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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6677780 #
Numero do processo: 13886.001148/2002-65
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO, IRRF. RENDIMENTO„ TRIBUTAÇÃO, Comprovado que o rendimento do qual o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se originou foi devidamente oferecido à tributação, reconhece-se o saldo negativo dele decorrente.
Numero da decisão: 1803-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Li"- S1-TE03 !2 5-: - ` p ,,,, r-f- ..fs. -- F1 174 •-,. :- L- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-...t0,5W ,L4W - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘""j". n . "' ' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO XI., - . -t' - :••=0" Processo n° 13886,001148/2002-65 Recurso n° 168,044 Voluntário Acórdão n° 1803-00.493 — 3 n Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente AUTO POSTO SÃO LUIZ DE AMERICANA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO, IRRF. RENDIMENTO„ TRIBUTAÇÃO, Comprovado que o rendimento do qual o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se originou foi devidamente oferecido à tributação, reconhece-se o saldo negativo dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, e - e Ferreira f. • es - Presidente . ., 1"- ' 40 o • Sérgio R;o ligues • ene - - Relator EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Annond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. 5f(\r- Relatório 1 Processo n" 13886.001148/2002-65 S.1-1E03 Acórdão n.° 1803-00.493 F1.175 Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 112): Em 30/07/2002, a interessada aviou pedido de restituição, no valor de R$ 62.651,15 ao motivo de "IRFON RETIDO MAIOR QUE O Min DEVIDO", o qual se fez acompanhado de cópias da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP1), relativa ao ano-calendário de 1999, cópia da parte A do Lalur, cópia do contrato social, dentre outros. Apresentou, concomiwntemente, pedido de compensação, com vincula ção a este processo, dos autos de infração de que tratam os processos n's 10865.001162/2002-19, 10865.001163/2002-63 e 10865.001164/2002-16 (17 02). Por intermédio do despacho decisório de fls. 73/75, o pedido da contribuinte foi indeferido ao fundamento de que é passível de restituição o saldo negativo do imposto de renda apurado na DIPJ, decorrente da dedução do imposto de renda retido na fonte sobre importâncias creditadas por pessoa jurídica a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, desde que tais receitas sejam oferecidas à tributação. h-resignada, interpôs a contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 81/82, acompanhada dos documentos de fls. 83/108, na qual alega, em síntese, que o valor informado na linha 29 (Outras Receitas Operacionais da DIPJ/2000), no valor de R$ 348..747,36, é constituído do rendimento obtido no montante de R$ 588.250,00 subtraído da cifra de R$ 239.758,06, correspondente às despesas com benfeitorias em imóveis de terceiros constantes do ativo diferido. Para provar o alegado, .juntou o demonstrativo de ..11 83, bem conto cópia do Livro Diário às fls. 85/96, A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário; 1999 DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre quaisquer rendimentos, condiciona- se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação Solicitação Indeferida 1 Processo o 13886.001148/2002-65 SI-TE03 Acórdão n 1803-00,493 H 176 Cientificada da referida decisão em 29/02/2008, sexta-feira (A.R, de fls. 119- verso), a tempo, em 31/0.3/2008, apresenta a interessada Recurso de fis, 120 a 128, instruído com os documentos de fls. 129 a 172, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que o IRPJ relativo ao ano de 1999 está amparado pela decadência, em virtude do que prescreve o art. 150 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172 de 25/10/1966, pois o imposto em questão está sujeito ao lançamento por homologação; b) que, no presente caso, o saldo negativo do IRPJ, que a DRF nega, originou-se da apuração do IRPJ devido no ano de 1999, após a compensação de IRRF; e c) que a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, que disciplina a matéria, não obriga o contribuinte a juntar e anexar todos os documentos relativos aos atos e fatos contábeis ora questionados, para o devido deferimento do Pedido de Restituição e Compensação. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de decadência Tendo em vista que o mérito é favorável à ora Recorrente, deixo de analisar a preliminar de decadência arguida„ Mérito Constaram do Voto do acórdão recorrido as seguintes razões de decidir (fls. 113 e 114): A interessada insurge-se contra a decisão que não reconheceu o saldo negativo de IRRT, demonstrado na Declaração de SRMn Processo r10 13886.001148/2002-65 S1-11.03 Acórdão n." 1803-00.493 FI 177 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2000), cuja cópia está acostada às fls. 09/50. Consoante consta de referida D1Pj, a interessada efetuou cálculo do imposto devido com base em balanço ou balancete de redução e suspensão, apurando-se, ao final do ano, imposto sobre o lucro real no valor de R$ 25,586,34. No caso em tela, o saldo negativo demonstrado pela contribuinte, Ficha 13A da DIPJ/2000, é de R$ 62.651,15, e seria originário do resultado da dedução do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 88.237,49, do imposto sobre o lucro real no valor de R$ 25.586,34.. No entanto, a autoridade a quo indeferiu o pleito, porque, em que pese as DIRF informarem retenções efetuadas sob o código 8045, no valor de R$ 88.237,50, oriundas de prestação de serviços de propaganda e publicidade ou a comissões e corretagens pela representação comercial na realização de negócios civis e comerciais, verificou-se que, na ficha 07A da DIPJ/2000 (fl. 14), na linha 08 (Receita da Prestação de Serviços), apenas a cifra de R$ 2,70.5,00 foi oferecida à tributação., A peça de defesa, por sua vez, traz a alegação de que referidas receitas foram regularmente oferecidas à tributação na linha 29 da ficha 07A - no montante de R$ 348,491,94 (R$ 588.250,00 - R$ 239,758,06), cordame demonstrativo de /1 83, bem como informa que o valor da receita, sob o código 8045, refere-se a indenização, pois, exercendo atividades econômicas inerentes a um posto de gasolina, a contribuinte era locatária de um imóvel de propriedade da Shell do Brasil S/A., no qual realizou investimentos e, em razão de rescisão contratual, foi indenizada pelos investimentos lá realizados., Todavia, em que pese às alegações e documentos trazidos às fls, 83/96, não cabe razão à manifestante. Primeiro, porque a contribuinte não juntou aos autos sequer cópia á um documento relativo à suposta indenização, nem mesmo o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Shell Brasil S/A). A par disso, cumpre observar que o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IW incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, in verbis: Segundo, porque não pode ser aceita a mera alegação da manifestante de que a construção se deu em imóvel locado, pois SOVI Processo e 1.3886 001148/2002-65 S1-TE03 Acórao ri ° 1803 -00493 F1 178 esta não apresentou o eventual contrato que pudesse comprovar o alegado, não havendo, assim, possibilidade de se saber qual o bem locado, as benfeitorias realizadas e quem foi o contratante Mister se faz ressaltar que é elementar, em .direito, a necessidade da parte que alega provar o que pleiteia. Nesse sentido, apenas o contrato poderia demonstrar se as benfeitorias, nele edificadas, seriam ou não indenizáveis, e se seu prazo era ou não indeterminado, situação fundamental para se definir o tipo de despesa legalmente aceita para a empresa que realiza benfeitorias em imóvel de terceiros. Terceiro, porque, tendo como preciso o arrazoado da manifestante, isto é, realizou benfeitorias em imóveis de terceiros, sendo estes custos indenizáveis, cumpre observar que, diferente do que alega em sua manifestação, o custo das benfeitorias para uso próprio, em terrenos locados, integra o Ativo Imobilizado da pessoa jurídica locatária e sujeito à depreciação normal até o momento da baixa pelo recebimento da indenização convencionada, conforme estabeleceu o PN CST n° 868/71. Contudo, de fis, 129, junta a Recorrente Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano- Calendário de 1999, no qual a fonte pagadora é a empresa Shell Brasil S.A., e o rendimento correspondente é indicado como sendo "Rendimentos não Especificados (Condenações judiciais/multas e vantagens); Serviços de Propaganda", rio valor total de R$ 588,250,00: ,...--r...._.................. .g . ., ., .. COMPROVANTE ANUAL PE RENDIMENTOS PAGOS.. - --,,,- Ministério da Fazenda ou CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO Secretaria da Receita Federal DE RENDA NA FONTE -PESSOA a/MOCA ANO•CALENDÃRIO 19a9 - . FONTE PAGADORA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA Nome EmpreaartaNicrre CNP.ECPP SHELL BRASIL S/A 51453.598/0001-23 1 2. PESSOA JURIDICA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS CNN Wrre Erroxisariat -165.040.701/0001-91 A E3 SAO LUIZ AMERICANA . RENDIMENTO BRUTO E IMPOSTO RETIDO NA FONTE adio de Rendimento impostoMês Natureza do RendiMentoRtgon;80 Bruto (R$) Retido (R$) Jul Boo %rúmen:o:ruo Tgeditcadaz (=relações Judidie~ e ~eu): senipas de ;5ropesanda 147 883,00 ~II set 8045 Rencikrentunào in gstiliCados letxxleeNdes ~strruires e mia weng cerssoN de Fearaganda 441 187.00 6517805 Além disso, de fis. 130 a 1.35, anexa a Recorrente Termo de Transação e Resilição de Contrato de Sublocação e outras Avenças, datado de 6 de julho de 1999, também formalizado com a Shell Brasil S.A., no qual se lê o seguinte: SY' V Processo n" 13886.001148/2002-65 S1- f E03 Acórd5o n ° 1803-00.493 Fl 179 CLAUSULA PRIMEIRA As partes contratantes, em 01 de Janeiro de 1992, firmaram contrato de sublocação, para vigorar por prazo determinado de 01/01192 até 31/12/1996, estando o prazo de vigência atualimaa_vigorandomor.,piazolndeteminado—, através do qual a SHELL deu em sublocação ao POSTO, um irridel constituído de um o posto de serviço e abastecimento de veículos, situado à Rua Mauro Schiavone, 2714$ Americana - SP.. CLÁUSULA SEGUNDA Por este termo particular e na melhor forma de direito, as partes, com amparo no artigo 1.025 e seguintes do Código Civil, de modo a evitar litígios entre elas, firmam a presente transação mediante as concessões mútuas e condições a seguir estabelecidas, CLÁUSULA TERCEIRA Por meio deste instrumento, as partes ajustam a resilição do contrato de sublocação referido na cláusula primeira acima; pondo por extinto, a partir da data de assinatura deste contrato, pata todos os fins e efeitos de direito, a referida relação sublocalfcia, independentemente das demais avenças ora estabelecidas, CLÁUSULA QUARTA Por força da resiliçâo do -contrato de sublocação acima mencionado, a qual põe término a aludida sublocação, o POSTO, neste ato, transfere à SHELL e posse direta que exmcja..sobce oimõvel'ob~presente-distrato--___ CLÁUSULA QUINTA A SHELL, por sua vez, em atendimento à exigência do POSTO, em decorrência da wsilição da sublocação ajustada na cláusula segunda a'eirna:-.15nará.-à---nti,, conforme as condições ajustadas nos itens abaixo, a importância total bruta de, ..1,..138',2„~uicibl"ifetajrgiff:thil, duzentos e cinquenta reais), da qual será abatido o 1R/Fonte, na forma do parágrafo único da cláusula sexta abaixo, da seguinte forma: Por fim, de fls. 154 a 160, apresenta a recorrente a sua escrituração no livro Diário, no qual se observam: a) lançamentos de recebimentos de valores de benfeitorias ressarcidos pela Shell que, acrescidos do imposto de renda retido na fonte, totalizam o montante de R$ 588.250,00 (125.003,13 + R$ 285,009,38 + R$ 90.000,00 + R$ 88.237,49), a crédito da conta "Receitas Diversas"; e b) lançamentos de baixas de benfeitorias, no importe de R$ 239.758,06 (R$ 59,937,51 + R$ 179,820,55), a débito da mesma conta, como segue: 6 ) Processo ri° 13886.001148/2002-65 81-TE03 Acórdão n.°1803-00,493 El. 180 41.02;01:94:NECEITASIDIVERSAS 4130:255:gsWDESP;MENF4PRIAW,;-,i: ...;-:;:,,"-"77."7,"5.7".;')P:75.11 10.24B Vib-EiP.C/iE0E/TORIAS iãsÃE: PELA SUELI 25.00M3 CaORWOWEWAMIROÃO 1.00.25NWDESPESAgt/GENFEITÓRIASe~~4-179:02Ç5g, " Le0.240 -VillESPESAS C/BENFEITAESSARC. _ PELA SHELL as.uun V/DEOPESAS C/DENFE/T.RESEARC. PELA 511ELL vo.eip,e$ 93_244 V/E1F-RET1DO PELA S1LELL 011431,49 • A Já I, 1.. èbk n*•• nn,n •n. n I•FN Comprovado, pois, que o rendimento do qual o IRRF se originou foi devidamente oferecido à tributação, reconhece-se o saldo negativo dele decorrente. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sérgio Rompes 1 -rides Processo o 13886,001148/2002-65 S.1-1E03 Acórdão ri.' 1803-00,493 Fl. 181 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , cio anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília n' (- i. 7,,i J A GO 2 O 10 a -"aMe`S'o=d1Witi-e- Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ } apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° : 13886001148/2002-65 interessado(a) AUTO POSTO SÃO LUIZ DE AMERICANA LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.493, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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6674345 #
Numero do processo: 13808.000445/00-47
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 LANÇAMENTO, FALTA DE INTIMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a falta de intimação do lançamento ao sujeito passivo, considera-se irregularmente constituído o crédito tributário objeto do processo.
