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Mullin, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda - Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL e OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ademais, ao contrário do defendido pela recorrente, sabe-se que se tem em mira, no crédito de IPI, não apenas a operação de aquisição imediatamente anterior por parte do contribuinte, mas sim a desoneração da carga tributária da contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes em cascata, e portanto referentes as operações anteriores Aquela que diz respeito á. aquisição direta do exportador beneficiário do crédito de IPI. Outra coisa não se pode depreender da fixação da aliquota do beneficio em 5,37%, que se refere, obviamente, à carga tributária das contribuições em questão nas duas Ultimas etapas do processo produtivo. Aliás, expresso nesse aspecto é a exposição de motivos da Medida Provisória n° 498, que deu origem à lei n° 9363/96: "A Medida Provisória /1. 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo cis contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas a última etapa do processo produtivo, mas sim as duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributaria incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal". É de se ter, por fim, que, quando a legislação trata da base de cálculo do crédito de IPI, o faz mencionando, expressamente, o valor total das aquisições de matéria- prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não fazendo qualquer ressalva, qualquer restrição, não cabe ao intérprete fazê-lo. Eis o texto expresso do artigo 2° da lei n° 9.363/96: Art.2Q-A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de nzatérias-prinias, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Tampouco cabe à Administração, valendo-se do poder regulamentar, inserir restrições maiores que as estabelecidas pela lei que se esta regulando. Não haveria, como não há, "fiel cumprimento da lei". Ilegais, portanto, é importante não se olvidar, as Instruções Normativas n° 23 e 103, ambas de 1997, que determinam as exclusões pugnadas pela recorrente. Desta forma, é de se concluir pela improcedência dos argumentos da recorrente. Por outro lado, o recurso especial da Fazenda Nacional também visa a não aplicação de correção monetária dos valores objetos de ressarcimento, com base na taxa Selic, reputando-se violado artigo 39, §4°, da lei n° 9.250/95, por parte da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, tomada por maioria de votos. Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.860 Fl. 436 Relativamente a tal tema, o meu posicionamento reflete entendimento que por diversas vezes já foi externado por esta Camara Superior, no sentido de que a correção monetária é medida de rigor, mesmo nos casos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, especificamente com base na taxa Selic. A correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve a. manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroido. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder à correção monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange 6. relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificavel, em sua real expressão, isto 6, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Camara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §40, da lei n° 9.250/95. Aplicável, destarte, a taxa Se lic. Veja-se os seguintes julgados: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma /ACÓRDÃO CSRF/02-02.027 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n 08.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n °0I/96). 0 artigo 66 da Lei 11 0 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos And* Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Interessado: FAZENDA NACIONAL Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em :29.12.2006 . Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIAI S. A. Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.860 Fl, 437 Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segundo Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPI - CREDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolizagiio do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em : 26.12.2006 Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SITI S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do credito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Selic, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Diante do exposto, julgo improcedente o presente recurso especial, em todos os seu termos. Susy Ho 'ann Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Selie no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferente so a: figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. E certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° E jacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da tIfir. 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórao n.° 9303-00.860 Fl. 438 § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na varia aio da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ,sç 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem a compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das cunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os rincipios 13 gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia 6, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma imp lícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Sao Paulo: Saraiva, 10 ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada corn base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido; mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Corno se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não ha como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3' II, da Lei n° 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Corn efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das norm legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualizayao monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. 14 Processo n° 13851.000274/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.860 Fl. 439 A taxa Se lic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Se lic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem ate 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Se lic como urn meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional.

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Numero do processo: 19515.003259/2004-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. A ausência de comprovação do fato econômico que justificasse a anterior aquisição de suas ações, pela pessoa jurídica incorporada, com ágio elevado, autoriza considerar desnecessária a correspondente despesa e, por conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. Aplica-se ao lançamento da CSLL o que restar decidido em relação ao lançamento de IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos entre os mesmos.
