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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802581 #
Numero do processo: 10950.002465/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: : DRF EM MARINGÁ - PR CUSTOS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INI- ' DONEOS Sao passíveis de lançamento de oficio os custos baseados em .. ,..do- cumentos inidOneos, levantados duran- te o curso da fiscalização. HULTA AGRAVADA - Justifica-se a apli- caçao da penalidade agravada . dentro do que prevê o artigo 728, III do RIR/80, aos fatos, no exame dos quais fica demonstrado o intuito de sonega- ção da Contribuinte ou redução de seu lucro liquido, apurado em lançamentos embasados em documentos inidaneos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presehtes autos de recurso interposto por ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacino - vic (Relatora) e Victor Luís de Salles Freire. Designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessaes,em 18 de maio de 1994 -mar- oroWies - • • : • t •• •• -1•• SER - PRESIDENTE E RELA TOR-DESIGNADO • 1A, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/002.465/91-30 lA Acórdão n9 103-14.918 VISTO EM se Jazam DE s--PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE: 23 ah 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Flávio Almeida Migardslci, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silv (Suplen te Convocado). .-- • „rt. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10950/002.465/91-30 RECURSO N?: 105.014 103 - 14.918 ACORDA° Pft: • RECORRENTE: Al;DO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RELAT0R1 0 ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, Jtá identificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão da autoridade monocrática, que julgou procedente o Auto de Infração e seus anexos de fls. 127/133. A exigência fiscal decorreu de reducão do lucro líquido, pela a propriacão indevida de custos dos produtos vendidos, caracterizada pela simulacão de compras de mercadorias através de "notas fiscais frias" da empresa inexistente "KLS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA", nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, anos -base de 1987, 1988 e 1987, respectivamente. Foram dados como infrin g idos os arti gos 139, 140, 141, 107, parágrafo 12 e 22, 177, 178, 179, 182 parágrafo único, 183 inciso I, 387 inciso 1, 676 e 678 e 728, inciso todos do RIR/80. Após a obtencão do prazo adicional de 15 dias para a presentacão da defesa, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 139/148, ale gando em síntese: - que a documentação e os fundamentos que embasam o lançamento têm suporte em meras presunções, extraídas de conclusões vagas e hi potéticas, desprovidas de qualquer substancia; - que adquiriu as mercadorias constantes das notas fiscais g losadas Pelo Fisco, de boa fé, Pois, jamais poderia perceber que a fornecedora KLS - Importadora Ltda, tratava-se de firma inexistente; - que não pode pros perar a imposicão de multa agravada, face a falta de comprovação de evidente intuito de fraude. Cita o entendimento de vários tribunais em prol ' à sua tese. !AN, 3t:" • er - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. PROCESSO 1T9 10950/002.465/91-30 Ao5RDAlo r9 103z14.918 Discorda ainda, da incidência da TRD sobre tributos, aduzindo em resumo, ser uma exigência descabida, por se tratar de remuneração financeira (juros), não refletindo índices de inflação. Ao final, solicita o cancelamento do lançamento, ou que seja reduzida a multa im posta, de 150% para 50%. Na Informação Fiscal de fls. 151/153, o autuante opina pela manutenção integral do feito fiscal, anexando os documentos de fls. 154/165. Face à j untada de novos elementos pelo autuante, o Delegado da Receita Federal em Maringá, com base no artigo 20- do Decreto n2 70.235/72, reabriu prazo para comp lementação da impugnação apresentada em 06.12.91, conforme consta do despacho de fls. 166. Ciente do referido des pacho em 01.10.92, a impugnante, na petição de fls. 168/169, apresentada em 30.10.92, reportou-se aos ar gumentos expendidos na impugnação apresentada inicialmente, ratificando-a inteiramente. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, re querendo também, a intimação para se manifestar sobre a réplica fiscal. Em suas razões de decidir, o jul gador singular manteve o lançamento do crédito tributário ao constatar a inidoneidade da empresa KLS Comercial Importadora Ltda, conforme documentos de fls. 154/165, onde foram apuradas as' seguintes irregularidades: a) a empresa não possui qualquer operação e não se encontra em atividade no endereço indicado nas notas fiscais; b) o n2 494, da Rua dos gusmões não existe, e no local onde deveria existir a numeração, há uma concessionária de veículos; c) o CCC utilizado pela fornecedora é inválido, e após pesquisa no Sistema On-Line Cadastro, verificou-se que não consta qual quer empresa com a denominação Kii5; d) a gráfica que imprimiu as notas fiscais glosadas também inexiste. Considerou, ainda, que de acordo com o demonstrativo de fls. 152 item 3.2, informado pelo autuante, ficou patente a simulação de compras para ape quenar o lucro tributável, e que os cheques emitidos a favor da KLS-Comercial Importadora Ltda, fls. 122/126, foram depositados na conta nÇ 1115 - 00330-15, do Banco Bamerindus do Brasil S/A, cuja titular é a 5rà Carolina Schmitz, CPF 198.967.609-00, que é VONNIII0 GWIZA •5 • "t• FLS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 179 10950/002.465/91-30 ACÓRDÃO r9 103-14.918 genitora da sócia da empresa Ruth Michels Teixeira. Aduziu também, que o art. 32 da Lei n2 8218, de 29.08.91, dispõe que, serão exi gíveis juros de mora equivalentes à TRD acumulada sobre os débitos de qualquer natureza, calculados desde o dia em que deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do efetivo pagamento. Justificou a aplicação da multa de 150%, conforme previsto no arti go 728, inciso III, do RIR/80, face à evidência de que a empresa se utilizou de documentos idealog icamente falsos com a finalidade de reduzir o lucro liquido e consequentemente o imposto de renda. Ao final, fez os seguintes esclarecimentos: - quanto à produção de novas provas, observou, que de acordo com o arti go 15 do Decreto 70.235/72, o sujeito Passivo deverá apresentar juntamente com a sua impugnação (no prazo de 30 dias) todos os documentos em que ela se fundamentar. E que da decisão proferida em relação à peca impugnatória, cabe recurso, em segunda instancia; - que foi concedido prazo adicional de 30 dias, conforme des pacho de fls. 166; - que não caberá intimação para se manifestar sobre a rép lica fiscal, por se tratar de mero pronunciamento do autuante acerca dos ar gumentos de fato e de direito expendidos pela impugnante, para que a autoridade jul gadora tenha melhores condições de formar a sua convicção; - que o parágrafo único do artigo 15, do Decreto 70.235/72, faculta ao sujeito passivo vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo fixado para apresentação da impugnação. No recurso voluntário de fls. 179/189; a empresa repetiu os mesmos argumentos da impugnação. E o relatório. uns GRAFIC• DLOf et smiconton". PROCESSO N9 10.950.002.465/91-30 ACÓRDÃO N9 103-14.918 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O Recurso é acolhido por ter sido apresentado den tro do prazo regulamentar. Conforme se pode ler pelo Relatório, que faz inte grante parte deste voto, a autuação deu-se por fiscalização exerci da na sede da empresa, resultando em ser detetadas infrações cons tantes da descrição do Auto de Infração, por redução do lucro quido pela apropriação de cústos suportados por notas fiscais frias nos exercícios de 1988, 1989 e 1990 Embora a defesa da Contribuinte esteja calçada na alegação de que a infração foi fundamentada por meras presunções, pois adquiriu mercadorias constantes das notas fiscais glosadas :pelo fisco, de boa fé, pois não lhe cabia conhecer, de então, a si tuação fiscal da empresa fornecedora, e que, portanto, não pode prevalecer nem a infração nem a multa agravada, pois não foi prova do "evidente intuito de fraude". Tal argumento não é o que se pode deprender pelos autos. A empresa fornecedora das notas frias, KLS - Importadora Ltda., era inexistente. O endereço citado nas notas fiscais não se encontra o número(Rua dos Gusmaes), e onde deveria existir numera Cão, há uma concessionária de veículos; o CGC usado não consta no 1 Sistema On Line Cadastro, e não há qualquer empresa cadastrada com nome de K.Line. Não bastasse isto, a gráfica que imprimiu as notas fiscais, também não existe. O fiscal que fez a diligência apurou que os che ques emitidos a favor da KLS Comercial Importadora Ltda.(fls 122 / 126) foram depositados na conta da genitora de s" ios da empresa Aldo Componentes Eletrônicos Ltda. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950.002.465/91-30 ACÓRDÃO N9 103-14.918 Não se trata, de mera presunção, a glosa dos. custos, e sim, de fatos apurados, confirmando, inclusive, o in tuito de sonegação e fraude,ogndo correta a imposição da multa de 150% prevista no artigo 724, III, do RIR/80. Quanto ã TRD, parcialmente cabe razão ã Con - tribuinte, pois, no período de fevereiro a julho de 1991, _- tem este Conselho excluído a incidência da TRD nos débitos fiscais. Assim, tendo o Recurso sido apresentado tem pestivamente, no mérito doa .provimento parcial para excluir da tributação a incidência da TRD do período de fevereiro a ju lho de 1991, devendo os cálculos serem refeitos para adequar o total devido a parte aqui provida. É meu voto. Brasília,DF em 18 de maio de 1994. ax40~0 SONIA ITALOVIC - RELATORA 6EMMOM8X0FEUNQ PROCESSO N9 10950.002.465/91-30 ACORDA() N9 103-14.918 VOTO .VENCEDOR Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor, inicial mente adoto o relatório, voto e ementas da lavra da ilustre Conse lheira Sonha Nacinovic, relatora por sorteio, exceto no que perti ne à questão da exigência da TRD. No caso presente, a Taxa Referencial Diária-TRD foi aplicada como juros e não como de correção monetária, eis que o auto de infração foi lavrado já sob a égide da Lei n9 8.218/91 com base em seu artigo 30. No que se refere à incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face à nova redação dada ao artigo 99 da Lei 8.177/91 pelo artigo 30 da Lei n9 8.218/91, embora possa reconhecer que a questão tem gerado controvérsias não só nesta co mo também nas outras Câmaras deste Conselho, a exemplo da dissiden cia ora aflorada, que por certo contribuirá à evolução e pacifica ção da jurisprudência pertinente, não se pode negar que a exigên cia fiscal, nesta parte, também foi formalizada com fulcro em lei regularmente editada e vigente à época da autuação e corretamente aplicada pelo fisco. Desse modo, a descisão monocrática deve ser pres tigiada integralmente. Como este:faio único ponto de discordância que a maioria dos mebros do Colegiado manifestou em relação ao voto ven eido, o qual permanece prestigiado em relação às demais matérias li tigiosas, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso. Brasília-DF, em 18 de maio de 1994. co ,N P ---RELATOR DESIGNADO Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4805881 #