Numero da decisão: 1803-000.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ~ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808,000445/00-47 Recurso IV 161.982 Voluntário Acórdão n° 1803-00.476 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SARTY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 LANÇAMENTO, FALTA DE INTIMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a falta de intimação do lançamento ao sujeito passivo, considera-se irregularmente constituído o crédito tributário objeto do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. • .. _....... ...-44011 - —111.11"' ._j.eoraes .. Presidente ql\PLAr...-J,Q Sérgio Rodrigues Meãtes - Relator EDITADO EM: 08/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter . Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior, SgrY\f 1 Processo n° 13808 000445/00-47 SI-TE03 Acórdão a' 1803-00.476 19 175 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 126 a 128): Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pelo denominado "Grupo Malha Fazenda - PJ", que tomou por base dados e procedimentos adotados pelo contribuinte acima, quando da entrega de sua DIRPJ/96, relativa ao ano-calendário de 1995, foram lavrados dois Autos de Infração, através dos quais foram exigidas as seguintes importâncias' 01.01. CSLL (fls. 75) R$ 140.244,21 (cento e quarenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), e; 01.02. IRPJ (fls. 89) R$ 515 422,98 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), 02. Segundo o descrito no "Termo de Verilicação Fiscal" (fls. 73/74), as irregularidades que motiva= tais exigências consistiram em, verbis: DO OBJETO DA AÇÃO COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DO FATO NO MÊS DE SETEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995, O CONTRIBUINTE PROCEDEU À COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM A BASE NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES EM VALOR SUPERIOR AO SALDO EXISTENTE., [—], COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES DO FATO O CONTRIBUINTE PROCEDEU À COMPENSAÇÃO DO LUCRO APURADO NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO DO ANO-CALENDARIO DE 1995 COM O PREJUÍZO FISCAL, SEM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO, Processo n° 13808 000445/00-47 SI-TEo3 Acórdão n ° 1803 -00476 Fl. 176 3, As lavraturas dos referidos autos de infração ocorreram na data de 23/03/2000 e foram levados à ciência do contribuinte através de via postal, nas formas do art. 23, II, do Decreto n" 70.235/1972. Não foi localizado, entretanto, o respectivo Aviso de Recebimento - "AR" - (conforme despachos de fls. 108, 109 e 114), onde comprovar-se-iam as efetivas datas das respectivas ciências; 03.01. o contribuinte apresentou, em 05/0.5/2000, Impugnação (fls.. 103/106) a tais lançamentos que, dada a ausência de qualquer comprovante onde se informe a data precisa em que tomou conhecimento dos mesmos, será considerada como tempestiva, na forma do art. 15, caput, do Decreto n" 70.235/1972; 03..02. de se dizer, complementarmente, que "Extrato de Processo" (do presente), obtido junto ao Sistema PROFISC (fls. 107), traz a informação [de] que a inscrição junto ao CNPJ, do contribuinte, foi "Cancelado por Extinção - Encerramento da Liquidação Voluntária", Pesquisa efetuada junto ao Sistema CNRI,CONSULTA,CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ), desta SRF, informa que tal evento (cancelamento baixa) ocorreu em 31/07/1996 (fls. 116, 117, 119, 120, 1.21 e 122).. A DIRPJ de encerramento de atividades compreendeu o período entre 01/01/1996 e 30/06/1996, foi recepcionada em 21/08/1996 e levou o n" 8967407 (fls. 120/122), 4. Referida Impugnação diz que, verbis: 1 - A empresa compensou seu prejuízo de acordo com a legislação em vigor dentro dos prazos legais e, com isso, acarretando o encerramento de suas atividades, 2 - Pela Constituição Federal em vigor, é princípio claro e fundamental a não RETROATIVIDADE DAS LEIS e o DIREITO ADQUIRIDO, 3 - O governo, pela legislação que determinava a correção monetária das demonstrações financeiras, foi revogada pela Lei iQ 9,249/95, que veta o ajuste monetário a partir do ano-base de 1996. O impedimento, porém, não tem eficácia jurídica, pois o legislador ordinário não pode alterar o conceito de acréscimo patrimonial, sendo a correção monetária simples atualização do valor, 4 - A compensação de prejuízo limitado a 30% dos prejuízos ocorridos até 1994, a M.P. 812 promove duas inconstitucionalidades: a) contraria o princípio de anterioridade, urna vez que, publicada às 19h45 de 30/12/94, deveria valer somente para 1996; b) a compensação de prejuízos deve ser integral, de modo a ser ofertado ao imposto de renda o efetivo lucro, entendido este Se"‘ O// Processo n" 13808.000445/00-47 SI-TE:03 Acórdão n 1803-00,476 Fl. 177 como o valor apurado após as exclusões e compensações integrais (CF, art. 150, III). 5 - No caso de encerramento, quando descontar o prejuízo, isto também é inconstitucional, porquanto é confisco. Como também é a multa de 75%, 6 - Portanto, pelos próprios demonstrativos, a empresa tinha prejuízo acumulado para obter o lucro teórico da venda do imobilizado para sanar as suas finanças, e não arbitrariamente perdê-la, já que é baixo o retorno do Capital da Empresa, de existência há mais de 30 anos, 04.01. protesta, ao final, pela inclusão de novas provas, admitidas em lei, assim como ao cancelamento das exigências, 5. É de se dizer, ainda, que, ao final da citada Impugnação foi, apenas, aposta uma rubrica/assinatura, sem qualquer identificação de quem a teria produzido, e que a mesma (defesa), encontra-se desacompanhada de qualquer elemento (procuração, Contrato Social ou respectivas alterações, etc..) que pudesse identificar seu signatário. Foram . juntadas, apenas, cópias do lançamento (fls. 105 e 106) 05.01, diante de tal fato, foi encaminhada Intimação (fls. 112/114) à pessoa jurídica - no endereço de seu ex-sócio (responsável junto ao CNPJ), Sr, Joseph Elie Salfatty, CPF n" 007,280,558-72, qual seja, Rua Horácio Wel-, 671, apto 102, Itaim Bibi, São Paulo/SP, solicitando-lhe a identificar o signatário da Impugnação apresentada em 05/05/2000 (cópia anexa) e apresentação do contrato social ou procuração que outorgou poderes ao mesmo. Conforme fls. 113 e 114, no entanto, tal correspondência foi devolvida pela ECT, por haver sido recusada a sua recepção. A decisão da instância a quo foi assim ementado (fls. 124): Assunto: hnposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1995, 30/09/1995 • - Emenwr • COMPENSAÇÃO . DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. GLOSA DO EXCEDENTE, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL PERMITIDO POR LEI Correta a glosa efetuada, quando as compensações de prejuízos fiscais acumulados, assim como da base de cálculo negativa da CSLL, efetuadas pelo contribuinte, excederem o percentual estabelecido em lei.. CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Descabe às instâncias administrativas a apreciação da constitucionalidade e/ou ilegalidade de leis ou atos normativos, função essa adstrita ao Poder Judiciário. 4 - Processo if 13808000445/00-47 S1-TE03 Acórdão o.° 1803-00.476 Fl. 178 Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 30/05/2007 (AR. de fls, 138-verso), a tempo, em 29/06/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 151 a 164, instruído com os documentos de fls, 165 a 169, nele argumentando, em síntese: a) que, preliminarmente, ressalta-se, conforme certificado de fls. 108, que não houve a juntada, aos autos, do aviso de recebimento da Carta/Notificação da lavratura do auto de infração; b) que isso configura nulidade total de todos os atos supervenientes, por ausência de intimação pessoal e ciência inequívoca do auto de infração lavrado; e) que não reconhece a impugnação administrativa que culminou na decisão guerreada, apresentada sem identificação de signatário ou qualquer outra documentação que comprovasse sua autenticidade ou a autorização de representação; d) que há falha de natureza formal grave que, do ponto de vista do art. 142 do Código Tributário Nacional, macula o lançamento de vício insanável, sendo o auto de inflação nulo de pleno direito; e) que o fato de a intimação não ter ocorrido nos termos legais e processuais, impossibilitou a recorrente de apresentar defesa digna de que inexiste a exigência dos tributos, violando não somente os princípios constitucionais, como também os princípios da Administração Pública, no caso, o Princípio da verdade material; f) que é de rigor a anulação de todos os atos supervenientes à lavratura do auto de infração, concedendo-se novo prazo para apresentação de impugnação administrativa, sob pena de flagrante cerceamento de defesa; g) que, pela certificação de fls. 108, o lançamento não ocorreu; h) que a falta de intimação configura nulidade insanável no lançamento, sendo de rigor a declaração da decadência; i) que, no mérito, as limitações impostas implicam criação de típico empréstimo compulsório, sem observância das formalidades legais necessárias, e exigência de tributo de renda que não ocorreu, ensejando grave ofensa aos princípios constitucionais que asseguram a capacidade contributiva e a isonomia; j) que, ademais, conforme restou constatado nos autos, a empresa encerrou regularmente suas atividades por liquidação voluntária; k) que, em inteligência às decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, no tocante ao afastamento da limitação da compensação em casos de liquidação voluntária (extinção), colaciona alguns ,julgados- 5 Processo if 13808,000445/00-47 SiE{13 Acórdão n."1803-00.476 Fl 179 1) que, necessário se faz a aplicação da norma pacificada perante este Conselho por analogia e inteligência, haja vista tratar-se de situação tática similar; m) que, ainda que fosse admitida a regularidade da autuação, de qualquer modo a multa e os juros de mora exigidos seriam ostensivamente confiscatórios, porque os seus valores não guardam qualquer respaldo do ponto de vista inflacionai, uma vez que a infração apontada jamais Ocorreu; e n) que, ainda que se entenda que não houve a compensação regular, impõe- se, ao menos, a relevação da multa e dos juros de mora, em razão do seu valor excessivo. Em mesa para julgamento, Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de falta de intimação do lançamento Argui a recorrente, preliminarmente, a ausência de intimação do auto de infração lavrado, e que não reconhece a impugnação administrativa que culminou no acórdão recorrido. Dispõe o Código Tributário Nacional — CTN (Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 14,5. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.. [..1 Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a concedei; ou cujo lançamento ..já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo Conforme se verifica, é da essência do lançamento tributário a sua regular notificação ao sujeito passivo. se-Í 6 Processo if B808.000445100-47 S1-TE03 Acóalão n." 1803-0047G Fl 180 No presente caso, todavia, isso não aconteceu. Consta do despacho de fls. 109 o seguinte: Em atenção ao despacho de fis. 108, esclarecemos que, na execução das trabalhos da Malha Fazenda IRP1196, o encaminhamento do Auto de Infração ao contribuinte era efetuado pela Gabinete da Divisão de Fiscalização da Pessoa Física, sendo, na ocasião, adotado como procedimento a devolução do AR diretamente à ECCOB/D1V ARRECADAÇÃO/DEL. RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. Com relação ao controle de correspondência entregue à ECT referente ao mencionado AR, a pessoa encarregada pelo Gabinete da Divisão de Fiscalização da Pessoa Física, assim como do setor de Malote desta Delegacia informa que o mesmo não foi localizado nos arquivos. Já no que se refere à "impugnação" constante de fls. 103 e 104, não há qualquer identificação do signatário, nem foi juntado contrato social, procuração ou qualquer documento que lhe outorgasse poderes para representar a empresa, não podendo, pois, referida peça, ser conhecida. Assim, sou pelo acolhimento da preliminar arguida de falta de intimação do lançamento, para considerar irregularmente constituído o crédito tributário objeto deste processo. Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ACOLHER a preliminar arguida de falta de intimação do lançamento e, por decorrência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para considerar irregularmente constituído o crédito tributário objeto deste processo. É corno voto. 3RW\QA",--,./ Sérgio Rodrigues N ndes (Ç67 Processo n" 13808000445/00-47 Si-! 1E03 Acórdão n ' 1803-00A76 F I 181 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, el 5 A r n `) e 1 e,., - k .) i (, ar%)&lkiNo4.1eiko l'\- 1 :, it.: 9Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° 13808.000445/00-47 Interessado(a) : SARTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS LTDA, TERMO DE JUNTADA 1 3 Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00,476, (fls, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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Numero do processo: 10480.014340/93-71