Numero da decisão: 1401-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos, no mérito, os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA.  A  ausência  de  comprovação  do  fato  econômico  que  justificasse  a  anterior  aquisição de suas ações, pela pessoa jurídica incorporada, com ágio elevado,  autoriza  considerar  desnecessária  a  correspondente  despesa  e,  por  conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  que  restar  decidido  em  relação  ao  lançamento de IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos entre  os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos,  no  mérito,  os  conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.003259/2004­72  Acórdão n.º 1401­00.584  S1­C4T1  Fl. 1.115          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 1048):  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de reflexo de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) consubstanciados nos autos de infração  às fl. 862/889, referentes aos anos­calendário 1999, 2000, 2001,  2002 e 2003, com crédito tributário de R$ 6.392.210,00  (sendo  os juros calculados até 30/11/2004).   2.  Consoante  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo  de  Verificação Fiscal anexo aos autos de infração — fl. 843/861 —  o lançamento decorreu, sinteticamente, de glosa de despesas não  necessárias à atividade do contribuinte, referentes à amortização  de ágio absorvido quando da incorporação por este de empresa  que  havia  subscrito  e  adquirido  ações  do  seu  capital  social  acima do valor de emissão. Segundo a autoridade fiscal, todos os  elementos  de  prova  reunidos  no  curso  da  fiscalização  indicam  que a despesa com ágio efetuada pela RICE não era necessária  para sua atividade, muito menos à atividade do contribuinte que  a incorporou.  3. Cientificado dos lançamentos em 29/12/2004, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  902/912  em  28/01/2005,  onde  alegou, em síntese, o que segue:  o As operações  realizadas pelas partes,  em consonância com o  Contrato  de  Subscrição  e  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  constituem  negócios  jurídicos  lícitos,  perfeitos  e  acabados,  que  possuem  um  propósito  negocial  econômico  e  empresarial  verdadeiro  e  legítimo,  qual  seja,  buscar  novo  investidor para ajudar na expansão dos negócios e melhorar a  apresentação  das  demonstrações  financeiras  do  contribuinte,  o  qual enfrentava desconfiança dos estabelecimentos bancários. O  empréstimo  concedido  pelo  contribuinte  à  Rice  para  aquisição  de suas ações junto à Cooperativa (até aquele momento sócia do  contribuinte)  deveu­se  à  falta  de  financiamento  por  terceiros  (idéia inicial que foi frustrada);  o  Existe  erro  da  fiscalização  ao  pretender  glosar  a  dedutibilidade  da  despesa  operacional  decorrente  da  amortização do ágio, baseada nos art. 299, 300 e 324 do RIR/99  e  13,  inciso  III  da  Lei  no.  9.249/95,  que  têm  caráter  genérico,  visto  existir  dispositivo  específico  autorizando  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  qual  seja,  os  art.  7°  e  8°  da  Lei  no.  9.532/97;  o  Para  justificar  o  argumento  de  que  a  amortização  do  ágio  constituiria uma despesa indedutível, pretende o Auditor Fiscal a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 ocorrência  de  uma  série  de  irregularidades  nas  operações  que  transferiram  o  controle  acionário  da  Camil  Alimentos  para  a  Camil Holdings. Tais questionamentos constaram de lançamento  efetuado  em  relação  à  Cooperativa  (vendedora  das  ações  do  contribuinte à Rice), tendo os julgadores de primeira e segunda  instâncias concluído e reconhecido a legitimidade das operações  realizadas.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  os  lançamentos  procedentes, por meio do Acórdão nº 03­21.606, assim ementado (v. fls. 1046):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  Em  que  pese  a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte o fato econômico que justificou a anterior aquisição  de  suas  ações  pela  incorporada  com  ágio  elevado,  o  que  autoriza considerar a despesa desnecessária e, por conseguinte,  indedutivel para fins de apuração do lucro real.  Lançamento Procedente  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento  de IRPJ, vez que é reflexo deste.  Intimada desse Acórdão em 11/09/2007 (fls. 1053), a contribunte apresentou  em 09/10/2007 o Recurso Voluntário de fls. 1069­1076, com base nos seguintes argumentos:   a) A decisão recorrida é nula, porque a mesma alterou o enquadramento legal  do  auto  de  infração.  