Numero do processo: 10660.000758/90-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13279
Nome do relator: Não Informado
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':iti, 4,,t> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10660/000.758/90-85 AF. soado de 14 de dezembro da 19 92 ACORDÃO N 9 101-11 279 Mitunonsh 98.678 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1989 %comete CASA FORTES BUSTAMANTE LTDA: Recorrida: DRF EM VARGINHA (MG) IRPJ - Participação Recíproca de Sócio em Duas Empresas - Desquali- ficação Tributária da Pessoa Jurí- dica como Micro-Empresa - Exercí- cios 85/86/88/89. Participando determinado sócio em mais de uma empresa em percentual superior ao permitido na Lei número 7.256/84, perde a sociedade quali- ficada como "micro-empresa" sua condição especial de tributação pe- rante a legislação do IR. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA FORTES BUSTAMANTE LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sal- das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1992. , firt,..._n,..idever--- i lejoin: . . D• 120091YBER - PRESIDENTE . 11111 4h C /* S I); 5 • : 5 FREIRE ill - RELATOR lasit O e j/ /1/4.A/ o ( ' - VISTO EM .111141911/1TO HO . DA :RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 18 Fel 1993 NAL n V.V. iDAMEFP/DF- SECO. ta 05•/90 4H. c, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA c. v DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • adtWX 40: tj,..":9r# •,,t4,4,` - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10660/000.758/90-85 2. RECURSO NP : 98.678 ACORDAOW: 103-13.279 RECORRENTE: CASA FORTES BUSTAMANTE LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Preliminarmente adoto o relatório que proferi a fls. 40/41,oportunidade em que nos termos da Resolução número.. 103-1.207 o feito teve seu julgamento convertido em diligencia para que a Fiscalização trouxesse aos autos "os instrumentos so- cietários da autuada e Laticínios Santo Antonio Ltda., vigentes no curso do período fiscalizado, e que demonstrem a participa ção do Senhor Antonio Fortes Bustamante, em uma e outra, com res pectivos percentuais, nos exercícios de 1985, 1986, 1988 e 1989". A seguir a Fiscalização, cumprindo os termos da mencionada Resolução e após anexar aos autos os documentos de fls. 47/62, opina a fls. 64 no sentido de indicar que o Senhor Anto- nio Carlos Bustamante efetivamente, nos exercícios indicados,tinha "percentual superior a 5% das quotas nas duas sociedades". É o relatório complementar. i(d"Lçl 5 DAMEFP/OF SECOS N* 065/ *O f< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.758/90-85 3. Acórdão n9 103-13.279 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão, a partir da reali- zação da diligência se verifica que nos exercícios fiscaliza.... dos Antonio F. Bustamante, tinha percentual de participação em duas empresas, na autuada e na Laticínios Santo Antonio Li- mitada. Aliás, em montante superior a 5%. A bem da verdade, a retirada de Antonio Fortes Bustamante de Laticínios Santo An- tonio Ltda., a partir de partilha efetivada nos autos de in- ventário de sua falecida esposa,somente ocorreu e foi formali zada em 3 de abril de 1990, de tal maneira que a participação recíproca, em percentual superior a 5% efetivamente ocorreu na autuada, para desqualificá-la como micro-empresa e propi- ciar o arbitramento ferido no auto de infração, ficando pois o apelo rejeitado integral ente e mantida a bem lançada decisão de instancia sin ular. Bra 'lia (, ), em 4 e dezembro de 1992. VICTOR LUÍS DE TES FREIRE - RELATOR õCd.7: O WammeNedwal C. 5,__ Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005511/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:35Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:35Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:35Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:35Z; created: 2009-07-31T13:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:35Z | Conteúdo => PROCESSO 1.19 10380/005.511/88-13 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 2: • -14 MSR Usado do 13 de setembro de 19 93 ACORDÃON19103 .082 ~uno" : 99.834 - IRPJ - EX: 1986 Ficornow : BORIS FRÉRES CIA. LTDA. Mmwdda: : DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Procede a glosa de -valores apropriados como despesas operacionais, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços e sem respaldo em documen • tação idônea. •IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Lançamento efetuado a partir de ajustes contábeis de regula- rização de aplicações financeiras. Com provado que os rendimentos das aplicar ções integram o resultado do exercicio, improcede a exigandia tributária. IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - E aplicada sobre o imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORIS FRÉRES CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Dr1- provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importando de Cr$ 366.017.002, no exercido de 1986, bem como excluir a exi-- gencia da multa de 150%,nos termos do relaíõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões,em 13 de setembro de 1993 C3NNrCISDRI. ii UBER - PRESIDENTE E RELATOR 419[111/111.3 VISTO EM 1016 IniglADROS - PROCURADOR DA FAZENDASESSÃO DE: 2044 19 1 V-V: NACIONAL DAMEFP/Dr- SECOS t41 0841110 LH. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Frei re, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, ClOvis Ar-- mando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva (Suplente Convoca- do). (1 • • „AWiax- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/005.511/88-13 RECURSO Ne : : 99.834 AcORDAON9 : : 103-14.082 RECORRENTE: : BORIS FRÉRES & CIA.LTDA. RELATÓRIO Inicialmente adoto o relatOrio da Resolução às: 103-01.214, de 24.03.92, fls. 194/197, da lavra do ex-Conselheiro Ilcenil Franco, a seguir transcrito: "Contra a empresa BORIS FRÉRES & L CIA. LTDA.CGC n9 07.203.227/0001-83, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01,por ter a fiscalização apurado: - Exerci:cio de 1985. - Despesa deduzida sem a comprovação da efetivida de da prestação do serviço com documentação hábil, alem da beneficiária não apresentar declaração de rendimentos Cr$ .4.000.000 - Despesa deduzida sem a comprovação de s sua ori- gem, documentação hábil, nem de sua necessidade atividade da empresa ... Cr$ .1.340.000 - Exercrcio de 1986 - Omis gão .de receitas caracterizada pela exist gn- cia de valores nas contas Banco Auxiliar S/A e De sapropriação, sem a devida comprovação Cr$ 366.017.002 d, GLK DAMEFP/OF • SECOS NI 065/10 sEnviC0 PULAM FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 3.. AC6RDÃO N9 103-14.082 A exigencia foi contestada pela impugnação de fls. 64/67 cujas razões são em resumo: - que a importe/leia de Cr$ 4.000.000 foi paga à firma individual (João Santana de Moura, CGC/MF n9 07.338.007/0001-67, conforme cOpia de . nota fiscal e recibo que anexa; - que o valor de Cr$ 1.340.000 decorre de um lan çamento de regularização no saldo de aplicação em renda fixas, atitude normal na vida da empresa,de correção de erros ou equívocos sem maior reper- cussão, - que as aplicações efetuadas no Banco .Auxiliar S.A recomprovam por serem decorrentes de juros e correção moneteria de aplicações anteriores e re aplicadas acumuladamente nos impostos de Cr$ ... 221.600.000 e Cr$ 144.417.002; - que os valores encontrados na conta "Deprecia- ção" tem origem bastante antiga e decorre de in- denização de ativo sempre aplicado em papeis de renda; - que para comprovação do exposto, caso a autori dada entenda necesserio, requer a realização de pericia. A pericia foi deferida e os laudos periciais cons tituem fls. 116/120 e 135/138 dos autos. O parecer n9 036/90 de fls. 144/150,entendeu que o documento apresentado pela autuada para comprovar a despesa de Cr$ 4.000.000 no exercicio de 1985 era inidõneo, dai ter sugeri- do o agravamento da multa de 50% para 150%, o que foi feito atra yes do Auto de Infração Complementar de fls. 151, com reabertura ~na Nacional SENVICO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 4. ACORDÃO N9 103-14.082 do prazo para impugnação. Na nova impugnação de fls. 158 a autuada ratifi- ca os termos da peça impugnatOria anterior. A decisão de fls. 176/183 que julgou procedente a ação fiscal tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS, DES- PESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os documentos per vertidos com a falsidade ideolOgica das 'NOTAS" FRIAS são inaproveitãveis na justificativada dedução de custos ou despesas. As despesas não comprovadas através de documenta ção habil e idOnea, que indique a causa que jus- tificou o pagamento, são indedutiveis na apura- ção do 'LUCRO REAL'. ADIÇOES AO LUCRO LIQUIDO - O registro de aplica- ção com origem não comprovada através de documen tacão hãbil e idõnea, caracteriza omissão de re- ceita a ser adicionada ao LUCRO REAL." Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 187/188 no quala empresa repele com veemência as aousa-óRies constantes da decisão, na parte referente à nota fiscal do valor de Cr$ 4.000.000, considerada como inidanea e ratifica todos os argumentos da impugnação." Através da citada Resolução 4 esta Camara conver- teu o julgamento em diligência para esclarecer alguns aspectos em relação as Verbas de Cr$ 4.000.000 e Cr$ 366.017.002, autuadas nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, a saber: IIa) diligencia junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza, a fim de apu- rar quais das notas fiscais relacionadas às fls. 125 lhe foram devolvidas, conforme afirmado no termo de Declaração de fls. 121; b) nas cumprido o item anterior, seja dado à re corrente conhecimento do apurado e também do coR ~nina Naefeml • PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 5. AC8 RSYM M- 14.082 teúdo do Termo de Declaração de fls. 121, para que .a mesma se quiser se pronuncie sobre a ques- tão, no prazo de 30 dias; c) verifique através dos extratos bancários se as aplicações efetuadas em 04.01.85 no valor de Cr$ 44.268.000,00 e em 29.03.85 no valor de Cr$ 100.000.000,00 e respectivos rendimentos transi- taram pela conta corrente da empresa junto aollan co Auxiliar S/A; d) verifique se na data dos vencimentos das refe ridas aplicações, houve reaplicações dos valores," e) junte ao autos os documentos comprobantes do que for apurado." Realizadas as diligências, a Secretaria de Finan- ças da Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE informa, fls. 202, que João Santana de Moura e Refrigeração Santana Ltda., solicita ram e obtiveram baixa de suas inscrições no Cadastro de Contri- buintes, não constando dos respectivos assentamentos notificação de devolução de blocos de notas fiscais. .