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1996 ~é~~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente l' ~~fft Hcf"'i_~.DA FAZENDA NACIONALPROCURAl) ~~~ ANTENOR DE B OS LEITE FILHO Relator • VISTAS~Ml '1996,1 7 t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco • Antunes, Henrique Prado Megda e Ricardo Luz de Barros Barreto. • WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.516 302-782 HERING DO NORDESTE SIA MALHAS DRJ/RECIFE/PE ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO •• O presente processo diz respeito a lançamento efetuado em função de inadimplemento parcial, na exportação de produtos acabados, em confronto com importações de insumos, processadas, em 1988, com benefícios fiscais originários de drawbaek. A importadora foi a empresa TECANOR SI A TÊXTIL CATARINENSE DO NORDESTE, em cujo nome foram : - emitidas a autorização do regime e as Guias de Importação respectivas pela então CACEX; - elaboradas e registradas na DRF de Foz do Iguaçu - Pr., as Declarações de Importação e processadas as internações dos insumos estrangeiros, sob o regime de drawbaek; - elaborados, pela CACEX, em 1990: Comunicado de fls 154 indeferindo pedido de prorrogação de prazo e Relatório dirigido à Receita Federal de Recife, (fls. 155), comunicando o inadimplemento do compromisso de exportar, apontando a necessidade de a empresa proceder a nacionalização, no valor de US$ 893741.18, do saldo de insumos importados e não aplicados em exportações. Foi ainda feita em nome da empresa retrocitada a Intimação de fls. 01, elaborada pela DRF-Recife, em 24.11.93, solicitando as D.I. referentes ao caso aqui tratado. Em nome da empresa HERING DO NORDESTE SIA - MALHAS foi elaborado o Auto de Infração de fls 157, bem como os demais atos de ofício por parte da Receita Federal, bem como apresentadas petições, Impugnação e Recurso a este Conselho. O Auto de Infração trata a importadora original, TECANOR SI A, como "incorporada em 1991 pela HERING NORDESTE", entretanto não fora~ acostados ou registrados mais claramente no processo os documentos e condições que . deram legalidade à citada incorporação e consequentemente a substituição do sujeit passivo do lançamento tributário em análise. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.516 302-782 .' Por outro lado, não foram também juntadas ao processo provas de O 1 concessão de poderes para representar a empresa, junto a Receita Federal, a qualqueÚÜ\'í0 das pessoas que assinam as diversas peças de interesse do contribuinte. . É o Relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.516 302-782 VOTO À semelhança do que ocorre em todos os campos das lides jurídicas em geral, o rito processual administrativo-fiscal preconiza a necessidade de serem acostados aos autos a documentação necessária para que se estabeleça e qualifique claramente os representantes do contribuinte, com poderes para se relacionar oficialmente com o Fisco. Da mesma forma são também indispensáveis as provas sobre a eventual substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. Os Contratos Sociais e suas alterações, detalhando os poderes de Diretores e Gerentes para representarem a empresa perante o Fisco, bem como os mandatos, são documentos que devem acompanhar o processo para emprestar-lhe integral legalidade e evitar decisões equivocadas ou nulas, por parte das autoridades tributárias. Por todo exposto e por tudo que deste feito consta, levantamos a preliminar de diligência para que, indo à autoridade de primeira instância, seja o processo suprido dos documentos comprobatórios relativos à substituição do contribuinte bem como aos poderes dos signatários de seus atos processuais. Sala das Sessões, em 22 Agosto de 1996 •• • 4~}~ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO - RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10410.000344/2006-44
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (RIR/99, art. 288 e Lei nº 9.249/1995, art. 24). PERDÃO DE DÍVIDA - TRIBUTAÇÃO O desconto obtido na quitação de dívida da empresa deve ser considerado na apuração do lucro líquido, e também do lucro real, na condição de outros resultados operacionais, conforme determina o art. 373 do RIR11999. MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a mera falta de recolhimento do tributo. Sua aplicação independe da caracterização de outros elementos ou circunstâncias, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 61, § 3], e art. 5°, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada, no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS E COFINS - PERDÃO DE DIVIDA, RECEITAS DE ALUGUÉIS, RECEITAS FINANCEIRAS E DESCONTOS OBTIDOS - ART. 3°, § 1º, DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O IRPJ A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Numero da decisão: 1802-000.476
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida 4TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (RIR/99, art. 288 e Lei ri .9- 9.249/1995, art. 24). PERDÃO DE DÍVIDA - TRIBUTAÇÃO O desconto obtido na quitação de dívida da empresa deve ser considerado na apuração do lucro líquido, e também do lucro real, na condição de outros resultados operacionais, conforme determina o art. 373 do RIR11999. MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a mera falta de recolhimento do tributo. Sua aplicação independe da caracterização de outros elementos ou circunstâncias, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 61, § 3 0, e art. 5°, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das noimas inseridas no ordenamento jurídico nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada , no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS E COFINS - PERDÃO DE DIVIDA, RECEITAS DE ALUGUÉIS, RECEITAS FINANCEIRAS E DESCONTOS OBTIDOS - ART. 3°, § 1 0 , DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O IRPJ A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos terrnos do relatório e votos que integram o presente julgado. ,---. -.,' .„--- __--_,----'—" ,---- --------, --_--_-- _-- .,---- .- - ESTE ARQ1 - 6-. S L 1 -• A - Presidente. /g- d /. , J /DE OLIVEIRA FERRAZ COz--RRÊA -Relator. EDITADO EM: -.0 8 JUL 201n / Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). , Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica - IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e às multas isoladas e regulamentares por descumprimento da legislação do 2 Processo n° 10410.00034412006-44 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.476 Fl. 2 IRPJ e da CSLL, conforme autos de infração de fls. 3 a 74, nos valores de R$ 91.737,25, R$ 26.915,49, R$ 52.599,85, R$ 133.206,07, R$ 108.678,01 e R$ 44.257,97, respectivamente. Nos valores acima mencionados, relativamente aos tributos, estão incluídos a multa de 75% e os juros moratórios. O lançamento abrangeu fatos ocorridos ao longo de 2002. De acordo com a peça fiscal, a empresa adotou o regime do lucro real anual, apurando prejuízo neste período_ Além disso, mesmo tendo registrado em sua contabilidade uma receita bruta de R$ 1.342.398,47, apresentou DIPJ e DCTF com valores zerados, realizando alguns poucos pagamentos, que foram considerados pela Fiscalização. O auto de infração de IRPJ descreveu as seguintes infrações: - Omissão de receitas auferidas a título de perdão de dívida, recebimento de aluguéis e venda de apartamentos; - Falta de realização do lucro inflacionário acumulado; - Falta de recolhimento de estimativas mensais sobre a receita bruta e acréscimos — Multa isolada; e - Erros cometidos no preenchimento da DIMOB — Multa Regulamentar. O auto de infração de CSLL incluiu as mesmas ocorrências acima, com exceção da realização de lucro inflacionário e da multa regulamentar referente aos erros da DIMOB. Os outros dois autos reflexos, de PIS e COFINS, abrangeram o item relativo à omissão de receitas, confoime descrito acima, e também as receitas contabilizadas (referentes à atividade operacional e demais receitas), porque em relação a elas detectou-se insuficiência de pagamento. Os pagamentos realizados pela Contribuinte foram deduzidos dos autos de infração. Instaurada a fase contenciosa, com as impugnações de fls. 370/379, 389/397, 409/417, 425/430 e 440/448, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 11-20.915, de fls. 459 a 469: 1. Receitas Não-Contabilizadas — Perdão de Divida Afirma que a receita não-contabilizada considerada pela fiscalização não se tratava de redução ou perdão de divida, mas sim de cobrança de débitos indevidos por parte do BEMGE. Segundo a contribuinte não se tratou de qualquer benesse mas sim porque a cobrança da quantia total era indevida e portanto não poderia ser considerada na contabilidade da empresa. A perspectiva de perda em uma demanda judicial é que levou à redução do pagamento, o que pode ser atestado em uma análise minuciosa da dívida. Débitos levantados e cobrados indevidamente não podem ser considerados na contabilidade. 3 Da mesma forma, não há que se falar em omissão de receita porque a quantia de R$ 436.100,12 não pode ser considerada receita. 2. Das Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada. Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base de Cálculo Estimada. Reclama do percentual confiscatório de 75% da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória. Justifica a falta de pagamento da estimativa pela perspectiva de prejuízo no ano calendário 2002, que se tornou real. 3. Dos Juros de Mora e Multa de Oficio Questiona a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC e que não houve critério para aplicação da multa de 75% pois a autuada em momento algum colocou obstáculos à fiscalização ou mesmo ocultou documentos indispensáveis. 4 — Da Indevida Consideração de Receitas Decorrentes de Aluguéis e Receitas Financeiras. Observa que a fiscalização considerou a Lei n.° 9.718/98 que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, segundo a contribuinte o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei 9.718, base do lançamento. Confoline mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - •Ano-calendário: 2002 PERDÃO DE DÍVIDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável o valor correspondente ao desconto obtido na renegociação de dívida da empresa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando prevista no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - CARA' CONFISCATÓRIO / INCONSTITUCIONALIDADE A multa aplicada em procedimento de oficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição • do respectivo crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer razão em querer dar cunho confiscatório à aludida exigência. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. (i 4 Processo n° 10410.000344/2006-44 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.476 Fl. 3 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.PIS.COFINS O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente em Parte A parcial procedência da decisão de primeira instância teve a finalidade de reduzir o percentual da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, de 75% para 50%, tendo em vista as alterações no art. 44 da Lei 9.430/1996, promovidas pela Lei 11.488/2007. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/01/2008, a Contribuinte apresentou em 19/02/2008 o recurso voluntário de fls. 479 a 487, onde desenvolve argumentos sobre o item relativo ao perdão de divida, e também sobre os juros de mora e a multa de oficio, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a Contribuinte trata do item relativo ao perdão de dívida, e também dos juros de mora e da multa de oficio. Quanto à primeira matéria recorrida, cabe transcrever parcialmente o conteúdo da Certidão de fls. 104 a 108, referente à Escritura Púbica de Dação em Pagamento, lavrada no Cartório do 90 Oficio de Notas de Belo Horizonte: ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE SI FAZEM ANCIL-ANDRÉA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E O ESTADO DE MINAS GERAIS Então, por eles me foi declarado: I — Que a presente dação é feita considerando: a Lei n.° 13.439, de 31 de dezembro de 1999, com alteração dada, na redação do seu artigo 8°, pela Lei n.° 14.247, de 04 de maio de 2002, e o Decreto n°41.123, de 14 de junho de 2000, que Outorga nte parar o débito, reconhecido e confessado, com dação em pagamento de imóveis de sua propriedade, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto. II — Que a Outorgante reconhece e confessa dever ao Outorgado, o valor de R$ 926.100,12 (novecentos e vinte e seis mil, cem reais e doze centavos), referente ao débito apurado em 26.07.2002, decorrente da operação de empréstimo habitacional, Plano Empresário, para construção, e posterior comercialização, de um Edifício residencial denominado 'tanga, localizado na Rua Cônego Antônio Feliciano Vasconcelos, n.° 170, antiga Rua 2-B, entre os Bairros de Mangabeiras e Jatiúca, na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, composto de 24 unidades (apartamentos), formalizados através do contrato de financiamento de n.° 400011970001-0, de 26.05.94, e seus Aditivos, de 26.01.97 e 26.12.98. III — Que a Outorgante ajustou com o Outorgado, e este aceitou, pagar o valor, reconhecido e confessado, nas condições mencionadas no item I, através da dação em pagamento de imóveis de sua propriedade. IV — Que o valor apurado de R$ 463.050,06 (quatrocentos e sessenta e três mil, cinqüenta reais e seis centavos), será acrescido de R$ 26.949,94 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), valor este que o Outorgado se obriga a repassar à empresa de cobrança, MGC Assessoria Fiduciária Ltda. V— Que o total apurado, pela soma dos valores retro mencionados, de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), será pago através da presente escritura pública de dação em pagamento. 6 Processo n° 10410.000344/2006-44 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.476 Fl. 4 (.) (grifos acrescidos) Nas suas peças de defesa, a Contribuinte afirma que os valores diminuídos de seu passivo referiam-se a cobrança de débitos indevidos por parte do BEMGE, mas não é isso o que revela a certidão acima mencionada. Não há qualquer dúvida de que, diante de uma autorização legal, e por acordo entre as partes, houve realmente uma redução (desconto) de 50% na dívida original de R$ 926.100,12, que, inclusive, restou reconhecida e confessada pela Contribuinte. Assim, não há como deixar de considerar na apuração do lucro líquido (e também do lucro real) o desconto obtido na quitação da referida dívida, incluindo-o como outros resultados operacionais, conforme determina o art. 373 do RIR11999, em razão de que devem ser mantidas as exigências do IRPJ e da CSLL sobre esse item. Ainda quanto a essa matéria, cabe observar, contudo, que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, atualmente Segunda Seção do CARF, que trata dos temas específicos para PIS e COFINS, vinha aplicando administrativamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS, implementado pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, conforme os acórdãos abaixo: Acórdão 202-18131 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.