Segundo  a  recorrente,  em momento  algum  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  justificativa  econômica  do  ágio. A  fiscalização  invocou  o  art.  13,  III  da  Lei  nº  9.249/95, claramente inaplicável ao presente caso. A decisão recorrida, por sua vez,  invoca o  art.  329  do  RIR/99  para  justificar  o  presente  lançamento,  o  que  caracteriza  inovação  no  enquadramento legal da infração. A recorrente afirmou ter juntado aos autos laudo de avaliação  da Camil Alimentos S/A, emitido pela Ernst &Young Consultores S/C Ltda., comprovando que  o ágio pago decorria da expectativa de rentabilidade futura. Este laudo teria sido ignorado pelas  autoridades fiscais e pelos julgadores de 1ª instância;  b) No mérito, reiterou que situação idêntica à do presente processo foi objeto  de julgamento pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 101­93.704), tendo a 1ª Câmara do  extinto Primeiro Conselho, por unanimidade, confirmado a licitude e regularidade de todas as  operações  realizadas.  Segundo  a  recorrente,  se  a  fiscalização  quisesse  questionar  a  dedutibilidade  de  ágio,  deveria  fazê­lo  não  sustentando  a  desnecessidade  da  despesa,  cum  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.003259/2004­72  Acórdão n.º 1401­00.584  S1­C4T1  Fl. 1.116          5 fulcro no art. 13, III da Lei nº 9.249/95, mas sim na alínea “c” do § 2º do art. 20 do Decreto­lei  nº 9.532/97.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O  recurso  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de nulidade  Conforme  relatoriado,  a  recorrente  apresentou  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, sob a alegação de mudança do enquadramento legal do lançamento.  Para a perfeita elucidação da questão, convém iniciar a análise pela descrição  dos fatos, constante do Termo de Verificação Fiscal, fls. 857­859 (grifado):  Todos os elementos de prova reunidos no curso da  fiscalização  demonstram  que  as  despesas  com  ágio­  na  subscrição  e  aquisição de ações do capital  social da CAMIL ALIMENTOS  não eram necessárias  para as atividades da RICE nem para a  execução das atividades da fiscalizada.  2.2 ­ DA ADIÇÃO DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Os artigos 249 e 251 do RIR/99 estabelecem:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutiveis na determinação do lucro real;  [...]  Por  todo  o  exposto  no  presente  termo,  glosamos  as  despesas  referentes  à  amortização  do  ágio  referente  à  subscrição  e  aquisição  de  ações  do  capital  social  da  auditada  nos  períodos  em que foram deduzidas na apuração do lucro real — os anos­ bases 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.  3. Aprovando a glosa de despesas não necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da correspondente fonte produtora,  o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou na forma  descrita nos Acórdãos reproduzidos a seguir.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE  ­  Computam­se,  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  somente  os  dispêndios  de  custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e  guardem  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita  (Ac.  1°  CC  101­  73.310/82 ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 40/82, pág. 1201;  e 105­4.720/90 ­ DO 07/11/90).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.003259/2004­72  Acórdão n.º 1401­00.584  S1­C4T1  Fl. 1.117          7 DESPESAS DESNECESSÁRIAS  (EX  83/4)  ­ Não  logrando  o  contribuinte  esclarecer  a  necessidade  da  despesa  para  a  manutenção  da  fonte  produtora,  é  de  se  manter  o  lançamento  (Ac.  1°  CC  101­77.138/87  ­  Resenha  Tributária,  IR  –  Jurisprudência Administrativa 12.2, pág. 36).  NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO ­ Não se identificam como  despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da  empresa,  as  não  comprovadas  e  bem  assim  as  passíveis  de  imobilização  (Ac.  1°  CC  101­73.601/82  ­Resenha  Tributária,  Seção 1.2, Ed. 11/83, pág. 290) .  NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO ­ Somente são dedutíveis  as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos  requisitos  legais  e  que  guardam  estrito  relacionamento  com  a  atividade  explorada  e  com  a manutenção  da  fonte  produtora  (Ac. 1° CC 101­74.255/83 ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed.  18/84, pág. 428).  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO  ­  Somente  são  admissíveis,  em  tese,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  (Ac.  1°  CC  103­5.705/83  e  105­ 1.450/85 – Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 32/84, pág. 843, e  Ed. 42/86, pág. 1193).  