Às fls. 263, solicita- ção de documentos bancários e livros contábeis à contribuinte. Resposta as fls. 2024, mais os documentos de fls. 205/209. Às fls. 210/211, "Termo de Diligência Fiscal",so bre o item relativo as operações financeiras informa o seguinte: "Sobre o item "c", temos a acrescentar: 1 - As aplicações de 04.01.85 e 29.03.85, respec tivamente, de Cr$ 44.268.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, ambas constam dos extratos banca. rios, conforme se pode constatar pelo exame dá documentação as fls. 96, 98, 129, 130, 131 e 132 dos autos. 2 - A receita financeira oriunda das referidas a plicações não transitou pelos extratos bancãrioi. Segundo declara a empresa, no periodo do resgate final das aplicações, o Banco encontrava-se fe- chado. nOrna ~nal • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 6. ACÓRDÃO N9 103-14.082 3 - Relativamente, se os resgates foram reaplica dos na data dos respectivos vencimentos via ex- tratos bancãrios,temos a informar que estas opera çOes não transitaram por estes documentos. — Segundo a empresa tal operação não transitou pe- la conta corrente por tratar-se de reanlicaçao, porquanto tal fato somente ocorreria no resgate final, e como o Banco encerrou suas atividadesan tes do vencimento dos titulos, procedeu a conta- bilização da receita financeira correspondente, conforme copia dos lançamentos constantes dos au tos." A contribuinte foi cientificada do resultado da diligãncia, fls. 212. É o relafcirio. $mprienea Nacional • SERviC0 PuISLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 7. ACÓRDÃO N9 103-14.082 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso já restou conhecido quando da RewluçãO n9 103-01.214. Realizadas as diligências solicitadas por este Colegiado, encontram-se os autos em condições de julgamento. No exercício de 1985, houve glosa das impOrtãn-- cias de Cr$ 4.000.000 e Cr$ 1.340.000, por falta de atendimento dos pressupostos legais de dedutibilidade como despesas operacio nais. Nesse exercício, não houve exigência de credito tributário em virtude da ocorrência de prejuízo fiscal: Reconsti tulda a Demonstração do Lucro Real, mediante compensação do mon- tante glosado, ainda restou parcela de prejuízo fiscal a compen- sar no importe de Cr$ 17.042.595, segundo demonstrativo de fls.. 03. A glosa da importãncia de Cr$ 4.000.000, revela- se procedente, pois em nenhuma fase processual a contribuinte lo grou provar a efetividade da prestação dos serviços especifica-- dos no documento de fls. 16, cOpia da nota fiscal n9 0894, da firma individual João Santana de Moura, já baixada desde 1978. Não há prova da existência do contrato citado, da forma de paga- mento, do recebimento de materiais ou de qualquer outro elemento que pudesse levar a convencimento diverso do que chegou a autori dade julgadora em primeira instância. Ao contrário os elementos de provas, presentes nos autos, militam contra a recorrente. O titular da firma individual João Santana de Moura declarou jamais ter prestado serviços a recorrente e não reconhece como sua a assinatura aposta no recibo de fls. 15. Aliás, uma simples vista da assinatura constante daquele reciboem Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 8. ACÓRDÃO N9 103-14.082 confronto com as assinaturas de João Santanade Moura, constantes do "Termo de Declaração" de fls. 121, datado de 27.07.89, da c6-- pia da Carteira de Identidade, de 20.01.86, fls. 123, e da "Decla ração de Registro de Firma Individual", de 26.02.70, fls. 128, re vela não se tratar de assinatura da mesma pessoa. Assim, a conclusão "es de que a empresa autuada va leu-se mesmo de documento inidOneo para acobertar apropriação de despesas e nem logrou comprovar que os serviços tivessem sido efe tivamente prestados. Quanto ã importância de Cr$ 1.340.000, tambámnão assiste razão à recorrente. Esse valor foi computado como despesa no ano-ban se de 1984, a titulo de regularização de saldo de aplicação finan ceira. A conta 1112,3 - "Banco Auxiliar S/A - Renda Fixa", fls... 92, foi creditada de igual valor, a dábito da conta 451-6, 'por sua vez baixado a Sito da conta 451-21, "para efeito de balan- ço",fls. 11/12. Os lançamentos contãbeis de regularização de sal dos de contas são válidos e admitidos desde que comprovada a sua necessidade e declinado no próprio hitOrico o motivo da "regulari zação", sobretudo quando computado a-titulo de despesas, procedi- mento que implica em reduzir o lucro tributável do exercicio. No presente caso a recorrente não trouxe aos au- tos nenhuma comprovação que levasse à convicção de que tal "despe sa" atendesse,ãs condiçOes de dedutibilidade, para efeitos fiscais, a teor do disposto no artigo 191 e seus parãgrafos do RIR/80. A decisão recorrida deve ser mantida, nesta parta ~MU Neekrial • SERvC0 MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 9.. ACÓRDÃO N9 103-14.082 No exercicio de 1986, o Fisco exigiu imposto so- bre a importância de Cr$ 366.017.002, a titulo de omissão de re- ceitas, caracterizada pela existencia de valores nas contas "Ban- co Auxiliar S/A - Movimento - 1112.1", "Banco,Auxiliar S/A - C/De sapropriação - 1112.3" e "Banco Auxiliar S/A - Renda Fixa -111214", sem comprovação de origem e sem constar dos extratos bancários. O exame da cOpia de ficha Razão, fls. 17 dos au- tos, indica que a conta 1112.,1 ,, "Banco Auxiliar S/A - C/Movimen-- to", foilcreditada em 20.12.85, pela aplicação em titulo financei ro RATVM n9 738595, no valor de Cr$ 221.600.000, a debito da con- ta 1112.4 e aplicação, segundo RATVM n9 738635r do valor de Cr$ 144.417.002, a debito da conta 1112.3, realizadas respectivamente em 07.10.85 e 15.10.85. Da analise dos documentos de fls. 17/36, 94/102 e 129/132, verifica-se que a empresa efetuou aplicações financei- rasem 04.01.85, RATVM n9 641595, no valor de Cr$ 44.268.000,f1s. 96/97 e 131/132, e em 29.03.85, RATVM n9 651.367, no valor de Cr$ 100.000.000, fls. 98/99 e 129/130 ‘ Estas aplicações estão conta- bilizadas, porem não foram escriturados os resgates quando dos vencimentos, asseverando a empresa que houve reaplicação do prin cipal acrescido dos rendimentos no valor de Cr$ 221.600.000, com- posto das parcelas de Cr$ 100.000.000 (prinOlpal) + Cr$ 121.600.000 (rendimentos) e Cr$ 144.417.002, formado pelas parce- las de Cr$ 44.268.000 (p*incipal) + Cr$ 100.149.002 (rendimentos). Em 20.12.85, a empresa escriturou estas operaçOes, reconhecendo ' como receitas de juros ativos as importancias de Cr$ 100.149.002' e Cr$ 121.600.000, conta 381-1 - "Juros Ativos", fls. 101. A exigancia fiscal, nesta parte, esta fundamenta da no fato de que não ha prova do resgate das duas primeiras apli cações e nem de que as parcelas de rendimentos delas se origina- ram, em virtude da não apresentação de cOpias dos RATVM n9s 641.595 e 651.367. Conseqüentemente, os autuantes consideram como sem origem comprovada as importâncias de Cr$ 144.417.002 e Cr$ empms, tmolonsi SERVICO PWILICO FEDERAI. PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 10. ACCRDÃO N9 103-14.082 221.600.000, correspondentes aos RATVM n9s 738.635 e 738.595, fls. 26 e 28, considerando-as como oriundas de receitas omitidas. É verdade que em nenhum momento logrou-se trazer os documentos Latentes, porque a empresa alegou não os possuir~ a justificativa de te-los entregue ao Banco quando das treaplica- ções. Alegou também não possuir os extratos bancãrios e nem _ ter meios de consegui-los junto ao Banco Auxiliar em virtude de sua ltquidaõão e largo tempo transcorrido. Quando da realização das pe ricias solicitadas pela autuada .e da realização da dilig gncia dei- terminada por este Colegiado, nada se conseguiu a respeito. É certo que a boa tãcnica contãbil recomenda a con tabilização de cada operação financeira, de seu resgate e conseqüen te apropriação dos rendimentos auferidos, bem como das reaplimções individualmente, operação por operação, com suporte nos respecti- vos comprovantes. Por outro lado, o Fisco colheu as irregularidades, exclusivamente, em função dos ajustes contãbeis efetuados pela contribuinte em 20.12.85, quando procurou regularizar as aplica- ções financeiras. Neste ponto, fica evidente que a empresa no vinha contabilizanao adequadamente suas aplicações financeiras, ou ãtã mesmo mantendo parte delas à margem da contabilidadg , porgm, sur- preendida com a liquidação do Banco Auxiliar viu-se compelida a re conhece-las contabilmente com vistas a habilitar os seus crãditos- Ora, se o Fisco tomou por base os referidos ajus- tes contébeis, para considerar como não comprovada a origem das duas illtimas aplicações, por um dever de coergncia haveria de ex- cluirda tributação pelo menos as importãncias de Cr$ 100.149.002, e Cr$ 121.600.000, atribuldas como rendimentos das duas primeiras' Imprensa Nacional Semita, PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 11. ACÓRDÃO N9 103-14.082 aplicações, pois, mesmo diante da ausencia de prova de que realmen te se originaram daquelas aplicações , o fato, inconteste, e que foram oferecidas tributação em virtude da sua apropriação , como receitas de juros ativos, em conseqüencia_dos ajustes efetuados.As sim, qualquer que seja a origem de tais recursos, rendimentos de aplicações financeiras ou não, foram computados no resultado do e- ~cicio social. Do contrario estariam sendo tributadas duas ~s: uma, por ter integrado o resultado do exercicio, em função dos a- justes contábeis; outra, porque- o Fisco desconfiado dos mesmos a- justes contãbeis nos rpi-lisse baseou, as considerou receita omitida, por falta de prova da origem dos recursos, ou seja, tributou com base em mera presunção. Quanto as parcelas remanescentes de Cr$ 100.000.000, e Cr$ 44.268.000, tidas como principal das duas pri- meiras aplicações, foram igualmente autuadas a partir dos referi dos ajustes contábeis. Como-.