(.) Acórdão 202-18696 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 0 do art. 3' da Lei n° 9.718/98, por sentença 7 proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. A matéria discutida nos presentes autos encontra-se encerrada pelo Supremo Tribunal Federal que no julgamento do RE n° 390.840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi decidido consoante a seguinte ementa: (-) No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 20 da Lei n° 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta o Ministro-Relator: Portanto, tendo o plenário do Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação por sentença transitada e, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Pelas razões expostas, entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Deste modo, adotando os fundamentos da decisão acima, entendo que a receita relativa ao perdão de dívida não deve sofrer a incidência de PIS e COFINS. O mesmo pode ser dito em relação às receitas contabilizadas a título de aluguel, desconto obtido e receita financeira, confoline Demonstrativos às fls. 87/88 e 93/94, e ainda à receita não contabilizada a título de aluguel, as quais foram somadas ao perdão de dívida para fins de incidência de PIS e COFINS. Assim, todas elas devem ser excluídas da base de cálculo destas Contribuições. Registro ainda que as receitas de aluguel foram tratadas pela Fiscalização como demais receitas, e não como receitas da atividade operacional, e que a locação de imóveis não está abrangida pelo objeto social da empresa, conforme indica o contrato social. li 8 Processo n° 10410.000344/2006-44 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.476 Fl. 5 Quanto à multa de oficio, primeiramente, cabe esclarecer que não foi aplicada pela Fiscalização a penalidade referente às hipóteses de sonegação ou fraude, no percentual de 150% (multa qualificada), também prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, mas sim a multa de oficio padrão, no percentual de 75%, que foi estabelecida para os casos de simples falta de recolhimento de tributo. Por outro lado, não foi aplicado o agravamento da multa de 75%, que está previsto para os casos de recusa no atendimento das intimações fiscais. Portanto, não socorre à Recorrente o argumento de que ela em nenhum momento colocou obstáculos à fiscalização, ou mesmo ocultou documentos, etc. A aplicação da multa de 75% independe da caracterização destes elementos, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). No que toca às alegações da Recorrente acerca da taxa SELIC, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade e afronta ao Código Tributário ao Nacional, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. O art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora..., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1%. Basta que uma lei ordinária assim deteimine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Artigo 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ••- sç 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sç 3° do art. 5°, a partir do prinieiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. E o § 3° do art. 50 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, estabelece que: 9 § .3' As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Portanto, incumbe a esse órgão julgador cumprir a noluia legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo - a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Registro ainda que a matéria já se encontra sumulada: Súmula 1° CC n°2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins os seguintes valores: - as receitas omitidas, correspondentes ao perdão de divida e ao recebimento de aluguéis; e - as receitas contabilizadas a título de aluguel, desconto obtido e receita financeira, confoline Demonstrativos às fls. 87/88 e 93/94. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2010 o'áé de Ofeira Ferraz Corrêa / o MINISTÉRIO DA FAZENDA fS)'lbe* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • Processo : 10410.000344/2006-44 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.476. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 /José Roberto França Secret,45 da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10245.001030/2005-37
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA, INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 12. Considerando que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a ajuda de Custo paga pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo recolhimento É do contribuinte/beneficiário, conforme dispõe a Súmula CARF n° 12. AJUDA DE CUSTO. VERBA TRIBUTÁVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE. A ajuda de custo é verba tributável pois não se trata de valor destinado a recompor o patrimônio do beneficiário para que seja considerada uma indenização, fora da hipótese de incidência do imposto de renda . Isso porque não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos foram utilizados para despesa de transporte, frete e/ou locomoção . Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA. As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INOCORRÊNCIA. Não procede a argüição do direito do beneficio da denúncia espontânea (Art. 138 do Código Tributário Nacional ci-N) pelo simples ato de entregar a Declaração de Ajuste Anual, sem qualquer prova de que ocorreu o pagamento do tributo devido. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art42 da Lei 9430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, inconeu em erro escusável quanto a tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio . Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio cobrada sobre as diárias e a ajuda de custo. Vencidos, neste item, os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, sendo designada para elaborar o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França No tocante aos rendimentos classificados indevidamente como atividade rural, vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10245,001030/2005-37 Recurso n° 161,616 Voluntário Acórdfin ng 2201-00.519 — 2u Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ALFONSO RODRIGUES DO VALE Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELÊM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA, INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 12. Considerando que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a ajuda de Custo paga pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo recolhimento 6 do contribuinte/beneficiário, conforme dispõe a Súmula CARF n° 12. AJUDA DE CUSTO. VERBA TRIBUTÁVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE. A ajuda de custo é verba tributável pois não se trata de valor destinado a recompor o patrimônio do beneficiário para que seja considerada uma indenização, fora da hipótese de incidência do imposto de renda . Isso porque não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos foram utilizados para despesa de transporte, frete e/ou locomoção . Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA. As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. DENÚNCIA ESPONTANEA, INOCORRÊNCIA. Não procede a argüição do direito do beneficio da denúncia espontânea (Art. 138 do Código Tributário Nacional ci-N) pelo simples ato de entregar a ssis de Oliveira Júnior Presidente AJOSJ-10 yes de Oliveira França Rddatora designada Declaração de Ajuste Anual, sem qualquer prova de que ocorreu o pagamento do tributo devido. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art42 da Lei 9A30/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, inconeu em erro escusável quanto a tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio . Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio cobrada sobre as diárias e a ajuda de custo. Vencidos, neste item, os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, sendo designada para elaborar o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França No tocante aos rendimentos classificados indevidamente como atividade rural, vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França. EDITADO EM: FEV 2011, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Junior (Presidente). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de inflação do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, 2 Process() e 10245.001030/2005-37 S2-C2T1 AcOrdlio n' 2201-00,519 Fl. 2 por suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 28/09/2005, alegando o seguinte (reprodução do relatório da DR.1): .Jamais foi questionado quando de sua declaração pela SR.F e jamais caiu na malha referente ao ano do fato gerador; A fonte pagadora atendeu plenamente its intimações da SRF, as quais visavam a verificação dos valores recebidos a titulo de ajuda de custo, restando comprovada a sua origem. DO PEDIDO DE INTERPRETA 0i0 BENIGNA Houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as diárias recebidas, conforme demonstrado no Auto de Infração e nos documentos fornecidos pela câmara de Vereadores, tendo a autoridade autuante desconsiderado todos os documentos e alegações do impugnante, contrariadas pelo fisco, merecendo a interpretação benigna, pois em caso de dúvida quanta a correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, de acordo com o inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegando a ilegitimidade passiva diz que a responsabilidade de tal retenção na fonte é estritamente de sua fonte pagadora como pessoa jurídica, que em caso de discordância, poderia ter not todos os Deputados visando o recolhimento ou elaboração de Declaração Retificadora. Invoca o Parecer Normally° SRF 01/02, o art, 717 do Decreto n" 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, o art. 64 da Lei N" 9.430/72, o art. 70 da Lei N"7.713/88, o PN/CST n"324; o § único do ar.45 do Código Tributário Nacional - Lei 5,172 de 2.5 de Outubro de 1966, As ajudas de custo recebidas serviram apenas para custear as despesas de deslocamentos efetuadas pelo impugnante e demonstradas através de recibos ao órgão pagador. O IR só poderia incidir sobre um acréscimo patrimonial, o que não foi demonstrado pela Autoridade Autuante, conforme se faz prova os documentos anexados ao Auto de Infração, os quais foram solicitados apenas a Fonte Pagadora. Não ocorreu qualquer acréscimo de quantia ou bens ao seu patrimônio, haja vista que foram efetuadas despesas para a efetivação dos pagamentos por parte da Câmara de Vereadores de Boa Vista, inexistindo prova por parte da autoridade autuante quanto a tal acréscimo patrimonial, não existindo portanto, base de cálculo para a cobrança do imposto de renda. 3 O Auto de Infração não considerou na base de cálculo a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda, não atendendo aos princípios constitucionais da pessoalidade e da progressividade. A ajuda de custo recebidas pelo imptignante . foi consubstanciada no Decreto Legislativo de n"197/199,5, e Decreto Legislativo n°237/95 que definiu a ajuda de custo como sendo a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento dos vereadores as sessões legislativas, sendo uma verba de caráter indenizatório, o que coadunou com o entendimento da Camara e que fora repassado a todos os Vereadores, enquadrando-se na hipótese do art.39 do Decreto n" 3,000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, ficando claro que a verba visou o atendimento das despesas com transporte efetuadas ao atender as convocações da Camara de Vereadores de Boa Vista, inexistindo a incidência do IR. DA ATIVIDADE RURAL O AFRF autuante fez um julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta contraria ao alegado pelo impugnante, salientando que se deve dar a interpretação benigna para o caso, DENONCIA ESPONTÂNEA Estaria beneficiado pela denuncia espontânea de acordo com o 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5..172 de 25 de Outubro de 1966, não cabendo qualquer multa punitiva. Pede pela improcedência do Auto de Infração, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA julgou o lançamento procedente (fls. 154/165) de acordo com a Ementa Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL, A Lei n°9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza tailor o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancaria, regularmente intimado, não comprovar; mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, Incidência do Imposto. Natureza do Rendimento. A tributação dos rendimentos pagos pessoa física independe da denominação, origem ou classificação adotada pela fonte pagadora.. Integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, apurado na declaração anual, os rendimentos tributáveis recebidos no curso do ano- calendar-la, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora Rendimentos Tributáveis do Trabalho Parlamentar DIÁRIAS e Ajuda de Custos.. Classificam-se como tributáveis e estão sujeitos a incidência do imposto na fonte e na 4 Processo n° 10245 001030/2005-37 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.519 FL 3 declaração os rendimentos percebidos, mesmo que a titulo de DIÁRIAS e AJUDA DE CUSTO, mas que não tenham caráter indenizatário, destinados a ressarcir os gastos do empregado com transporte, fete e locomoção ou para custear o pagamento de despesas com alimentação e pousada, nos casos de remoção de um município para outro Responsabilidade Tributária. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Devidamente cientificada da decisão de primeira instancia administrativa, de acordo com AR de fls. 170, e inconformado com a mesma o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 174/204, alegando em suas razões: a) Que ha ilegitimidade passiva do recorrente, haja vista não ser responsável tributário pelo tributo que a recorrida pretende impor, pois os rendimentos objeto da tributação, possuem natureza meramente indenizatória; b) Que a autoridade fazenddria considerou o recorrente responsável tributário pelo recolhimento do IRPF, sobre as ajudas de custo e diárias recebidas em caráter indenizatório da Camara Municipal de Boa Vista, deixando de observar o que determina a legislação sobre a matéria, pois a responsabilidade seria da Camara Municipal de Boa Vista, por ser a fonte pagadora; c) Que a obrigação acessória da fonte não pode ser dispensada ou excluída senão mediante expressa disposição de lei (CTN, art 111, III), devendo, por isso, ser integralmente cumprida, independentemente de ter ou não havido a retenção, sendo irrelevante, no caso de não-retenção, se esta deu por negligencia ou por liberalidade, inclusive por aplicar-se h mesma (CTN, arts 108/110) os princípios gerais do direito privado que regem as obrigações e os contratos; d) Que a fonte pagadora tem o dever de descontar o imposto quando paga ou credita a renda ou provento que se agrega ao patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, arca com o ônus econômico e financeiro de tal tributação, portanto requer seja declarada a manifesta ilegitimidade passiva; e) No mérito, que 6 inadmissível a tributação do Imposto de Renda sobre omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários com origem não comprovada por tratar-se de tributação sobre presunção relativa de omissão de receita; f) Que 6 inadequada a presunção legal estabelecida pelo art, 42 da Lei n° 9,430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não ha uma correlação lógica direta e segura . Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato; 5 Que o auto de infração não merece prosperar, ainda, que o rendimento recebido como ajuda de custo, diárias e demais verbas, não pode ser alvo do imposto sobre a renda, pois renda, segundo o CTN "6 o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" ao passo que proventos de qualquer natureza "são os acréscimos patrimoniais não abrangidos pela definição de renda", com isso o campo de incidência do imposto, necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem, o que manifestamente não foi o caso; h) Que tais ajudas de custo e demais verbas tiveram o objetivo de tão somente custear as despesas de deslocamentos efetuadas pelo recorrente e foram demonstradas através de recibos ao órgão pagador; i) Que o valor creditado na conta corrente do recorrente tem caráter meramente indenizatório, o que jamais pode se classificar como acréscimo patrimonial, pois não acresceu qualquer quantia ou bens ao seu patrimônio, haja vista, que foram efetuadas despesas para a efetivação dos pagamentos por parte da Câmara Municipal de Boa Vista; j) Que o montante real que se traduz na base de cálculo do IR, em caso de acréscimo patrimonial, deve refletir necessariamente o valor da riqueza nova que se agrega ao patrimônio, na sua expressão liquida, coma exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda, o que não foi computado no presente caso, a fim de atendimento aos princípios constitucionais da pessoalidade; k) Que a ajuda de custo foi consubstanciada no Decreto Legislativo de IV 006/1995 para o custeio de transporte e outras despesas imprescindíveis ao comparecimento h. sessão legislativa ordinária ou h. sessão legislativa extraordinária, convocada na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno deste Poder, com o caráter meramente indenizatório (cita decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Ministro Luiz Fux); I) Que, quanto a atividade rural, o AFR fez julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta em contrario ao alegado pelo contribuinte o que ensejaria impor a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante o inciso II do artigo 112 do CTN; m) Que, conforme dispõe o art, 138 do CTN, o contribuinte deveria ter se aproveitado da dos beneficios da denúncia espontânea , pois voluntariamente confessou os valores constantes de sua declaração dos imposto de renda dos anos fiscalizados, o que originou a fiscalização após decorrido mais de três anos a elaboração da declaração de sua denúncia espontaneamente; n) Que o percentual de 75% é exagerado contrariando o entendimento e as diversas decisões provenientes do judiciário, e em Tribunais Superiores que prezam pelo Principio da Razoabilidade e da Equidade, que com sua permanência caracteriza-se como uma sanção política, culminando com o confisco, que é expressamente vedado pela CF; 6 Processo n 0245001030/2005-37 S2-C211 Acórao a" 2201 -00319 Fl 4 o) Que embora o órgão julgador entenda que não existe força vinculante de tais decisões, existe previsão expressa legal e constitucional de que o recorrente possui a prerrogativa de argumentar do modo que entender conveniente, e não lid nada que o impeça a transcrição de julgados que se sub sumam ao presente caso. p) Por fim requer a procedência do recurso e a desconstituição do daft() fiscal decorrente do auto de infração. o relatório. Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatara O contribuinte Alfonso Rodrigues do Vale foi autuado (AI lis, 82/85) por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. A priori cabe conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte por atender os requisitos legais do Decreto 70,235/72. Em análise as razões de Recurso do recorrente passo a discorrer o que segue. Ilegitimidade de Parte O recorrente alega inicialmente que a autoridade fazenddria considerou o recorrente responsável tributário pelo recolhimento do HUPP, sobre as ajudas de custo e diárias recebidas em caráter indenizatório da Camara Municipal de Boa Vista, deixando de observar o que determina a legislação sobre a matéria, pois a responsabilidade seria da Camara Municipal de Boa Vista, por ser a fonte pagadora. Cabe aduzir, entretanto, que o documento de fls. 44, Oficio n°144/2004, proveniente da Camara Municipal de Boa Vista, informa que não houve retenção de Imposto de Renda na fonte referente à ajuda de custo paga no período de 1999 a 2003. Ou seja, o imposto de renda sobre os recebimentos a titulo de ajuda de custo não foi recolhido. Primeiro é premente destacar que a verba recebida é tributável pois não se trata de valor destinado a recompor o patrimônio do beneficiário para que seja considerada uma indenização, fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Isso porque não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para despesa de transporte, frete e/ou locomoção. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente ern razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. 7 Neste caso, porém, não se aplica o que está dito no Parecer Normativo SRF 01/02, considerando que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte referente As Ajudas de Custo pagas pela fonte pagadora, no caso a Camara Municipal de Boa Vista cabendo, entretanto, a responsabilidade ao recorrente. Como bem esclarecido pela autoridade "a quo", e, também, já detalhado no trabalho fiscal pela autoridade autuante, a legislação tributária prevê o sujeito passivo do imposto de renda, o que deixa bem claro que não hi nulidade da autuação fiscal pm ilegitimidade de parte. Ademais tal recolhimento pelo beneficiário já é matéria sumulado neste Colegiado administrativa. Assim transcrevo: Súmula CARFW 2 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa . física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido respectiva retenção. Ajuda de Custo Reelassifteação de rendimentos 0 recorrente alega que o valor recebido foi consubstanciado em Decreto Legislativo que definiu a ajuda de custo como sendo a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento dos vereadores As sessões legislativas, sendo uma verba de caráter indenizatório, o que coadunou com o entendimento da Camara e que fora repassado a todos os Vereadores, enquadrando-se na hipótese do art,39 do Decreto n° 3,000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, ficando claro que a verba visou o atendimento das despesas com transporte efetuadas ao atender as convocações da Camara de Vereadores de Boa Vista, inexistindo a incidência do IR. 0 contribuinte alega que foram apresentadas à autoridade autuante os recibos das despesas, todavia não foram suficientes para comprovar a despesa efetuada e a sua relação corn a Ajuda de Custo recebida, Ademais, o trabalho de fiscalização foi detalhado e especifico, relatando todos os motivos da autuação e documentos analisados, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls.93/108, O ônus de provar a isenção do imposto de renda sobre a ajuda de custo , conforme dispõe o art. 39, I, RIR199, era do contribuinte que deveria ter trazido aos autos documentos hábeis e idôneos das despesas com transporte, frete e locomoção o que não fez. Ainda, não pode se caracterizar como ajuda de custo o valor recebido da Camara Municipal de Boa Vista, conforme esclarecimentos através de oficios que podem ser encontrado nos autos, pois creditava valores semelhantes e exatos, o que passa a ser considerado salário uma vez que é impossível que todos os parlamentares tenham a mesma despesa de transporte, frete e/ou locomoção. Portanto, muito apropriadamente, a autoridade fiscal reclassificou, analisando o comprovante de rendimentos fornecido pelo contribuinte (Anexo 1, fls. 13), os valores recebidos como ajuda de custo e de jeton, ambos rendimentos tributáveis (fls. 103/104). Aliás, peço vênia para transcrever trecho da impecável decisão recorrida sobre a ajuda de custo, percebida pelo recorrente da Câmara Municipal de Boa Vista: 8 Processo U 10245. 001030/2005-37 S2-C2T1 Acórdão n ° 2201-00.519 Fl. 5 DAS AJUDAS DE CUSTO O documento de f1.44, Oficio n"144/2004, proveniente da Câmara Municipal de Boa Vista, informa que não houve retenção de Imposto de Renda na .fonte referente a Ajuda de Custo paga no período de 1999 a 2003. Neste caso não se aplica o que está dito no Parecer Normativo SRF 01/02, considerando que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte referente cis Ajudas de Custo pagas. Apesar de afirmar que as ajudas de custo recebidas serviram apenas para custear as despesas de deslocamentos efetuadas pelo impugnante e demonstradas através de recibos ao órgão pagador, não traz ao process() os devidos comprovantes da realização destas despesas, os quais não devem ser entendidos como planilhas do quanta lhe foi pago pela câmara dos Vereadores, may sim comprovantes efetivos de despesas, tais como notas fiscais de serviços utilizados nos deslocamentos efetuados.. Se de .fato foram efetuadas despesas por parte do contribuinte, para a efetivação das pagamentos por parte da Camara de Vereadores de Boa Vista, deveria este trazer dela/lindamente, o comprovante da despesa efetuada e a sua relação com a Ajuda de Custo recebida, o que não ocorreu nesta impugnação. Embora apresente o Decreto Legislativo de n"197/1995 e o Decreto Legislativo n"237/95, que definiram a ajuda de custo como sendo a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento dos vereadores às sessões legislativas; se não comprovada documentalmente e de forma discriminada a despesa realizada referente a cada Ajuda de Custo argiiida pela .fiscalização, pode a Fiscalização desclassificar estes rendimentos da situação prevísta no art .39 do Decreto n" 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, considerando que cabe ao contribuinte manter em boa guarda toda a documentação comprobatória de sua situação fiscal enquanto a Fiscalização puder requerê-la, Atividade Rural O recorrente alega que a autoridade autuante analisou recibos de compra e venda de cabeças de gado, suínos e cavalos apresentados pelo contribuinte não entendendo hábeis os mesmos. Tais receitas tidas da atividade rural foram glosadas e reclassificadas para rendimentos recebidos de pessoas fisicas. O contribuinte aduz ainda que o AFR fez julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta em contrário ao alegado pelo contribuinte o que ensejaria impor a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante o inciso II do artigo 112 do CTN. Ocorre que, como muito bem afirmado pela autoridade de primeira instância, se de fato exercia atividade rural deveria comprová-la com documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, Livro-Caixa, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, 9 A atividade rural não foi comprovada pelo recorrente desse modo a autuação fiscal foi adequada. Omissão de rendimentos - Depósitos Bancários A autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada também deve prevalecer posto que o recorrente não logrou êxito em afastá-la, ou seja, não apresentou provas hábeis e idôneas para comprovar a origem dos recursos ingressados em conta corrente. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 enema uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art, 44, A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos, § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 17 - no caso de pessodfisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- 1 0 Processo n° I 0245001030/2005-37 S2-C2T1 AcOrdrro n° 2201-00.319 Fl 6 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil redis). ,sç Tratando-se de pessodfisica, os rendimentos omitidos serão tributados no Inds em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Denúncia espontânea O recorrente aduz que, voluntariamente, confessou os valores constantes de sua declaração de imposto de renda dos anos fiscalizados, fazendo jus ao beneficio da denúncia espontânea. Neste caso não procede a argüição do recorrente ao direito do beneficio da denuncia espontânea pois o simples ato de entregar a Declaração de Ajuste Anual, sem qualquer prova de que ocorreu o pagamento do tributo devido, não enseja a aplicação do Art, 138 do Código Tributário Nacional CTN. Multa de 75% O recorrente aduz que o percentual de 75% de multa é exagerado contrariando o entendimento e as diversas decisões provenientes do judiciário, e em Tribunais Superiores que prezam pelo Principio da Razoabilidade e da Equidade, que com sua permanência caracteriza-se como uma sanção política, culminando com o confisco, que é expressamente vedado pela CF. A multa aplicada ao caso em comento encontra-se de acordo com a legislação vigente e deve ser aplicada pela auditor fiscal de renda quanto da autuação fiscal. Desse modo entendo improcedente a alegação do recorrente. Decisdes administrativas e judiciais Alega, ainda, o recorrente que embora o órgão julgador entenda que não existe força vinculante de tais decisões, existe previsão expressa legal e constitucional de que o recorrente possui a prerrogativa de argumentar do modo que entender conveniente, e não ha nada que o impeça a transcrição de julgados que se sub sumam ao presente caso. certo que o recorrente tem todo o direito de transcrever os julgados que achar conveniente em sua defesa, todavia, o julgador pode considerá-los ou não para formar sua convicção quanta ao caso concreto em analise . Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, 1 1 PIC41; u ita Lourenço de Souza Voto Vencedor Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Redatora Designada Com todo respeito à posição da nobre Conselheira Relatara, ouso discordar de suas conclusões somente no que se refere multa de oficio aplicada sabre os rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo. Conforme se verifica dos autos, o pagamento das referidas verbas foi feito pela Camara Municipal de Boa Vista sem retenção do imposto de renda na fonte, que partiu do entendimento de que as referidas verbas tinham caráter indenizatório e não precisavam ser comprovadas. Para tanto, respaldava seu entendimento em Resolução da própria Casa Legislativa. Pela forma que as verbas foram pagas, entendo que se trata de situação em que o recorrente pode ter sido induzido a erro quanto ao tratamento tributário dos referidos rendimentos, pois como a DIRPF é feita com base no Informe de Rendimentos recebido da fonte pagadora, a qual apresentava estes rendimentos como não tributáveis e por essa razão o contribuinte assim os declarou. Trata-se, portanto, de situação de erro escusável, como já decidido em inúmeros precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme jurisprudência abaixo elencada: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra — MULTA DE OFICIO DADOS CADASTRAIS lançamento efetuado corn dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio, CSRF/04-00 058, j. 21,06,2005, Rel. Remis Almeida Estol IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, in existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da .fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, 12 Processo re 10245.001030/2005-37 S2-C2TI Acárchio o " 2201-00319 Fl 7 incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido." Assim, entendo que não se trata de verba isenta ou não tributável, mas que o contribuinte pode ter sido induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora Situação na qual, resta configurado erro escusável, devendo ser tributados os rendimentos, mas afastada a multa de oficio Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso para apenas afastar a multa de oficio sobre os rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo, (- a--Q. 2VIRSOLder=A , Rayan Alves de Oliveira França 13 Brasilia/DP, 11 de feve e2011. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10245.001030 12005-37 Recurso n": 161.616 \■--- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.519. EVELINE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13847.000148/2004-76
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DIPL APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, ainda que sua entrega se dado de forma espontânea, não ilide a incidência da penalidade aplicável pela inobservância do prazo legal para sua apresentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL, PAES, COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos dos Regimentos Internos da RFB, compete à DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo a apreciação de pedido de inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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I .,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA :W • ;.7,1 Of:- -'.:iwz L - . •,.J. 'W: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13847.000148/2004-76 Recurso n" .341202 Voluntário Acórdão n" 1801-00.242 — 1 Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria AI - IRP.I - MULTA ATRASO DIPJ Recorrente AGRO VALE AGRICULTORES DO VALE VERDE S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DIPL APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, ainda que sua entrega se dado de forma espontânea, não ilide a incidência da penalidade aplicável pela inobservância do prazo legal para sua apresentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL, PAES, COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos dos Regimentos Internos da RFB, compete à DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo a apreciação de pedido de inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente .1 /1 //.A_ 0,m,,i,i0 ,. MARIA DF L URDES RO( . IRES - Relatora 1 _ - - EDITADO EM: 12 ÁGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Trata-se de auto de infração (fi, 05 e verso) que exige multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRI) do Exercício de 2000, ano-calendário 1999, lavrado em 08/11/2004, que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 414,35. As irregularidades apuradas foram assim descritas no corpo do auto: "A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica fora do prazo .fixado enseja a aplicação da multa correspondente a 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto de renda devido, ainda que tenha sido integralmente pago respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 414,35 (Quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), Se mais benéfico, enseja a aplicação da multa correspondente a 2% (dois per cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto de renda devido, ainda que tenha sido integralmente pago, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos reais), Fundamentação,' Art. 106, II "c", da Lei n°5.172/1966 (CTN). Art. 88 da Lei n°8 981/1995. Art. 27 da Lei n°9.532/1997. Art 70 . da Lei n" 10.426, de 24/02/2002 e IN SRF n" 166/99," Cientificada do lançamento por via postal, em 08/11/2004, conforme anotação no AR de fl, 05 verso, a contribuinte protocolizou, em 06/12/2004, a impugnação de fls. 01 a 04, alegando que entregou espontaneamente a declaração dando, assim, conhecimento à Secretaria da Receita Federal de toda sua movimentação econômico-fiscal e informando ser devedora dos tributos considerados como base de cálculo para a multa cobrada. Aduziu que, com a edição da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, formalizou seu pedido de parcelamento especial (Paes) abrangendo todos os seus débitos existentes em fase administrativa ou judicial incluindo, inclusive, aquele considerado como base de cálculo para aplicação da multa cobrada. Ponderou que o débito ora exigido deveria ter sido apresentado pela Receita Federal por ocasião do enquadramento no Paes, e não após encerramento do prazo para o parcelamento. Ao final requereu o cancelamento do débito ou seu enquadramento para ser pago na fbrma e no prazo estabelecidos no Paes, Pelo Acórdão n° 14-17.240, de 11/10/2007 (fls. 36 a 38), a 3'. Turma de Julgamento da .DRI em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a entrega da DIPJ fora do prazo estabelecido em Lei, ainda que de forma espontânea, não ilide a aplicação da multa, 2 Processo e 13847 000148/2004-76 SI-TE01 Acórdão ti,' 1801-00,242 Fl. 2 Observou, aquela autoridade, que à época da inclusão dos débitos de responsabilidade da contribuinte no PAES, a presente exigência ainda não havia sido constituída e que caberia à impugnante ter confessado o valor correspondente para que fosse incluído no parcelamento especial lembrando, ainda, não ser competente para apreciar o pedido de inclusão do presente débito no PAES. Cientificada, em 20/12/2007, do Acórdão da DR.1 em Ribeirão Preto/SP (conforme comprova o AR de fi. 42), a contribuinte interpôs, em 18/01/2008, Recurso Voluntário em face deste Colegiado, no qual reitera as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, acrescentando que, em casos análogos, a Delegacia de Julgamento teria acolhido a tese da defesa e determinado a inclusão do débito lançado no PAES pugnando, ao final, pela improcedência da exigência ou, alternativamente, a inclusão do débito no PAES. É o relatório. r\- 3 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como bem ressaltou a autoridade julgadora "a quo", o fato de a contribuinte ter apresentado sua DIPJ de forma espontânea, mas fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, não a desobrigada da penalidade. É que a multa incide, justamente, pela demora, pelo atraso na apresentação da DIPJ, de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas. Desnecessário, assim, transcrever, novamente, toda a legislação de regência do terna, já colacionada aos autos pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância, para demonstrar que é a Lei que determina a entrega da DIPJ no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de inobservância desse prazo. No que toca ao pedido de inclusão do débito no parcelamento especial PAES, cumpre observar que sua apreciação não se insere no âmbito de competência deste órgão colegiado, nos termos do art, 1°., do Capítulo I — Anexo 1, e art. 1°, Capítulo I, Título I do Anexo II, do Regimento Interno do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - aprovado pela Portaria IVIF n". 256, de 22/06/2009, Tampouco se insere no âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos dos Regimentos Internos da Receita Federal aprovados pelas Portarias MF n"s. 259, de 24/08/2001, 30, de 25/02/2005, 95, de 30/04/2007 e 125, de 04/03/2009 (com as alterações introduzidas pelas Portarias MF n's. 206, de 03/03/2010 e 247 de 31/03/2010). A apreciação do pleito de inclusão de débito em parcelamento sempre coube ao dirigente da DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo interessado, transcrevendo-se, a título exernplificativo, os dispositivos pertinentes do último Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME if 125, de 04/03/2009. Tal competência, entretanto, encontra-se também prevista nos antigos regimentos internos, aprovados pelas portarias anteriormente mencionadas. Portaria MF n" 125 de 4 de março de 2009: "Art. 203 Às Delegacias da Receita Federal do Brasil — DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil — ALF" e Inspetorias da Receita Federal do Brasil — IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de . fiscalização, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente. IX — desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, 4 \\. Processo if 13847 000148/2004-76 SI-TEOI Acórdão o " 1801-00242 F1 3 parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; .. , Ar! 212, Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar; em primeira instância, processos administrativos fiscais, 1— de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e lúridos, e de penalidades; 11 — relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de ..valva guardas comerciais; e 111 — de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de aliquotas de tributos e contribuições Art. 280 Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente.. ., - VI — decidir sobre a concessão de re.gimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; (destaques acrescidos). Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso, n) ?\(Wtt, a.5.,. MARI DE LOURDES MIREZ - Relatora 5

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Numero do processo: 13709.002947/94-74
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mario Sergio Fernandes Barroso
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 16 de setembro de 1997 100.693 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A DRJ no Rio de Janeiro - RJ D I L I G Ê N C I A N° 202-01.917 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator • SaIa das Sessões em 16 de setembro de 1997 fclb/gb 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-01.917 100.693 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO • • Trata-se aqui de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 01, por falta de recolhimento do IPI, em decorrência de glosa de créditos indevidamente escriturados no periodo de 07/90 a 07/94. O débito de IPI foi apurado após recomposição da escrita fiscal da recorrente, em que foram expurgados os valores dos créditos transferidos da empresa Confab Trading S/A e das parcelas de correção monetária e juros de mora aplicados sobre os saldos credores. Inconformada com a eXlgenCla, a autuada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 255, alegando que tal creditamento originou-se da utilização de créditos- prêmios recebidos em transferência da Empresa Confab Trading S/A, com a qual mantém relação de interdependência. Tal procedimento, a seu ver, guarda perfeita consonância com legislação vigente à época dos fatos geradores, eis que o Decreto nO 64.833/69, que regulamentou o Decreto-lei 491/69, criador dos Beneficios Fiscais e Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), estabelece em seu artigo 3° , parágrafo 2° , letra b, incisos I e 11, a possibilidade de transferência do crédito-prêmio do IPI, para outro estabelecimento da mesma empresa ou à empresa interdependente . Além disso, aduz que o direito da impugnante em receber os créditos em transferência da Confab Trading S/A foi reconhecido pelo Parecer JCF-08 da Consultoria Geral da República, publicado no DOU de 12 de novembro de 1992. O julgador singular sentiu necessidade de alguns esclarecimentos complementares, formalizando pedido de diligência à autoridade fiscal da jurisdição da empresa Confab Trading S/A, com as seguintes indagações: a) se os valores transferidos para o Rio de Janeiro Refrescos S/A foram obtidos através de créditos-prêmios oriundos de exportações de produtos fabricados pelo Grupo Mangels, contratadas até 31.12.89, comprometidas com a execução do Programa BEFIEX (PEEX); b) se tais valores foram transferidos pelo seu valor original ou se sofreram 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-01.917 • • • correção monetária. o agente fiscal autor da diligência informa, em sintese, que a empresa MANGELS estava apta a creditar-se do valor do incentivo dentro dos limites estabelecidos pelo Programa BEFIEX, tendo transferido este direito à empresa Confab Trading S/A. Informa, também, que as exportações previstas no programa foram todas efetivadas e que, pelo Parecer da Consultoria Geral da República, o direito ao crédito-prêmio abrange as exportações realizadas após 31.12.89. Com relação aos créditos transferidos, confirma que foram escriturados acrescidos de correção monetária e juros de mora . Além disso, anexou Quadro Demonstrativo da Base de Cálculo do Incentivo, em que são relacionadas algumas Guias de Exportação relativas ao Programa BEFIEX, como também cópia do Auto de Infração lavrado pelo Fisco contra a empresa Confab Trading SA (fls. 214), em cuja descrição dos fatos consta: "O estabelecimento equiparado a industrial obteve através do parecer JCF 08 da Procuradoria-Geral da República direito a creditar-se de IPI previsto como incentivo às exportações realizadas através do programa BEFIEX a título de crédito-prêmio no valor de 14% das exportações mesmos após a data limite prevista no termo de garantia de manutenção e utilização de incentivo fiscal." A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, adotando, por fundamentação, aquela constante do Parecer COSIT/DITIP nO 1.357/95, que entende não haver previsão legal para transferência dos créditos-prêmios gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente, porquanto o Decreto nO64.833/69, em que se baseia a autuada, foi revogado pelo Decreto s/no, de 25 de abril de 1991, ficando a utilização de tais créditos normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, nos quais não hà previsão para a aludida transferência. Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, onde expende, resumidamente, os seguintes argumentos: a) a TRD é inaplicàvel no periodo de janeiro a julho de 1991; b) a transferência do crédito-prêmio encontra amparo legal no Decreto-Lei n° 1.841/81 e 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69; c) o Parecer JFC 08 da Consultoria Geral da República assegurou expressamente o direito a transferência e utilização de tais créditos e, como é ato normativo hierarquicamente superior ao Parecer COSIT/DITIP nO 1.357/95, deve ser cumprido obrigatoriamente pela Administração Federal; Em petição posterior ao recurso, em 10/04/97, a recorrente traz novos argumentos aos autos, pedindo, desta feita, a inaplicabilidade da multa de oficio no caso em tela, seja pela aplicação do S único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que exclui a aplicação de penalidades, juros de mora e atualização monetária no caso de observância de ato normativo; seja pela impossibilidade de tal multa se transmitir à empresa sucessora, uma vez que a empresa autuada foi incorporada pela empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda . 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-01.917 • A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 4 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-01.917 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORMARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatório que a controvérsia trazida ao conhecimento deste Colegiado cinge-se principalmente à apreciação da possibilidade legal de se transferir os créditos-prêmio 'a exportação, relativo a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX, para outro estabelecimento interdependente. A par disso, a recorrente consultou a Consultoria-Geral da República para que esta reconhecesse o direito ao crédito-prêmio relativo às operações de exportações ajustadas até 31 de dezembro de 1989, mas implementadas posteriormente. O órgão da Presidência da República elaborou extenso parecer que recebeu o nome de Parecer JCF-08/92, em que são abordadas inúmeras questões correlatas a hipótese discutida nos autos, como se pode verificar pelas conclusões a seguir transcritas: (...) "E é verdade: o art. 1° do Decreto-Lei nO I.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão a de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-Lei nO491, de 1968, e do Decreto nO64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidadedas Portarias nO89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores. (...) Pelo exposto, considerando, ademais, as prescrições do art. 153,93°, da Constituição de 1967, com a Emenda nO1, de 1969, do art. 5°. XXXVI, da Carta Politica vigente, sou de parecer que se reconheça às Suplicantes, na sua qualidade de titulares de Programa BEFIEX, o direito de haver o crédito-prêmio, de que tratam o art. l° do DL 491, de 1969, e 16 do DL nO 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, em relação aos negócios de compra e venda mercantil, ajustados entre os Suplicantes e Compradores estabelecidos no exterior, até 31 de dezembro de 1989, desde que as correspondentes exportações se tenham efetivamente realizado no prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o limite temporal de execução dos pertinentes Programas Especiais de Exportação." (grifo meu) A recorrente alega, com veemência, que pautou seus procedimentos na estrita observância das conclusões deste parecer e pleiteia que lhe seja assegurado o direito de usufruir dos beneficios fiscais nestas condições. Exsurge dai a questão pendente. Afirma o Fisco, conforme Termo de 5 .~. • Processo Diligência MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-01.917 Diligência às fls. 221, que a empresa Mangels São Bernardo SIA estava apta a creditar-se do valor do incentivo do Programa BEFIEX e que efetuou as exportações respectivas por intermédio da comercial exportadora Confab Trading SIA, mas silencia-se quanto ao periodo em que estas foram efetivadas, se antes ou depois do periodo de execução do Programa Especial de Exportação - BEFIEX (PEEX). Entretanto, o Parecer JCF-08 é bem claro quando condiciona a garantia de manutenção do crédito-prêmio e seu aproveitamento segundo os preceitos do Decreto nO 64.833/69, a que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençados, contidos estes no periodo de execução do respectivo PEEX. o próprio parecerista, ao comentar a situação das empresas Grupo Mangels, explicita, em seu item 8, que estas assumiram os compromissos constantes do Termo de Aprovação nO 126, em 25 de junho de 1982, para exportação de produtos industrializados no prazo de 10 anos. Daí pode-se inferir, muito embora haja referência a termos aditívos, que o prazo final para a efetivação das aludídas exportações seria 25 de junho de 1992. Destarte, entendo que a matéria, para seu desate, é carecedora de diligência, calcado no fato de que a recorrente se utilizou dos créditos transferidos da empresa Confab Tradíng SA, beneficiária dos incentivos fiscais do Programa BEFIEX, até junho de 1994, periodo posterior ao termo final do periodo de execução do PEEX. Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento do recurso em diligência para que a Sra Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro se digne a apurar se as exportações correspondentes ao Programa BEFIEX foram efetivamente realizadas pela empresa Confab Trading SIA dentro do prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, contidos nos pertinentes Programas Especiais de Exportação. Sala das Sessões, 16 de etembro de 1997 crus NEDER DE LIMA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 19515.001893/2002-17
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC).
Numero da decisão: 1202-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Biachi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:07:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:07:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:07:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:07:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:07:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:07:00Z; created: 2009-09-03T13:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T13:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:07:00Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 I . ::sty4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t • . :E : • 77_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001893/2002-17 Recurso n° 153.887 Voluntário Acórdão n° 1202-00.091 - 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente GERAL DE CONCRETO S.A.. Recorrida 5' TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - , ......--- _.- E SON LOS F11f19) Presidente. t, 41. Anb-a--,-,- • IRINEU BIANCHI - Relator. EDITADO EM: a 5 paci 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário o Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Diasf. 1 Relatório GERAL DE CONCRETO S/A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 60.405.446/0001-28, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, objetivando a reforma daquela decisão. Tratam os autos de exigência de CSLL relativa ao ano-calendário de 1997, apurada em procedimento de revisão da DIRPJ/1998, oportunidade em que foi constatada a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 87/88, inaugurando o contenciso administratativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, consoante o Acórdão n°3.183 (fls. 186/191), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL - CONCOMITÂNCIA - A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - É incabível o lançamento de multa de oficio proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do auto de infração. JUROS DE MORA - SELIC - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELJC. Cientificada da decisão 01s. 186v0), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls, 199/202, insurgindo-se, apenas, contra a utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. É o Relatório. 2 Processo e 19515.001893/2002-17 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.091 Fl. 2 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A única matéria em debate diz respeito à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, a qual já se encontra pacificada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula n° 4 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula I° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Desta maneira, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Pconheçoo POSTO, coeço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR- LHE PROVI I le . r I IRINEU BIANCHI — Relator. _ 3

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7136857 #
Numero do processo: 10580.720126/2007-59
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-F1SCAL Ano-calendário: 2004 Ementa: O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 dias contatos da ciência, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/1972, Não há previsão legal para ciência aos procuradores dos estados e municípios, Recurso Voluntária não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em ração da perempção, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em ração da perempção, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva. tuy Albertina SilvffSantos de 11,ima / Presidente EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima, Roberto Armond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Relatório O Governo do Estado da Bahia, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância no processo em tela, pleiteando sua reforma, com firlero no artigo 33 do Decreto ri.° 70,235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da DIRE do ano- calendário de 2004, pelo FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DA BAHIA, no valor de R$ 211.866,63 (fi, 9), A declaração foi entregue em 29/11/2005, O Estado apresentou impugnação pleiteando o cancelamento da penalidade por ter apresentado as DCTF espontaneamente, A DR1 manteve a exigência sobre o entendimento de que o art. 138 do CTN não se aplica a penalidades acessórias. Cientificada em 04/1/2008, fl, 23, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/03/2008, fl. , fis. 24-33, por intermédio da Procuradoria do Estado, alegando em preliminar nulidade da intimação da decisão de 1 a, Instância, que foi encaminhada em nome do órgão, quando deveria ter sido feito à Procuradoria Geral do Estado nos termos do art, 238 do Código de Processo Civil; no mérito, repisa as alegações da peça impugnatória. E o relatório. Voto Conselheiro Antonio José Praga de Souza - Relator Conforme relatado, a Procuradoria do Estado da Bahia, apresentou recurso voluntário em 04/03/2008, sendo que a ciência via postal Ocorreu em 04/1/2008, ou seja, após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto No. 70.235/1972. Em preliminar a recorrente alega nulidade da intimação/ciência, posto que foi enviada para o endereço do Governo da Bahia, quando o correto seria para o órgão constitucionalmente responsável pela defesa do Estado, ou seja, a Procuradoria Geral, conforme solicitado anteriormente. Pois bem, verifica-se que a ciência do auto de infração foi encaminhada ao endereço do Governo do Estado, sendo que a impugnação foi apresentada no prazo legal pela Procuradoria Geral do Estado (fls. 2 a 9). O Decreto 70235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 23, caput e inciso II. Art. 23, Far-,se-á a intimação.' ( ) 2 Antoniooàé Praga de Souz Processo n" 10580.720126/2007-59 Si-C4T2 Ado dão o 1402-00.134 Fl 3 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; !Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Observo que a administração tributária cumpriu essa determinação legal, que é especifica. O próprio artigo 238 do CPC, citado pelo i„ recorrente, tem em seu inicio a seguinte redação "Art. 238 — Não dispondo a lei de outro modo..." Ora, o Decreto 70.235/1972 tem força de lei, tanto que suas alterações após a CF/1988 foram mediantes atos legais (a exemplo do próprio art. 23 acima transcrito). No que tange a Lei 9,784/1998, que de fato aplica-se ao processo administrativo em caráter geral, seu art. 69 estabelece: Art. 69. Os processos administi-ativos especificas continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Por fim, frise-se que o recurso administrativa é uma faculdade do contribuinte, que não está obrigado a se representar por advogado. Não se trata de "juízo", portanto, não se aplica aqui o art. 12 do CPC, tampouco ao art. 132 da CF/88. No que tange ao art. 140 da Constituição do Estado da Bahia, cumpre ao administrador estadual aplica-lá e não a administração tributária federal„ Concluo, pois, que a intimação é valida e o recurso intempestivo. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso.