DESPESAS  OPERACIONAIS  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO – A dedutibilidade dos dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental  hábil  e  idônea  das  respectivas  operações  e  de  sua  necessidade  às  atividades  da  empresa  ou  à  respectiva  fonte  pagadora  (1°  Conselho  de  Contribuintes  /  5a.  Câmara  /ACÓRDÃO 105­12.810 em 11.05.1999 – Publicado no DOU em  23.07.1999).  GLOSA DE DESPESAS ­ Para que as despesas sejam admitidas  como  dedutíveis  é  necessário  que  preencham  os  requisitos  de  necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  (1°  Conselho  de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /ACÓRDÃO  103­19.982  em  11.05.1999 ­ Publicado no DOU em 21.06.1999).  DESPESAS  INDEDUTIVEIS.  ­  São  indedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  os  custos  ou  despesas  que  não  atendam  aos  requisitos  de  necessidade  usualidade  ou  normalidade em relação às atividades da empresa (1° Conselho  de  Contribuintes  /  5a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  105­12.695  em  27.01.1999 ­ Publicado no DOU em 28.04.1999).  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE.  Os  gastos  suportados  pela  pessoa  jurídica,  para  serem  admitidos  como  despesas  operacionais,  devem ter comprovado a efetividade da operação que lhes tenha  dado  causa,  bem  como  devem  ser  satisfeitas  as  condiçôes  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  segundo  as  atividades  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 desenvolvidas  pelo  empreendimento  (1°  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­  92.656  em  16.04.1999 ­ Publicado no DOU em 21.06.1999).  Como facilmente se percebe, o fundamento da autuação foi a desnecessidade  das  despesas  com ágio  na  subscrição  e  aquisição  de  ações  do  capital  social  da CAMIL  ALIMENTOS.  Esse  foi,  exatamente,  o  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido  para  considerar procedentes os lançamentos constantes do presente processo, conforme se contatada  por meio de simples leitura da ementa do aludido acórdão, fls. 1046 (grifado):  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  Em  que  pese  a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte o fato econômico que justificou a anterior aquisição  de  suas  ações  pela  incorporada  com  ágio  elevado,  o  que  autoriza considerar a despesa desnecessária e, por conseguinte,  indedutivel para fins de apuração do lucro real.  Conclui­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  não  promoveu  nenhuma  alteração  no  enquadramento  legal  do  lançamento,  razão  pela  qual  merece  ser  rejeitada  a  preliminar de nulidade arguida pela contribuinte.  A recorrente alegou, também, que as autoridades fiscais e os julgadores de 1ª  instância teriam ignorado o laudo de avaliação da Camil Alimentos S/A, emitido pela Ernst &  Young Consultores S/C Ltda., o qual supostamente comprovaria que o ágio pago decorria da  expectativa de rentabilidade futura.   Ora,  o  próprio  laudo  mencionado  pela  recorrente  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos ou ressalvas, fls. 1080 (grifado):  Para  atingirmos  o  objetivo  de  nosso  trabalho  de  avaliação  econômico­financeira, foram aplicados procedimentos baseados  na metodologia  do  fluxo de  caixa  descontado  aplicados  sobre  base de dados fornecida pela CAMIL, merecendo as seguintes  considerações:  [...]  •  Este  trabalho  foi  feito  com  base  em  informações  contábeis  e  gerenciais fornecidas pelos executivos e funcionários da CAMIL,  que foram consideradas verdadeiras, uma vez que não faz parte  do  escopo  deste  projeto  qualquer  tipo  de  procedimento  de  auditoria. Desta forma, a Ernst & Young não assume qualquer  responsabilidade  futura  pela  precisão  das  informações  históricas utilizadas neste relatório, bem como da continuidade  da vigência dos contratos de prestação de serviços em vigor na  data base deste relatório;  [...]  •  Não  foram  efetuadas  investigações  sobre  títulos  de  propriedade  da  empresa  envolvida  neste  relatório,  nem  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.003259/2004­72  Acórdão n.º 1401­00.584  S1­C4T1  Fl. 1.118          9 verificações  da  existência  de  ônus  ou  gravames  sobre  os  mesmos;  • Não  fez  parte  de  nosso  trabalho  a  realização  de  pesquisas  sobre o mercado em que atua a CAMIL.  Em  síntese:  a  Ernst  &  Young  limitou­se  a  descontar  o  fluxo  de  caixa,  utilizando  os  valores  de  recebimentos  futuros  estimados  pela  própria  CAMIIL.  Os  aludidos  valores não foram auditados pela Ernst & Young, razão pela qual o aludido laudo não se presta  para  comprovar  expectativa  de  rentabilidade  futura,  capaz  de  justificar  o  enorme  ágio  na  aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS.  