•j ã (foi dito, não se logrou nenhuma comprova- ção a respeito, quer por parte da contribuinte, quer por parte do Fisco. Na verdade, para que ficasse caracterizada a ocor rencia do fato gerador do imposto, seria necessãrio um aprofunda- mento dos trabalhos fiscais de investigação das aplicações finan- ceiras da empresa, do que poderia resultar inclusive identifica- ção de outros valores tributãbeis. Embora em liquidação, os docu- mentos (extratos, RATVM, etc) do Banco Auxiliar S/A devem encon- trar-seem poder do liquidante. Porem, o certo e que, face ã ausencia de outras provas, os ajustes contãbeis, inclusive reconhecimento dos juros, que representam a maior parte dos valores autuados, bem como os respectivos comprovantes das duas aplicações primeiras e das duas knorenta Nadona/ SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 12. ACUDÃO N9 103-14.082 últimas, militam a favor da recorrente, autorizando a conceder-lhe' o beneficio da dúvida. Face a ausência de prova em contrerio,e pelas ra- zões acima referidas, entendo que o demonstrativo de fls. 94, que embasou os ajustes conte:beis, haveria de prevalecer, pois tenho presente a regra contida no 29 do artigo 678 do RIR/80, segundo o qual os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente po- dem ser desconsiderados contra ' seguros elementos de provas. Portanto, dou provimento ao recurso, neste parte, para excluir da tributação a importencia de Cr$ 366.017.002, no exercício financeiro de 1986. Resta apreciar a questão relativa ã multa de lan- çamento ex officio. Esta multa, prevista no artigo 728 do RIR/80 e a- plicada sobre o imposto devido. Como no exercício de 1985 não foi apurado imposto devido, por ter sido toda a materia tributevel apurada obsorvida' pelo prejuízo fiscal existente, não hã que se falar na sua comina ção no exercicio. Da mesma forma e improcedente a exigência da mul- ta majorada, 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, no e- xercício seguinte, o de 1986, em virtude do ajuste procedido no prejuízo fiscal no exercício de 1985 e, conseqüentemente, da exis tencia de eventual parcela de imposto no exercício de 1986, em função daquele ajuste.. O que se transfere para o exercício seguin te“e o direito de compensação do prejuízo fiscal do exercício an- terior e não e, eventual situação agravante da multa ocorrida no e xercicio anterior. A multa majorada que não pede ser exigida no Imprensa Nacional vicomniconm pim PROCESSO N9 10380/005.511/88-13 13. CUBA° N9 103-14.082 exercicio da ocorre:mia da infração, por inexistir imposto devido, não se transmite para o exercicio seguinte, quando o imposto d. a ser exigido pertence a esse exercido e não àquele. Ademais, com o provimento dado neste voto, - não restou imposto a ser exigido no exercicio de 1986, que justifique a imposição da multa de lançamento ex officio, ao par da deficien te instrução processual, nesta parte, eis que o "auto de infração complementar", fls. 151, para exigência da multa, no valor tde 327,38 BTNE, na "descrição dos fatos e enquadramento legal" repor ta-se ãs Yfolhas de continuação em anexo n e J .S. a referida folha de continuação, fls. 152, refere-se a multa no valor de 1.679,41BINF, porem de outro sujeito passivo, BORIS NAVEGAÇÃO LTDA., CGC n9 .... 07.203.243/0001-76. O demonstrativo da multa, que presumo deveria instruir o auto de infração complementar de fls. 151, encontra-se anexado por cOpia ãs fls. 163, pela recorrente. , Nele foi consigna do referir-se ao exercicio de 1985, ano-base de 1984s quando foi determinada a exigência da multa áajorada de 150% no exercicio de 1986, segundo fls. 146, in fine, a saber: ..., razão pela qual aplica-se a multa de ofi-- cio de 150% , na forma do artigo 728, III do RIR/ 180 (Decreto n9 85.450/80), sobre a diferença de imposto, apurado no exercicio de 1986, em conse- qUencia da redução de parte do prejuizo fiscal com pensado, relativo ao exercicio de 1985, decorren- te da glosa do citado gasto." Por estas razões, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributaeão a importencia I de Cr$ 366.017.002, no exercicio de 1986, e para excluir a exigen cia da multa de lançamento de oficio de 150%. Brasilia (DF), em 13 de setembro de 1993. ',/kR S NEUBER - RELATOR: Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000414/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMIS- SÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. A • presunção da omissão de receita para ser elidida subordina-se a efetiva comprova- ção da origem e da entrega dos recursos supridos pelo sócio A pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇO D'OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ill provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões-DF., em 07 de outubro de 1991 - J ,w 411141 $0 CALDEIRA A t Ff' kás 41" ILlOW, r r. ep PRESIDENTE RELATOR I k VISTO EM ZA ITs‘H$ •A BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1/ 1 NOV 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:.LUIZ HENRIQUE BARROS DE . ARRUDA, JOSÉ GERALDO DE FARIAS (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO DE CAVA MACLIM e . VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado a v.v. ..., 0414EFP/OF- SUO!! 11 . 064 MO is. Conselheirra MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. 4 :. z4$ ..14; w.4 ;fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 108501000.414/90-57 • RECURSOS: 98.513 mona° Ne: 103-11.636 RECORR(NTE: POSTO DE SERVIÇO D' OESTE LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de infração de fls. 78 é exigido da em- presa Posto de Serviço D'oeste Ltda, CGC n 2 45.133.57610001-65 imposto de renda de pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1985 e 1986, por ter a fiscalização apurado o seguinte: a) Exercício de 1985 - período-base de 1984 1 - Omissão de receita apurada em função de relatórios de compras em confronto com a escrituração - Termo de Verificação n2 1, fls. 72/73 Cr$ 12.546.054 2-, Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa por sócio, sem a comprovação da origem dos recursos-Ter- mo de Verificação n 2 2, fls. 74 Cr$ 376.493.794 3 - Despesas indevidas referentes a imobili zados escriturados como despesa - Termo de Verificação n2 3, fls. 75 Cr$ 496.373 4 - Omissão de receita de correção monetá - ria de imobilizado lançado como despe- sa, livre da depreciação corrigida-Ter- mo de Verificação n 2 3, fls. 75. Cr$ 943.506 Total Cr$ 390.479.72 f-Z-52-L7r--?DASUP/Of SEC011 OU/ 90 11.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10850/000.414/90-57 2. Acórdão n 2 103-11.636 b) Exercício de 1986 - período-base de 1985 1 - Omissão de receita caracterizada por su- primento de caixa por sécio, sem a com- provação da origem dos recursos - Termo de Verificação n 2 02, fls. 74v. Cr$ 1.584.789.986 • Na impugnação tempestiva de fls. 82/87 a empresa ar gui como preliminar erros de cálculos dos valores apresentados r: 1 3 F. r. •n• 1 • n:fy- na autuaçao. Quanto ao merito argumenta em resumo: - que pelos documentos que apresenta verifica-se que cometeu er- ro técnico movimentando a conta da pessoa física com a conta da pessoa jurídica; - que quando comprova o combustível pagava com o dinheiro da con- ta da pessoa jurídica, dinheiro este que era transferido da con ta da pessoa física, onde era depositado os valores das vendas; - que o valor de Cr$ 23.403.680 é. proveniente de empréstimo feito junto à instituição financeira; - que os valores escriturados como despesa referem-se a reformas 111 efetuadas no prédio locado, onde funciona o estabelecimento da empresa; - que o erro não autoriza o lançamento do tributo e se assim for feito está caracterizada uma bitributação. -- À peça impugnatória juntou os documentos de fls.89/ /365 sendo que as fls. 109/363 são constituídos por extratos das contas correntes do sócio Aderson Gurian e da empresa e também de cópias de avisos de crédito. A decisão de fls. 405/413 que indeferiu a impugna - ção tem a seguinte ementa: e -‘141.1e42---- somo POSLICO fIDERAL Processo n 2 10850/000.414/90-57 3. Acórdão n 2 103-11.636 "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. AUTO DE INFRAÇAO. Exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Suprimento de cai - xa. Sujeitam-se à dupla comprovação, quanto à ori- gem e à efetividade da entrega, sem qu'e com uma a outra fique dispensada, os recursos escriturados por suprimento de Caixa. Levantamento de Compras . Mantém-se a omissão, quando não contestada a irregu laridade apurada. Benfeitorias realizadas em imóvel locado, em razão de não serem indenizáveis, devem ser registradas no Ativo Imobilizado e sujeitam -se à correção monetária. Dentro do prazo regulamentar foi interpoato o re- curso de fls. 418/421, no qual a empresa pede a improcedência da autuação, argumentando apenas quanto aos suprimentos de caixa quando praticamente ratifica a impugnação e diz ainda que os refe ridos suprimentos não podem ser considerados como receita omitida, visto que a única atividade da empresa, é a de Posto e que sua receita foi devidamente oferecida pela própria autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Conheço do recurso face a sua-tempestividade. Embora pleiteando a improcedência total da autuação a argumentação do recurso abrange apenas a parte referente a omis são de receita apurada nos exercícios de 1985 e 1985, decorrente de suprimentos efetuados pelo sócio, sem a devida comprovação da origem dos recursos. A tese da defesa é a de que a contabilidade da em- presa englobava a conta bancária particular de seu sócio com sua própria conta bancária e que por isto as receitas eram deposita - das nas contas do sócio e quando do pagamento das compras a impor tância era transferida pua, a conta da empresa. Para comprovar o alegado consta dos autos cópias das folhas do Diário, extratos de contas correntes e avisos de débitos. ". 4111.1.114111110ler SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10850/000.414/90-57 4. Acórdão n 2 103-11.636 Com efeito, entendo que não prevalece o argumentado, visto que nas folhas do Diário, documentos de fls. 12/14 e 16/62 constan vários lançamentos a credito da conta "Aderson Gurian c/ Part" e alguns lançamentos a debito, sendo em ambos .os casos sem- pre por transferência bancária, não estando em nenhum momento de monstrado que os lançamentos se referem ao que diz a recorrente. Por outro lado, os extratos de contas correntes trazidos aos au- tos com a impugnação indicam que na conta corrente da empresa e- ram feitos depositos com relativa frequência, o que invalida ain- da mais os argumentos apresentados. • Pelo que se vá' da documentação apresentada, poderia a empresa se quizesse ou pudesse indicar todos os valores trans- feridos para a conta de seu sócio e com isto demonstrarWejp qm a fiscalização cOnsiderou como omissão de receita, era simplesmente o retorno de valores contabilizados como receita e transferidos para a conta particular do sócio. Assim, não o fazendo, impossí - vel se torna aceitar as ponderações da defesa. Não prevalecendo nem mesmo o que foi alegado no recurso, de que a fiscalização afe rira o total de suas remites, inclusive porque a autuante tratou apenas das vendas de combustível e outros produtos não tabelados sem fazer qualquer pesquisa sobre os serviços que a empresa pres- é ta face a sua atividade. "Posto de Gasolina". Diante do exposto, entendo que a decisão de primei- ra instância não merece reparos nesta parte, pelos motivos acima, bem como na parte não tratada especificamente no recursos, porque a empresa não apresentou qualquer motivo que demonstrasse ter ha- vido falha na autuação. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ----- 401111111111 mâil 14 em 07 de outubro de 1991 --Ik n 1 'Io IL,ENIL -I' CO RELATOR Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4801945 #