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6477893 #
Numero do processo: 10245.000272/2006-94
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002 Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Não se cogita da recuperação da espontaneidade quando o interessado não adota qualquer providência que lhe aproveite em razão da inoperância fiscal por prazo superior a sessenta dias. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte, declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro caixa, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças apuradas, relativas à recolhimentos ou_valores declarados a menor_em face de utilização de alíquota inferior. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS, COFINS E INSS Simples Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ mensal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002 Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Não se cogita da recuperação da espontaneidade quando o interessado não adota qualquer providência que lhe aproveite em razão da inoperância fiscal por prazo superior a sessenta dias. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte, declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro caixa, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças apuradas, relativas à recolhimentos ou_valores declarados a menor_em face de utilização de alíquota inferior. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS, COFINS E INSS Simples Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ mensal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 180200388; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-08-29T11:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 180200388; xmpMM:DocumentID: uuid:5328ce32-5d53-419d-aba7-3289b57769e0; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 180200388; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-08-29T11:41:37Z; created: 2016-08-29T11:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-08-29T11:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-08-29T11:41:37Z | Conteúdo => , .:: '" !.\ . /-.' SI-TE02 FI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida ( 10245.000272/2006-94 165.129 Voluntário 1802-00.388 - 2"Turma Especial 11 de março de 2010 SIMPLES P.R.PEREIRA - ME 2a.TurmalDRJlBelém/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002 Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Não se cogita da recuperação da espontaneidade quando o interessado não adota qualquer providência que lhe aproveite em razão da inoperância fiscal por prazo superior a sessenta dias. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte, declarado valores de receita bruta inferiores aos wnstaHt€sde livro e~roeede 1't eobrança-dos imposto-e-contribuiçíJe componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças apuradas, relativas àJ_ecolhimentos oU_'laIores_declarados-amenor_em face-de-utilização de ---- alíquota inferior. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ mensal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o 8 A8R 2010EDITADO EM: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,. negar provimento ao recurso, nos termos do relatQrio--e"foto que passam a integrar o presente julgado . ./----~ -~ - --:::::::--<,~ _.~~--/ ~~ --=---~-:::::<>::::_::::.>••-- --- ---- --- ,~ .---~---.,. ~.::.~~ 6ÉR~~S DE S :;residente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n' 10245.000272/2006-94 Ac6rdão n.' 1802-00.388 Relatório SI-TE02 FI. 2 Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.1441145) que transcrevo a seguir: Trata o processo de lançamentos decorrentes do SIMPLES (AC 2002): de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP 1, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 699.265,60, acrescidos de multa de oficio de 75% e osjuros de mora calculados até 31/01/2006. 2.Segundo Descrição dos Fatos de fls. 62 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 102/103, a imputação tem como fundamento a constatação de receitas omitidas através do cotejamento dos valores escriturados no livro caixa (fls. 15/43) com os valores declarados na Declaração Anual Simplificada de fls. 05/08; 3.A interessada apresentou impugnação (fls. 119/128), em que alega que: Entre o primeiro termo de diligência em 09/11/2006 e a ciência da autuação transcorreram-se mais de 90 dias. Entre o termo de início de diligência e o termo de continuidade de procedimento fiscal transcorreram-se mais de 80 dias. Nas duas situações foi extrapolado o prazo de 60 dias previsto no f ]O do art. 7" do Decreto 70.235/72. Desta forma, o contribuinte readiquiriu sua espontaneidade, prevalecendo as informações antes declaradas pelo Impugnante, não podendo haver lançamento de oflcio. A Impugnante não concorda com os valores apurados pelo Fisco. A impugnante não teve acesso a nenhuma planilha que ==---------------e-'-'l'-nIÜ751m---en-tp-umira-£ido- elabo,,-ada-pelo-Aud..itor.onde--conste com clareza as diferenças apontadas. Não é possível determinar se dos valores lançados foram deduzidos os valores declarados, e também não se pode verificar se os valores recolhidos foram deduzidos dos valores apurados. Nos-levtmtamentos-que-efetuou-o-auditol'-apur~u_1l1ÍJdoSJâbu1QS _ ------ (JRPJ,-PIS,-GOF-lNS,-CSLLE-lNSS),_cuja odgem_é_desconhecida _ vez ue o Simples é um tributo que substitui a todos. A autuação foi efetuàda em dupliCidade. A empresa foi excluída do Simples sem mesmo ser notificada. ----o Autuado. não-concorda-com-as aliquotas aplicadas e L"-queLo tratamento mais benéfico da nova legislação. o demonstrativo apresentado pela fiscalização não está acobertado por documentos. ) o fiscal acatou o livro caixa sem maiores considerações. Mas, há outros elementos probatórios, como as notas fiscais. As microempresas e as empresas de pequeno porte devem ter tratamento diferenciado. Deveria o Fisco ter dado um prazo para que fosem sanadas eventuais falhas, e não autuar o Impugnante. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão nO 01-9.465, de 08/10/2007, fls. 143/147, DRJlBelém/PA, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.160, em 23/11/2007, e interpôs o recurso ap Conselho de Contribuintes, em 20/12/2007, fls.16l/l68, que em sintese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. A recorrente alega que a decisão de primeiro grau não levou em consideração de que, a empresa já havia readquirido a espontaneidade, face a inércia da fiscalização, no que descabe o lançamento de oficio. Sobre as diferenças entre os valores declarados e os apurados, alega que não foi possivel determinar se dos valores lançados foram deduzidos dos valores declarados, o que lhe dificultou o exercício do contraditório. Ao fim requer a descida dos presentes autos em diligência ou a reforma do acórdão para: a) confirmar se foram deduzidos dos levantamentos os valores recolhidos; b) verificar se as planilhas não estão em duplicidade; c) conferir se as alíquotas aplicadas estão corretas levando-se em consideração que a recorrente é uma revendedora de gás de cozinha É o relatório. 4 ., '" , Processo n' 10245,000272/2006-94 Acórdão n,' 1802-00388 Voto SI.TE02 FI. 3 Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DJ;:SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nO70.235/72, dele conheço. De início, a recorrente afirma que readquiriu a espontaneidade, diante da inércia do fisco, porém, não traz aos autos qualquer providência por ela adotada em que tenha se apropriado de tal beneficio legal. Assim dispõe o art.7° do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 7' O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; IJI. o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. SI ° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. S 2° Para os efeitos do disposto no sI', os atos referidos nos incisos I e IJ valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. " GõW.:<:feito;::p.ara-impedir-0-lançamento_de oficio,~aberia ao contribuinte, haver apresentado a declaração retificadora para o fim de pagar os tTIb"IT1mltevidoo~~"l!ijjpG><í'iSs~,)::::;;;;::;;;; prazo de validade dos atos fiscalizatórios. A recorrente não comprova que os débitos levantados pela fiscalização, em mzão_da..ornissão de receitas, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2002, foram ----devidamente confessado~p_or declaração retdicaaora, bem-como-não-há--wmpro.vaçãILde_h__av.e_r _ efetuado o pagamento dos tributos relativos àsmesmas-receitas-omitidas.-________ _ _ --- -Üe--sorte que;' nãó se cogita da-recuperal,lão daespoo1aner a e--:qu interessado não adota qualquer providência que lhe aproveite, em razão da inoperância fiscal,' por prazo superior a sessenta dias. Assim, não tenaoocontnlJuinte-aproveitado-do prazo-legal,_na_fOl1ll_ªdo, art. 7°, S 2°, do Decreto 70.235/72, para demonstrar sua espontaneidade, cabível o lançamento de oficio dos tributos devidos e seus consectários. ) A recorrente alega dificuldade no exercício do contraditório, argüindo que não foi possível determinar se dos valores lançados foram deduzidos os valores declarados. Tal alegação não tem a menor consistência. O demonstrativo (fl.49) não deixa dúvida quanto à diferença entre as receitas mensais apuradas e as receitas declaradas na declaração simplificada (fl.06), restando claro que o lançamento de oficio incide apenas sobre as receitas não declaradas pelo contribuinte. Consta deste processo os autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição do INSS no SIMPLES, referentes aos fatos geradores 31/01/2002 a 31/1212002, decorrentes da apuração de diferenças de base de cálculo e insuficiência de recolhimento do Simples. Na autuação, destacam-se os Demonstrativos de Apuração que acompanham os autos de infração, Primeiramente o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta, às fls. 49/50. Neste demonstrativo estão elencados os seguintes itens: Na primeira coluna o Mês/ano; na segunda, a Receita Bruta Mensal, ou seja, a declarada pela contribuinte; na terceira, estão as Diferenças Apuradas; na quarta, constam as receitas brutas acumuladas durante os meses do ano-calendário que servem para o enquadramento da empresa em um dos percentuais do SIMPLES. Também, consta deste demonstrativo o enquadramento legal das alíquotas aplicáveis a cada nivel de receita bruta da contribuinte. Em seguida temos o Demonstrativo de Apuração dos Valores não recolhidos, às fls. 51/55, onde se destaca a receita bruta declarada, o percentual do simples, o valor a ser recolhido, o valor pago e a diferença a ser cobrada de oficio. Também consta o demonstrativo de apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas, às fls. 56/60. Todos os demonstrativos visam consolidar a apuração do SIMPLES e a repartição do valor apurado unificadamente entre os imposto e contribuições que compõem o sistema integrado. Diante dos valores devidos de cada imposto/contribuição são lançados os valores em cada auto de infração. Tendo a contribuinte, declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro caixa, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. Outrossim, em relação à receita bruta declarada (fl.06), nos meses de março a dezembro/2002, foi apurada diferença entre o percentual aplicado pelo contribuinte e o percentual aplicado pelo fisco, em razão da receita bruta acumulada após sei computada a . receita omitida na declaração simplificada. Assim, é cabível o lançamento de ofício para eXIg:tr as diferenças apuradas, relativas à recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. Portanto, não há falar de valores exigidos em duplicidade. A recorrente requer diligência para conferir se as alíquotas aplicadas estão corretas levando-se em consideração que a recorrente é uma revendedora de gás de cozinha. /' Nesse ponto, vale esclarecer quais as conseqüências para a ME, optante pelo Simples, que, no decorrer do ano calendário, exceder o limite da receita bruta acumulada de R$ 240.000,00, considerando que de acordo com o demonstrativo (fl.49), a receita bruta acumulada da empresa no ano calendário de 2002 foi no valor de R$ 3.299.007,00. 6 ,4 Processo n' 10245.000272/2006-94 Acórdão n.' 1802-00.388 A IN SRF nO608, de 2006, art.9°, assim dispõe: Art. 9EA microempresa, optante pelo Simples que, no decurso do ano-calendário, exceder o limite de receita bruta acumulada de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para as empresas de pequeno porte, por faixa de receita bruta. SI-TE02 FI. 4 Assim, é que, a partir da receita bruta acumulada de R$ 120.000,00, em janeiro' de 2002, foi aplicado o percentual de 5%, e, a partir de junho/2002, aplicado o percentual de 10,32%, considerando a receita bruta acumulada de R$ 1.346.585,00 a R$ 3.299.007,00, conforme o demonstrativo (fl.49). Feitas as considerações acima, desnecessária a realização de diligência requerida, tendo em vista que não há fatos ou documentos a serem verificados ao deslinde da questão. Sobre este aspecto, vale esclarecer que a diligência reserva-se à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde do litigio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pelos documentos juntados nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a sua livre convicção. A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora corno meio de melhor apurar os fatos, podendo corno tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. o julgador na análise das provas produzidas nos autos, deve decidir conforme o seu convencimento em consonância com o art.29 do Decreto nO70.235/72, assim estabelecido: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Nesse passo, há de se concluir, serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide, conforme se verificou acima na análise do mérito I da autuação. I ~~~~~ I~~~ - "'_. - - ~~ ~ autos--de-ínffiiçãO-re+eJirri'--com-:etãr.e-za-fueridjana~'"JJre~e~adOL_j elementos e dos requisitos necessários à sua validade, de maneira que a alegaçã~ d'e- cerceamento ao direito de defesa falece de consistência, não havendo qualquer comprometimento ao exercício inarredável do direito à ampla defesa, gravado no artigo 5°, ~~ - ~ - --inciso.xV da Constituição Federal vigente.-~--~----~~~~~~ - - -- -Nõ-tõcante-às-eontribuições-Sociais_(.CSLL,)'g>, COFINS ernS~S'im'Ptes)'-,-- -- -- ec.. . _ e.sIlliLim uta ão que fundamentou -olançamentoâo-IR:PJ-~-I mensal, deve ser adotada a ~~smaaeclsâo prõferidlcpara- o'lmpos. que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. 7 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ,~ / ./ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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