Sobre  o  tema,  convém  destacar  que  a RICE S/A,  que  pagou R$  10,91  por  ação  da  coligada  CAMIL  ALIMENTOS  em  22  de  dezembro  de  1998,  pagou  à  COOPERATIVA, dois dias depois, apenas R$ 4,40 por ação da mesma empresa.   Tal  fato,  que  nunca  foi  explicado  pela  recorrente,  demonstra  a  total  imprestabilidade do aludido laudo de avaliação. Conclui­se, portanto, que o aludido laudo não  foi  ignorado pelas autoridades fiscais e pelo colegiado  julgador a quo. Ele  foi  simplesmente  desconsiderado como elemento de prova, uma vez que os dados utilizados para sua elaboração  não foram auditados pela Ernst & Young.  Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  No mérito, a recorrente reiterou que situação idêntica à do presente processo  foi objeto de julgamento pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 101­93.704), tendo a 1ª  Câmara do extinto Primeiro Conselho, por unanimidade, confirmado a licitude e regularidade  de todas as operações realizadas.   Tal alegação já foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido, fls. 1050­ 1051 (grifado):  17. Embora desnecessário para a solução da  lide, consoante  já  afirmado,  entendo necessário  tecer alguns  comentários  sobre a  decisão  proferida  pelo Conselho  de Contribuintes  em  processo  cujo  interessado  foi  a  Cooperativa  Agrícola  Mista  Itaquiense,  que vendeu à Rice as ações que possuía do sujeito passivo.  18. Consta  do  trecho  do  voto  transcrito  na  impugnação,  que  o  entendimento do Conselheiro  teria  sido que a autoridade  fiscal  pretendeu  desconsiderar  indevidamente  atos  ou  negócios  jurídicos,  pois  a  previsão  da  Lei Complementar  no.  104/22001  não  existia  à  época  (além  de  não  ser  auto­aplicável,  conforme  parágrafo  único  introduzido  no  art.  116  do  CTN)  e  porque  os  negócios foram perfeitos, não havendo simulação, enquadrando­ se  perfeitamente  como  negócio  indireto,  ou  seja,  as  partes  queriam  e  realizaram  negócios  jurídicos  para  atingir  indiretamente a economia de tributos. Para o Conselheiro, o fim  do aumento de capital foi querido, só que se limitou a funcionar  como condição ulterior de economia de tributos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 19. Permito­me discordar do nobre Conselheiro, sob a premissa  de  que  os  fatos  por  ele  analisados  tenham  sido  amparados  em  documentos  e  informações  semelhantes  a  que  tive  acesso  no  presente processo.  20.  Para  a  caracterização  de  negócio  indireto,  conforme  entendimento  de  Marco  Aurélio  Greco  ("Planejamento  Tributário", Dialética, 2004, p. 253), é necessário que ele tenha  sido celebrado para obter um efeito prático equivalente ao outro  negócio  que  as  partes  não  pretendiam  realizar  pois  a  carga  tributária seria mais elevada.   21.  Ora,  na  espécie,  a  operação  pretendida  era  o  aumento  de  capital com a participação de novo investidor, ou seja, o negócio  seria  o  de  compra  e  venda  de  ações,  mediante  aumento  de  capital  e  a  subscrição  e  integralização  do mesmo.  E  assim  foi  feito. Não houve outro negócio típico, mas apenas a inclusão de  cláusulas  (condições  para  o  "Fechamento"  —_referente  ao  contrato  de  subscrição  fl.  105/223)  que  permitiram  realizar  o  negócio  com  a  geração  de  despesas  dedutíveis  para  fins  de  apuração do Imposto de Renda e da CSLL. É de se concluir que  não houve negócio indireto no caso.  22. Ademais, ainda que se pudesse entender ter havido negócio  indireto, como pretendeu no nobre Conselheiro, lembro que não  há  a  ocorrência  de  um  negócio  indireto  não  exclui  obrigatoriamente a ocorrência de simulação, fraude à lei, abuso  de direito ou qualquer outra patologia. Para o negócio indireto  ser lícito e ser considerado elisão fiscal e não evasão, não pode  apresentar patologias; não basta,  pois,  ser  caracterizado como  negócio  indireto. Nesse  sentido, Marco Aurélio Greco  (op.  cit.,  p. 255):  Em  suma,  o  negócio  indireto  em  si  mesmo  considerado  tanto pode desembocar numa fraude á lei ou num abuso de  direito  e  ai  estará  desprotegido  pelo  ordenamento,  como  poderá se dar sem que isto ocorra. Não é o simples fato de  ser negócio indireto que protege ou não o contribuinte, é o  caso  concreto  que  vai  determinar  sua  oponibilidade  ou  não ao Fisco.  23. Por  fim,  relativamente ao  fato de que o disposto na LC no.  104/2001 não se aplica à época dos fatos aqui discutidos, além  do  que  ainda  não  foi  regulamentado  por  lei  ordinária,  lembro  que  a  decisão  foi  baseada  em  entendimento  doutrinário  que,  apesar  de  dominante,  não  é  unânime.  