Numero do processo: 10469.001766/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14382
Nome do relator: Não Informado
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No entanto face a declarada inconstitucionalidade da contribuicto social do reflexo é para ser concedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLNORTE ROLAMENTOS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votou, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 18 de novembro de 1993 CA RO I - EUBER - PRESIDENTE SONIA NA NOVIC - RELATOR VISTO EM • • pr. na jukccum DE =EA t • • - PROCURADOR DA Fá SESSAO DE: 11 NO' 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/001.766/91-23 Recurso nr* 73.904 AcórdZo nr: 103-14.382 Recorrente al ROLNORTE ROLAMENTOS DO NORDESTE LIDA RELATORIO Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz foi protocolado sob o nr. 10469/001.761/91-18 e recebeu, neste Conselho o nr. 103.530, tendo sido objeto de aprecia0o, por esta Camara na ses- sWo de 17 de novembro de 1993, onde lhe foi dado provimento parcial por unanimidade de votos, conforme acórdXo nr. 103-14.357. A exigência refere-se à Contribuiao Social, e está am- parada pelo artigo 2o. e seus parágrafos da Lei nr. 7.689/88, incidin- do conforme o Auto de Infraflo apensado às folhas 06 a 08 sobre a re- duao do lucro liquido devido as glosas apuradas no processo de Impos- to de Renda Pessoa Jurídica. A empresa, após solicitar prorrogaao do prazo de agre- sentaao da defesa por 15 dias, aprsentou tempestivamente sua impugna- / ao, conforme se verifica à% folhas 16, solicitando sobrestamento da decisKo deste, por ter apresentado impugnaao (folhas 17 a 19) do pro- cesso do qual este decorre. Informado às folhas 24, subiu o processo à apreciaat da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaflo, parcialmente, acom- poanhando o que foi decidido no processo matriz conforme se vê às fo- lhas 36 a 37. Notificado dessa deciao em 18.06.1992, conforme AR às g)) 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/001.766/91-23 Acara° nr. 103-14.382 folhas 39, em 13 de julho de 1992, a empresa interpós contra ela o Re- curso de folhas 41 solicitando a mesma apreciaflo o que serí, dada do processo Matriz. E o Relatório. ,erri,jcejocirti-~ A 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/001.766/91-23 AccirdWo nr. 103-14.382 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatoran O recurso foi apresentado dentro do prazo regularmen- tar, e assim, o acolho. Trata-se de processo reflexo. O processo Ma- triz apreciado por esta Cãmara teve seu provimento parcial concedido conforme se verifica pelo AcórdWo nr. 103-14.357 por unanimidade de votos. Igual decisWo deveria se estender à este que é reflexo daquele. No entanto, como a inconstitucionalidade da Cobrança da Con- tribuiçWo Social no exercício de 1989 foi julgada pelo Supremo Tribu- nal Federal, favoravelmente a sua no incidOncia naquele exercício, e tendo em vista tudo que dos autos consta. Dou provimento ao Recurso. Brasília-DE., em 18 de novembro de 1993 eC ......)%roxjo.c4Anerou5 SONIA NACINOVIC RELATORA Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000690/90-68
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15071
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000127/93-59
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15601
Nome do relator: Não Informado
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Inconstitucionalidade: declaração privativa do poder Judiciário. Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 CAN O RI ES ER - PRESIDENTE — A ' • Pereira de B -RELATOR -6.00 VISTOS EM FWNÇIs. JaAcuiM DE • .4. 'NEM -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 08 DEZ 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Si! va (Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire. Ausentes, os Conselheiros César Anto- nio Moreira e nó-vis Armando Lemos Carneiro. Sessão de : 08 de novembro de 1994. Processo na : 10855/000127/93-59 Recurso nu : 81.938 Acórdão nu : 103 - 15.601 Recorrente : ENGFIENASA MÁQUINAS OPERATRIZES S/A RELATÓRIO A ação fiscal teve início com a intimação de fls.01 para que o contribuinte apresentasse elementos que justificassem o não recolhimento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO no exercício de 1992. 2. O contribuinte atendeu, mas, em 03.02.93 foi lavrado o auto de infração (fls.10) formalizando a exigibilidade do crédito relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, maio e julho de 1992 e o enquadramento legal é: art.30, alínea "b" da Lei Complementar 07/70, art. 10 e parágrafo único da Lei Complementar 17/73, art. lodo DL 2445/88 c/c art. la do DL 2449/88. 3. O enquadramento legal dos juros foi feito nos termos dos arts. 54, # 20 e 58 parágrafo único da Lei no 8383/91 e o das multas, art. 40 do DL 2052/83 item II da Portaria ME 01/84 e art.86 # 10 da Lei 7.450/85; art. 40, I e II da Lei 8218/91, mis. 54, ff 2o e 58 parágrafo único da Lei 8383/91. 4. O contribuinte foi intimado em 03.02.93 (fls.10) e, tempestivamente, pronunciou-se (fi5.14 e segs.). 5. Nesse seu pronunciamento, a autuada declara que os valores reclamados por intermédio do auto de infração "não foram efetivamente recolhidos, uma vez que a exação é ilegal e inconstitucional" como entendia que seria reconhecido nos mandados de segurança que impetrou (fls.14). 6. Reclama, então, dos juros cujo cálculo estaria infringindo o teto de 12% ao ano estabelecido pela Constituição Federal e da multa aplicada de 100% por não ter suporte jurídico. 7. Há informação fiscal (fls. 20 e 21). 8. A decisão de fls. 22 e 23 julga procedente o auto, considerando que, efetivamente, o contribuinte não recolheu a contribuição e que não compete à autoridade administrativa manifestar-se sobre constitucionalidade das leis. Processo na: 10855/000.127/93-59 • Acórdão no: 1 O 3-1 5 . 6 O 1 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator: Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. A recorrente confessa que não recolheu as contribuições porque, considerando inconstitucionais as lei que as instituiram, impetrou mandado de segurança pendente de julgamento. 2. Não faz a prova dessa sua alegação, mas, se o fizesse, nenhum efeito geraria enquanto não tenha tramitado em julgado a possível sentença favorável que viesse a obter 4. Não tem razão ao reclamar dos juros porque eles foram calculados à taxa legal, não se aplicando a regra constitucional do # 30 do art.192 que disciplina juros reais nas concessões de crédito. Outrossim, não procede a sua censura à multa, desde quando ela está capitulada nas normas legais invocadas e a recorrente não fundamentou, na ordem jurídica, as razões do seu inconformismo. 5. Voto, consequentemente, para NEGAR provimento ao recurso. Brasília, DF, 08 de novembro de 1994. Edvaldo Pereira de Brito, Relator Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4801942 #
Numero do processo: 10950.000534/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13610
Nome do relator: Não Informado
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CHIMELLI & CIA. LTDA. RECORRIDO D.R.F. EM MARINGA -PR A.M.M. IRPJ -0MISSA0 DE RECEITAS- Os suprimentos de numerário feitos por sócios sem comprovação da origem,. sua transferincia, e da efetiva entrega deles presumem-se como omissão de receitas pela pessoa Juridtca. . NRO RECONHECIMENTO DE VARIAçA0 MONETARIA• ATIVA- Sabre importancias colocadas ã • disposição de terceiros, considerando-se as mesmas como mótuo, deve ser reconhecida a receita de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. CHIMELLI & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Sala das Sessbes, em 15 de março de 1993. • - i 2 '2 SER - PRESIDENTE Fis, 4 AFE EI , ECA D :F= .--ROS FARIA - RELATOR AR • /, _dae VISTO EM e?C'tREtilk - PROCURADOR DA SESSÃO DEtn, FAZENDA NACIONAL '4 FEY 1994 IMMÉMODAFAVDea • PRIMEIRO CONSEUI0 og CONTRIBUWES PROCESSO Nes 10950/000.534/91-80 RECURSO N8a 102.400 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes - Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS de ARRUDA, VICTOR LUIS de SALLES FREIRE, LINA MARIA VIE/RA EMERENCIANO(SUPLENTE CONVOCAVA) SONIA NACINOVIC e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). 15 _ _ _ uNedmonsfiuMmim HOPAGRO CONSELHO DE CONTRIBUINDES 2 PROCESSO Me: 10950/400.534/93-80 RECURSO NO: 102.400 AC6RDA0 NO: 103-13.610 RECORRENTE: D. CHIMELLi & CIA. LTDA.. • RELATÓRIO • D. CHIMELLI & CIA LTDA. qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado dá Receita Federal em Maringá-pr, que julgou parcialmente procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 19/20, relativa às irregularidades detalhadamente descritas no Termo de Verificaçéo de fls. 14 3 sintetizadas na forma abaixo: 1.PASSIVO FICTICIO-Omissam de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo circulante, conta "Fornecedores", de valore* não comprovados, presumindo-se sua - • Exercido , de 1980- período base de 1987=Cza 779.584,46 Exercicio de 1989- período base de 1988=Cz$6.395.363,19 2. SUPRIMENTO DE NUMERARIO- Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da efetiva entrega ou origem dos numerários utilizados em suprimentos de caixa efetuados por siscios, conforme demonstrativos de 1ls.03e Exercicio de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 2.284.000,00 INNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUMTES 3 PROCESSO N2 10950/000.534/91-80 ACÔRDMO N2 103-13.610 • 3. CORRE00 MONETARIA CREDORA - Omino de receita operacional, caracterizada pela nao apropriaçao da correçao monetária credora devida nobre empréstimo concedidos empresa ligada (Transportes Chimelli LTDA), conforme demonstrativo de fls.15: EXERC/CIO DE 1989 - periodo base de 1988 = Cz$ 2.782.997,56 Após ser solicitada e concedida a prorrogaçao de prazo para apresentaçao da defesa, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnaçao de 115.30/44, instruida com a documentaçao de fls.46/110, alegando em síntese: 'atento ao passiva 1.c.ticto, afirma que era efetivamente devedora, em 31.12.87, dos fornecedores abaixai- hW: - - respectivos valores, conforme documentos Juntados à impugnaçao: a)Artes Gráficas Matioll Ltda, Cz$ 8.000,00,conforme doc. ne 13 (fls.63); b) Jopimaq - Com. Equipamentos para Escritório Ltda, Cz$ 2.485,00,conforme doc. n2 14 e 14-A (1 Is. 64/65); c)Tele Sistemas - Teletomunicaçbes e Informática Ltda (débito regiátrado equivocadamente em nome de Transburg Tranportes), Cz$ 51.098,46; conforme doc. 15 a 19 ri mearrimo DA FAZENDA IMMISRO CONSELHO DE CONTNEBUINTES - 4 PROCESSO N2 10850/000.534191-50 ACZERDA0 N2 103-13.610 (fls.66/70); d) Miori S/A, Cx. 526.439 0 60, conforme doc. ne 20 - fls. 71; • e) Cordescar - Serviços Gerais S/C LIDA, Ca* 164.339,20, conforme doc. n2 21 a 23 (fie. 72/74); 2. Com relação aos demais valores componentes dos saldos da conta "Fornecedores", alega dificuldadeS para localizar os documentos, especialmente aos relativos ao período base de . 19fflosolicitando mais trinta dias para apresentar provas nesse sentido; ressalva entender que os registros contábeis devem merecer fé, at* prova em contrário; 3. Os suprimentos de caixa realizados pelos sócios são j ustificados um a um, Pela impugnante e estariam comprovados pelos documentos acostados aos autos, às 1ls.49 a 52 _ e 75 a 106;-- 4. Com referencia à correção monetária sobre empréstimos a empresa ligada, admite a impugnante que não a reconheceu, estando correto o procedimento fiscal, à luz da jurisprudencia, não sendo entretanto, essa a orientação da Justiça; do ponto de vista econSmico a exigencia rato teria resultado prático, pois se para uma empresa, a atualização do empréstimo traria uma receita tributável, para a outra, se constituiria em despesa dedutivel, sem vantagem tributária para o Erário; ' 5. Por fim, tece comentários sobre a capacidade contributiva da empresa, argüindo øçositivo • MMEITÉRIO DA FAZENDA 47,f;V- • , RUAMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ne 10850/000.534/91-80 AC6RDA0 Ne 103-13.610 constitucional e transcrevendo trechos de obra jurídica concernente à matéria. Após serem realizadas as diligancias a que se reportam os documentos de fls.112/175, * impugnaçao foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de 1is.176/179, acatou os comprovantes juntados pela empresa, relativos ao passivo fictício do exercício de 1988 (no montante de Cz$752.362,46), bem como, de parcela dos suprimentos de caixa arrolados no mesmo exercício Mia 810.000,00), sugerindo sua retirada da base de cálculo do lançamento e 4 manutenção dos valore* remanescentes do Auto de Infraçao. A decisão da autoridade julgadora de primeira instancia, proferida és fls. 181/187, manteve parcialmente o feito, tendia determinado a retirada da base de cálculo do lançamento,as parcelas de Cr* 752.362,46 e Cz$ 530.000,00, comprovadas pela impugnante, relativas ao passivo fictício e suprimentos de caixa, respectivamente, arrolados no exercício de 1988; fundamenta a autoridade monocrática, a manutenção das demais parcelas da exigancia, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. Com relaçao ao passivo fictício, a empresa não logrou comprovar suas obrigaçbes constantes da conta "Fornecedores" arroladas no período base de 1988 (pelo total lançaido), além da diferença não comprovada no período base de 1987 (Cze27.224,00); quanto ao argumento de que somente os- registros contábeis devem merecer fé, também fio é de ser A _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 . PROCESSO N2 10850/000.534/91-80 ACóRDRO N9 103-13.610 acolhido, visto que os lançamentos constantes da escrituração, devem estar baseados em documentos que os comprovem, autorizando sua ausência, a presumir que não aconteceram; 2. Os suprimentos de caixa, cuja origem e efetivo ingresso dos recursos, não forem comprovados com documentação hábil é idanea, coincidentes em datas e valores, constituem indícios veementes de omissão de receita operacional; isto posto, verifica-se que os suprimentos efetuados pelos sócios da autuada no período base de 1987, foram comprovados na impugnação, somente em parte, como se demonstra: a) não há coincidência de datas entre o suprimento efetuado em 02.06.87, no valor de Cz$ 600.000,00 e os documentos juntados pela impugnante, às fls. 75 a 81; tampouco foi comprovada a efetiva entrega do numerário; os documentos juntados para aquele fim, são notas de compras dos meses de junho e julho de 1987r b) os documentos apresentados para comprovar os depósitos na conta da empresa, 26.08.87 ( no valor de Cz$ 280.000,00) 0 estão em nome de Manuel Miranda de Jesus,enquanto na contabilidade consta como supridor, o sócio Pércio de Jesus, sem que ficasse provado ou justificado que o valor suprido por terceiros (irmão do citado sócio, segundo a impugnante), fosse, na realidade, do sócio supridor; c) do suprimento efetuado em 02.09.87, no valor de Cz$ 895.000,00, somente a parcela de Cz$ 450.000,00 se acha plenamente comprovada; quanto à diferença (Cz$ 445.000,00), embora esteja comprovada sua transferência para a pessoa MINISTÉRIO DA FAZENDA -51~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO Ng 10850/000.534/91-80 AC6RDRO N2 103-13.610 jurídica, não são apresentados documentos que provem a origem do recurso (fls.101,103); d) o documento de fls. 104, apresentado para comprovar o suprimento efetuado em 10.11.87, no valor de Cz$ 300.000,00, não pode ser aceito, por se tratar de transferência para a conta- corrente do sócio Pércio de Jesus; e) o suprimento no valor de Cz$ 80.000,00 (de 18.11.87) foi devidamente comprovado, acatando-se sua retirada da base de cálculo do lançamento; f) por fim, o suprimento de 31.12.87, no valor de Cz$ 129.000,00,56 teve a transferência comprovada, não sendo provada a origem do recurso; 3. Sobre a correção monetária de empréstimo a coligada, não há o que ser analisado em termos de legislação, eis que a própria impugnante concorda com o procedimento fiscal, baseando sua defesa, em posição pessoal, não cabendo a verificação do mérito, por fugir à competência da instância; 4. Quanto à alegada falta de capacidade contributiva, argumenta o julgador singular que não compete a ele analisar a situação econamica de cada contribuinte, esclarecendo ainda que, sendo a decisão um ato vinculado à lei, não pode alterar a base legal imponivel. Cientificado da decisão retro, em 23.12.91, conforme Aviso de Recebimento de fls. 191, a empresa interpOs recurso voluntário a este Conselho, em 21.01.92, juntado ao processo às fls.195/211, onde alega, em síntese, o que segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.534/91-80 AC6RDRO N2 103-13.610 1. Dos suprimento de caixa: a)suprimento de Cz$ 600.000,00: a Recorrente entende se encontrar suficientemente provada a origem dos recursos, conforme constou da impugnação, comprovada pelos docs. no 24 a 28 - A. tendo sido esses recursos obtidos parceladamente pelo sócio supridor; a divergãncia de datas apontada a decisão de 12 grau, explica-se pelo fato de que o suprimento foi feito parceladamente, embora, para facilidade contai:mi, tivesse sido contablizado em data única; argumenta que a exigãncia de coincidãncia de datas e valores, nos suprimentos, não é exigVncia legal, e sim, do Fisco, baseada em presunção, sendo transcritos ementas de deciseies do extinto Tribunal Federal de Recursos que, segundo ela, corroboram esse entendimento; b) suprimento de Cz$ 895.000,00: com relação á parcela que teve a exigãncia fiscal mantida na decisão, por ausãncia de comprovação -da origem do recurso (Cz$ 445.000,00), _ questiona a Recorrente, a reiterada perquirição da origem dos recursos emprestados por pessoa física quando, que foi objeto de auditoria, foi a pessoa jurídica, alegando que a ela não pode ser imposto tão elevado anus; c) suprimento de Cz$ 300.000,00: os sócios transferiram de sua conta de poupança para a conta-corrente e, a seguir, sacaram tal importãncia e a entregaram para empresa, em espécie; caso este Conselho assim não entenda, requer a Recorrente que seja considerada essa origem, devidamente comprovada, para o suprimento parágrafo anterior (quanto à parcela mantida na decisão recorrida - Cz$ 445.000,00), dada a proximidade de datas, como demonstra; g!4?9 PAH~ODAHWENDA-1~ OZ1N5 PRILEIRO CONSELHO DE CONTHEMANTES - - 9 PROCESSO NQ 10850/000.534/91-80 AC6RDAO NQ 103-13.610 d) suprimento de Cz$ 129.000,00: a Recorrente volta a questionar a perquirição da origem dos, recursos, com os argumentos já esposados anteriormente; e) concluindo, justifica a aus2ncia de comprovação do efetivo ingresso do recurso, em alguns casos, por falta de maior precisão contábil, o que deve ser relevado, em função da empresa se achar, à época, em fase de implantação; quanto à comprovação da origem, entende que essa presunção não encontra amparo em lei, que foge ao bom senso e que não é acolhida por nossos tribunais; 2. Da correção monetária sobre empréstimos a coligada: a Recorrente refuta a afirmação contida na decisao de 12 grau, de que "a própria impugnante concorda com o procedimento fiscal e que a defesa se lastreia em posição pessoal", esclarecendo que sua colocação naquela oportunidade foi de que o autuante se respaldara em decisbes de órgãos colegiadas administrativos de instancia superior, com o que não concordava a empresa, pelas razbes já esposasadas na peça impugnatória, ora reiteradas; 3. Protesta contra a rejeição do julgador 7,ingular, à sua tese da falta de capacidade contributiva efendida na impugnação, insistindo nessa, ao transcrever os -spectivos argumentos que a fundamentaram. Requer, ao final, que se da provimento integral ao urso, reformando-se a decisão de primeira instancia ou, pelo is, que sejam também acolhidos os suprimentos cuja exioWncia mantida pelo julgador singular. fo rMtN, MINISTÉRIO DA FAZENDA WUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2: 10950/000.534/91-80 ACORDAI] N9: 103-13.610 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNTO: Relatar; Conheço do Recurso, por tempestivo. Neste apelo é pleitada, ao final, a reforma da decisão a quo e o cancelamento do lançamento ex officio. Todavia não é constestada a matéria relativa à omissão de receitas em razão da constatação da existência de - passivo ficticio_e, assim, tenho que a RECTE.confirmou-se quanto a essa questão, e manifesto meu entendimento no que respeita aos assuntos que remanesceram em litígio. 1) Omissão de receitas- suprimentos de caixa fornecidos por sócios. Não se provando cabalmente que os recursos supridos por sócios, constando da contabilidade como efetuados em dinheiro provieram de fontes externas à empresa, tais suprimentos constituem indicas de omissão de receita. Cabe à pessoa jurídica fazer a prova da boa origem, e da sua transferência, e da efetiva entrega desses recursos, pelo que afirma o ART. 181 do RIR/80, in fine. A comprovação de um só desses aspectos, que são cumulativos e (?) »M. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4%....h 4 PRMEMOCMCMODECONTROUNUS 11 PROCESSO N2 10950/000.534/91-80 AC6RDRO N9 103-13.610 indissociáveis,não é suficiente para desfazer a suspeita da omissão de receita, como diz o ART.12 par. 39, do DL 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção, pois o fato de ele possuir a disponilidade não significa, obrigatoriamente, que a aplicou na empresa. Como também não a elide a prova isolada da entrega do numerário sem a comprovação de que o supridor o tinha como próprio, oriundo de suas atividades ou de mutaçOes havidas em seu patirmanio, e que efetivamente o transferiu de sua propriedade para a pessoa jurídica. Não foi produzida, nestes Autos, prova idOnea e consistentes desses requisitos e,assim, tenho como procedente o lançamento nesse aspecto. 2) Omissão de receita de correção monetária sobre empréstimos. Quando existir mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, o não reconhecimento como receita de pelo menos o valor correspondente à variação da OTN, enseja o lançamento dessa import2ncia como receita omitida, na forma do ART. 21 do DL 2065/83. 3) Não cabe nesta situação tática a alegação referente à capacidade contributiva. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia,OF em 15 de março de 1993. PAULO FFONSSO -- DE B RROS FARIA JUNIOR-Relator. r-------V 9-=. if:5; .0;) Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4802708 #