Para  Marco  Aurélio  Greco,  independentemente  de  tal  dispositivo,  o  Fisco  poderia  efetuar  lançamento  de  oficio  relativamente  à  redução  indevida  de tributo decorrente não somente de simulação, mas de outras  patologias, tais como o abuso de direito e a fraude à lei.  24. Saliento que não pretendo aqui afirmar que esteve presente  ou não no caso alguma das patologias mencionadas, até porque,  conforme dito, a autoridade fiscal não se posicionou a respeito.  O que restou evidente com base nos autos é que o contribuinte  não  conseguiu  esclarecer  de  forma  satisfatória  o  porquê  da  etapa final da operação de aumento de capital e entrada de novo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.003259/2004­72  Acórdão n.º 1401­00.584  S1­C4T1  Fl. 1.119          11 sócio, e que o ágio pago da aquisição de ações do contribuinte  foi forjado.  Conforme  facilmente  se  verifica,  no  caso  do  Acórdão  nº  101­93.704  a  autoridade fiscal pretendeu desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com simulação,  fraude à lei, abuso de direito ou qualquer outra patologia. No caso presente, o fundamento da  autuação foi a simples desnecessidade da despesa com ágio na subscrição e aquisição de ações  do capital social da CAMIL ALIMENTOS.   Em  síntese:  o  lançamento  a  que  se  refere  a  decisão  mencionada  pela  recorrente  (Acórdão  nº  101­93.704)  teve  uma  fundamentação  totalmente  diversa  da  que  foi  empregada  no  presente  processo.  Consequentemente,  a  referida  decisão  não  se  presta  como  paradigma para avaliação dos presentes lançamentos. Em outras palavras: o presente processo  não pode ser analisado à luz dos argumentos expendidos no julgamento do outro processo, que  versa sobre questão completamente diferente.  Prosseguindo  em  sua  linha  de  argumentação,  a  recorrente  alegou  que  se  a  fiscalização  quisesse  questionar  a  dedutibilidade  de  ágio,  deveria  fazê­lo  não  sustentando  a  desnecessidade da despesa, com fulcro no art. 13, III da Lei nº 9.249/95, mas sim na alínea “c”  do § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 9.532/97.  Tal alegação não merece prosperar. Ora, se a despesa com ágio na subscrição  e aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS se revelava desnecessária, a  infração  deveria  ser  –  como de  fato  foi  –  capitulada no  art.  13,  III  da Lei  nº  9.249/95,  bem  como nos artigos 249, I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99. Não faria nenhum sentido qualificar a  aludida  infração na  alínea “c” do § 2º do  art.  20 do Decreto­lei  nº 9.532/97, pois o  referido  dispositivo legal trata de questão totalmente estranha à matéria em análise.  Sobre o tema foi suficiente esclarecedor o acórdão recorrido, fls. 1049­1050:  9. Consoante o disposto no art. 329 do RIR/99, especificamente  em  seu  parágrafo  2°,  cuja  base  legal  é  o  Decreto­lei  no.  1.598/77,  o  lançamento  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  deve indicar o fundamento econômico do mesmo, podendo ser o  valor  de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida,  o  valor  da  rentabilidade  com  base  em  previsão  de  resultados  futuros,  o  fundo  de  comércio  e  outros.  Inclusive,  para  os  dois  primeiros  fundamentos  econômicos mencionados  há  a  exigência  legal  de  que  estejam  amparados  em  demonstração  devidamente  arquivada e mantida junto à escrituração.  10.  Na  espécie,  tanto  no  procedimento  fiscal  quanto  na  impugnação  o  contribuinte  não  apresentou  o  fundamento  econômico que  teria  justificado o pagamento do ágio pela Rice  (de aproximadamente R$ 8.64). E mais, apenas dois dias após,  consta  dos  autos  que  esta  adquiriu  ações  do  contribuinte  em  poder da Cooperativa Agrícola por valor muito inferior (R$ 4,40  por ação). Qual o fator econômico que justificaria uma diferença  tal grande no valor das ações em dois dias? Com certeza não foi  o valor de mercado que variou, não foi o valor da rentabilidade  futura que caiu em dois dias e não foi o fundo de comércio. Não  vislumbro fundamento econômico que justifique tal operação.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     12 11. Tratou­se, evidentemente, de um ágio criado. Tal conclusão é  reforçada pelo fato de que o montante utilizado pela Rice para  adquirir  ágio  decorreu  de  empréstimo  concedido  pelo  contribuinte à empresa Palmeira, que emprestou o mesmo valor  à Rice. Frise­se que a Palmeira foi criada apenas para realizar  tal operação e que nesta transação de empréstimos e compra de  ações não  houve movimentação de  numerário,  havendo apenas  movimento  escritural,  vez  que  tanto  a  Rice  como  a  Palmeira  foram incorporadas pelo contribuinte.  12.  