Numero do processo: 11040.000052/92-81
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14742
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS agaRIBUICW-BOCIA,WRIEQ=ES - E improceden- te a exigência de parcelas da Contribuição Social, a titulo de antecipações, após encerrado o perlo- do-base, evidenciada a ocorrência de resultado ne- gativo. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LOCADORA HP LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 -e,- ' * "*Ds :.:ER - PRESIDENTE E RELATOR (00,PR, VISTO EMUBIRAJA:J., ir. DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27J4N „o/0r NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carnei- ro. ~me Nuronst umnorumxonomn PROCESSO MB. 11040/000.052/92-81 2. RECURSO MB.: 76.159 ACORDA() MB.: 103-14.742 RECORRENTE : AUTO LOCADORA HP LTDA. BELAIQELU Através do auto de infração, fls. 06/07, exige-se da contribuinte epigrafada, Contribuição Social, referente ao exercício de 1992, no valor equivalente a 1.194,85 UFIR, mais os consectários legais, sob a acusação de falta de pagamento de parcelas a títulos de antecipações, com fulcro no artigo 80. da Lei nr. 7.787/89; artigo 42 da Lei nr. 7.799/89 e IN SE? nr. 198/88. Cientificada da autuação em 17.02.92, fls. 06, a con- tribuinte impugnou a exigência alegando, em resumo, que convencida da inexigibilidade da Contribuição Social, está em Juízo visando a decla- ração judicial de não sujeição àquela exação; tributo que por expressa disposição legal tem por fato gerador e base de cálculo o lucro, quan- do exigido sob a modalidade de antecipação, incide sobre uma presun- ção, a de que teve lucro no exercício anterior e também o terá no sub- sequente; se a presunção não se confirmar, azar da contribuinte, visto que até o advento da Lei nr. 8.383/91, não havia previsão de compensa- ção de prejuízo fiscal em tema da Contribuição Social. Informação fiscal, fls. 11, pela manutenção da exigên- cia. Decisão de primeira isntância, fls. 12/13, julga proce- dente a exigência, sob o fundamento de que o art. 80. da Lei nr. 7.784, de 30.06.89, determinou o pagamento da Contribuição Social jun- tamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas. Cientificada da decisão em 27.08.92, fls. 14 verso, a contribuinte, irresignada, em 25.09.92, interpôs o recurso de fls. 15, instruído com a cópia do recibo de entrega e da declaração de rendi- roffladonat , SERVIÇO rueLICO FEDERAL • PROCESSO NR. 11040/000.052/92-81 3. ACORDAO NR.: 1003-14.742 mentos da empresa, relativa ao exercício financeiro de 1992, fls. 16/22. Argumenta, em resumo, que no ano-base de 1991, exercí- cio de 1992, obteve prejuízo ao encerrar seu balanço patrimonial; não existindo IRPJ a recolher, não há o que compensar as antecipações pre- tendidas na autuação fiscal; quando da autuação a empresa demonstrou que já previa prejuízo no encerramento do exercício motivo porque não haveria de antecipar impostos incidentes sobre lucros; requer a análi- se, não da arguição de inconstitucionalidade, mas da existência de im- posto a antecipar/recolher face a prejuízo apresentado; se indevido tal imposto pede a anulação do auto de infração. As fls. 23, despacho informando que o interessado soli- citou parcelamento pertinente a multa e juros, através do processo nr. 110400/001.054/92-42. E o relatório. Men. liocke4 •tERVICO NEMO FEDERAL PROCESSO NR. 11040/000.052/92-81 4. ACORDA() NR. 103-14.742 3/41Q conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A legislação fiscal que disciplina o recolhbeimento de antecipações, duodécimos e quotas do IREI e da Contribuição Social, considera que as empresas a elas sujeitas a partir de dados de desem- penho constantes da declaração de rendimentos do exercício anterior, apresentariam lucro e resultante imposto também no exercício seguinte, como regra geral. Porém, a Instrução Normativa SRF nr. 125/87, além da regra geral, estabeleceu regras particulares, para comtemplar a possi- bilidade da empresa ajustar o valor das parcelas de antecipações com base no resultado apurado em 30 de julho de período-base (item 5), e mesmo dispensa a empresa de qualquer recolhimento a título de anteci- pação se o resultado mostrar-se negativo. Assim, como muito mais razão, a empresa que comprovada- mente apresentou prejuízo no período-base não pode ser compelida a re- colher parcelas de antecipações que deixou de recolher à época pró- pria, quando a verificação fiscal ocorreu após encerrado o período-ba- se. No caso presente a autuação se deu em 17.01.92, ou se- ja, após o encerramento do período-base, ocasião em que o Fisco já po- deria ter verificado a ocorrência do prejuízo, mediante intimação à empresa para comprovar os resultados em 31.12.91. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11040/000.052/92-81 5. ACORDAO NR. 103-14.742 Pelas raz5es expostas, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso. Brasília (DF), em 23 de marco de 1994 .1` *I D e a se • I rEt - RELATOR Imprense Nacional Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000956/87-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08488
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne.1.03,„c8..488 Necurson2 92.403 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente CLÓVIS BATISTA MELO & CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A não apro- priação de valores referentes a dupli catas caracteriza passivo fictício. -Ft apuração de outras infrações, não de- . fendidas, não instaura litigio. Recurso a que se dâ provimento , parcial, apenas para (x)rreção de erro material no au- • to de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CLÓVIS BATISTA MELO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim d se excluir da exigência, por erro material,o montante de 45,00 •TN Sal. das Sessões, em 06 de julho de 1988 I e ----"MNIO DA SILVA CABRAL -'-- 'ENTE il• l41/44,4„,, • saRY JOSÉ DAV, UINO C . ' FIO RELATOR F VISTO EM fiz CaRali A PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE O 7JUL1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LCIRGIO RIBEIRO,RI , , CHARD ULRICH KREUTZER, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. t SERVIDO FeleLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 Recurso n9 92.403 Acórdão n9 103-08.488 Recorrente: CLÓVIS BATISTA MELO & CIA. LTDA. RELATÓRIO CLÓVIS BATISTA MELO & CIA. LTDA., pessoa jurídica com sede em Timóteo, MG, foi autuada em 28.10.87, para os exercícios de 1985 e 1984, anos-base de 1984 e 1983, pelas infrações elencadas na peça básica, com o respectivo enquadramento legal, como se segue: "1.Exercício 1984 - Ano-base de 1983: 1.1 - Passivo fictício, conforme termo de verificação fis- cal lavrado nesta data Cr$ 2.138.907 1.2 - Suprimento de caixa,confor me Termo de verificaçãofii cal lavrado nesta data - Cr$ 800.000 1.3 - Saldo credor de caixa, con forme Termo de verificação fiscal lavrado nesta data Cr$ 2.040.711 1.4 - Bens de natureza Permanen- te, deduzidos como despe - sas conforme termo de veri ficação fiscal lavrado ne-s- ta data Cr$ 346.200 1.5 - Variação monetária IRENDA, deduzida indevidamente ,con forme Termo de Verificação fiscal lavrado nesta data Cr$ 415.697 1.6 - Omissão de vendas, confor- me Termo de verificação as cal lavrado nesta data - Cr$ 736.952 Total Tributável Cr$ 6.478.467 2-Exercício 1985, ano base 1984: Passivo fictício, conforme Termo de verificação fis- cal lavrado nesta data Cr$ 10.400.687 Total Tributável Cr$ 10.400.687 Art9s. 180, 181, 157. § 19, 179, 387 inciso II, 676 III, 191, 192, 193, 225 todos do RIR/80 aprovado pelo decre- to 85.450/80." r1(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 2. Acórdão n9 103-08.488 Tempestivamente defendeu-se a Contribuinte, sob o fomen to das alegações que se transcrevem: I - Funda-se a pretensão Fazendãria em tributar os exer cicios de 1984, base 1983, 1985, base 1984, sob -6 título de Passivo Fictício, Suprimento de Caixa, Va nação Monetária, Saldo Credor de Caixa, Omissão de Vendas e Bens de Natureza Permanente, deduzido cus- to com despesa operacional. II - Para o exercício de 1984, refere-se a autuação aos títulos relacionados no item 1, que em verdade, não são bem assim, veja que os ilustres autuantes não consideraram a documentação apresentada, apenas de limitarem em autuar saldo de contas finais de exer- cícios, o que parece-nos um tanto injusta a exigên- cia, porque não reflete a autuação à realidade da Contabilidade lançada em tempo hábil e nos valores exatos, ou seja, 6.216.478,46 (valor em cruzados). III - Para o exercício de 1.985, pretende os autuantes a tributação a título de Passivo Fictício, tributar o valor de Cz$ 10.400.68 (valor em cruzados) sob a a- legação de Permanência no Passivo (exigível) de tí tulos pagos e baixados em exercício ou data poste" nor. IV - Tratando-se de Ação Fiscal dirigida, que o proprio nome indica (OPERAÇÃO IMPACTO), é até razoável não sejam as contas conferidas como usualmente são; en- tretanto, até mesmo para a autuada, esta exiguidade de tempo, impediu que ora se anexasse os quadros e comprovações das parcelas autuadas, o que fará,opor tunamente, ou mesmo até se for o caso, junto ao E- grégio Conselho de Contribuintes." As fls. 49 manifestação da fiscalização de que houve er ros de cálculo de imposto contra o Contribuinte, compondo o crédito da seguinte forma: A autoridade Monocrática indeferiu a impugnação, assim ementada a decisão: . "2.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.25.05.00 - PASSIVO FICTÍCIO Constitui passivo fictício a diferença en tre o saldo de conta "Fornecedores" no b -a- lanço, com a relação de credores apres nr- »V di senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 3. Acórdão n9 103-08.488 tada pelo contribuinte ã fiscalização. SUPRIMENTO DE CAIXA. Constitui omissão de receita o valor repre sentativo dos suprimentos de caixa forneci dos pelos sécios ã empresa, quando a ori- gem desses recursos e a efetividade da en trega dos mesmos não forem comprovados a- través de documento hábil e idôneo coinci- dente em datas e valores. OMISSA() DE VENDAS. A diferença apurada entre o valor do Reg. de Apuração de ICM e valor da declaração é considerada omissão de receitas. 2.25.05.00 - SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor no caixa da empresa evidencia receitas omitidas, sujei tas ã tributação. 2.25.10.00 - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESA OU CUSTO: NORMAS GERAIS. "Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço o valor re- gistrado a menor, em decorrência da conta- bilização de bens do Ativo Permanente em conta de despesa". (Ac. 19 CC - 101-74.25W /83). 2.25.30.00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os efeitos da modificação do poder de com- pra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real (art. 347 - RIR/80). AÇÃO FISCAL TOTALMENTE PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 24.02.88 a contribuinte re- correu voluntariamente em 24.03.88. O recurso tem por sede melhor as seguintes passagens: "a) - A espécie indicada, PASSIVO FICTÍCIO nos exerci - cios de 1984 e 1985 EW-IV83 e 1984, traduz a Permanência ou manutenção no exigível das obriga- ções do contribuinte, de dividas ou qualquer com promisso já solvido o que na espécie, seria a ma: SERVIDO remuco FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 4. Acórdão n9 103-08.488 nutenção de duplicatas pagas e não baixadas o que, data vênia, não ocorreu. Em verdade, o que quiseram os Srs. Autuantes foi, sem dúvida, inovar princípios, mesmo aqueles já universais nas incontestáveis palavras de Baleei- ro que: ANOMALIA CONTABIL não é fato gerador de imposto ou de qualquer outra obrigação pecuniaria. IV - Pela relação de duplicatas anexa aos autos, fome cida pela recorrente, os senhores auditores ex- cluíram sob o título de não apropriadas, tributan do como passivo fictício seus valores, sem que es tes tenham permanecido no balanço da _recorrente- para o exercício posterior, e mais, sem sequer in dicarem a data dos respectivos pagamentos e baixa de ditos débitos, eis que a própria espécie de fiscalização, "OPERAÇÃO IMPACTO", não deu aos coa tribuintes e nem aos senhores auditores o tempo suficiente para examinar e classificar dommentos." V - Pelo quadro acima, e, pela natureza contábil em que se processa a contabilidade da recorrente,par tidas mensais, constata-se também a inexistência . do levantamento de caixa, cujo fato gerador utili zado foi o de SALDO CREDOR DE CAIXA, visto a con- tabilidade no decorrer do perianiscalizado,ter apresentado constantemente saldo devedor desta conta. (quadro demonstrativo no item anterior). VI - Pelo demonstrado, a não apropriação alagada, se houve, não significa, como nestes autos, que a obrigação tenha se transferido de um exercício pa ra outro, aliás a falta de apropriação, em se tr.i tando de I. R. que tem apuração anual e diante (16 saldo de caixa apresentado pela recorrente, não ultrapassa a natureza do erro contábil, sem se quer arranhar qualquer possibilidade de lesão fi; cal, quanto mais ser titulada de passivo fictício:" Afinal, para comprovação do alegado, requer diligência ou perícia. 04)1 É o relatório. S//// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 5. Acórdão n9 103-08.488 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Contribuinte, seja na impugnação, seja no recurso,não enfrentou diretamente as infrações anotadas pela Fiscalização, cujo elenco não se situou apenas no passivo fictício, como bem demonstra o Termo de Verificação Fiscal, que transcrevo, pela sua minudência: "No exercício de nossas funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, verificamos as irregularidades aponta das abaixo durante a fiscalização ora empreendida na presa acima identificada: PASSIVO FICTÍCIO EXERCÍCIO 1984, ANO BASE 1983 1. Diferença entre o total da conta fornecedores e a relação apresentada pelo contribuintes Cr$ 949.761, 2. Vr. item 07 da relação, não apropriada Cr$ 188.180, 3. Vr. item 20 da relação, já lançado no item 19 Cr$ 32.556, 4. Vr. item 29 da relação,dup.baixada em out/83 Cr$ 126.680, 5. Vr. item 51 da relação, du.baixada em out/83 Cr$ 126.680, 6. Vr. item 87 da relação, baixada em dez/83 Cr$ 77.760, 7. Vr. item 126 da relação, du. baixada em out/83 Cr$ 126.680, 8. Vr, item 129 da relação, não apropriada Cr$ 140,000, 9. Vr. item 140 da relação, nf não apropriada Cr$ 70.000, 10.Vr. item 141 da relação, nf não apropriada Cr$ 70.000, 11.Vr. item 145 da relação, paga em dez/83,nábbatatda Cr$ 230.610, TOTAL Cr$ 2.138.907, EMPRÉSTIMO DE SÓCIO P/SUPRIMENTO DE CAIXA EX.83, ANO BASE 1983: Vr.contabilizado como recebido do sócio Clóvis B. Mello em março de 1983, sem a prova da ori gem e da efetiva entrega Cr$ 800.000, SALDO CREDOR DE CAIXA ANO BASE 1983: 1. Maior saldo credor de caixa em jan/83, ocorrido no dia 13.01 Cr$ 320.705, 2. Maior saldo credor de caixa em fev/83, ocorrido no dia 11.02 Cr$ 288.800 3. Maior saldo credor de caixa em mar/83, ocorrido no dia 08.03 Cr$ 678.936, ACV SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 6. AcOrdão n9 103-08.488 4. Maior saldo credor de caixa em ago/83, ocorrido no dia 05.08 Cr$ 752.270, TOTAL Cr$ 2.040.711, BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA: ANO BASE 83 Vr. NF 29341 de 11.01.83 de Alcan Alumínio do Bra- sil S/A Cr$ 346.200, CORR.MONETARIA DO IRENDA DEDUZIDO INDEVIDAMENTE: ANO BASE 83 Vr. variação monetária do I. Renda não oferecida ã tributação Cr$ 415.697, OMISSA() DE VENDAS ANO BASE 83 Vr. vendas no ano de 1983, conf. Reg.Apuração ICM Cr$ 102.937.009, (--Vr.declarado ao Imposto de Rolda..Cr$ 102.200.053, Cr$ 736.952, TOTALTRIBUTgWa, ND EKEWICTO 1984 Cr$ 6.478.467, EXERCÍCIO 1985 ANO BASE 1984: PASSIVO FICTÍCIO CONFORME ABAIXO: 1. Vreitem 22 da relação, nf não apropriada Cr$ 159.080, 2. Vr.item 26 da relação, nf não apropriada Cr$ 354.754, 3. Vr.item 39 da relação, nf não apropriada Cr$ 249.744, 4. Vr.item 48 da relação, nf não apropriada Cr$ 171.016, 5. Vr.item 49 da relação, nf não apropriada Cr$ 171.016; 6. Vr.item 59 da relação, nf não apropriada Cr$ 222.748, 7. Vr.item 70 da relação, nf não apropriada Cr$ 204.000, 8. Vr.item 76 da relação, nf não apropriada Cr$ 222.746, 9. Vr.item 128 da relação, nf não apropriada Cr$ 159.080, 10.Vr.item 161 da relação, nf não apropriada Cr$ 204.000, 11.Vr.item 190 da relação, nf não apropriada Cr$ 171.016, 12.Vr.item 193 da relação, nf paga em dez/84 Cr$ 130.277, 13.Vr.item 198 da relação, dp. paga em nov/84 Cr$ 83.880, 14.Vr.item 213 da relação, nf não apropriada Cr$ 44.370, 15.Vr.item 235 da relação, paga em out/84 Cr$ 100.000, 16.Vr.item 236 da relação, paga em out/84 Cr$ 266.166, 17.Vr.item 247 da relação, nf não apropriada Cr$ 159.080, 18.Vr.item 256 da relação, nf não apropriada Cr$ 389.590, 19.Vr.item 275 da relação, dp.baixada em dez/83 Cr$ 276.820, 20.Vr.item 276 da relção, dp.baixada em dez/83 Cr$ 655.904, 21.Vr.item 292 da relação, nf não apropriada Cr$ 222.746, SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 7. Acórdão n9 103-08.488 22.Vr.item 301 da relação, dp.não apresentada à fiscalização Cr$ 301.223, 23.Vr.item 302 da relação, dp.não apresentada à fiscalização Cr$ 276.820, 24.Vr.item 304 da relação, dp.paga em dez/84 Cr$ 208.490, 25.Vr.item 305 da relação, dp.paga em dez/84 Cr$ 208.490, 26.Vr. saldo conta 2.1.01.009/9-Cia Hering, em em dez/84 Cr$ 1.859,555 Vr.Comprov.dpts. 68633/09,812220/ /9,0329831/23, 0329831/31 Cr$ 1.391.525 Cr$ 468.026, 27.Vr.saldo conta 2.1.01.079/0 Mattheis José S. Texteis não comprovado Cr$ 391.650, 28.Saldo da conta 2.1.01.087/1 Malharia Juriti não comprov Cr$ 427.443, 29.Saldo da conta 2.1.01.094/3 Infantil Ind.Com n/ comprovado Cr$ 426.760, 30.Vr.Dp.58584-B Zemar Confecções Infantis, con ta 2.1.01.159/1, cujo pagamento e baixa não comprovou Cr$ 301.000, 31.Saldo em 31.12.84 conta 2.1.01.172.9 de PAPI Com. Ind. Cr$ 802.800, (-) Vr. comprovado ref.dp. 1799-C. Cr$ 401.400, Cr$ 401.400, 32.Saldo conta 2.1.01.184-2 União S/A Ind.Malhas n/comprovado Cr$ 679.866, 33.Saldo em 31.12.84 conta 2.1.01.186-9 Lan. e Trint.Kenia n/Comprovado Cr$ 435.710, 34.Saldo em 31.12.84 conta 2.1.01.187-7 malharia NSra Conceição n/comprovado Cr$ 482.496, 35.Saldo em 31.12.84 conta 2.1.01.188-5 Tecelagem Guelfi Lt n/Comprovado Cr$ 376.065, 36.Saldo nf 893 7 Reigan Ltda, n/Comprovado Cr$ 397.210, TOTAL Cr$ 10.400.687," O relatório deste voto contendo parte das defesas, mos- tra a fragilidade das sustentações, sem qualquer acompanhamento de provas. Apenas com o recurso traz a Contribuinte cópias de du- plicatas, registrada no verso a data de pagamento, objetivando demons trar a inocorrencia de passivo fictício, único item efetivamen im- pugnado. semvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.956/87-46 8. Acórdão n9 103-08.488 Entretanto, o fato é que tais duplicatas.-não foram a propriadas, como registra a fiscalização (concilie-se fls. 18 e 11 e fls. 63 e 65, por exemplo). Ora, a não apropriação de duplicatas nos registros pró- prios, caracteriza passivo fictício, não podendo a Defendente limitar -se a dizer que o fato não tem esse revestimento, sem produzir provas tendentes a elidir a ação fiscal. Aliás os próprios termos do recurso, já transcrito. tra zem ã tona a insegurança da Contribuinte em pretender descaracterizar o ato fiscal, até declararqueotempo seria insuficiente para ela ou Fisco para examinar e classificar os documentos fiscais. Improcede a argumentação, pois da intimação inicial re- cebida em 20.08.87 até a oferta do recurso a este Conselho em 24.03.88, passaram-se 7 (sete) meses, tempo suficiente para afastar com prova provada a ação fiscal, sabido que o processo administrativi não tem a origem formal do processo judicial. Remanesce, da peça rebelde, apenas o erro material da autuação, já antes abordado pela fiscalização (fls. 49), que não rece beu a necessária revisão em Primeira Instância. Efetivamefite a base de cálculo de 427,02 OTN's foi erro neamente lançada,no Auto de Infração como 457,02 OTN's (f is. 38). Nessas circunstância, há de se corrigir o erro material da peça fiscal. Ante o exposto, conheço do recurso, para ,lhe dar provi- mento parcial, no sentido de retificar a exigência-fiscal de 457,02 OTN's para 427,02 OTN's, excluindO-se desta 45 OTNS. A 23/70 235. Brasil a-DF., em 06 de ' gow.:12,8 AMAU JOSÉ DE 10,0 C . WALHO RELATOR acas. Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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