Saliento,  ainda,  que  na  velocidade  em  que  as  transações  ocorrerem não haveria  como  se  obter  um  terceiro  financiador,  não sendo possível aceitar a alegação do contribuinte de que a  idéia inicial não era que ocorresse este empréstimo. É óbvio que  ao  iniciar  as  operações,  volto  a  dizer,  realizadas  "a  toque  de  caixa",  todas  as  etapas  já  estavam  traçadas  e  planejadas. Não  consigo  crer  em  coincidências  como  as  que  ocorreram  no  presente  caso:  "por  sorte,  o  contribuinte  havia  recebido  um  capital  decorrente  de  ágio  suficiente  para  imediatamente  realizar  um  empréstimo,  que  nem  chegou  a  ser  pago,  pois  os  beneficiários  dos  mesmos  também  foram  imediatamente  incorporados..."  13. Então, não  tendo  fundamento  econômico,  tal ágio decorreu  de  mera  liberalidade  da  Rice,  não  sendo  sua  amortização  dedutível por esta empresa haja vista a falta de necessidade. Por  conseqüência,  não  sendo  necessária  para  a  Rice,  também  não  pode  ser  considerada  necessária  para  o  contribuinte  após  a  incorporação. A autorização legal contida nos art. 7° e 8° da Lei  no.  9.532/97  permite  a  amortização  do  ágio  absorvido  na  incorporação, por óbvio, apenas quando este tiver sido realizado  com fundamento econômico.   14.  Em  vista  disso,  entendo  ser  devida  a  glosa  da  despesa  referente à amortização de ágio.  Nestes  termos,  concluo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  quaisquer  reparos.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.003259/2004­72  Acórdão n.º 1401­00.584  S1­C4T1  Fl. 1.120          13     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 19515.721990/2011-11
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.914
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter os presentes autos em diligência, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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3401­000.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­                                                                IPI ­ IMPORTAÇÃO ­ BENEFÍCIO FISCAL  Recorrente  INBRANDS S/A E DRJ FLORIANÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  os  presentes  autos em diligência, nos termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Elias Fernandes Eufrásio.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 99 0/ 20 11 -1 1 Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19515.721990/2011­11  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 524          2 Relatório e Voto  Vêm  a  exame  do  colegiado  recursos  de  ofício  e  voluntário  acerca  de  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  dos  exames  conhecidos  como  "verificações  obrigatórias". O processo foi assim relatado em primeiro grau:   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  em  que  foram  lançadas  as  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins –  no  valor  de  R$  2.645.829,22  e  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  194.436,04  ano–calendário  de  2008  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa proporcional.  Na  análise  da  documentação  da  empresa,  foram  identificadas  divergências  injustificadas  entre  os  valores  dos  tributos  apurados  na  contabilidade  e  os  declarados  em  DCTF  e  pagos,  ensejando  os  lançamentos  por  insuficiência  de  declaração/recolhimento  de  PIS/Cofins.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  encontra­se  demonstrada no  anexo ao Termo de Verificação Fiscal – Apuração do PIS e da Cofins.  Os  fundamentos  legais  para  o  lançamento  encontram­se  nos  artigos  1º., 3º., e 4º., da Lei nº. 10.637/2002 e artigos 1º., 3º., e 5º., da Lei nº.  10.833/2003.  Dos totais inicialmente lançados, a instância de piso, acolhendo o argumento do  contribuinte de que parcelas  substanciais  já  estavam declaradas  em DCTF quando da  feitura  dos lançamentos, decidiu:  Desta  forma,  o  valor  original  devido  para  o  PIS  passa  a  ser  de  R$  85.783,00  e  para  a  Cofins  de  R$  395.109,16,  acrescidos  dos  acréscimos legais.   As  parcelas  ainda  mantidas  implicam  as  seguintes  discussões  de  mérito,  precedidas da reiteração do pedido de nulidade do lançamento:  1.  vendas  no mercado  interno  que  o  contribuinte  pretende  sejam  consideradas  "com  fim  específico  de  exportação".  Não  foi  aceito  tal  argumento  na  medida  em  que  as  mercadorias não  foram  enviadas diretamente para  embarque para o  exterior ou para  recintos  alfandegados, como exigido pela Lei 9.532 e pelos Decreto­lei 1.248/72 e Decreto 4524/2002;  2. inclusão, no mês de janeiro de 2008, de receitas que seriam da empresa Ellus  Indústria e Comércio, apuradas entre o dia 1º e o dia 22. Segundo a defesa, no dia 23/01 teria  havido  a  fusão  daquela  empresa  com  a  autuada,  passando,  então,  as  receitas  auferidas  nos  estabelecimentos  antes  pertencentes  àquela  a  serem  registrados  na  autuada. A  defesa  afirma  ainda  que  as  receitas  auferidas  até  o  dia  22  teriam  sido  reconhecidas  e  os  tributos  correspondentes recolhidos em nome da empresa que deixou de existir com a fusão;  3.  no mês  de  dezembro  de  2008,  a  fiscalização  teria  incluído  no  faturamento  parcela  de  R$  250.000,00  que  seria  atinente  a  "ajuste  a  valor  presente"  e,  como  tal,  não  componente de seu faturamento.  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 19515.721990/2011­11  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 525          3 Apesar  de  a  primeira  matéria  ser  pacífica  no  colegiado,  havendo  nos  autos  suficientes elementos para a convicção de todos os conselheiros, entendo que as duas últimas  requerem maiores esclarecimentos, a serem prestados por meio de diligência.  Isso porque, no Termo de Verificação Fiscal, que descreve os lançamentos, não  há qualquer  referência  a elas. Em especial, quanto à alegada  fusão nenhuma menção é  feita,  muito  menos  quanto  a  eventual  declaração  e/ou  recolhimento/compensação  de  tributos  na  sucedida.  Quanto  à  terceira  matéria,  a  situação  é  ainda  mais  confusa,  visto  que  os  lançamentos estão de acordo com "balancetes" juntados pela fiscalização. Naquele relativo ao  mês de dezembro consta como "Receita de Vendas e Serviços", conta contábil  sintética 611,  exatamente o valor considerado pela autoridade fiscal, ou seja, R$ 16.238.864,65. Acrescente­ se que tal valor se repete no único desdobramento admitido pelo balancete, conta 611010, não  havendo nenhum registro no montante de R$ 250.000,00.  Estranhamente,  porém,  a  empresa  anexou  à  sua  impugnação  "Balancete"  com  valores  algo  divergentes.  Nele,  as  "Receitas"  aparecem,  inicialmente  no  nível  61,  e  no  montante de R$ 16.336.298,15; e  já em seu primeiro desdobramento, (a "mesma" conta 611)  esse valor cai para R$ 15.988.864,15. A diferença entre eles corresponde exatamente aos R$  250.000,00 apontados no recurso e que aparecem como lançamento a débito de tais contas.  Não localizei nos autos nenhum livro contábil de registro obrigatório (Razão ou  Diário) do período autuado, tendo a fiscalização, aparentemente, se contentado apenas com os  "balancetes" por ela juntados.  Não  vejo,  assim,  como  acolher  a  conclusão  do  julgador  de  primeiro  piso  (verbis):   Todavia,  em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  fato  é  que  a  auditoria  fiscal,  a  qual  verificou  os  registros  contábeis  da  empresa,  trazendo  em  seu  relatório  o  roteiro  das  várias  intimações  ao  contribuinte,  constatou  no  Balancete  de  Contas  da  Ellus  do  Brasil  Confecções  e  comércio  S/A  (fls.  1.540/ss),  CNPJ  09.054.385/000144,  ou seja, da empresa impugnante, como receita de vendas e serviços no  mês de janeiro o valor de R$ 3.899.348,67, que é o que foi considerado  pelo fisco como base de cálculo dos lançamentos de PIS/Cofins.  Entendo,  por  conseguinte,  que  os  argumentos  da  contribuinte  e  as  informações em Dacon não são suficientes para infirmar o feito fiscal,  posto que este é baseado na auditoria fiscal em todos os documentos da  empresa.   Diversamente,  não  entendo  por  que  o  "balancete"  não  registrado  juntado  pela  fiscalização  deva  ter mais  valor  do  que  "balancete"  igualmente  não  registrado  anexado  pela  defesa  a  sua  impugnação. Ademais, mister  esclarecer  os  "motivos"  para  a  divergência  entre  eles, a princípio injustificável.  Julgo,  por  isso,  imprescindível  acolher  o  pleito  subsidiário  do  recurso  e  converter o julgamento em diligência em que a fiscalização esclareça:  a) quanto ao mês de janeiro:   Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19515.721990/2011­11  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 526          4 a1. a receita de vendas no montante de R$ 3.876.880,98, relativa ao período 1º a  22  de  janeiro  de  2008,  foi  mesmo  reconhecida  na  empresa  sucedida  (Ellus  Indústria  e  Comércio Ltda) e aí oferecida à tributação, como afirma a defesa?  a2.  esse  valor  deve,  ou  não,  no  entender  da  fiscalização,  ser  excluído  da  tributação na autuada? (explicitar o motivo)   b) quanto ao mês de dezembro:  b1. segundo os livros Razão e Diário, devidamente registrados, qual a receita de  vendas do mês de dezembro 2008?   b2. há, nesse mês, algum "ajuste a valor presente" no montante de R250.000,00?   b.3 se há, qual a natureza jurídica desse ajuste, no entender da fiscalização?  Das conclusões, deve ser dada ciência à empresa para, querendo, se pronunciar  no prazo de trinta dias.  É como voto.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos   Fl. 2161DF CARF MF

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